Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 8 de 1000

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Manoel Da Cruz Da Silva

OAB/GO 38.585

MANOEL DA CRUZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wesley Da Silva Da Costa

OAB/MS 28.015

WESLEY DA SILVA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Abih Associação Brasileir…

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ABIH ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO GO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abo Associação Brasileira…

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ABO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Eco…

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SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Sau…

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Estado Da Fez…

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SECRETARIA DO ESTADO DA FEZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Saú…

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO DE GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO DE GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Centro Especializada …

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LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Git Segurança Especializada…

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GIT SEGURANçA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Implantar Odontologia Espec…

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IMPLANTAR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bone Medicina Especializada…

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BONE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fenix Engenharia Especializ…

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FENIX ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontologia Especializada Q…

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ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA QUIRINOPOLIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volcross Especializada Volv…

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VOLCROSS ESPECIALIZADA VOLVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5324477-63.2024.8.09.0000

ID: 329942722

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5324477-63.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMÉ MARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE Intim…

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Processo nº 5217649-50.2025.8.09.0051

ID: 281805892

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5217649-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLA CHRISTYANNE FERNANDES AZENHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº : 5217649-50.2025.8.09.0051 Autor(a) : Mirella Christyanne Fernandes Azenha Rodrigues de Souza Réu: : Município de Goiânia MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentado pelo Procurador do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de ação proposta em face do Município de Goiânia por servidora efetiva do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II - PE II), na qual requer, em relação à sua Progressão Horizontal, o enquadramento “a partir do ano de 2017, na referência “A”, a partir do ano de 2019, na referência “B”, a partir do ano de 2021, na referência “C”, a partir do ano de 2023, na referência “D”, a partir do ano de 2025, na referência “E”; bem como o pagamento dos retroativos devidos pela concessão intempestiva da aludida progressão. Entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de ação totalmente improcedente. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br 2. DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES MAGISTERIO. DO CORRETO POSICIONAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. A autora, ocupante do cargo de Profissional da Educação, foi admitida em 26/06/2017. Seu cargo é regulamentado pela Lei nº 7.997/2000 (com observância do art. 4º da Lei. 8.188/2003), que prevê para a progressão horizontal os seguintes requisitos: Art. 7º Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe. § 1º Os padrões e os vencimentos são os constantes do Anexo III desta Lei. § 2º A diferença entre um padrão de vencimento e o imediatamente superior será constante e não inferior a 2% (dois por cento), na Classe I, e a 4% ( quatro por cento ), na Classe II e no cargo de Profissional da Educação - Licenciatura Curta: Art. 8º O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições: I - houver completado 1 ano de efetivo exercício no padrão. **art. 4º da Lei nº 8.188, de 23 de setembro de 2003: Art. 4º Em decorrência do disposto nesta Lei, a progressão horizontal prevista nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 7.997/2000, ocorrerá a cada dois anos, no mês de setembro, a partir de 2004, na forma da tabela anexa. II - obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no período. III - tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. § 1º O tempo de afastamento de exercício de cargo não se computará para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. § 2º A contagem de tempo para o novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria Municipal de Educação. § 4º A Administração concederá a Progressão Horizontal, anualmente, após formalização do resultado da avaliação de desempenho. § 5º Não fará jus à Progressão Horizontal o servidor que houver sofrido, no período, pena disciplinar. (grifo nosso) Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Portanto, são exigidos: (i) aspecto temporal qualificado: 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência (a partir de 2004); (ii) avaliação de desempenho favorável; (iii) capacitação: mínimo de 40 horas, certificada a participação em curso que atenda ao requisito legal e que tenha sido realizado no período que anteceder a progressão; (iv) negativo: não ter sofrido, no período aquisitivo, pena disciplinar. I) ASPECTO TEMPORAL QUALIFICADO O requisito temporal é qualificado justamente por não levar em consideração apenas o tempo, mas o efetivo exercício dos servidores nos cargos. A lei é inclusive taxativa quanto ao que é ou não é considerado efetivo exercício. Vejamos o art. 126 da Lei Complementar Municipal n. 011/1992: Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; III - afastamento preventivo, se for inocentado ao final; IV - prisão por ordem judicial, quando vier a ser inocentado; V - participação em programa de treinamento regularmente instituído; VI - missão de estudo e aperfeiçoamento, quando autorizado o afastamento; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Federal; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - faltas justificadas; X - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade; f) para o