Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 995 de 1000

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Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

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TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

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A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

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WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

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OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

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EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

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RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

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LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

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LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

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TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

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CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

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SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

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ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

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MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

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LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

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A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

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A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

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A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

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A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

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A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

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A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

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A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

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A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

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R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

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A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

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A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

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PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

Envolvido

A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil S/A

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TELEFONICA BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicaç…

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NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lince Motors S/A

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LINCE MOTORS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Rent A Car S/A

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LOCALIZA RENT A CAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maia E Borba S/A

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MAIA E BORBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Itau S/A

Envolvido

BANCO ITAU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicoob S/A

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BANCO SICOOB S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicredi S/A

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BANCO SICREDI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco S/A

Envolvido

BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. Faber-Castell S/A

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A. W. FABER-CASTELL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004883-26.2020.8.09.0175

ID: 294251475

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004883-26.2020.8.09.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO ALVES NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

GUILHERME MARANHAO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004883-26.2020.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : PEDRO PAULO ALVES NASCIMENTO E OUTRA DECISÃO Minis… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004883-26.2020.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : PEDRO PAULO ALVES NASCIMENTO E OUTRA DECISÃO Ministério Público do Estado de Goiás, na mov. 351, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 345, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wild Afonso Ogawa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABORDAGEM PESSOAL E ENTRADA EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Os apelantes foram absolvidos das imputações dos crimes previstos nos arts. 34 e 35 da mesma lei. Pleiteiam a nulidade das provas obtidas em razão da alegada ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar, bem como a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram realizadas em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há provas lícitas e suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico ilícito de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e a entrada em domicílio sem mandado judicial somente são lícitas quando amparadas em fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP e o art. 5º, XI, da CF/1988.4. A mera notícia anônima ou a avaliação subjetiva dos policiais sobre a atitude do suspeito não configuram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio, conforme entendimento do STF (RE 603.616/RO, Tema 280) e do STJ (RHC 158.580/BA).5. No caso concreto, os depoimentos dos policiais não demonstram elementos objetivos que justifiquem a abordagem e a entrada no domicílio, gerando dúvidas sobre a legalidade da diligência.6. A prova obtida por meio da busca pessoal e da invasão domiciliar, sendo ilícita, contamina todas as provas subsequentes, nos termos do art. 157, caput e §1º, do CPP.7. Sem os elementos probatórios ilícitos, não há provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impondo-se a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A abordagem pessoal e a entrada em domicílio sem mandado judicial exigem fundada suspeita devidamente justificada, não sendo suficientes meras notícias anônimas ou impressões subjetivas dos policiais. 2. A prova obtida de forma ilícita contamina os elementos subsequentes dela derivados, tornando-os inadmissíveis no processo penal. 3. Não havendo provas lícitas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime, impõe-se a absolvição do acusado.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, caput e §1º, 240, §2º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.794.416/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TJGO, Apelação Criminal 0032449-59.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2022, DJe 07.11.2022.” Nas razões, o recorrente suscita, em síntese, violação aos arts. 157, caput, § 1º 240 e 244 do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 360, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Relatados. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados, referentes a alegação de licitude das provas produzidas, seja pelas fundadas razões da busca pessoal e domiciliar, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos. E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 6ª T.,AgRg no AREsp n. 1.846.692/GO, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) DJe de 18/3/20221). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente20/1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004883-26.2020.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDOS : PEDRO PAULO ALVES NASCIMENTO E OUTRA DECISÃO Ministério Público do Estado de Goiás, na mov. 352, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 345, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wild Afonso Ogawa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABORDAGEM PESSOAL E ENTRADA EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Os apelantes foram absolvidos das imputações dos crimes previstos nos arts. 34 e 35 da mesma lei. Pleiteiam a nulidade das provas obtidas em razão da alegada ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar, bem como a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem pessoal e a busca domiciliar foram realizadas em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há provas lícitas e suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico ilícito de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e a entrada em domicílio sem mandado judicial somente são lícitas quando amparadas em fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP e o art. 5º, XI, da CF/1988.4. A mera notícia anônima ou a avaliação subjetiva dos policiais sobre a atitude do suspeito não configuram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio, conforme entendimento do STF (RE 603.616/RO, Tema 280) e do STJ (RHC 158.580/BA).5. No caso concreto, os depoimentos dos policiais não demonstram elementos objetivos que justifiquem a abordagem e a entrada no domicílio, gerando dúvidas sobre a legalidade da diligência.6. A prova obtida por meio da busca pessoal e da invasão domiciliar, sendo ilícita, contamina todas as provas subsequentes, nos termos do art. 157, caput e §1º, do CPP.7. Sem os elementos probatórios ilícitos, não há provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impondo-se a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A abordagem pessoal e a entrada em domicílio sem mandado judicial exigem fundada suspeita devidamente justificada, não sendo suficientes meras notícias anônimas ou impressões subjetivas dos policiais. 2. A prova obtida de forma ilícita contamina os elementos subsequentes dela derivados, tornando-os inadmissíveis no processo penal. 3. Não havendo provas lícitas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime, impõe-se a absolvição do acusado.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, caput e §1º, 240, §2º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.794.416/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TJGO, Apelação Criminal 0032449-59.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2022, DJe 07.11.2022.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 5º, X e XI, da Constituição Federal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 360, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Relatados, decido. De início, vê-se que consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Prima facie, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao preceito constitucional suscitado esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à (i)licitude dos elementos de materialidade delitiva obtidos pela atividade policial. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso extraordinário (v.g. STF, 2ª T., RE n. 1.346.806/RN2, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 02/06/2022). Posto isso, deixo de admitir o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente20/11AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA. SÚMULA. 7/STJ PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. 1. O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 2. Não melhora a tese do recurso a alegação do princípio da serendipidade, porquanto o ingresso dos agentes públicos foi declarado ilegal mediante análise das provas dos autos. Todas as provas derivadas de um ato ilegal também são consideradas ilegais, nos termos do § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.2“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO RE 603.616. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5152675-72.2024.8.09.0072

