Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 984 de 1000

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Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

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TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

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A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

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WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

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OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

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EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

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RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

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LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

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LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

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TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

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CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

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SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

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ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

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MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

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LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

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A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

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A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

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A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

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A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

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A. M. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

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A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

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A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

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A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

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A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

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R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

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A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

Envolvido

A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

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PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

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A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5246020-80.2025.8.09.0000

ID: 276531993

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5246020-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SEVERINO GONCALVES CUNHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA MARTINS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Agravo em execução penal 5246020-80Comarca: GoiâniaAgravante: Vinícius Severino Gonçalves da Cunha (preso)Agravado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo em execução penal em favor do reeducando Vinícius Severino Gonçalves da Cunha contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação carcerária, com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para a data da primeira prisão provisória, sustentando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a custódia cautelar deve ser computada para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios executórios, possibilitando a adoção da prisão preventiva como data-base para a progressão de regime (SEEU – Proc. 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 68).Contrarrazões pelo desprovimento do recusro (SEEU 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 73).Parecer pelo desprovimento do agravo (mov. 9).Nos autos de origem (SEEU – Proc. 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 1, evento 12) e nos sistemas constam outros registros: 1) TCO por infração ao art. art. 129, § 9º, do CP, arquivado definitivamente, data do fato: 29/12/2009 (35005-08); 2) TCO por infração ao art. 32 da Lei 9.605/1998, arquivado definitivamente, data do fato: 26/10/2010 (418793-41); 3) inquérito por infração ao art. 129, § 9º, do CP, data do fato: 03/02/2011, mesma vítima do anterior (337226-50); 4) Ação penal por infração ao art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03, data do fato: 15/11/2021, sentença condenatória: 16/12/2024; e 5) Execução penal provisória por condenações pela prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (SEEU – 7000002-42.2025.8.09.0099), em cumprimento de pena.Distribuição por prevenção a recursos e habeas corpus anteriores, assim ementados: “Homicídio qualificado pela futilidade e recurso que dificultou a defesa da vítima e crime conexo. Habeas corpus sustentando ausência dos requisitos da prisão, predicados pessoais e suficiência de medidas alternativas. (1) No caso, a prisão preventiva foi mantida na pronúncia tendo em vista a gravidade concreta do delito (o paciente, sem dizer nada, sacou sua arma e apontou para vítima, a qual, sem possibilidade de defesa, foi alvejada por um primeiro disparo, que acertou seu rosto, caindo ajoelhada no chão. Em seguida, conseguiu se levantar e foi na direção do banheiro, mas foi alvejada por mais dois disparos, um no peito e outro no pé. Após, o paciente pulou o corpo da vítima e saiu do estabelecimento) e no risco de reiteração criminosa (possui outros registros de condutas com violência à pessoa). Além disso, há contemporaneidade, pois o paciente, preso desde 15/11/2021, teve sua prisão mantida na pronúncia, não se evidenciando coação ilegal tampouco ofensa ao princípio da inocência, sendo insuficiente medidas cautelares diversas. (2) Ordem conhecida e denegada” (TJGO, HC5627157-10, julgado em 20/10/2022); “Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa postulando absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. (1) Na decisão de pronúncia, apontou-se indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (2) As qualificadoras, por não se mostrarem manifestamente improcedentes, devem ser mantidas. (3) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, RSE559751004, julgado em 08/12/2022); “Desaforamento criminal. Pedido formulado pela defesa. (1) Não preenchidos os requisitos autorizadores do pedido, indefere-se o pedido de desaforamento. (2) Desaforamento desprovido” (TJGO, Desaforamento Criminal 5396587-94, julgado em 16/11/2023); “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E CRIME CONEXO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o apelante à pena total de 12 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com imediata execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se há incompatibilidade entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e o privilégio reconhecido pelos jurados e se é aplicável o princípio da consunção entre o crime de homicídio e o porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Conselho de Sentença optou pela versão acusatória, amparada em elementos probatórios colhidos durante a instrução processual e na sessão plenária, que demonstram a ocorrência do crime na forma qualificada. 4. O Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidiu com base na soberania dos vereditos, não cabendo ao Tribunal ad quem reformar a decisão se houver suporte probatório para a tese adotada. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a coexistência entre a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima e o privilégio, pois possuem naturezas distintas. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo homicídio, pois, no caso, configura delito autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido” (TJGO, AC5597510-04, julgada em 15/05/2025). É o relatório. Decido.Extrai-se dos autos que o reeducando Vinícius Severino Gonçalves da Cunha cumpre pena somada de 12 anos e 7 meses de reclusão. O agravante foi preso definitivamente para cumprimento da pena em 16/012/2024. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, em 15/03/2024, havia cumprido 2 anos, 10 meses e 21 dias da pena, remanescendo 9 anos, 8 meses e 9 dias; Data alcance para progressão: 16/12/2024; Data alcance para livramento: 16/12/2024; Data da atual prisão: 16/12/2024 (SEEU 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 49). O agravante requereu a correção da data-base para concessão de benefícios executórios para a data da primeira prisão provisória (SEEU 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 55). Em 25/02/2025, o Juízo de origem indeferiu pedido, fundamentando “que a última prisão do executado ocorreu em 16/12/2024, esta deve ser a data base para concessão de progressão de regime” (SEEU 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 61). Em 10/03/2025, a defesa constituída agravou da decisão pedindo a alteração da data-base para a concessão dos benefícios executórios para o dia 15/11/2021 e, consequentemente, a progressão para o regime semiaberto (SEEU 7000002-42.2025.8.09.0099, mov. 68). Logo em seguida, em 12/03/2025, impetrou o habeas corpus n. 5185638-24, com mesmo pedido e razão de pedir. Contudo, “os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e denegar a ordem”, nos termos do voto de minha relatoria, assim ementado (TJGO, HC5185638-24, julgado em 01/04/2025):“DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação carcerária, objetivando a alteração da data-base para progressão de regime para a data da prisão preventiva. O paciente foi condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, cumprindo pena em regime fechado. A autoridade apontada como coatora entendeu que a data-base para a progressão de regime deve ser a data da última prisão, e não a da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir qual a data-base correta para a concessão de progressão de regime: a data da prisão preventiva ou a data da prisão definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência superior consolidou-se no sentido de que, em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal é a data da última prisão, mesmo que o apenado tenha cumprido período de prisão preventiva. 4. A jurisprudência citada reforça a impossibilidade de termo inicial a data da prisão preventiva nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o condenado foi solto durante o curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Ordem denegada.”Assim, sem fatos novos, a tese não deve ser novamente analisada.POSTO ISSO, julgo prejudicado o pedido, com fundamento no artigo 138, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Arquive-se.Goiânia, data e assinatura pelo sistemaEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5475194-64.2025.8.09.0158

ID: 303161543

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5475194-64.2025.8.09.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa HABEAS CORPUS Nº 5475194-64.2025.8.09.0158 AUTOS PRINCIPAIS Nº 5505741-29.2021.… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa HABEAS CORPUS Nº 5475194-64.2025.8.09.0158 AUTOS PRINCIPAIS Nº 5505741-29.2021.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO IMPETRANTE: AMANDA SOARES PEREIRA MILANI PACIENTE: JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMA RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Amanda Soares Pereira Milani, advogada, inscrita na OAB/DF 78.212, em favor de JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMA, já qualificada nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO. Extrai-se dos presentes autos, assim como dos principais, que a paciente JORCYANE DE JESUS SERRAO LIMA foi denunciada pela suposta prática dos fatos típicos previsto nos arts. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003, no dia 24/08/2021. Consta que, após o oferecimento da denúncia, nos autos n. 5454026-06 (sigilosos), foi decretada a prisão preventiva da paciente, no dia 16/06/2025, asseverando a necessidade de proteção da ordem pública, pela suposta gravidade concreta da conduta e pelas anotações criminais pregressas da paciente (decisão juntada à mov. 4, destes autos). Irresignado com a segregação, a impetrante pede a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária, na forma do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal, por se tratar de mulher com filhos menores de 12 anos e por ser imprescindível para os cuidados dos infantes. Sustenta que a acusada é genitora de duas crianças, uma de 12 anos e uma de 1 ano e 10 meses de vida, está em fase de investigação diagnóstica para Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprovante tais fatos com a documentação acostada (mov. 1). Assim, alega que a paciente é imprescindível aos cuidados dos infantes, o que demonstra que a prisão domiciliar é necessária para a garantia da proteção integral da infância, conforme art. 227, da Constituição Federal. Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão cumuladas a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 e 319 do Código de Processo Penal. Ao final, pugna, em liminar, pela concessão da ordem pela urgência da garantia dos cuidados das crianças e, no mérito, sua manutenção. O pedido veio instruído com os documentos do evento 01. É o relatório. Decido. A concessão de liminar somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, estreme de dúvidas, a ilegalidade ou nulidade do ato judicial combatido, bem assim hipótese de abuso de poder da autoridade judiciária impetrada, aptos a ensejar violação de direitos constitucionais. Sob este viés, em compasso com o entendimento dominante, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade. Analisando-se o caso em apreço, notadamente os argumentos apresentados à inicial e demais documentos acostados nos autos, percebe-se a presença dos requisitos necessários para concessão liminar da ordem de habeas corpus. Dos autos extrai-se que a paciente Jorcyane de Jesus Serrao Lima foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e art. 12 da Lei 10.826. Segue o fragmento da denúncia: […] Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP nº 244/2021), no dia 24/8/2021, por volta das 17h, na quadra 45, lotes 21/23, Jardim Eldorado, neste Município, a denuncianda JORCYANE DE JESUS SERRÃO LIMA, de forma livre e consciente, imbuída de animus necandi, tentou matar, por motivo fútil, mediante disparo de arma de fogo, a vítima Luiz Thiago Matos Cunha, utilizando-se de recurso que dificultou sua defesa, não tendo consumado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que em período anterior até a data dos fatos, a denuncianda JORCYANE DE JESUS SERRÃO LIMA, de forma livre e consciente, mantinha sob sua guarda, no endereço supracitado, uma arma de fogo de uso permitido, tipo revólver, marca Taurus, calibre .32, numeração 667999, cor preta, cabo de madeira; e 4 (quatro) munições, aparentemente intactas, calibre .32, CBC, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. termo de exibição e apreensão à fl. 18, autos em PDF). Segundo apurado, a denuncianda e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente sete meses, tendo o rompimento se dado há quatro anos. No dia dos fatos, a vítima estava na casa dos familiares da denuncianda, oportunidade em que ela chegou ao local e pediu para que a vítima se retirasse, sendo repreendida pela própria mãe que afirmou que a vítima estava ali como convidada. Instantes depois, a denuncianda sacou uma arma de fogo que trazia consigo e, de maneira repentina, efetuou um disparo na direção da vítima, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico acostado à fl. 8 e na documentação de fls. 24/25, autos em PDF. Antes que a denuncianda pudesse efetuar outros disparos, seus familiares intervieram e a desarmaram. Após, a vítima, temendo pela sua vida, retirou-se do local e foi até um hospital, onde recebeu pronto atendimento. O homicídio somente não se consumou porque os familiares da denuncianda agiram rapidamente e conseguiram desarmá-la, impedindo-a de efetuar outros disparos. A tentativa de homicídio foi praticada com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o disparo foi desferido de modo inesperado e repentino, surpreendendo a vítima e dificultando-lhe qualquer reação. Outrossim, o crime foi praticado por motivo fútil, tendo em vista que a denuncianda agiu motivada pela simples insatisfação em ver o ex-companheiro, ora vítima, frequentando a casa de seus familiares. Ademais, durante a investigação, constatou-se que a denuncianda, desde período anterior até a data dos fatos, mantinha a arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio e as munições sob sua guarda, no interior de sua residência, mesmo diante da a inexistência de permissão/autorização. Após o oferecimento da denúncia, nos autos n. 5454026-06 (sigilosos) foi decretada, em 11/06/2025, a prisão preventiva da paciente, com fundamento na necessidade de proteção da ordem pública, diante da suposta gravidade concreta da conduta e das anotações criminais pregressas: […] No presente caso, verifica-se a presença dos pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva da denunciada, especialmente para garantia da ordem pública. Senão, veja-se: A acusada responde à ação penal pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e no artigo 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003. A prova da materialidade do fato e os indícios de autoria estão presentes nos documentos acostados aos autos da ação penal n.º 5505741-29.2021.8.09.0158, notadamente no Registro de Atendimento Integrado n.º 20870251 (fls. 04 e seguintes dos autos em PDF – evento n.º 01), no Termo de Exibição e Apreensão à fls. 18/PDF (evento n.º 01) e no Relatório Médico às fls. 24/25 dos autos em PDF – evento n.º 01). Conforme a exordial acusatória, a denunciada, incomodada com a presença da vítima (seu ex-companheiro) na casa de seus familiares, exigiu que ela se retirasse, sendo repreendida por sua mãe. Pouco depois, sacou uma arma de fogo e atirou de forma repentina contra a vítima, causando-lhe ferimentos. Narra a acusação que o crime somente não se consumou porque familiares intervieram e desarmaram a denunciada, ocasião em que a vítima fugiu do local e procurou atendimento médico. Consta que a tentativa de homicídio foi praticada de forma inesperada, dificultando a defesa da vítima, e teria sido motivada por razão fútil. Destarte, forma com que o delito fora praticado denota não só gravidade concreta que sobeja ao delineado pelo legislador em abstrato, como também demonstra o temperamento explosivo e imprevisível da denunciada, relevando a periculosidade da agente, a qual também fora evidenciada pelo fato de a denunciada manter, em sua residência, a arma e munições de forma ilegal, sendo necessário acautelar a ordem pública. Não bastasse isso, da análise das folhas de antecedentes da denunciada, observa-se que ela possui diversos registros policiais, bem como outras ações penais em curso pela prática dos mais variados crimes (contra a honra, crimes de ameaça, crimes de lesão corporal, crimes ambientais, esbulho possessório e estelionato). Inclusive, foi condenada pelo crime de desacato no Distrito Federal, conforme autos da execução penal registrados sob o n.º 0406535-91.2022.8.07.0015 (SEEU). Assim, resta configurada a persistência da situação de risco que justifica a medida constritiva como forma de assegurara ordem pública. Impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. […] Por fim, destaco que a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. (mov. 1, arq. 4, autos originais). Destarte, da simples leitura da decisão que impôs a prisão, percebe-se o emprego de fundamentos genéricos, os quais não evidenciam, em sentido concreto e objetivo, a suposta violação da ordem pública pelo paciente. No ponto, as anotações criminais e execuções penais em curso mencionadas na decisão referem-se a infrações de menor potencial ofensivo ou sem emprego de violência ou grave ameaça, o que afasta a presunção de periculosidade. Ademais, a execução penal decorrente de condenação por desacato já se encontra definitivamente arquivada (mov. 37, autos n. 5505741-29). Quanto a gravidade do fato, não observo demonstração, in concreto, da periculosidade da agente ou do modus operandi da conduta, para além do fato em si tutelado pela norma. Embora o fato – em abstrato – seja grave e tenha repercussão social, sob o prisma material, ou melhor, quanto a circunstâncias fáticas pontuais e concretas do caso em testilha, não se vê evidências de uma periculosidade in concreto do paciente. Em vez de demonstrar a gravidade concreta da conduta, a autoridade coatora fez referências genéricas, não sendo, portanto, suficientes para demonstrar perturbação à ordem pública que reclame a prisão preventiva. A propósito, consoante é sabido, a ordem pública – pressuposto fático indispensável à decretação da prisão cautelar – deve ser apontada de forma concreta, em conformidade com os elementos fáticos e probatórios constantes nos autos. Não se pode, assim, abordá-la de forma genérica ou vaga, sob pena de violação do postulado da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Neste ponto, confira-se os arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece do habeas corpus quanto à sustentada falta de homogeneidade da medida extrema, diante da possibilidade de fixação de regime carcerário diverso do fechado, caso o paciente venha a ser condenado, por inadequação da via eleita. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2) Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual trouxe em seu bojo apenas motivação genérica e abstrata, impositiva a desconstituição da cautela, porém, que àquela seja substituída por medidas alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5595814-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Sob este viés, inexistindo fundamento concreto e suficiente a apontar a existência de que o paciente incorrerá em violação à ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, consequentemente, impõe-se a aplicação de medidas cautelares diversas, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e parágrafo 6º, e 319, do referido diploma processual penal. Concorre para tal ilegalidade, o fato de o crime ter sido supostamente cometido na data de 24/8/2021 e tendo a sua prisão preventiva decretada apenas 11/06/2025, quase 4 anos após os fatos, o que demonstra a inexistência da contemporaneidade da medida (STJ, HC n. 54602 – MG, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 12/12/2024). Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça goiana: EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. […]. 3) Concede-se a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal. 4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022) (grifei). Com isso, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, visto que é possível antever a ausência dos requisitos necessários à manutenção do paciente ao cárcere. Lado outro, o perigo da demora também se mostra evidenciada, pois a paciente está reclusa, tendo o seu direito de ir e vir obstado e, que com maior razão, está afastada de seus dois infantes, de quem é imprescindível para os cuidados, na forma do art. 318, III, do Código de Processo Penal. Assim, diante da narrativa apresentada nos autos, entendo que as seguintes medidas cautelares mostram-se proporcionais e suficientes para garantia da ordem pública, além de assegurar que a paciente permanecerá vinculada ao distrito da culpa (artigo 319, do Código de Processo Penal, e art. 22, da Lei 11.340/2006): 1) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; 2) Proibição de ausentar-se da Comarca de origem por mais de 08 dias sem prévia comunicação, salvo com autorização judicial (art. 319, inc. IV, do CPP); 3) Recolhimento domiciliar, no período noturno (das 22h às 06h), nos dias de folga e nos finais de semana; 4) Manter atualizado seu endereço residencial; Por fim, fica o paciente advertido que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar nova decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR e REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de JORCYANE DE JESUS SERRÃO LIMA, nos autos n. 5454026-06, concedendo-lhe liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares acima especificadas. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de JORCYANE DE JESUS SERRÃO LIMA, caso não deva permanecer presa por outro motivo. Igualmente, caberá ao Magistrado singular avaliar a necessidade de recrudescimento das cautelares ou, eventualmente, revogação delas, nos termos dos artigos 282, caput, incisos I e II e §4º e 316, ambos do Código de Processo Penal. Considerando-se que existem autos em sigilo, intime-se a autoridade apontada como coatora para oferecer informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Dê-se ciência à impetrante. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 09