serviço militar. XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; XII - expressa determinação legal, em outros casos. § 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. § 2º Considera-se como de efetivo exercício, o tempo de serviço prestado junto às empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais. Não se trata de simples contagem matemática. É preciso que, nos termos da legislação aplicável, notadamente dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (estatuto dos servidores públicos municipais), seja comprovado por setor técnico competente que o tempo a ser considerado para a progressão tenha sido efetivamente prestado no cargo. II) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O requisito qualitativo diz respeito à avaliação de desempenho. Mais uma vez não se trata de concessão automática. O servidor é avaliado por comissão e a lei exige nota mínima para que haja direito à progressão. III) CAPACITAÇÃO Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Além disso, exige-se comprovação de participação em programa de capacitação, com carga horária mínima de 40 horas, além da ausência de penalidade disciplinar no período. No tocante à exigência de participação em programa de capacitação, a legislação de regência (Lei nº 7.997/2000) dispõe, no inciso III do seu art. 8º, que: Art. 8º O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições: (...) III - tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. Assim, o requisito da participação de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional tanto pode ser satisfeito por meio de cursos oferecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação quanto por meio de cursos em instituição de ensino devidamente reconhecida. A respeito da oferta de cursos por parte do Município, vale ressaltar que o Município de Goiânia possui sua própria “política pública educacional”, além de possuir Centro de Formação próprio. A Política de Formação Continuada de Profissionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem como foco implementar ações dentro da formação continuada. Segue link do site da SME com rol de cursos: https://sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/sme-formacao/todos-os-cursos É bom relembrar que o profissional do Magistério, para que faça jus à progressão deve, no período de 2 anos (que antecede a progressão) dedicar apenas 40 horas para participar de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, não ficando o servidor restrito à oferta de cursos pelo Município. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br No presente caso, a parte autora apresentou apenas um certificado, referente ao ano de 2024, não comprovando, portanto, o cumprimento do requisito nos demais interstícios pleiteados. 3. DA NECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS PROGRESSÕES PRETENDIDAS As progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições específicas para a análise dessas vantagens e procedimento específico estabelecido para esses processos. Ademais, não é automática a progressão, a legislação prevê que as progressões para essa carreira acontecerão apenas no mês de setembro, mediante requerimento administrativo, conforme prevê o art. 1° do decreto n. 201/2010 e, desde 2004, de forma coletiva e apenas bianualmente (art. 4º da Lei n. 8188/2003). Neste sentido, é possível comprovar que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Município não descumpriu a lei. Destarte, a autora encontra-se corretamente posicionada, conforme o histórico de progressões. Nessa quadra, conforme consta no Despacho 2119/2025, da Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional, da SME: Em 2024, sua solicitação de progressão foi feita através do SEI 24.24.000012665-1, onde, restou comprovado que ela atendeu ao requisito legal de participação de curso, e, então, sua progressão, a exemplo de seus pares, passou a ser tratada no SEI 24.24.000027663-7, o qual encontra-se na unidade GBP/GERGER. Sobre as progressões, o Sistema de Recursos Humanos (SRH), nos conta que ela as obteve em 2020 e 2022, sucessivamente para os padrões 'B" e "C" (6775996, 6777636). Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Contudo, observamos que na fl.13 da Petição Inicial, o pedido apresentado é de concessão de progressões a partir de 02 anos da admissão da autora, de forma que, ela começaria a progredir em 2019, e não em 2020 o que de fato ocorreu, levando-a a permanecer no padrão de entrada por mais de 3 anos, sendo a temporalidade bienal assegurada apenas para as próximas evoluções funcionais. Portanto, a autora encontra-se corretamente posicionada, não havendo o que se falar em outra progressão que se encontra em desconformidade com a legislação vigente. 4. DO ÔNUS DA PROVA A autora não tem direito a progredir para nenhuma letra subsequente àquelas em que ela já está posicionada em cada contrato, pela ausência de preenchimento dos requisitos, principalmente o critério temporal. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não trouxe aos autos documentos que explicitem o direito quanto ao alegado. Encontra-se corretamente posicionada (cf. histórico de progressões). Não é demais lembrar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro. Nos termos da legislação processual (art. 373, I, CPC), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não fora feito pela parte autora nesta ação. Convém esclarecer que não obstante se trata de prova negativa (ausência de afastamento), no caso não se vislumbra o fenômeno da prova diabólica, uma vez que o servidor tem acesso, via portal do servidor, mediante o uso de seu login e senha, às informações de que necessita para fazer prova do alegado. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Há, inclusive, entendimento firmado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais deste egrégio Tribunal nesse sentido: “(...) A inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis para análise do direito a progressão, uma vez que não carreou para os autos os documentos necessários para comprovar os requisitos relativos ao art. 8º, incisos II e III da Lei nº 8.188/03 - Súmula 12 do TJGO. A Prefeitura Municipal cumpriu o seu mister e trouxe todo o histórico da Reclamante e com várias progressões efetivadas, tanto que ao tempo da juntada da documentação, a Sra. Regina estava no nível P03, Ref. "J" - ano 2012 (fls. 67 - PDF completo). Para continuar a progredir horizontalmente deveria carrear para os autos a avaliação de desempenho ocorrida no período e a comprovação de participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional. Incabível exigir da Prefeitura Municipal referida prova, já que pessoal e cuja prova deverá ser feita obrigatoriamente pela Reclamante e sob pena dos pedidos serem julgados improcedente. A sentença foi dada em lote e nela ficou consignado o preenchimento de referidos requisitos para todos aqueles que constaram do lote. Acontece que em relação a pessoa da Reclamante o MM Juiz de origem obrou em equívoco, já que não consta dos autos nenhum dos documentos por ele considerado como comprovados. 