ID: 326912665

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5152675-72.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR CARLOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PILAR MARIA DA ROCHA LIMA ENGEL DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: gabjeccinhumas@tjgo.j… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: gabjeccinhumas@tjgo.jus.brSala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇAProcesso nº: 5152675-72.2024.8.09.0072Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Neimar Carlos Santos I. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor NEIMAR CARLOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 216-B, caput (fato 1); artigo 218-C, §1º (fato 2 e 3) - na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 147-A, §1º, inciso II (fato 4), todos do Código Penal, com incidência da Lei. 11.340/06 - na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia ofertada (evento 09). Denúncia recebida em 17/04/2024 (evento 12). Resposta à acusação apresentada (evento 22). Recebida a resposta à acusação (evento 24). Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 66).O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição de Neymar Carlos Santos quanto aos crimes de perseguição e de oferecimento de vídeo ao empregador da vítima, sob o argumento de ausência de habitualidade delitiva e de prova do oferecimento, respectivamente, com base nas declarações da própria vítima e da testemunha Gleitson Moreira. Contudo, requereu a condenação do réu pelos crimes de filmagem de conteúdo libidinoso sem autorização e de oferecimento desse registro ao pai da vítima, fundamentando-se na materialidade comprovada por inquérito policial, no depoimento da vítima, que confirmou a existência da filmagem, e na declaração categórica do informante Nilton da Montanete, pai da vítima, que atestou o oferecimento do vídeo por parte do réu, embora tenha recusado o acesso ao conteúdo, salientando ainda as contradições do próprio réu e a aplicação do concurso material de crimes.As alegações finais da defesa de Neimar Carlos Santos buscam a absolvição ou medidas mais brandas em processo que o acusa de perseguição, registro não autorizado de intimidade sexual e divulgação de cena de sexo contra a ex-companheira. Preliminarmente, a defesa requereu a gratuidade da justiça, arguiu a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha por ausência de violência de gênero e vulnerabilidade, solicitando a remessa ao Juizado Especial Criminal, e a nulidade das provas documentais (prints de WhatsApp) por falta de perícia e quebra da cadeia de custódia. No mérito, argumenta pela fragilidade probatória dos crimes, destacando a insuficiência de reiteração para a perseguição (com pedido de absolvição pelo MP para este delito) e a inexistência de prova material (vídeo) para os crimes sexuais, baseando-se em testemunhos contraditórios e a falta de recuperação ou perícia da suposta filmagem. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação do princípio da consunção (absorção do registro pela divulgação), dosimetria favorável da pena, regime inicial aberto, substituição ou suspensão da pena, e a não fixação de valor indenizatório pela ausência de provas e pedido expresso, ressaltando o desejo de ambas as partes por uma relação pacífica em prol do filho em comum.Após, o Ministério Público solicitou a retificação do endereço constante no "fato 2" da denúncia, para que passasse a constar o local de trabalho do informante Sr. Nilton, genitor da vítima, onde o fato teria ocorrido, e não a residência anteriormente indicada. A defesa, por sua vez, manifestou expressamente não se opor à referida retificação. Diante da concordância das partes, procedeu-se à alteração do endereço na denúncia. Antecedentes (evento 201). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Da gratuidade da justiçaExtrai-se da resposta à acusação o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao acusado.Insta ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que será garantida assistência judiciária gratuita e integral a todos, desde que comprovada a sua real necessidade. Confira-se o dispositivo: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; (negritei).No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o réu é assistido por advogado constituído e, até o presente momento, não houve a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica de forma idônea. Embora o acesso à justiça seja um direito fundamental, a concessão da gratuidade processual exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Cumpre ressaltar que a assistência por advogado constituído, por si só, não é óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a lei exige a comprovação da hipossuficiência econômica, e não a forma de assistência jurídica. Contudo, em casos como o presente, em que a defesa não é exercida pela Defensoria Pública, não há presunção legal de pobreza, cabendo à parte requerente comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Desta forma, e sem prejuízo de ulterior análise caso sejam apresentados os elementos comprobatórios necessários no decorrer da instrução processual, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2.2 Nulidade de provas documentais A defesa suscitou a nulidade das provas documentais consubstanciadas em prints de conversas via aplicativo WhatsApp, aduzindo a ausência de perícia e a inobservância da cadeia de custódia.Com efeito, os elementos probatórios em questão, que consistem em capturas de tela de supostas interações digitais, não foram submetidos aos procedimentos técnicos necessários para a garantia de sua autenticidade e integridade. A prova digital, em virtude de sua natureza volátil e da facilidade de manipulação, demanda um rigoroso controle desde a sua coleta até a sua apresentação em juízo, em estrita conformidade com o disposto nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, que estabelecem o conceito e a necessidade da cadeia de custódia.Conforme asseverado pela própria vítima em seu depoimento, não houve precisão quanto à forma como tais prints foram extraídos ou entregues à autoridade policial, o que impede a rastreabilidade e a verificação da "mesmidade" do conteúdo. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao exigir a observância de metodologias que assegurem a auditabilidade, a repetibilidade e a reprodutibilidade da prova digital, sob pena de sua imprestabilidade. A inobservância das normas relativas à cadeia de custódia, que atualmente possui previsão legal expressa no Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019), implica a ilicitude da prova, nos termos do artigo 157 do referido diploma legal.Dessa forma, acolho a tese defensiva e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das provas documentais consubstanciadas nos prints de WhatsApp. Ressalta-se, contudo, que a presente decisão se restringe exclusivamente à invalidação dos referidos prints de WhatsApp, não afetando a validade ou a apreciação das demais provas colhidas no processo, as quais serão oportunamente analisadas em sua plenitude para a formação do convencimento deste Juízo, por possuírem independência e autonomia em relação à prova ora invalidada.2.3 Da autoria, materialidade e tipificaçãoInicialmente, não há outras preliminares a serem dirimidas. Os pressupostos processuais (de constituição e de validade) estão atendidos, assim como as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Portanto, é cabível a análise do mérito.A conduta típica imputada ao réu enquadra-se no artigo 216-B, caput (fato 1); artigo 218-C, §1º (fato 2 e 3) - na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 147-A, §1º, inciso II (fato 4), na forma do artigo 69 do Código Penal. A saber: FATO 1: No dia 17/09/2023, aproximadamente às 02h00, o denunciado de forma livre e consciente, filmou, conteúdo com cena de ato libidinoso, sem autorização da participante A.M.L., sua ex-companheira.Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.FATO 2 E 3: No dia 18/09/2023, aproximadamente às 07h00, o denunciado de forma livre e consciente, ofereceu, ao pai da vítima, vídeo que continha cena de sexo, sem o consentimento de A.M.L., sua ex-companheira e no dia 18/09/2023, em horário a ser esclarecido durante instrução processual, o denunciado de forma livre e consciente, ofereceu, ao empregador da vítima, vídeo que continha cena de sexo, sem o consentimento de A.M.L.Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. FATO 4: Em circunstâncias de tempo e local a serem apuradas durante instrução processual o denunciado de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima A.M.L., sua ex-companheira, ameaçando-lhe sua integridade psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Perseguição. Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (…) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; A prova produzida sob o crivo do contraditório, no presente feito, não logrou êxito em angariar o conjunto probatório necessário para a prolação de um decreto condenatório em relação aos crimes imputados ao réu, quais sejam, registro não autorizado da intimidade sexual (Art. 216-B do CP), divulgação de cena de sexo (Art. 218-C, §1º do CP) e perseguição (Art. 147-A do CP). A análise pormenorizada dos depoimentos revela lacunas e inconsistências que impedem a formação de um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, conforme adiante se expõe.Em seu interrogatório, o réu Neimar Carlos Santos, negou veementemente a prática dos crimes de gravação de conteúdo libidinoso sem consentimento, oferecimento de tal vídeo ao pai da vítima ou ao seu empregador, e perseguição reiterada. O réu alegou que nunca gravou o vídeo em questão e que as acusações são infundadas. Ele explicou que o contato com o pai e o empregador da vítima, A.M.L., sua ex-companheira, ocorreu motivado por profunda preocupação com os filhos em comum, diante de rumores de que a vítima estaria se envolvendo com um aluno de 17 anos e levando-o para dentro de casa na presença das crianças. Afirmou ter dito a eles que possuía "provas" sobre a conduta da vítima, mas esclareceu que tais provas não se referiam a um vídeo de intimidade sexual, e sim a informações sobre o relacionamento inadequado. O réu negou ter oferecido qualquer vídeo, contrariando o testemunho do pai da vítima, e atribuiu a alegação do pai a um possível mal-entendido ou distorção.Quanto à perseguição, o réu negou tê-la praticado, sustentando que as mensagens enviadas à vítima tinham o único propósito de garantir seu direito de ver o filho, pois, segundo ele, a vítima impedia esse contato. Ademais, refutou a acusação de invasão de domicílio, explicando que tinha "livre acesso" à residência da vítima em razão da convivência com as crianças, para as quais preparava refeições e organizava a casa. O réu retificou uma informação de depoimento anterior à polícia, esclarecendo que um suposto flagrante de ato íntimo que o levou à separação da vítima ocorreu em Mato Grosso, não sendo o evento que originou o presente processo em Inhumas, e que a imprecisão de seu depoimento anterior se deveu a uma falha na transcrição.Por fim, o réu expressou grande sofrimento pessoal decorrente da separação, desemprego e distanciamento do filho, enfatizando que suas ações foram motivadas exclusivamente pela proteção do bem-estar das crianças e pelo desejo de estabelecer uma relação harmoniosa e pacífica com a vítima em prol da prole. Mencionou ainda estar em processo de ressignificação pessoal, buscando superar "lapsos machistas" e promover um ambiente familiar saudável.A vítima A.M.L. declarou que, na data indicada, o denunciado Neimar Carlos Santos, seu ex-companheiro, efetuou filmagem de conteúdo de cunho sexual sem sua prévia autorização. Relatou que não percebeu a presença do réu no momento da filmagem, ocorrida durante a madrugada, pois ele se encontrava fora do cômodo, realizando a gravação pela janela, enquanto ela se situava na sala. Afirmou ter tomado conhecimento da filmagem quando o denunciado lhe enviou o vídeo via aplicativo WhatsApp, imediatamente após a ocorrência, tendo visualizado apenas parte do conteúdo antes de proceder à sua exclusão. Mencionou que, anteriormente aos fatos, o réu já monitorava suas redes sociais, o que, em sua percepção, explicaria como ele teve acesso a informações sobre o que ocorria em sua residência, apesar de não possuir provas materiais para demonstrar a suposta invasão de suas contas. Esclareceu que, durante o episódio, as crianças se encontravam em seus quartos, com as portas fechadas.Acerca do oferecimento do vídeo a seu pai, o Sr. Nilton, a vítima confirmou que o denunciado o procurou e discorreu sobre as circunstâncias do dia anterior, proferindo ofensas e questionando sua maternidade; contudo, não pôde afirmar se o vídeo foi efetivamente oferecido para visualização. Similarmente, em relação ao oferecimento do vídeo ao seu empregador, Gleitson Moreira, a vítima afirmou que o réu esteve na instituição de ensino onde trabalhava e "citou o vídeo" a colegas, embora não pudesse confirmar se o material foi explicitamente oferecido.No que tange à acusação de perseguição, a vítima relatou que, após os fatos da filmagem, sentiu-se coagida pelo denunciado, que lhe enviou "algumas mensagens" via WhatsApp em um único dia. Essas mensagens a fizeram sentir-se monitorada, culminando na alteração de seu número de telefone. A vítima distinguiu o conhecimento do réu sobre sua rotina, decorrente da convivência pacífica anterior em que ele cuidava dos filhos na residência dela, do monitoramento de suas conversas e atividades pessoais via redes sociais, que, segundo ela, seria a origem da perseguição.O informante Newton da Mota Leite, genitor da vítima, foi ouvido em juízo, tendo prestado esclarecimentos sobre os fatos imputados ao réu. O informante confirmou ter sido procurado pelo réu Neimar Carlos Santos no dia 18 de novembro de 2023, aproximadamente às 07h00. Retificou o local do encontro, asseverando que o ocorrido se deu em seu local de trabalho, na Rua Goiás, nº 1080, e não na Rua Macaúba, conforme constava da denúncia. Declarou que o réu ofereceu o vídeo contendo cenas de sexo de sua filha, mas que ele se recusou a visualizar o conteúdo, argumentando que se tratava de um assunto a ser dirimido entre os dois adultos envolvidos. Quanto à filmagem, o informante afirmou ter conhecimento "por alto" de que o réu Neimar teria obtido uma cópia da chave da residência da vítima, adentrado o local sem autorização e, nessas circunstâncias, efetuado a filmagem, embora não soubesse precisar a data exata do ocorrido. Em relação aos demais fatos da denúncia, Newton da Mota Leite afirmou não ter tido conhecimento sobre o suposto oferecimento do mesmo vídeo ao ex-empregador da vítima. No tocante à perseguição (Fato 4), relatou ter sido informado por outra filha, residente na Espanha, de que tais eventos "aconteceram mesmo", mas que não teve conhecimento direto da vítima.Questionado pela defesa sobre a conduta do réu Neimar como pai, o informante avaliou que ele "cuidou bem" das crianças, inclusive da babá na época, e que não possuía queixas nesse aspecto. Mencionou que os desentendimentos entre o réu e a vítima teriam se originado em Campo Verde, Mato Grosso, e que culminaram, inclusive, na destruição do veículo da vítima. Reiterou expressamente que nunca visualizou o conteúdo do vídeo. Por fim, destacou que sua filha apenas almeja paz, considerando que tem duas crianças sob seus cuidados.A testemunha Gleison de Oliveira Moreira, diretor da instituição de ensino onde a vítima A.M.L. trabalhava, foi inquirida em juízo. Inicialmente, confirmou que a única relação que possuía com a vítima era profissional. Questionado sobre o "Fato 3" da denúncia, relativo ao suposto oferecimento de um vídeo pelo réu Neimar Carlos Santos, o depoente, após advertência do Juízo acerca de seu dever legal de testemunhar a verdade, confirmou que o réu o procurou. Contudo, negou ter havido exibição ou oferecimento do referido vídeo. Afirmou que Neimar o procurou para discorrer sobre um "conflito conjugal". Indagado especificamente sobre a menção do vídeo, a testemunha declarou: "Ele mencionou que tinha, mas não me ofereceu. Ele não me apresentou nada." Acrescentou, ainda, que não se recordava de detalhes da conversa, em razão do lapso temporal desde a ocorrência do fato em 2023.Em seu depoimento, Fernanda Carolina Gomes, ouvida como testemunha de defesa, relatou conhecer Neimar desde a infância, por frequentarem o mesmo centro. Ela o descreveu como alguém "muito cuidadoso" e "muito atencioso" com seu filho, destacando suas qualidades como pai. Ao ser questionada sobre o período da separação de Neimar da mãe de seu filho (a vítima A.M.L.), Fernanda afirmou que ele retornou ao centro que frequentava "muito devastado", "arrasado" e "para baixo". Segundo ela, Neimar reclamava da ausência do filho e da separação, sentindo-se "muito triste" e "sem serviço na época", afirmando que sua vida estava "muito destruída". Sobre os fatos específicos da denúncia (filmagem não autorizada, oferecimento do vídeo ao pai e ao empregador da vítima, e perseguição), Fernanda declarou não ter conhecimento de nenhum desses eventos. Afirmou que, na época dos fatos (setembro de 2023), não tinha contato próximo com Neimar, pois ele não frequentava o mesmo centro que ela naquele período, embora atualmente mantenham contato por mensagens.Pois bem, passo a analisar cada fato separadamente. Quanto ao fato 1, referente ao crime de registro não autorizada da intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal), a imputação deste delito baseia-se na afirmação da vítima de que o réu a teria filmado em momento íntimo sem seu consentimento. Contudo, a própria vítima relatou ter tido acesso ao suposto vídeo via aplicativo de mensagens e, ato contínuo, o apagou. Essa conduta, embora compreensível do ponto de vista pessoal, inviabilizou a produção da prova material crucial para a comprovação da existência do conteúdo, seu teor e, consequentemente, da própria materialidade do crime. Em um contexto digital, onde a preservação de evidências como vídeos e registros de mensagens é de fácil acesso e produção, a ausência de qualquer vestígio material do alegado vídeo, como o próprio arquivo ou capturas de tela do envio, fragiliza sobremaneira a acusação.O réu Neimar Carlos Santos, em seu interrogatório, negou veementemente ter realizado qualquer gravação de cunho íntimo da vítima. De mais a mais, o crime de divulgação de cena de sexo (Art. 218-C CP) é não transeunte, exigindo prova material da existência do vídeo ou de sua transmissão. Contudo, nos autos, a prova é apenas oral, sem vestígios materiais do suposto vídeo. Embora crimes não transeuntes possam ser comprovados por outros meios na ausência de vestígios por justificativa plausível, a exclusão voluntária da prova pela vítima não supre a falta da materialidade.Ademais, a palavra do informante sobre a "oferta", combinada com a negativa do próprio em visualizar o conteúdo e a versão do réu sobre a natureza das "provas" mencionadas, bem como a negativa explícita do empregador em ter recebido qualquer oferta ou visualizado o vídeo, gera uma dúvida razoável. A ausência de uma prova robusta de um crime que, por sua própria natureza, deveria deixar vestígios materiais, impede a formação de um juízo de certeza. A absolvição, neste ponto, não se dá pela comprovação de que o fato não ocorreu, mas pela insuficiência probatória para um delito que exige a materialidade do objeto da conduta.No que diz respeito aos fatos 2 e 3, a testemunha Gleison de Oliveira Moreira, empregador da vítima, foi inquirida especificamente sobre a suposta oferta. Embora tenha confirmado que o réu o procurou, a testemunha foi enfática ao negar que o réu lhe tenha mostrado ou oferecido o vídeo. A palavra do informante sobre a "oferta", combinada com a sua recusa em visualizar o conteúdo, impossibilita a aferição da real existência do material e de seu teor. O fato de o pai da vítima ter recusado a visualização significa que a existência e o conteúdo do vídeo não foram confirmados. Se o vídeo, de fato, não existia, a conduta de "oferecê-lo" constituiria um crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, conforme previsto no Art. 17 do Código Penal, uma vez que não se pode divulgar, ou oferecer para tal, algo que não existe. Por conseguinte, quanto ao fato 4 descrito na denúncia, vale dizer que o tipo penal de perseguição exige a prática reiterada da conduta, de forma a ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a capacidade de locomoção, ou invadir/perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. A mera alegação de "algumas mensagens" em um único dia, como disse a vítima sem demonstração de reiteração e a gravidade exigidas pelo tipo penal, torna a acusação frágil. Diante da análise do conjunto probatório, verifica-se que a versão apresentada pelo réu, aliada à fragilidade das provas de materialidade e autoria apresentadas pela acusação, gera uma dúvida razoável. A ausência do principal elemento material (o vídeo), a incerteza quanto à sua existência na suposta oferta ao pai da vítima, e a insuficiência de elementos para configurar a perseguição, impedem um juízo condenatório. Nesse cenário de dúvida razoável quanto à efetiva divulgação, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A condenação não pode se fundar em meras conjecturas ou boatos, exigindo-se prova robusta e conclusiva.III. DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, nos termos do art. 386, II, VI e VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado NEIMAR CARLOS SANTOS já qualificado, quanto à prática do crime previsto no art. 216-B, caput; artigo 218-C, §1º; e artigo 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Com fulcro no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, e em virtude da prolação da presente sentença absolutória, verifica-se a ausência de requisitos para a decretação ou manutenção de qualquer medida cautelar de natureza prisional em desfavor do acusado. Desta feita, CONCEDO ao réu o direito de aguardar em liberdade o eventual trânsito em julgado, inclusive na hipótese de interposição de recurso por parte da acusação, dada a inexistência de fundamentos que justifiquem a restrição de sua liberdade.Sem custas judiciais, considerando a absolvição do acusado. INTIMEM-SE Ministério Público e a Defesa.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

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Processo nº 5152675-72.2024.8.09.0072