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Processo nº 5340002-29.2020.8.09.0064

ID: 315522633

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5340002-29.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA COSTA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5340002-29.2020.8.09.0064Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaAcusado(a): Flavio Rodrigues De Oliveira … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5340002-29.2020.8.09.0064Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaAcusado(a): Flavio Rodrigues De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Flavio Rodrigues de Oliveira, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 155, §4º, I e IV, e artigo 155, caput, ambos do Código Penal.Segundo consta na denúncia, no dia 11 de julho de 2020, por volta de 23h00, na Rua das Bromelias, Qd. 13, Lt. 02, no município de Goianira, o acusado Flavio Rodrigues de Oliveira, consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, subtraiu, visando proveito próprio, 01 (uma) betoneira, pertencente a vítima Eli Martins da Silva, conforme termo de declaração às fls. 09/11 - mov. 37. Posteriormente, no dia 13 de julho de 2020, por volta de 00h22, no mesmo endereço supramencionado, o acusado consciente e voluntariamente, subtraiu, visando proveito próprio, 13 (treze) sacos de cimento de 50kg da marca Tocantins, pertencentes a vítima Eli Martins da Silva, conforme termo de exibição e apreensão, no mov. 37 – anexo I - fls. 31.O acusado foi preso em flagrante e a decisão proferida na mov. 10 concedeu a ele liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.A denúncia foi recebida em 16/09/2022, determinando-se a citação do acusado (mov. 44).Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada (mov. 81), reservando-se ao direito de discutir o mérito em sede de alegações finais.A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 02/04/2025 (mov. 118), oportunidade em que foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 123) e pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia.Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais orais (mov. 124)e pugnou elo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Requereu a aplicação da fixação da pena no mínimo legal, com a imposição do regime inicial menos gravoso para o seu cumprimento.É o relatório. Decido.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime.O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensora nomeada, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Do crime tipificado no artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal:Foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), que estabelece o seguinte: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (…) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.”A materialidade do crime foi devidamente comprovada pelas declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão do acusado, na audiência de instrução e julgamento (mov’s. 119/121), e pelo interrogatório judicial do próprio acusado, que confessou a prática do crime (mov. 122).Em relação à autoria do crime perpetrado, também foram produzidas provas contundentes acerca do envolvimento do acusado na prática delituosa. Em juízo (mov. 119), a vítima Eli Martins da Silva declarou, em resumo, que chegou no local da obra que estava realizando no bairro Cidade das Flores e constatou que um equipamento “betoneira” não estava no local. Relatou que não conseguiu localizar o objeto, mas conseguiu identificar o acusado, que ao ser preso confessou aos policiais militares a prática do furto e disse-lhes que havia “sumido” com ela. Disse que sofreu um prejuízo em torno de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais pela perda do equipamento furtado. Afirmou que o acusado já trabalhou consigo nesta mesma obra em que o equipamento foi furtado. Disse que soube a identidade do acusado quando do segundo furto realizado por ele na obra, de sacos de cimento, tendo constatado que havia um caminhão estacionado em frente ao local. Relatou que o acusado foi preso em flagrante na ocasião do segundo furto, oportunidade em que ele confessou aos policiais militares a prática de ambos os furtos, dos sacos de cimento e da “betoneira”. Afirmou que não recuperou a “betoneira”, mas conseguiu recuperar os sacos de cimento. Disse que no furto dos sacos de cimento, o acusado e as duas pessoas contratadas para transportá-los arrombaram o cadeado do portão e carregaram os produtos.A testemunha Wanderson Gonçalves Martins de Oliveira, policial militar, ouvido na audiência de instrução e julgamento (mov. 120), relatou que a equipe foi acionada pela vítima que lhes disse que nos dias anteriores havia sido furtada uma “betoneira” de sua propriedade, que estava em sua obra. Relatou que a vítima disse que pediu ao vizinho que lhe informasse qualquer movimentação estranha na obra, quando este então lhe contatou e disse que havia alguém no local, subtraindo seus pertences, oportunidade em que acionou os policiais militares. Sustentou que, ao chegar no local, depararam-se com o autor do fato na companhia de duas outras pessoas que ele havia contratado para transportar os sacos de cimento que ele estava subtraindo e que, na oportunidade, 13 (treze) sacos já estavam no caminhão do frete. Afirmou que, durante a abordagem, o acusado confessou a prática do crime e também do furto da “betoneira” ocorrido dias atrás, afirmando que ele a vendeu para uma pessoa, mas que o objeto não foi localizado.A testemunha Gabriel Custódio Maciel, policial militar, ouvido em juízo (mov. 121), declarou que foram acionados, no período noturno, para atender uma ocorrência de furto em uma obra. Afirmou que, chegando no local, avistaram um caminhão dentro do terreno e o portão aberto. Sustentou que localizaram o acusado, que confessou ter contratado os dois outros rapazes para realizar o frete dos sacos de cimento que estava furtando. Disse que ao contatar a vítima, ela disse que o acusado já havia trabalhado no local e disse que também havia sido furtada uma “betoneira”. Declarou que, diante dessa informação, questionaram o acusado, que também confessou a prática desse crime, dizendo ter vendido o referido equipamento, mas que não foi possível localizá-lo.O acusado confessou a prática do crime na audiência de instrução e julgamento (mov. 122), o que torna induvidosa sua autoria. Afirmou que à época passava por uma situação difícil e disse que realmente furtou a “betoneira” e os sacos de cimento da obra da vítima. Disse que transportou a “betoneira” com uma saveiro, tendo ajuda de um rapaz. Sustentou que o terceiro de nome Edvaldo participou do furto da “betoneira”, tendo ficado esperando no local e ambos já tinham combinado a prática do crime, inclusive ajustando o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo frete da “betoneira”. Afirmou que, em relação ao furto dos sacos de cimento, Edvaldo também estava envolvido, mas não compareceu ao local. Afirmou que a polícia chegou muito rápido ao local. Disse que a “betoneira” custa em torno de 4 ou 5 mil reais. Sustentou que no furto da “betoneira” arrombou o cadeado do local com um “pé-de-cabra” e na segunda vez não foi ele quem abriu o portão, mas sim os rapazes que faziam o frete com o caminhão, mas afirmou que eles não sabiam que se tratava de um crime. No caso vertente, as declarações da vítima na audiência de instrução e julgamento, o depoimento prestado pelos policiais militares, aliado à confissão do próprio réu, constituem provas suficientes para a procedência da denúncia. A presença da qualificadora do art. 155, §4°, IV, do Código Penal foi suficientemente comprovada. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que praticou o crime com a ajuda do terceiro de nome “Edvaldo”, para quem entregou o objeto furtado e foi quem, efetivamente, ficou à espreita no local, esperando a entrega do objeto, comprovando-se, assim, que ambos agiram em conluio para o sucesso da prática criminosa. A presença da qualificadora do art. 155, §4°, I, do Código Penal, no entanto, não foi suficientemente comprovada. O art. 158. do Código Penal estabelece que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Conforme o art. 171 do Código de Processo Penal, “nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado”. Com efeito, como a destruição de obstáculo deixa vestígios, seria imprescindível a elaboração de exame de corpo delito, direto ou indireto, para comprovação da qualificadora, o que não foi feito no presente caso. Assim, não há prova suficiente de que o réu arrombou o portão do lote onde o objeto foi furtado, o que teria viabilizado a sua entrada no local.A conduta praticada é típica, porque se amolda ao tipo do art. 155, §4º, IV, do Código Penal.Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. Trata-se de agente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diversa.Do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal:Também foi atribuída ao réu a prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), que estabelece o seguinte: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”A materialidade do crime foi devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão dos 13 (treze) sacos de cimento furtados (mov. 37, arq. 1, fl. 31), pelo termo de entrega dos objetos à vítima (mov. 37, arq. 1, fl. 32), pelas declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão do acusado, na audiência de instrução e julgamento (mov’s. 119/121), e pelo interrogatório judicial do próprio acusado, que confessou a prática do crime (mov. 122).Em relação à autoria do crime perpetrado, também foram produzidas provas contundentes acerca do envolvimento do acusado na prática delituosa. Em juízo (mov. 119), a vítima Eli Martins da Silva declarou, em resumo, que chegou no local da obra que estava realizando no bairro Cidade das Flores e constatou que um equipamento “betoneira” não estava no local. Relatou que não conseguiu localizar o objeto, mas conseguiu identificar o acusado, que ao ser preso confessou aos policiais militares a prática do furto e disse-lhes que havia “sumido” com ela. Disse que sofreu um prejuízo em torno de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais pela perda do equipamento furtado. Afirmou que o acusado já trabalhou consigo nesta mesma obra em que o equipamento foi furtado. Disse que soube a identidade do acusado quando do segundo furto realizado por ele na obra, de sacos de cimento, tendo constatado que havia um caminhão estacionado em frente ao local. Relatou que o acusado foi preso em flagrante na ocasião do segundo furto, oportunidade em que ele confessou aos policiais militares a prática de ambos os furtos, dos sacos de cimento e da “betoneira”. Afirmou que não recuperou a “betoneira”, mas conseguiu recuperar os sacos de cimento. Disse que no furto dos sacos de cimento, o acusado e as duas pessoas contratadas para transportá-los arrombaram o cadeado do portão e carregaram os produtos.A testemunha Wanderson Gonçalves Martins de Oliveira, policial militar, ouvido na audiência de instrução e julgamento (mov. 120), relatou que a equipe foi acionada pela vítima que lhes disse que nos dias anteriores havia sido furtada uma “betoneira” de sua propriedade, que estava em sua obra. Relatou que a vítima disse que pediu ao vizinho que lhe informasse qualquer movimentação estranha na obra, quando este então lhe contatou e disse que havia alguém no local, subtraindo seus pertences, oportunidade em que acionou os policiais militares. Sustentou que, ao chegar no local, depararam-se com o autor do fato na companhia de duas outras pessoas que ele havia contratado para transportar os sacos de cimento que ele estava subtraindo e que, na oportunidade, 13 (treze) sacos já estavam no caminhão do frete. Afirmou que, durante a abordagem, o acusado confessou a prática do crime e também do furto da “betoneira” ocorrido dias atrás, afirmando que ele a vendeu para uma pessoa, mas que o objeto não foi localizado.A testemunha Gabriel Custódio Maciel, policial militar, ouvido em juízo (mov. 121), declarou que foram acionados, no período noturno, para atender uma ocorrência de furto em uma obra. Afirmou que, chegando no local, avistaram um caminhão dentro do terreno e o portão aberto. Sustentou que localizaram o acusado, que confessou ter contratado os dois outros rapazes para realizar o frete dos sacos de cimento que estava furtando. Disse que ao contatar a vítima, ela disse que o acusado já havia trabalhado no local e disse que também havia sido furtada uma “betoneira”. Declarou que, diante dessa informação, questionaram o acusado, que também confessou a prática desse crime, dizendo ter vendido o referido equipamento, mas que não foi possível localizá-lo.O próprio acusado confessou a prática do crime na audiência de instrução e julgamento (mov. 122), o que torna induvidosa sua autoria. Afirmou que à época passava por uma situação difícil e disse que realmente furtou a “betoneira” e os sacos de cimento da obra da vítima. Disse que transportou a “betoneira” com uma saveiro, tendo ajuda de um rapaz. Sustentou que o terceiro de nome Edvaldo participou do furto da “betoneira”, tendo ficado esperando no local e ambos já tinham combinado a prática do crime, inclusive ajustando o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo frete da “betoneira”. Afirmou que, em relação ao furto dos sacos de cimento, Edvaldo também estava envolvido, mas não compareceu ao local. Afirmou que a polícia chegou muito rápido ao local. Disse que a “betoneira” custa em torno de 4 ou 5 mil reais. Sustentou que no furto da “betoneira” arrombou o cadeado do local com um “pé-de-cabra” e na segunda vez não foi ele quem abriu o portão, mas sim os rapazes que faziam o frete com o caminhão, mas afirmou que eles não sabiam que se tratava de um crime. No caso vertente, as declarações da vítima na audiência de instrução e julgamento, o depoimento prestado pelos policiais militares, aliado à confissão do próprio réu, constituem provas suficientes para a procedência da denúncia. A conduta praticada é típica, porque se amolda ao tipo do art. 155, caput, do Código Penal.Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. Trata-se de agente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diversa.As condutas do acusado se amoldam claramente na continuidade delitiva (art. 71, CP), uma vez que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças. No crime continuado deve haver a incidência de dois requisitos, que são pluralidade de condutas e a pluralidade de crimes da mesma espécie, o que restou comprovado. O acusado subtraiu a “betoneira” no dia 11/07/2020 e, posteriormente, retornou ao local, no dia 13/07/2020, e furtou os 13 (treze) sacos de cimento. Assim, presentes os requisitos para caracterização de crime continuado entre os dois crimes de furto, conforme dispõe o artigo 71 do Código Penal, a quantidade de aumento deve incidir no patamar de 1/6 (um sexto), relativamente à pena do crime mais grave (artigo 155, §4º, IV, do Código Penal).Posto isso, julgo procedente a denúncia para condenar Flavio Rodrigues de Oliveira às penas previstas no artigo 155, §4º, IV, e artigo 155, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal:Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu possui maus antecedentes porque foi condenado pela prática do crime de furto, nos autos n° 0048008-53.2018.8.09.0130, relativo a fato anterior ao aqui apurado (21/04/2018), mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal (em 30/08/2021), cujo fato, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, além da condenação definitiva que será utilizada na segunda fase da dosimetria, conforme a certidão de antecedentes juntada na mov. 129; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não foram suficientemente esclarecidos; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não se aplica.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.Na segunda fase, está presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, consistente na condenação do acusado nos autos n° 0387712-68.2016.8.09.0130, com trânsito em julgado em 24/05/2019, mas também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), as quais devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.Em razão da existência do reconhecimento da continuidade delitiva, e considerando a prática de dois crimes de furto, um simples e outro qualificado, deve ser aplicado sobre a pena do mais grave (art. 155, §4º, IV, do CP) o aumento na fração de 1/6, ficando a pena unificada e definitivamente fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Quanto à pena pecuniária, levando-se em conta as circunstâncias já analisadas (artigo 59 do CP) fixo-a em 61 (sessenta e um) dias-multa, estabelecendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, ressaltando que essa pena deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Considerando a quantidade de pena aplicada e o fato de que o condenado é reincidente, determino o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, “b”, e §3º do Código Penal, e Súmula 269 do STJ. Em relação ao art. 387, §2°, do CPP, o tempo de prisão provisória do réu não impactará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Os requisitos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal não estão presentes, eis que o réu foi condenado anteriormente pela prática de crime. Também não estão presentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena pois o condenado é reincidente. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos determinado no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, porque não houve pedido expresso do Ministério Público, o que inviabiliza sua fixação, conforme precedente do STJ (REsp n. 1.986.672/SC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP. Fixo como remuneração da defensora nomeada, Drª. Juliana Kassia Borges Lima, inscrita na OAB/GO nº 62.594, o montante de 5 (cinco) Unidades de Honorários Dativos – UHD’s, pelo trabalho desenvolvido até a atual fase processual. Em caso de renúncia da advogada ou com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de fixação de UHD's em favor dela.Intime-se a vítima sobre o teor desta sentença.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas;c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 2 de julho de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

