Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 994 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

Envolvido

TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

Envolvido

A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

Envolvido

MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

Envolvido

MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

Envolvido

WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

Envolvido

OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

Envolvido

EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

Envolvido

RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

Envolvido

LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

Envolvido

LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

Envolvido

BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

Envolvido

TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

Envolvido

BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

Envolvido

CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

Envolvido

PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

Envolvido

SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

Envolvido

PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

Envolvido

ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

Envolvido

MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

Envolvido

LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

Envolvido

A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

Envolvido

A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

Envolvido

A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

Envolvido

A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

Envolvido

A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

Envolvido

A. M. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

Envolvido

BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

Envolvido

A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

Envolvido

A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

Envolvido

A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

Envolvido

A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

Envolvido

R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

Envolvido

A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

Envolvido

A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

Envolvido

PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

Envolvido

A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0163365-79.2016.8.09.0024

ID: 257570726

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0163365-79.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MENDES ARANTES

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Criminal (crimes em gera) Av.C, s/n, Quadra 1A, Itaguai III - CEP: 75682.096 E-mail: varcri2caldasnovas@tjgo.ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5579427-86.2025.8.09.0005

ID: 333626787

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5579427-86.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON RODRIGUES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

BRUNO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5579427-86.2025.8.09.0005Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): GLEIDSON RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Considerando a lavratura do auto de prisão em flagrante em desfavor de GLEID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5579427-86.2025.8.09.0005

ID: 333627896

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5579427-86.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ROCHA DE JESUS

Despacho

Advogados:

BRUNO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5579427-86.2025.8.09.0005Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): GLEIDSON RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Considerando a lavratura do auto de prisão em flagrante em desfavor de GLEID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5968798-78.2024.8.09.0051