ID: 326964494

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5152675-72.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR CARLOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PILAR MARIA DA ROCHA LIMA ENGEL DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: gabjeccinhumas@tjgo.j… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: gabjeccinhumas@tjgo.jus.brSala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇAProcesso nº: 5152675-72.2024.8.09.0072Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido: Neimar Carlos Santos I. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor NEIMAR CARLOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 216-B, caput (fato 1); artigo 218-C, §1º (fato 2 e 3) - na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 147-A, §1º, inciso II (fato 4), todos do Código Penal, com incidência da Lei. 11.340/06 - na forma do artigo 69 do Código Penal. Denúncia ofertada (evento 09). Denúncia recebida em 17/04/2024 (evento 12). Resposta à acusação apresentada (evento 22). Recebida a resposta à acusação (evento 24). Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 66).O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição de Neymar Carlos Santos quanto aos crimes de perseguição e de oferecimento de vídeo ao empregador da vítima, sob o argumento de ausência de habitualidade delitiva e de prova do oferecimento, respectivamente, com base nas declarações da própria vítima e da testemunha Gleitson Moreira. Contudo, requereu a condenação do réu pelos crimes de filmagem de conteúdo libidinoso sem autorização e de oferecimento desse registro ao pai da vítima, fundamentando-se na materialidade comprovada por inquérito policial, no depoimento da vítima, que confirmou a existência da filmagem, e na declaração categórica do informante Nilton da Montanete, pai da vítima, que atestou o oferecimento do vídeo por parte do réu, embora tenha recusado o acesso ao conteúdo, salientando ainda as contradições do próprio réu e a aplicação do concurso material de crimes.As alegações finais da defesa de Neimar Carlos Santos buscam a absolvição ou medidas mais brandas em processo que o acusa de perseguição, registro não autorizado de intimidade sexual e divulgação de cena de sexo contra a ex-companheira. Preliminarmente, a defesa requereu a gratuidade da justiça, arguiu a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha por ausência de violência de gênero e vulnerabilidade, solicitando a remessa ao Juizado Especial Criminal, e a nulidade das provas documentais (prints de WhatsApp) por falta de perícia e quebra da cadeia de custódia. No mérito, argumenta pela fragilidade probatória dos crimes, destacando a insuficiência de reiteração para a perseguição (com pedido de absolvição pelo MP para este delito) e a inexistência de prova material (vídeo) para os crimes sexuais, baseando-se em testemunhos contraditórios e a falta de recuperação ou perícia da suposta filmagem. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação do princípio da consunção (absorção do registro pela divulgação), dosimetria favorável da pena, regime inicial aberto, substituição ou suspensão da pena, e a não fixação de valor indenizatório pela ausência de provas e pedido expresso, ressaltando o desejo de ambas as partes por uma relação pacífica em prol do filho em comum.Após, o Ministério Público solicitou a retificação do endereço constante no "fato 2" da denúncia, para que passasse a constar o local de trabalho do informante Sr. Nilton, genitor da vítima, onde o fato teria ocorrido, e não a residência anteriormente indicada. A defesa, por sua vez, manifestou expressamente não se opor à referida retificação. Diante da concordância das partes, procedeu-se à alteração do endereço na denúncia. Antecedentes (evento 201). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Da gratuidade da justiçaExtrai-se da resposta à acusação o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao acusado.Insta ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que será garantida assistência judiciária gratuita e integral a todos, desde que comprovada a sua real necessidade. Confira-se o dispositivo: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; (negritei).No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o réu é assistido por advogado constituído e, até o presente momento, não houve a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica de forma idônea. Embora o acesso à justiça seja um direito fundamental, a concessão da gratuidade processual exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Cumpre ressaltar que a assistência por advogado constituído, por si só, não é óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a lei exige a comprovação da hipossuficiência econômica, e não a forma de assistência jurídica. Contudo, em casos como o presente, em que a defesa não é exercida pela Defensoria Pública, não há presunção legal de pobreza, cabendo à parte requerente comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Desta forma, e sem prejuízo de ulterior análise caso sejam apresentados os elementos comprobatórios necessários no decorrer da instrução processual, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2.2 Nulidade de provas documentais A defesa suscitou a nulidade das provas documentais consubstanciadas em prints de conversas via aplicativo WhatsApp, aduzindo a ausência de perícia e a inobservância da cadeia de custódia.Com efeito, os elementos probatórios em questão, que consistem em capturas de tela de supostas interações digitais, não foram submetidos aos procedimentos técnicos necessários para a garantia de sua autenticidade e integridade. A prova digital, em virtude de sua natureza volátil e da facilidade de manipulação, demanda um rigoroso controle desde a sua coleta até a sua apresentação em juízo, em estrita conformidade com o disposto nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, que estabelecem o conceito e a necessidade da cadeia de custódia.Conforme asseverado pela própria vítima em seu depoimento, não houve precisão quanto à forma como tais prints foram extraídos ou entregues à autoridade policial, o que impede a rastreabilidade e a verificação da "mesmidade" do conteúdo. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao exigir a observância de metodologias que assegurem a auditabilidade, a repetibilidade e a reprodutibilidade da prova digital, sob pena de sua imprestabilidade. A inobservância das normas relativas à cadeia de custódia, que atualmente possui previsão legal expressa no Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019), implica a ilicitude da prova, nos termos do artigo 157 do referido diploma legal.Dessa forma, acolho a tese defensiva e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE das provas documentais consubstanciadas nos prints de WhatsApp. Ressalta-se, contudo, que a presente decisão se restringe exclusivamente à invalidação dos referidos prints de WhatsApp, não afetando a validade ou a apreciação das demais provas colhidas no processo, as quais serão oportunamente analisadas em sua plenitude para a formação do convencimento deste Juízo, por possuírem independência e autonomia em relação à prova ora invalidada.2.3 Da autoria, materialidade e tipificaçãoInicialmente, não há outras preliminares a serem dirimidas. Os pressupostos processuais (de constituição e de validade) estão atendidos, assim como as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Portanto, é cabível a análise do mérito.A conduta típica imputada ao réu enquadra-se no artigo 216-B, caput (fato 1); artigo 218-C, §1º (fato 2 e 3) - na forma do artigo 71 do Código Penal; e artigo 147-A, §1º, inciso II (fato 4), na forma do artigo 69 do Código Penal. A saber: FATO 1: No dia 17/09/2023, aproximadamente às 02h00, o denunciado de forma livre e consciente, filmou, conteúdo com cena de ato libidinoso, sem autorização da participante A.M.L., sua ex-companheira.Registro não autorizado da intimidade sexual Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.FATO 2 E 3: No dia 18/09/2023, aproximadamente às 07h00, o denunciado de forma livre e consciente, ofereceu, ao pai da vítima, vídeo que continha cena de sexo, sem o consentimento de A.M.L., sua ex-companheira e no dia 18/09/2023, em horário a ser esclarecido durante instrução processual, o denunciado de forma livre e consciente, ofereceu, ao empregador da vítima, vídeo que continha cena de sexo, sem o consentimento de A.M.L.Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. FATO 4: Em circunstâncias de tempo e local a serem apuradas durante instrução processual o denunciado de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima A.M.L., sua ex-companheira, ameaçando-lhe sua integridade psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Perseguição. Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (…) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; A prova produzida sob o crivo do contraditório, no presente feito, não logrou êxito em angariar o conjunto probatório necessário para a prolação de um decreto condenatório em relação aos crimes imputados ao réu, quais sejam, registro não autorizado da intimidade sexual (Art. 216-B do CP), divulgação de cena de sexo (Art. 218-C, §1º do CP) e perseguição (Art. 147-A do CP). A análise pormenorizada dos depoimentos revela lacunas e inconsistências que impedem a formação de um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, conforme adiante se expõe.Em seu interrogatório, o réu Neimar Carlos Santos, negou veementemente a prática dos crimes de gravação de conteúdo libidinoso sem consentimento, oferecimento de tal vídeo ao pai da vítima ou ao seu empregador, e perseguição reiterada. O réu alegou que nunca gravou o vídeo em questão e que as acusações são infundadas. Ele explicou que o contato com o pai e o empregador da vítima, A.M.L., sua ex-companheira, ocorreu motivado por profunda preocupação com os filhos em comum, diante de rumores de que a vítima estaria se envolvendo com um aluno de 17 anos e levando-o para dentro de casa na presença das crianças. Afirmou ter dito a eles que possuía "provas" sobre a conduta da vítima, mas esclareceu que tais provas não se referiam a um vídeo de intimidade sexual, e sim a informações sobre o relacionamento inadequado. O réu negou ter oferecido qualquer vídeo, contrariando o testemunho do pai da vítima, e atribuiu a alegação do pai a um possível mal-entendido ou distorção.Quanto à perseguição, o réu negou tê-la praticado, sustentando que as mensagens enviadas à vítima tinham o único propósito de garantir seu direito de ver o filho, pois, segundo ele, a vítima impedia esse contato. Ademais, refutou a acusação de invasão de domicílio, explicando que tinha "livre acesso" à residência da vítima em razão da convivência com as crianças, para as quais preparava refeições e organizava a casa. O réu retificou uma informação de depoimento anterior à polícia, esclarecendo que um suposto flagrante de ato íntimo que o levou à separação da vítima ocorreu em Mato Grosso, não sendo o evento que originou o presente processo em Inhumas, e que a imprecisão de seu depoimento anterior se deveu a uma falha na transcrição.Por fim, o réu expressou grande sofrimento pessoal decorrente da separação, desemprego e distanciamento do filho, enfatizando que suas ações foram motivadas exclusivamente pela proteção do bem-estar das crianças e pelo desejo de estabelecer uma relação harmoniosa e pacífica com a vítima em prol da prole. Mencionou ainda estar em processo de ressignificação pessoal, buscando superar "lapsos machistas" e promover um ambiente familiar saudável.A vítima A.M.L. declarou que, na data indicada, o denunciado Neimar Carlos Santos, seu ex-companheiro, efetuou filmagem de conteúdo de cunho sexual sem sua prévia autorização. Relatou que não percebeu a presença do réu no momento da filmagem, ocorrida durante a madrugada, pois ele se encontrava fora do cômodo, realizando a gravação pela janela, enquanto ela se situava na sala. Afirmou ter tomado conhecimento da filmagem quando o denunciado lhe enviou o vídeo via aplicativo WhatsApp, imediatamente após a ocorrência, tendo visualizado apenas parte do conteúdo antes de proceder à sua exclusão. Mencionou que, anteriormente aos fatos, o réu já monitorava suas redes sociais, o que, em sua percepção, explicaria como ele teve acesso a informações sobre o que ocorria em sua residência, apesar de não possuir provas materiais para demonstrar a suposta invasão de suas contas. Esclareceu que, durante o episódio, as crianças se encontravam em seus quartos, com as portas fechadas.Acerca do oferecimento do vídeo a seu pai, o Sr. Nilton, a vítima confirmou que o denunciado o procurou e discorreu sobre as circunstâncias do dia anterior, proferindo ofensas e questionando sua maternidade; contudo, não pôde afirmar se o vídeo foi efetivamente oferecido para visualização. Similarmente, em relação ao oferecimento do vídeo ao seu empregador, Gleitson Moreira, a vítima afirmou que o réu esteve na instituição de ensino onde trabalhava e "citou o vídeo" a colegas, embora não pudesse confirmar se o material foi explicitamente oferecido.No que tange à acusação de perseguição, a vítima relatou que, após os fatos da filmagem, sentiu-se coagida pelo denunciado, que lhe enviou "algumas mensagens" via WhatsApp em um único dia. Essas mensagens a fizeram sentir-se monitorada, culminando na alteração de seu número de telefone. A vítima distinguiu o conhecimento do réu sobre sua rotina, decorrente da convivência pacífica anterior em que ele cuidava dos filhos na residência dela, do monitoramento de suas conversas e atividades pessoais via redes sociais, que, segundo ela, seria a origem da perseguição.O informante Newton da Mota Leite, genitor da vítima, foi ouvido em juízo, tendo prestado esclarecimentos sobre os fatos imputados ao réu. O informante confirmou ter sido procurado pelo réu Neimar Carlos Santos no dia 18 de novembro de 2023, aproximadamente às 07h00. Retificou o local do encontro, asseverando que o ocorrido se deu em seu local de trabalho, na Rua Goiás, nº 1080, e não na Rua Macaúba, conforme constava da denúncia. Declarou que o réu ofereceu o vídeo contendo cenas de sexo de sua filha, mas que ele se recusou a visualizar o conteúdo, argumentando que se tratava de um assunto a ser dirimido entre os dois adultos envolvidos. Quanto à filmagem, o informante afirmou ter conhecimento "por alto" de que o réu Neimar teria obtido uma cópia da chave da residência da vítima, adentrado o local sem autorização e, nessas circunstâncias, efetuado a filmagem, embora não soubesse precisar a data exata do ocorrido. Em relação aos demais fatos da denúncia, Newton da Mota Leite afirmou não ter tido conhecimento sobre o suposto oferecimento do mesmo vídeo ao ex-empregador da vítima. No tocante à perseguição (Fato 4), relatou ter sido informado por outra filha, residente na Espanha, de que tais eventos "aconteceram mesmo", mas que não teve conhecimento direto da vítima.Questionado pela defesa sobre a conduta do réu Neimar como pai, o informante avaliou que ele "cuidou bem" das crianças, inclusive da babá na época, e que não possuía queixas nesse aspecto. Mencionou que os desentendimentos entre o réu e a vítima teriam se originado em Campo Verde, Mato Grosso, e que culminaram, inclusive, na destruição do veículo da vítima. Reiterou expressamente que nunca visualizou o conteúdo do vídeo. Por fim, destacou que sua filha apenas almeja paz, considerando que tem duas crianças sob seus cuidados.A testemunha Gleison de Oliveira Moreira, diretor da instituição de ensino onde a vítima A.M.L. trabalhava, foi inquirida em juízo. Inicialmente, confirmou que a única relação que possuía com a vítima era profissional. Questionado sobre o "Fato 3" da denúncia, relativo ao suposto oferecimento de um vídeo pelo réu Neimar Carlos Santos, o depoente, após advertência do Juízo acerca de seu dever legal de testemunhar a verdade, confirmou que o réu o procurou. Contudo, negou ter havido exibição ou oferecimento do referido vídeo. Afirmou que Neimar o procurou para discorrer sobre um "conflito conjugal". Indagado especificamente sobre a menção do vídeo, a testemunha declarou: "Ele mencionou que tinha, mas não me ofereceu. Ele não me apresentou nada." Acrescentou, ainda, que não se recordava de detalhes da conversa, em razão do lapso temporal desde a ocorrência do fato em 2023.Em seu depoimento, Fernanda Carolina Gomes, ouvida como testemunha de defesa, relatou conhecer Neimar desde a infância, por frequentarem o mesmo centro. Ela o descreveu como alguém "muito cuidadoso" e "muito atencioso" com seu filho, destacando suas qualidades como pai. Ao ser questionada sobre o período da separação de Neimar da mãe de seu filho (a vítima A.M.L.), Fernanda afirmou que ele retornou ao centro que frequentava "muito devastado", "arrasado" e "para baixo". Segundo ela, Neimar reclamava da ausência do filho e da separação, sentindo-se "muito triste" e "sem serviço na época", afirmando que sua vida estava "muito destruída". Sobre os fatos específicos da denúncia (filmagem não autorizada, oferecimento do vídeo ao pai e ao empregador da vítima, e perseguição), Fernanda declarou não ter conhecimento de nenhum desses eventos. Afirmou que, na época dos fatos (setembro de 2023), não tinha contato próximo com Neimar, pois ele não frequentava o mesmo centro que ela naquele período, embora atualmente mantenham contato por mensagens.Pois bem, passo a analisar cada fato separadamente. Quanto ao fato 1, referente ao crime de registro não autorizada da intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal), a imputação deste delito baseia-se na afirmação da vítima de que o réu a teria filmado em momento íntimo sem seu consentimento. Contudo, a própria vítima relatou ter tido acesso ao suposto vídeo via aplicativo de mensagens e, ato contínuo, o apagou. Essa conduta, embora compreensível do ponto de vista pessoal, inviabilizou a produção da prova material crucial para a comprovação da existência do conteúdo, seu teor e, consequentemente, da própria materialidade do crime. Em um contexto digital, onde a preservação de evidências como vídeos e registros de mensagens é de fácil acesso e produção, a ausência de qualquer vestígio material do alegado vídeo, como o próprio arquivo ou capturas de tela do envio, fragiliza sobremaneira a acusação.O réu Neimar Carlos Santos, em seu interrogatório, negou veementemente ter realizado qualquer gravação de cunho íntimo da vítima. De mais a mais, o crime de divulgação de cena de sexo (Art. 218-C CP) é não transeunte, exigindo prova material da existência do vídeo ou de sua transmissão. Contudo, nos autos, a prova é apenas oral, sem vestígios materiais do suposto vídeo. Embora crimes não transeuntes possam ser comprovados por outros meios na ausência de vestígios por justificativa plausível, a exclusão voluntária da prova pela vítima não supre a falta da materialidade.Ademais, a palavra do informante sobre a "oferta", combinada com a negativa do próprio em visualizar o conteúdo e a versão do réu sobre a natureza das "provas" mencionadas, bem como a negativa explícita do empregador em ter recebido qualquer oferta ou visualizado o vídeo, gera uma dúvida razoável. A ausência de uma prova robusta de um crime que, por sua própria natureza, deveria deixar vestígios materiais, impede a formação de um juízo de certeza. A absolvição, neste ponto, não se dá pela comprovação de que o fato não ocorreu, mas pela insuficiência probatória para um delito que exige a materialidade do objeto da conduta.No que diz respeito aos fatos 2 e 3, a testemunha Gleison de Oliveira Moreira, empregador da vítima, foi inquirida especificamente sobre a suposta oferta. Embora tenha confirmado que o réu o procurou, a testemunha foi enfática ao negar que o réu lhe tenha mostrado ou oferecido o vídeo. A palavra do informante sobre a "oferta", combinada com a sua recusa em visualizar o conteúdo, impossibilita a aferição da real existência do material e de seu teor. O fato de o pai da vítima ter recusado a visualização significa que a existência e o conteúdo do vídeo não foram confirmados. Se o vídeo, de fato, não existia, a conduta de "oferecê-lo" constituiria um crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, conforme previsto no Art. 17 do Código Penal, uma vez que não se pode divulgar, ou oferecer para tal, algo que não existe. Por conseguinte, quanto ao fato 4 descrito na denúncia, vale dizer que o tipo penal de perseguição exige a prática reiterada da conduta, de forma a ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a capacidade de locomoção, ou invadir/perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. A mera alegação de "algumas mensagens" em um único dia, como disse a vítima sem demonstração de reiteração e a gravidade exigidas pelo tipo penal, torna a acusação frágil. Diante da análise do conjunto probatório, verifica-se que a versão apresentada pelo réu, aliada à fragilidade das provas de materialidade e autoria apresentadas pela acusação, gera uma dúvida razoável. A ausência do principal elemento material (o vídeo), a incerteza quanto à sua existência na suposta oferta ao pai da vítima, e a insuficiência de elementos para configurar a perseguição, impedem um juízo condenatório. Nesse cenário de dúvida razoável quanto à efetiva divulgação, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A condenação não pode se fundar em meras conjecturas ou boatos, exigindo-se prova robusta e conclusiva.III. DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, nos termos do art. 386, II, VI e VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado NEIMAR CARLOS SANTOS já qualificado, quanto à prática do crime previsto no art. 216-B, caput; artigo 218-C, §1º; e artigo 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Com fulcro no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, e em virtude da prolação da presente sentença absolutória, verifica-se a ausência de requisitos para a decretação ou manutenção de qualquer medida cautelar de natureza prisional em desfavor do acusado. Desta feita, CONCEDO ao réu o direito de aguardar em liberdade o eventual trânsito em julgado, inclusive na hipótese de interposição de recurso por parte da acusação, dada a inexistência de fundamentos que justifiquem a restrição de sua liberdade.Sem custas judiciais, considerando a absolvição do acusado. INTIMEM-SE Ministério Público e a Defesa.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