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Processo nº 5724242-72.2024.8.09.0051

ID: 255709891

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5724242-72.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

DAVIDSON GONDIM DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 7… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB04Processo:5724242-72.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: ${processo.vitima.nome}Polo Passivo: Daniel De Souza Silva SENTENÇA Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de DANIEL DE SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 60 da Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).Narra a denúncia, evento nº 24, que:“No dia 07/06/2024, na Avenida C-107, Quadra 240, Lote 11, Setor Jardim América, nesta Capital, Daniel de Souza Silva, a fim de obter vantagem econômica, instalou e fez funcionar um depósito de materiais recicláveis potencialmente poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes, bem como contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.Juntou no evento 01 Notícia de Fato Criminal advinda do Ministério Público de Goiás.Em atenção às disposições da Lei nº 9.99/95, foi realizada audiência preliminar, momento em que o autuado celebrou transação penal (evento nº 11).Por não cumprir com a transação, o processo foi retomado com o oferecimento da denúncia (evento nº 24).O denunciado foi devidamente citado e intimado, conforme certidão de evento nº 34.Realizou-se audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo, mas o denunciado não compareceu. Assim, foi nomeado defensor dativo para o ato, o qual apresentou resposta à acusação. Após, a denúncia foi recebida (11 de fevereiro de 2025) e foi decretada a REVELIA do réu, conforme ata juntada no evento nº 36. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, lavrando-se o termo no evento nº 46. Ausente o réu revel. Assim, foi colhido o depoimento da testemunha presente. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação do réu nas penas do artigo 60 da lei de Crimes Ambientais, conforme gravação em mídia juntada no evento nº 45. A defesa, nos memoriais juntados no evento nº 49, por sua vez, afirmou que não restou provado o dano concreto no funcionamento da atividade sem licença ambiental e, portanto, o réu deve ser absolvido. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação de pena no mínimo legal. É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.Decido.Vejo que ao denunciado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.A denúncia narra a prática do crime ambiental de fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais), in verbis:Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.A objetividade jurídica do crime tipificado no artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais é a preservação do meio ambiente, impedindo obras ou serviços potencialmente poluidores, assim, ditas atividades, pelo perigo que representam, exigem, para sua instalação, prévio licenciamento ou autorização.Há orientações divergentes no próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto à natureza desse crime.Julgados acolhem a tese de ser o crime do artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais de perigo abstrato e formal, eis que “não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental” (RHC nº 89.461/AM, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25.05.2018).Mas, os de maior prevalência seguem a orientação de que “Para caracterizar a materialidade do delito previsto no art. 60, caput, da Lei n. 9.605/1998, exige-se a comprovação da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente, porquanto o simples fato de a atividade exigir licença ambiental para sua instalação e funcionamento não pode, por si só, criar a presunção de que esta seja potencialmente poluidora.” (STJ, REsp nº 1.530.690/RS (2015/0106761-7), Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.06.2015, DJe 17.06.2015)Licença Prévia é a solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. A Licença de Instalação autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos. E a Licença de Funcionamento / Licença de Operação autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos (Fonte: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/Goiás).HELY LOPES MEIRELLES ensina que licença e autorização são assim definidas:“Licença - Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-lo quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. [...].Autorização - Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado, [...].” (Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 170/171).O acusado, apesar de intimado, não compareceu em Juízo para dar sua versão sobre os fatos.Contudo, apesar da existências de indícios da prática delitiva, não há nos autos provas suficientes para condenação.O delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.608/95 é crime de perigo concreto, e, para sua configuração, requer seja comprovada pericialmente a potencialidade poluidora. Exige-se, para o aperfeiçoamento do tipo penal em questão, a existência de risco concreto para o meio ambiente, o que não restou demonstrado.Embora o fiscal da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (AMMA) tenha registrado uma foto do local dos fatos, não há nos autos perícia, tampouco prova testemunhal que comprovem que a atividade exercida pelo réu seja potencialmente poluidora.A única testemunha de acusação, JEAN CLÁUDIO MARQUES SILVA, quando ouvido sob o contraditório, afirmou que chegou uma denúncia de que no lote estavam realizando reciclagem de materiais e o rapaz estava colocando fogo; que foi feita a primeira vistoria e ele foi notificado para providenciar a licença ambiental; que após o prazo, voltou ao local e identificou que ele não providenciou a licença, então lavrou o auto de infração; que não visualizou fogo no momento da autuação; que o maior risco é que os materiais ficam em área descoberta, acumulando água parada e também há risco de contaminação do solo; que a pessoa que denunciou disse que ele estava colocando fogo (gravação em mídia de evento nº 50).O Ministério Público alegou em suas razões finais que o réu teria colocado fogo no lixo, contudo não há nada nos autos que comprovem referida ação. Além disso, a própria testemunha afirmou em juízo que não visualizou fogo no momento da autuação.Portanto, havendo dúvidas quanto à materialidade delitiva, a absolvição é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada em desfavor de DANIEL DE SOUZA SILVA, já qualificado, e, via de consequência, ABSOLVO-O da imputação que lhe é feita nestes autos, por não existir prova suficiente para condenação (CPP, art. 386, VII).Por fim, vejo que o Acusado teve toda sua defesa patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n°41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003. EXPEÇA-SE a certidão narrativa. Transitada em julgado esta sentença, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.Sem custas.P.R.I.C. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5981898-03.2024.8.09.0051