ID: 293998455

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5968798-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS CINTRA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5968798-78.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5968798-78.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA (evento 49), imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, e 147, §1°, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 16/10/2024, por volta das 10h00, na Rua 1001, quadra 12, lote 20, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, o denunciado Fabio Junior Rodrigues da Silva, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima DANIELLE SOUZA DA SILVA, sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de f. 50/52, bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima convivem em união estável há 3 anos. Consta que, no dia e horário dos fatos, a vítima e o denunciado estavam em casa trabalhando, quando iniciaram uma discussão. Durante a discussão, o denunciado ficou agressivo e arremessou diversos objetos na direção da vítima, que tentou se esquivar, mas um dos objetos a atingiu no rosto. Em seguida, o denunciado agrediu fisicamente a vítima com socos em seu corpo, no tórax, nas costas e na região lombar, causando-lhe as lesões corporais descritas no incluso laudo de exame de corpo de delito. Não satisfeito, o denunciado ainda empurrou a vítima contra um móvel, derrubando-a no chão. Ato contínuo, a vítima se levantou e acionou a polícia, ocasião em que o denunciado a ameaçou com os seguintes dizeres: “se você chamar a polícia você vai ver”. Logo após, a polícia chegou ao local e prendeu o denunciado em flagrante. Dessa forma, o denunciado agrediu e ameaçou a vítima, sua companheira, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade corporal e psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 07/01/2025 (evento 51). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 61. Durante a instrução criminal (eventos 91 e 114), a vítima D.S.S. e as testemunhas, Edson Junio da Silva Badaró, Victor Andrade Nogueira e Arthur Soares de Sousa, arrolados pela acusação e pela defesa, foram ouvidos, nesta ordem. Ato seguinte, as partes dispensaram a oitiva da testemunha Eduardo Souza da Silva. Na sequência, foi procedida a qualificação e o interrogatório do acusado Fábio Júnior Rodrigues da Silva. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. No que concerne ao crime tipificado no artigo 147, §1° do Código Penal requer a absolvição do acusado, pela insuficiência probatória A defesa apresentou alegações finais, nas quais pugna pela absolvição do acusado, aduzindo a atipicidade dos crimes e a fragilidade dos elementos de prova. Ademais, requer, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto. Por fim, pugna pelo indeferimento do pleito indenizatório, aduzindo a fragilidade dos elementos de prova. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, após o dia 09/10/2024, devem ser observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. De outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. No tocante à prova oral colhida nos autos, observa-se que a vítima, D.S.S., embora regularmente intimada, optou por exercer seu direito de não depor em juízo, manifestando tal decisão em audiência. Todavia, durante a fase inquisitorial, a vítima D.S.S. prestou depoimento circunstanciado perante a autoridade policial, ocasião em que narrou que, na data dos fatos, por volta das 10 horas, encontrava-se em casa com o acusado, Fábio, realizando atividades laborais, quando iniciaram uma discussão em virtude de divergência entre ambos. Relatou que o acusado tornou-se agressivo, arremessando diversos objetos em sua direção, sendo que um deles a atingiu no rosto. Em seguida, lançou-lhe água ao rosto utilizando uma garrafa plástica e passou a desferir socos em seu corpo, atingindo a região do tórax, costas e lombar, provocando-lhe lesões. Declarou ainda que, após ser empurrada pelo acusado, caiu ao chão, uma vez que o piso encontrava-se molhado pela água previamente arremessada. Após conseguir se levantar, acionou a Polícia Militar. Pois bem. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. No presente caso, entendo que deve prevalecer a versão apresentada pela vítima na fase inquisitorial. Aliás, o depoimento da vítima no inquérito policial se amolda perfeitamente às lesões identificadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento 58, arquivo 01), o qual atestou a presença de “escoriações fundo vermelho, retilíneas, múltiplas, medindo entre 0,5 cm e 0,7 cm, dispostas em série, formando uma faixa de 3 cm na horizontal, localizada na região lombar direita, lateralmente. Presença de outra escoriação de 1 cm, retilínea, horizontal, inferiormente a essas. Equimose vermelha tênue associada a edema significativo na região malar. Equimose vermelhoarroxeada, região orbital direita, inferior e medialmente. edema no terço inferior do braço direito com extensão para cotovelo direito. Eritema e edema na região dorsal direita, inferior e medialmente. Equimose vermelho-arroxeada, irregular, extensa, localizada na região torácica em transição com abdominal, extremo lateral, à esquerda, medindo 10 cm na vertical por até 6 cm de largura.” Nessa esteira, as lesões constantes no Laudo de Exame de Corpo de Delito são compatíveis com a versão apresentada pela vítima durante a fase investigativa. Ainda, vejo que a dinâmica descrita pela vítima no inquérito policial coaduna-se com o depoimento da testemunha Edson Junio da Silva Badaró, policial militar que atendeu à ocorrência. Em juízo, afirmou que, ao ser acionado via COPOM para atendimento de desentendimento entre casal, deslocou-se até o local dos fatos, acompanhado de outra guarnição, e constatou haver objetos quebrados no interior da residência. Relatou que a vítima, no local, informou que havia sido agredida e, por essa razão, as partes foram conduzidas separadamente até a Delegacia Especializada, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante em desfavor do acusado. No mesmo sentido, a testemunha Victor Andrade Nogueira, também policial militar que atendeu à ocorrência, confirmou que a equipe foi acionada via COPOM e que, ao chegar ao local dos fatos, encontraram o ambiente já controlado, com o acusado sentado no interior da residência, aparentando tranquilidade e colaborando com os policiais. Relatou que a vítima autorizou a entrada da guarnição no imóvel e informou ter sido agredida por seu companheiro, o qual, segundo ela, perdeu o controle emocional, quebrou diversos objetos e, ao tentar ser contido, teria empurrado e lesionado a vítima. A testemunha esclareceu que não se recordava de detalhes mais específicos quanto aos tipos de lesões ou agressões, mas que a vítima, visivelmente abalada, afirmou ter sido agredida com empurrões, os quais lhe causaram dor. A testemunha Arthur Soares de Sousa, por sua vez, afirmou que se encontrava nas imediações, cuidando de sua avó, e que apenas ouviu uma intensa discussão entre o casal. Declarou que, apesar de não ter presenciado as agressões físicas, pôde constatar que houve alteração verbal acalorada entre os envolvidos, fato que corrobora, de forma harmônica, os demais elementos probatórios constantes nos autos, reforçando a narrativa apresentada pela vítima na fase investigativa. Por sua vez, o réu, Fábio Júnior Rodrigues da Silva, ao ser interrogado em juízo, negou de forma genérica a prática delitiva que lhe foi imputada, afirmando que não houve qualquer agressão física, embora tenha confirmado que houve discussão entre ele e a vítima na data dos fatos. Questionado se desejava apresentar sua versão sobre o ocorrido, limitou-se a dizer que não queria relatar o conteúdo da discussão, declarando apenas que “é difícil”. Nota-se, pois, que a negativa apresentada pelo acusado restou isolada nos autos, desprovida de elementos de corroboração, sendo refutada, inclusive, pela prova testemunhal coerente colhida ao longo da instrução processual. Assim, embora a vítima tenha exercido seu direito de não depor em juízo na fase judicial, entendo que deve prevalecer a dinâmica descrita por ela na fase inquisitorial, uma vez que se alinha com as demais provas coligidas nos autos, em especial o Laudo de Exame de Corpo de Delito e o depoimento das testemunhas Edson Junio da Silva Badaró, Victor Andrade Nogueira e Arthur Soares de Sousa. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida ao contraditório postergado são suficientes para condenação do acusado, não havendo o que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. 2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para fundamentar a condenação. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 558613 RJ 2020/0016617-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) (g.n.) De igual modo, também é admitida pela jurisprudência a utilização exclusiva das provas obtidas na fase inquisitorial quando há alteração dos fatos pela vítima e, inclusive, por testemunha, na fase judicial. Eis os precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Percebe-se que a vítima tentou proteger o marido agressor na fase judicial, mudando a versão sobre as agressões pretéritas, embriaguez do réu, sequência das ações e vias de fato. 2. Em que pese as mudanças de versões da vítima e da testemunha, a documentação que perfaz a instrução penal é, por si só, suficiente para não afastar a condenação do acusado. 3. A mudança de versão dos fatos pela vítima, e filho da vítima, na tentativa de absolver o acusado, não se sustentam, isoladamente, se as provas obtidas na fase inquisitorial perfazem conjunto probatório coeso e compatível com os depoimentos da autoridade policial em juízo. 4. Não obstante a defesa técnica alegar insuficiência de provas quanto aos crimes narrados na denúncia, o acervo probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório, não se fazendo presente a dúvida razoável capaz de absolver o réu. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07055037320208070006 DF 0705503-73.2020.8.07.0006, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - Prestigia-se a versão apresentada pela vítima na Delegacia de Polícia, quando corroborada por laudo pericial que identifica diversas lesões, absolutamente compatíveis com a narrativa inicial, nada obstante a retratação em Juízo, que configurou evidente tentativa de proteger o ofensor diante da reconciliação do casal. II - Considerar que o depoimento das vítimas de violência doméstica e familiar em Juízo, isentando seus agressores deveria ensejar, por si só, a absolvição criminal, implica ao final, em igualmente apoderá-las com a capacidade de modificar a resposta estatal, livrando seus ofensores, quando são impulsionadas a modificar a narrativa por compaixão, medo, retaliações, ameaças e dependência econômica. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07123315120218070006 1680061, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) (g.n.) Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, entretanto, observo que, de fato, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça, tendo em vista que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram e tampouco souberam dizer se, de fato, foram proferidas ameaças pelo acusado em desfavor da vítima. Ressalta-se que a vítima D.S.S. não foi ouvida na fase judicial, uma vez que se manifestou por não depor em juízo. Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA nas penas do artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Por outro lado, ABSOLVO o acusado FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA em relação ao crime tipificado no artigo 147, §1° do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente, tecnicamente, primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) ano de reclusão. Prosseguindo, observo a inexistência de atenuante ou agravante. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) ano de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5207292-50.2021.8.09.0051