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Processo nº 5332983-06.2023.8.09.0051

ID: 300015055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5332983-06.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WYLAN ALVES OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JOSÃ DOS REIS SALAZAR FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 5332983-06.2023.8.09.0051Autor: Edeusisley Pereira AndradeAcusado: Wylan Alves OliveiraNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDespachoEDEUISLEY PEREIRA ANDRADE, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade nº. 894397 SSP-TO, CPF nº 045.507.641-39, com endereço à Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, apt. 101, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, no município de Goiânia/Go, CEP 74.810-100, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de WYLAN ALVES OLIVEIRA, brasileiro, estado civil desconhecido, CPF nº 670726582-20, RG desconhecido, cujo o local que se conhece o paradeiro/informações ficam localizados na Avenida Princesa Isabel, 26 de 1873 a 2781 lado ímpar, Bairro Caimbé, Cep nº 69312175, Boa Vista/RR e Rua Solon Rodrigues Pessoa, nº 818, quadra 38, lote 10, Bairro Pintolândia, CEP nº 69316695, Boa Vista/RR, imputando-lhe a prática do suposto crime dos artigos 139 e 140 do Código Penal, aumentada por força do artigo 141, §2º do Código Penal, por fato ocorrido no dia 22/05/2023, nesta Capital.Narra a queixa-crime que:“No dia 22/05/2023, o querelante tomou conhecimento que o Sr. Wylan Alves Oliveira passou a publicar em grupos de whatsapp, foto do querelante dizendo que este é: “vagabundo, golpista, pilantra, ladrão”.Ofensas morais e difamatórias proferidas pelo querelado contra a honra do querelante, ocorridas por meio virtual (grupos de whatsapp e divulgações para terceiros também por meio do aplicativo de mensagem - Whatsaap) que reúne vários pessoas (tanto na seara pessoal e profissional) do querelante, o que gerou amplo impacto lesivo na esfera pessoal da parte peticionante.A vítima soube das ofensas através do Sr. David Lima Lopes, o qual foi uma das pessoas que Sr. Wylan enviou mensagem. Não bastasse isso, o Sr. Wylan estaria divulgando tais inverdades em grupos de whatsapp, ofendendo a sua reputação.Ficando demonstrado que o querelado, imbuído de flagrante intenção injuriosa de ofender a honra subjetiva do requerente, bem como de propagar informações difamatórias a seu respeito, proferiu xingamentos e ofensas. Além de tentar imputar-lhe má-reputação no ambiente de profissional, ao divulgar informações que fazem presumir que o querelante não seria uma pessoal confiável para a realização de negócios comerciais em que atua (no presente caso, no ramo pecuário).Conforme se verifica da documentação comprobatória anexa, o requerido, em claro direcionamento ao querelante, afirma em tom desabanador: “Atenção quero repassar a todos os pequaristas pai de família que esse vagabundo Edeuisley P Andrande conhecido como Eder da Campos Novo deu golpes em muitas pessoas aqui da região APIAU, levou nosso gado e desapareceu. Quem tiver informação que possa nos ajudar, Compartilhem (...)”Em continuação o mesmo ainda afirma:“Roubou um monte gente”“Pilantra, ladrão” ”De forma agressiva e indubitavelmente ofensiva, o querelado profere xingamentos, informações difamatórias e profere ofensas de forma agressiva e indubitavelmente ofensivas ao querelante. Deste modo, o querelado incorreu nos crimes de injúria (art. 140) e difamação (art. 139) do Código de Penal.O querelante, estarrecido ao se deparar com tamanho desrespeito e descortesia praticada pelo querelado, adentrou-se em completo estado de irresignação, frente ao enorme constrangimento ao qual fora exposto.Porém, mesmo que afetado emocionalmente pela humilhação pública causada pelas declarações injuriosas e difamatórias proferidas pelo querelado, o querelante manteve a civilidade, limitando-se a buscar judicialmente em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente.Ressalta-se, inobstante a motivação privada que o querelado utiliza para nutrir-se de maus sentimentos pela pessoa do querelante, não subsistem quaisquer justificativas que viabilizem o proferimento de tais ofensas e difamações, ainda mais por meio de instrumento virtual de ampla difusão de informações, como no caso da rede social supracitada.O querelado não possui qualquer respaldo para munir-se de declarações injuriosas e difamatória, a fim de utilizá-las como arma profissional ou pessoal para ferir a moral e a honra objetiva do requerente perante seus iguais.Nesse sentido, é inegável que a conduta praticada pelo requerido gerou danos de grave repercussão tanto na esfera psicológica do requerente quanto à boa imagem que este busca nutrir frente aos colegas de trabalho.Houve inclusive prejuízo à imagem do requerente em negociações no ramo pecuário, sendo algumas negociações infrutíferas, muito em decorrência das consequências negativas oriundas da exposição vexatória sofrida pelo requerente.Perante toda a narrativa factual apresentada, o requerente busca a tutela jurisdicional cabível para o caso, motivo pelo qual se pede a apuração dos fatos e em sendo provados os delitos que seja o querelado condenado, consoante ao ordenamento jurídico brasileiro.”.Intimado, o Ministério Público informou que não havia ocorrido o recolhimento das custas judiciais referentes à queixa-crime. No entanto, como ainda havia prazo para o saneamento das questões mencionadas, uma vez que a decadência somente ocorreria em 22/11/2023, foi requerida a intimação do querelante para que regularizasse o andamento do processo, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência (evento 11).Ato contínuo, o comprovante de pagamento das referidas custas foi anexado ao evento 16.Adiante, o Ministério Público requereu a redistribuição do processo para uma das varas judiciais competentes para processar e julgar os crimes punidos com detenção (evento 19).O processo foi redistribuído a este juízo no evento 25, e, posteriormente, foi determinada a intimação do Ministério Público para que se manifestasse (evento 28).Intimado, o Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação, com a intimação das partes (evento 32).Este juízo, por sua vez, proferiu despacho no evento 34, designando audiência preliminar para reconciliação das partes para o dia 13/11/2023 às 13:30 horas, integralmente presencial. Subsequente, o querelante requereu a alteração da forma da audiência presencial designada para o formato virtual por meio de videoconferência (evento 54).Em seguida, realizada a audiência, foi inicialmente informado que todas as audiências realizadas por este juízo ocorriam de forma presencial.Na sequência, constatou-se a ausência de ambas as partes, bem como dos advogados constituídos pelo querelante, momento em que foi determinada a continuidade do regular processamento da ação, tendo sido recebida a queixa-crime, devendo o querelado ser citado, conforme certificado em termo de audiência anexo ao evento nº 62.Com isso, foi determinada a citação do querelado para que respondesse à acusação (evento 63).Na sequência, em evento 66, o querelante solicitou informações sobre o procedimento a ser adotado no presente caso, diante da inviabilidade de elaboração da guia de custas de locomoção para outro Estado, a fim de que a citação do querelado fosse realizada o mais rápido possível.Logo, foi proferido despacho no evento 68, determinando a expedição de carta precatória para a citação do querelado, registrando que a forma de emissão da guia de custas de locomoção deveria ser verificada com o juízo deprecado.Conseguinte, em evento 71, foi certificado pela escrivania que a carta precatória não fora cumprida, sendo a citação do querelado Wylan Alves Oliveira prejudicada em razão de sua mudança de endereço.Diante da certidão anexa ao evento 71, o querelante requereu a intimação do querelado via WhatsApp (evento 74).Foi determinado, então, em evento 76, que o processo seguisse concluso, com a ressalva de que, em caso de deferimento do pedido constante no evento 74, deveria ocorrer o recolhimento das custas da "guia de serviço" para efetivar a intimação do querelado pelo WhatsApp.O Ministério Público, intimado a se manifestar em evento 78, pronunciou-se favoravelmente ao pedido constante no evento 76 (evento 82).Diante disso, este juízo proferiu despacho no evento 84, deferindo a citação do querelado via WhatsApp, condicionada à comprovação de autenticidade de sua identidade.Ao tentar realizar a citação, a escrivania certificou em evento 89 que a tentativa foi infrutífera, pois o querelado se recusou a confirmar os dados. Na mesma ocasião, foi informado que, em pesquisa nos sistemas GoiásPen e BNMP, não constavam informações sobre prisão ou mandados de prisão em seu desfavor.O querelante, em seguida, por meio de sua advogada constituída, apresentou um novo possível endereço do querelado, a fim de que fosse realizada nova tentativa de citação do mesmo (evento 93).Com a apresentação de novo possível endereço do querelado em evento 93, este Juízo determinou nova tentativa de citação. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte querelante para promover o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do ato processual (evento 98).Todavia, o querelante peticionou no evento 105, requerendo a dilação do prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento das despesas referentes ao protocolo da carta precatória, justificando a dificuldade de acesso ao site do Judiciário do Estado de Roraima.Logo depois, juntou ao processo e-mail encaminhado a Vara de Precatória no Estado de Roraima, solicitando informação quanto ao procedimento para a resolução do problema, a fim de que fosse realizado o protocolo da Carta Precatória, conforme determinado.Seguinte, ante a justificativa supra, ante a justificativa apresentada, foi concedido prazo para a resolução da problemática quanto ao protocolo da carta precatória e o adimplemento das despesas necessárias ao cumprimento do ato de citação do querelado. Contudo, o referido prazo expirou sem manifestação, conforme certificado no evento nº 113.Foi, então, proferido novo despacho por este juízo no evento 115, determinando a devolução da carta precatória ao juízo deprecante, em razão da ausência do adimplemento das despesas necessárias ao cumprimento do ato de citação do querelado.A escrivania certificou, em seguida, em evento 119, que não foi possível devolver a carta precatória, pois o presente processo trata-se de uma queixa-crime.Devidamente intimado, o querelante informou, no evento 123, que tentou solucionar o problema relacionado ao protocolo da carta precatória via telefone, tendo obtido êxito. Diante disso, requereu a concessão de um prazo de 10 (dez) dias para a resolução definitiva do protocolo mencionado, o qual foi concedido no evento 125 para o adimplemento das despesas necessárias ao cumprimento do ato de citação do querelado.O querelante informou, posteriormente, no evento 127, que o protocolo da carta precatória havia sido realizado.Adiante, a escrivania informou, no evento 134, que a carta precatória retornou novamente infrutífera.Devidamente intimada via Diário de Justiça Eletrônico (Dje) em evento 136, a defesa do querelante se manteve inerte, conforme consta em certidão de evento 137.Posteriormente, em evento 139, foi concedido, novamente, o prazo de cinco dias para que a defesa do querelante se manifestasse.Em seguida, em evento 145, foi requerido que o polo passivo fosse intimado via telefone.Dessa forma, foi deferido o pedido de citação do acusado pelo telefone (95) 9151-6392, e caso transcorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação, que fosse intimada a Defensoria Pública (evento nº 147).Após a intimação do querelante para pagamento de custas (evento nº 148), foram juntados comprovantes de pagamento (evento nº 151).Logo após, foi certificado a tentativa infrutífera de citar o acusado por meio de aplicativo de mensagens (evento nº 153).Intimado, o Ministério Público requereu intimação do querelante para se manifestar (evento nº 157).Intimado, o querelante manifestou que o querelado vem dificultando a citação, agindo de má-fé, não se identifica nas diligências, e que pode-se verificar que o telefone (95) 9151-6392 é realmente de Wylan Alves Oliveira, e requereu que se dê como citado, diante das respostas apresentadas nas tentativas de contato por WhatApp. Caso não seja esse o entendimento, requereu uma última tentativa de citação por meio eletrônico de aplicativo de mensagens, tendo em vista que outros meios de localizar o endereço residencial foram infrutíferas (evento nº 160).Adiante, no evento 162, foi determinado a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o pedido do querelante de que se dê como citado o querelado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ante os indícios de que querelado dificulta a citação.Em seguida, no evento 165, foi atendido pelo Ministério Público o pedido.Anexada certidão de citação via telefone no evento 166.Conseguinte, no evento 169, determinou-se a citação do querelado na pessoa do seu advogado, devendo o mesmo apresentar procuração com poderes para tanto, qual seja, receber citação, ou ainda, apresentar o endereço atualizado do querelado, para fins de citação. Após isso, no evento 174, certificou-se o transcurso in albis do prazo para a defesa do querelado Wylan Alves Oliveira apresentar procuração com poderes receber citação, ou ainda, apresentar o endereço atualizado do querelado para fins de citação. O processo veio concluso no evento 175. Pois bem. Considerando que não houve renúncia ao mandato, intime-se a defesa novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente procuração com poderes para receber citação, ou ainda, apresentar o endereço atualizado do querelado para fins de citação.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intime-se o acusado pessoalmente para constituir novo advogado para patrocinar sua Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, cientifique-se o Denunciado que, no caso de inércia, ser-lhe-á nomeado um defensor pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.Ainda, no caso de inércia da Defesa, comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja apurado o abandono da causa pelo advogado.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/07

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Processo nº 5197062-07.2025.8.09.0051

ID: 291926491

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5197062-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS

Despacho

Advogados:

