Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036404-67.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 6163354-06.2024.8.09.0011

ID: 317716832

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6163354-06.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FREITAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN em razão de dívida de R$ 213,43, classificada como "vencido/prejuízo", sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito ensejador de exclusão do registro; e (ii) se a falta de notificação, por si só, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN, mas sua omissão não configura, isoladamente, ato ilícito que justifique a exclusão do registro. O SCR/SISBACEN tem finalidade institucional, não comercial.4. A autora não comprovou falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negou a existência do débito. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, diante da natureza institucional do SCR/SISBACEN. A jurisprudência pacífica entende que a mera inscrição no SCR/SISBACEN, sem demonstração de outras irregularidades, não enseja dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A ausência de notificação prévia sobre registro de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, por si só, exclusão do dado ou indenização por danos morais. 2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e correspondentes a operação de crédito pactuada."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. CC, art. 398, § único.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146; TJ-PR - RI: 00021261620218160018; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, alegou, a autora, que ao tentar adquirir um cartão de crédito e aquisição de um bem móvel junto a uma loja popular que admitem crediário fora surpreendida com a informação de que em seu nome constava – junto a Análise de Crédito vinculada ao SCR – SISBACEN, a existência de dívida de R$ 213,43, no campo descrito como “VENCIDO/PREJUÍZO”, o que teria lhe acometido danos morais.Sustentou indevida a inscrição no referido Cadastro ante a inexistência de anterior notificação prévia, tendo aduzido que o dever de notificar é da instituição financeira e não do Banco Central, o que, nos moldes do Tema 40 do STJ, enseja indenização por danos morais, inclusive na modalidade in re ipsa.Pugnou, ao final da exordial, que fosse declarada inexigível o débito inscrito no SCR, no campo VENCIDO/PREJUÍZO, no valor de R$ 213,43, tendo, por conseguinte, seu nome excluído do referido banco de dados, além de ser indenizada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso (inscrição no banco de dados SCR-SISBACEN), nos moldes da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo Sentenciante julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer – consistente na exclusão do nome da autora do SCR, sob a parêmia jurisprudencial de que “2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. (…)” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) No que pertine ao pleito de indenização por danos morais, calcou a ratio decidendi na orientação de que “1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) Julgou, ao final, improcedentes os pedidos autorais (mov. 29).Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (mov. 32), pelo qual alega que “O ponto central da ação é a falta de notificação com a manutenção da inscrição na lista negra (SCR-SISBACEN).”, tendo reiterado a tese de que “A Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta.”Ratificou as razões expostas na proemial, tendo pugnado pela reforma da sentença e consequente julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.Pleiteou, com isso, que se determine ao “ao banco requerido que promova a exclusão do nome do autor do campo PREJUÍZO no SCR/SISBACEN, referente à relação jurídico-contratual descrita nestes autos, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de reparação por dano moral, em razão da inobservância da prévia notificação, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela SELIC (art. 398, § único, CC) a partir do arbitramento, com acréscimo de juros de mora desde o evento danoso. Com termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação por dano moral, tratando-se de responsabilidade extracontratual, juros a partir da data do evento danoso, no caso, a data da inserção dos dados da recorrente no SCR/SISBACEN, conforme o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.”Razão não lhe assiste.Isso porque uma vez demonstrada a existência da dívida, conforme documentos que instruíram a Contestação, a parte autora não impugnou a veracidade dos dados, mas somente a ausência de notificação prévia quanto a inscrição de seu nome no SCR, o que ensejaria o direito à exclusão do seu nome e à indenização por danos morais. Contudo, não há se falar em exclusão do referido cadastro, quando não demonstrada a quitação do débito ali incutido, e nem em danos morais.Isso porque o SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. A Resolução nº 4.571/2017, do CMN, ao seu turno, exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. Não havendo, assim, alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, por sua vez, reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor, razões pelas quais não há se falar em reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).Neste pórtico, a ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. Ademais, o SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. Nesse sentido, colima orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verba magistri: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. 5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. 2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. 3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5769513-07.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa de dados do autor em cadastro de restrição de crédito e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de restrição de crédito, mesmo após quitação de dívida, pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão de dados em cadastro de restrição de crédito, sem demonstração de dano moral efetivo, configura ato ilícito ensejador de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigação legal das instituições financeiras, regulamentada pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A mera inclusão de dados, sem demonstração de abuso de direito ou ato ilícito, não configura dano moral. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige a comprovação de dano moral efetivo para a condenação por danos morais. No caso, não houve prova de prejuízo efetivo além de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral. 2. É necessária a comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento para configuração do dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor - CDC, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil - CPC, art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 927 do Código Civil. Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Turma; TJGO 5474556-09.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022; TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais; TJ-RS - Recurso Cível: 71010357069 RS, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível. Súmula 297 do Supremo Tribunal de Justiça.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5754496-28.2024.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) Ao teor do exposto, em que pese conhecer da apelação interposta, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Suspendo, lado outro, a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da parte autora, ora apelante, ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12).Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria.É como voto. DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN em razão de dívida de R$ 213,43, classificada como "vencido/prejuízo", sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito ensejador de exclusão do registro; e (ii) se a falta de notificação, por si só, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN, mas sua omissão não configura, isoladamente, ato ilícito que justifique a exclusão do registro. O SCR/SISBACEN tem finalidade institucional, não comercial.4. A autora não comprovou falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negou a existência do débito. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, diante da natureza institucional do SCR/SISBACEN. A jurisprudência pacífica entende que a mera inscrição no SCR/SISBACEN, sem demonstração de outras irregularidades, não enseja dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A ausência de notificação prévia sobre registro de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, por si só, exclusão do dado ou indenização por danos morais. 2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e correspondentes a operação de crédito pactuada."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. CC, art. 398, § único.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146; TJ-PR - RI: 00021261620218160018; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6163354-06.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo apelante ANA KAROLINA FREITAS DE CASTRO e apelado BANCO C6 S.A. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6163354-06.2024.8.09.0011

ID: 317716842

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6163354-06.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN em razão de dívida de R$ 213,43, classificada como "vencido/prejuízo", sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito ensejador de exclusão do registro; e (ii) se a falta de notificação, por si só, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN, mas sua omissão não configura, isoladamente, ato ilícito que justifique a exclusão do registro. O SCR/SISBACEN tem finalidade institucional, não comercial.4. A autora não comprovou falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negou a existência do débito. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, diante da natureza institucional do SCR/SISBACEN. A jurisprudência pacífica entende que a mera inscrição no SCR/SISBACEN, sem demonstração de outras irregularidades, não enseja dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A ausência de notificação prévia sobre registro de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, por si só, exclusão do dado ou indenização por danos morais. 2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e correspondentes a operação de crédito pactuada."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. CC, art. 398, § único.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146; TJ-PR - RI: 00021261620218160018; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, alegou, a autora, que ao tentar adquirir um cartão de crédito e aquisição de um bem móvel junto a uma loja popular que admitem crediário fora surpreendida com a informação de que em seu nome constava – junto a Análise de Crédito vinculada ao SCR – SISBACEN, a existência de dívida de R$ 213,43, no campo descrito como “VENCIDO/PREJUÍZO”, o que teria lhe acometido danos morais.Sustentou indevida a inscrição no referido Cadastro ante a inexistência de anterior notificação prévia, tendo aduzido que o dever de notificar é da instituição financeira e não do Banco Central, o que, nos moldes do Tema 40 do STJ, enseja indenização por danos morais, inclusive na modalidade in re ipsa.Pugnou, ao final da exordial, que fosse declarada inexigível o débito inscrito no SCR, no campo VENCIDO/PREJUÍZO, no valor de R$ 213,43, tendo, por conseguinte, seu nome excluído do referido banco de dados, além de ser indenizada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso (inscrição no banco de dados SCR-SISBACEN), nos moldes da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo Sentenciante julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer – consistente na exclusão do nome da autora do SCR, sob a parêmia jurisprudencial de que “2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. (…)” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) No que pertine ao pleito de indenização por danos morais, calcou a ratio decidendi na orientação de que “1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021) Julgou, ao final, improcedentes os pedidos autorais (mov. 29).Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (mov. 32), pelo qual alega que “O ponto central da ação é a falta de notificação com a manutenção da inscrição na lista negra (SCR-SISBACEN).”, tendo reiterado a tese de que “A Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que caracteriza a ilicitude da sua conduta.”Ratificou as razões expostas na proemial, tendo pugnado pela reforma da sentença e consequente julgamento de procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.Pleiteou, com isso, que se determine ao “ao banco requerido que promova a exclusão do nome do autor do campo PREJUÍZO no SCR/SISBACEN, referente à relação jurídico-contratual descrita nestes autos, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de reparação por dano moral, em razão da inobservância da prévia notificação, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela SELIC (art. 398, § único, CC) a partir do arbitramento, com acréscimo de juros de mora desde o evento danoso. Com termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação por dano moral, tratando-se de responsabilidade extracontratual, juros a partir da data do evento danoso, no caso, a data da inserção dos dados da recorrente no SCR/SISBACEN, conforme o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.”Razão não lhe assiste.Isso porque uma vez demonstrada a existência da dívida, conforme documentos que instruíram a Contestação, a parte autora não impugnou a veracidade dos dados, mas somente a ausência de notificação prévia quanto a inscrição de seu nome no SCR, o que ensejaria o direito à exclusão do seu nome e à indenização por danos morais. Contudo, não há se falar em exclusão do referido cadastro, quando não demonstrada a quitação do débito ali incutido, e nem em danos morais.Isso porque o SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. A Resolução nº 4.571/2017, do CMN, ao seu turno, exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. Não havendo, assim, alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais, por sua vez, reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor, razões pelas quais não há se falar em reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).Neste pórtico, a ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. Ademais, o SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. Nesse sentido, colima orientação jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, in verba magistri: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SCR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por ausência de notificação prévia ao consumidor, cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a inscrição de informações de operações de crédito no SCR/BACEN sem prévia notificação ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a exclusão dos registros regularmente inseridos no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN é um sistema regulado por norma específica do Conselho Monetário Nacional, destinado à fiscalização e ao monitoramento do sistema financeiro, distinto dos cadastros restritivos de crédito de acesso público. 4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados, mas essa omissão, por si só, não enseja dano moral nem justifica a exclusão do registro, diante do caráter sigiloso e institucional do sistema. 5. Não havendo alegação de falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negativa da existência do débito, não se justifica o pedido de cancelamento da anotação.6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais reconhece que o SCR/BACEN não tem finalidade comercial ou punitiva e sua consulta por terceiros depende de autorização expressa do consumidor.7. A reforma da sentença se impõe, uma vez que não houve demonstração de ilegalidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira ao inserir o débito da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1º Recurso de apelação conhecido e provido; 2º apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia acerca do registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), embora relevante sob o aspecto da transparência, não enseja, por si só, o dever de indenizar ou a exclusão do dado regularmente inserido. 2. O SCR/BACEN não se equipara aos cadastros de inadimplentes de caráter comercial, sendo legítima a sua manutenção, desde que as informações sejam verídicas e correspondam a operação de crédito efetivamente pactuada. 3. Prejudicado o 2º recurso de apelação que insurge com relação à majoração do quantum fixado a título de danos morais, porquanto legítima a inserção da dívida da autora no SCR/SISBACEN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 5º, 10, 11 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5769513-07.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa de dados do autor em cadastro de restrição de crédito e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inclusão indevida em cadastro de restrição de crédito, mesmo após quitação de dívida, pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão de dados em cadastro de restrição de crédito, sem demonstração de dano moral efetivo, configura ato ilícito ensejador de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigação legal das instituições financeiras, regulamentada pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A mera inclusão de dados, sem demonstração de abuso de direito ou ato ilícito, não configura dano moral. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige a comprovação de dano moral efetivo para a condenação por danos morais. No caso, não houve prova de prejuízo efetivo além de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral. 2. É necessária a comprovação de prejuízo efetivo além do mero aborrecimento para configuração do dano moral." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor - CDC, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil - CPC, art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 927 do Código Civil. Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Turma; TJGO 5474556-09.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022; TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais; TJ-RS - Recurso Cível: 71010357069 RS, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível. Súmula 297 do Supremo Tribunal de Justiça.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5754496-28.2024.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/05/2025) Ao teor do exposto, em que pese conhecer da apelação interposta, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.Desprovido o apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Suspendo, lado outro, a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da parte autora, ora apelante, ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12).Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria.É como voto. DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL N.º 6163354-06.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : ANA KAROLINA FREITAS DE CASTROAPELADO : BANCO C6 S.A.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN em razão de dívida de R$ 213,43, classificada como "vencido/prejuízo", sem notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito ensejador de exclusão do registro; e (ii) se a falta de notificação, por si só, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige comunicação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN, mas sua omissão não configura, isoladamente, ato ilícito que justifique a exclusão do registro. O SCR/SISBACEN tem finalidade institucional, não comercial.4. A autora não comprovou falsidade ou inexatidão das informações registradas, nem negou a existência do débito. A simples ausência de notificação prévia não configura dano moral, diante da natureza institucional do SCR/SISBACEN. A jurisprudência pacífica entende que a mera inscrição no SCR/SISBACEN, sem demonstração de outras irregularidades, não enseja dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A ausência de notificação prévia sobre registro de operação de crédito no SCR/BACEN, embora relevante para a transparência, não enseja, por si só, exclusão do dado ou indenização por danos morais. 2. O SCR/BACEN não se equipara a cadastros de inadimplentes comerciais; sua manutenção é legítima se as informações forem verídicas e correspondentes a operação de crédito pactuada."Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. CC, art. 398, § único.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146; TJ-PR - RI: 00021261620218160018; TJGO, Apelação Cível nº 5769513-07.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5754496-28.2024.8.09.0051. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6163354-06.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo apelante ANA KAROLINA FREITAS DE CASTRO e apelado BANCO C6 S.A. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6046691-62.2024.8.09.0111