ID: 260820294

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5207292-50.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUSA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RENATA CRISTINA MORAES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de V… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5207292-50.2021.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: Paulo Roberto De Sousa RibeiroO presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO O requerido Paulo Roberto De Sousa Ribeiro está custodiado desde 17/04/2024 e, por força do art. 316, do Código de Processo Penal, nesta data procedo à reanálise de sua custódia.No evento nº 392, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva, face à ausência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção. Em síntese, sustenta que o acusado encontra-se recluso há mais de 370 dias, tem residência fixa, trabalho lícito, não integra organização criminosa e está fazendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico.Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, em razão de persistirem os motivos ensejadores da ordem segregatícia, e por entender que as medidas cautelares diversas da prisão, ou a substituição por prisão domiciliar, não são suficientes para garantia da ordem pública e para a assegurar a integridade da vítima (evento nº 393).É o relato do necessário. Decido.No caso em concreto, em razão do contexto fático evidenciado, entendo que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida neste momento para assegurar a ordem pública, a integridade física e psíquica da vítima e a execução das medidas voltadas à segurança da ofendida. Como se vê, há em favor da vítima medidas protetivas concedidas nestes autos em 29/04/2021, as quais ainda estão em vigor. No entanto, o requerido descumpriu a ordem judiciais repetidas vezes e, por essa razão, foram adotadas medidas mais rígidas, entre elas a monitoração eletrônica e, diante da insuficiência da medida, sua prisão, em duas ocasiões. Não obstante, ele voltou a importunar a ofendida e insistir nas mesmas condutas.Esse cenário demonstra que a liberdade do acusado coloca em risco a ordem pública, a integridade física e psíquica da vítima e sugere risco de reiteração delitiva, além de denotar insubordinação às determinações do Poder Judiciário. Evidente, pois, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ressalto, ainda, que o requerido é multirreincidente em crimes no âmbito de violência doméstica, sempre contra a mesma vítima, contando com três condenações definitivas. Nesse particular, é importante mencionar que, em se tratando de crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em que cada vez mais tem aumentado o número de mortes violentas vitimizando mulheres todos os dias, é preciso ter muita cautela na soltura do agressor, a fim de evitar um mal maior e irreparável.Portanto, considero que a soltura do requerido implicaria em evidentes riscos à vítima, sendo a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a integridade da ofendida e o cumprimento das medidas protetivas.Sobre o tema, cito precedentes do E. TJGO:HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. FILHA MENOR DE IDADE DEPENDENTE. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto às alegações que demandam análise aprofundada no mérito, tais como negativa de autoria, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. O habeas corpus não se presta a examinar matéria relativa à dosimetria de pena, ou o futuro regime prisional a ser fixado em eventual condenação, tendo em vista que tais matérias somente serão averiguadas em caso de condenação, sendo a análise inviável no presente writ. 3. Estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade em concreto da conduta, de modo a resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como garantir a execução das medidas protetivas de urgência (anteriormente deferidas em favor da ofendida), e evitar o risco de reiteração delitiva, não há falar-se em revogação da medida extrema. 4. Demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, torna-se evidente a ineficácia das cautelares alternativas (art. 319, do CPP). 5. A dotação de predicados pessoais favoráveis pelo paciente, por si só, não impõe a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A simples juntada de documento que comprove a paternidade não é elemento hábil e suficiente para embasar o pedido de liberdade; necessária se faz a comprovação de imprescindibilidade para manutenção e sobrevivência da criança, sob os seus cuidados, hipótese aqui inocorrente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5277464-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INJÚRIA. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. FLHOS MENORES DE 12 ANOS. PAIS IDOSOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incabível a análise, na via estreita do habeas corpus, de tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória. 2- Eventual incidência de regime diverso do fechado retrata situação hipotética, que somente será averiguada em caso de condenação, de análise inviável no presente remédio heroico. 3- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (artigos 312 e 313, do CPP), da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, não há que se falar em ausência de motivação. 4- Não comprovado que o paciente seja o único responsável aos cuidados dos filhos menores e dos pais idosos. 5- A existência de predicados pessoais, não constitui fator apto a autorizar a revogação da medida extrema, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5361600-95.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)Prevê o art. 316 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva pode ser revogada se for verificada a falta de motivos que a ensejou, bem como a necessidade de revisão pela sua manutenção a cada 90 (noventa) dias.Este é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, vejamos: “a manutenção da prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus – art. 316, caput, do Código de Processo Penal –, de modo que, inalterado o quadro fático probatório, não há razões jurídicas para sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas” (STF. 2ª Turma. HC 215144 AgR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 08/08/2022; STF. 1ª Turma. HC 169.087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2020; STF. 1ª Turma. HC 158.927/GO, Rel. P/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/3/2019 e STF. 1ª Turma. RHC 191949 AgR/SP, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2020).Não sendo o caso do surgimento de fatos modificativos, não há por que revogá-la. É, sem dúvida alguma, o caso dos autos. Não houve alteração do contexto fático e jurídico que levou a imposição da segregação cautelar.Ante o exposto, presentes os requisitos descritos no art. 312, §1º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, ACOLHO o parecer ministerial e MANTENHO a prisão do requerido.Ciência ao Ministério Público e ao requerido, por meio de sua procuradora. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, caso persista a situação de prisão cautelar, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestar-se nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, na sequência, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109417-88.2025.8.09.0100