IZADORA ARIELA RESPLANDES SELVATTI MARQUES

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ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5197062-0… ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5197062-07.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOSSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. “Narra a denúncia que, no dia 14 de março de 2025, por volta das 13h20min, na Rua 4, quadra 4B, lote 28, Setor Estrela Dalva, nesta Capital, o denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS, de forma livre e consciente, mantinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico filme incolor e fita adesiva vermelha, com massa bruta total de 1,005kg (um quilograma e cinco gramas), da substância popularmente conhecida como MACONHA, bem como 26 (vinte e seis) comprimidos de cor azul com formato irregular, contendo MDMA/MDA, conforme Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação de Drogas RG n.º 14032/2025, Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 40740084, todos no evento n.º 43.Consta dos autos que na data e local supramencionados uma equipe policial realizava patrulhamento de rotina na região quando avistou o denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS sentado à porta de sua residência.Entretanto, ao perceber a aproximação da viatura policial o denunciado levantou-se bruscamente e tentou evadir-se da equipe, momento em que tentou descartar um saquinho do tipo zip lock, pisando sobre o objeto e espalhando no chão um material de forte odor e coloração esverdeada, com características semelhantes à maconha.Diante da fundada suspeita, os agentes públicos deram ordem de parada, prontamente obedecida pelo denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS. Ato contínuo, os policiais promoveram a abordagem e a busca pessoal, ocasião em que, ao ser questionado, o denunciado confirmou que o objeto descartado era maconha e declarou possuir mais drogas no interior de sua residência.O denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS indicou aos militares o local onde armazenava os entorpecentes, ou seja, sobre o telhado de sua residência, sendo necessário o uso de uma escada já existente para essa finalidade.Realizada a busca domiciliar, foram então localizadas 02 (duas) porções de maconha, acondicionadas em plástico filme incolor e fita adesiva vermelha, com massa bruta total de 1,005kg (um quilograma e cinco gramas), 26 (vinte e seis) comprimidos de cor azul com formato irregular, contendo MDMA/MDA, acondicionados dentro de tubo plástico com a tampa branca. Também foram apreendidas uma balança de precisão e a quantia de R$720,00 (setecentos e vinte reais).Na residência do denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS também habitavam sua esposa e seu enteado. Todavia, o denunciado afirmou aos policiais que a droga lhe pertencia exclusivamente e que sua esposa não tinha conhecimento da comercialização de entorpecentes.Diante das circunstâncias e das evidências do tráfico de drogas, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS, que foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe.Durante seu interrogatório na Delegacia de Polícia o denunciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS negou a prática criminosa, alegando que possuía em sua residência apenas 05 (cinco) cigarros de maconha para seu consumo próprio.”. A denúncia foi oferecida em 27 de março de 2025 (mov. 47). O acusado foi notificado pessoalmente (mov. 66) e apresentou defesa prévia no mov. 68, por meio de advogado constituído. Mediante decisão proferida no mov. 74, constatou-se a ausência das hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual foi determinado o recebimento da denúncia em 09 de abril de 2025. No decorrer da instrução criminal, as testemunhas arroladas foram devidamente inquiridas, e o acusado foi qualificado e interrogado. Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista para apresentação de memoriais escritos (mov. 92). Em sede de alegações finais (mov. 104), o Ministério Público aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal e sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado, tendo pugnado pela condenação desse como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa técnica constituída pelo acusado, em suas alegações finais (mov. 108), suscitou a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como a ilegalidade da busca pessoal e da suposta confissão informal, sob o fundamento de inexistirem fundadas razões que justificassem tais medidas, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da ilicitude dessas provas e sua exclusão do conjunto probatório. Ademais, alegou a ocorrência de pesca probatória (fishing expedition), razão pela qual pleiteou a decretação da nulidade do processo, com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade das provas supostamente obtidas mediante tortura, com a absolvição do acusado com base nos incisos VI e VII do art. 386 do CPP ou, alternativamente, diante da insuficiência de provas, com fulcro nos incisos V e VII do referido artigo. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, postulou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), com a fixação da pena no mínimo legal, adoção do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de apelar em liberdade e a concessão da isenção das custas processuais. Jungiu-se aos autos os antecedentes criminais do acusado em mov. 109. Nesse ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS a prática do crime de tráfico de drogas. Conforme se verifica, a defesa do acusado, em sede preliminar, requereu o reconhecimento da ilicitude das provas, fundamentando-se na alegada violação de domicílio, na realização de busca pessoal sem justificativa legal, na prática de fishing expedition e na obtenção de provas supostamente mediante tortura. Sobre tais arguições, importa tecer alguns comentários. Da alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar, e da ilegalidade da prisão por ausência de fundada suspeita O artigo 240 do Código Penal prescreve que: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(…)b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;(…)h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Para a doutrina, a busca pessoal e veicular de natureza processual penal deve ser determinada (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 11. ed. rev., ampl. Atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 702): Quando houver determinada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados com o fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o artigo 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada com a busca veicular, independe de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Não se adequando aos casos acima relacionados, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. A defesa sustenta preliminarmente a nulidade da prova obtida em razão da alegada ilegalidade da abordagem e da posterior entrada no domicílio do acusado, sob o fundamento de que não teria havido ordem judicial para tanto, e que não se configuraria situação de flagrante delito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a abordagem do acusado e a subsequente entrada em sua residência se deram em contexto absolutamente compatível com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito, sendo este o caso dos autos. Conforme restou fartamente demonstrado nos depoimentos prestados pelos policiais militares ISAAC NOGUEIRA BASTOS e RAPHAEL PEREIRA JACQUES, o acusado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS foi surpreendido à porta de sua residência, local onde demonstrou comportamento nervoso, tentou se evadir da guarnição e descarregou ao chão um saco plástico tipo ziplock, esfarelando sobre a via pública substância de forte odor e cor esverdeada, característica da cannabis sativa, fato visualizado e presenciado pela equipe policial. Referida conduta, aliada aos sinais externos da substância e à tentativa de ocultação, configura fundada suspeita (CPP, art. 244) e caracteriza flagrante delito nos termos do art. 302, I e II do CPP: "Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;" Após a abordagem pessoal, o próprio acusado confirmou aos policiais tratar-se de maconha, e espontaneamente indicou a existência de mais entorpecentes no interior de sua residência, apontando inclusive o local onde se encontravam – o telhado da casa – sendo necessário o uso de uma escada já disponível. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular e invasão de domicílio quando a abordagem policial se deu em via pública e o apelante foi flagrado em posse do bem subtraído. 2. A alegação de vício no procedimento de reconhecimento pessoal do agente, por suposta inobservância ao disposto no art. 226 do CPP, não tem o condão de acarretar a nulidade do feito quando corroborado por provas jurisdicionalizadas que demonstrem a autoria delitiva. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, a condenação é medida impositiva. 4. Verificado que a pena está adequadamente fixada e justificada, não há que se falar em redução. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5140664-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) HABEAS CORPUS Número: 5606812-70.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás Paciente: Edilaila Fernandes Valença Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não se discute teses que demandariam o exame aprofundado do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. 2) Não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito, quando os elementos de informação trazem indícios de que a busca veicular não foi aleatória, mas ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas. 3) Concede-se a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal.4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA ("TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL"). INVIABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR ILEGAL VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há falar em ilicitude da apreensão das drogas, pela alegada violação de domicílio, a afastar a justa causa da ação penal, quando o ingresso na residência do agente, ainda que à noite, está concretamente justificada na notícia da prática de crime permanente no local, na forma de manutenção de depósito de drogas. 2. Não cabe o relaxamento da segregação provisória quando a apreensão de drogas, na residência do apelante, se dá de forma regular, vale dizer, no contexto da prática de crime permanente, na forma de manutenção de drogas em depósito. 3. Impõe-se a denegação da ordem impetrada quando deflui dos autos elementos concretos idôneos, expressos pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a justificar a necessidade dessa medida cautelar para evitar a reiteração de fatos assemelhados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus 5464581-81.2019.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019) Ressalte-se que não há qualquer indício de coação ou violência policial, como expressamente declarado pelos agentes ouvidos em juízo, tampouco houve desrespeito ao horário ou às condições legais. Além disso, cumpre destacar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, conforme entendimento pacífico do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ARMAS, DROGAS E MUNIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em ação policial que teria resultado de violação de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: a nulidade das provas coligidas em ação policial, em razão de suposta violação de domicílio sem a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel, sem mandado judicial. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel. 4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando houver fundadas razões objetivas que indiquem a prática delituosa, conforme decidido no AgRg no HC 876.277/SP. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, considerando a denúncia anônima informando que dois "matadores" estariam no local. De posse dessas informações, os policiais dirigiram-se ao endereço informado e, em virtude de o imóvel apontado estar de portas abertas, os policiais avistaram 5 indivíduos consumindo maconha, estando o paciente com uma pistola prateada calibre 45, ocasião em que foi realizada a prisão em flagrante e a apreensão de 4 celulares, dinheiro, 2 pistolas calibre 45, 40 munições diversas, balança de precisão, 208g de maconha e 74g de cocaína. 6. As provas colhidas, portanto, não podem ser consideradas ilícitas, visto que o contexto fático anterior à entrada policial justificava a presunção de flagrante delito, configurando justa causa para a diligência. 7. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da diligência demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (STJ - RHC: 183797 CE 2023/0241562-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Portanto, a prisão do acusado e as provas dela decorrentes são absolutamente legais e válidas, razão pela qual deve ser rechaçada a pretensão defensiva de nulidade. Da alegação de “fishing expedition” A defesa argui, ainda, a nulidade da prova obtida no interior da residência do acusado, sob a alegação de que a diligência policial configuraria hipótese de "fishing expedition", ou seja, busca genérica e especulativa de elementos incriminadores, sem que houvesse justa causa prévia. Todavia, referida tese também não merece acolhida. A chamada teoria do "fishing expedition", ainda que reconhecida pela doutrina e já debatida nos Tribunais Superiores, aplica-se a contextos de investigações arbitrárias, realizadas sem qualquer base fática prévia e sem relação com elementos concretos indicativos de crime, situação absolutamente diversa da dos autos. Conforme bem evidenciado nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Isaac Nogueira Bastos e Raphael Pereira Jacques, a abordagem inicial ao acusado decorreu de fundada suspeita, amparada por seu comportamento notoriamente suspeito: ao avistar a aproximação da viatura, o réu levantou-se de forma brusca, tentou evadir-se e despachou ao solo um invólucro com substância esverdeada, que tentou ocultar pisando sobre ele, fato presenciado pela equipe policial. O material foi identificado como maconha, e o acusado confirmou de forma espontânea que se tratava de droga ilícita. Na sequência, o próprio réu admitiu possuir mais entorpecentes em sua residência e conduziu os policiais até o local, apontando precisamente onde os armazenava: sobre o telhado do imóvel, sendo necessária a utilização de escada já existente. Dessa forma, a entrada no domicílio não decorreu de mera especulação investigativa, tampouco se deu de forma arbitrária ou desvinculada de elementos concretos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ENTRADA EM DOMICÍLIO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os quais, o ora agravante. 2. Embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 703948 SC 2021/0351189-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO CURSO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. 2. Embora os crimes imputados sejam puníveis com detenção, o fato de terem sido descobertos de maneira fortuita por meio de procedimento investigativo regularmente instaurado nos termos e limites da Lei n. 9.296/1996 não macula as provas obtidas. 3. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não se constata que a investigação tenha assumido caráter exploratório ou especulativo. Trata-se apenas da obtenção de elementos indiciários de modo fortuito em procedimentos de investigação regularmente instaurados. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 150354 PR 2021/0217724-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Assim, não há que se falar em pescaria probatória, tampouco em ilicitude da prova decorrente da atuação policial, visto que a entrada no domicílio foi precedida de conduta típica flagrante, confissão espontânea e indicação do local exato de depósito dos entorpecentes pelo próprio acusado, o que afasta qualquer vício de legalidade e legitimidade da diligência. Ademais, não merece acolhimento a alegação da defesa de que os policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante do acusado nestes autos seriam os mesmos que o abordaram e prenderam em outro processo, especificamente o de nº 5145239-91.2025.8.09.0051. A referida afirmação restou completamente desmentida pelos elementos constantes nos autos. A simples consulta ao Registro de Atendimento Integrado (RAI) do processo anterior revela que a equipe policial responsável pela prisão em 25/02/2025 era composta por agentes distintos dos que atuaram no flagrante ora analisado, ocorrido em 14/03/2025. Trata-se, portanto, de uma alegação infundada, que não encontra respaldo na prova documental dos autos e tampouco foi corroborada por qualquer testemunha ou elemento objetivo. A tentativa defensiva de sugerir eventual perseguição pessoal ou reiteração policial carece de mínima sustentação probatória, configurando argumento meramente retórico e desvinculado da realidade processual. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, mantendo hígidas as provas produzidas no curso da investigação e instrução processual. Da alegação de tortura No que tange à alegação defensiva de que o acusado teria sido vítima de agressões físicas e pressões psicológicas por parte dos policiais militares no momento da abordagem e da prisão, também não merece prosperar. De fato, o acusado fez menção a tais supostas agressões durante a audiência de custódia, ocasião em que afirmou ter sofrido socos na boca, pancadas na cabeça e intimidações. Contudo, tal narrativa encontra-se frontalmente contrariada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito Ad Cautelam – RG 5200/2025, acostado no mov. 01, o qual foi realizado logo após a prisão e atestou expressamente a ausência de vestígios de lesões traumáticas recentes visíveis ao exame externo. Consta no referido laudo que: "não há vestígios de lesões traumáticas que tenham ocorrido muito recentemente visíveis ao exame externo", constando ainda na seção de observações que "lesões eventualmente presentes são antigas ou não recentes, não sendo, portanto, pertinentes ao exame Ad Cautelam." Ademais, as testemunhas presenciais da abordagem — notadamente os policiais militares ISAAC NOGUEIRA BASTOS e RAPHAEL PEREIRA JACQUES — foram uníssonas em afirmar que não houve qualquer ato de agressão física ou violência durante o procedimento de abordagem e prisão, conduta que se mostrou, inclusive, dentro dos parâmetros de legalidade e proporcionalidade. Cumpre salientar, ainda, que consta nos autos decisão que indeferiu o requerimento de instauração de investigação acerca de supostos excessos praticados por policiais militares por ocasião da prisão em flagrante do acusado, determinando o respectivo arquivamento, ao fundamento da inexistência de indícios de prática de violência por parte da Polícia Militar (fls. 354/355 do download integral do processo) . Dessa forma, não há qualquer elemento idôneo nos autos que corrobore a tese de coação, tortura ou tratamento degradante. Pelo contrário, a prova técnica oficial (laudo pericial) e os depoimentos colhidos em contraditório convergem no sentido da regularidade da atuação policial. Consequentemente, afasto a preliminar de nulidade por suposta violência policial, por ausência de indícios mínimos que a sustentem, sendo válidas e eficazes todas as provas produzidas nos autos. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. A substância Maconha e MDA estão catalogadas como substâncias entorpecentes na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, a 20 de dezembro de 1.998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1.991 e pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1.991, que complementa a Convenção Única sobre Entorpecentes, celebrada em Nova York, a 30 de março de 1.961, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo nº 5/64 e pelo Decreto Federal nº 54.216/64 e, ainda, pela Portaria nº 28, de 13 de novembro de 1.986, do DIMED, sendo que, atualmente, a relação das substâncias entorpecentes se encontra enumerada na Portaria 344/1998-SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 970/2025, de 19/03/2025, da Anvisa. Conclui-se que tais substâncias, com potencialidades de provocar dependência psíquica, encontram-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa, em 19/03/2025. A conduta do acusado, desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigidas para comercializar a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 18 do download integral do processo), termo de exibição e apreensão (fl. 11 do download integral do processo), registro de atendimento integrado nº 40740084 (fls. 36/54 do download integral do processo), laudo de exame pericial de constatação (fls. 78/80 do download integral do processo), laudo de exame pericial em drogas e substância correlatas – exame definitivo (fls. 430/433 do download integral do processo), bem como declarações das testemunhas, extraídas da fase inquisitorial e durante a instrução processual. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quando durante a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, todas integrantes da guarnição da Polícia Militar responsável pela prisão em flagrante do réu. A testemunha Isaac Nogueira Bastos, policial militar, confirmou que a abordagem se deu em razão do comportamento suspeito do réu, que, ao visualizar a viatura policial, tentou evadir-se e dispensou um saco tipo ziplock contendo substância esverdeada com odor característico da maconha, pisando sobre o objeto com a aparente intenção de ocultá-lo. Prosseguindo, relatou que, após busca pessoal, o acusado confessou possuir mais entorpecentes em sua residência, apontando o exato local onde estavam guardados: sobre o telhado da casa, sendo necessária a utilização de uma escada já disponível no local. Narrou ainda que foram encontradas porções de maconha, comprimidos com MDMA/MDA, uma balança de precisão e dinheiro em espécie, especificamente R$ 720,00 sobre uma cômoda no interior do imóvel. Ressaltou que o acusado não sofreu qualquer tipo de agressão durante a abordagem ou demais diligências, fato que corrobora a regularidade do procedimento policial. Por sua vez, a testemunha Denis Soares de Souza, também policial militar, afirmou não se recordar dos fatos, o que compromete a utilidade de seu depoimento para a instrução probatória. A testemunha Raphael Pereira Jacques, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado Carlos Daniel Pereira Campos, confirmou em juízo a apreensão das substâncias descritas no auto de exibição e apreensão. Relatou que se encontrava em serviço no Setor Estrela Dalva, nesta capital, região notoriamente conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes. Segundo seu depoimento, a abordagem ao acusado deu-se em razão de seu comportamento nervoso, bem como pela tentativa de se desfazer de um invólucro do tipo ziplock contendo substância semelhante à maconha, que teria sido lançado ao solo e pisoteado, com o intuito de esfarelar seu conteúdo. Na sequência, foi realizada busca pessoal no acusado e, durante a entrevista, Carlos Daniel teria admitido a posse de mais entorpecentes em sua residência, indicando, inclusive, o local exato onde estariam escondidos. Diante das informações prestadas, a equipe policial deslocou-se até o endereço indicado, onde o próprio acusado apontou o esconderijo – sobre o telhado da casa – sendo necessário o uso de uma escada que já se encontrava disponível no local. Por fim, o policial afirmou que o acusado não sofreu qualquer tipo de agressão durante todo o procedimento. A testemunha de defesa Conceição de Maria Santos, esposa do acusado, foi ouvida em juízo na qualidade de informante. Em seu relato, afirmou que os policiais militares adentraram sua residência e que se tratava dos mesmos agentes que, anteriormente, haviam efetuado a prisão dela e de seu companheiro. Alegou que a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) encontrada no local seria proveniente de benefício assistencial que recebe mensalmente. Confirmou, ainda, que, na data dos fatos, a equipe policial de fato localizou maconha em sua residência. Contudo, declarou não se recordar da existência de balança de precisão ou comprimidos de MDMA no local. O acusado Carlos Daniel Pereira Campos, por sua vez, em interrogatório judicial, sustentou que os policiais teriam invadido a residência de sua mãe e, posteriormente, o conduzido até sua própria casa, sob a alegação de que poderia estar envolvido com o tráfico de drogas, em razão de já ter sido anteriormente preso pelos mesmos agentes. Afirmou que, na ocasião, foi encontrado em sua posse uma porção de crack, da qual seria usuário. Disse, ainda, ter sido pressionado a indicar o envolvimento de terceiros com o tráfico, sob ameaça de que os policiais “forjariam” drogas caso não colaborasse. Afirmou, por fim, que havia se mudado recentemente para a residência e, por isso, não conhecia ninguém na região com envolvimento com entorpecentes. Após a realização de buscas em sua moradia, foi conduzido à delegacia e, apenas na Central de Flagrantes, tomou ciência de que estava sendo autuado por tráfico de drogas. Embora o acusado, em interrogatório, tenha alegado que os entorpecentes não lhe pertenciam, trata-se de versão isolada, dissociada do conjunto probatório e carente de verossimilhança. Ademais, a alegação de que residia no local há pouco tempo ou que não teria envolvimento com o tráfico não encontra respaldo fático, tampouco afasta os fortes indícios colhidos no curso da persecução penal. Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente o depoimento das testemunhas, em conjunto com as demais provas carreadas aos autos, corroborou a prática do crime de tráfico de drogas descrito na exordial acusatória, de modo a não subsistirem dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito. Apesar das alegações vazias, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que pudesse dar arrimo aos fatos narrados, os quais não tiveram sua veracidade comprovada por outras provas produzidas em juízo. Acerca do tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. AUTORIA. RECURSO DO RÉU. O réu foi flagrado durante abordagem de trânsito, levando consigo, no interior do veículo, um tijolo de maconha pesando 104g, uma porção de cocaína, pesando 9,50 g e quatro porções de crack, pesando 15,20 g. A versão do acusado encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório. A quantidade de droga apreendida, mormente a considerar a diversidade, é compatível com o tráfico de drogas, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, comprova a destinação comercial. Condenação mantida. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A diligência foi casual e restringiu-se à abordagem e apreensão das drogas em poder do acusado. Não há elementos probatórios, sequer referência, a evidenciar, modo suficiente, a reiteração da conduta, tampouco indicativos de dedicação a atividades criminosas. As circunstâncias do flagrante não afastam, de todo, a possibilidade do tráfico ocasional e a dúvida favorece o réu. Minorante mantida. 2. Fração de redução e regime alterados nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria. MULTA. RECURSO DO RÉU. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. (TJ-RS – APR: 70084062744 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 27/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se os elementos de prova não deixam dúvidas acerca exercício da traficância, descabe falar em absolvição ou desclassificação, sendo de rigor a manutenção da condenação por infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJ-PE – APL: 3883014 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 04/02/2019, 3ª Câmara Extraordinária Criminal, Data de Publicação: 11/02/2019) Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do acusado, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, de que os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Ainda que o acusado tenha afirmado em juízo que é usuário, tal fato não merece ser utilizado para desclassificar a conduta a ele imputada, ainda mais diante da quantidade de drogas encontrada. A versão apresentada pelo acusado restou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado, mormente em razão das declarações dos agentes públicos, mormente ter sido flagrado com as drogas, dinheiro em espécie e balança de precisão. De outro giro, importante reforçar que a condição de usuário não torna o recorrente naturalmente insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que é perfeitamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (…) (omissis) A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...) (TJGO, 2ª CC, AC nº 223553- 46.2017.8.09.0107, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, DJ 2.614 de 23/10/2018) STJ-0954437) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o recorrente foi surpreendido na posse de grande quantidade de droga – 1.115 g de maconha e 21 g de cocaína – bem como uma balança de precisão, a denotar a prática habitual da mercancia ilícita. 3. Recurso não provido. (Recurso em Habeas Corpus nº 86.949/MG (2017/0168323-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 19.12.2017). A jurisprudência também é iterativa no sentido de que é desnecessário o dolo para que se configure o crime de tráfico de drogas, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo penal. Demais disso, por ser o tráfico de drogas crime de ação múltipla ou conteúdo variado, para a sua configuração, “não demanda a flagrância de atos de mercância, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 379334-69.2011, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 08/03/2016, DJ n. 2014 de 26/04/2016). Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo à figura conhecida como tráfico privilegiado, cabe realizar algumas considerações para analisar a possibilidade de sua incidência. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Digo ainda que, no esteio da Súmula 512, STJ, essa diminuição não retira o caráter de equiparado a hediondo do delito. Examinando a situação do acusado, verifica-se a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que foi flagrado mantendo em depósito 1,005kg (um quilograma e cinco gramas) de Cannabis Sativa Lineu, droga conhecida popularmente como maconha, bem como 26 (vinte e seis) comprimidos de cor azul com formato irregular, contendo MDMA/MD, drogas altamente lesivas, além de ser tecnicamente primário. Ressalte-se que a existência de ações penais em curso (mov. 109), por si só, não constitui óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dito isso, aplica-se a redutora do tráfico privilegiado em ½ (metade), sendo este quantum suficiente e recomendável para os fins de repressão e prevenção da conduta perpetrada. Nesse sentido vem apontando o Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. ENUNCIADO Nº 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade (Enunciado 444, da Súmula do STJ). RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. 2 Preenchido os requisitos objetivos, a Apelante faz jus à minorante descrita no art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Além disso, a existência de ações penais em curso e a nocividade da substância apreendida são insuficientes para afastar o tráfico privilegiado, podendo, porém, serem utilizadas como fundamento para a não aplicação do benefício em seu grau máximo. Dito isso, aplica-se a redutora do tráfico privilegiado em ½ (metade), sendo este quantum suficiente e recomendável para os fins de repressão e prevenção da conduta perpetrada. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 3 Diante da nova sanção corpórea definitiva, é impositiva a adequação da pena de multa, estabilizando-se ambas, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. 4 Diante do redimensionamento da pena, deve o regime prisional ser alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Ademais, preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO. (TJ-GO - APR: 00170518220178090040 EDÉIA, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. 1 Uma vez comprovadas a materialidade e autoria delitiva e ausentes os requisitos previstos no artigo 24, do Código Penal, inviável o reconhecimento do Estado de Necessidade, mantendo-se a condenação. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. 2 Em que pese anotações criminais do apelante, tem-se que se trata de réu tecnicamente primário, o que não inviabiliza, por si sós a aplicação do tráfico privilegiado, influenciando, no caso, apenas para a fixação da fração intermediária (1/2). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 00187353520208090170 CAMPINORTE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/02/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em princípio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1906504 SP 2020/0307276-9, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o acusado é culpável visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados (certidão de antecedentes constante em mov. 109); A personalidade do acusado que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto, tal circunstância é neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual converto a pena base em intermediária, ficando essa em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixo a fração de redução em 1/2, considerando que, embora o acusado seja primário e não haja indícios de integração em organização criminosa, as circunstâncias do delito – especialmente a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, associadas à existência de registros criminais pretéritos não impeditivos – desaconselham a aplicação do redutor em sua fração máxima (2/3), mostrando-se adequada e proporcional a redução em patamar intermediário, chegando-se a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: a primeira, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento se dará na forma prevista no artigo 46, do Código Penal. A segunda, consistente em prestação pecuniária, na forma prevista no artigo 43, inciso I do Código Penal, a ser definida pelo juízo da execução penal. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (art. 80, do CP). Considerando que o acusado respondeu ao processo preso, porém, não havendo motivos para manutenção de sua segregação cautelar, uma vez que não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado (HC 165932 / SP). Desse modo, fica o acusado autorizado a apelar em liberdade. Assim, expeça-se o respectivo alvará de soltura, em favor do sentenciado CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se não estiver preso por outro processo. O alvará de soltura deverá ser cumprido junto com o mandado de intimação de sentença. Atendendo ao disposto no § 3º, do art. 2º, da Resolução 137/2011, do Conselho Nacional de Justiça, determino ao Sr. Escrivão Judicial que proceda a devida atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a fim de evitar prisão indevida. O acusado, pelas informações prestadas nos autos, não possui condições de arcar com as despesas processuais, muito embora tenha constituído advogado particular. Logo, condeno-o em custas, contudo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, e suspendo a cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Declaro a perda dos valores apreendido no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) em espécie - Termo de Exibição e Apreensão (mov. 43) – em favor da FUNAD, devendo, após, ser colacionado aos autos cópia da transferência. Ainda, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a destruição das drogas – Termo de Exibição e Apreensão – em consonância com as disposições inerentes a Lei de Drogas. Por fim, quanto aos demais objetos apreendidos nos autos – Termo de Exibição e Apreensão, decreto o perdimento destes e determino sua destruição. Oficie-se ao depósito judicial para que proceda com a destruição. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5267869-11.2025.8.09.0000