ID: 317673663

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5981898-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WINE MARIA LIMA NEVES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5981898-03.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e legais dispostas no artigo 24 do Código de Processo Penal, com fulcro no anexo Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FERNANDO ROSA LINO, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, conforme narrativa fática constante da inicial acusatória de evento n.º 10.Consta da denúncia que no dia 08 de maio de 2024, hora indeterminada, na residência localizada na Avenida T-5, n.º 1.022, apartamento 102, Condomínio Residencial Ana Luiza, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado Fernando Rosa Lino, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto pretérita, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira L.G.C., bem como perseguiu reiteradamente, invadindo e perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da ofendida.O inquérito foi carreado aos autos integralmente em eventos n.° 01.A denúncia foi oferecida em 22 de outubro de 2024 (evento n.º 10) e devidamente recebida por este Juízo em 30 de outubro de 2024, conforme decisão de evento n.º 14, que determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.Regularmente citado em 11 de novembro de 2024 (evento n.º 19), o acusado, por meio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação em 21 de novembro de 2024 (evento n.º 21), suscitando preliminarmente: a) pedido de concessão da justiça gratuita; b) ausência de justa causa para o exercício da ação penal por falta de lastro probatório mínimo. No mérito, sustentou a ausência de elementos probatórios consistentes, questionou a autenticidade das provas eletrônicas apresentadas pela acusação, alegou motivação de vingança por parte da vítima, narrou histórico de agressões praticadas pela própria ofendida e apontou inconsistências no rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público.Instado a se manifestar sobre as preliminares suscitadas pela defesa, o Ministério Público apresentou parecer no evento n.º 26, datado de 10 de dezembro de 2024, pugnando pela rejeição das teses defensivas e pelo prosseguimento regular do feito.Por decisão de evento n.º 28, proferida em 17 de dezembro de 2024, este Juízo rejeitou as preliminares aventadas pela defesa, ao fundamento de que a denúncia preenchia adequadamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e apresentava lastro probatório mínimo suficiente para a deflagração da persecução penal. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2025, às 15h15min.Durante o curso processual, a vítima L.G.C., por meio de sua advogada constituída, requereu habilitação como assistente da acusação (evento n.º 34), pedido que foi deferido por este Juízo conforme decisão de evento n.º 39, em observância aos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal.Em abril de 2025, a defesa juntou novos documentos aos autos (evento n.º 52), informando sobre a condição de saúde do acusado (diagnóstico de adenocarcinoma de próstata) e apresentando rol de testemunhas para oitiva em audiência. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido no evento n.º 60. Por decisão de evento n.º 62, este Juízo deferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, condicionando sua intimação à iniciativa da própria defesa.Nova certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada ao evento n.º 67.A vítima, por sua vez, juntou documentos complementares nos eventos n.º 68 e 69, consistentes em registros fotográficos das agressões sofridas e cópia de boletim de ocorrência envolvendo a testemunha Rebeca Ribeiro Álvares.A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, conforme termo e mídia constantes do evento n.º 70, oportunidade em que foram ouvidas a vítima L.G.C., a informante arrolada pela acusação Letícia Fernandes de Souza e os informantes arrolados pela defesa Benedito Rosa Lino (pai do acusado), Graci Pereira de Oliveira (mãe do acusado) e Rebeca Ribeiro Álvares (esposa atual do acusado), procedendo-se ao final o interrogatório do réu Fernando Rosa Lino.Após a audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram diversos documentos e mídias complementares (eventos n.º 75 e 77), suscitando debate acerca da autenticidade e licitude das provas digitais apresentadas.Encerrada a fase instrutória, foi aberta vista às partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, conforme certidão de evento n.º 78.O assistente da acusação apresentou suas alegações finais no evento n.º 83, pugnando pela condenação do réu nos crimes imputados na denúncia e pela fixação de indenização por danos morais em favor da vítima.O Ministério Público ofereceu seus memoriais no evento n.º 84, requerendo a condenação do acusado nas sanções dos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, combinados com a Lei n.º 11.340/2006, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa.A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais no evento n.º 88, sustentando a fragilidade probatória da acusação, a ausência de autenticidade das provas eletrônicas, a inexistência de dolo específico para os crimes imputados e requerendo a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos II, VI e VII, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo acusado, eis que não comprovada sua hipossuficiência financeira.Verifico que o processo seguiu seu trâmite regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inexistem nulidades processuais ou causas extintivas da punibilidade que impeçam o julgamento do mérito. As condições da ação penal encontram-se devidamente preenchidas, bem como os pressupostos processuais para o exercício da jurisdição. Assim, passo à análise meritória da pretensão punitiva estatal.A hipótese dos autos versa sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do acusado Fernando Rosa Lino, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima sua ex-companheira L.G.C.DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)O crime de ameaça encontra-se tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, que estabelecia na data dos fatos:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, por qualquer meio de comunicação. O bem jurídico tutelado é a liberdade individual, especificamente a tranquilidade pessoal e a paz de espírito da vítima. Trata-se de crime formal, que se consuma independentemente da efetiva produção do resultado naturalístico, bastando que a ameaça seja idônea, séria e capaz de incutir fundado temor no ofendido.Os elementos objetivos do tipo são: a) conduta de ameaçar; b) meio comissivo (palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico); c) promessa de mal injusto e grave. O elemento subjetivo consiste no dolo, representado pela vontade livre e consciente de ameaçar a vítima, com a finalidade específica de incutir-lhe temor.A materialidade do crime de ameaça restou demonstrada de forma inequívoca pelos elementos probatórios coligidos aos autos durante a fase investigativa e pela prova oral produzida em sede de instrução criminal.O Termo de Declarações da vítima L.G.C., prestado perante a Delegacia (evento n.º 1), constitui prova documental da materialidade delitiva. No referido termo, a ofendida narrou detalhadamente os fatos ocorridos no dia 08 de maio de 2024, descrevendo as ameaças proferidas pelo denunciado: "VOCÊ VAI VER, VOU ACABAR COM SUA VIDA, VOCÊ NÃO VALE NADA, VOU TE MOSTRAR QUEM EU SOU, SAIA DESSE CARRO".O Relatório Final do inquérito policial (evento n.º 2), elaborado pela Delegada concluiu pela existência de indícios suficientes da prática dos delitos de ameaça e injúria por parte do investigado Fernando Rosa Lino, embora tenha entendido pela ausência de elementos para caracterização do crime de perseguição naquele momento processual.A autoria do crime de ameaça encontra-se cabalmente demonstrada pela robusta prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, especialmente pelo depoimento da vítima L.G.C., corroborado pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.A vítima L.G.C., ao ser ouvida em juízo sob o crivo do contraditório, narrou de forma coerente, detalhada e convincente os fatos objeto da denúncia. Relatou que no dia indicado na denúncia, o denunciado compareceu em seu condomínio sem autorização, tocando insistentemente o interfone. Após verificar que se tratava do réu, desceu ao estacionamento quando percebeu que ele havia se afastado. Contudo, ao sair do edifício em seu veículo, deparou-se com o acusado posicionado estrategicamente do outro lado da rua, fora do alcance das câmeras de segurança.Segundo o relato da ofendida, em síntese, Fernando Rosa Lino dirigiu-se até seu veículo e posicionou-se em frente ao mesmo, proferindo diversas ameaças, tais quais: "Você vai ver" "as coisas não vão ficar desse jeito". A vítima esclareceu que tentou acionar a Polícia Militar através do número 190, mas não conseguiu contato imediato, conseguindo deixar o local apenas após alguns minutos de tensão, quando a situação já estava causando tumulto na via pública.O depoimento da vítima mostra-se firme, coerente e harmônico com os elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, não apresentando contradições ou inconsistências que possam comprometer sua credibilidade. A narrativa é rica em detalhes circunstanciais, demonstrando que os fatos ficaram gravados de forma indelével na memória da ofendida em razão do trauma psicológico experimentado.A informante Letícia Fernandes de Souza, amiga da vítima ouvida na condição de informante do juízo, corroborou substancialmente o relato de L.G.C. Esclareceu que presenciou diversas ocasiões em que a vítima recebia ligações e mensagens do denunciado, sempre em tom de coação e perturbação. Narrou que após os fatos apontados na denúncia, a vítima compareceu em sua residência visivelmente abalada emocionalmente, relatando-lhe as ameaças sofridas. A informante confirmou que orientou L.G.C. a mudar de local de residência em razão dos comportamentos desgastantes do ex-companheiro.É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta coerente, detalhada e corroborada por outros elementos de convicção. Tal valoração diferenciada justifica-se pelo fato de que tais delitos são habitualmente praticados na clandestinidade do ambiente doméstico, sem a presença de terceiros que possam testemunhar os fatos.No caso vertente, o relato da ofendida não se encontra isolado no contexto probatório, sendo substancialmente corroborado pelo depoimento da testemunha Letícia Fernandes de Souza e pelos elementos informativos constantes do inquérito policial. Ademais, as circunstâncias narradas pela vítima são verossímeis e compatíveis com o histórico de relacionamento conturbado mantido com o denunciado, conforme amplamente documentado nos autos.O acusado Fernando Rosa Lino, em seu interrogatório judicial, negou categoricamente ter proferido as ameaças imputadas na denúncia. Sustentou que compareceu no condomínio da vítima apenas para reaver seus pertences pessoais, mediante autorização prévia da própria L.G.C. Alegou que a conversa transcorreu de forma civilizada e que a vítima é quem apresentava comportamento agressivo e descontrolado.Todavia, a versão apresentada pelo acusado encontra-se completamente isolada no contexto probatório, não encontrando respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, a negativa genérica constitui meio defensivo natural do réu, não sendo suficiente para afastar a robusta prova produzida pela acusação.Importante consignar que a credibilidade da vítima restou preservada durante todo o procedimento, não havendo elementos nos autos que indiquem má-fé, interesse escuso ou motivação espúria em suas declarações. Embora a defesa tenha alegado que L.G.C. estaria movida por sentimento de vingança em razão de litígio civil paralelo (execução de título extrajudicial no valor de R$ 360.000,00), tal circunstância não é suficiente para comprometer a veracidade de seu relato, especialmente considerando a coerência e detalhamento de sua narrativa.O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste no dolo direto, representado pela vontade livre e consciente de ameaçar a vítima com a finalidade específica de incutir-lhe fundado temor. No caso dos autos, o dolo encontra-se evidenciado pela própria natureza das expressões utilizadas pelo denunciado, que denotam inequívoca intenção de amedrontar e intimidar a ofendida.A ameaça proferida apresenta-se séria, verossímil e idônea a causar fundado temor na vítima, configurando promessa de mal injusto e grave. A expressão utilizada constitui clara ameaça contra a integridade física da ofendida.A consumação do delito restou caracterizada no momento em que as ameaças chegaram ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva produção do resultado naturalístico. L.G.C. demonstrou ter se sentido efetivamente amedrontada pelas palavras do denunciado, tanto que tentou acionar imediatamente a Polícia Militar e posteriormente formalizou representação criminal perante a autoridade policial.DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - STALKING (ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)O crime de perseguição, também denominado "stalking", foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n.º 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal brasileiro. O referido dispositivo legal possuía a seguinte redação na data dos fatos:Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:I - contra criança, adolescente ou idoso;II - contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;IV - com emprego de arma.§ 2º As penas deste artigo são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência.§ 3º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra criança, adolescente, idoso ou mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como contra qualquer pessoa nas hipóteses dos incisos III ou IV do § 1º deste artigo ou em concurso com qualquer dos crimes previstos nos arts. 121, 129, 180, 181, 215, 216, 226, 247, 249, 250, 251 e 260."O tipo penal visa tutelar a liberdade individual em sua dimensão mais ampla, protegendo especificamente a esfera de privacidade, tranquilidade e autodeterminação das pessoas contra condutas persecutórias sistemáticas. O bem jurídico protegido abrange não apenas a liberdade de locomoção, mas também a paz de espírito, a privacidade e o direito ao sossego.Para a configuração típica do crime de perseguição, exige-se: a) conduta reiterada de perseguição; b) emprego de qualquer meio comissivo; c) finalidade alternativa de ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringir sua capacidade de locomoção ou invadir/perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade; d) dolo direto consistente na vontade livre e consciente de desenvolver comportamento persecutório.A materialidade do crime de perseguição encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente pela prova oral produzida em sede de instrução criminal e pelos documentos juntados durante a fase investigativa e processual.O Termo de Declarações da vítima L.G.C. (evento n.º 1) constitui prova documental inequívoca da materialidade delitiva. No referido termo, a ofendida narrou detalhadamente o padrão de comportamento persecutório desenvolvido pelo denunciado após o término do relacionamento amoroso, consistente em: a) ligações telefônicas em horários inadequados (madrugada); b) comparecimento não autorizado em sua residência; c) "campana" em frente ao prédio onde reside; d) monitoramento não consentido de suas atividades; e) envio de mensagens constantes; f) perturbação sistemática de sua tranquilidade.Os registros de ligações telefônicas apresentados aos autos, embora questionados pela defesa quanto à sua autenticidade técnica, demonstram a reiteração das tentativas de contato por parte do denunciado, especialmente durante a madrugada do dia 30 de abril de 2024, quando L.G.C. se encontrava em viagem a trabalho.A autoria do crime de perseguição encontra-se suficientemente comprovada pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, analisada em conjunto com os elementos informativos constantes do inquérito policial.A vítima L.G.C., em seu depoimento judicial, narrou de forma pormenorizada e convincente o padrão sistemático de comportamento persecutório desenvolvido pelo acusado Fernando Rosa Lino após o término do relacionamento amoroso que mantiveram por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. Esclareceu que o denunciado não aceitou o fim da relação, iniciado por sua vontade em abril de 2023, passando a desenvolver condutas invasivas e perturbadoras de sua privacidade e tranquilidade.Segundo o relato da ofendida, o comportamento persecutório manifestava-se através de: a) ligações telefônicas constantes, especialmente durante a madrugada, em horários absolutamente inadequados; b) comparecimento não autorizado em seu condomínio residencial, permanecendo de "campana" no local; c) tentativas de ingresso forçado no edifício; d) envio de mensagens com conteúdo ameaçador e coercitivo; e) monitoramento não consentido de suas atividades; f) perturbação sistemática de sua esfera de liberdade e privacidade.A vítima esclareceu que no dia 30 de abril de 2024, enquanto se encontrava em viagem a trabalho na cidade de Poeiras/TO, foi despertada durante a madrugada por múltiplas ligações telefônicas do denunciado, totalizando 14 (quatorze) tentativas de contato em horário absolutamente inadequado. Tal conduta evidencia claro desrespeito à sua tranquilidade e direito ao descanso, caracterizando invasão de sua esfera de privacidade.Especificamente quanto aos fatos do dia 08 de maio de 2024, L.G.C. narrou que o acusado compareceu em seu condomínio sem qualquer autorização prévia, tocando insistentemente o interfone e permanecendo de "campana" no local até sua saída. Quando desceu ao estacionamento, deparou-se com Fernando posicionado estrategicamente do outro lado da rua, evidenciando que havia permanecido no local aguardando sua movimentação, conduta típica de perseguição sistemática.O comportamento descrito pela vítima configura inequivocamente conduta reiterada de perseguição, com invasão e perturbação de sua esfera de liberdade e privacidade. O denunciado estabeleceu um padrão sistemático de monitoramento não consentido das atividades da ofendida, restringindo sua capacidade de locomoção e causando-lhe justificado temor e intranquilidade.A informante Letícia Fernandes de Souza corroborou substancialmente o relato da vítima, confirmando que presenciou diversas ocasiões em que L.G.C. recebia ligações e mensagens do denunciado com conteúdo perturbador. Esclareceu que o comportamento persecutório do acusado era tão intenso que chegou a orientar a vítima a mudar de local de residência para preservar sua segurança e tranquilidade.O elemento "reiteração" exigido pelo tipo penal encontra-se amplamente demonstrado pelas condutas sistemáticas narradas pela vítima e corroboradas pelos demais elementos probatórios. O comportamento persecutório do denunciado não se limitou a um episódio isolado, mas configurou padrão sistemático desenvolvido ao longo de mais de um ano, desde o término do relacionamento em abril de 2023 até os fatos objeto da denúncia em maio de 2024.A reiteração manifesta-se através da multiplicidade de condutas persecutórias: ligações telefônicas constantes, comparecimento não autorizado na residência da vítima, permanência de "campana" no local, tentativas de ingresso forçado no condomínio, envio de mensagens perturbadoras e monitoramento não consentido das atividades da ofendida.A conduta típica alternativa de "invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade" da vítima encontra-se inequivocamente caracterizada no caso concreto. O denunciado desenvolveu comportamento sistemático de violação da privacidade de L.G.C., através de ligações em horários inadequados, comparecimento não autorizado em sua residência e monitoramento não consentido de suas atividades.A invasão da esfera de privacidade evidencia-se especialmente pelas ligações durante a madrugada, quando a vítima se encontrava em viagem a trabalho, demonstrando total desrespeito ao seu direito ao descanso e tranquilidade. A perturbação da liberdade manifesta-se através da limitação da capacidade de locomoção da ofendida, que passou a se sentir constantemente vigiada e ameaçada em sua própria residência.O elemento subjetivo do crime de perseguição consiste no dolo direto, representado pela vontade livre e consciente de desenvolver comportamento persecutório com a finalidade de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima. No caso dos autos, o dolo encontra-se evidenciado pela própria natureza sistemática e reiterada das condutas praticadas pelo denunciado.A persistência do comportamento persecutório mesmo após manifestações expressas de desagrado por parte da vítima demonstra a inequívoca intenção do acusado de causar-lhe perturbação e intranquilidade. O denunciado tinha plena consciência de que suas condutas eram indesejadas e causavam desconforto à ofendida, mantendo-as de forma deliberada e sistemática.No caso em análise, os crimes foram praticados pelo acusado Fernando Rosa Lino contra sua ex-companheira L.G.C., com quem manteve relacionamento amoroso por mais de duas décadas (22 anos), havendo inclusive um filho comum da relação, atualmente maior de idade. A violência manifestou-se precisamente após o término do relacionamento por iniciativa da vítima, caracterizando típica situação de violência doméstica baseada no gênero.O comportamento do denunciado revela claro padrão de controle e dominação característico da violência de gênero, evidenciado pela recusa em aceitar o fim do relacionamento e pela tentativa sistemática de manter controle sobre a vida da ex-companheira através de condutas persecutórias e ameaçadoras. Tal padrão comportamental encontra-se intrinsecamente relacionado à condição feminina da vítima e às relações patriarcais de poder que tradicionalmente caracterizam a violência doméstica.DA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVASA defesa do acusado, em sua resposta à acusação e alegações finais, suscitou diversas teses que merecem análise pormenorizada por este Juízo.a) Da alegada fragilidade das provas eletrônicasA defesa questionou veementemente a autenticidade das provas eletrônicas apresentadas pela acusação, especialmente os prints de mensagens e registros de ligações telefônicas, alegando ausência de cadeia de custódia e falta de ata notarial para sua autenticação.Embora a questão da autenticidade de provas digitais seja tema de extrema relevância no direito processual penal contemporâneo, é importante consignar que a condenação do acusado no presente caso não se baseia exclusivamente em tais elementos probatórios. O decreto condenatório encontra fundamento principal na robusta prova oral produzida sob o crivo do contraditório em sede de instrução criminal, especialmente os depoimentos da vítima.Ademais, mesmo que se considerasse a imprestabilidade das provas eletrônicas questionadas pela defesa, tal circunstância não seria suficiente para comprometer a solidez do conjunto probatório, tendo em vista que os elementos essenciais para a comprovação da materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstrados pela prova oral produzida em juízo.b) Da alegada motivação espúria da vítimaA defesa sustentou que a vítima estaria movida por sentimento de vingança decorrente de litígio civil paralelo (execução de título extrajudicial no valor de R$ 360.000,00), utilizando a ação penal como instrumento de retaliação contra o acusado.Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima L.G.C. mostrou-se firme, coerente e detalhado, demonstrando que os fatos narrados ficaram gravados de forma indelével em sua memória em razão do trauma psicológico experimentado. A narrativa apresenta rica descrição de detalhes circunstanciais, incompatível com eventual tentativa de simulação ou fabricação dos fatos.Ademais, é natural que relacionamentos amorosos de longa duração (22 anos no caso dos autos) envolvam questões patrimoniais complexas quando de seu término, não sendo tal circunstância suficiente para comprometer a credibilidade das declarações da ofendida sobre fatos de natureza criminal.d) Do alegado histórico de violência praticada pela vítimaA defesa juntou aos autos diversos documentos visando demonstrar que a verdadeira agressora na relação seria a vítima L.G.C., apresentando boletins de ocorrência e termos circunstanciados em que a ofendida figuraria como autora de condutas violentas contra terceiros.Embora tais documentos integrem o acervo probatório dos autos, é importante consignar que a eventual prática de crimes por parte da vítima em contextos diversos não tem o condão de descaracterizar ou justificar os delitos praticados pelo acusado. O direito penal brasileiro adota o princípio da responsabilidade pessoal, segundo o qual cada indivíduo responde exclusivamente por suas próprias condutas, independentemente do comportamento de terceiros.Ademais, a análise detida dos documentos apresentados pela defesa revela que os supostos crimes atribuídos à vítima envolvem contextos fáticos diversos dos ora analisados, relacionando-se principalmente a conflitos com a atual companheira do acusado (Rebeca Ribeiro Álvares), não guardando relação direta com os fatos objeto da presente denúncia.e) Da negativa do acusadoO acusado Fernando Rosa Lino, em seu interrogatório judicial, negou categoricamente a prática das condutas a ele imputadas. Sustentou que compareceu no condomínio da vítima apenas para reaver seus pertences pessoais, mediante autorização prévia, e que a conversa transcorreu de forma civilizada.A negativa apresentada pelo réu constitui exercício legítimo de seu direito constitucional à autodefesa, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Contudo, tal versão encontra-se completamente isolada no contexto probatório, não encontrando qualquer respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos.A versão defensiva é frontalmente contrariada pelos depoimentos da vítima e da testemunha Letícia Fernandes de Souza, bem como pelos elementos informativos constantes do inquérito policial. Ademais, a negativa genérica constitui meio defensivo natural do acusado, não sendo suficiente para afastar a robusta prova produzida pela acusação, quando esta se mostra coerente e convincente.f) Da análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesaAs testemunhas arroladas pela defesa (Benedito Rosa Lino, Graci Pereira de Oliveira e Rebeca Ribeiro Álvares) foram ouvidas na condição de informantes do juízo, conforme determina o artigo 208 do Código de Processo Penal, em razão do parentesco e relacionamento afetivo que mantêm com o acusado.Os referidos informantes limitaram-se a tecer elogios genéricos à personalidade do acusado, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a prova produzida pela acusação. É natural que familiares e pessoas próximas ao réu tenham percepção subjetiva favorável a seu respeito, sendo tal circunstância insuficiente para comprometer a solidez do conjunto probatório acusatório.Especificamente em relação à informante Rebeca Ribeiro Álvares (atual companheira do acusado), seu depoimento mostrou-se claramente interessado, tendo em vista que confirmou ter acompanhado o réu no dia dos fatos. Ademais, conforme documentos juntados aos autos, a própria Rebeca foi vítima de agressões praticadas por L.G.C. em contexto diverso, evidenciando a existência de animosidade pessoal que compromete sua imparcialidade.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISO Ministério Público e o assistente da acusação requereram expressamente a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se pelo próprio reconhecimento da conduta criminosa, independentemente de instrução probatória específica para sua comprovação. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo n.º 983.As condutas praticadas pelo acusado causaram evidentes danos à esfera moral da vítima, comprometendo sua tranquilidade, paz de espírito, dignidade pessoal e qualidade de vida. L.G.C. passou a viver em estado de constante temor, precisou alterar sua rotina diária, buscar acompanhamento terapêutico e requerer proteção judicial para preservar sua segurança.Considerando a gravidade das condutas praticadas, seus reflexos na esfera moral da vítima, a capacidade econômica do réu (empresário) e a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, devida a indenização por danos morais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento supramencionado e, nos termos do art. 387 do CPP, para CONDENAR o réu FERNANDO ROSA LINO, nas sanções dos arts. 147, § 1° e 147-A, § 1°, II do Código Penal e art. 21 da LCP e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos pelo réu em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE AMEAÇA.O Código Penal estabelecia, à época dos fatos, em seu artigo 147, a pena do crime de ameaça, qual seja, detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Inicialmente, dado que o referido artigo de lei prevê, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, tenho por necessária a aplicação da primeira modalidade ante a vedação expressa constante no art. 17 da Lei n.º 11.340/06, que proíbe a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária não lhe prejudica.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: As circunstâncias do crime são especialmente gravosas, tendo em vista que as ameaças foram proferidas em via pública, causando tumulto e expondo a vítima a situação vexatória. Ademais, o acusado aproveitou-se do conhecimento que tinha sobre a rotina da ofendida para desenvolver estratégia persecutória, evidenciando premeditação e frieza na execução do delito. Tal circunstância negativa justifica majoração da pena-base.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes. Noutro giro, reconheço a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, vez que o crime foi praticado com violência doméstica, nos termos da Lei n.º 11.340/06, como reconhecido na fundamentação. Nesse tanto, agravo a pena-base para fixar a pena provisória para 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP)O Código Penal estabelece, em seu artigo 147-A do CP, a pena do crime em análise que, à época dos fatos, era de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária não lhe prejudica.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: As circunstâncias do crime são especialmente gravosas, tendo em vista que a perseguição chegou a expor a vítima a situação vexatória. Ademais, o acusado aproveitou-se do conhecimento que tinha sobre a rotina da ofendida para desenvolver estratégia persecutória, evidenciando premeditação e frieza na execução do delito. Tal circunstância negativa justifica a majoração da pena-base.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) de reclusão.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes. Noutro giro, deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, vez que a referida agravante será considerada na terceira fase da dosimetria. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 8 (oito) meses e 7 (sete) de reclusão.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, todavia vislumbro a causa de aumento prevista no inciso II, do §1º, do art. 147-A, do CP, como reconhecido na fundamentação. Assim, majoro a pena em metade para fixá-la, definitivamente, em 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO E 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.A pena será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 2º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto de violência e grave ameaça contra a mulher nas relações domésticas (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo o réu considerado reincidente, asseguro-lhe, de ofício, o direito ao benefício da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da região metropolitana de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder à detração penal, eis que o acusado não foi preso provisoriamente nestes autos.Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANOJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