ID: 314905152

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6046691-62.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6046691-62.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO APELANTE LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A … APELAÇÃO CÍVEL Nº 6046691-62.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO APELANTE LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nazário, Dr. Camilo Schubert Lima, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em sua peça de ingresso, o autor narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que o impedem de ter acesso a créditos. Em sua peça de ingresso, o autor narra que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, tentou obter financiamento em determinada instituição bancária, mas seu pedido de crédito foi rejeitado sob o argumento de que seu nome se encontrava cadastrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos, em valor não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.” Irresignado, o autor interpõe recurso de apelação (mov. 29), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Como visto, a controvérsia reside em definir se a conduta da instituição financeira, ao incluir os dados da parte autora/apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN), sem prévia comunicação, revela-se legítima e, em caso negativo, se tal circunstância impõe o dever de cancelamento da referida anotação. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema restrito administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e constitui banco de dados destinado ao registro e à atualização das operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no país. Sua finalidade é possibilitar o monitoramento do crédito no âmbito do sistema financeiro, viabilizar a fiscalização das atividades bancárias e facilitar o intercâmbio de dados entre instituições financeiras quanto ao montante das obrigações assumidas por seus clientes. É regulamentado pela Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros privados de restrição ao crédito, pois se trata de um banco de dados de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, destinado ao controle e fiscalização do sistema financeiro nacional. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021) Por outro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Diversa é a situação das informações inseridas no SCR/BACEN, cujos dados são de acesso restrito, limitados às instituições financeiras, operadoras de crédito e entidades gestoras de bancos de dados autorizadas nos termos da Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional. Embora o autor/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução n. 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. […] 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. […] 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente distinguishing com o julgado da Corte Cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integramente a sentença proferida. Por conseguinte, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Renato Chagas Correa da Silva, pelo apelado. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6046691-62.2024.8.09.0111

ID: 314905164

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6046691-62.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6046691-62.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO APELANTE LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A … APELAÇÃO CÍVEL Nº 6046691-62.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO APELANTE LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA APELADO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Ratifico o relatório lançado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA CECILIA BORGES MIRANDA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nazário, Dr. Camilo Schubert Lima, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em sua peça de ingresso, o autor narra que seu nome foi inserido no sistema SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições “internas” em seu nome que o impedem de ter acesso a créditos. Em sua peça de ingresso, o autor narra que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, tentou obter financiamento em determinada instituição bancária, mas seu pedido de crédito foi rejeitado sob o argumento de que seu nome se encontrava cadastrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). Requer o cancelamento, de forma definitiva, do registro negativo no SCR/SISBACEN e a condenação da instituição financeira requerida a reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos, em valor não inferior a R$ 10.00,00 (dez mil reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.” Irresignado, o autor interpõe recurso de apelação (mov. 29), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Como visto, a controvérsia reside em definir se a conduta da instituição financeira, ao incluir os dados da parte autora/apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN), sem prévia comunicação, revela-se legítima e, em caso negativo, se tal circunstância impõe o dever de cancelamento da referida anotação. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema restrito administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e constitui banco de dados destinado ao registro e à atualização das operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no país. Sua finalidade é possibilitar o monitoramento do crédito no âmbito do sistema financeiro, viabilizar a fiscalização das atividades bancárias e facilitar o intercâmbio de dados entre instituições financeiras quanto ao montante das obrigações assumidas por seus clientes. É regulamentado pela Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros privados de restrição ao crédito, pois se trata de um banco de dados de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, destinado ao controle e fiscalização do sistema financeiro nacional. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021) Por outro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Diversa é a situação das informações inseridas no SCR/BACEN, cujos dados são de acesso restrito, limitados às instituições financeiras, operadoras de crédito e entidades gestoras de bancos de dados autorizadas nos termos da Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional. Embora o autor/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução n. 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. […] 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. […] 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente distinguishing com o julgado da Corte Cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Destarte, considerando que a Apelada não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integramente a sentença proferida. Por conseguinte, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Renato Chagas Correa da Silva, pelo apelado. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga e a Dra. Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente a Procuradora de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau. Relatora (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema instituído com a finalidade de subsidiar o Banco Central do Brasil na fiscalização e supervisão do sistema financeiro, não se confundindo com cadastros restritivos privados como SPC e SERASA. 4. A ausência de notificação prévia quanto à inclusão de dados no SCR, embora prevista na Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, não configura, por si só, violação de direito da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral. 5. A pretensão de indenização fundada apenas na ausência de comunicação prévia é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando inexistem alegações ou provas de falsidade ou inexatidão das informações registradas. 6. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 7. A relevância institucional do SCR no contexto da política econômica nacional desautoriza sua desconstituição com base em fundamentos meramente formais e desprovidos de demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6126258-69.2024.8.09.0006