4. Neste toar, uma vez que a inicial veio desacompanhada da documentação necessária para comprovar o direito a progressão horizontal deve os pedidos serem julgados improcedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Processo nº 5247236.69) Lado outro, ausente a demonstração da presença cumulativa dos requisitos, a parte autora não faz jus às progressões pleiteadas, uma vez que corretamente posicionada na referência atual por ato da Administração Pública, não tendo se desincumbido de comprovar eventual erro administrativo dele. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Município de Goiânia requer: a) sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na petição inicial, condenando-se a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência; Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br b) Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento da prescrição das diferenças que sejam anteriores a cinco anos contados da data da propositura da demanda; Pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos. Pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RAFAEL HERNANDEZ SOARES Procurador do Município de Goiânia OAB/GO nº 26.837 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Educação Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional DESPACHO Nº 2119/2025 Processo Eletrônico nº: 25.6.000006781-0 N o m e : Procuradoria Geral do Município(PGM)/Procuradoria Especializada Judicial(PJUD) Assunto: Subsídio para defesa no processo judicial nº 5217649- 50.2025.8.09.0051 Através do Despacho 2084, nos vieram os presentes autos para apresentação de informações subsidiárias à defesa da municipalidade em demanda judicial movida por Mirella Christyanne Fernandes Azenha Rodrigues de Souza, ingressa em 26/06/2017, no cargo de Profissional da Educação, e cuja matrícula funcional é a de nº 133691601. Em 2024, sua solicitação de progressão foi feita através do SEI 24.24.000012665- 1, onde, restou comprovado que ela atendeu ao requisito legal de par cipação de curso, e, então, sua progressão, a exemplo de seus pares, passou a ser tratada no SEI 24.24.000027663- 7, o qual encontra-se na unidade GBP/GERGER. Sobre as progressões, o Sistema de Recursos Humanos (SRH), nos conta que ela as obteve em 2020 e 2022, sucessivamente para os padrões 'B" e "C" (6775996, 6777636). Contudo, observamos que na ﬂ.13 da Petição Inicial, o pedido apresentado é de concessão de progressões a par r de 02 anos da admissão da autora, de forma que, ela c o m e ç a r i a a progredir em 2019, e não em 2020 o que de fato ocorreu, levando-a a permanecer no padrão de entrada por mais de 3 anos, sendo a temporalidade bienal assegurada apenas para as próximas evoluções funcionais. Por todo o exposto, retornem-se os autos à Diretoria de Gestão de Pessoas para os fins. Goiânia, 07 de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por Sormânia Niel de Melo Dourado, Profissional de Educação II, em 07/05/2025, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Milena Catenassi Santos Nóbrega, Profissional de Educação II, em 07/05/2025, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 2119 (6776132) SEI 25.6.000006781-0 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6776132 e o código CRC 8001C0F5. Rua 227-A, nº 331, Quadra 67-D - - Bairro Setor Leste Universitário CEP 74610-060 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000006781-0 SEI Nº 6776132v1 Despacho 2119 (6776132) SEI 25.6.000006781-0 / pg. 2 INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2025 PÁGINA 1 MIRELLA CHRISTYANNE FERNANDES AZENHA RODRIGUES DE SOUZA Nome Casado(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Feminino Sexo 15/01/1986 Data Nasc. Nome da Mãe ANEZIA FERNANDES AZENHA ADAGMAR RODRIGUES DE SOUZA Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 018704692070 19060007649 Cart. Data Exp. SSP 007.350.481-50 Órgão Exp. 02/07/2019 Titulo PASEP 7502309 CPF RG CNH Categoria Documentos : : : : : : : : : PRQ AMAZONIA R CANUMA Bairro Cep Logradouro 74840540 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 133691601 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação ENSINO FUNDAMENTAL 05377/2019 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 26/06/2017 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais 409 Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (39) : Telefone E-Mail : mirellaazenha@yahoo.com.br Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 26/06/2017 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNPREV 133691601 Matrícula : : Tipo de : 01/06/2017 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por SORMANIA NIEL DE MELO DOURADO em 07/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2025 PÁGINA 5 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 06/2017 : DEC 1974 Cargo PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II - : Atividade PEDAGOGIA : Data do Ato 14/06/2017 : 26/06/2017 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2024 : Classe P03 : Nível C : 01/09/2022 : Data do Ingresso DECRETO Data do Ato Classe : Ato Número 4266 08/10/2024 Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação CONFORME PROCESSO SEI23240000208431. DIARIO OFICIAL 8393/2024. : Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 09/2024 : Classe P03 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 02/2020 08/2020 : Classe P03 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por SORMANIA NIEL DE MELO DOURADO em 07/05/2025. PREFEITURA DE GOIANIA - SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 07/05/2025 07/05/2025 RELATORIO DO HISTORICO DE CARGO PAG 1 RELATORIO DO HISTORICO DE CARGO ------------------------------------------------------------------------------- MATR.: 1336916 1 NOME: MIRELLA CHRISTYANNE FERNANDES AZENHA RODRIGUES DE 1336916 1 MIRELLA CHRISTYANNE FERNANDES AZENHA RODRIGUES DE ------------------------------------------------------------------------------- CARGO : 727 PROFISSIONAL DE EDUCACAO II 727 PROFISSIONAL DE EDUCACAO II NIV/GRAU: P03 REF/PADRAO: A DT.ING: 26/06/2017 ORGAO: 4 SEMAD P03 A 26/06/2017 4 SEMAD ATO : DEC NUMERO : 1974 DT.ATO: 14/06/2017 DEC 1974 14/06/2017 SITUACAO ATUAL : SITUACAO ATUAL : CARGO : 727 PROFISSIONAL DE EDUCACAO II 727 PROFISSIONAL DE EDUCACAO II NIV/GRAU: P03 REF/PADRAO: B DT.ING: 01/09/2020 ORGAO: 4 SEMAD P03 B 01/09/2020 4 SEMAD ATO : DEC NUMERO : 2146 DT.ATO: 14/12/2020 DEC 2146 14/12/2020 ------------------------------------------------------------------------------- SETEC 12:09:17.3 SRHFH501