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Processo nº 5981898-03.2024.8.09.0051

ID: 317665519

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5981898-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSA LINO

Sentença

Advogados:

CLEBSON VIEIRA NERES

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NURIA ROBERTA LIMA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5981898-03.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e legais dispostas no artigo 24 do Código de Processo Penal, com fulcro no anexo Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FERNANDO ROSA LINO, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, conforme narrativa fática constante da inicial acusatória de evento n.º 10.Consta da denúncia que no dia 08 de maio de 2024, hora indeterminada, na residência localizada na Avenida T-5, n.º 1.022, apartamento 102, Condomínio Residencial Ana Luiza, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado Fernando Rosa Lino, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto pretérita, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira L.G.C., bem como perseguiu reiteradamente, invadindo e perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da ofendida.O inquérito foi carreado aos autos integralmente em eventos n.° 01.A denúncia foi oferecida em 22 de outubro de 2024 (evento n.º 10) e devidamente recebida por este Juízo em 30 de outubro de 2024, conforme decisão de evento n.º 14, que determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.Regularmente citado em 11 de novembro de 2024 (evento n.º 19), o acusado, por meio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação em 21 de novembro de 2024 (evento n.º 21), suscitando preliminarmente: a) pedido de concessão da justiça gratuita; b) ausência de justa causa para o exercício da ação penal por falta de lastro probatório mínimo. No mérito, sustentou a ausência de elementos probatórios consistentes, questionou a autenticidade das provas eletrônicas apresentadas pela acusação, alegou motivação de vingança por parte da vítima, narrou histórico de agressões praticadas pela própria ofendida e apontou inconsistências no rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público.Instado a se manifestar sobre as preliminares suscitadas pela defesa, o Ministério Público apresentou parecer no evento n.º 26, datado de 10 de dezembro de 2024, pugnando pela rejeição das teses defensivas e pelo prosseguimento regular do feito.Por decisão de evento n.º 28, proferida em 17 de dezembro de 2024, este Juízo rejeitou as preliminares aventadas pela defesa, ao fundamento de que a denúncia preenchia adequadamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e apresentava lastro probatório mínimo suficiente para a deflagração da persecução penal. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2025, às 15h15min.Durante o curso processual, a vítima L.G.C., por meio de sua advogada constituída, requereu habilitação como assistente da acusação (evento n.º 34), pedido que foi deferido por este Juízo conforme decisão de evento n.º 39, em observância aos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal.Em abril de 2025, a defesa juntou novos documentos aos autos (evento n.º 52), informando sobre a condição de saúde do acusado (diagnóstico de adenocarcinoma de próstata) e apresentando rol de testemunhas para oitiva em audiência. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido no evento n.º 60. Por decisão de evento n.º 62, este Juízo deferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, condicionando sua intimação à iniciativa da própria defesa.Nova certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada ao evento n.º 67.A vítima, por sua vez, juntou documentos complementares nos eventos n.º 68 e 69, consistentes em registros fotográficos das agressões sofridas e cópia de boletim de ocorrência envolvendo a testemunha Rebeca Ribeiro Álvares.A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, conforme termo e mídia constantes do evento n.º 70, oportunidade em que foram ouvidas a vítima L.G.C., a informante arrolada pela acusação Letícia Fernandes de Souza e os informantes arrolados pela defesa Benedito Rosa Lino (pai do acusado), Graci Pereira de Oliveira (mãe do acusado) e Rebeca Ribeiro Álvares (esposa atual do acusado), procedendo-se ao final o interrogatório do réu Fernando Rosa Lino.Após a audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram diversos documentos e mídias complementares (eventos n.º 75 e 77), suscitando debate acerca da autenticidade e licitude das provas digitais apresentadas.Encerrada a fase instrutória, foi aberta vista às partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, conforme certidão de evento n.º 78.O assistente da acusação apresentou suas alegações finais no evento n.º 83, pugnando pela condenação do réu nos crimes imputados na denúncia e pela fixação de indenização por danos morais em favor da vítima.O Ministério Público ofereceu seus memoriais no evento n.º 84, requerendo a condenação do acusado nas sanções dos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, combinados com a Lei n.º 11.340/2006, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa.A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais no evento n.º 88, sustentando a fragilidade probatória da acusação, a ausência de autenticidade das provas eletrônicas, a inexistência de dolo específico para os crimes imputados e requerendo a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos II, VI e VII, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo acusado, eis que não comprovada sua hipossuficiência financeira.Verifico que o processo seguiu seu trâmite regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inexistem nulidades processuais ou causas extintivas da punibilidade que impeçam o julgamento do mérito. As condições da ação penal encontram-se devidamente preenchidas, bem como os pressupostos processuais para o exercício da jurisdição. Assim, passo à análise meritória da pretensão punitiva estatal.A hipótese dos autos versa sobre ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do acusado Fernando Rosa Lino, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, e 147-A, §1º, inciso II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima sua ex-companheira L.G.C.DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)O crime de ameaça encontra-se tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, que estabelecia na data dos fatos:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, por qualquer meio de comunicação. O bem jurídico tutelado é a liberdade individual, especificamente a tranquilidade pessoal e a paz de espírito da vítima. Trata-se de crime formal, que se consuma independentemente da efetiva produção do resultado naturalístico, bastando que a ameaça seja idônea, séria e capaz de incutir fundado temor no ofendido.Os elementos objetivos do tipo são: a) conduta de ameaçar; b) meio comissivo (palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico); c) promessa de mal injusto e grave. O elemento subjetivo consiste no dolo, representado pela vontade livre e consciente de ameaçar a vítima, com a finalidade específica de incutir-lhe temor.A materialidade do crime de ameaça restou demonstrada de forma inequívoca pelos elementos probatórios coligidos aos autos durante a fase investigativa e pela prova oral produzida em sede de instrução criminal.O Termo de Declarações da vítima L.G.C., prestado perante a Delegacia (evento n.º 1), constitui prova documental da materialidade delitiva. No referido termo, a ofendida narrou detalhadamente os fatos ocorridos no dia 08 de maio de 2024, descrevendo as ameaças proferidas pelo denunciado: "VOCÊ VAI VER, VOU ACABAR COM SUA VIDA, VOCÊ NÃO VALE NADA, VOU TE MOSTRAR QUEM EU SOU, SAIA DESSE CARRO".O Relatório Final do inquérito policial (evento n.º 2), elaborado pela Delegada concluiu pela existência de indícios suficientes da prática dos delitos de ameaça e injúria por parte do investigado Fernando Rosa Lino, embora tenha entendido pela ausência de elementos para caracterização do crime de perseguição naquele momento processual.A autoria do crime de ameaça encontra-se cabalmente demonstrada pela robusta prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, especialmente pelo depoimento da vítima L.G.C., corroborado pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.A vítima L.G.C., ao ser ouvida em juízo sob o crivo do contraditório, narrou de forma coerente, detalhada e convincente os fatos objeto da denúncia. Relatou que no dia indicado na denúncia, o denunciado compareceu em seu condomínio sem autorização, tocando insistentemente o interfone. Após verificar que se tratava do réu, desceu ao estacionamento quando percebeu que ele havia se afastado. Contudo, ao sair do edifício em seu veículo, deparou-se com o acusado posicionado estrategicamente do outro lado da rua, fora do alcance das câmeras de segurança.Segundo o relato da ofendida, em síntese, Fernando Rosa Lino dirigiu-se até seu veículo e posicionou-se em frente ao mesmo, proferindo diversas ameaças, tais quais: "Você vai ver" "as coisas não vão ficar desse jeito". A vítima esclareceu que tentou acionar a Polícia Militar através do número 190, mas não conseguiu contato imediato, conseguindo deixar o local apenas após alguns minutos de tensão, quando a situação já estava causando tumulto na via pública.O depoimento da vítima mostra-se firme, coerente e harmônico com os elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, não apresentando contradições ou inconsistências que possam comprometer sua credibilidade. A narrativa é rica em detalhes circunstanciais, demonstrando que os fatos ficaram gravados de forma indelével na memória da ofendida em razão do trauma psicológico experimentado.A informante Letícia Fernandes de Souza, amiga da vítima ouvida na condição de informante do juízo, corroborou substancialmente o relato de L.G.C. Esclareceu que presenciou diversas ocasiões em que a vítima recebia ligações e mensagens do denunciado, sempre em tom de coação e perturbação. Narrou que após os fatos apontados na denúncia, a vítima compareceu em sua residência visivelmente abalada emocionalmente, relatando-lhe as ameaças sofridas. A informante confirmou que orientou L.G.C. a mudar de local de residência em razão dos comportamentos desgastantes do ex-companheiro.É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta coerente, detalhada e corroborada por outros elementos de convicção. Tal valoração diferenciada justifica-se pelo fato de que tais delitos são habitualmente praticados na clandestinidade do ambiente doméstico, sem a presença de terceiros que possam testemunhar os fatos.No caso vertente, o relato da ofendida não se encontra isolado no contexto probatório, sendo substancialmente corroborado pelo depoimento da testemunha Letícia Fernandes de Souza e pelos elementos informativos constantes do inquérito policial. Ademais, as circunstâncias narradas pela vítima são verossímeis e compatíveis com o histórico de relacionamento conturbado mantido com o denunciado, conforme amplamente documentado nos autos.O acusado Fernando Rosa Lino, em seu interrogatório judicial, negou categoricamente ter proferido as ameaças imputadas na denúncia. Sustentou que compareceu no condomínio da vítima apenas para reaver seus pertences pessoais, mediante autorização prévia da própria L.G.C. Alegou que a conversa transcorreu de forma civilizada e que a vítima é quem apresentava comportamento agressivo e descontrolado.Todavia, a versão apresentada pelo acusado encontra-se completamente isolada no contexto probatório, não encontrando respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, a negativa genérica constitui meio defensivo natural do réu, não sendo suficiente para afastar a robusta prova produzida pela acusação.Importante consignar que a credibilidade da vítima restou preservada durante todo o procedimento, não havendo elementos nos autos que indiquem má-fé, interesse escuso ou motivação espúria em suas declarações. Embora a defesa tenha alegado que L.G.C. estaria movida por sentimento de vingança em razão de litígio civil paralelo (execução de título extrajudicial no valor de R$ 360.000,00), tal circunstância não é suficiente para comprometer a veracidade de seu relato, especialmente considerando a coerência e detalhamento de sua narrativa.O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste no dolo direto, representado pela vontade livre e consciente de ameaçar a vítima com a finalidade específica de incutir-lhe fundado temor. No caso dos autos, o dolo encontra-se evidenciado pela própria natureza das expressões utilizadas pelo denunciado, que denotam inequívoca intenção de amedrontar e intimidar a ofendida.A ameaça proferida apresenta-se séria, verossímil e idônea a causar fundado temor na vítima, configurando promessa de mal injusto e grave. A expressão utilizada constitui clara ameaça contra a integridade física da ofendida.A consumação do delito restou caracterizada no momento em que as ameaças chegaram ao conhecimento da vítima, independentemente da efetiva produção do resultado naturalístico. L.G.C. demonstrou ter se sentido efetivamente amedrontada pelas palavras do denunciado, tanto que tentou acionar imediatamente a Polícia Militar e posteriormente formalizou representação criminal perante a autoridade policial.DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - STALKING (ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)O crime de perseguição, também denominado "stalking", foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n.º 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal brasileiro. O referido dispositivo legal possuía a seguinte redação na data dos fatos:Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:I - contra criança, adolescente ou idoso;II - contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;IV - com emprego de arma.§ 2º As penas deste artigo são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência.§ 3º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra criança, adolescente, idoso ou mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como contra qualquer pessoa nas hipóteses dos incisos III ou IV do § 1º deste artigo ou em concurso com qualquer dos crimes previstos nos arts. 121, 129, 180, 181, 215, 216, 226, 247, 249, 250, 251 e 260."O tipo penal visa tutelar a liberdade individual em sua dimensão mais ampla, protegendo especificamente a esfera de privacidade, tranquilidade e autodeterminação das pessoas contra condutas persecutórias sistemáticas. O bem jurídico protegido abrange não apenas a liberdade de locomoção, mas também a paz de espírito, a privacidade e o direito ao sossego.Para a configuração típica do crime de perseguição, exige-se: a) conduta reiterada de perseguição; b) emprego de qualquer meio comissivo; c) finalidade alternativa de ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringir sua capacidade de locomoção ou invadir/perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade; d) dolo direto consistente na vontade livre e consciente de desenvolver comportamento persecutório.A materialidade do crime de perseguição encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente pela prova oral produzida em sede de instrução criminal e pelos documentos juntados durante a fase investigativa e processual.O Termo de Declarações da vítima L.G.C. (evento n.