ID: 316396588

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6126258-69.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO D… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A autora alegou falta de notificação prévia da inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a falta de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer; e (ii) a ausência dessa notificação configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR difere dos cadastros privados (SPC e Serasa). Sua finalidade é o monitoramento do crédito. A inclusão de dados é obrigatória para instituições financeiras.4. A simples ausência de notificação prévia, nesse contexto, não configura ato ilícito.5. O dano moral não é presumido. A autora não comprovou prejuízo além do mero aborrecimento. A existência de anotações legítimas preexistentes afasta o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 1.010, II e III; Resolução n° 170/2021, art. 138, III, TJGO; Resolução n° 4.571/2017, art. 2º; Resolução n° 5.037/2022, art. 2º, art. 9º, art. 13, art. 16; Resolução n° 3.658/2008, art. 9º; Código Civil, art. 398, p.u.; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; CDC, art. 43; CDC, art. 14; Código Civil, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: s: Súmulas 297, 385 e 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp 1365284/SC; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5351881-67.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE - Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-DF 07677314920238070016; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG; STJ - AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJGO 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5377449-56.2021.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 6126258-69.2024.8.09.0006COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA– JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : ANDREIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) : ALAN BATISTA GUIMARÃES – OAB/GO 28.879AGRAVADO(A) : NU FINANCEIRA S.A.ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA - OAB/GO 37214-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A autora alegou falta de notificação prévia da inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a falta de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer; e (ii) a ausência dessa notificação configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR difere dos cadastros privados (SPC e Serasa). Sua finalidade é o monitoramento do crédito. A inclusão de dados é obrigatória para instituições financeiras.4. A simples ausência de notificação prévia, nesse contexto, não configura ato ilícito.5. O dano moral não é presumido. A autora não comprovou prejuízo além do mero aborrecimento. A existência de anotações legítimas preexistentes afasta o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 1.010, II e III; Resolução n° 170/2021, art. 138, III, TJGO; Resolução n° 4.571/2017, art. 2º; Resolução n° 5.037/2022, art. 2º, art. 9º, art. 13, art. 16; Resolução n° 3.658/2008, art. 9º; Código Civil, art. 398, p.u.; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; CDC, art. 43; CDC, art. 14; Código Civil, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: s: Súmulas 297, 385 e 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp 1365284/SC; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5351881-67.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE - Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-DF 07677314920238070016; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG; STJ - AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJGO 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5377449-56.2021.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Andreia Pereira de Souza (movimento 44), com supedâneo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida ao movimento 40, na qual negou-se provimento ao recurso de apelação cível manejado no movimento 32.A decisão unipessoal vergastada encontra-se assim ementada:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de informações negativas do SCR e de indenização por danos morais, alegando a autora a ausência de notificação prévia pela instituição financeira ré. A autora afirma a inclusão indevida de seu nome no SCR, sem notificação prévia, enquanto a ré argumenta que a inscrição é legítima devido à dívida existente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de notificação prévia para inscrição de dívidas no SCR; e (ii) a configuração de dano moral na hipótese de inscrição no SCR sem notificação prévia, considerando a existência de dívidas preexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). A responsabilidade da instituição financeira pela notificação prévia das operações, antes da inclusão de dados no SCR, está prevista em legislação específica do Banco Central do Brasil. O SCR não se confunde com cadastros privados de restrição ao crédito.4. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição legítima. No caso, constam anotações anteriores ao débito questionado. A autora não comprovou a ilicitude da inscrição ou a ausência de dívida. A simples falta de notificação não configura, por si só, dano moral indenizável, principalmente em razão das inscrições preexistentes e nem autoriza a retirada da informação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo em caso de inscrições preexistentes e legítimas. 2. A instituição financeira não tem o dever de indenizar por danos morais quando a inscrição em cadastro de crédito (SCR) se baseia em dívida existente, mesmo sem prévia notificação, diante de anotações pretéritas."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 932, IV, a; art. 1.007, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; art. 14; Código Civil, art. 398, p.u. Resolução n.º 5.037/2022; Resolução n.º 3.658/2008; Lei Complementar nº 105/2001, artigo 1º, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297, 385, 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC; REsp n.º 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; AgInt no REsp 1614325 SP 2019/0330491-6; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp 1713376/SP; TJ-SP - Apelação Cível 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE, Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJGO, Apelação Cível 5066361- 26.2023.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5529554-87.2022.8.09.0146, Apelação Cível n.º 5628057-69.2024.8.09.0051, Apelação Cível n.º 5281421-21.2024.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS.O pleito da agravante, consiste, em suma, no (i) exercício do juízo de retratação, com remessa da apelação ao órgão colegiado; (ii) provimento do agravo para anular a decisão monocrática; (iii) reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais e recursais, declarando a ilicitude dos registros e determinando sua exclusão; (iv) inversão do ônus da sucumbência, com condenação da agravada em custas e honorários; (v) majoração da verba honorária recursal e (iv) pré-questionamento da matéria ventilada no recurso.Por sua vez, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões recursais (movimento 48), oportunidade em que refuta as teses arguidas pelo agravante e requer, ao final, seja conhecido e não provido o recurso de agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática hostilizada.Assentadas essas preposições, passa-se ao desate da matéria devolvida a esta Corte de Justiça em consonância com as razões de decidir delineadas em linhas vindouras.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e isenção do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça a recorrente (movimento 5), conheço do recurso de agravo interno interposto.2. Manutenção da decisão monocrática2.1. Ofensa ao princípio da colegialidadeA agravante argui que a decisão monocrática vulnerada foi fulcrada no artigo 932 do Código de Processo Civil, contudo o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o julgamento unipessoal.A irregularidade ou nulidade por suposta violação a dispositivo legal não persiste indispensável à autorização do enfoque recursal de maneira unipessoal. Aclara-se. Da leitura do teor da decisão recorrida, extrai-se das razões de decidir expendidas no tópico “1. Julgamento monocrático”, que o julgamento unipessoal encontra-se amparado nos enunciados das Súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, está em consonância com os fundamentos dos recursos repetitivos sob a sistemática de recursos repetitivos n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS.Dessa maneira, o julgamento unipessoal do apelo foi fundamentado em orientações específicas acerca da inscrição do nome da autora (agravante) no sistema de cadastro de registro (SCR), em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte da Cidadania e dos demais tribunais pátrios.Nessa linha de interpretação, com as mudanças se necessárias (mutatis mutandis): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO CÍVEL AFASTADA.- O julgamento unipessoal do apelo foi fundamentado em orientações pacíficas do colendo STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que a comissão somente é devida se a intermediação produziu resultado útil; não provado o êxito do negócio, ou seja, a venda do bem objeto do contrato de corretagem, o corretor não tem direito à comissão, visto que este é remunerado em razão da efetivação do negócio, por se tratar a intermediação de contrato de risco/aleatório.- Ressalte-se, ainda, que o insurgente se limitou apenas em questionar a impossibilidade de julgamento unipessoal do pretérito recurso, sem, contudo, apontar o descompasso entre os arestos invocados como fundamento de decidir e o contexto fático posto em apreciação para julgamento.- (…). 2 . FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA.- Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 54127376520218090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024).GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. (...) 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJGO, 4a CC, AC nº 5472798-15, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julg. em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Reputa-se, portanto, que a insurgência da agravante é mero inconformismo com o pronunciamento jurisdicional vergastado lhe desfavorável, uma vez que manteve incólume a sentença de improcedência dos pleitos autorais.Ademais, foi expressamente asseverado ao recorrente que o colendo Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegativa de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno, tal como ocorre na espécie.Conclui-se que o julgamento unipessoal do recurso por decisão monocrática não constitui cerceamento de defesa, nem mitiga o direito ao reexame da decisão, mormente porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo interno, como ocorre no caso em exame, prestigiando, além disso, o direito fundamental à duração razoável do processo.3.2. Cadastro no SCR/Bacen - danos morais não configuradosComo narrado, a agravante se insurge com o escopo de que o recurso aviado seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão monocrática recorrida, para que o recurso de apelação seja regularmente processado e julgado pelo órgão colegiado e julgar procedentes os pleitos autorais.De plano, registra-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se.Em proêmio, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Da interpretação do dispositivo em voga, extrai-se que o relator poderá em juízo de reconsideração conferir provimento ao agravo interno diante da possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa.No caso em exame, a decisão unipessoal levada ao conhecimento do colegiado deve ser mantida, por não se vislumbrar fato relevante a ensejar sua reforma, submetendo-se o exame do recurso interposto ao crivo dos demais desembargadores componentes desta câmara.Com efeito, deixa-se de exercer o juízo de retratação, ao tempo em que se ratifica o entendimento declinado na decisão agravada visto que a questão foi examinada de acordo com a legislação processual civil vigente e em enunciados de observância obrigatória (CPC, art. 927), a saber: súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese vertente, o comando jurisdicional unipessoal censurado manteve íntegra a sentença objurgada que julgou improcedentes todos os pleitos autorais. No entanto, reitera as teses levantadas no curso da demanda, acerca da inexistência de notificação prévia do cadastro junto ao SCR/Bacen, o que enseja ato ilícito ensejador de dano moral indenizável.Nada obstante, constata-se que referidas matérias, porém, foram exaustivamente tratadas na decisão profligada (movimento 31), vide: […]A despeito da irresignação, o referido “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)” demonstra também a existência de débito em atraso anterior, perante o Banco Itaucard S.A., no montante de R$ 491,22 e R$ 177,72 cujo lançamento ocorreu no campo vencido no mês 09/2019 e 01/2021 bem como Banco Digio S.A., no valor de R$ 95,71, lançado no campo vencido em 05/2021 e ainda Luizacred S.A. (R$ R$ 426,95), Finaceira Itaú CDB S.A. (R$ 211,20), Banco Itaucard S.A. (R$ 699,70), Banco Digio S.A. (R$ 568,29) e Banco Bradesco (R$ 43,77) em 07/2021.No caso concreto, levando-se em consideração que o documento do cadastro do SCR da autora (recorrente) não ostenta informações em desacordo com a realidade financeira, tampouco foi inserido por atuação exclusiva da instituição financeira, inexiste obrigatoriedade de remoção dos dados, captados de forma regular, por determinação de inclusão do próprio Banco Central, gestor do sistema.Não há que se falar, assim, em restrição creditícia irregular, pois a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora.Logo, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ela assumida. (…)Conclui-se, portanto, escorreita a sentença vulnerada que julgou improcedente a pretensão autoral.Registra-se, por fim, diante das peculiaridades do caso concreto e ancorada nas provas produzidas nos autos, que não há falar em inobservância da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião julgamento do recurso especial n.º 1.117.319/RS, uma vez feita a distinção.3.2. Danos morais não configuradosA recorrente defende, ainda, que deve ser indenizada pelo dano extrapatrimonial experimentado em razão da inscrição no cadastro do SISBACEN-SCR sem a prévia notificação, por configurar dano presumível.Nesse diapasão, propugna pela reforma do édito sentencial para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA (art. 398, par. único, Código Civil), a partir do arbitramento, com acréscimo de juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da inserção dos dados da recorrente no SCR/SISBACEN (Súmula 54 do STJ).A insurgência igualmente não merece guarida. Aclara-se.A provocação de lesão à esfera patrimonial imaterial decorrente de injusta inserção de dados em sistema de proteção ao crédito prescinde de prova material do prejuízo emocional impingido, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa (presumido).Aliás, a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar.(…)Não obstante isso, no caso em exame, não se configura lesão ao patrimônio moral da insurgente, uma vez que se extraem das provas dos autos, especialmente do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, a existência de anotação pretérita em nome da apelante na coluna “vencido” perante o Banco Itaucard S.A., no montante de R$ 491,22 e R$ 177,72 cujo lançamento ocorreu no campo vencido no mês 09/2019 e 01/2021 bem como Banco Digio S.A., no valor de R$ 95,71, lançado no campo vencido em 05/2021 e ainda Luizacred S.A. (R$ R$ 426,95), Finaceira Itaú CDB S.A. (R$ 211,20), Banco Itaucard S.A. (R$ 699,70), Banco Digio S.A. (R$ 568,29) e Banco Bradesco (R$ 43,77) em 07/2021.É máxima que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.De fato, o consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, não encontra presente a verossimilhança das alegações, tampouco a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a citada anotação efetivada pela instituição financeira tivesse sido indevida por falta de prévia notificação e tenha persistido – o que não é o caso - não cabe compensação por dano moral, porquanto agiu no devido exercício regular do direito em cumprimento às regras lhe imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Rememora-se que o enunciado da súmula 385 da Corte de Cidadania prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”(…)Nesse contexto, não há nenhuma prova acerca da irregularidade do apontamento, tampouco inexistência de débitos anteriores inscritos e, por consequência, a inexigibilidade destes, cujo ônus probatório, no caso, incumbia à consumidora, que dele não se desvencilhou. (…)Revela-se prudente a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como perquirido no veredito combatido. [...] Como explicitado, a relação jurídica existente entre as partes é caracterizada como de consumo, portanto, no caso em questão aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Outrossim, consoante entendimento sedimentado na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a Norma Consumerista é aplicável às instituições financeiras.Sem embargos, embora incidente as normas consumeristas à espécie não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória.Kazuo Watanabe discorre sobre conceito de hipossuficiência:A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. (...) Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder a inversão do ônus da prova. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 7ª edição, 2001, p. 735). Nessa linha de interpretação é a orientação do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no enunciado da súmula 385 da Corte de Cidadania: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ela assumida. A contemporânea jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025).CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelece que "As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. ACÓRDÃO (TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001, Rel. Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, Data de Publicação: 06/03/2025).(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. REGISTRO INTERNO COM INFORMAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO SÃO DOTADAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300765314 Nº único: 0011462-75.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/04/2024).EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. KIYOCHI MORI, 7002408-42.2022.8.22.0014, Data de Julgamento: 11/07/2023).Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Anotação indevida em cadastro restritivo. Inscrição preexistente. Dano moral improcedente. Súmula nº 385 do STJ. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito objeto da anotação restritiva discutida nestes autos, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender existir inscrição legítima preexistente, que impede a reparação extrapatrimonial. A Apelante sustenta que inexistem inscrições prévias em seu nome e que a Súmula nº 385 do STJ é inaplicável ao caso. II. Questão em discussão2. Saber se (i) se a Apelante faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito; (ii) se é aplicável ao caso a Súmula nº 385 do STJ. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera, em princípio, direito à reparação por danos morais.4. No entanto, se houver inscrição legítima e preexistente, descabe falar em dever de indenizar, conforme Súmula nº 385 do STJ.5. Constatada a existência de anotação restritiva preexistente em nome da Apelante, que deixou de ser impugnada judicialmente, deve ser considerada como legítima, a impedir a reparação extrapatrimonial pretendida.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de inscrição legítima e preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme Súmula nº 385 do STJ”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385.(TJGO, Apelação Cível 5741118-96.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen. 4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 08/07/2024).(…)1. Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome da devedora no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. A existência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5297247-82.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Nessa confluência, há de manter-se íntegra a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação, porquanto não existe ato ilícito perpetrado pela instituição financeira apto a ensejar reparação civil por dano moral, à luz da tese definida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.Reputa-se, portanto, que o agravante não demonstrou fatos novos ou argumentos relevantes idôneos capazes de infirmar o entendimento externado na decisão monocrática recorrida. Nesse sentido:Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Por fim, pontua-se que não há que se falar em contradição a jurisprudência consolida desta 10ª Câmara Cível uma vez que os recentes julgados aduzem: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Baixa da anotação. Danos morais. I. Caso em exame 1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen e de indenização por danos morais, em razão da inclusão de débito em seu nome no referido cadastro sem prévia notificação. II. Questão em discussão 2. Saber se: (I) a arguição quanto a falta de interesse de agir, motivada pela apuração do conhecimento do autor sobre a interposição da ação em seu nome caracteriza inovação recursal; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen e se comporta a indenização por danos morais, em razão da inclusão de débito em seu nome no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir 3. A arguição do Apelado quanto a falta de interesse de agir, motivada pela apuração do conhecimento do autor sobre a interposição da ação em seu nome caracteriza inovação recursal, por não ter sido tratada em primeiro grau de jurisdição. As razões recursais que trazem inovação recursal impedem o conhecimento do recurso nesta parte. 4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (?em dia?, ?vencida?, ?prejuízo) ao longo de sua execução. 6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima. 8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. V. Dispositivo Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5001151-91.2024.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025 13:00:00)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ? SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5912925-93.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025 13:00:00)Assim sendo, apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de agravo interno é medida que se impõe. 3. Multa (art. 1.021, § 4º, CPC). RequisitosCumpre salientar que o § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o recorrente a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Veja-se:Art. 1.021.(…)§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Em comentário sobre o referido instituto, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam:Multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (artigo 1021, §4, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que, com isso o legislador busca resguardar a seriedade da interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos protelatórios ou temerários (trata-se, portanto de técnica voltada não só a promoção da boa-fé processual, artigo 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (artigo 1.021, § 5º, CPC).O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, como verdadeiro abuso do direito processual (STJ, AResp 1.616.329, 25/05/2022).Ainda, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA.VERIFICAÇÃO “IN CONCRETO”. AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art.1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência. (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018) (grifou-se).No mesmo diapasão, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:(...)Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE DESCUMPRIDO. INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DO AGRAVO INTERNO. MULTA. 1. (...). 3. É devida a sanção pecuniária estipulada no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o agravo interno, além de manifestamente dissociado das razões do ato monocrático questionado, revela a conduta recursal abusiva do agravante. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 50091508720218090120, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023, grifou-se).No caso concreto, em que pese a reiteração de argumentos infundados que ensejam no desprovimento deste agravo interno, atentando-se a máxima eficácia da medida, a princípio, não se visualiza o abuso de direito da recorrente a ancorar a condenação ao pagamento de multa, estatuída no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. DispositivoAnte o exposto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada, submetendo-se a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta 10ª Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e pronuncio-me desde já pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6126258-69.2024.8.09.0006