ID: 259191636

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5267869-11.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SILVESTRE AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 5267869-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 5267869-11.2025.8.09.0000Comarca: LuziâniaImpetrante: Lucas Silvestre AquinoPaciente: Arthur BorgesRelator: Desembargador Sival Guerra PiresDECISÃO LIMINARTrata-se de ordem de habeas corpus em favor de Arthur Borges (19 anos na data do fato – nascido em 11/08/2004), apontando como autoridade coatora a Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO, impugnando decisão que manteve a prisão preventiva, no proc. nº 5978860-30.2024.8.09.0100 (mov. 27) e o e indeferimento do pedido de revogação, no proc. 5967773-77.2024.8.09.0100 (mov. 210), devido a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma consumada e tentada (art. 121, §2º, II e IV, CP – vítima Aguinaldo Novais da Silva; art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP – vítima Rosângela da Silva Saavedra; art. 121, §2º, II e IV, c/c §4º c/c art. 14, II, CP – vítima Arthur Novais Saavedra), de embriaguez ao volante (art. 306, Lei nº 9.503/97) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, Lei n. 10.826/03).Em síntese, o impetrante sustenta: (1) estado de saúde debilitado (paciente faz acompanhamento psiquiátrico e uso de medicação contínua); (2) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313); (3) fundamentação genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar periculosidade do agente; (4) predicados pessoais favoráveis (compareceu espontaneamente na Delegacia, primário, bons antecedentes, boa conduta, residência fixa); (5) suficiência de cautelares diversas (CPP, art. 319).Ao final, pugna pela concessão da ordem, em sede de liminar, com a consequente expedição de Alvará de Soltura em benefício do paciente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal.No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Distribuição em prevenção/conexão aos Habeas Corpus Criminal nº. 6137147-91.2024.8.09.0100 (julgado em 24/02/2025 – mov. 5) e 6132739-57.2024.8.09.0100 (pedido de desistência).É o breve relatório. Decido.I. ContextualizaçãoExtrai-se dos autos de origem (Proc. 5967773-77), que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma consumada e tentada (art. 121, §2º, II e IV, CP - vítima Aguinaldo Novais da Silva; art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP - vítima Rosângela da Silva Saavedra; art. 121, §2º, II e IV, c/c §4º c/c art. 14, II, CP - vítima Arthur Novais Saavedra), embriaguez ao volante (art. 306, Lei nº 9.503/97) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), em razão dos seguintes fatos:“(…) No dia 06 de setembro de 2024, por volta de 23h10min, em uma residência situada no Condomínio Recanto das Águas, Fazenda Surucucu, zona rural de Luziânia/GO, o denunciado ARTHUR BORGES, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impelido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Aguinaldo Novais da Silva, mediante disparos de arma de fogo, causando-lhe choque hipovolêmico consequente a PAF (ação perfuro contusa), que foi a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame cadavérico acostado ao evento 01, páginas 135/137.Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicadas, o denunciado ARTHUR BORGES, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, impelido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentou matar Rosângela da Silva Saavedra e Arthur Novais Saavedra (este, com seis anos de idade na data do fato), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ARTHUR BORGES conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Por fim, nas mesmas circunstâncias acimas mencionadas, o denunciado ARTHUR BORGES, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, portava e mantinha sob sua guarda, uma pistola da marca Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, com munição do tipo "TREINA", todos de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Conforme apurado, o denunciado ARTHUR BORGES e a vítima Aguinaldo eram amigos de longa data e tinham o costume de caçar e pescar juntos.No dia dos fatos, ARTHUR BORGES, acompanhado de sua namorada e um amigo, estava a caminho da chácara de seu pai, mas decidiu fazer uma parada na residência da vítima, onde passaram a ingerir bebidas alcoólicas.Algum tempo depois, a namorada de ARTHUR o chamou para que fossem embora, iniciando assim uma discussão entre o casal e Aguinaldo, visto que Aguinaldo perguntou como eles iriam embora depois de terem ingerido bebidas alcóolicas.Em seguida, ARTHUR foi até o seu veículo e buscou a pistola da marca Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, de uso restrito.De inopino, ARTHUR efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima Rosângela, acertando-a em região vital do corpo (região mamária), causando as lesões descritas no relatório médico de evento 01, páginas 123/124.Para se proteger, Rosângela se escondeu embaixo da caminhonete, porém percebeu que seu filho Arthur também havia sido atingido pelos disparos de arma de fogo desferidos por ARTHUR, e que estava correndo e chorando. Nesse instante, Rosângela correu, pegou seu filho e entraram para dentro da residência.Ato contínuo, ARTHUR efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Aguinaldo, que resultaram na sua morte.Embora não tenha sido possível submeter o denunciado ao teste do etilômetro, ARTHUR confessou que havia ingerido bebidas alcoólicas antes de conduzir o veículo automotor (termo de declarações de evento 01, páginas 151/154).O crime foi praticado por motivo fútil, eis que o denunciado matou a vítima Aguinaldo e tentou matar as vítimas Rosângela e Arthur, após um momento de discórdia em que Aguinaldo simplesmente não queria que o denunciado se retirasse do local, alegando que ele havia consumido bebida alcoólica, evidenciando a banalidade do motivo que levou ao trágico desfecho, tornando o crime ainda mais incompreensível e desproporcional.O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, visto que foram atacadas repentinamente, sem que conseguissem esboçar reação defensiva.” (mov. 23)Recebida a denúncia dia 12/12/2024 (Proc. 5967773-77, mov. 30).Apresentada resposta a acusação em 27/01/2025 (Proc. 5967773-77, mov. 62).Paralelamente, no incidente nº 5978860-30.2024.8.09.0100, após conclusão do inquérito, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (mov. 1).Acolhendo a manifestação favorável do Ministério Público, determinou-se a segregação cautelar do paciente (Proc. 5978860-30, mov. 9 e 12).No dia 11/12/2024, deu-se cumprimento ao mandado prisional (Proc. 5978860-30, mov. 15).Realizada audiência de custódia, manteve-se a constrição provisória (Proc. 5978860-30, mov. 27).Em 01/04/2025, na audiência de instrução e julgamento em continuação (01/04/2025, mov. 210, autos principais), a defesa requereu revogação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312, 313 e 316, do Código de Processo Penal. Acolhendo manifestação ministerial, o pedido foi indeferido (mov. 210, autos principais). Entre a data da prisão (11/12/2024) a data impetração (07/04/25) o paciente encontrava-se custodiado há aproximadamente 117 (cento e cento e dezessete) dias.II. Pedido LiminarA pretensão da liminar consiste na suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, no intuito de que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento desta ação em liberdade com ou sem medidas cautelares diversas.Ocorre que são dois os requisitos para a concessão de medidas liminares: a relevância dos fundamentos externados pelo impetrante (fumus boni juris) e riscos de danos na hipótese de a medida ser concedida apenas ao final (periculum in mora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, verifico que a decisão que, acolhendo a manifestação ministerial, decretou a prisão preventiva, bem como a que manteve, não revela aberta ilegalidade, ao adiantamento da tutela jurisdicional, apta a ensejar violação de direitos constitucionais, porquanto a autoridade impetrada concluiu pela decretação da cautelar máxima, como forma de garantir a ordem pública, presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (mov. 210, autos principais):“(…) INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado quanto à revogação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve alteração no contexto fático-probatório capaz de justificar a revogação da medida cautelar extrema, haja vista que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. Ressalte-se que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito supostamente praticado em desfavor de três vítimas, sendo uma delas fatal e outra uma criança de tenra idade, o que denota a periculosidade do réu.Ademais, o crime imputado ao réu possui pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo, assim, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que ainda são imputados outros dois crimes ao acusado, supostamente praticados no mesmo dia dos fatos debatidos, quais sejam, o porte ilegal de arma de fogo e a direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Dessa forma, permanecem presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva.”Dessa forma, em sede de análise sumária, observa-se que a decisão impugnada encontra amparo na legislação processual penal e nos elementos constantes dos autos, não restando evidenciada manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada.Notadamente, a fundamentação judicial ampara-se, sobretudo, na gravidade concreta da conduta (praticado em desfavor de três vítimas, sendo uma delas fatal e outra uma criança de tenra idade), aspectos que afastam, em princípio, a viabilidade de concessão da tutela de urgência.No que se refere ao alegado quadro de saúde do paciente, apesar da situação clínica mencionada pelo impetrante, o laudo acostado aos autos (mov. 1), data de 17/10/2024. Ademais a prescrição contida no receituário de controle especial, refere-se a uso de medicamento contínuo, que pode ser adequadamente ministrado no presídio onde se encontra.Portanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, reconhecendo que a questão exige uma reflexão mais alongada para melhor compreensão do contexto fático-jurídico, no presente momento, entendo como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida pleiteada.III. DispositivoAo teor do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.Colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador Sival Guerra PiresRelator