º 1) constitui prova documental inequívoca da materialidade delitiva. No referido termo, a ofendida narrou detalhadamente o padrão de comportamento persecutório desenvolvido pelo denunciado após o término do relacionamento amoroso, consistente em: a) ligações telefônicas em horários inadequados (madrugada); b) comparecimento não autorizado em sua residência; c) "campana" em frente ao prédio onde reside; d) monitoramento não consentido de suas atividades; e) envio de mensagens constantes; f) perturbação sistemática de sua tranquilidade.Os registros de ligações telefônicas apresentados aos autos, embora questionados pela defesa quanto à sua autenticidade técnica, demonstram a reiteração das tentativas de contato por parte do denunciado, especialmente durante a madrugada do dia 30 de abril de 2024, quando L.G.C. se encontrava em viagem a trabalho.A autoria do crime de perseguição encontra-se suficientemente comprovada pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, analisada em conjunto com os elementos informativos constantes do inquérito policial.A vítima L.G.C., em seu depoimento judicial, narrou de forma pormenorizada e convincente o padrão sistemático de comportamento persecutório desenvolvido pelo acusado Fernando Rosa Lino após o término do relacionamento amoroso que mantiveram por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. Esclareceu que o denunciado não aceitou o fim da relação, iniciado por sua vontade em abril de 2023, passando a desenvolver condutas invasivas e perturbadoras de sua privacidade e tranquilidade.Segundo o relato da ofendida, o comportamento persecutório manifestava-se através de: a) ligações telefônicas constantes, especialmente durante a madrugada, em horários absolutamente inadequados; b) comparecimento não autorizado em seu condomínio residencial, permanecendo de "campana" no local; c) tentativas de ingresso forçado no edifício; d) envio de mensagens com conteúdo ameaçador e coercitivo; e) monitoramento não consentido de suas atividades; f) perturbação sistemática de sua esfera de liberdade e privacidade.A vítima esclareceu que no dia 30 de abril de 2024, enquanto se encontrava em viagem a trabalho na cidade de Poeiras/TO, foi despertada durante a madrugada por múltiplas ligações telefônicas do denunciado, totalizando 14 (quatorze) tentativas de contato em horário absolutamente inadequado. Tal conduta evidencia claro desrespeito à sua tranquilidade e direito ao descanso, caracterizando invasão de sua esfera de privacidade.Especificamente quanto aos fatos do dia 08 de maio de 2024, L.G.C. narrou que o acusado compareceu em seu condomínio sem qualquer autorização prévia, tocando insistentemente o interfone e permanecendo de "campana" no local até sua saída. Quando desceu ao estacionamento, deparou-se com Fernando posicionado estrategicamente do outro lado da rua, evidenciando que havia permanecido no local aguardando sua movimentação, conduta típica de perseguição sistemática.O comportamento descrito pela vítima configura inequivocamente conduta reiterada de perseguição, com invasão e perturbação de sua esfera de liberdade e privacidade. O denunciado estabeleceu um padrão sistemático de monitoramento não consentido das atividades da ofendida, restringindo sua capacidade de locomoção e causando-lhe justificado temor e intranquilidade.A informante Letícia Fernandes de Souza corroborou substancialmente o relato da vítima, confirmando que presenciou diversas ocasiões em que L.G.C. recebia ligações e mensagens do denunciado com conteúdo perturbador. Esclareceu que o comportamento persecutório do acusado era tão intenso que chegou a orientar a vítima a mudar de local de residência para preservar sua segurança e tranquilidade.O elemento "reiteração" exigido pelo tipo penal encontra-se amplamente demonstrado pelas condutas sistemáticas narradas pela vítima e corroboradas pelos demais elementos probatórios. O comportamento persecutório do denunciado não se limitou a um episódio isolado, mas configurou padrão sistemático desenvolvido ao longo de mais de um ano, desde o término do relacionamento em abril de 2023 até os fatos objeto da denúncia em maio de 2024.A reiteração manifesta-se através da multiplicidade de condutas persecutórias: ligações telefônicas constantes, comparecimento não autorizado na residência da vítima, permanência de "campana" no local, tentativas de ingresso forçado no condomínio, envio de mensagens perturbadoras e monitoramento não consentido das atividades da ofendida.A conduta típica alternativa de "invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade" da vítima encontra-se inequivocamente caracterizada no caso concreto. O denunciado desenvolveu comportamento sistemático de violação da privacidade de L.G.C., através de ligações em horários inadequados, comparecimento não autorizado em sua residência e monitoramento não consentido de suas atividades.A invasão da esfera de privacidade evidencia-se especialmente pelas ligações durante a madrugada, quando a vítima se encontrava em viagem a trabalho, demonstrando total desrespeito ao seu direito ao descanso e tranquilidade. A perturbação da liberdade manifesta-se através da limitação da capacidade de locomoção da ofendida, que passou a se sentir constantemente vigiada e ameaçada em sua própria residência.O elemento subjetivo do crime de perseguição consiste no dolo direto, representado pela vontade livre e consciente de desenvolver comportamento persecutório com a finalidade de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima. No caso dos autos, o dolo encontra-se evidenciado pela própria natureza sistemática e reiterada das condutas praticadas pelo denunciado.A persistência do comportamento persecutório mesmo após manifestações expressas de desagrado por parte da vítima demonstra a inequívoca intenção do acusado de causar-lhe perturbação e intranquilidade. O denunciado tinha plena consciência de que suas condutas eram indesejadas e causavam desconforto à ofendida, mantendo-as de forma deliberada e sistemática.No caso em análise, os crimes foram praticados pelo acusado Fernando Rosa Lino contra sua ex-companheira L.G.C., com quem manteve relacionamento amoroso por mais de duas décadas (22 anos), havendo inclusive um filho comum da relação, atualmente maior de idade. A violência manifestou-se precisamente após o término do relacionamento por iniciativa da vítima, caracterizando típica situação de violência doméstica baseada no gênero.O comportamento do denunciado revela claro padrão de controle e dominação característico da violência de gênero, evidenciado pela recusa em aceitar o fim do relacionamento e pela tentativa sistemática de manter controle sobre a vida da ex-companheira através de condutas persecutórias e ameaçadoras. Tal padrão comportamental encontra-se intrinsecamente relacionado à condição feminina da vítima e às relações patriarcais de poder que tradicionalmente caracterizam a violência doméstica.DA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVASA defesa do acusado, em sua resposta à acusação e alegações finais, suscitou diversas teses que merecem análise pormenorizada por este Juízo.a) Da alegada fragilidade das provas eletrônicasA defesa questionou veementemente a autenticidade das provas eletrônicas apresentadas pela acusação, especialmente os prints de mensagens e registros de ligações telefônicas, alegando ausência de cadeia de custódia e falta de ata notarial para sua autenticação.Embora a questão da autenticidade de provas digitais seja tema de extrema relevância no direito processual penal contemporâneo, é importante consignar que a condenação do acusado no presente caso não se baseia exclusivamente em tais elementos probatórios. O decreto condenatório encontra fundamento principal na robusta prova oral produzida sob o crivo do contraditório em sede de instrução criminal, especialmente os depoimentos da vítima.Ademais, mesmo que se considerasse a imprestabilidade das provas eletrônicas questionadas pela defesa, tal circunstância não seria suficiente para comprometer a solidez do conjunto probatório, tendo em vista que os elementos essenciais para a comprovação da materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstrados pela prova oral produzida em juízo.b) Da alegada motivação espúria da vítimaA defesa sustentou que a vítima estaria movida por sentimento de vingança decorrente de litígio civil paralelo (execução de título extrajudicial no valor de R$ 360.000,00), utilizando a ação penal como instrumento de retaliação contra o acusado.Tal alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima L.G.C. mostrou-se firme, coerente e detalhado, demonstrando que os fatos narrados ficaram gravados de forma indelével em sua memória em razão do trauma psicológico experimentado. A narrativa apresenta rica descrição de detalhes circunstanciais, incompatível com eventual tentativa de simulação ou fabricação dos fatos.Ademais, é natural que relacionamentos amorosos de longa duração (22 anos no caso dos autos) envolvam questões patrimoniais complexas quando de seu término, não sendo tal circunstância suficiente para comprometer a credibilidade das declarações da ofendida sobre fatos de natureza criminal.d) Do alegado histórico de violência praticada pela vítimaA defesa juntou aos autos diversos documentos visando demonstrar que a verdadeira agressora na relação seria a vítima L.G.C., apresentando boletins de ocorrência e termos circunstanciados em que a ofendida figuraria como autora de condutas violentas contra terceiros.Embora tais documentos integrem o acervo probatório dos autos, é importante consignar que a eventual prática de crimes por parte da vítima em contextos diversos não tem o condão de descaracterizar ou justificar os delitos praticados pelo acusado. O direito penal brasileiro adota o princípio da responsabilidade pessoal, segundo o qual cada indivíduo responde exclusivamente por suas próprias condutas, independentemente do comportamento de terceiros.Ademais, a análise detida dos documentos apresentados pela defesa revela que os supostos crimes atribuídos à vítima envolvem contextos fáticos diversos dos ora analisados, relacionando-se principalmente a conflitos com a atual companheira do acusado (Rebeca Ribeiro Álvares), não guardando relação direta com os fatos objeto da presente denúncia.e) Da negativa do acusadoO acusado Fernando Rosa Lino, em seu interrogatório judicial, negou categoricamente a prática das condutas a ele imputadas. Sustentou que compareceu no condomínio da vítima apenas para reaver seus pertences pessoais, mediante autorização prévia, e que a conversa transcorreu de forma civilizada.A negativa apresentada pelo réu constitui exercício legítimo de seu direito constitucional à autodefesa, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Contudo, tal versão encontra-se completamente isolada no contexto probatório, não encontrando qualquer respaldo nos demais elementos de convicção carreados aos autos.A versão defensiva é frontalmente contrariada pelos depoimentos da vítima e da testemunha Letícia Fernandes de Souza, bem como pelos elementos informativos constantes do inquérito policial. Ademais, a negativa genérica constitui meio defensivo natural do acusado, não sendo suficiente para afastar a robusta prova produzida pela acusação, quando esta se mostra coerente e convincente.f) Da análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesaAs testemunhas arroladas pela defesa (Benedito Rosa Lino, Graci Pereira de Oliveira e Rebeca Ribeiro Álvares) foram ouvidas na condição de informantes do juízo, conforme determina o artigo 208 do Código de Processo Penal, em razão do parentesco e relacionamento afetivo que mantêm com o acusado.Os referidos informantes limitaram-se a tecer elogios genéricos à personalidade do acusado, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a prova produzida pela acusação. É natural que familiares e pessoas próximas ao réu tenham percepção subjetiva favorável a seu respeito, sendo tal circunstância insuficiente para comprometer a solidez do conjunto probatório acusatório.Especificamente em relação à informante Rebeca Ribeiro Álvares (atual companheira do acusado), seu depoimento mostrou-se claramente interessado, tendo em vista que confirmou ter acompanhado o réu no dia dos fatos. Ademais, conforme documentos juntados aos autos, a própria Rebeca foi vítima de agressões praticadas por L.G.C. em contexto diverso, evidenciando a existência de animosidade pessoal que compromete sua imparcialidade.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISO Ministério Público e o assistente da acusação requereram expressamente a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se pelo próprio reconhecimento da conduta criminosa, independentemente de instrução probatória específica para sua comprovação. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo n.º 983.As condutas praticadas pelo acusado causaram evidentes danos à esfera moral da vítima, comprometendo sua tranquilidade, paz de espírito, dignidade pessoal e qualidade de vida. L.G.C. passou a viver em estado de constante temor, precisou alterar sua rotina diária, buscar acompanhamento terapêutico e requerer proteção judicial para preservar sua segurança.Considerando a gravidade das condutas praticadas, seus reflexos na esfera moral da vítima, a capacidade econômica do réu (empresário) e a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, devida a indenização por danos morais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento supramencionado e, nos termos do art. 387 do CPP, para CONDENAR o réu FERNANDO ROSA LINO, nas sanções dos arts. 147, § 1° e 147-A, § 1°, II do Código Penal e art. 21 da LCP e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos pelo réu em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE AMEAÇA.O Código Penal estabelecia, à época dos fatos, em seu artigo 147, a pena do crime de ameaça, qual seja, detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Inicialmente, dado que o referido artigo de lei prevê, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, tenho por necessária a aplicação da primeira modalidade ante a vedação expressa constante no art. 17 da Lei n.º 11.340/06, que proíbe a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária não lhe prejudica.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: As circunstâncias do crime são especialmente gravosas, tendo em vista que as ameaças foram proferidas em via pública, causando tumulto e expondo a vítima a situação vexatória. Ademais, o acusado aproveitou-se do conhecimento que tinha sobre a rotina da ofendida para desenvolver estratégia persecutória, evidenciando premeditação e frieza na execução do delito. Tal circunstância negativa justifica majoração da pena-base.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes. Noutro giro, reconheço a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, vez que o crime foi praticado com violência doméstica, nos termos da Lei n.º 11.340/06, como reconhecido na fundamentação. Nesse tanto, agravo a pena-base para fixar a pena provisória para 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP)O Código Penal estabelece, em seu artigo 147-A do CP, a pena do crime em análise que, à época dos fatos, era de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais a serem valorados nesta fase.Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária não lhe prejudica.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.Circunstâncias: As circunstâncias do crime são especialmente gravosas, tendo em vista que a perseguição chegou a expor a vítima a situação vexatória. Ademais, o acusado aproveitou-se do conhecimento que tinha sobre a rotina da ofendida para desenvolver estratégia persecutória, evidenciando premeditação e frieza na execução do delito. Tal circunstância negativa justifica a majoração da pena-base.Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) de reclusão.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes. Noutro giro, deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, vez que a referida agravante será considerada na terceira fase da dosimetria. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 8 (oito) meses e 7 (sete) de reclusão.Na 3ª FASE, não se verifica causas de diminuição, todavia vislumbro a causa de aumento prevista no inciso II, do §1º, do art. 147-A, do CP, como reconhecido na fundamentação. Assim, majoro a pena em metade para fixá-la, definitivamente, em 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO E 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.A pena será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 2º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto de violência e grave ameaça contra a mulher nas relações domésticas (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não sendo o réu considerado reincidente, asseguro-lhe, de ofício, o direito ao benefício da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da região metropolitana de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder à detração penal, eis que o acusado não foi preso provisoriamente nestes autos.Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANOJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

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Processo nº 5300306-49.2025.8.09.0051