ID: 316396601

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6126258-69.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO D… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A autora alegou falta de notificação prévia da inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a falta de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer; e (ii) a ausência dessa notificação configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR difere dos cadastros privados (SPC e Serasa). Sua finalidade é o monitoramento do crédito. A inclusão de dados é obrigatória para instituições financeiras.4. A simples ausência de notificação prévia, nesse contexto, não configura ato ilícito.5. O dano moral não é presumido. A autora não comprovou prejuízo além do mero aborrecimento. A existência de anotações legítimas preexistentes afasta o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 1.010, II e III; Resolução n° 170/2021, art. 138, III, TJGO; Resolução n° 4.571/2017, art. 2º; Resolução n° 5.037/2022, art. 2º, art. 9º, art. 13, art. 16; Resolução n° 3.658/2008, art. 9º; Código Civil, art. 398, p.u.; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; CDC, art. 43; CDC, art. 14; Código Civil, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: s: Súmulas 297, 385 e 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp 1365284/SC; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5351881-67.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE - Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-DF 07677314920238070016; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG; STJ - AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJGO 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5377449-56.2021.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 6126258-69.2024.8.09.0006COMARCA : ANÁPOLISRELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA– JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : ANDREIA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) : ALAN BATISTA GUIMARÃES – OAB/GO 28.879AGRAVADO(A) : NU FINANCEIRA S.A.ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA - OAB/GO 37214-A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR)SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. A autora alegou falta de notificação prévia da inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a falta de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito ensejador de obrigação de fazer; e (ii) a ausência dessa notificação configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR difere dos cadastros privados (SPC e Serasa). Sua finalidade é o monitoramento do crédito. A inclusão de dados é obrigatória para instituições financeiras.4. A simples ausência de notificação prévia, nesse contexto, não configura ato ilícito.5. O dano moral não é presumido. A autora não comprovou prejuízo além do mero aborrecimento. A existência de anotações legítimas preexistentes afasta o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito. 2. A ausência de notificação prévia não configura dano moral indenizável quando não há prova de prejuízo além do mero aborrecimento e existem anotações legítimas preexistentes no SCR.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 1.010, II e III; Resolução n° 170/2021, art. 138, III, TJGO; Resolução n° 4.571/2017, art. 2º; Resolução n° 5.037/2022, art. 2º, art. 9º, art. 13, art. 16; Resolução n° 3.658/2008, art. 9º; Código Civil, art. 398, p.u.; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º; CDC, art. 43; CDC, art. 14; Código Civil, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: s: Súmulas 297, 385 e 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; AgInt no AREsp 899.859/AP; REsp 1365284/SC; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5351881-67.2023.8.09.0051; TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE - Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-DF 07677314920238070016; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJ-MG - AC: 10000220505895001 MG; STJ - AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1713376/SP; TJGO 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5377449-56.2021.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por Andreia Pereira de Souza (movimento 44), com supedâneo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida ao movimento 40, na qual negou-se provimento ao recurso de apelação cível manejado no movimento 32.A decisão unipessoal vergastada encontra-se assim ementada:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de informações negativas do SCR e de indenização por danos morais, alegando a autora a ausência de notificação prévia pela instituição financeira ré. A autora afirma a inclusão indevida de seu nome no SCR, sem notificação prévia, enquanto a ré argumenta que a inscrição é legítima devido à dívida existente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de notificação prévia para inscrição de dívidas no SCR; e (ii) a configuração de dano moral na hipótese de inscrição no SCR sem notificação prévia, considerando a existência de dívidas preexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). A responsabilidade da instituição financeira pela notificação prévia das operações, antes da inclusão de dados no SCR, está prevista em legislação específica do Banco Central do Brasil. O SCR não se confunde com cadastros privados de restrição ao crédito.4. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) dispõe que não há indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição legítima. No caso, constam anotações anteriores ao débito questionado. A autora não comprovou a ilicitude da inscrição ou a ausência de dívida. A simples falta de notificação não configura, por si só, dano moral indenizável, principalmente em razão das inscrições preexistentes e nem autoriza a retirada da informação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, sobretudo em caso de inscrições preexistentes e legítimas. 2. A instituição financeira não tem o dever de indenizar por danos morais quando a inscrição em cadastro de crédito (SCR) se baseia em dívida existente, mesmo sem prévia notificação, diante de anotações pretéritas."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 932, IV, a; art. 1.007, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; art. 14; Código Civil, art. 398, p.u. Resolução n.º 5.037/2022; Resolução n.º 3.658/2008; Lei Complementar nº 105/2001, artigo 1º, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 297, 385, 362 do STJ; REsp n.º 1.117.319/SC; REsp n.º 1.354.590/RS; REsp n.º 1.365.284/SC; REsp n.º 1.386.424/MG; AgInt no AREsp. nº 1.501.927/GO; AgInt no REsp 1614325 SP 2019/0330491-6; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp 1713376/SP; TJ-SP - Apelação Cível 10755478320248260100; TJ-MS - Apelação Cível 08080563920248120001; TJDF, Acórdão 1971372; TJ-SE, Apelação Cível Nº 202300765314; TJ-RO - AC: 70024084220228220014; TJGO, Apelação Cível 5066361- 26.2023.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5529554-87.2022.8.09.0146, Apelação Cível n.º 5628057-69.2024.8.09.0051, Apelação Cível n.º 5281421-21.2024.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS.O pleito da agravante, consiste, em suma, no (i) exercício do juízo de retratação, com remessa da apelação ao órgão colegiado; (ii) provimento do agravo para anular a decisão monocrática; (iii) reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais e recursais, declarando a ilicitude dos registros e determinando sua exclusão; (iv) inversão do ônus da sucumbência, com condenação da agravada em custas e honorários; (v) majoração da verba honorária recursal e (iv) pré-questionamento da matéria ventilada no recurso.Por sua vez, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões recursais (movimento 48), oportunidade em que refuta as teses arguidas pelo agravante e requer, ao final, seja conhecido e não provido o recurso de agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática hostilizada.Assentadas essas preposições, passa-se ao desate da matéria devolvida a esta Corte de Justiça em consonância com as razões de decidir delineadas em linhas vindouras.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e isenção do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça a recorrente (movimento 5), conheço do recurso de agravo interno interposto.2. Manutenção da decisão monocrática2.1. Ofensa ao princípio da colegialidadeA agravante argui que a decisão monocrática vulnerada foi fulcrada no artigo 932 do Código de Processo Civil, contudo o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o julgamento unipessoal.A irregularidade ou nulidade por suposta violação a dispositivo legal não persiste indispensável à autorização do enfoque recursal de maneira unipessoal. Aclara-se. Da leitura do teor da decisão recorrida, extrai-se das razões de decidir expendidas no tópico “1. Julgamento monocrático”, que o julgamento unipessoal encontra-se amparado nos enunciados das Súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, está em consonância com os fundamentos dos recursos repetitivos sob a sistemática de recursos repetitivos n.º 1.117.319/SC e 1.354.590/RS.Dessa maneira, o julgamento unipessoal do apelo foi fundamentado em orientações específicas acerca da inscrição do nome da autora (agravante) no sistema de cadastro de registro (SCR), em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte da Cidadania e dos demais tribunais pátrios.Nessa linha de interpretação, com as mudanças se necessárias (mutatis mutandis): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO CÍVEL AFASTADA.- O julgamento unipessoal do apelo foi fundamentado em orientações pacíficas do colendo STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que a comissão somente é devida se a intermediação produziu resultado útil; não provado o êxito do negócio, ou seja, a venda do bem objeto do contrato de corretagem, o corretor não tem direito à comissão, visto que este é remunerado em razão da efetivação do negócio, por se tratar a intermediação de contrato de risco/aleatório.- Ressalte-se, ainda, que o insurgente se limitou apenas em questionar a impossibilidade de julgamento unipessoal do pretérito recurso, sem, contudo, apontar o descompasso entre os arestos invocados como fundamento de decidir e o contexto fático posto em apreciação para julgamento.- (…). 2 . FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA.- Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 54127376520218090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024).GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. (...) 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJGO, 4a CC, AC nº 5472798-15, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julg. em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Reputa-se, portanto, que a insurgência da agravante é mero inconformismo com o pronunciamento jurisdicional vergastado lhe desfavorável, uma vez que manteve incólume a sentença de improcedência dos pleitos autorais.Ademais, foi expressamente asseverado ao recorrente que o colendo Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegativa de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno, tal como ocorre na espécie.Conclui-se que o julgamento unipessoal do recurso por decisão monocrática não constitui cerceamento de defesa, nem mitiga o direito ao reexame da decisão, mormente porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo interno, como ocorre no caso em exame, prestigiando, além disso, o direito fundamental à duração razoável do processo.3.2. Cadastro no SCR/Bacen - danos morais não configuradosComo narrado, a agravante se insurge com o escopo de que o recurso aviado seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão monocrática recorrida, para que o recurso de apelação seja regularmente processado e julgado pelo órgão colegiado e julgar procedentes os pleitos autorais.De plano, registra-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se.Em proêmio, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Da interpretação do dispositivo em voga, extrai-se que o relator poderá em juízo de reconsideração conferir provimento ao agravo interno diante da possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa.No caso em exame, a decisão unipessoal levada ao conhecimento do colegiado deve ser mantida, por não se vislumbrar fato relevante a ensejar sua reforma, submetendo-se o exame do recurso interposto ao crivo dos demais desembargadores componentes desta câmara.Com efeito, deixa-se de exercer o juízo de retratação, ao tempo em que se ratifica o entendimento declinado na decisão agravada visto que a questão foi examinada de acordo com a legislação processual civil vigente e em enunciados de observância obrigatória (CPC, art. 927), a saber: súmulas 297, 385 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese vertente, o comando jurisdicional unipessoal censurado manteve íntegra a sentença objurgada que julgou improcedentes todos os pleitos autorais. No entanto, reitera as teses levantadas no curso da demanda, acerca da inexistência de notificação prévia do cadastro junto ao SCR/Bacen, o que enseja ato ilícito ensejador de dano moral indenizável.Nada obstante, constata-se que referidas matérias, porém, foram exaustivamente tratadas na decisão profligada (movimento 31), vide: […]A despeito da irresignação, o referido “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)” demonstra também a existência de débito em atraso anterior, perante o Banco Itaucard S.A., no montante de R$ 491,22 e R$ 177,72 cujo lançamento ocorreu no campo vencido no mês 09/2019 e 01/2021 bem como Banco Digio S.A., no valor de R$ 95,71, lançado no campo vencido em 05/2021 e ainda Luizacred S.A. (R$ R$ 426,95), Finaceira Itaú CDB S.A. (R$ 211,20), Banco Itaucard S.A. (R$ 699,70), Banco Digio S.A. (R$ 568,29) e Banco Bradesco (R$ 43,77) em 07/2021.No caso concreto, levando-se em consideração que o documento do cadastro do SCR da autora (recorrente) não ostenta informações em desacordo com a realidade financeira, tampouco foi inserido por atuação exclusiva da instituição financeira, inexiste obrigatoriedade de remoção dos dados, captados de forma regular, por determinação de inclusão do próprio Banco Central, gestor do sistema.Não há que se falar, assim, em restrição creditícia irregular, pois a instituição financeira alimentou o SCR com informações verídicas sobre as operações de crédito da parte autora.Logo, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ela assumida. (…)Conclui-se, portanto, escorreita a sentença vulnerada que julgou improcedente a pretensão autoral.Registra-se, por fim, diante das peculiaridades do caso concreto e ancorada nas provas produzidas nos autos, que não há falar em inobservância da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião julgamento do recurso especial n.º 1.117.319/RS, uma vez feita a distinção.3.2. Danos morais não configuradosA recorrente defende, ainda, que deve ser indenizada pelo dano extrapatrimonial experimentado em razão da inscrição no cadastro do SISBACEN-SCR sem a prévia notificação, por configurar dano presumível.Nesse diapasão, propugna pela reforma do édito sentencial para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA (art. 398, par. único, Código Civil), a partir do arbitramento, com acréscimo de juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da inserção dos dados da recorrente no SCR/SISBACEN (Súmula 54 do STJ).A insurgência igualmente não merece guarida. Aclara-se.A provocação de lesão à esfera patrimonial imaterial decorrente de injusta inserção de dados em sistema de proteção ao crédito prescinde de prova material do prejuízo emocional impingido, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa (presumido).Aliás, a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar.(…)Não obstante isso, no caso em exame, não se configura lesão ao patrimônio moral da insurgente, uma vez que se extraem das provas dos autos, especialmente do “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)”, a existência de anotação pretérita em nome da apelante na coluna “vencido” perante o Banco Itaucard S.A., no montante de R$ 491,22 e R$ 177,72 cujo lançamento ocorreu no campo vencido no mês 09/2019 e 01/2021 bem como Banco Digio S.A., no valor de R$ 95,71, lançado no campo vencido em 05/2021 e ainda Luizacred S.A. (R$ R$ 426,95), Finaceira Itaú CDB S.A. (R$ 211,20), Banco Itaucard S.A. (R$ 699,70), Banco Digio S.A. (R$ 568,29) e Banco Bradesco (R$ 43,77) em 07/2021.É máxima que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.De fato, o consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, não encontra presente a verossimilhança das alegações, tampouco a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a citada anotação efetivada pela instituição financeira tivesse sido indevida por falta de prévia notificação e tenha persistido – o que não é o caso - não cabe compensação por dano moral, porquanto agiu no devido exercício regular do direito em cumprimento às regras lhe imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN).Rememora-se que o enunciado da súmula 385 da Corte de Cidadania prevê: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”(…)Nesse contexto, não há nenhuma prova acerca da irregularidade do apontamento, tampouco inexistência de débitos anteriores inscritos e, por consequência, a inexigibilidade destes, cujo ônus probatório, no caso, incumbia à consumidora, que dele não se desvencilhou. (…)Revela-se prudente a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como perquirido no veredito combatido. [...] Como explicitado, a relação jurídica existente entre as partes é caracterizada como de consumo, portanto, no caso em questão aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Outrossim, consoante entendimento sedimentado na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a Norma Consumerista é aplicável às instituições financeiras.Sem embargos, embora incidente as normas consumeristas à espécie não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória.Kazuo Watanabe discorre sobre conceito de hipossuficiência:A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. (...) Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder a inversão do ônus da prova. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 7ª edição, 2001, p. 735). Nessa linha de interpretação é a orientação do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no enunciado da súmula 385 da Corte de Cidadania: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”Com efeito, o apontamento se deu em exercício regular de direito em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação por ela assumida. A contemporânea jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. Obrigação de pagar originária de fatura de cartão de crédito não adimplida desde 2021, conforme documentos juntados pela parte ré. Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível: 1075547-83.2024.8.26.0100, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025).CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos e: a) determinou que a requerida promova a exclusão da informação de prejuízo indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa; b) condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inserção dos dados do consumidor inadimplente no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) depende de prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio do SCR, o Banco Central pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário, ou seja, não há divulgação. O art. 10, da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017 do Bacen, estabelece que "As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente". No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. ACÓRDÃO (TJMS, Apelação Cível: 0808056-39.2024.8.12.0001, Rel. Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, Data de Publicação: 06/03/2025).(…) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (TJDF, Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. REGISTRO INTERNO COM INFORMAÇÕES DE CLIENTES QUE NÃO SÃO DOTADAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202300765314 Nº único: 0011462-75.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/04/2024).EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável. (TJRO, Apelação Cível 7002408-42.2022.822.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. KIYOCHI MORI, 7002408-42.2022.8.22.0014, Data de Julgamento: 11/07/2023).Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Anotação indevida em cadastro restritivo. Inscrição preexistente. Dano moral improcedente. Súmula nº 385 do STJ. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito objeto da anotação restritiva discutida nestes autos, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender existir inscrição legítima preexistente, que impede a reparação extrapatrimonial. A Apelante sustenta que inexistem inscrições prévias em seu nome e que a Súmula nº 385 do STJ é inaplicável ao caso. II. Questão em discussão2. Saber se (i) se a Apelante faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito; (ii) se é aplicável ao caso a Súmula nº 385 do STJ. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera, em princípio, direito à reparação por danos morais.4. No entanto, se houver inscrição legítima e preexistente, descabe falar em dever de indenizar, conforme Súmula nº 385 do STJ.5. Constatada a existência de anotação restritiva preexistente em nome da Apelante, que deixou de ser impugnada judicialmente, deve ser considerada como legítima, a impedir a reparação extrapatrimonial pretendida.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A existência de inscrição legítima e preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme Súmula nº 385 do STJ”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385.(TJGO, Apelação Cível 5741118-96.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1° e 2° da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN). 3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen. 4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 08/07/2024).(…)1. Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome da devedora no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. A existência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5297247-82.2023.8.09.0064, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2.A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º, do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3.Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4.Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621211-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023). Nessa confluência, há de manter-se íntegra a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação, porquanto não existe ato ilícito perpetrado pela instituição financeira apto a ensejar reparação civil por dano moral, à luz da tese definida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.Reputa-se, portanto, que o agravante não demonstrou fatos novos ou argumentos relevantes idôneos capazes de infirmar o entendimento externado na decisão monocrática recorrida. Nesse sentido:Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Por fim, pontua-se que não há que se falar em contradição a jurisprudência consolida desta 10ª Câmara Cível uma vez que os recentes julgados aduzem: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SCR/Sisbacen. Falta de notificação. Baixa da anotação. Danos morais. I. Caso em exame 1. Insurgência do Apelante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen e de indenização por danos morais, em razão da inclusão de débito em seu nome no referido cadastro sem prévia notificação. II. Questão em discussão 2. Saber se: (I) a arguição quanto a falta de interesse de agir, motivada pela apuração do conhecimento do autor sobre a interposição da ação em seu nome caracteriza inovação recursal; (II) deve ser feita a baixa da restrição de crédito no SCR/Sisbacen e se comporta a indenização por danos morais, em razão da inclusão de débito em seu nome no referido cadastro sem prévia notificação. III. Razões de decidir 3. A arguição do Apelado quanto a falta de interesse de agir, motivada pela apuração do conhecimento do autor sobre a interposição da ação em seu nome caracteriza inovação recursal, por não ter sido tratada em primeiro grau de jurisdição. As razões recursais que trazem inovação recursal impedem o conhecimento do recurso nesta parte. 4. A Resolução nº 4.571/2017 prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 5. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (?em dia?, ?vencida?, ?prejuízo) ao longo de sua execução. 6. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 7. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito quando o inadimplemento é incontroverso e a inscrição é legítima. 8. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. V. Dispositivo Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, art. 4º, inc. III, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 2º, 3º, parágrafo único, art. 5º, art. 10, art. 11, caput; CC, art. 113, art. 422; CPC, art. 5º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5001151-91.2024.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025 13:00:00)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ? SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia da inserção de dados no SCR/BACEN torna ilegítimo o registro realizado pela instituição financeira; (ii) estabelecer se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é devida a inversão do ônus de sucumbência em razão da reforma da sentença. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época dos fatos, exige a comunicação prévia ao consumidor acerca do registro no SCR, mas não confere a ausência dessa comunicação o efeito automático de ilegitimidade da anotação, nem autoriza sua exclusão se os dados forem verídicos. O SCR/BACEN tem natureza diversa dos cadastros restritivos de crédito privados (como SERASA e SPC), sendo de acesso limitado e com finalidade pública vinculada à supervisão do sistema financeiro nacional, o que afasta a incidência direta das normas consumeristas previstas para cadastros de inadimplentes. A ausência de demonstração de falsidade ou inexatidão das informações inseridas no SCR, somada ao reconhecimento do débito pela parte autora, inviabiliza o pedido de exclusão do registro e descaracteriza a existência de lesão a atributos da personalidade que justifique indenização por dano moral. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113 e 422 do CC, art. 4º, III, do CDC e art. 5º do CPC, veda a pretensão de exclusão de registro legítimo e verídico com fundamento exclusivo na inobservância da comunicação prévia. A jurisprudência do STJ permite a indenização por danos morais apenas em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos acessíveis ao público, sendo inaplicável tal entendimento às anotações no SCR, dada sua função institucional e seu regime jurídico próprio (distinguishing do REsp 1.083.291/RS). A reforma da sentença impõe a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelado. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia da anotação no SCR/BACEN não torna ilegítimo o registro nem autoriza sua exclusão, quando verídico e decorrente de relação contratual válida. O registro no SCR/BACEN, por não possuir caráter público nem finalidade restritiva ao crédito, não enseja, por si só, dano moral indenizável. A função institucional do SCR como ferramenta de supervisão do sistema financeiro nacional afasta sua equiparação aos cadastros restritivos de crédito, sendo indevida sua análise sob a ótica exclusivamente consumerista. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13; CF/1988, art. 5º; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22.09.2010; TJSP, Ap. Cív. nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJGO, Ap. Cív. nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando R. Montefusco, j. 11.02.2025.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5912925-93.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025 13:00:00)Assim sendo, apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual.Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de agravo interno é medida que se impõe. 3. Multa (art. 1.021, § 4º, CPC). RequisitosCumpre salientar que o § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o recorrente a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Veja-se:Art. 1.021.(…)§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Em comentário sobre o referido instituto, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam:Multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (artigo 1021, §4, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que, com isso o legislador busca resguardar a seriedade da interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos protelatórios ou temerários (trata-se, portanto de técnica voltada não só a promoção da boa-fé processual, artigo 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (artigo 1.021, § 5º, CPC).O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, como verdadeiro abuso do direito processual (STJ, AResp 1.616.329, 25/05/2022).Ainda, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA.VERIFICAÇÃO “IN CONCRETO”. AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art.1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência. (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018) (grifou-se).No mesmo diapasão, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:(...)Ao interpor agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172036-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE DESCUMPRIDO. INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DO AGRAVO INTERNO. MULTA. 1. (...). 3. É devida a sanção pecuniária estipulada no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o agravo interno, além de manifestamente dissociado das razões do ato monocrático questionado, revela a conduta recursal abusiva do agravante. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 50091508720218090120, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023, grifou-se).No caso concreto, em que pese a reiteração de argumentos infundados que ensejam no desprovimento deste agravo interno, atentando-se a máxima eficácia da medida, a princípio, não se visualiza o abuso de direito da recorrente a ancorar a condenação ao pagamento de multa, estatuída no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.4. DispositivoAnte o exposto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada, submetendo-se a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta 10ª Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e pronuncio-me desde já pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5607010-23.2024.8.09.0024