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Processo nº 5427730-20.2025.8.09.0069

ID: 320133651

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5427730-20.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5427730-20.2025.8.09.0069 – GUAPÓ IMPETRANTES : ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5427730-20.2025.8.09.0069 – GUAPÓ IMPETRANTES : ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTRO PACIENTE : AURÉLIO CÂNDIDO LOPES RAMOS RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva de um paciente, acusado de descumprir medidas protetivas em contexto de violência doméstica, com agressões físicas à ex-companheira e ao filho de ambos. A defesa alega falta de dolo, de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva, decretada por descumprimento de medidas protetivas em caso de violência doméstica com agressões graves, encontra-se devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da falta de dolo no descumprimento das protetivas não enseja conhecimento nesta seara. 4. A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade dos fatos, que incluem ameaças de morte, agressões físicas à vítima e ao filho de um ano de idade, além do descumprimento das medidas protetivas. 5. A gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, demonstrados nos autos, justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente. Medidas cautelares alternativas são consideradas insuficientes para garantir a integridade física e psicológica da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. "1. A prisão preventiva, decretada por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar, é medida excepcional, mas cabível quando presentes justa causa e indícios de autoria, e comprovada a imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. 2. A gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, e a demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 20; CPP, arts. 312, 313, III; 319. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5809550-26.2023.8.09.0079, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/01/2024; STJ, HC 492186 SP 2019/0035376-5, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, DJe 15/04/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira, Sival Guerra Pires e Linhares Camargo. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, 07 de julho 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5427730-20.2025.8.09.0069 – GUAPÓ IMPETRANTES : ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTRO PACIENTE : AURÉLIO CÂNDIDO LOPES RAMOS RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em proveito de Aurélio Cândido Lopes Ramos, preso preventivamente em 28.05.2025 pelo descumprimento de medidas protetivas deferidas a J.C.R.M, sua ex-companheira. Apontada autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapó. Os impetrantes alegam que não há fundamentação idônea, com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para manter o encarceramento precoce, tampouco afastar o cabimento de medidas cautelares mais brandas; que não houve dolo no descumprimento das protetivas e o artigo 313, III, do Código de Processo Penal não deve ser aplicado de forma automática, sem considerar as peculiaridades do caso; que o paciente é primário, trabalha e possui residência fixa. Requerem o deferimento da liminar, para ser o paciente colocado em liberdade com cautelares, inclusive monitoramento eletrônico e, no mérito, a confirmação. Juntaram documentos. Consta da CAC do paciente, além dos processos relacionados aos fatos em comento, um TCO de 17.03.2016, pelo crime de difamação, em que extinta a punibilidade do agente (mov. 11 – autos nº 5403615-32.2025). Liminar indeferida (mov. 5). Informações do Juízo (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 14). É o relatório. V O T O A tese de ausência de dolo na quebra das restrições judiciais demanda análise de provas, inviável nesta seara. De outro lado, extrai-se do decreto preventivo (mov. 12 - autos nº 5403615-32.2025): “De acordo com a sistemática introduzida pela Lei 12.403/11, a decretação da prisão preventiva depende não apenas do preenchimento das condições dos arts. 312 e 313, mas também da prova da inviabilidade de aplicação das outras medidas cautelares previstas no art. 319, por não se revelarem suficientes ou adequadas (CPP, art. 282, §6º). O representante do Ministério Público manifestou favorável à decretação da prisão preventiva. Ao analisar a representação em questão, constata-se uma situação de extrema gravidade no âmbito da violência contra a mulher. De acordo com o RAI nº 41039643, a vítima e o representado viveram em união estável por aproximadamente 2 anos, tendo um filho em comum, atualmente com 01 ano e 01 mês, estando eles separados de fato desde fevereiro de 2025. De acordo com o depoimento da vítima, o representado sempre a agrediu física e verbalmente, mesmo após a separação do casal, levando-a a requerer medidas protetivas de urgência, as quais foram concedidas por este juízo nos autos do processo n. 5262726-28.2025.8.09.0069, sendo ele devidamente intimado no dia 06/04/2025. Não obstante isso, no dia 23/05/2025, a vítima compareceu novamente à Delegacia de Polícia (RAI 41878519) e noticiou que o ex-companheiro no dia anterior, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência, invadiu a sua residência, a ameaçou de morte, a agrediu verbal e fisicamente, com socos e puxões de cabelo, tendo agredido inclusive o filho do ex-casal, que tem apenas 1 ano de idade, com soco na cabeça, causando-lhe dor e lesões visíveis. Na inicial, a Autoridade Policial expõe os detalhes do depoimento por ela prestado, nos quais se constata o total desprezo do representado em relação a vida da vítima. Acrescente-se que, de acordo com a certidão de antecedentes criminais do representado, há medidas protetivas de urgência concedidas em favor dos filhos menores da vítima, L. R. R. e L. R., nos autos do processo n. 5403462-96.2025.8.09.0069, em trâmite perante este juízo criminal, das quais também tem ciência o ora representado, tendo ele sido intimado no dia 26/05/2025. Pois bem. Ao analisar os fatos narrados, mesmo em cognição sumária, vislumbro que possuem gravidade em concreto ao extremo e revelam uma periculosidade acentuada por parte do representado. De acordo com a representação cautelar, os documentos e os vídeos a ela encartados, verifica-se que o representado, mesmo ciente da existência de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, dentre elas o afastamento do lar conjugal e as proibições de aproximação, de manter contato e de frequentar os mesmos lugares, arrombou a residência dela, a ameaçou de morte, bem como a agrediu verbal e fisicamente, além de agredir fisicamente o filho de apenas 1 ano de idade. Não há como afastar a gravidade em concreto. A integridade física, psicológica e emocional da vítima precisa ser resguardada, e nenhuma outra medida, neste momento, é suficiente, se não a segregação cautelar do investigado, principalmente diante das gravíssimas circunstâncias em que os fatos ocorreram. Quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de crimes cometidos no contexto de violência doméstica, o art. 20 da Lei 11.340/2006 dispõe que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.” Já o art. 313, III, do Código de Processo Penal consigna que “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Neste caso concreto, encontram-se presentes, também, a necessidade de garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado (art. 312 do CPP), de forma que a decretação da prisão visa preservar a integridade física e psicológica da ofendida, ameaçada pela conduta do representado. Há comportamento violento e reiterado por parte dele. Ressalte-se que o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado está calcado, aqui, não na figura abstrata dos crimes, mas sim na dinâmica dos fatos, como exposto. Ademais, destaque-se que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema (STJ, HC 492186 SP 2019/0035376-5, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, DJe 15/04/2019), como no caso dos autos, nos fundamentos acima delineados. A prisão cautelar se mostra perfeitamente adequada ao caso concreto, uma vez que as demais medidas cautelares existentes (art. 319 do CPP) são, evidentemente, insuficientes para tal finalidade (art. 282, I e II, do CPP). Dessa feita, ante ao requerimento formulado pela autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público pela segregação social e presentes os requisitos legalmente exigidos, mister a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública”. A decisão apresenta fundamentação idônea para manter a restrição da liberdade do paciente, nos termos dos artigos 20 da Lei 11.340, 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Como bem delineado, para além do descumprimento das medidas de proteção, está a gravidade acentuada dos fatos supostamente praticados pelo paciente, que após invadir a residência de J.C.R.M, ameaçou-a de morte, agrediu-a física e verbalmente, com socos e puxões de cabelo, e ainda desferiu um soco na cabeça do filho, de apenas 1 ano de idade. Não é demais ressaltar que segundo a vítima o paciente sempre a agrediu, mesmo depois de separados, o que a levou a requerer as protetivas, porém a cientificação das obrigações de afastamento não foi suficiente para cessar as investidas contra ela. Dessa forma, embora primário, o paciente revela comportamento violento e reiterado, demonstrando periculosidade, razão de se manter a prisão preventiva visando preservar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, tornando inadequada a aplicação de outras medidas cautelares. Sobre o tema, trago julgados desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva de paciente, acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e dano qualificado, em contexto de violência doméstica. A defesa alega a desnecessidade da prisão preventiva e excesso de prazo na instrução criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade da prisão preventiva, considerando a ausência de individualização dos motivos ensejadores, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas; e (ii) a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas, da gravidade da conduta (ameaça com pedaço de ferro e danos a eletrodoméstico), e da demonstração de periculosidade do paciente, que possui outros registros criminais em andamento (vias de fato, ameaça e roubo). 4. Não há excesso de prazo na instrução processual, visto que o processo tramita regularmente, com denúncia oferecida e resposta apresentada, aguardando apenas a designação da audiência de instrução e julgamento IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem de habeas corpus denegada.1. A prisão preventiva é medida adequada e necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade da conduta. 2. Não há demonstração de excesso de prazo na instrução criminal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912615, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/9/2024. “EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. A prisão preventiva justificada na necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta do agente e no risco de reiteração delitiva, deve ser mantida, sobretudo porque evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. 2. Se satisfeitos os requisitos da segregação cautelar, os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para revogá-la. 3. Justificada a necessidade de garantia da ordem pública, o prévio descumprimento de medidas protetivas revela-se prescindível para a decretação de prisão preventiva nos crimes praticados em contexto de violência doméstica. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5809550-26.2023.8.09.0079, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/01/2024, DJe de 10/01/2024)”. Ante o exposto, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente e denego a ordem impetrada. É como voto. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 08 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva de um paciente, acusado de descumprir medidas protetivas em contexto de violência doméstica, com agressões físicas à ex-companheira e ao filho de ambos. A defesa alega falta de dolo, de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva, decretada por descumprimento de medidas protetivas em caso de violência doméstica com agressões graves, encontra-se devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da falta de dolo no descumprimento das protetivas não enseja conhecimento nesta seara. 4. A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade dos fatos, que incluem ameaças de morte, agressões físicas à vítima e ao filho de um ano de idade, além do descumprimento das medidas protetivas. 5. A gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, demonstrados nos autos, justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente. Medidas cautelares alternativas são consideradas insuficientes para garantir a integridade física e psicológica da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. "1. A prisão preventiva, decretada por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar, é medida excepcional, mas cabível quando presentes justa causa e indícios de autoria, e comprovada a imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. 2. A gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, e a demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 20; CPP, arts. 312, 313, III; 319. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5809550-26.2023.8.09.0079, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/01/2024; STJ, HC 492186 SP 2019/0035376-5, Rel. Min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, DJe 15/04/2019.