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Processo nº 5579225-32.2022.8.09.0000

ID: 305370424

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5579225-32.2022.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOPES VIANDELLI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

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DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE …

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Processo nº 5296423-53.2025.8.09.0000

ID: 310001871

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5296423-53.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Revisão Criminal nº 5296423-53.2025.8.09.00001ª Seção CriminalComarca: Aparecida de GoiâniaRequer…

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Processo nº 5675684-83.2023.8.09.0090

ID: 311857659

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5675684-83.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO HENRIQUE ARRUDA MOURA (ADV. EXEQUENTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ARRUDA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 3ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE …

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Processo nº 5944328-80.2024.8.09.0051

ID: 283672460

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5944328-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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PEDRO ANTONIO RODRIGUES VILLAS BOAS

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FELIPE CAMPOS CROSARA

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GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 3ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Reclamaç…

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Processo nº 5944328-80.2024.8.09.0051

ID: 283672465

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5944328-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 3ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Reclamaç…

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Processo nº 5489472-81.2017.8.09.0051

ID: 283556596

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5489472-81.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISÂNGELA PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

CELSO LUÍS DIAS CALIXTO

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JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTES …

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Processo nº 5489472-81.2017.8.09.0051

ID: 283556608

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5489472-81.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CLEYBER JOÃO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

CLEYBER JOÃO EVANGELISTA

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JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUÍS DIAS CALIXTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTES …

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Processo nº 5489472-81.2017.8.09.0051

ID: 283556612

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5489472-81.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ÉLCIO JOSÉ RODOVALHO

Intimação

Advogados:

CLEYBER JOÃO EVANGELISTA

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JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUÍS DIAS CALIXTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS UPJ - SEÇÕES CÍVEIS SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO CÍVEL E-mail: upjsecoesciveis@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTES …

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