ID: 312065102

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607010-23.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON BORBA BASTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚB… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação, ainda que verídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é sistema de caráter reservado e regulado pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC ou SERASA.4. As informações nele contidas são obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras, para fins de fiscalização do Banco Central, não tendo, por si, cunho desabonador.5. A ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR configura mera irregularidade, que não possui, por si só, aptidão para gerar indenização por danos morais, sobretudo quando inexistente prova de falsidade ou de erro nos dados informados. 6. O consumidor anuiu expressamente à comunicação de dados ao SCR quando da contratação de serviço financeiro com a instituição recorrida. 7. Comprovado o pagamento da dívida e a posterior baixa do registro, inexiste manutenção indevida no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: "1. A anotação de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) não configura conduta ilícita, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor." "2. Por não se tratar de cadastro de inadimplentes de acesso público, a inscrição no SCR/BACEN não enseja, por si, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5607010-23.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE WEVERSON BORBA BASTOS DA LUZ APELADO MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação, ainda que verídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é sistema de caráter reservado e regulado pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC ou SERASA.4. As informações nele contidas são obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras, para fins de fiscalização do Banco Central, não tendo, por si, cunho desabonador.5. A ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR configura mera irregularidade, que não possui, por si só, aptidão para gerar indenização por danos morais, sobretudo quando inexistente prova de falsidade ou de erro nos dados informados. 6. O consumidor anuiu expressamente à comunicação de dados ao SCR quando da contratação de serviço financeiro com a instituição recorrida. 7. Comprovado o pagamento da dívida e a posterior baixa do registro, inexiste manutenção indevida no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: "1. A anotação de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) não configura conduta ilícita, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor." "2. Por não se tratar de cadastro de inadimplentes de acesso público, a inscrição no SCR/BACEN não enseja, por si, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por WEVERSON BORBA BASTOS DA LUZ contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Em sua peça de ingresso, o autor narra que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, tentou obter financiamento em determinada instituição bancária, mas seu pedido de crédito foi rejeitado sob o argumento de que seu nome se encontrava cadastrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). Afirma que não foi previamente comunicado sobre a possibilidade de anotação de seu nome no SCR-SISBACEN, omissão que, a seu ver, justifica a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, além da imposição de obrigação de fazer, consistente na exclusão definitiva do registro impugnado. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 43): “[…] Desse modo, diversamente do que se dá com a inclusão do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, não há, quanto ao SCR, margem de liberalidade às instituições hábil a lhes gerar o múnus decorrente da assunção do risco de suas próprias escolhas – aí compreendida a responsabilidade civil face aos consumidores eventualmente lesados por eventual erro in procedendo de cada casa bancária. Nesse sentido, a propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: […]Em congruência ao citado precedente, tenho, portanto, que a inscrição do nome de consumidores inadimplentes junto ao cadastro do SCR, enquanto expressão de medida determinada pela autoridade monetária nacional, não configura ato ilícito pelo qual possa vir a responder a parte requerida, consistindo a ausência de notificação prévia em mera irregularidade, impassível, por si só, de ensejar o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos. Ademais, a parte ré comprovou que houve a baixa da anotação após o pagamento da respectiva dívida (evento 21, arquivo 6). Portanto, diante da baixa do apontamento, inexiste manutenção indevida do registro no referido cadastro, motivo pelo qual não vislumbro prática de ato ilícito pela parte ré ou falha na prestação de serviço a ensejar a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.” Irresignado, o autor interpõe apelação (mov. 46), em cujas razões argumenta que “as instituições financeiras têm o dever de comunicar ao consumidor sobre o registro de suas operações de crédito. Tal obrigação está estabelecida pelas Resoluções nº 2.724/2000 e nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, em conjunto com a Lei nº 12.414/2011 e o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Alega que “a comunicação ao consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR-SISBACEN é uma obrigação legal essencial e indispensável (‘conditio sine qua non’), que não pode ser desconsiderada pelas instituições financeiras”, e que “A ausência dessa comunicação implica responsabilidade civil da instituição, passível de reparação por danos morais, conforme estabelecido pelos dispositivos legais mencionados”. Como visto, a controvérsia reside em definir se a conduta da instituição financeira, ao incluir os dados da parte autora/apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN), sem prévia comunicação, revela-se legítima e, em caso negativo, se tal circunstância impõe o dever de cancelamento da referida anotação. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema restrito administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e constitui banco de dados destinado ao registro e à atualização das operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no país. Sua finalidade é possibilitar o monitoramento do crédito no âmbito do sistema financeiro, viabilizar a fiscalização das atividades bancárias e facilitar o intercâmbio de dados entre instituições financeiras quanto ao montante das obrigações assumidas por seus clientes. É regulamentado pela Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros privados de restrição ao crédito, pois se trata de um banco de dados de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, destinado ao controle e fiscalização do sistema financeiro nacional. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021) Por outro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Diversa é a situação das informações inseridas no SCR/BACEN, cujos dados são de acesso restrito, limitados às instituições financeiras, operadoras de crédito e entidades gestoras de bancos de dados autorizadas nos termos da Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional. Embora o autor/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução n. 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que o autor/apelante, ao preencher ficha cadastral para a obtenção do cartão de crédito Riachuelo, gerido pela instituição financeira recorrida (mov. 21), anuiu aos termos do contrato que, em sua Cláusula 3.3.1, prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[…]III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. […] 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. […] 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente distinguishing com o julgado da Corte Cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não haveria se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Todavia, como pontuado pela magistrada sentenciante, a instituição financeira recorrida comprovou que houve a baixa da anotação logo após o insurgente pagar a dívida (mov. 21, arquivo 6), de sorte que não há falar, tampouco, em manutenção indevida do registro no SCR-SISBACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida. Por conseguinte, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5607010-23.2024.8.09.0024

ID: 312065123

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5607010-23.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚB… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação, ainda que verídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é sistema de caráter reservado e regulado pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC ou SERASA.4. As informações nele contidas são obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras, para fins de fiscalização do Banco Central, não tendo, por si, cunho desabonador.5. A ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR configura mera irregularidade, que não possui, por si só, aptidão para gerar indenização por danos morais, sobretudo quando inexistente prova de falsidade ou de erro nos dados informados. 6. O consumidor anuiu expressamente à comunicação de dados ao SCR quando da contratação de serviço financeiro com a instituição recorrida. 7. Comprovado o pagamento da dívida e a posterior baixa do registro, inexiste manutenção indevida no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: "1. A anotação de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) não configura conduta ilícita, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor." "2. Por não se tratar de cadastro de inadimplentes de acesso público, a inscrição no SCR/BACEN não enseja, por si, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5607010-23.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE WEVERSON BORBA BASTOS DA LUZ APELADO MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com a finalidade de obter a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) e a condenação ao pagamento de reparação pela ausência de notificação prévia acerca da inclusão dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia comunicação quanto à inserção de dados no SCR/BACEN constitui conduta ilícita e se há direito à reparação por danos morais e exclusão da anotação, ainda que verídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é sistema de caráter reservado e regulado pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público, como SPC ou SERASA.4. As informações nele contidas são obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras, para fins de fiscalização do Banco Central, não tendo, por si, cunho desabonador.5. A ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR configura mera irregularidade, que não possui, por si só, aptidão para gerar indenização por danos morais, sobretudo quando inexistente prova de falsidade ou de erro nos dados informados. 6. O consumidor anuiu expressamente à comunicação de dados ao SCR quando da contratação de serviço financeiro com a instituição recorrida. 7. Comprovado o pagamento da dívida e a posterior baixa do registro, inexiste manutenção indevida no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: "1. A anotação de dados verídicos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) não configura conduta ilícita, ainda que ausente comunicação prévia ao consumidor." "2. Por não se tratar de cadastro de inadimplentes de acesso público, a inscrição no SCR/BACEN não enseja, por si, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 113 e 422; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp n. 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Ap. Cív. 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por WEVERSON BORBA BASTOS DA LUZ contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da Comarca de Caldas Novas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Em sua peça de ingresso, o autor narra que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, tentou obter financiamento em determinada instituição bancária, mas seu pedido de crédito foi rejeitado sob o argumento de que seu nome se encontrava cadastrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). Afirma que não foi previamente comunicado sobre a possibilidade de anotação de seu nome no SCR-SISBACEN, omissão que, a seu ver, justifica a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, além da imposição de obrigação de fazer, consistente na exclusão definitiva do registro impugnado. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (mov. 43): “[…] Desse modo, diversamente do que se dá com a inclusão do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, não há, quanto ao SCR, margem de liberalidade às instituições hábil a lhes gerar o múnus decorrente da assunção do risco de suas próprias escolhas – aí compreendida a responsabilidade civil face aos consumidores eventualmente lesados por eventual erro in procedendo de cada casa bancária. Nesse sentido, a propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: […]Em congruência ao citado precedente, tenho, portanto, que a inscrição do nome de consumidores inadimplentes junto ao cadastro do SCR, enquanto expressão de medida determinada pela autoridade monetária nacional, não configura ato ilícito pelo qual possa vir a responder a parte requerida, consistindo a ausência de notificação prévia em mera irregularidade, impassível, por si só, de ensejar o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos. Ademais, a parte ré comprovou que houve a baixa da anotação após o pagamento da respectiva dívida (evento 21, arquivo 6). Portanto, diante da baixa do apontamento, inexiste manutenção indevida do registro no referido cadastro, motivo pelo qual não vislumbro prática de ato ilícito pela parte ré ou falha na prestação de serviço a ensejar a indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.” Irresignado, o autor interpõe apelação (mov. 46), em cujas razões argumenta que “as instituições financeiras têm o dever de comunicar ao consumidor sobre o registro de suas operações de crédito. Tal obrigação está estabelecida pelas Resoluções nº 2.724/2000 e nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, em conjunto com a Lei nº 12.414/2011 e o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Alega que “a comunicação ao consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR-SISBACEN é uma obrigação legal essencial e indispensável (‘conditio sine qua non’), que não pode ser desconsiderada pelas instituições financeiras”, e que “A ausência dessa comunicação implica responsabilidade civil da instituição, passível de reparação por danos morais, conforme estabelecido pelos dispositivos legais mencionados”. Como visto, a controvérsia reside em definir se a conduta da instituição financeira, ao incluir os dados da parte autora/apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN), sem prévia comunicação, revela-se legítima e, em caso negativo, se tal circunstância impõe o dever de cancelamento da referida anotação. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema restrito administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e constitui banco de dados destinado ao registro e à atualização das operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no país. Sua finalidade é possibilitar o monitoramento do crédito no âmbito do sistema financeiro, viabilizar a fiscalização das atividades bancárias e facilitar o intercâmbio de dados entre instituições financeiras quanto ao montante das obrigações assumidas por seus clientes. É regulamentado pela Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros privados de restrição ao crédito, pois se trata de um banco de dados de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, destinado ao controle e fiscalização do sistema financeiro nacional. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021) Por outro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Diversa é a situação das informações inseridas no SCR/BACEN, cujos dados são de acesso restrito, limitados às instituições financeiras, operadoras de crédito e entidades gestoras de bancos de dados autorizadas nos termos da Resolução n. 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional. Embora o autor/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução n. 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que o autor/apelante, ao preencher ficha cadastral para a obtenção do cartão de crédito Riachuelo, gerido pela instituição financeira recorrida (mov. 21), anuiu aos termos do contrato que, em sua Cláusula 3.3.1, prevê expressamente a autorização para fornecimento de informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[…]III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. […] 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. […] 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente distinguishing com o julgado da Corte Cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não haveria se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Todavia, como pontuado pela magistrada sentenciante, a instituição financeira recorrida comprovou que houve a baixa da anotação logo após o insurgente pagar a dívida (mov. 21, arquivo 6), de sorte que não há falar, tampouco, em manutenção indevida do registro no SCR-SISBACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na confluência do exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença proferida. Por conseguinte, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5690238-32.2024.8.09.0011