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Processo nº 5397625-64.2025.8.09.0100

ID: 282955974

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5397625-64.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ HABEAS CORPUS Nº 5397625-64… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ HABEAS CORPUS Nº 5397625-64.2025.8.09.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 5248994.81.2025.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAIMPETRANTE : BRENDA FERREIRA SILVAPACIENTE : MATHEUS HENRIQUE MIRANDAIMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE LUZIÂNIA/GO.RELATORA : DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus impetrado por Brenda Ferreira Silva, advogada regularmente inscrita na OAB/DF sob o nº 76.042, em favor de Matheus Henrique Miranda, brasileiro, preso preventivamente em decorrência de conversão de prisão em flagrante por supostos crimes de violência doméstica, nos autos do processo nº 5248994-81.2025.8.09.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Luziânia/GO.A prisão preventiva do paciente foi decretada após sua prisão em flagrante, ocorrida em 31 de março de 2025, em razão de imputações envolvendo os delitos tipificados nos artigos 129, §13º, 147-A, §1º, II, 150, §1º, 140, caput, e 139, todos do Código Penal, com as agravantes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Segundo consta, o paciente teria invadido a residência de sua ex-companheira na madrugada, proferido ameaças com faca, agredido fisicamente a vítima e lançado objeto perfurocortante contra ela. Após retorno ao local e acionamento da polícia, foi conduzido à Central de Flagrantes e teve a prisão convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e proteção à integridade da vítima, além da alegada possibilidade de reiteração delitiva, sob os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Em suas razões, a impetrante sustenta, em síntese: (I) a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, o qual se limita a reproduzir os fatos narrados no auto de flagrante, sem indicar elementos individualizados de risco real ou atual; (II) o caráter excepcional da prisão cautelar, que não foi respeitado, em prejuízo ao princípio da presunção de inocência; (III) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, as quais já haviam sido fixadas e não foram descumpridas; (IV) que o paciente é primário, sem antecedentes e sem demonstração de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; (V) pedido de concessão de medida liminar para imediata soltura do paciente, com aplicação de medidas do art. 319 do CPP.Junta documentos (mov.01).É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente o pedido e os documentos que o instruem, em exame perfunctório, não me convenci da ocorrência simultânea dos pressupostos autorizadores dos benefícios que inspiram a concessão da medida acautelatória.No caso em tela, a questão suscitada pelo impetrante – relativa à decretação da prisão preventiva – exige análise mais aprofundada dos elementos constantes nos autos de origem, sobretudo para avaliar as razões que fundamentaram a decisão da autoridade coatora. Além disso, o exame definitivo sobre a presença ou ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal depende de um parecer técnico do Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional. Por essas razões, entendo não restarem configurados, neste momento, os requisitos indispensáveis para a concessão da liminar pretendida.O pleito deduzido demanda análise do próprio mérito da impetração, inviável em sede do juízo de cognição prévia, impondo-se reservar ao Colegiado a apreciação definitiva da matéria.Indefiro a liminar.Colha-se informações da autoridade coatora.Após remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Em seguida, volvam-se os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º grauRelatoraA5/G

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Processo nº 5270600-21.2025.8.09.0051

ID: 255930365

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5270600-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende HABEAS CORPUS Nº 5270600-21.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: ISADORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende HABEAS CORPUS Nº 5270600-21.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: ISADORA ALVES E IGOR FERREIRA PACIENTE: BARBARA ADRIANA BARBOSA MEIRARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado por Isadora Alves (OAB/GO 51.252) e Igor Ferreira (OAB/GO 54.533), em favor de BÁRBARA ADRIANA BARBOSA MEIRA, devidamente qualificada, indicando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que a paciente foi presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A paciente teria sido surpreendida, juntamente com Leandro Gabriel de Almeida, transportando 05 (cinco) porções de cocaína com peso bruto de 37,668 (trinta e sete gramas, seiscentos e sessenta e oito miligramas). Sobre as circunstâncias da prisão, reportou o Policial Militar condutor do flagrante à autoridade policial: “(…) Em serviço na data de hoje, o depoente e seu colega, juntamente com outras equipes, participavam da operação policial denominada "OPERAÇÃO DUAS RODAS", realizando abordagens na Avenida Leste Oeste, esquina com a Avenida Dom Eduardo, no Setor São José.Por volta das 17h15min, observaram quando um casal, que estava em uma motocicleta Honda/CG 160 Fan, placa PRG-6H13, realizou conversão em local proibido pela sinalização de trânsito.Em razão de tais fatos, a equipe resolveu proceder à abordagem, identificando o piloto como sendo o conduzido Leandro Gabriel de Almeida e a sua namorada, a passageira Bárbara Adriana Barbosa Meira.Durante toda a abordagem, ambos os conduzidos aparentavam estar bastante nervosos, motivo pelo qual foi realizada busca na bolsa que a conduzida levava consigo.Na bolsa da passageira foram encontradas: 04 (quatro) porções de crack, a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), em notas diversas e algumas moedas.Com o conduzido Leandro, em seu bolso, foi encontrada 01 (uma) porção de crack e a quantia de R$ 31,00 (trinta e um reais) em espécie.Consta nos registros que ambos os conduzidos possuem antecedentes criminais por tráfico de drogas. Também foram apreendidos os aparelhos celulares dos conduzidos.” (mov. 01, arq. 01 dos autos originários nº 5267181-90.2025.8.09.0051. Grifos acrescidos). Dessa feita, em sede de audiência de custódia, o representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória aos pacientes, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 22 dos autos nº 5267181-90.2025.8.09.0051). No mesmo ato, a defesa requereu a concessão de liberdade. Após os requerimentos, a autoridade impetrada entendeu pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, sob o pálio de garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas do delito e das condições pessoais da agente. A magistrada destacou que: “Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) no movimento nº 08 e 09, extraio que:—Leandro Gabriel de Almeida: responde a outro(s) procedimento(s) perante a Vara Criminal de Itauçu-GO (autos n. 0251207-76.2014.8.09.0086 – por tráfico de drogas), 3ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia-GO (autos n. 6143259-29.2024.8.09.0051 e 6093580-60.2024.8.09.0051– por receptação e tráfico de drogas), 1ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia-GO (autos n. 5437378-15.2024.8.09.0051 – por furto), bem como ostenta execução perante a Vara de Execução em Meio Aberto de Aparecida de Goiânia-GO (autos n. 7000647-11.2023.8.09.0011 – SEEU), sendo reincidente.—Barbara Adriana Barbosa Meira: responde a outro(s) procedimento(s) perante a(o) 3ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia-GO (autos n. 5587403-40.2024.8.09.0051 e 6093580-60.2024.8.09.0051 – por tráfico de drogas), bem como ostenta execução perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Goiânia-GO (autos n. 7005263-69.2024.8.09.0051 - SEEU), sendo reincidente.” (mov. 23 dos autos nº 5267181-90.2025.8.09.0051). Nesse contexto, os impetrantes defendem que a prisão da paciente é ilegal, tendo em vista que foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, contrariando a Súmula nº 676 do STJ. Acrescentam que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é genérica e baseada em fundamentos inidôneos. Defendem que a quantidade de droga apreendida com a paciente demonstra que a droga se destinava ao consumo próprio. Aduzem, ainda, que a paciente está grávida de 4 meses, conforme exame de ultrassom juntado aos autos, o que reforça a necessidade de sua liberdade. Por fim, asseveram que a prisão é desproporcional, pois a paciente é primária, possui residência fixa e trabalho lícito, o que demonstra a desnecessidade da medida extrema. Requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante da paciente ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, de forma alternativa, requerem a concessão de prisão domiciliar à paciente, em razão da gravidez. Acompanham a inicial documentos (mov. 03). É o relatório. Decido. Desprovida de previsão legal específica nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em habeas corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. In casu, ao examinar o pedido, sua fundamentação e os elementos que o instruem, embora relevantes os seus argumentos, não vejo, por ora, em âmbito cautelar, a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, com a nitidez imprimida na inicial. Em primeiro, porque, embora não se desconheça que, com o advento da Lei n. 13.964/2019, não seja mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio” (AgRg no HC n. 846.420/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No que pertine à prisão preventiva, prima facie, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar encontra-se fundamentada (artigos 312 e seguintes do CPP). Principalmente, porque o fato de a paciente ser reincidente e responder a outro processo por tráfico, neste primeiro momento, afasta a assertiva de patente ilegalidade da custódia. Ademais, confundindo-se a postulação liminar com o mérito do mandamus, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações e da documentação que o acompanha. Indefiro, portanto, a liminar pleiteada. Solicite-se à autoridade indigitada coatora que preste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações sobre o alegado, em especial quanto à ausência de juntada da mídia da audiência de custódia aos autos originários (o arquivo de mov. 24 refere-se a pessoa diversa dos investigados). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B6

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Processo nº 5405177-33.2025.8.09.0051

ID: 329226089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5405177-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA PASSOS

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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YONARA REGES DE JESUS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5405177-33.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5405177-33.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ALBERTO DA SILVA PASSOS, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, e 147, §1°, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: Narra o inquérito que o denunciado e a vítima estavam em casa quando ele começou a discutir com ela motivado por ciúmes. A discussão rapidamente evoluiu para agressões físicas, de modo que o denunciado deu socos no rosto da vítima, depois pegou uma faca, colocou contra o pescoço dela, chegando a furar o pescoço da vítima. Ato contínuo, o denunciado arrastou a vítima pela rua, levando-a para um lote baldio, indo para debaixo de um pé de manga. No local, o denunciado continuou agredindo a vítima fisicamente, desferindo-lhe socos no rosto, lhe enforcando a todo tempo e dizendo que iria matá-la, colocando a faca em seu pescoço. Então o denunciado pegou a faca, puxou os cabelos da vítima e cortou, deixando-a praticamente sem cabelo. Dessa forma, o denunciado agrediu a vítima, sua companheira, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade corporal, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 05/06/2025 (evento 79). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 95. Durante a instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, do Código Penal, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. Por outro lado, requereu a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no art. 147, §1°, do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais, nas quais pugna pela absolvição do acusado, aduzindo a fragilidade dos elementos de prova. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, após o dia 09/10/2024, devem ser observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. De outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima não foi ouvida na audiência de instrução e julgamento, contudo, no inquérito policial, narrou que “estavam em casa quando Alberto começou a discutir com ela por conta de ciúmes doentio da parte dele; que então o réu começou a agredi-la fisicamente, dando socos no seu rosto, depois pegou uma faca, colocou contra seu pescoço e chegou a furar o seu pescoço e saiu arrastando a declarante pela rua, para um lote baldio, indo para debaixo de um pé de manga; neste local, Alberto continuou agredindo fisicamente a declarante com socos no rosto, enforcando-lhe, a todo o tempo lhe ameaçando de morte, dizendo que iria lhe matar e colocando a faca no seu pescoço; pegou os seus cabelos, puxou para cima e com a faca os cortou, deixando a declarante praticamente sem cabelos; esclarece que foi cortado o seu cabelo natural e também cabelo artificial do mega hair que a declarante tinha; a declarante informa que ficou praticamente careca e que precisou de uma peruca até que domingo colocou um novo aplique” (evento 68, arquivo 33, fls. 293/294 do PDF). Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Aliás, o depoimento da vítima no inquérito policial se amolda perfeitamente às lesões identificadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual atestou a presença de “escoriação de 0,2 cm, linear, em região zigomática esquerda; equimose em pálpebra superior esquerda; sinais em região occipital, de que o aplique foi arrancado pelo agressor; lesão incisa de 0,3 cm em região suboccipital esquerda” e concluiu “lesões contusas com sinais de que ocorreram há menos de 24 horas”. Ainda, vejo que a dinâmica descrita pela vítima no inquérito policial coaduna-se com o depoimento da testemunha Jonatas Pain de Deus, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual afirmou que “[…] quando eu aproximei, o autor empreendeu fuga; a vítima desmaiou próximo ao soldado Wagner; ela relatou pra equipe, que ele tinha passado a faca na região do pescoço dela, mas não cortou; a faca estava próxima ao pé de manga; ela relatou que ele cortou o cabelo dela com a faca”. De igual modo, a testemunha Wagner Camargo de Almeida Júnior, também policial militar, relatou que “[…] quando a gente chegou, a gente viu um casal debaixo de uma árvore, meio que brigando; na hora que eu fui desembarcar da viatura, ele saiu correndo; a mulher disse que as crianças que ligaram pra polícia; […]; ela estava [machucada]; inclusive ele tinha falado pra gente que ele tinha cortado o cabelo dela, parece”. Com relação à versão do réu, de que a vítima se agrediu e arrancou o aplique, entendo que se encontra dissociada de qualquer suporte probatório. Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida na fase judicial, entendo que deve prevalecer a dinâmica descrita por esta na fase inquisitorial, uma vez que se alinha com as demais provas coligidas nos autos, em especial o Laudo de Exame de Corpo de Delito e o depoimento dos policiais militares. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida ao contraditório postergado são suficientes para condenação do acusado, não havendo o que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, se não, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em razão do princípio da voluntariedade recursal. 2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para fundamentar a condenação. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 558613 RJ 2020/0016617-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) (g.n.) De igual modo, também é admitida pela jurisprudência a utilização exclusiva das provas obtidas na fase inquisitorial quando há alteração dos fatos pela vítima e, inclusive, por testemunha, na fase judicial. Eis os precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Percebe-se que a vítima tentou proteger o marido agressor na fase judicial, mudando a versão sobre as agressões pretéritas, embriaguez do réu, sequência das ações e vias de fato. 2. Em que pese as mudanças de versões da vítima e da testemunha, a documentação que perfaz a instrução penal é, por si só, suficiente para não afastar a condenação do acusado. 3. A mudança de versão dos fatos pela vítima, e filho da vítima, na tentativa de absolver o acusado, não se sustentam, isoladamente, se as provas obtidas na fase inquisitorial perfazem conjunto probatório coeso e compatível com os depoimentos da autoridade policial em juízo. 4. Não obstante a defesa técnica alegar insuficiência de provas quanto aos crimes narrados na denúncia, o acervo probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório, não se fazendo presente a dúvida razoável capaz de absolver o réu. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07055037320208070006 DF 0705503-73.2020.8.07.0006, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - Prestigia-se a versão apresentada pela vítima na Delegacia de Polícia, quando corroborada por laudo pericial que identifica diversas lesões, absolutamente compatíveis com a narrativa inicial, nada obstante a retratação em Juízo, que configurou evidente tentativa de proteger o ofensor diante da reconciliação do casal. II - Considerar que o depoimento das vítimas de violência doméstica e familiar em Juízo, isentando seus agressores deveria ensejar, por si só, a absolvição criminal, implica ao final, em igualmente apoderá-las com a capacidade de modificar a resposta estatal, livrando seus ofensores, quando são impulsionadas a modificar a narrativa por compaixão, medo, retaliações, ameaças e dependência econômica. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07123315120218070006 1680061, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) (g.n.) Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, entretanto, observo que, de fato, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça, tendo em vista que a vítima não foi ouvida em juízo e, na fase inquisitorial, não especificou as supostas ameaças proferidas. Ademais, as testemunhas ouvidas não presenciaram ameaças proferidas pelo réu. Importante destacar que, ao contrário do crime de lesão corporal, o delito de ameaça não deixa vestígios, razão pela qual a prova oral é de extrema relevância. Assim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão da denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ALBERTO DA SILVA PASSOS nas penas do(s) artigo(s) 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Por outro lado, ABSOLVO o réu quanto ao delito previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – Desfavorável ao réu, tendo em vista que o crime foi cometido na presença do(s) filho(s) menor(es) de idade da vítima (STJ, AgRg no AREsp 1964508/MS), bem como pelo réu ter utilizado uma faca para provocar as lesões, fatos que revelam maior desvalor na conduta do acusado; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Prosseguindo, observo a inexistência de atenuante ou agravante. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Por consequência e por não mais subsistirem as hipóteses consignadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, colocando-se o sentenciado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. 6 – Quanto à faca apreendida (evento 01, arq. 04, fl. 12 do PDF), com fulcro no artigo 124 do Código de Processo Penal e artigo 91, II, “a” do Código Penal, DECRETO o seu perdimento e, ato contínuo, em razão do ínfimo valor, determino a sua inutilização. Oficie-se ao Depósito Público desta comarca, para que proceda a destruição do objeto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser lavrado o auto correspondente. Em relação ao cabelo (evento 01, arq. 04, fl. 12 do PDF), vejo que a vítima, ao evento 68, arquivo 36, fl. 304 do PDF, expressou o seu interesse em reavê-lo, por se tratar de “mega hair”, razão pela qual AUTORIZO a sua restituição, devendo a vítima ser intimada para proceder à retirada. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

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