ID: 290798734

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5300306-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5300306-49.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE : KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVAPACIENTE : MARCOS ANTÔNIO DA SILVARELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOKÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA, advogado regularmente habilitado e constituído, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, em proveito de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia-GO.Alega o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 27/3/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06).De início, sustenta a ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da ausência de fundamentação idônea, porquanto a autoridade judiciária impetrada não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e satisfatória qualquer circunstância fática denotativa da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da custódia cautelar, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.Ainda, aponta que os crimes imputados ao paciente não são cometidos mediante violência ou grave ameaça; bem como a presença de predicados pessoais favoráveis à concessão do benefício pleiteado, haja vista o paciente ser primário, contar com endereço fixo e trabalho lícito, sem comprová-los.Alternativamente, ressalta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, isto é, diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, c/c o artigo 319, ambos do Código de Processo Penal.Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, no afã de cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.A inicial se encontra instruída com a documentação anexa (mov. 1).Liminar indeferida à mov. 6.Informações dispensadas, pois nos autos se encontra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 1, arq. 3).Da análise da certidão de antecedentes criminais, haure-se que o paciente é primário (mov. 7 da Ação Penal, sob protocolo nº 5238095-74).No tocante ao andamento processual, a denúncia foi oferecida.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado à mov. 12, manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório. Passo ao voto.Conforme relatado, cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual se busca a restauração do status libertatis do paciente MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, ao argumento de: a) ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva; b) presença de predicados pessoais favoráveis à concessão da ordem; c) subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.1) Da ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva:Na hipótese em exame, o paciente, preso em flagrante no dia 27/3/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tráfico, teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, sob a seguinte fundamentação:“(…) – Da Análise da Situação CautelarCompulsando, detidamente, o opúsculo objurgado extraio como impossível o restabelecimento do ius libertatis de Watters Gregory de Almeida e Marcos Antônio da Silva.Verifica-se que a prisão processual, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) nos movimentos n. 07 e 08, extraio que Watters Gregory de Almeida e Marcos Antônio da Silva, respondem apenas este procedimento, sendo primários.Os artigos 312 e 313 do ordenamento jurídico processual penal enunciam algumas situações de legalidade da segregação provisória nominada de prisão preventiva, a saber:(…)A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o resguardo de aplicação da lei penal são tratados pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes parâmetros, litteris:(…)Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico-processual penal.Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o autuado seja o autor da conduta (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.Destaco a presença de indícios de materialidade e de autoria no caso em testilha, a saber, a apreensão de 1.705 (um mil, setecentos e cinco) porções de maconha, com massa bruta de 1.625,75kg (um mil, seiscentos e vinte e cinco quilogramas, setecentos e cinquenta gramas), 01 (um) aparelho celular, marca motorola, cor azul, com capa protetora, de borracha, apreendido em poder de Watters Gregory de Almeida, 01 (uma) balança industrial, com as inscrições UPX, Blue One, 01(um) revolver marca Taurus, numeração 835853, calibre.32, 06(seis) munições, calibre.32, R$ 20.000,00 (vinte mil reais em espécie) e 01 (uma) Toyota/Hilux, placas PRT8B80, cor prata, com chave.Por ostentar e alienar tal substância estupefaciente destinada ao consumo e sustentação de vícios de milhares de cidadãos da região metropolitana, é de clareza solar que os flagranteados fazem da atividade criminosa seu labor e acarreta perigo às famílias e à sociedade, vitimadas com a desagregação provocada pelos entorpecentes, revelando a presença do periculum libertatis.A quantidade de entorpecente, para alguns entendimentos hermenêuticos, pode não ser tida como excessiva para os padrões da traficância nessa comarca e Estado, mas tal, de per si, não tem o condão de ensejar a outorga de liberdade ao autuado devendo ceder às suas circunstâncias subjetivas valoradas pelo sistema normativo material como preponderantes.A conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 possui reprimenda máxima de 15 (quinze) anos, tratando-se de prática gravíssima. Sopesando o disposto na Lei 11.343/2006 a quantidade de droga apreendida é suficiente para destruir mais de 8.125,750 (oito milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta) famílias, impedindo essa magistrada de outorgar o benefício de liberdade provisória.Tais circunstâncias, aliada à possibilidade de reiteração delitiva, demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar do indivíduo, visando assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.A ordem pública está em vulnerabilidade inconteste, clamando ao Poder Judiciário que assuma seu papel de, com os demais membros do sistema de justiça e com as forças policiais, contribuir com a disseminação dessa vasta praga de entorpecentes que todos os dias são disseminadas em nossa cidade, em nosso Estado e em nosso Brasil.Não podemos continuar prestigiando a destruição de nossa comunidade, sendo cúmplices do tráfico que já destruiu muitas cidades de nosso país.Com base nos fundamentos expostos, bem como no fato de que ele não deixa alternativa ao sistema de justiça, visando garantir a ordem pública e regular instrução processual e a aplicação da lei penal, senão, converter sua prisão em flagrante em preventiva, oficiando ainda a todos os juízos perante os quais responde para que revoguem benefícios em favor do mesmo concedido.Extrai-se dos autos, consoante declaração efetivada pelo condutor, Robert Wagner Gonçalves de Menezes (Policial Militar), in verbis:(…)No caso sub judice, vergando-me ao acervo probatório carreado ao feito e em consonância com o sistema normativo processual penal pátrio, deve ser decretada a segregação preventiva do autuado em face da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e visando a futura aplicação da lei penal (artigo 312 CPP), bem como pelo fato da reprimenda em abstrato ser superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, CPP).Nesse contexto, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, litteris:(…)A necessidade de manutenção das autuadas no cárcere em que se encontram visa a conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal, haja vista que não comprovaram residência fixa no distrito da culpa, tampouco trabalho lícito, posto que nenhum documento foi acostado aos autos para tais finalidades.Desse modo, resta clara a necessidade de acautelamento do meio social.Os predicados pessoais considerados, de per si, não têm o condão de autorizar o decreto de outorga de liberdade provisória.Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial, in verbis:(…)Subsumindo minha conduta ao entendimento pretoriano sereno de nosso país tenho que a ausência de circunstâncias pessoais favoráveis, tal como ocupação lícita, acrescenta os motivos ensejadores do decreto prisional, existindo nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Ex positis, consoante o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Ritos em vigor, converto a segregação flagrancial em preventiva, tutelando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e visando a futura aplicação da lei penal. (…)” (mov. 1, arq. 3)Pois bem, com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal, a prisão preventiva passou a ser considerada a ultima ratio, devendo-se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão quando aquela não for imprescindível.Outrossim, a prisão preventiva passa a ser cabível apenas nos casos relacionados no artigo 313 do Código de Processo Penal, com a novel redação:“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;IV – (revogado).§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.”No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tráfico, ou seja, a pena máxima abstrata de ambos supera o quantum de 4 (quatro) anos, de modo que preenchido o inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.Lado outro, a decisão vergastada, diferentemente do apregoado pelo impetrante, está devidamente fundamentada e apresenta as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos necessários ao decreto da prisão preventiva do paciente, sobretudo porque o modus operandi empregado, bem como as circunstâncias fáticas, demostradas pela provas angariadas aos autos, extrapolam e muito a gravidade em abstrato dos delitos imputados, especialmente em razão da quantidade das drogas, o seu valor econômico e, ainda, a apreensão de arma de fogo no mesmo contexto.Urge destacar, por importante, que foi apreendida, em posse do paciente, a expressiva quantidade de 1.569,300 kg (mil quinhentos e sessenta e nove quilogramas e trezentos gramas) de “maconha”; enquanto o codenunciado transportava a também expressiva quantidade de 56,450 kg (cinquenta e seis quilogramas e quatrocentos e cinquenta gramas) de “maconha”, além de a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie e um revólver.Nesse sentido, consoante perfilha a doutrina pátria, o fato e suas consequências subsomem-se em, no mínimo, um binômio dos elementos “gravidade em concreta do crime; repercussão social; maneira destacada de execução; condições pessoais negativas do autor e envolvimento com associação ou organização criminosa” (NUCCI, 2022, p. 98), razão pela qual não resulta detectado o alegado constrangimento ilegal.A propósito, calha trazer à baila julgado recente publicado por este e. Tribunal de Justiça acerca do tema em questão:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. 1. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea quando lastreada em suficientes indícios da materialidade, autoria e necessidade de resguardar a ordem pública, considerada ainda a significativa quantidade de substância entorpecente ilícita apreendida, constituída por aproximadamente 736,4 kg (setecentos e trinta e seis quilogramas e quatrocentos gramas) de maconha, além das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, não violando o princípio da presunção de inocência. (…) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5708737-94.2023.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2023, DJ de 20/11/2023 – grifos acrescidos)Logo, depreende-se da decisão fustigada que a autoridade tida por coatora expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, com arrimo na existência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão preventiva, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferida dentro dos ditames legais, devidamente fulcradas nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.2) Da presença de predicados favoráveis à concessão da benesse da liberdade:Ainda, sustenta o impetrante que, além de os crimes imputados ao paciente não terem sido cometidos mediante violência ou grave ameaça, ele apresenta predicados pessoais favoráveis à concessão do benefício pleiteado, haja vista ser primário, contar com endereço fixo e trabalho lícito, contudo, sem comprová-los.Todavia, é de sabença trivial que as características pessoais positivas não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando não forem devidamente comprovadas, bem como o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.Desse entender:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (…) PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. (…) PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5246931-39.2024.8.09.0029, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 6/5/2024, DJe de 6/5/2024 – grifos propositais)3) Da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão:Por derradeiro, da análise dos elementos convergidos ao feito, não se vislumbra a possibilidade de substituição do ergástulo provisório pelas medidas cautelares alternativas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Segundo inteligência do artigo 282, incisos I e II, do Digesto Penal de Ritos, para a aplicação das aludidas medidas deverá ser observado o binômio necessidade/adequação: necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.No caso sob julgamento, faz-se necessária a manutenção do encarceramento do paciente, uma vez que as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública de forma segura, tendo em vista a gravidade concreta da ação delitiva.Portanto, na hipótese vertente, não se cogita a aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, porquanto tal providência não seria suficiente e proporcional à conduta criminosa.4) Conclusão:Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos pedidos e denego a ordem impetrada.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, existência de predicados pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva; (ii) a possibilidade de concessão de liberdade em razão de predicados pessoais favoráveis; (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Devidamente preenchidos os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal e, ainda, alicerçado o decreto prisional em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade de substância entorpecente (mais de 1.600 kg de “maconha”), dinheiro em espécie e arma de fogo apreendidos no mesmo contexto, impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 4. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando não comprovados, bem como preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 5. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há falar em ilegalidade do constrangimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, observados os requisitos do art. 313, I, do CPP. 2. A primariedade e a existência de endereço fixo não impedem a manutenção da prisão preventiva, ante a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. 3. As medidas cautelares alternativas são inadequadas ao caso, considerando a gravidade dos crimes.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5708737-94.2023.8.09.0174; TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5246931-39.2024.8.09.0029. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira Câmara Criminal, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, existência de predicados pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva; (ii) a possibilidade de concessão de liberdade em razão de predicados pessoais favoráveis; (iii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Devidamente preenchidos os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal e, ainda, alicerçado o decreto prisional em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade de substância entorpecente (mais de 1.600 kg de “maconha”), dinheiro em espécie e arma de fogo apreendidos no mesmo contexto, impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 4. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando não comprovados, bem como preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 5. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há falar em ilegalidade do constrangimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, observados os requisitos do art. 313, I, do CPP. 2. A primariedade e a existência de endereço fixo não impedem a manutenção da prisão preventiva, ante a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. 3. As medidas cautelares alternativas são inadequadas ao caso, considerando a gravidade dos crimes.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5708737-94.2023.8.09.0174; TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5246931-39.2024.8.09.0029.

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Processo nº 0069101-69.2019.8.09.0152

ID: 314367685

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara Criminal - II Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0069101-69.2019.8.09.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

Decisão

Advogados:

EDUARDA MIRANDA DA COSTA BERNARDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 0069101-69.2019.8.09.0152Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS BATISTADECISÃO DE PRONÚNCIA Versam os autos sobre Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Márcio Augusto dos Santos Batista, já qualificado nos autos.O Ministério Público imputou ao acusado a prática, em tese, do delito descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV, cc artigo 14, inciso II, do Código Penal.Narra a denúncia, em resumo, que no dia 15 de novembro de 2017, por volta das 15h00, no estabelecimento comercial denominado Distribuidora de Bebidas Camargo, situado na Avenida Benvinda Vieira dos Santos, Centro, São Luiz do Norte-GO, o denunciado acima qualificado, com manifesta Intenção homicida, fazendo uso de uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre 20, efetuou um disparo contra a vítima Herbert Rodrigues Borges, ocasionando as lesões identificadas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 16/17, não alcançando o intento criminoso em razão da intervenção de terceiro.A denúncia foi recebida dia 29 de outubro de 2029, pela decisão acostada no evento 33. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação em evento 25. Não vislumbrando possibilidade de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais, bem como foi procedido o interrogatório do acusado (eventos 74/76). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais verbalmente, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (eventos 144/145). A defesa, em suas alegações finais, requereu: a) a desclassificação do delito descrito na denúncia para o crime de lesão corporal; b) Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima).É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o procedimento é dividido em duas fases, sendo que na primeira o juiz julgará admissível a acusação feita, e na segunda ocorrerá o julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri popular, órgão competente para apreciar e decidir a questão por atribuição constitucional. No que tange ao crime doloso contra a vida, o Código de Processo Penal em seu artigo 413 dispõe: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria, exigida somente para a condenação. Nessa fase, não vige a máxima do in dubio pro reo, mas, ao contrário, se resolvem em favor da sociedade as dúvidas quanto à prova de determinado delito (in dubio pro societate). Assim, tem-se que na decisão de pronúncia o juiz não julga o mérito, apenas reconhece o direito do Estado em acusar o autor da infração penal perante o Tribunal do Júri que, segundo artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", é o juízo natural para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida.No caso vertente a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado está demonstrada pelo RAI n. 4678378; Laudo de exame de corpo delito “lesões corporais” e depoimentos. No laudo pericial consta a conclusão de que o periciado foi vítima de múltiplas lesões pérfuro-contusas provocadas por projéteis de arma de fogo, em região lombar direita. Os indícios de autoria se mostram presentes pelas provas orais colhidas na Delegacia e em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foram produzidas provas que apontam a possível autoria delituosa imputada ao réu quanto ao crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.Importante destacar trechos dos depoimentos e declarações colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Leandro Luiz da Rocha, testemunha ouvida em Juízo, confirmou a materialidade do crime e indicou indícios de autoria imputados ao réu Márcio. Relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se sentado em uma mesa ao lado de Hebert, em uma distribuidora de bebidas, onde consumiam bebidas alcoólicas. Afirmou que os acontecimentos se deram de forma rápida e, estando próximo a Hebert, não percebeu a presença de Márcio, ouvindo apenas o primeiro disparo. Após esse disparo, Márcio teria se retirado voluntariamente do local. Informou, ainda, que Hebert encontrava-se sentado no momento em que foi alvejado e que ele próprio prestou os primeiros socorros à vítima.A vítima, Hebert Rodrigues Borges, declarou que, em 2015, se envolveu em um acidente de trânsito na cidade de Ceres/GO, o que teria ocasionado desentendimentos entre ele e Márcio. Este último ajuizou ação judicial pleiteando a reparação dos danos causados ao veículo, tendo a situação sido resolvida posteriormente. Cinco meses após o acidente, Márcio dirigiu-se à fazenda de seu pai com o intuito de cobrar a referida reparação, momento em que discutiram por aproximadamente cinco minutos, sem que se encontrassem novamente. Cerca de dois anos depois, no dia do fato, estava em uma distribuidora de bebidas, na companhia de alguns colegas, estando no local também Márcio. Embora não tenha havido qualquer confronto prévio entre si naquela ocasião, Márcio deixou o local, retornou em seguida e efetuou um disparo que o atingiu. Ao tentar municiar novamente a espingarda, Leandro interveio, impedindo nova ação do denunciado. Foi atingido pelas costas e socorrido pelos colegas presentes, permanecendo aproximadamente três meses afastado de suas atividades laborais.O acusado Márcio Augusto dos Santos Batista, em seu interrogatório judicial, apresentou a sua versão dos fatos, confessando ter efetuado um disparo de arma de fogo contra Hebert. No entanto, alegou que cessou a ação de forma voluntária e que não tinha a intenção de matá-lo. Negou ter sido impedido por Leandro ou ter tentado municiar novamente a espingarda. Declarou, ainda, que a arma de fogo foi posteriormente descartada no rio.Pelos relatos acima, o óbito da vítima não se efetivou possivelmente diante do socorro prestado pelos presentes, o que configura crime na forma tentada. Demonstrada a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, é dever do órgão judicial apreciar a qualificadora insculpida no artigo 121, § 2º, IV, cc artigo 14, inciso II, do Código Penal, que compõem a denúncia e que foram sustentadas pelo Ministério Público em suas alegações finais.Qualificadora descrita no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Circunstâncias que dificultaram a defesa da vítimaEm linha preliminar, os depoimentos constantes nos autos sugerem que o crime de homicídio tentado apurado nestes auto se deu possivelmente, em circunstância que impossibilitou a defesa da vítima. Ao que tudo indica, o disparo de arma de fogo ocorreu enquanto a vítima estava sentada, distraída e de costa para o acusado. Diante da peculiaridade do caso, em linha primária, a qualificadora não deve ser descartada, devendo o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir sobre sua ocorrência ou não. Ademais, segundo o STJ, apenas qualificadoras manifestamente inadmissíveis devem ser afastadas nesta fase processual. Tese de Defesa.Sem sucesso o pedido de desclassificação do crime imputado na denúncia pelo de lesão corporal, isso porque, embora haja divergência de versões apresentada pela vítima e acusado quando a cessação voluntária do ato e ausência ou não de ânimus necandi, essa situação merece averiguação cautelosa por parte do Conselho de Sentença. De igual modo, eventual decote de qualificadora deverá ser avaliado pelo corpo de jurados. Incabível neste momento o acolhimento das teses levantadas em sede de alegações finais ante a presença dos requisitos autorizadores da pronúncia, competindo ao Colegiado Popular, no exercício de sua soberania constitucional, a tarefa de julgar o processado conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal.Dispositivo. Por restarem presentes os requisitos exigíveis à espécie e com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio Márcio Augusto dos Santos Batista, pela conduta capitulada no artigo 121, § 2º, inciso IV, cc artigo 14, inciso II, do Código Penal, imputação pela qual deverá ser submetido a julgamento em sessão do Júri Popular da Comarca de Uruaçu-GO.Certificado o decurso do lapso temporal para a interposição de eventual recurso voluntário, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após à defesa para, no prazo legal, apresentarem o rol de testemunhas e diligências, nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema. (Assinado digitalmente) Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Processo nº 5209098-40.2025.8.09.0000