ID: 327470025

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690238-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PR… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença que julgou improcedente pedido de ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência.2. A autora alegou que o BANCO CSF S/A inseriu irregularmente seu nome no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, pleiteando o cancelamento da anotação.3. A sentença de origem julgou improcedente o pedido por entender que o SCR não é cadastro restritivo, mas sistema de informações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito; (iii) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; e (iv) se a ausência de impugnação da dívida justifica a manutenção da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois permite extrair as razões e intenção de reforma do julgado, mesmo reproduzindo fundamentos da contestação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).7. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois as informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.8. A Resolução nº 5.037/2022 do BACEN estabelece a responsabilidade das instituições originadoras pela comunicação prévia ao cliente sobre o registro no SCR, em consonância com o art. 43, §2º, do CDC.9. A mera existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados não satisfaz a exigência da notificação prévia, tratando-se de norma de ordem pública.10. Configurada a ilicitude na conduta da instituição financeira que não comprovou ter realizado a notificação prévia, descumprindo norma regulatória e dever processual de contraprova.11. Não havendo impugnação da existência ou constituição da dívida, não há que se falar em cancelamento da anotação, dada a inadimplência da obrigação assumida.12. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devido ao valor irrisório da causa, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, mas por fundamento diverso.Teses de Julgamento: “1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN configura ilicitude, mas não enseja o cancelamento do registro quando não há impugnação quanto à existência da dívida. 2. O SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, sendo obrigatória a notificação prévia pelo banco originador da operação. 3. Cláusula contratual genérica não substitui a notificação específica exigida pela regulamentação do BACEN e pelo CDC”._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, III e IV; CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; Resolução BACEN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.734/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.631.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5.848.062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.05.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5690238-32.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS APELADO: BANCO CSF S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença que julgou improcedente pedido de ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência.2. A autora alegou que o BANCO CSF S/A inseriu irregularmente seu nome no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, pleiteando o cancelamento da anotação.3. A sentença de origem julgou improcedente o pedido por entender que o SCR não é cadastro restritivo, mas sistema de informações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito; (iii) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; e (iv) se a ausência de impugnação da dívida justifica a manutenção da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois permite extrair as razões e intenção de reforma do julgado, mesmo reproduzindo fundamentos da contestação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).7. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois as informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.8. A Resolução nº 5.037/2022 do BACEN estabelece a responsabilidade das instituições originadoras pela comunicação prévia ao cliente sobre o registro no SCR, em consonância com o art. 43, §2º, do CDC.9. A mera existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados não satisfaz a exigência da notificação prévia, tratando-se de norma de ordem pública.10. Configurada a ilicitude na conduta da instituição financeira que não comprovou ter realizado a notificação prévia, descumprindo norma regulatória e dever processual de contraprova.11. Não havendo impugnação da existência ou constituição da dívida, não há que se falar em cancelamento da anotação, dada a inadimplência da obrigação assumida.12. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devido ao valor irrisório da causa, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, mas por fundamento diverso.Teses de Julgamento: “1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN configura ilicitude, mas não enseja o cancelamento do registro quando não há impugnação quanto à existência da dívida. 2. O SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, sendo obrigatória a notificação prévia pelo banco originador da operação. 3. Cláusula contratual genérica não substitui a notificação específica exigida pela regulamentação do BACEN e pelo CDC”._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, III e IV; CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; Resolução BACEN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.734/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.631.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5.848.062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Inicialmente, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que o recurso interposto não comporta conhecimento, uma vez que a apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade.Não obstante os argumentos expendidos pelo apelado, constata-se que razão não lhe assiste nesse ponto. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso de apelação cível constarão as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão.A regra processual impõe à parte recorrente o encargo de expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão que considera merecedora de novo julgamento, o que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Dessa forma, deve a parte recorrente impugnar as razões lançadas no ato judicial hostilizado, a fim de demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, para alcançar o reconhecimento de nulidade da decisão ou sua reforma.Estabelecidas essas premissas, ressai da análise das razões recursais que a apelante, atenta à fundamentação delineada pelo magistrado singular, manteve-se adstrita às razões expendidas no ato sentencial, de modo que apresentou suficientemente os motivos de seu inconformismo com a intenção de reforma do julgado.De mais a mais, convém elucidar que a mera reprodução, no recurso de apelação cível, dos fundamentos aventados na inicial ou na peça defensiva não consubstanciam em violação ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas as razões e a intenção de reforma do decisum, como na espécie.Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. (…). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1917734 PB 2021/0017242-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022)”. (grifo nosso)Dessarte, tendo em vista que a recorrente expôs de maneira direta as razões de seu inconformismo, rejeita-se a preliminar de mérito suscitada nas contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível interposta..Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Lorena Prudente Mendes, nos autos da ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de BANCO CSF S/A, ora apelado.Inicialmente, a autora MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS narra que a instituição financeira requerida inseriu, de forma irregular, seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem a devida notificação prévia, o que resultou na restrição de crédito e prejudicou sua reputação financeira, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento da referida anotação.A parte ré contestou a ação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, pois o registro no SCR/SISBACEN é obrigatório e decorrente da relação contratual com a autora, a qual não teria adimplido suas obrigações. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22).Posteriormente, o juízo de origem afastou a preliminar arguida e julgou improcedentes os pedidos por entender que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema de informações administrativas. Assim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa, no entanto, a exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC (mov. 33).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível alegando, em síntese, que: (i) a controvérsia dos autos diz respeito exclusivamente à falta de notificação prévia para inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, e não à legitimidade da inscrição em si; (ii) a sentença foi equivocada ao fundamentar a improcedência em questão não discutida nos autos, como a possibilidade de condenação por danos morais, que sequer foi pleiteada na inicial; (iii) conforme entendimento do STJ, o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se ao SPC e SERASA; (iv) a Resolução 4.571/17 do Banco Central, em seu art. 11, §§ 1º e 2º, estabelece o dever de comunicação prévia ao cliente sobre o registro das operações no SCR; (v) deve ser reformada a sentença para que seja determinada a baixa da restrição realizada sem notificação prévia, com a inversão da sucumbência (mov. 36).A par disso, verifica-se que o cerne da controvérsia recursal cinge-se à natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e à legalidade da manutenção do nome da apelante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da ausência de notificação prévia. O caso envolve típica relação de consumo, pois a parte autora e a instituição financeira ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, confira-se o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Logo, aplica-se, na espécie, as disposições da lei consumerista.Adentrando à discussão, cabe elucidar, a princípio, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, embora possua finalidade híbrida, servindo tanto a interesses públicos quanto privados, tem efetivamente natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as informações ali constantes são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.É fundamental compreender que o SCR, mesmo tendo finalidade regulatória, também serve como instrumento de consulta para instituições financeiras na avaliação de risco de crédito, o que afeta diretamente o consumidor. A consulta ao sistema interfere diretamente na análise para novas concessões de crédito, o que demonstra seu caráter restritivo.O argumento de que o registro é meramente obrigatório e não teria caráter negativo não procede, pois, independentemente da obrigatoriedade do registro, permanece o dever de comunicação prévia ao consumidor, justamente para que este possa exercer seu direito de contestação ou esclarecimento caso haja alguma incorreção nos dados informados.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes.(…) (AgInt no AREsp n. 2.631.473, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 13/03/2025)”. (grifo inserido)Quanto à obrigação de notificação prévia ao consumidor, a Resolução nº 5.037 de 29/9/2022 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 13, é clara ao estabelecer a responsabilidade das instituições originadoras das operações de crédito, vejamos:“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.(…)§3º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”Tal regramento normativo está em consonância com o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Cumpre destacar que a citada resolução é expressa ao indicar que a responsabilidade pela comunicação prévia é das instituições financeiras originadoras das operações, e não do Banco Central do Brasil. A norma, inclusive, determina a obrigação de guarda da comprovação dessa comunicação por cinco anos, evidenciando a relevância dessa obrigação e sua ligação direta com o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo.No caso em apreço, inegável é que a instituição financeira não comprovou ter realizado a notificação prévia da consumidora sobre o registro de suas operações no SCR; apesar de anexar um aviso de recebimento na mov. 22, não há provas de seu conteúdo, sequer se realmente foi entregue à autora, pois há indícios de que foi devolvido por estar o recebedor “ausente”.Assim, limitou-se a argumentar sobre a natureza do registro e sobre a suposta responsabilidade do BACEN pela notificação, tese que, como já demonstrado, não encontra respaldo na legislação aplicável.Vale ressaltar que o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora competia à instituição financeira apelada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao não trazer aos autos comprovação da notificação prévia, descumpriu não apenas a norma regulatória do BACEN, mas também o dever processual de contraprova.Ademais, a alegação de que a informação do SCR não se equipara a uma negativação não isenta a instituição do dever de comunicação prévia. Tal exigência, prevista tanto na Resolução do BACEN quanto no Código de Defesa do Consumidor, tem como objetivo garantir ao consumidor o direito à informação e à transparência, pilares fundamentais da relação de consumo, permitindo-lhe o controle sobre seus dados pessoais e financeiros.Outrossim, ao contrário do consignado na sentença recorrida, não prevalece o fundamento de que a simples informação, no próprio contrato, de que a operação poderá ser informada ao Banco Central do Brasil (BACEN), seria suficiente para cumprir com o dever de informação, sendo desnecessária nova notificação a respeito. Primeiro porque se trata de contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, sem possibilidade de negociação pelo consumidor; segundo porque o direito à notificação prévia, consoante elucidado alhures, é previsto em norma de ordem pública, não podendo ser afastado por simples disposição contratual.Assim, a mera existência de cláusula contratual não satisfaz a exigência da notificação prévia. Nesse sentido, o entendimento desta Corte:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALIMENTOU O SISTEMA. HONORÁRIOS. 1. O interesse processual encontra-se presente quando houver necessidade da parte se valer da via processual para obter o direito pretendido, que é resistido pela parte adversária, ou ainda quando a via jurisdicional possa lhe trazer utilidade real, capaz de melhorar sua condição jurídica, como no caso dos autos. 2. Entende o STJ que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 4. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 5. Os honorários advocatícios fixados em primeira instância quando razoáveis e compatíveis com o trabalho realizado, devem ser mantidos.6. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível, 5848062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025). (grifo inserido)Há, pois, ilicitude na conduta da parte requerida. Todavia, considerando que a parte autora, em nenhum momento, questiona a existência ou constituição da dívida, não há se falar em cancelamento da anotação desabonadora, dada a inadimplência da obrigação assumida junto ao requerido.A propósito:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria. 4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação. 5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5867076-98.2024.8.09.0051, WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 22/04/2025). (grifo inserido)Logo, forçoso que se mantenha a sentença recorrida, mas por fundamento diverso.Relativamente ao critério utilizado pelo magistrado primevo para fixar os honorários de sucumbência, mister aclarar que estes devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Não havendo, utilizar-se-á como base o proveito econômico, mas, se ausente este, o percentual incidirá sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC).Excepcionalmente, quando o valor da causa for irrisório, serão fixados honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC).Na hipótese, não houve condenação, sendo os honorários fixados pelo juízo de origem sobre o valor da causa (R$ 1.236,94), os quais se revelam ínfimos (R$ 123,69). Assim, o presente caso encontra-se dentre aqueles que autoriza a incidência do art. 85, §8º, do CPC.Dessa forma, devem os honorários ser arbitrados pelo critério da equidade, consoante autoriza o §8º, do art. 85, do CPC, motivo pelo qual fixo-os, de ofício, em R$1.200,00 (mil e duzentos reais).Ante o exposto, já conhecida a apelação cível, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença combatida, mas por estes fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5690238-32.2024.8.09.0011

ID: 327470033

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690238-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PR… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença que julgou improcedente pedido de ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência.2. A autora alegou que o BANCO CSF S/A inseriu irregularmente seu nome no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, pleiteando o cancelamento da anotação.3. A sentença de origem julgou improcedente o pedido por entender que o SCR não é cadastro restritivo, mas sistema de informações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito; (iii) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; e (iv) se a ausência de impugnação da dívida justifica a manutenção da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois permite extrair as razões e intenção de reforma do julgado, mesmo reproduzindo fundamentos da contestação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).7. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois as informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.8. A Resolução nº 5.037/2022 do BACEN estabelece a responsabilidade das instituições originadoras pela comunicação prévia ao cliente sobre o registro no SCR, em consonância com o art. 43, §2º, do CDC.9. A mera existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados não satisfaz a exigência da notificação prévia, tratando-se de norma de ordem pública.10. Configurada a ilicitude na conduta da instituição financeira que não comprovou ter realizado a notificação prévia, descumprindo norma regulatória e dever processual de contraprova.11. Não havendo impugnação da existência ou constituição da dívida, não há que se falar em cancelamento da anotação, dada a inadimplência da obrigação assumida.12. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devido ao valor irrisório da causa, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, mas por fundamento diverso.Teses de Julgamento: “1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN configura ilicitude, mas não enseja o cancelamento do registro quando não há impugnação quanto à existência da dívida. 2. O SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, sendo obrigatória a notificação prévia pelo banco originador da operação. 3. Cláusula contratual genérica não substitui a notificação específica exigida pela regulamentação do BACEN e pelo CDC”._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, III e IV; CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; Resolução BACEN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.734/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.631.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5.848.062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.05.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5690238-32.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS APELADO: BANCO CSF S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença que julgou improcedente pedido de ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência.2. A autora alegou que o BANCO CSF S/A inseriu irregularmente seu nome no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, pleiteando o cancelamento da anotação.3. A sentença de origem julgou improcedente o pedido por entender que o SCR não é cadastro restritivo, mas sistema de informações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito; (iii) se há obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; e (iv) se a ausência de impugnação da dívida justifica a manutenção da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois permite extrair as razões e intenção de reforma do julgado, mesmo reproduzindo fundamentos da contestação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).7. O SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, pois as informações são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.8. A Resolução nº 5.037/2022 do BACEN estabelece a responsabilidade das instituições originadoras pela comunicação prévia ao cliente sobre o registro no SCR, em consonância com o art. 43, §2º, do CDC.9. A mera existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados não satisfaz a exigência da notificação prévia, tratando-se de norma de ordem pública.10. Configurada a ilicitude na conduta da instituição financeira que não comprovou ter realizado a notificação prévia, descumprindo norma regulatória e dever processual de contraprova.11. Não havendo impugnação da existência ou constituição da dívida, não há que se falar em cancelamento da anotação, dada a inadimplência da obrigação assumida.12. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devido ao valor irrisório da causa, sendo majorados em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, mas por fundamento diverso.Teses de Julgamento: “1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN configura ilicitude, mas não enseja o cancelamento do registro quando não há impugnação quanto à existência da dívida. 2. O SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, sendo obrigatória a notificação prévia pelo banco originador da operação. 3. Cláusula contratual genérica não substitui a notificação específica exigida pela regulamentação do BACEN e pelo CDC”._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, III e IV; CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; Resolução BACEN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.734/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.631.473, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5.848.062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Inicialmente, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que o recurso interposto não comporta conhecimento, uma vez que a apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade.Não obstante os argumentos expendidos pelo apelado, constata-se que razão não lhe assiste nesse ponto. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso de apelação cível constarão as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão.A regra processual impõe à parte recorrente o encargo de expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão que considera merecedora de novo julgamento, o que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Dessa forma, deve a parte recorrente impugnar as razões lançadas no ato judicial hostilizado, a fim de demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando, para alcançar o reconhecimento de nulidade da decisão ou sua reforma.Estabelecidas essas premissas, ressai da análise das razões recursais que a apelante, atenta à fundamentação delineada pelo magistrado singular, manteve-se adstrita às razões expendidas no ato sentencial, de modo que apresentou suficientemente os motivos de seu inconformismo com a intenção de reforma do julgado.De mais a mais, convém elucidar que a mera reprodução, no recurso de apelação cível, dos fundamentos aventados na inicial ou na peça defensiva não consubstanciam em violação ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas as razões e a intenção de reforma do decisum, como na espécie.Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. (…). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1917734 PB 2021/0017242-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022)”. (grifo nosso)Dessarte, tendo em vista que a recorrente expôs de maneira direta as razões de seu inconformismo, rejeita-se a preliminar de mérito suscitada nas contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível interposta..Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Lorena Prudente Mendes, nos autos da ação de obrigação de fazer por falta de notificação prévia de restrição interna de CPF c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de BANCO CSF S/A, ora apelado.Inicialmente, a autora MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS narra que a instituição financeira requerida inseriu, de forma irregular, seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem a devida notificação prévia, o que resultou na restrição de crédito e prejudicou sua reputação financeira, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento da referida anotação.A parte ré contestou a ação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, pois o registro no SCR/SISBACEN é obrigatório e decorrente da relação contratual com a autora, a qual não teria adimplido suas obrigações. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22).Posteriormente, o juízo de origem afastou a preliminar arguida e julgou improcedentes os pedidos por entender que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema de informações administrativas. Assim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa, no entanto, a exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC (mov. 33).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível alegando, em síntese, que: (i) a controvérsia dos autos diz respeito exclusivamente à falta de notificação prévia para inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, e não à legitimidade da inscrição em si; (ii) a sentença foi equivocada ao fundamentar a improcedência em questão não discutida nos autos, como a possibilidade de condenação por danos morais, que sequer foi pleiteada na inicial; (iii) conforme entendimento do STJ, o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se ao SPC e SERASA; (iv) a Resolução 4.571/17 do Banco Central, em seu art. 11, §§ 1º e 2º, estabelece o dever de comunicação prévia ao cliente sobre o registro das operações no SCR; (v) deve ser reformada a sentença para que seja determinada a baixa da restrição realizada sem notificação prévia, com a inversão da sucumbência (mov. 36).A par disso, verifica-se que o cerne da controvérsia recursal cinge-se à natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e à legalidade da manutenção do nome da apelante no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, diante da ausência de notificação prévia. O caso envolve típica relação de consumo, pois a parte autora e a instituição financeira ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, confira-se o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Logo, aplica-se, na espécie, as disposições da lei consumerista.Adentrando à discussão, cabe elucidar, a princípio, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, embora possua finalidade híbrida, servindo tanto a interesses públicos quanto privados, tem efetivamente natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as informações ali constantes são utilizadas pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, influenciando diretamente na concessão de crédito.É fundamental compreender que o SCR, mesmo tendo finalidade regulatória, também serve como instrumento de consulta para instituições financeiras na avaliação de risco de crédito, o que afeta diretamente o consumidor. A consulta ao sistema interfere diretamente na análise para novas concessões de crédito, o que demonstra seu caráter restritivo.O argumento de que o registro é meramente obrigatório e não teria caráter negativo não procede, pois, independentemente da obrigatoriedade do registro, permanece o dever de comunicação prévia ao consumidor, justamente para que este possa exercer seu direito de contestação ou esclarecimento caso haja alguma incorreção nos dados informados.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes.(…) (AgInt no AREsp n. 2.631.473, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 13/03/2025)”. (grifo inserido)Quanto à obrigação de notificação prévia ao consumidor, a Resolução nº 5.037 de 29/9/2022 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 13, é clara ao estabelecer a responsabilidade das instituições originadoras das operações de crédito, vejamos:“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.(…)§3º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”Tal regramento normativo está em consonância com o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Cumpre destacar que a citada resolução é expressa ao indicar que a responsabilidade pela comunicação prévia é das instituições financeiras originadoras das operações, e não do Banco Central do Brasil. A norma, inclusive, determina a obrigação de guarda da comprovação dessa comunicação por cinco anos, evidenciando a relevância dessa obrigação e sua ligação direta com o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo.No caso em apreço, inegável é que a instituição financeira não comprovou ter realizado a notificação prévia da consumidora sobre o registro de suas operações no SCR; apesar de anexar um aviso de recebimento na mov. 22, não há provas de seu conteúdo, sequer se realmente foi entregue à autora, pois há indícios de que foi devolvido por estar o recebedor “ausente”.Assim, limitou-se a argumentar sobre a natureza do registro e sobre a suposta responsabilidade do BACEN pela notificação, tese que, como já demonstrado, não encontra respaldo na legislação aplicável.Vale ressaltar que o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora competia à instituição financeira apelada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao não trazer aos autos comprovação da notificação prévia, descumpriu não apenas a norma regulatória do BACEN, mas também o dever processual de contraprova.Ademais, a alegação de que a informação do SCR não se equipara a uma negativação não isenta a instituição do dever de comunicação prévia. Tal exigência, prevista tanto na Resolução do BACEN quanto no Código de Defesa do Consumidor, tem como objetivo garantir ao consumidor o direito à informação e à transparência, pilares fundamentais da relação de consumo, permitindo-lhe o controle sobre seus dados pessoais e financeiros.Outrossim, ao contrário do consignado na sentença recorrida, não prevalece o fundamento de que a simples informação, no próprio contrato, de que a operação poderá ser informada ao Banco Central do Brasil (BACEN), seria suficiente para cumprir com o dever de informação, sendo desnecessária nova notificação a respeito. Primeiro porque se trata de contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, sem possibilidade de negociação pelo consumidor; segundo porque o direito à notificação prévia, consoante elucidado alhures, é previsto em norma de ordem pública, não podendo ser afastado por simples disposição contratual.Assim, a mera existência de cláusula contratual não satisfaz a exigência da notificação prévia. Nesse sentido, o entendimento desta Corte:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALIMENTOU O SISTEMA. HONORÁRIOS. 1. O interesse processual encontra-se presente quando houver necessidade da parte se valer da via processual para obter o direito pretendido, que é resistido pela parte adversária, ou ainda quando a via jurisdicional possa lhe trazer utilidade real, capaz de melhorar sua condição jurídica, como no caso dos autos. 2. Entende o STJ que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 4. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 5. Os honorários advocatícios fixados em primeira instância quando razoáveis e compatíveis com o trabalho realizado, devem ser mantidos.6. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível, 5848062-50.2024.8.09.0174, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025). (grifo inserido)Há, pois, ilicitude na conduta da parte requerida. Todavia, considerando que a parte autora, em nenhum momento, questiona a existência ou constituição da dívida, não há se falar em cancelamento da anotação desabonadora, dada a inadimplência da obrigação assumida junto ao requerido.A propósito:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia ao consumidor. O pedido inicial incluía, ainda, indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a anotação no SCR/SISBACEN, sem a comunicação prévia ao consumidor, constitui ato ilegítimo; e (ii) se a ausência de impugnação do débito pela parte interessada justifica a manutenção da anotação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN é um sistema público, gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitorar o crédito e subsidiar medidas de supervisão do sistema financeiro, possuindo regulamentação própria. 4. A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação. 5. O acesso aos dados do SCR é restrito e depende de autorização expressa do cliente, não se equiparando aos cadastros de proteção ao crédito de natureza privada. 6. Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 7. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da anotação em sistemas de controle do Banco Central quando fundada em relação contratual não contestada e sem prova de informação inverídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações. 2. O SCR/SISBACEN, por se tratar de sistema público de controle e supervisão, não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito privados, sendo regido por normas específicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 98, § 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 10, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 08.04.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5867076-98.2024.8.09.0051, WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 22/04/2025). (grifo inserido)Logo, forçoso que se mantenha a sentença recorrida, mas por fundamento diverso.Relativamente ao critério utilizado pelo magistrado primevo para fixar os honorários de sucumbência, mister aclarar que estes devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Não havendo, utilizar-se-á como base o proveito econômico, mas, se ausente este, o percentual incidirá sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC).Excepcionalmente, quando o valor da causa for irrisório, serão fixados honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC).Na hipótese, não houve condenação, sendo os honorários fixados pelo juízo de origem sobre o valor da causa (R$ 1.236,94), os quais se revelam ínfimos (R$ 123,69). Assim, o presente caso encontra-se dentre aqueles que autoriza a incidência do art. 85, §8º, do CPC.Dessa forma, devem os honorários ser arbitrados pelo critério da equidade, consoante autoriza o §8º, do art. 85, do CPC, motivo pelo qual fixo-os, de ofício, em R$1.200,00 (mil e duzentos reais).Ante o exposto, já conhecida a apelação cível, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença combatida, mas por estes fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036404-67.2023.8.26.0506" – Página 7 de 8

Processo nº 6163354-06.2024.8.09.0011

Processo nº 6163354-06.2024.8.09.0011

Processo nº 6046691-62.2024.8.09.0111

Processo nº 6046691-62.2024.8.09.0111

Processo nº 6126258-69.2024.8.09.0006

Processo nº 6126258-69.2024.8.09.0006

Processo nº 5607010-23.2024.8.09.0024

Processo nº 5607010-23.2024.8.09.0024

Processo nº 5690238-32.2024.8.09.0011

Processo nº 5690238-32.2024.8.09.0011