ID: 317369486

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5109417-88.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HALYSTON GONÇALVES BRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE … EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RIVALIDADE PESSOAL. PROTEÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006. A recorrente alega ter sofrido violência praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência e verificar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006 para justificar a concessão das medidas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à admissibilidade, existe controvérsia jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência. O artigo 581 do Código de Processo Penal não inclui expressamente essa hipótese no rol taxativo do recurso em sentido estrito, havendo entendimento jurisprudencial que admite apelação com fundamento no artigo 593, II, do CPP, por ter força de definitiva. Contudo, há decisões que admitem recurso em sentido estrito com base no artigo 581, V, do CPP, sob argumento de que medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Diante da controvérsia objetiva, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal do artigo 579 do CPP, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro quando preenchidos os requisitos cumulativos: dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal e interposição dentro do prazo adequado. No caso concreto, todos os requisitos estão preenchidos: a divergência jurisprudencial evidencia dúvida objetiva fundamentada; a escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, havendo fundamentação plausível; e o recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao mérito, o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação baseada no gênero que ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Para configuração da violência doméstica, são necessários dois elementos cumulativos: elemento situacional (conduta inserida nas hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 5º) e elemento motivacional (violência fundamentada em questões de gênero, caracterizada por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher). No caso analisado, a violência teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira do ex-marido da recorrente, em contexto de rivalidade e ciúmes. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar por estar ligada ao ex-cônjuge e pai do filho da recorrente, não se amolda às hipóteses legais do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. A recorrente e Natália Souza não compartilham espaço de convívio doméstico, não integram a mesma unidade familiar e jamais mantiveram relação íntima de afeto. Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza as hipóteses legais. A violência decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero. A Lei Maria da Penha possui escopo específico, destinando-se a situações no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero. A interpretação extensiva para abranger situações não previstas violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade da norma. Embora não se aplique a Lei Maria da Penha, a recorrente não está desprovida de proteção jurídica, podendo a conduta configurar crimes de ameaça, lesão corporal e injúria, apurados pelos meios processuais penais comuns, além da possibilidade de medidas cautelares do artigo 319 do CPP e proteção nas esferas cível e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido por aplicação da fungibilidade recursal e não provido no mérito, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas protetivas de urgência. Tese de julgamento: É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência quando há controvérsia jurisprudencial objetiva sobre a via recursal adequada, preenchidos os requisitos do artigo 579 do CPP: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. A aplicação da Lei n. 11.340/2006 exige dois elementos cumulativos: situacional (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto) e motivacional (violência baseada no gênero com relação de poder, dominação ou subjugação). A violência praticada entre mulheres que não compartilham convívio doméstico, não integram a mesma família e não mantiveram relação íntima de afeto, motivada por rivalidade pessoal e ciúmes relacionados ao mesmo homem, não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha. A interpretação extensiva da lei para abranger situações não previstas viola o princípio da legalidade e desvirtua sua finalidade específica. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não deixa a vítima desprotegida, podendo buscar proteção através de tipos penais comuns, medidas cautelares do CPP e outras esferas jurídicas. Legislação citada: Lei n. 11.340/2006, art. 5º, I, II e III; Código de Processo Penal, arts. 319, 579, 581, V, e 593, II; Código Penal, arts. 129, 140 e 147; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.219; TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel. des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5109417-88.2025.8.09.0100ORIGEM: LUZIÂNIA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRECORRENTE: ADRIELE DE AMARAL FREITASRECORRIDO: NATÁLIA SOUZARELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Adriele de Amaral Freitas interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pela juíza de direito da Vara de Violência Doméstica da comarca de Luziânia que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor de Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido. Consta dos autos que a recorrente compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Luziânia e relatou ter sido vítima de injúria, lesão corporal e ameaça praticadas por Natália Souza. “[…] Na data de hoje, 12 de Fevereiro de 2025, ADRIELE DE AMARAL FREITAS compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Luziânia informando que está sendo injuriada e ameaçada por NATALIA SOUZA. Que indagada, a vítima disse que foi agredida fisicamente e que está sendo injuriada e ameaçada por NATALIA SOUZA em outras oportunidades, que procurou a Delegacia de Polícia; Que segundo a vítima, os delitos de que foi vítima ocorreram por questão de discussão; ciúmes do ex-marido da vítima; Que na data de 10 de fevereiro de 2025, por volta de 17h52s, no trabalho da vítima; Localizada Rua Herculano Meireles Bairro: Parque Estrela Dalva II, Luziânia-GO, Segundo a vítima foi casada com JOSE VICTOR FERREIRA DA SILVA e que se separaram em Agosto de 2024; Que possuem 01 filho em comum de 01 ano e 10 meses e que sempre está falando com o pai do seu filho por WhatsApp ou ligação; Que o seu ex-marido está em outro relacionamento e que a sua mulher atual foi até o trabalho da vítima esperando ela sair; Que a vítima foi até a direção do seu carro e que autora saiu de trás do carro da vítima e perguntou para a vítima se ela lembra dela; Que a vítima disse que não perguntando quem era; Que a autora disse que não era para a vítima mexer com os dela; Que a vítima disse para autora que tinha câmara de segurança no seu trabalho; Que autora disse que não se importava pois a mesma disse que ia lhe resolver; QUE AUTORA EMPURROU A VÍTIMA; PUXOU O SEU ÓCULOS DE GRAU JOGANDO NO CHÃO; PUXANDO CABELO DA VÍTIMA; DANDO SOCOS NO ROSTO; Que um funcionário da empresa ajudou separar a briga e que autora começou a xingar a vítima de "VAGABUNDA; QUE A VÍTIMA NÃO PRESTAVA; QUE ELA NÃO GOSTAVA DO FILHO; CHAMANDO A VÍTIMA DE MACUMBEIRA; QUE A VÍTIMA TRAIU O MARIDO; Que a vítima foi até a 1º DP para fazer o registro de ocorrência; Que mandaram para a vítima um vídeo da autora debochando dela dizendo o que é da vítima está guardado; Que na data 10/02/2025 a autora mandou um áudio para a vítima dizendo que se a vítima fosse adiante que a empresa da vítima que ela trabalha seria pequena e a conversa seria de outra forma. QUE neste ato a ofendida manifestou que DESEJA REPRESENTAR PELA APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS, FICANDO CIENTE DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência, as REQUEREU. A ofendida foi cientificada acerca da (IM)possibilidade de arquivamento deste procedimento no âmbito policial” [...]. Com base nesses fatos, a recorrente solicitou a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, especificamente aquelas descritas nos incisos III, IV e V do artigo 22 — proibição de aproximação, de contato e de frequentação de determinados lugares.Em 12/2/2025, juíza de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de não se tratar de hipótese de aplicação dos institutos previstos na Lei n. 11.340/2006.Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ser cabível a concessão das medidas protetivas de urgência por se tratar de situação caracterizadora de violência contra a mulher, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão recorrida.O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito.É o relatório. VOTO Preliminar de admissibilidade recursal Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise da admissibilidade do presente recurso, tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo seu não conhecimento.O ponto central da questão preliminar consiste em definir qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).O artigo 581 do Código de Processo Penal prevê um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, no qual não se inclui, de forma expressa, a decisão que indefere medidas protetivas de urgência. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível, nesses casos, o recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, que admite esse recurso contra decisões que tenham força de definitivas.Contudo, verifico a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema, havendo decisões que admitem o recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que as medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Essa divergência justifica a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023).Diante da controvérsia objetiva existente, mostra-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; b) ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal; e c) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o recurso adequado.No caso concreto, entendo preenchidos todos os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal. a) Dúvida objetiva: A divergência jurisprudencial acima demonstrada evidencia a existência de dúvida objetiva e fundamentada acerca da via recursal adequada, não se tratando de mera incerteza subjetiva da parte. b) Ausência de erro grosseiro: A escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, haja vista que existe fundamentação doutrinária e jurisprudencial plausível que sustenta essa via recursal, especialmente considerando a natureza cautelar das medidas protetivas de urgência. c) Tempestividade: O recurso foi interposto dentro do prazo previsto tanto para o recurso em sentido estrito (cinco dias) quanto para a apelação (cinco dias), cumprindo o requisito temporal.Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal”.A aplicação da fungibilidade recursal harmoniza-se com os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e do duplo grau de jurisdição, evitando que questões meramente formais obstem a análise do direito material controvertido.Por esses fundamentos, em atenção aos princípios constitucionais supracitados e diante da aplicabilidade da fungibilidade recursal, CONHEÇO do presente recurso em sentido estrito. Do mérito A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006, de modo a justificar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas.O artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define as situações em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos seguintes termos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, são necessários dois elementos essenciais e cumulativos: a) Elemento situacional: A conduta deve se inserir em uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do artigo 5º (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto); b) Elemento motivacional: A violência deve estar fundamentada em questões de gênero, caracterizando-se por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher.No caso em análise, a violência narrada pela recorrente teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes relacionados a essa situação. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar, por estar ligada ao ex-cônjuge da recorrente e pai de seu filho, não se amolda, propriamente, às hipóteses legais previstas no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006.A recorrente e Natália Souza não compartilham o mesmo espaço de convívio doméstico (inciso I), não integram a mesma unidade familiar (inciso II) e jamais mantiveram entre si relação íntima de afeto (inciso III).Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza, por si só, qualquer das hipóteses legais. A violência narrada decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero.A Lei Maria da Penha possui escopo específico e não se destina a abranger qualquer espécie de violência envolvendo mulheres, mas sim aquelas situações que ocorram no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, desde que caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero.A interpretação extensiva ou analógica da lei, para abranger situações não previstas expressamente, violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade específica da norma.Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1) Não demonstrada a violência de gênero, ou seja, a vulnerabilidade da ofendida com relação aos agentes, cuja suposta conduta delituosa tenha sido movida por discussões havida entre eles e não por sentimentos de dominação, baseado em um vínculo familiar, não fica configurado o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, abarcada pela Lei 11.343/06 (Lei Maria da Penha). 2) Mantida a decisão do juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Mulher que declinou da competência para uma dos Juizados Especiais Criminais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel(a). Des(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023). Embora não se aplique a Lei Maria da Penha ao caso concreto, isso não significa que a recorrente esteja desprovida de proteção jurídica. A conduta narrada configura, em tese, os crimes de ameaça (art. 147 do CP), lesão corporal (art. 129 do CP) e injúria (art. 140 do CP), os quais devem ser apurados pelos meios processuais penais comuns.Ademais, é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como a busca de proteção nas esferas cível e administrativa, conforme o casoDiante desse cenário, verifico que a decisão recorrida não merece reparo, porquanto corretamente concluiu pela inaplicabilidade das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto, sem prejuízo da possibilidade da recorrente buscar proteção por outros meios legais. ANTE O EXPOSTO, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RIVALIDADE PESSOAL. PROTEÇÃO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006. A recorrente alega ter sofrido violência praticada por Natália Souza, atual companheira de seu ex-marido, em contexto de rivalidade e ciúmes. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência e verificar se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006 para justificar a concessão das medidas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à admissibilidade, existe controvérsia jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência. O artigo 581 do Código de Processo Penal não inclui expressamente essa hipótese no rol taxativo do recurso em sentido estrito, havendo entendimento jurisprudencial que admite apelação com fundamento no artigo 593, II, do CPP, por ter força de definitiva. Contudo, há decisões que admitem recurso em sentido estrito com base no artigo 581, V, do CPP, sob argumento de que medidas protetivas seriam espécie de medida assecuratória ou cautelar criminal. Diante da controvérsia objetiva, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal do artigo 579 do CPP, que autoriza o conhecimento de um recurso por outro quando preenchidos os requisitos cumulativos: dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal e interposição dentro do prazo adequado. No caso concreto, todos os requisitos estão preenchidos: a divergência jurisprudencial evidencia dúvida objetiva fundamentada; a escolha pelo recurso em sentido estrito não configura erro grosseiro, havendo fundamentação plausível; e o recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao mérito, o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação baseada no gênero que ocorra no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto. Para configuração da violência doméstica, são necessários dois elementos cumulativos: elemento situacional (conduta inserida nas hipóteses dos incisos I, II ou III do art. 5º) e elemento motivacional (violência fundamentada em questões de gênero, caracterizada por relação de poder, dominação ou subjugação da mulher). No caso analisado, a violência teria sido praticada por Natália Souza, atual companheira do ex-marido da recorrente, em contexto de rivalidade e ciúmes. Embora a situação envolva reflexos no âmbito familiar por estar ligada ao ex-cônjuge e pai do filho da recorrente, não se amolda às hipóteses legais do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. A recorrente e Natália Souza não compartilham espaço de convívio doméstico, não integram a mesma unidade familiar e jamais mantiveram relação íntima de afeto. Quanto ao elemento motivacional, o fato de ambas manterem ou terem mantido relação com o mesmo homem não caracteriza as hipóteses legais. A violência decorre de rivalidade pessoal e ciúmes, não de relação de poder ou dominação baseada no gênero. A Lei Maria da Penha possui escopo específico, destinando-se a situações no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto, caracterizadas por relação de poder, subjugação ou violência de gênero. A interpretação extensiva para abranger situações não previstas violaria o princípio da legalidade e desvirtuaria a finalidade da norma. Embora não se aplique a Lei Maria da Penha, a recorrente não está desprovida de proteção jurídica, podendo a conduta configurar crimes de ameaça, lesão corporal e injúria, apurados pelos meios processuais penais comuns, além da possibilidade de medidas cautelares do artigo 319 do CPP e proteção nas esferas cível e administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso em sentido estrito conhecido por aplicação da fungibilidade recursal e não provido no mérito, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas protetivas de urgência. Tese de julgamento: É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra decisão que indefere medidas protetivas de urgência quando há controvérsia jurisprudencial objetiva sobre a via recursal adequada, preenchidos os requisitos do artigo 579 do CPP: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. A aplicação da Lei n. 11.340/2006 exige dois elementos cumulativos: situacional (âmbito doméstico, familiar ou relação íntima de afeto) e motivacional (violência baseada no gênero com relação de poder, dominação ou subjugação). A violência praticada entre mulheres que não compartilham convívio doméstico, não integram a mesma família e não mantiveram relação íntima de afeto, motivada por rivalidade pessoal e ciúmes relacionados ao mesmo homem, não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha. A interpretação extensiva da lei para abranger situações não previstas viola o princípio da legalidade e desvirtua sua finalidade específica. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha não deixa a vítima desprotegida, podendo buscar proteção através de tipos penais comuns, medidas cautelares do CPP e outras esferas jurídicas. Legislação citada: Lei n. 11.340/2006, art. 5º, I, II e III; Código de Processo Penal, arts. 319, 579, 581, V, e 593, II; Código Penal, arts. 129, 140 e 147; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.219; TJGO, Apelação Criminal n. 0035467-47.2018.8.09.0175, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5045480-62.2022.8.09.0051, rel. des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6057932-19.2024.8.09.0051