ID: 283162237

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5209098-40.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUZA PAES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Agravo em Execução Penal 5209098-40Comarca: FormosaAgravante: Vicente de Souza Paes (regime fechado)Agravado: Ministério PúblicoJuiz(a) prolator da decisão: Simone Pedra ReisRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal, interposto em favor do reeducando Vicente de Souza Paes, em face da decisão proferida nos autos da execução penal nº 0051921-38.2008.8.09.0051, em trâmite no Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Formosa, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena pela prescrição da pretensão executória (mov. 1, arq. 5).Nas razões (mov. 1, arq. 2), a defesa constituída postulou a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória em relação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (autos nº 0000000-00.0100.0.09.3956, 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC).Intimado o representante do Ministério Público com atuação no 1º grau (SEEU – Proc. 0051921-38.2008.8.09.0051 – ev. 337), este não ofertou a contrarrazões recursais.Juízo de retratação negativo (mov. 1, arq. 3).O Ministério Público com atuação no 2º grau opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 14).No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0051921-38.2008.8.09.0051 – SEEU), decorrente dos processos: (1) condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico (0000000-02.0070.1.73.2185), data do fato 09/05/2007, transitada em julgado em 19/08/2008; (2) condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e fabricação de drogas (0000000-02.0160.4.20.8397), data do fato 15/12/2016, sentença condenatória em 26/06/2019; (3) condenação por falsificação de documento particular (0226864-35.2017.8.09.0175), data do fato 15/09/2017, transitada em julgado em 31/07/2018; (4) condenação por roubo majorado e latrocínio (0000000-00.0100.0.09.3956), data do fato 08/08/2000, transitada em julgado em 21/06/2002; e (5) condenação por tráfico de drogas (0009245-37.2017.8.26.0132), data do fato 04/08/2015, sentença condenatória em 03/10/2019.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal n° 5589814-20.2021.8.09.0000 (mov. 6), assim ementado: “Execução penal. Agravo em execução da defesa sustentando transferência arbitrária. (1) A transferência do agravante está em conformidade aos atos normativos que regulam a matéria, em especial a Portaria 166/2018-DGAP e o Provimento 7/2018-CGJ. Ademais, no cumprimento da pena deve-se levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do reeducando, mas também os da Administração Pública. (2) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, julgado em 11/03/2022).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0051921-38.2008.8.09.0051 – ev. 299), o reeducando cumpria pena unificada de 65 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, por condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo majorado, latrocínio e falsificação de documento particular. Em 09/10/2024, ele tinha cumprido 16 anos, 8 meses e 4 dias da reprimenda, remanescendo 49 anos, 2 meses e 16 dias.Ainda, consta do SEEU que a execução penal nº 0051921-38.2008.8.09.0051 diz respeito a condenações em cinco processos, na seguinte ordem cronológica: 1º) 0000000-00.0100.0.09.3956, com condenação a pena somada de 27 anos e 8 meses de reclusão por latrocínio e roubo majorado (CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 157, § 3º); data dos fatos: 08/08/2000; data do trânsito em julgado: 21/06/2002; 2º) 0000000-02.0070.1.73.2185, com condenação a pena somada de 11 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35); data dos fatos: 09/05/2007; data do trânsito em julgado: 19/08/2008; 3º) 0009245-37.2017.8.26.0132, com condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão por associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, art. 35); data dos fatos: 04/08/2015; sentença condenatória: 03/10/2019; 4º) 0000000-02.0160.4.20.8397, com condenação a pena somada de 19 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e fabricação de drogas (Lei nº 11.343/06, arts. 33, 34 e 35); data dos fatos: 15/12/2016; data do trânsito em julgado: 26/06/2019; e 5º) 0226864-35.2017.8.09.0175, com condenação a 1 ano de reclusão por falsificação de documento particular (CP, art. 298); data dos fatos: 15/09/2017; data do trânsito em julgado: 31/07/2018. Em 22/11/2024, a defesa requereu a declaração da extinção da punibilidade referente às penas da ação penal nº 0000000-00.0100.0.09.3956, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória (SEEU – Proc. 0051921-38.2008.8.09.0051 – ev. 309).Em 20/01/2025, o juízo de origem indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena pela prescrição da pretensão executória (mov. 1, arq. 4).Em 06/07/2024, a defesa constituída interpôs o agravo em execução penal em favor do reeducando (mov. 1, arq. 4), e nas razões recursais (mov. 1, arq. 2) postulou a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória em relação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (autos nº 0000000-00.0100.0.09.3956, 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC).02. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos, conheço do recurso.03. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição executóriaNo caso dos autos, o juízo da execução indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade das penas da ação penal nº 0000000-00.0100.0.09.3956, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos seguintes termos:“[…] Inicialmente, nos eventos nºs 309 e 313, a defesa postula, a prescrição da condenação imposta na ação penal nº 1000093956, a reanálise do período de remição, detração da pena e a alteração das frações de cálculo que incide na ação penal nº 200717322185 para que incida a razão de 40% (quarenta por cento ), sob alegação que o apenado é primário. Primeiramente, a defesa requer a declaração de prescrição da condenação imposta na ação penal nº 10000093956, ao analisar os argumentos da defesa e os autos, nota-se que ela requer a extinção da punibilidade sob alegação que entre a publicação da sentença em 01/10/2011 e a juntada da guia de execução no dia 24/08/2022, se passaram mais de 20 (vinte) anos, ocorrendo a prescrição da mencionada condenação. Destaca-se que a prescrição executória consiste na perda do direito e dever do Estado de executar a pena aplicada em sentença condenatória definitiva, em decorrência da omissão do Estado, sendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, verifica-se que os fatos da mencionada condenação ocorreram no dia 08/04/2000, sendo que foram praticados em outro estado da federação (Acre). Ao analisar todo o processo de execução, é possível notar que o apenado cumpriu pena naquela localidade, sendo que lá ele também cumpriu pena por outros crimes, conforme consta no evento nº 1, fls. 897/1074. Não obstante a defesa alegar que durante o período de 01/10/2001 a 24/08/2022 não ter ocorrido nenhuma situação de interrupção da prescrição, na verdade, ela não se atentou a todos os incidentes da execução, como fugas, prisões em razão de outras condenações e efetivo cumprimento de pena. Ressalta-se que o apenado veio a ser preso e condenado por fatos posteriores e desde então vem cumprindo sua pena. Dessa forma, não corre a prescrição enquanto o apenado estiver em cumprimento de pena, nos termos do art. 116, parágrafo único e do art. 117, inciso V, ambos do Código Penal. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória em relação a nenhuma das condenações impostas ao preso. Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de prescrição formulado pela defesa no evento nº 309. […]” (mov. 1, arq. 5).Pois bem.No caso concreto, o cálculo apontado nas razões defensivas, no sentido de computar o prazo da prescrição executória entre a fuga – 24/09/2005 – ininterruptamente até 06/07/2022, data em que ocorreria, em tese, a prescrição executória, está equivocado.O art. 113 do CP dispõe que "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena".Contudo, é cediço que para a apreciação da prescrição da pretensão executória, nos casos de pluralidade de crimes, o transcrito do art. 113 do Código Penal não deve ser analisado isoladamente, mas de forma sistemática, conjuntamente com a norma geral prevista no art. 119 do mesmo diploma legal, que determina “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.Assim, tem-se que existindo condenação em concurso material de delitos, a prescrição deve ser calculada com base nas penas de cada crime concorrente.Na espécie, o reeducando, após a condenação imposta na ação penal nº 0000000-00.0100.0.09.3956, permaneceu preso por vários períodos pela prática de outros fatos, havendo nos autos, ainda, informações acerca de interrupções/retornos ao cumprimento da pena e múltipla reincidência.Além das interrupções do prazo prescricional pelo início e continuação do cumprimento da pena, em 9/5/2007, 15/12/2016 e 15/9/2017, houve interrupção desse pela reincidência.Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA (ART. 117, VI, CP). CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código Penal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC n. 317.662/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).2. No caso, "deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração" (REsp n. 1.956.133/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 861.588/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)Dessa forma, tendo em vista que o reeducando, após o trânsito em julgado da sentença condenatória da ação penal nº 0000000-00.0100.0.09.3956, praticou novos delitos, resultando na interrupção do prazo prescricional pela reincidência, não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória.Portanto, a decisão agravada deve ser mantida.04. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Goiânia, 27 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória em relação a pena aplicada por roubo majorado. O agravante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, alegando que o prazo prescricional teria se esgotado. A decisão agravada rejeitou o pedido, considerando a existência de interrupções do prazo prescricional, decorrentes do cumprimento de outras penas e reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao agravante pelo crime de roubo majorado, considerando-se o período de cumprimento de outras penas e a ocorrência de reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo da prescrição da pretensão executória deve levar em consideração a existência de penas concorrentes e as causas interruptivas da prescrição.4. A reincidência, conforme art. 117, VI, do Código Penal, interrompe o prazo prescricional, considerando-se como marco interruptivo a data da prática do novo crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição da pretensão executória em razão da existência de causas interruptivas do prazo, como o cumprimento de pena por outros crimes e a reincidência do agravante. 2. A reincidência interrompe o curso da prescrição executória a partir da data do cometimento do novo delito."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 113, 117, VI, 119.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 861.588/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal 5209098-40.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, que presidiu a sessão, o doutor Dioran Jacobina Rodrigues em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como a doutora Sandra Regina Teixeira Campos em substituição à desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Goiânia, 27 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória em relação a pena aplicada por roubo majorado. O agravante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, alegando que o prazo prescricional teria se esgotado. A decisão agravada rejeitou o pedido, considerando a existência de interrupções do prazo prescricional, decorrentes do cumprimento de outras penas e reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao agravante pelo crime de roubo majorado, considerando-se o período de cumprimento de outras penas e a ocorrência de reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo da prescrição da pretensão executória deve levar em consideração a existência de penas concorrentes e as causas interruptivas da prescrição.4. A reincidência, conforme art. 117, VI, do Código Penal, interrompe o prazo prescricional, considerando-se como marco interruptivo a data da prática do novo crime.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição da pretensão executória em razão da existência de causas interruptivas do prazo, como o cumprimento de pena por outros crimes e a reincidência do agravante. 2. A reincidência interrompe o curso da prescrição executória a partir da data do cometimento do novo delito."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 113, 117, VI, 119.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 861.588/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.

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Processo nº 5367775-71.2025.8.09.0000

ID: 298496201

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5367775-71.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCOS WALISSON MORAIS BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVID… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento de pena no regime semiaberto, e determinou a regressão cautelar para o regime fechado, nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/1984. O agravante sustenta que a decisão seria ilegal, pois a condenação relacionada ao novo fato ainda não teria transitado em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, justifica a regressão cautelar do regime prisional, caracterizando falta grave; e (ii) estabelecer se a unificação das penas, decorrente de nova condenação definitiva, impõe a fixação do regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para ensejar a regressão cautelar de regime, independentemente do trânsito em julgado da nova ação penal, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência.4. A jurisprudência consolida (Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça) o entendimento de que a prática de falta grave, consistente em fato típico doloso, autoriza a regressão do regime prisional, conforme precedentes deste Tribunal.5. A existência de condenação definitiva, com pena de três anos e seis meses de reclusão, somada à pena em cumprimento, impõe a unificação das penas, que, por ultrapassar oito anos, justifica a fixação do regime fechado, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.______________________________Tese de julgamento: 1. A prática de crime doloso no curso da execução penal, ainda que sem trânsito em julgado, caracteriza falta grave e autoriza a regressão cautelar do regime prisional, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal. 2. A unificação de penas, quando a soma ultrapassa oito anos de reclusão, impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 111, parágrafo único, e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5550856-57.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Agravo em Execução Penal nº 5367775-71.2025.8.09.00001ª Câmara CriminalComarca: Rio VerdeAgravante: Danilo Santos LopesAgravado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo em execução.2. Do méritoDe acordo com a legislação, a regressão de regime, prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal, pode ser determinada, em regra, nas seguintes hipóteses: (a) quando o condenado pratica crime doloso; (b) quando comete falta grave; ou (c) quando sofre condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena atual, inviabilize a manutenção no regime em que se encontra.No caso, verifica-se que o reeducando cometeu falta grave, caracterizada pela prática de crime doloso, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal.Consta dos autos que o reeducando foi preso em flagrante, acusado dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal.Apesar da alegação da defesa, registra-se que não é necessário que os crimes dolosos estejam cobertos por sentença condenatória definitiva, conforme súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“ O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Com efeito, não se configura violação ao princípio da presunção de inocência, pois, estando o reeducando em cumprimento de pena no regime semiaberto, a prática de novos crimes dolosos impõe a regressão de regime, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, conforme corroborado por este Tribunal:EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA). REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. LAUDO CRIMINOLÓGICO. 1. Nos termos do artigo 118, da Lei de Execução Penal, desde que justificamente, pode o reeducando ser transferido para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando for praticada falta grave ou novo fato definido como crime doloso. Precedentes do STJ. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial o histórico de infrações penais praticadas pelo agravante, particularmente a multirreincidência, razoável a determinação de realização do exame criminológico. 3. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5550856-57.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024)Ademais, a tese defensiva não procede, pois a guia de execução penal definitiva, relativa à ação nº 5522207-20.2022.8.09.0011, já foi juntada aos autos da execução penal.Consta que a pena aplicada foi de três anos e seis meses de reclusão, além de quatorze dias-multa, resultado da soma das penas de reclusão e detenção.Assim, diante da nova condenação do apenado, impõe-se a unificação das penas. Considerando que a soma ultrapassa oito anos de reclusão, deve ser fixado o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, o que impõe o afastamento da tese formulada pela defesa.3. ConclusãoDiante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento de pena no regime semiaberto, e determinou a regressão cautelar para o regime fechado, nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/1984. O agravante sustenta que a decisão seria ilegal, pois a condenação relacionada ao novo fato ainda não teria transitado em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, justifica a regressão cautelar do regime prisional, caracterizando falta grave; e (ii) estabelecer se a unificação das penas, decorrente de nova condenação definitiva, impõe a fixação do regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para ensejar a regressão cautelar de regime, independentemente do trânsito em julgado da nova ação penal, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência.4. A jurisprudência consolida (Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça) o entendimento de que a prática de falta grave, consistente em fato típico doloso, autoriza a regressão do regime prisional, conforme precedentes deste Tribunal.5. A existência de condenação definitiva, com pena de três anos e seis meses de reclusão, somada à pena em cumprimento, impõe a unificação das penas, que, por ultrapassar oito anos, justifica a fixação do regime fechado, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.______________________________Tese de julgamento: 1. A prática de crime doloso no curso da execução penal, ainda que sem trânsito em julgado, caracteriza falta grave e autoriza a regressão cautelar do regime prisional, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal. 2. A unificação de penas, quando a soma ultrapassa oito anos de reclusão, impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 111, parágrafo único, e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5550856-57.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator11/E

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