ID: 306472173

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 6057932-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA

Despacho

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSIMAR DE JESUS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTES : DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA e OUTROS [SOLTOS]APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTratam os presentes autos de apelações criminais interpostas por Diogo Arcanjo Fleury de Souza e outros, em face da decisão que decretou a busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos na residência dos investigados e a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além do sequestro de bens e bloqueio dos valores.No mesmo ato decretou a prisão temporária dos apelantes, à exceção de Erika Cristina Vieira Oliveira Ximenes Belo e Diogo Archanjo Fleury de Souza, de outro modo imposta a suspensão do exercício da função pública a ambos, recaindo igual afastamento em desfavor de Wilson Modesto Pollara [movimentação 16]. Findo o prazo de 5 dias da prisão temporária, esta não foi prorrogada. Nas razões de Erika [movimentação 81], é contestado a ausência de fundadas razões para decretação de sequestro de bens, busca e apreensão, quebra de sigilo temático, bancário e fiscal. Aduz que as medidas autorizam a “pesca probatória”, vez que “contraria os precedentes que vedam mandados de busca e apreensão com alvo incerto ou propósitos genéricos”. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Nas razões de Wilson Pollara [movimentação 82], é apontado ilegalidade da medida de sequestro de bens por carência de comprovação de origem ilícita e desproporcionalidade da medida. Aduz que as medidas de sequestro e indisponibilidade implica risco iminente à integridade física e à vida do apelante, vez que padece de várias enfermidades. Por fim, requer a reforma da decisão para que seja retirada a constrição patrimonial de seus bens.Nas razões de Marcos Vinícius, Veriddany e Wander [movimentação 86], é sustentado a ausência de fundamentação idônea para a medida de sequestro de bens, vez que “medida cautelar deve esta alicerçada em indícios mínimos que comprovem que os objetos sequestrados tenham sua origem na vantagem ilícita auferida pelo réu”. Ainda, assevera que o valor apreendido durante a busca e apreensão na residencia de Macus Vinícius é de origem lícita, pertencendo a esposa do acusado, Lúcia Morena Nogueira. Da mesma forma os valores apreendidos na residencia de Wander de Almeida Lourenço Filho, vez que provenientes de honorários advocatícios. Aduz que os salários e pecúlios são impenhoráveis. Por fim, requer que seja reformada a decisão para retirar o sequestro de bens efetuado.Nas razões de Diogo [movimentação 96], é indicado a nulidade por ausência de fundamentação idônea por carência de elementos que o vinculem aos crimes contra a Administração Pública, seja na forma dolosa direta ou através de cooperação eventual. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos apelos [movimentação 105].A Procuradoria de Justiça de Goiás manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.É o relatório, peço dia.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6057932-19.2024.8.09.0051

ID: 306472180

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 6057932-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA XIMENES BELO

Despacho

Advogados:

DANILO DI REZENDE BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DI REZENDE BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTES : DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA e OUTROS [SOLTOS]APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTratam os presentes autos de apelações criminais interpostas por Diogo Arcanjo Fleury de Souza e outros, em face da decisão que decretou a busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos na residência dos investigados e a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além do sequestro de bens e bloqueio dos valores.No mesmo ato decretou a prisão temporária dos apelantes, à exceção de Erika Cristina Vieira Oliveira Ximenes Belo e Diogo Archanjo Fleury de Souza, de outro modo imposta a suspensão do exercício da função pública a ambos, recaindo igual afastamento em desfavor de Wilson Modesto Pollara [movimentação 16]. Findo o prazo de 5 dias da prisão temporária, esta não foi prorrogada. Nas razões de Erika [movimentação 81], é contestado a ausência de fundadas razões para decretação de sequestro de bens, busca e apreensão, quebra de sigilo temático, bancário e fiscal. Aduz que as medidas autorizam a “pesca probatória”, vez que “contraria os precedentes que vedam mandados de busca e apreensão com alvo incerto ou propósitos genéricos”. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Nas razões de Wilson Pollara [movimentação 82], é apontado ilegalidade da medida de sequestro de bens por carência de comprovação de origem ilícita e desproporcionalidade da medida. Aduz que as medidas de sequestro e indisponibilidade implica risco iminente à integridade física e à vida do apelante, vez que padece de várias enfermidades. Por fim, requer a reforma da decisão para que seja retirada a constrição patrimonial de seus bens.Nas razões de Marcos Vinícius, Veriddany e Wander [movimentação 86], é sustentado a ausência de fundamentação idônea para a medida de sequestro de bens, vez que “medida cautelar deve esta alicerçada em indícios mínimos que comprovem que os objetos sequestrados tenham sua origem na vantagem ilícita auferida pelo réu”. Ainda, assevera que o valor apreendido durante a busca e apreensão na residencia de Macus Vinícius é de origem lícita, pertencendo a esposa do acusado, Lúcia Morena Nogueira. Da mesma forma os valores apreendidos na residencia de Wander de Almeida Lourenço Filho, vez que provenientes de honorários advocatícios. Aduz que os salários e pecúlios são impenhoráveis. Por fim, requer que seja reformada a decisão para retirar o sequestro de bens efetuado.Nas razões de Diogo [movimentação 96], é indicado a nulidade por ausência de fundamentação idônea por carência de elementos que o vinculem aos crimes contra a Administração Pública, seja na forma dolosa direta ou através de cooperação eventual. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos apelos [movimentação 105].A Procuradoria de Justiça de Goiás manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.É o relatório, peço dia.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6057932-19.2024.8.09.0051

ID: 306472185

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 6057932-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BRASIL LOURENCO

Despacho

Advogados:

WALLACE BRAZ FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON GUIMARÃES ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CRUVINEL DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTES : DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA e OUTROS [SOLTOS]APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTratam os presentes autos de apelações criminais interpostas por Diogo Arcanjo Fleury de Souza e outros, em face da decisão que decretou a busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos na residência dos investigados e a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além do sequestro de bens e bloqueio dos valores.No mesmo ato decretou a prisão temporária dos apelantes, à exceção de Erika Cristina Vieira Oliveira Ximenes Belo e Diogo Archanjo Fleury de Souza, de outro modo imposta a suspensão do exercício da função pública a ambos, recaindo igual afastamento em desfavor de Wilson Modesto Pollara [movimentação 16]. Findo o prazo de 5 dias da prisão temporária, esta não foi prorrogada. Nas razões de Erika [movimentação 81], é contestado a ausência de fundadas razões para decretação de sequestro de bens, busca e apreensão, quebra de sigilo temático, bancário e fiscal. Aduz que as medidas autorizam a “pesca probatória”, vez que “contraria os precedentes que vedam mandados de busca e apreensão com alvo incerto ou propósitos genéricos”. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Nas razões de Wilson Pollara [movimentação 82], é apontado ilegalidade da medida de sequestro de bens por carência de comprovação de origem ilícita e desproporcionalidade da medida. Aduz que as medidas de sequestro e indisponibilidade implica risco iminente à integridade física e à vida do apelante, vez que padece de várias enfermidades. Por fim, requer a reforma da decisão para que seja retirada a constrição patrimonial de seus bens.Nas razões de Marcos Vinícius, Veriddany e Wander [movimentação 86], é sustentado a ausência de fundamentação idônea para a medida de sequestro de bens, vez que “medida cautelar deve esta alicerçada em indícios mínimos que comprovem que os objetos sequestrados tenham sua origem na vantagem ilícita auferida pelo réu”. Ainda, assevera que o valor apreendido durante a busca e apreensão na residencia de Macus Vinícius é de origem lícita, pertencendo a esposa do acusado, Lúcia Morena Nogueira. Da mesma forma os valores apreendidos na residencia de Wander de Almeida Lourenço Filho, vez que provenientes de honorários advocatícios. Aduz que os salários e pecúlios são impenhoráveis. Por fim, requer que seja reformada a decisão para retirar o sequestro de bens efetuado.Nas razões de Diogo [movimentação 96], é indicado a nulidade por ausência de fundamentação idônea por carência de elementos que o vinculem aos crimes contra a Administração Pública, seja na forma dolosa direta ou através de cooperação eventual. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos apelos [movimentação 105].A Procuradoria de Justiça de Goiás manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.É o relatório, peço dia.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6057932-19.2024.8.09.0051

ID: 306472191

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 6057932-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERIDDANY ABRANTES DE PINA

Despacho

Advogados:

WALLACE BRAZ FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON GUIMARÃES ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CRUVINEL DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 6057932-19.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTES : DIOGO ARCHANJO FLEURY DE SOUZA e OUTROS [SOLTOS]APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTratam os presentes autos de apelações criminais interpostas por Diogo Arcanjo Fleury de Souza e outros, em face da decisão que decretou a busca e apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos na residência dos investigados e a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além do sequestro de bens e bloqueio dos valores.No mesmo ato decretou a prisão temporária dos apelantes, à exceção de Erika Cristina Vieira Oliveira Ximenes Belo e Diogo Archanjo Fleury de Souza, de outro modo imposta a suspensão do exercício da função pública a ambos, recaindo igual afastamento em desfavor de Wilson Modesto Pollara [movimentação 16]. Findo o prazo de 5 dias da prisão temporária, esta não foi prorrogada. Nas razões de Erika [movimentação 81], é contestado a ausência de fundadas razões para decretação de sequestro de bens, busca e apreensão, quebra de sigilo temático, bancário e fiscal. Aduz que as medidas autorizam a “pesca probatória”, vez que “contraria os precedentes que vedam mandados de busca e apreensão com alvo incerto ou propósitos genéricos”. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Nas razões de Wilson Pollara [movimentação 82], é apontado ilegalidade da medida de sequestro de bens por carência de comprovação de origem ilícita e desproporcionalidade da medida. Aduz que as medidas de sequestro e indisponibilidade implica risco iminente à integridade física e à vida do apelante, vez que padece de várias enfermidades. Por fim, requer a reforma da decisão para que seja retirada a constrição patrimonial de seus bens.Nas razões de Marcos Vinícius, Veriddany e Wander [movimentação 86], é sustentado a ausência de fundamentação idônea para a medida de sequestro de bens, vez que “medida cautelar deve esta alicerçada em indícios mínimos que comprovem que os objetos sequestrados tenham sua origem na vantagem ilícita auferida pelo réu”. Ainda, assevera que o valor apreendido durante a busca e apreensão na residencia de Macus Vinícius é de origem lícita, pertencendo a esposa do acusado, Lúcia Morena Nogueira. Da mesma forma os valores apreendidos na residencia de Wander de Almeida Lourenço Filho, vez que provenientes de honorários advocatícios. Aduz que os salários e pecúlios são impenhoráveis. Por fim, requer que seja reformada a decisão para retirar o sequestro de bens efetuado.Nas razões de Diogo [movimentação 96], é indicado a nulidade por ausência de fundamentação idônea por carência de elementos que o vinculem aos crimes contra a Administração Pública, seja na forma dolosa direta ou através de cooperação eventual. Por fim, requer que seja cassada a decisão de decretação de medidas assecuratórias.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos apelos [movimentação 105].A Procuradoria de Justiça de Goiás manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.É o relatório, peço dia.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes