Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 996 de 1000

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Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

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TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

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A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

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WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

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OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

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EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

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RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

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LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

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LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

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TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

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CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

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SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

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ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

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MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

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LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

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A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

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A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

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A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

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A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

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A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

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A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

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A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

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A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

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R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

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A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

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A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

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PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

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A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil S/A

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TELEFONICA BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicaç…

Envolvido

NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lince Motors S/A

Envolvido

LINCE MOTORS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Rent A Car S/A

Envolvido

LOCALIZA RENT A CAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maia E Borba S/A

Envolvido

MAIA E BORBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Itau S/A

Envolvido

BANCO ITAU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicoob S/A

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BANCO SICOOB S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicredi S/A

Envolvido

BANCO SICREDI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco S/A

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BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. Faber-Castell S/A

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A. W. FABER-CASTELL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5114068-46.2025.8.09.0139

ID: 258499961

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5114068-46.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NEVES DE LIMA LUCAS DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SARAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5114068-46.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LUCAS DIAS DA SILVADECISÃOTrata-se de auto de prisão em flagrante delito deflagrado em desfavor de LUCAS DIAS DA SILVA e JULIANA NEVES DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.Despacho que designou audiência de custódia (Evento 10).Em sede de audiência de custódia fora proferida decisão que homologou a prisão em flagrante diante da sua legalidade, converteu a prisão em flagrante do acusado Lucas Dias em prisão preventiva, concedeu prisão domiciliar a acusada Juliana Neves mediante monitoração eletrônica e medidas cautelares, decretou a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e, ainda, determinou o cumprimento de diligências pela Escrivania Criminal (Evento 22).Ofício encaminhado pela Unidade Prisional de Barro Alto que informou sobre a indisponibilidade de monitoramento eletrônico a ser instalado na acusada Juliana Neves (Evento 29).Em seguida, a defesa da acusada Juliana Neves requereu a expedição de alvará de soltura independente de instalação de monitoramento eletrônico (Evento 35).Decisão que determinou a soltura da acusada Juliana Neves sem o uso do monitoramento eletrônico, contudo, determinou a sua inclusão na lista de espera para instalação de tornozeleira eletrônica assim que disponível (Evento 36).Juntada de documentos encaminhados pelo Conselho Tutelar (Evento 47).Ofício da Autoridade Policial que requereu a prorrogação de prazo para conclusão do inquérito policial (Evento 48).Despacho que determinou a intimação do Ministério Público para apresentar manifestação nos autos (Evento 50).Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável a dilação de prazo para conclusão do inquérito policial (Evento 55).Decisão que prorrogou o prazo para conclusão das investigações, e determinou a notificação da Autoridade Policial para concluir o inquérito policial no prazo legal (Evento 57).Em seguida, a defesa da acusada Juliana Neves apresentou justificativas quando ao descumprimento da prisão domiciliar em razão de acompanhamento de saúde da genitora e, posteriormente, o seu velório em razão do falecimento, bem como requereu a flexibilização para acompanhar o filho até o ponto de ônibus da escola e para tratamento de urgência e emergência e, ainda, pleiteou autorização para acompanhar o filho para consulta junto ao CAPS na data de 27/03/2025 (Evento 63).Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável quanto ao acolhimento da justificativa apresentada pela defesa da acusada Juliana Neves em relação aos descumprimentos da prisão domiciliar, bem como favorável a autorização para que a acusada acompanhasse o filho para consulta junto ao CAPS na data de 27/03/2025, entretanto, manifestou-se desfavorável aos demais requerimentos para saída da prisão domiciliar (Evento 67).Juntada de inquérito policial devidamente concluído e relatado, oportunidade em que a Autoridade Policial deixou de indiciar a acusada Juliana Neves pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e indiciou o acusado Lucas Dias apenas pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Evento 68).Em seguida, a defesa da acusada Juliana Neves requereu a revogação de sua prisão domiciliar, e das demais medidas cautelares fixadas (Evento 69).Decisão que acolheu as justificativas apresentadas pela defesa da acusada Juliana Neves de Lima, julgou prejudicado o pedido de autorização para que a referida acusada acompanhasse o filho para consulta junto ao CAPS na data de 27/03/2025, indeferiu a flexibilização da prisão domiciliar da acusada, e determinou o cumprimento de diligências pela escrivania criminal (Evento 72).Em seguida, a defesa da acusada Juliana Neves reiterou o pedido de revogação de sua prisão domiciliar, e das demais medidas cautelares fixadas (Evento 78).Por sua vez, o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor do acusado Lucas Dias da Silva pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como requereu o arquivamento parcial do inquérito quanto a acusada Juliana Neves de Lima, a revogação das medidas cautelares e da prisão domiciliar da referida acusada e, ainda, a expedição de ofício a Polícia Técnico-Científica para proceder a juntada do laudo pericial de constatação definitiva das drogas apreendidas (Evento 81).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.Em primeiro lugar, considerando-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado Lucas Dias da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, assevero que determinar sua notificação para apresentar defesa prévia é medida que se impõe, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06.Em segundo lugar, reverbero que o "Dominus Litis", in casu, é o Ministério Público, sendo que este pleiteou o arquivamento dos presentes autos, em relação a acusada Juliana Neves de Lima, por entender inconveniente o oferecimento de denúncia, pela ausência de material probatório suficiente para a pretensão punitiva, haja vista não haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.Deste modo, assevero que a pretensão ministerial merece guarida.Em terceiro lugar, destaco que a acusada Juliana Neves de Lima fora autuada em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, sendo que, em audiência de custódia, fora proferida decisão que homologou a prisão em flagrante diante da sua legalidade, bem como concedeu prisão domiciliar a referida acusada, mediante monitoração eletrônica e medidas cautelares.Contudo, posteriormente, a Autoridade Policial informou que não indiciou a acusada pelos crimes anteriormente imputados, de modo que o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em relação a referida acusada, bem como pleiteou pela revogação da sua prisão domiciliar e das demais medidas cautelares anteriormente fixadas.Deste modo, observo que razão assiste a nobre representante do Ministério Público, diante da necessidade em revogar a prisão domiciliar e demais medidas cautelares anteriormente fixadas em desfavor da referida acusada, haja vista que, neste momento, inexistindo elementos mínimos de autoria, não há mais o preenchimento do fumus comissi delicti, requisito essencial para aplicação de medidas cautelares diversas ou da prisão domiciliar, nos termos dos artigos 282, 318 e 319, todos do CPP.Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público acostado no Evento 81, para:a) DETERMINAR que seja procedida a NOTIFICAÇÃO do acusado LUCAS DIAS DA SILVA, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (§ 1º, art. 55)1, oportunidade em que o oficial de justiça deverá informar ao acusado que se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo.b) DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial apenas em relação a acusada JULIANA NEVES DE LIMA, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18, do mesmo Diploma Processual, mediante as baixas e cautelas de praxe.c) REVOGAR a prisão domiciliar e as medidas cautelares anteriormente impostas a acusada JULIANA NEVES DE LIMA, pelos fatos e fundamentos acima alinhavados.Destarte, determino à Escrivania que cumpra-se as seguintes diligências:a) Cadastre-se a instauração da presente ação penal no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, gerenciado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI), este último órgão integrante da Polícia Federal, para fins de inscrição do nome do denunciado em seus assentos e, também, com o intuito de obter as informações que eventualmente constem no referido banco de dados.b) Juntem-se aos autos Folhas de Antecedentes Criminais emitidas pelo Cartório Distribuidor e Escrivania Criminal locais, e pelo Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, bem como Certidões Narrativas, caso haja condenação com trânsito em julgado da sentença.c) Oficie-se à Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública – INFOSEG, para fornecer certidão de antecedentes criminais do indiciado.d) Oficie-se a Autoridade Policial para que promova a destruição das drogas apreendidas, conforme disposto no art. 50-A da Lei n. 11.343/06, ressalvada amostra necessária à realização de eventual contraprova, após a juntada do laudo definitivo de drogas e substâncias correlatas.e) Oficie-se a Polícia Técnico-Científica para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o laudo pericial definitivo das drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido juntado.Intime-se. Cumpra-se com urgência, haja vista tratar-se de processo de réu preso.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta 1Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

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Processo nº 0085610-71.2014.8.09.0113

ID: 259734059

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0085610-71.2014.8.09.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLERIOMAR PIMENTA SILVA

Despacho

Advogados:

LETICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: gabc… Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: gabcriminalniq@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0085610-71.2014.8.09.0113Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo Passivo: CLERIOMAR PIMENTA SILVA DESPACHO Em termos de prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h20min, que será realizada por videoconferência, tendo em vista o teor do Decreto Judiciário n. 1.488, de 19 de março de 2025, que trata da suspensão das atividades presenciais no fórum de Niquelândia durante a reforma.1.1) Ressalto que parte/vítima/testemunha/acusado deverá acessar o link abaixo para ter acesso à audiência de videoconferência, através da plataforma ZOOM MEETINGS: link: https://tjgo.zoom.us/j/4800255847, ID da reunião: 480 025 5847.Os sujeitos que forem participar do ato de forma telepresencial deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo supra. Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião. O acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal ou basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”, com o ID acima descrito. No campo “ingressar com nome do link pessoal”, digite seu nome completo. Após entrar, clique em ligar usando áudio da internet.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.1.2) Em caso de dúvida ou problema com relação ao acesso, deverá entrar em contato PREVIAMENTE (ATÉ 24 HORAS ANTES) com o Balcão Virtual da Vara Criminal de Niquelândia-GO, através de ligação telefônica ou whatsapp, pelo número (62) 3611-1547.1.3) A parte/vítima/testemunha/acusado que não dispor de meios para acessar a audiência virtual (celular ou computador com acesso à internet) deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências da Vara Criminal de Niquelândia-GO.1.4) Saliento que o Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá requisitar o contato pessoal da parte/vítima/testemunha/acusado (whatsapp, email e/ou telefone fixo/celular), a fim de facilitar o contato no momento da audiência.1.5) Intimem-se acusação e defesa.1.6) Intimem-se testemunha(s)/acusado(a/s), ficando autorizadas as prerrogativas do art. 212 do CPC e conduções coercitivas, se solicitadas/necessárias.1.7) Cumpra-se, expedindo o necessário, ficando autorizada, desde já, intimação via WhatsApp, desde que observados os precedentes do STJ (HC 641877/DF), tomadas as devidas precauções por parte do Sr. Oficial de justiça para verificação da autenticidade da identidade e do número telefônico do (a) citando (a), tais como: “prints” da conversa constando o número do telefone do (a) denunciado (a), bem como foto de perfil, além da cópia do documento oficial com foto, a fim de se comparar com os dados do preâmbulo da exordial acusatória. (STJ, HC nº 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15/03/2021).1.8) Certifique o cartório, antes da audiência, sobre o cumprimento dos mandados de intimação do acusado e das testemunhas. Caso alguma parte ou testemunha não seja localizada, abra-se vista ao Ministério Público para requerimentos ou à defesa, caso se trate de testemunha por ela arrolada. Sendo informado o atual endereço pelo Ministério Público ou Defesa, fica, desde já, dispensada nova conclusão, devendo ser efetivada nova tentativa de intimação e, caso esta não seja frutífera, abra-se vista à parte que arrolou, tornando, em seguida, os autos conclusos para decisão.Intime-se.Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

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Processo nº 0308854-85.2016.8.09.0174

ID: 281196485

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0308854-85.2016.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WEVERTON DE SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

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ROBERTO LUIZ DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Autos nº 0308854-85.2016.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Autos nº 0308854-85.2016.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANTÔNIO WEVERTON DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 157, §2°, inciso II, por cinco vezes, c/c artigo 71 ambos do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia. “No dia 31 de agosto de 2016, por volta das 19h37min, na Rua X-10, Qd. X3, Lt. 14, Jardim Brasil, na cidade de Goiânia/GO, o denunciando, em comunhão de desígnios e previamente combinado com o adolescente Brunno Campos Neves, subtraiu coisa alheia móvel, para si, mediante grave ameaça exercida comsimulacro de arma de fogo, consiste em 01 (um) veículo GM/Corsa Hatch Maxx, ano 2007/2007, placa ABB-9033, cor prata, chassi 9BGXH68G07C185357, RENAVAN 00921700571, em nome de Milton Silva Pereira, tendo como vítima Dalva Maria Pereira, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 24/25 e Termo de Depósito de fis. 50.Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, conduziu, em proveito próprio, coisa Que sabia ser produto de crime, consistente na motocicleta da marca Yamaha, modelo YBR, Placa NFV-6296, cor preta. No dia 31 de agosto de 2016, por volta das 20h40min, em uma via pública no Setor das Industrias, neste município, o denunciando, em comunhão de desígnios e previamente combinado com os adolescentes Brunno Campos Neves e Marauinhos\ subtraiu coisas alheias móveis, para si. mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, consistentes em 01 (uma) carteira contendo Registro Civil, 02 (dois) cartões da rede de Drogarias Nossa Rede e 01 (um) celular marca Sansung, cor preta/prata, IMEI 355785/05/505050/1, modelo GT-S5360B, pertencentes a vítima Alexandre Pires Ribeiro, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 24/25 e Termo de Entrega de fls. 47.No mesmo dia, por volta das 20h50min, na Rua RB-26, Qd. 35, Lt. 32, Residencial Prado, neste município, utilizando-se do mesmo modus operandí, o denunciando, em comunhão de desígnios e previamente combinado com os adolescentes Brunno Campos Neves e '^Marauinhos", subtraiu coisas alheias móveis, para si. mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, consistentes em 01 (um) celular marca LG, cor preto/cinza, IMEI 354771-07- 110605 e 354771-07-110606-4, pertencente à vítima Kieverson Nunes Almeida, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 24/25 e Termo de Entrega de fls. 26 e 01 (um) celular marca Samsung Modelo J5, cor dourada, com capa de silicone, IMEI 357110072303338, pertencente a vítima Ricardo César dos Santos Souza, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fis. 24/25.Pouco tempo depois, por volta das 21h30min, na Rua 104, Casa 02, Vila São Sebastião, neste município, o denunciando, em continuidade delitiva e com o mesmo modus operandi, em concurso com os adolescentes Brunno Campos Neves e Marquinhos", subtraiu coisa móvel alheia, para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, consistente em 01 (um) celular marca LG, cor branco, pertencente à vítima Luiz Vaietim da Costa, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fis. 24/25 e Termo de Entrega de fis. 44.Para o cometimento dos crimes acima narrados, o denunciando corrompeu os menores de 18 (dezoito) anos Brunno Campos Neve e Marquinhos". com eles praticando as infrações penais acima descritas. Segundo apurado, no dia dos fatos o denunciando encontrou-se com o adolescente Bruno Campos Neves e decidiram praticar roubos. Assim, de posse de um simulacro de arma de fogo, o adolescente acompanhou o denunciando, que conduzia a motocicleta, placa NFV-6296, cor preta, ano/modelo: 2006/2007, chassi 9C6KE092070068838, veículo proveniente de roubo (fls. 29), e saíram em busca de possíveis vítimas. Dessa forma, trafegando pelas ruas da cidade de Goiânia, o denunciando, ao avistar a primeira vítima Dalva Maria Pereira parou a motocicleta, desceu em companhia do adolescente e, de posse do simulacro de arma de fogo, empregou grave ameaça à vítima, ordenando que ela saísse do veículo (GM Corsa Hatch, cor prata) em que estava. Diante da grave ameaça, Da/va Maria e a neta que também estava no veículo, obedeceram a ordem, momento em que o denunciando, bem como o adolescente, entraram no referido automóvel, empreendendo fuga do local. Ato contínuo, o denunciando retornou até esta cidade de Senador Canedo conduzindo o veículo Corsa roubado, buscou o adolescente Marquinho, quando visualizou a segunda vítima Alexandre Pires Ribeiro, caminhando por uma via pública no Setor das Industrias e, com a mesma forma de abordagem, o adolescente Brunno Campos parou o veículo que conduzia para que o denunciando empregasse grave ameaça. Assim, o denunciando ordenou à vítima Alexandre Pires, mediante grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, que lhe entregasse todos seus pertences. A vítima cumpriu a ordem e o denunciando em companhia dos adolescentes empreenderam fuga do local. Em seguida, o denunciado dirigiu-se até Rua RB-26, Qd. 35, Lt. 32, Residencial Prado, neste município e, ao avistar dois jovens, resolveu abordá-los. Assim, mais uma vez o adolescente Brunno Campos parou o veículo para que o denunciando abordasse os transeuntes e anunciasse o assalto. Dessa maneira, o denunciando, fazendo menção que estava armado, deu voz de assalto, exigindo a entrega dos celulares. As vítimas Kieverson Nunes Almeida e Ricardo César dos Santos Souza, submeteram a determinação, entregaram seus bens e o denunciando fugiu do local. Não satisfeito, em continuidade delitiva, na Rua 104, Casa 02, Vila São Sebastião, neste município, utilizando-se do mesmo modus operandi, o denunciado novamente, ao avistar a vítima Luiz Vaietim da Costa, desceu do veículo que o adolescente conduzia, portando o simulacro de arma de fogo e anunciou o assalto subtraindo-lhe seu aparelho celular. Após sofrerem os roubos, as vítimas acionaram a Polícia Militar que, em diligências pelo setor conseguiu visualizar o acusado e os adolescentes infratores, tendo "Marquinhos" conseguido fugir, sendo o denunciando e o adolescente Brunno Campos detidos pouco tempo depois na posse dos objetos subtraídos. Necessário mencionar que as vítimas, Ricardo César dos Santos Souza e Alexandre Pires Ribeiro, compareceram na Delegacia de Polícia e reconheceram o denunciando e o adolescente Brunno Campos como os autores dos roubos.” A denúncia foi oferecida em 12 de setembro de 2016 (fls.01/10 do PDF). Pela decisão de fl.204 do PDF, a denúncia foi recebida e determinou-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Foi regularmente citado e apresentou resposta escrita à acusação (fl.272 do PDF). Foi declara a prescrição quanto aos crimes dos artigos 180, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, desde o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior a quatro anos, prosseguindo-se o processo quanto aos delitos de roubo qualificado de forma continuada. Durante a audiência de instrução e julgamento foi feita a inquirição das vítimas Ricardo Cesar dos Santos Souza e Dalva Maria Pereira e das testemunhas Alexandre Witter Cardoso de Oliveira e Silas Luiz Gomes, policiais militares. Em audiência de continuação, a vítima Kleverson Nunes Almeida foi devidamente inquirida. Na audiência derradeira, foi decretada a revelia do réu, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, conforme Termo de Audiência. Alegações finais apresentadas por memoriais pela acusação em evento nº197, pugnando-se pela condenação do réu na pena cominada ao artigo 157, §2°, incisos II, por cinco vezes, c/c artigo 71 ambos do Código Penal A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais sob forma de memoriais em evento n°200, pugnando-se pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo por se tratar de simulacro. Juntada, ainda, Certidão de Antecedentes Criminais do acusado no evento n.201. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao crime de roubo Assim prevê os tipos penais imputado a acusada: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Segundo a doutrina, o crime de roubo nada mais é que o furto associado a outras figuras típicas, ou seja, o emprego de violência ou de grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res. O objeto material do crime é a coisa móvel. O elemento subjetivo do delito é o dolo. Ainda, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem. A materialidade dos crimes de roubo foi comprovada pelos depoimentos testemunhais coletados em sede administrativa, Inquérito Policial n. 576/2016; Auto de Prisão em Flagrante (fl. 13, evento n. 03); Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 1175845 (fls. 49/52, evento n. 03); Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 1174921 (fls. 60/63); Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 1186133 (fls. 84/87, evento n. 03); Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 1177660 (fls. 95/96, evento n. 03); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 53/55, evento n. 03); Termo de Entrega da vítima Kleverson Nunes Almeida (fl. 57, evento n. 03); Termo de Entrega da vítima Luiz Valentim da Costa (fl. 91, evento n. 03); Termo de Entrega da vítima Alexandre Pires Ribeiro (fl. 97, evento n. 03); Termo de Depósito do veículo da vítima Dalva Maria Pereira (fl. 103, evento n. 03); Termo de Reconhecimento Pessoal da vítima Ricardo César dos Santos Souza (fls. 80, evento n. 03); Termo de Reconhecimento Pessoal da vítima Alexandre Pires Ribeiro (fl. 99, evento n. 03); assim como os testemunhos prestados em Juízo, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Analisando os autos, percebe-se que a autoria quanto aos crimes de roubos não ficaram devidamente comprovadas nos autos. Senão, vejamos: Dalva Maria Pereira (vítima): "Foi do roubo de um carro, né?) Isso, é um... É um Corsa, pois não. Olha, eu estava parada na porta da casa da minha irmã, Aí, quando eu entrei no carro, dois sujeitos pararam a moto bem, meio metro de distância de mim, e eu já pensei que era um bobo, porque ali não dava para eu sair. Um assalto. Aí, eles desceram da moto correndo e já enfiaram um revólver na minha cabeça e mandaram eu descer do carro. Aí, a minha netinha estava lá atrás, um arrodeou por trás do carro, abriu a porta do carro, ela desceu, E eles deixaram a moto lá e pegou o carro e sumiu, foi embora. (A senhora conseguiu ver o rosto deles na hora?) Assim, mais ou menos. Eram dois rapazes magros, bem magros. Mas foi só isso, alto e magro. (Depois a senhora foi chamada na delegacia para ver se reconhecia algum deles ou não?) Não, não. (A senhora ficou sabendo depois se eles usaram esse carro para praticar outros roubos?) É, dizendo que o carro foi encontrado aí, em Senador Canedo, né? Falou, estava na delegacia de Senador Canedo. Eles falaram que ele estava com vários celulares dentro do carro, não lembro quantos. (Isso foi na mesma noite?) Não, foi daí sete dias que avisaram aqui que o carro estava lá na porta da delegacia. (Mas a senhora ficou sabendo se o dia que eles praticaram os outros crimes lá, se foi no mesmo dia que eles pegaram o carro, se não foi?) Foi, porque a polícia pegou eles no mesmo dia. A polícia estava perseguindo eles e eles bateram o carro. Estragou todinha a traseira do carro. E aí, parece que eles prenderam eles e levaram o carro para a delegacia. (Quando eles foram avisar, já tinha sete dias.) Na hora que foi para buscar, né? (E aí, então, a senhora ficou com prejuízo desse estrago do carro?) Fiquei. (A senhora se lembra quanto que a senhora teve que gastar para recuperar?) Foi uns cinco mil reais, por aí . (A senhora lembra que moto que eles estavam? Tipo de moto, modelo, cor...) Moço, eu não sei, porque era uma motozinha. Uma moto que, aliás, era roubada também, que a polícia foi, né? E verificou, ligou pro dono da moto, ele ia lá buscar. (A cor da moto, a senhora lembra?) Não, também não lembro. (O momento, então, que eles abordaram a senhora, eles ameaçaram, foi com alguma coisa parecida a uma arma?) Foi, só que depois também descobriram que não era arma de fogo. (Mas a senhora, na hora, não tinha...) Eu, para mim, não conheço, para mim que era arma de fogo. (Aí eles pegaram, a senhora já tinha desligado o carro, eles pegaram a chave e ligaram, ou a senhora ainda estava dentro do carro?) Não, eu tinha acabado de enfiar a chave na ignição, quando eles chegaram, eu ainda nem tinha dado partida no carro. (E eles não levaram, levaram só o carro, né?) Só o carro, meu celular estava na porta, aí eu levei a mão pra trás assim, peguei o celular, esse também não percebeu, a minha neta saiu com o celular dela na mão e esse também não... Parece que ele estava muito apavorado." Ricardo Cesar dos Santos Souza (vítima) “ Licença, eu estava sentado na porta de um amigo meu lá, estava eu e os meninos, aí veio um carro descendo, aí no momento nós pensamos que era um rapaz que morava perto de casa lá, que o carro era igual. (Que carro que era?) Era um Corsa. O cara estava sentado na porta, mas no primeiro momento achou que era ele. Aí foi, veio, parou, fez o ato lá, roubou nós e saiu. Foi coisa rápida, coisa de segundos. (Que cor que era o Corsa, Ricardo?) Como eu me lembro, acho que era prata. (Agora me conta o detalhe, como é que foi esse momento em que ele abordou, ele fez algum tipo de ameaça, ele mostrou alguma coisa?) Era dois, tinha um motorista, só que eu não dava para ver o rosto de nenhum, estava encapuzado, aí desceu um do carro, mostrou uma arma, não sei se era replica que era, mostrou para nós lá, falou que era um assalto, só que nós passamos o celular, nós passamos o celular para ele, ele entrou dentro do carro e foi embora. (Quem que passou o celular, o senhor e mais alguém?) Tinha mais uma pessoa que passou o celular, era eu, mas uns três amigos, só que só estava eu e mais um com o celular, aí roubou o celular de nós dois. (O senhor lembra o nome do amigo desse outro?) Era Kleverson. Ele está aqui também contando para ser ouvido. (...) (Ele mostrou essa... O senhor falou que seria uma arma. Ele mostrou ou ele simulou que ela estava embaixo da roupa?) Não, ele só levantou a blusa, porque ele estava com a blusa de frio, aí levantou a blusa, mostrou, aí nós já, automaticamente, entregou para ele já. (Quando ele levantou a blusa, você viu uma parte dessa arma enfiada assim na roupa? Isso, isso. E aí ele falou, passa o celular. Isso, é um assalto, só passa o celular, porque nós estávamos com o celular na mão, né? Nós passou, entregou para ele e foi embora. (Qual que era o modelo do celular?) Era um J-SIM. (Qual que era, na época, eu sei que isso muda, mas na época mais ou menos o valor, o senhor sabe quanto que era?) Era novecentos reais. (Ele era mais novo, mais antigo?) Era lançamento na época. (E aí depois a polícia disse que chegou a recuperar?) Não, o meu não, só o do amigo meu que recuperou, mas o meu não recuperaram não. (E também o senhor não foi ressarcido nesse valor não, né?) Não, eu tinha seguro do celular, eu abri só o Corrência e peguei outro celular, né? (Aí o senhor ficou sabendo se a polícia prendeu essas pessoas depois? Como que foi a prisão?) Na época, eles ligaram no celular que era da minha mãe. Aí falou que tinham pegado os rapazes, mas eu nem fui lá ver, não”. Kleverson Nunes Almeida (vítima): “(O senhor, pelo que consta aqui, estava juntamente com o seu amigo Ricardo César dos Santos Souza) Aham. (Vocês foram assaltados, não é isso?) Fomos. Foi o seguinte, eu estou lembrando isso também. O seguinte foi que pararam dois caras, eu estava dentro de casa. Aí um amigo meu estava com o meu celular na mão. Aí... Quando eu saí no portão, os caras pararam, pegou o celular e foi embora. Isso aí, estava eu, meu primo e o Ricardo. (Quando você fala pegou o celular, para pegar esse celular, eles utilizaram de que meio?) Eu não lembro direito. Eles deram voz de assalto e pegaram o celular e foram embora. (O senhor chegou a ver se eles estavam com algum tipo de arma?) Não, isso eu não cheguei a ver, não. Só vi o carro e foi embora. (Quando eles deram voz de assalto, algum deles chegou a simular que estava armado?) Eu não vi direito assim, sabe? Eu estava dentro de casa. (O senhor entregou por medo de fazer alguma coisa, é isso?) Não. Ali era uma região que tinha muitos assaltos, uma região perigosa. Na época eu tinha acabado de mudar pra lá.” A vítima Dalva Maria Pereira, embora tenha conseguido relatar como ocorreu o roubo, não reconheceu o acusado, nem na delegacia, nem em juízo, além de não ter sido firme em suas declarações quanto às características dos autores. A vítima Ricardo, por sua vez, também descreveu o roubo, mas afirmou que não viu o rosto dos indivíduos nem visualizou nenhuma arma. No mesmo seguir, a vítima Kleverson Nunes declarou não ter visto quem praticou o crime, tampouco se havia arma de fogo. As vítimas Luiz Valentim da Costa e Alexandre Pires Ribeiro sequer compareceram em juízo para ratificarem suas declarações prestadas na fase inquisitorial. O policial militar, condutor, Alexandre Witter Cardoso de Oliveira, fora apenas o responsável pela abordagem policial. A testemunha, policial militar, Silas Luiz Gomes, relatou em sede de audiência de instrução e julgamento que não se recordava dos fatos, diante do lapso temporal. Assim sendo, as evidências apresentadas são frágeis, gerando incertezas sobre a atuação do acusado no crime de roubo mencionado a ele na denúncia. As provas trazidas aos autos durante o processo não são suficientes para sustentar uma condenação, não estando claramente comprovada a autoria dos delitos atribuídos ao réu. É importante ressaltar que a responsabilidade de provar a culpa cabe à acusação, e não ao réu, que não precisa demonstrar sua inocência. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser segura e indiscutível, não bastando a probabilidade acerca do delito e da autoria. O réu ser presumido inocente, o que significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (na ação pública, o Ministério Público) e, por outro lado, se permanecer alguma dúvida ao julgador, após a apreciação das provas produzidas, deve-se decidir em prol do réu (in dubio pro reo). É cediço que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS EXTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados. (STJ - HC: 698058 SP 2021/0318223-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. A propósito, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Neste diapasão, tem-se que a dúvida acerca da autoria e/ou materialidade de um crime deve militar a favor do acusado, cuja inocência deve ser presumida. Portanto, em atenção ao princípio in dubio pro reu, na hipótese, não havendo certeza quanto a autoria por parte da ré nos fatos narrados da denúncia, a sua absolvição é medida que se impõe. Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, a conduta atribuídas a ré, não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo ANTÔNIO WEVERTON DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 157, §2°, inciso II, por cinco vezes, c/c artigo 71 ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se pessoalmente o então acusado e as vítimas, preferencialmente por meio eletrônico atípico ou, se o caso, por edital com prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa por meio eletrônico. Intime-se a(s) vítima(s), nos termos do disposto no art. 201, do Código de Processo Penal, preferencialmente por meio eletrônico atípico. Transitada em julgado, arquivem-se com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5267460-15.2025.8.09.0136

ID: 310018111

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5267460-15.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

VALDYMILLA ALVES ANDRADE

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COMARCA DE RIALMAVARA CRIMINAL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5267460-15.2025.8.09.0136 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, qualificado nos aut…

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Processo nº 0210940-49.2017.8.09.0024

ID: 322673648

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0210940-49.2017.8.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON MATEUS PIRES

Ementa

Advogados:

ANTONIO PÁDUA DE ALMEIDA

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MARIA VERONICA DE OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus c… EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 40, inc. VI, Lei nº 11.343/2006). A sentença condenatória fixou penas acima do mínimo legal, sem concessão do tráfico privilegiado. Os apelantes alegam insuficiência de provas, erro na dosimetria da pena e requerem a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas; (iii) a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de depoimentos policiais coerentes e consistentes, corroborados pela apreensão de drogas, apetrechos para o tráfico (balança de precisão, papel filme, medicamento para refino) e dinheiro. A quantidade de drogas apreendida foi considerada significativa. 4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando a natureza e quantidade das drogas como circunstância judicial desfavorável. A recusa da aplicação do tráfico privilegiado se justifica pela habitualidade do tráfico, evidenciada pela quantidade de drogas, apetrechos e pelo fato do local ser utilizado como "boca de fumo" há pelo menos cinco meses.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença condenatória é mantida. "1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes. 2. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente. 3. Não cabe a aplicação do tráfico privilegiado em razão da habitualidade do tráfico demonstrado nos autos." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 0210940-49.2017.8.09.0024Comarca : Caldas Novas1º Apelante : Euclides Alves de Bessa Neto2º Apelante : Weverton Mateus PiresApelado : Ministério Público do Estado de GoiásRelator : Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por Euclides Alves de Bessa Neto e Weverton Mateus Pires contra a sentença proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, Dra. Carolina Gontijo Alves Bitarães, que os condenou nas sanções descritas no artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. O apelante Weverton Mateus Pires fora condenado à reprimenda de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, enquanto o apelante Euclides Alves de Bessa Neto fora condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto (mov. 111). Os recursos são próprios e tempestivos. Por estarem presentes as demais condições de admissibilidade, deles conheço. Nas razões de insurgência a defesa de Weverton Mateus Pires pleiteia a minoração da pena-base para o mínimo legal, alegando ser inadequada a avaliação negativa da natureza e quantidade da droga por não se tratar de montante relevante. Requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Argumenta bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e para afastar o privilégio. Consequentemente, pede a alteração do regime inicial para o aberto (mov. 131). Em suas razões, a defesa de Euclides Alves de Bessa Neto requer a absolvição do delito de tráfico de drogas por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Requer a redução da pena-base pela inidoneidade da fundamentação quanto à natureza e quantidade das drogas. Pleiteia a alteração do regime prisional para o aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Solicita a remessa dos autos ao Juízo de Origem para avaliação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Por fim, requer o benefício da gratuidade da justiça (mov. 142). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelo Inquérito Policial n. 365/2017 (mov. 03, arquivo 01), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 03, arquivo 01, fls. 07-25), Registro de Atendimento Integrado n. 3941706 (mov. 03, arquivo 01, fls. 38-42), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 03, arquivo 01, fls. 46-47), Laudo de Constatação Provisório (mov. 03, arquivo 01, fls. 49), bem como pela prova testemunhal. Consta nos autos que no local da apreensão foram encontradas porções de “maconha”, “crack”, e “cocaína”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foram apreendidos diversos itens utilizados no preparo e venda de drogas, incluindo carteira de medicamento antigripal (usado no refino), balança de precisão, dinheiro, anotações relativas ao comércio de drogas e papel filme para embalagem. Quanto à autoria, a prova produzida durante a instrução processual, em especial os depoimentos dos policiais militares Marcus Vinicius Luziano de Souza Silva e Marcelo Rodrigo de Souza, e o interrogatório do réu Weverton Mateus Pires (mídias mov. 49), são elementos suficientes para sustentar a condenação. Os policiais relataram que foram acionados em razão do furto de uma motocicleta, cujo autor, Bruno, foi localizado e confessou ter trocado a moto por drogas com o adolescente Lucas. Bruno indicou o local onde adquiriu o entorpecente, levando os policiais até a quitinete onde encontraram Lucas e os réus Euclides, Gessica, Rayene e Weverton. Segundo os policiais, a residência era conhecida como “biqueira” e ponto de venda de entorpecentes há pelo menos 5 meses. Ao adentrarem o imóvel, os policiais encontraram drogas em todos os cômodos e expostas pela casa. O apelante Weverton Mateus Pires, em seu interrogatório, confessou parcialmente os fatos, alegando que morava na quitinete com Euclides, que deu moradia temporária a Lucas, e que estava traficando por estar desempregado. Admitiu que parte da droga e apetrechos eram seus, mas não soube especificar de quem eram as outras drogas, afirmando que “cada um vendia a sua” e “cuidava da sua própria vida”. Embora o apelante Euclides Alves de Bessa Neto tenha alegado que não morava no local por muito tempo, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias fáticas indicam que ele residia de forma fixa na quitinete junto a Weverton, local este identificado como ponto de venda de drogas. Assim, não se sustenta a alegação do apelante Euclides de que “não ficava muito tempo na casa” e que “só residiu em um período de cerca de quinze dias a um mês”, restando afastada a demonstração do tráfico de drogas por sua parte, pois, ao contrário, os demais elementos de prova o colocam como residente fixo na “boca de fumo”. A condenação encontra respaldo nas provas judicializadas, não se configurando violação ao princípio in dubio pro reo, pois há elementos concretos que superam a dúvida razoável. A apreensão de quantidade significativa de drogas, além de apetrechos para embalagem e refino, na residência onde ambos os apelantes residiam, corroborada pelos depoimentos dos policiais, que possuem valor probante, especialmente em crimes de clandestinidade como o tráfico, afastam a tese de insuficiência probatória. Os testemunhos dos policiais constituem elemento idôneo de prova. São servidores públicos no cumprimento de seu dever, com vistas à proteção da sociedade. Desse modo, seus relatos merecem credibilidade e são aptos a dar suporte à condenação. Nesse sentido, tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 3. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000792-50.2016.8.09.0168, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, publicado em 30.01.2023). “(…) 2 – Se os relatos dos policiais, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e coesos entre si e descrevem com clareza a dinâmica dos fatos, detém credibilidade suficiente para dar suporte ao juízo de condenação. 3 – A condição de usuário, por si só, ainda que comprovada, não afasta a prática do tráfico, sendo muito comum que o usuário ingresse no mundo do tráfico, para garantir seu consumo. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5437162-28.2021.8.09.0126, Relator Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, publicado em 15/12/22). Portanto, o conjunto probatório demonstrou, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a ambos os apelantes. Assim, verifica-se das provas colhidas na persecução criminal, que o fato narrado na exordial acusatória restou cabalmente comprovado, de modo que solução diversa ao caso não há, senão a manutenção da condenação dos réus como incursos no artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, pelo que não há falar em absolvição. A orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, in verbis: “… Visto que a prova testemunhal, a prova pericial, a quantidade de substâncias entorpecentes, a apreensão de balança de precisão e quantia em dinheiro na casa do Apelante, constituem conjunto probatório necessário para que se imponha o juízo condenatório, pelo cometimento do ilícito penal previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, não se apresenta factível o pleito de declaração de absolvição do Recorrente. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5208025-34.2020.8.09.0024, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 02.05.2023). Dosimetria. Inicialmente, examinando o processo dosimétrico quanto ao apelante Weverton Mateus Pires, na primeira fase, considerando como desfavorável a circunstância judicial natureza e quantidade de entorpecentes, fixada a base punitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo inviável ajuste. Sem razão o questionamento dos apelantes quanto a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas, uma vez que conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes na fixação da pena. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendida foi considerada significativa, tendo sido apreendidas 01 (uma) porção de 63,1 gramas de “maconha”, 02 (duas) porções de 8,5 gramas de “maconha”, 01 (uma) porção de 0,6 gramas de “cocaína”, 04 (quatro) porções de 8,7 gramas de “crack”, 01 (uma) caixa de fósforo contendo várias pedrinhas de “crack” pesando 1,9 gramas, 02 (duas) porções de 52,3 gramas de “crack”, drogas estas encontradas em todos os cômodos e expostas pela casa, sendo destacado na sentença o “crack”, pelos efeitos negativos expressivos. Assim, a fundamentação utilizada na sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal, baseada na natureza e quantidade das drogas, encontra amparo legal e probatório, não merecendo reparo neste ponto. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual fixada a pena intermediária em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, sem retoques. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, e presente a causa de aumento de pena tipificada no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 (por envolver adolescente na prática de traficância), o que justifica o aumento da pena em 1/6 (um sexto) tornando-a em definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sem ajustes. Sem fundamento o pleito dos apelantes de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), por serem primários, de bons antecedentes, e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa, uma vez que os elementos de convicção dos autos demonstram que os réus se dedicavam ao comércio de entorpecentes de modo habitual, o que foi demonstrado não apenas pela quantidade de entorpecentes e apetrechos, mas pela estratégia para obter lucro e a dedicação à atividade criminosa. Em que pese os apelantes serem primários, tendo bons antecedentes, a aplicação do privilégio exige o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo o não envolvimento em atividades criminosas habituais ou integração a organização criminosa. As provas dos autos indicam que a residência era conhecida como “boca de fumo”, ponto de encontro para uso e venda de drogas, utilizada para este fim há pelo menos 5 meses. Foram apreendidos diversos apetrechos para o preparo e comercialização das drogas, como balança de precisão, papel filme para embalagem, carteira de medicamento antigripal (usado no refino), dinheiro e anotações relativas ao comércio de drogas. A apreensão desses materiais e a característica do local demonstram uma estrutura mínima e habitualidade na prática do tráfico que são incompatíveis com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “… 3. Esta Corte já decidiu que a apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes, como balança de precisão e embalagens, evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação do recorrente à atividade ilícita constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.814.944/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025, DJEN de 26.02.2025) Portanto, a não aplicação do tráfico privilegiado encontra amparo nas provas dos autos e na jurisprudência pacificada. Não se configura bis in idem, pois a dedicação a atividade criminosa foi inferida não apenas pela quantidade e natureza das drogas, mas pelo contexto geral da apreensão (local, apetrechos). Examinando o processo dosimétrico quanto ao apelante Euclides Alves de Bessa Neto, na primeira fase considerando como desfavorável a circunstância judicial natureza e quantidade de entorpecentes, fixada a base punitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo inviável ajuste. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantida a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sem retoques. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, e presente a causa de aumento de pena tipificada no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 (por envolver adolescente na prática de traficância), o que justifica o aumento da pena em 1/6 (um sexto) tornando-a em definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Mantenho o regime inicial semiaberto para cumprimento das sanções corpórea, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da pena privativa de liberdade ser superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Em relação ao pleito de remessa dos autos ao Juízo de origem para avaliação de proposta de ANPP, considero prejudicado, diante do não reconhecimento do tráfico privilegiado. Por fim, quanto ao pleito de outorga do benefício da gratuidade da justiça, com a isenção das custas processuais, urge destacar que tal análise também deve recair perante o Juízo da Execução Penal, o qual terá maior facilidade de se averiguar a capacidade econômica dos acusados. Sob esta linha de compreensão, veja-se o seguinte aresto: “… Observando-se que a fração empregada para cada circunstância judicial negativa viola a proporcionalidade, mostra-se imperioso sua correção, em atenção ao princípio da individualização da pena. 2. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal. 3. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de isenção ou concessão da gratuidade de justiça. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5133289-42.2021.8.09.0143, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado em 15.07.2024). Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, mantendo incólume a sentença condenatória por seus próprios termos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 40, inc. VI, Lei nº 11.343/2006). A sentença condenatória fixou penas acima do mínimo legal, sem concessão do tráfico privilegiado. Os apelantes alegam insuficiência de provas, erro na dosimetria da pena e requerem a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas; (iii) a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por meio de depoimentos policiais coerentes e consistentes, corroborados pela apreensão de drogas, apetrechos para o tráfico (balança de precisão, papel filme, medicamento para refino) e dinheiro. A quantidade de drogas apreendida foi considerada significativa. 4. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, considerando a natureza e quantidade das drogas como circunstância judicial desfavorável. A recusa da aplicação do tráfico privilegiado se justifica pela habitualidade do tráfico, evidenciada pela quantidade de drogas, apetrechos e pelo fato do local ser utilizado como "boca de fumo" há pelo menos cinco meses.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença condenatória é mantida. "1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes. 2. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente. 3. Não cabe a aplicação do tráfico privilegiado em razão da habitualidade do tráfico demonstrado nos autos." A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0210940-49.2017.8.09.0024, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de julho de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5502186-40.2021.8.09.0049

ID: 261131280

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5502186-40.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA

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Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: gabc… Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: gabcriminalniq@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5502186-40.2021.8.09.0049Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Vinicius Alexandre da Silva DESPACHO Em termos de prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 18 de setembro de 2025, às 13h00min, para o interrogatório do denunciado, que será realizada por videoconferência, tendo em vista o teor do Decreto Judiciário n. 1.488, de 19 de março de 2025, que trata da suspensão das atividades presenciais no fórum de Niquelândia durante a reforma.1.1) Ressalto que parte/vítima/testemunha/acusado deverá acessar o link abaixo para ter acesso à audiência de videoconferência, através da plataforma ZOOM MEETINGS: link: https://tjgo.zoom.us/j/4800255847, ID da reunião: 480 025 5847.Os sujeitos que forem participar do ato de forma telepresencial deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo supra. Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião. O acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal ou basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”, com o ID acima descrito. No campo “ingressar com nome do link pessoal”, digite seu nome completo. Após entrar, clique em ligar usando áudio da internet.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.1.2) Em caso de dúvida ou problema com relação ao acesso, deverá entrar em contato PREVIAMENTE (ATÉ 24 HORAS ANTES) com o Balcão Virtual da Vara Criminal de Niquelândia-GO, através de ligação telefônica ou whatsapp, pelo número (62) 3611-1547.1.3) A parte/vítima/testemunha/acusado que não dispor de meios para acessar a audiência virtual (celular ou computador com acesso à internet) deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências da Vara Criminal de Niquelândia-GO.1.4) Saliento que o Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá requisitar o contato pessoal da parte/vítima/testemunha/acusado (whatsapp, email e/ou telefone fixo/celular), a fim de facilitar o contato no momento da audiência.1.5) Intimem-se acusação e defesa.1.6) Intimem-se o acusado.1.7) Cumpra-se, expedindo o necessário, ficando autorizada, desde já, intimação via WhatsApp, desde que observados os precedentes do STJ (HC 641877/DF), tomadas as devidas precauções por parte do Sr. Oficial de justiça para verificação da autenticidade da identidade e do número telefônico do (a) citando (a), tais como: “prints” da conversa constando o número do telefone do (a) denunciado (a), bem como foto de perfil, além da cópia do documento oficial com foto, a fim de se comparar com os dados do preâmbulo da exordial acusatória. (STJ, HC nº 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15/03/2021).1.8) Certifique o cartório, antes da audiência, sobre o cumprimento dos mandados de intimação do acusado e das testemunhas. Caso alguma parte ou testemunha não seja localizada, abra-se vista ao Ministério Público para requerimentos ou à defesa, caso se trate de testemunha por ela arrolada. Sendo informado o atual endereço pelo Ministério Público ou Defesa, fica, desde já, dispensada nova conclusão, devendo ser efetivada nova tentativa de intimação e, caso esta não seja frutífera, abra-se vista à parte que arrolou, tornando, em seguida, os autos conclusos para decisão.Intime-se.Cumpra-se.Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

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Processo nº 5153349-18.2021.8.09.0149

ID: 296197777

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5153349-18.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORVAL HUMBERTO SILVA

Sentença

Advogados:

MURILO YGOR VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: 3critrindade@tjgo.jus.br - Gabin… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: 3critrindade@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5153349-18.2021.8.09.0149Acusado(a): Jorval Humberto SilvaSENTENÇA Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JORVAL HUMBERTO SILVA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 14 e 15, ambos da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código PenalA denúncia foi recebida em 11.03.2023 (mov. 87).Devidamente citado, o acusado apresentou a resposta à acusação (mov. 96).Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada tanto pela acusação quanto pela defesa. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado, ocasião em que este confessou a prática delitiva.Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, bem como requereu a aplicação da emendatio libelli quanto ao fato inicialmente tipificado no artigo 15 do referido Estatuto, para que o acusado seja condenado pelo crime de dano qualificado, nos termos do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal.A Defesa, em alegações finais orais, requereu a aplicação do princípio da consunção (ou da absorção), sustentando que o crime de porte ilegal de arma de fogo configura crime-meio para a prática do crime-fim, qual seja, o disparo de arma de fogo em via pública. Assim, pugnou para que o acusado seja julgado e, eventualmente, condenado apenas pelo crime de disparo, com a consequente absorção do delito de porte ilegal. Por fim, a Defesa requereu que não seja reconhecido o crime de dano, sob o argumento de que, à época dos fatos, a vítima não apresentou representação contra o acusado, o que constituiria condição de procedibilidade para a apuração do referido delito.É o relatório. Passo a decidir.Verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, respeitando-se o devido processo legal, com a efetiva garantia do contraditório e da ampla defesa, tanto na forma da autodefesa quanto por meio da defesa técnica. Constato, ainda, que estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito legalmente previsto para a espécie em julgamento.Não foram arguidos questionamentos preliminares e não vislumbro nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício. Passo ao exame da matéria de fundo.I – DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOFoi imputado ao acusado JORVAL HUMBERTO SILVA a prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 15, ambos da Lei n.º 10.826/03: Art. 14. "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa" Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Sob o nome de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido", o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento previu, na verdade, uma série de condutas que podem ser praticadas com arma, acessório ou munição de uso permitido, sendo o elemento "portar'' apenas um dos treze núcleos do tipo.Desta forma, os elementos do tipo penal e caracterizador do crime previsto no artigo 14, prevê nada menos que treze núcleos diferentes, sendo, assim, um tipo misto e alternativo.O sujeito do crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é, mais uma vez a coletividade.No presente caso, a conduta praticada pelo acusado esta inserida no primeiro núcleo do tipo previsto no artigo 14 vejamos: "Portar significa, segundo a doutrina, levar consigo o objeto material," em condições de pronta utilização, mantendo-a sob sua disponibilidade imediata, ou seja, “Portar” é levar a arma, circular com ela. Além disso, o verbo “portar” não se limita ao contato físico direto com a arma, mas também abrange a situação em que o agente mantém o objeto ao seu alcance, em condições de pronto e rápido uso. Já no que se refere à conduta de disparo de arma de fogo, prevista no caput do artigo 15 da Lei n.º 10.826/03, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para o qual não se exige a produção de resultado naturalístico, sendo suficiente que a ação praticada tenha potencialidade lesiva e capacidade de gerar risco à incolumidade pública.Assim, basta a simples prática da conduta típica pelo agente para que se configure o delito, independentemente da ocorrência de efetivo dano ou lesão.A materialidade delitiva e autoria dos crimes imputados ao acusados estão cabalmente comprovada nos autos.A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo de Exibição e Apreensão da arma de fogo e Munições, todos acostados no evento n. 1, bem como pelo laudo de exame pericial de caracterização e funcionamento da arma de fogo e munições apreendidas, que atesta a aptidão da arma de fogo para realização de disparos e tiros (mov. 52).Ademais, a autoria delitiva também restou comprovada nos autos, em especial pelo interrogatório do acusado, que confessou a prática do delito denunciado em Juízo.Corroborando a confissão espontânea do réu, em sede judicial, a testemunha Welder Rodrigues Soares, policial militar que atendeu à ocorrência do flagrante, relatou, em juízo, ter sido acionado pela vítima, a qual informou ter se envolvido em uma discussão de trânsito com o acusado. Após o desentendimento, o acusado teria se dirigido até a residência da vítima e efetuado disparos contra o seu veículo. Com base nas características fornecidas, os policiais realizaram diligências e localizaram o acusado, horas depois, conduzindo o mesmo veículo e portando a arma de fogo utilizada na prática criminosa.Sendo assim, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do réu JORVAL HUMBERTO SILVA na figura do artigo 14, da Lei 10.826/03, é medida que se impõe.No tocante ao delito inicialmente tipificado no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03, o Ministério Público requereu a alteração da tipificação penal para o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os fatos descritos na denúncia demonstram que os disparos de arma de fogo foram direcionados a bem determinado da vítima (seu veículo), com o claro propósito de causar-lhe dano, circunstância que se amolda de forma mais precisa ao tipo penal do dano qualificado.Importa destacar que o crime de disparo de arma de fogo em via pública, previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, é classificado como delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja tipicidade se perfaz com a simples realização do disparo, independentemente de qualquer resultado danoso, tendo por finalidade a proteção da incolumidade pública. Trata-se, portanto, de norma penal de conteúdo subsidiário.No caso concreto, contudo, a conduta do acusado extrapola os limites típicos do artigo 15. Conforme apurado, o réu efetuou disparos direcionados ao veículo da vítima, com clara intenção de atingir bem determinado e causar-lhe dano, utilizando-se, para tanto, de meio que gerou grave ameaça e perigo comum. Tal circunstância atrai a incidência do crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, tipo penal mais específico e que melhor reflete a realidade fática comprovada nos autos.Reconhece-se, assim, a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para alterar a tipificação jurídica da conduta originalmente imputada no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, passando a considerá-la como típica do artigo 163, §1º, inciso I, do Código Penal.A tese da Defesa não merece acolhimento, pois o porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, é crime autônomo e permanente, que se consuma com o simples ato de portar, ter em depósito ou transportar arma de fogo de uso permitido sem autorização, independentemente do posterior uso em outro delito. O acusado foi localizado e abordado horas após os disparos, ainda portanto a arma de fogo de forma irregular, o que evidencia que o crime de porte não se exauriu no momento da prática do disparo, mas assumiu caráter autônomo, não sendo cabível a aplicação do princípio da consunção. A Defesa também não tem razão ao alegar a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade para o reconhecimento do crime de dano.Isso porque, no caso em análise, trata-se de dano qualificado pelo emprego de grave ameaça, consistente no uso de arma de fogo, conforme previsto no artigo 163, §1º, inciso I, do Código Penal.O dano qualificado nessa hipótese é crime de ação penal pública incondicionada, não exigindo representação da vítima.Portanto, a condenação do réu Jorval Humberto Silva pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 e no artigo 163, §1º, inciso I, do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os contidos na denúncia e CONDENO o acusado JORVAL HUMBERTO SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 e no artigo 163, §1º, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria da pena a ser fixada ao condenado JORVAL HUMBERTO SILVA, na forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal.I - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido No âmbito da 1.ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos evidencia conduta que não extrapolou o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, pelo que deixo de valor tal circunstância.O acusado não possui antecedentes, conforme certidão de acostada na mov. 126.Não há nos autos elementos hábeis à análise de sua conduta social, razão pela qual deixo de considerá-la.Quanto a personalidade do agente, também não encontram elementos nos autos para aferi-la.Os motivos do crime não merece valoração desfavorável ao réu, vez que ausente qualquer peculiaridade fática.As circunstâncias do crime também são ordinárias e, portanto, desmerecida qualquer valoração negativa.As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal praticado, não havendo razões para sua valoração de forma negativa.Não há que se falar em comportamento da vítima, quando esta é a própria incolumidade pública.Diante das circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Na 2ª fase dosimétrica, não se verifica nenhuma circunstância agravante. Outrossim, incidente a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de aplicá-la por observância do estatuído na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.Na 3.ª fase da dosimetria, não existem causas de aumento ou diminuição, ficando a sanção concretizada em dois 02 (dois) anos de reclusão.A quantidade de dias – multa segue a mesma proporção do acréscimo da pena privativa de liberdade. Com efeito, utilizo a fórmula matemática elaborada pelo Prof. Ricardo Augusto Schmitt em sua obra “Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática”.Pena Privativa de Liberdade = Pena de MultaPena Aplicada – Pena Mínima Pena Aplicada – Pena Mínima________________________ ________________________Pena Máxima – Pena Mínima Pena Máxima – Pena MínimaA variável no presente caso é a pena de multa aplicada. Como a pena privativa de liberdade foi aplicada no mínimo legal, a quantidade de dias-multa deverá ser igualmente arbitrada, motivo pelo qual a fixo em 10 (dez) dias-multa.Sendo assim, torno DEFINITIVA a sanção de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II – Do crime de dano qualificadoNo âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que, no presente caso, a culpabilidade não merece valoração negativa, porquanto a prova produzida nos autos não evidencia conduta que extrapola o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O acusado não possui antecedentes, conforme certidão de acostada na mov. 126.No mais, não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade da ré.Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavoráveis da acusada, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos não podem ser valorados negativamente, pois estão implícitos no tipo penal, vez que motivado pelo ganho fácil e enriquecimento ilícito.As consequências do crime não merecem valoração negativa, uma vez que, embora o réu tenha causado dano ao patrimônio da vítima, atingindo seu veículo com três disparos de arma de fogo, o prejuízo material é compatível com o tipo penal imputado, não havendo elementos que indiquem gravidade excepcional do resultado. As circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que o réu, não satisfeito com a discussão ocorrida no trânsito, decidiu seguir a vítima até a porta de sua residência, onde efetuou três disparos de arma de fogo contra o veículo estacionado em frente à casa. A conduta revela frieza e um elevado grau de reprovabilidade, por ter ocorrido em local de presumida segurança, expondo não apenas o patrimônio da vítima, mas também a tranquilidade do ambiente familiar.Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima quando esta é o próprio patrimônio público.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção.Na 2.ª fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção como pena intermediária.Por fim, na 3ª fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, permanecendo a pena do réu nesta etapa em 06 (seis) meses de detenção.A quantidade de dias – multa segue a mesma proporção do acréscimo da pena privativa de liberdade. Como a pena privativa de liberdade foi aplicada no mínimo legal, a quantidade de dias-multa deverá ser igualmente fixada, motivo pelo qual a fixo em 10 (dez) dias-multa.Sendo assim, torno DEFINITIVA a sanção de 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Concurso materialArt. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.No caso, é inegável que há mais de uma ação e a prática de dois crimes distintos. Nesse sentido, somam-se as penas aplicadas aos delitos cometidos por JORVAL HUMBERTO SILVA, resultando na reprimenda definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTOA pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), o que tenho por suficiente e necessário à prevenção e repressão ao crime.Considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), e por responder ao presente processo livremente, restam não preenchidos os requisitos autorizadores da custódia preventiva, razão pela qual, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.Sendo o crime cometido com violência à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP).O sentenciado também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da execução da pena (sursis penal), tendo em vista o limite da pena fixada - art. 77, caput, do Código Penal.Com fulcro no artigo 25 da Lei nº 10.826/03, e caso ainda não realizado, determino a imediata remessa da arma, munições e apetrechos bélicos vinculadas a estes autos ao Exército Nacional, via Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo à UPJ certificar a referida remessa, nos termos do artigo 1º da resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça.Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Suspendo a execução da cobrança, enquanto permanecer inalterável a situação econômica do sentenciado, pelo prazo de 5 anos, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de comprovação material dos prejuízos decorrentes do delito. Ademais, não houve requerimento específico por parte do Ministério Público ou da Defesa nesse sentido, tampouco a vítima foi ouvida em juízo para relatar eventuais gastos ou prejuízos sofridos.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado a sentença: Expeça-se carta de guia e oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;Expeça-se a competente guia de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ;Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

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Processo nº 5237153-74.2025.8.09.0105

ID: 281099790

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5237153-74.2025.8.09.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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MAXUEL REZENDE VALE

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MAXUEL REZENDE VALE

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente por suposta participação em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão foi prorrogada, segundo o impetrante, sem fundamentação legal. O impetrante alegou constrangimento ilegal e requereu a revogação da prisão temporária, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão temporária e sua eventual prorrogação, considerando a alegação de falta de fundamentação e a existência de constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus foi impetrado com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão temporária.4. Após o indeferimento da liminar, o paciente obteve a soltura. A cessação do constrangimento ilegal torna o pedido prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido julgado prejudicado."1. A soltura do paciente acarreta a perda do objeto do habeas corpus. 2. O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando a causa determinante da pretensão cessa."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 659; CF/1988, art. 5º, LVII; RITJGO, art. 157.Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudência citada no texto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ HABEAS CORPUS Nº 5237153-74.2025.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSIMPETRANTE: MAXUEL REZENDE VALEPACIENTE: ROBSON CRUZ DOS SANTOSAUTORIDADE COATORA: LAURA AMARO DE MARCO FONSECARELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Maxuel Rezende Vale em proveito de ROBSON CRUZ DOS SANTOS, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros, Dra. Laura Amaro de Marco Fonseca, a quem aponta como autoridade coatora (autos de origem nº 5112744-26.2025.8.09.0105).Consta dos autos que o paciente foi preso temporariamente no dia 27 de fevereiro de 2025, sob o fundamento de suposta participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prorrogação do prazo, sem fundamentação legal, lastreada a decisão em meras conjecturas.Explica o impetrante que a decretação da prisão temporária decorreu de representação da Autoridade Policial, baseado em provas extraídas de inquérito originado da Comarca de Jataí-GO (5603894-93.2024.8.09.0093). Acrescenta que o argumento para a prorrogação da prisão temporária é infundado, ausentes os requisitos autorizadores da custódia (CPP, arts. 282 e 312), impondo-se a revogação da medida, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), do devido processo legal, proporcionalidade e legalidade, notadamente em razão dos bons predicados pessoais e da paternidade de menor com um ano de idade, autorizando a substituição da prisão por domiciliar (CPP, art. 318, VI, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016).A inicial encontra-se instruída com documentos.Indeferida a liminar (mov. 9, pp. 117/118) e prestadas as informações solicitadas à autoridade coatora (mov. 12, pp. 122/123), sobreveio o parecer do Procurador de Justiça, Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, “pela prejudicialidade do Habeas Corpus, ante o encerramento do prazo da prisão temporária e ocorrida a expedição e cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente” (mov. 16, pp. 126/128)É o breve relatório. Passo ao VOTO.Consoante relatado, ROBSON CRUZ DOS SANTOS impetrou a presente ação mandamental vislumbrando alcançar a liberdade. Ocorre que, após o indeferimento do pedido de liminar, o paciente foi solto no dia 26/04/2025, consoante se verifica da movimentação nº 170, dos autos nº 5112744-26.2025.8.09.0105.Neste contexto, cessado o alegado constrangimento ilegal, resta prejudicada a análise do pedido, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.A propósito, dispõe o artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:“Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.”Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 157 do RITJGO, JULGO PREJUDICADO o pedido pela perda do objeto.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º GrauA1 HABEAS CORPUS Nº 5237153-74.2025.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSIMPETRANTE: MAXUEL REZENDE VALEPACIENTE: ROBSON CRUZ DOS SANTOSAUTORIDADE COATORA: LAURA AMARO DE MARCO FONSECARELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente por suposta participação em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão foi prorrogada, segundo o impetrante, sem fundamentação legal. O impetrante alegou constrangimento ilegal e requereu a revogação da prisão temporária, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão temporária e sua eventual prorrogação, considerando a alegação de falta de fundamentação e a existência de constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus foi impetrado com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão temporária.4. Após o indeferimento da liminar, o paciente obteve a soltura. A cessação do constrangimento ilegal torna o pedido prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido julgado prejudicado."1. A soltura do paciente acarreta a perda do objeto do habeas corpus. 2. O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando a causa determinante da pretensão cessa."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 659; CF/1988, art. 5º, LVII; RITJGO, art. 157.Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudência citada no texto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau

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Processo nº 5339255-81.2025.8.09.0136

ID: 281875460

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5339255-81.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

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Relatório e Voto

Advogados:

LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5339255-81.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5339255-81.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISAIAS CAETANO ROSA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente, investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustentada a ilegalidade da medida, por ausência de elementos concretos que demonstrem sua participação nas condutas delituosas e por não terem sido apreendidos objetos típicos do tráfico durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Requerida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão temporária decretada encontra-se devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais de necessidade e adequação; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso, é possível a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação suficiente, com base na existência de indícios de participação do paciente em organização voltada ao tráfico de drogas, conforme mensagens obtidas por meio de quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares apreendidos. 4. Durante as diligências, com o paciente foram apreendidos apenas aparelhos celulares, sem drogas, valores em espécie ou objetos relacionados ao tráfico. 5. A medida extrema perdeu razoabilidade diante da ausência de novos elementos que confirmem a imprescindibilidade da custódia cautelar, especialmente considerando o tempo já decorrido e as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, vínculo empregatício e responsabilidade familiar. 6. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente e adequada à preservação da ordem pública e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula parcialmente acolhido. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão concedida. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão temporária exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade para as investigações criminais, não se justificando pela mera gravidade abstrata do delito." "2. A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de instrumentos comumente vinculados ao tráfico de drogas autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares, quando presentes condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III HABEAS CORPUS Nº 5339255-81.2025.8.09.0136 COMARCA : RIALMA GO RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS IMPETRANTE : LORRAYNE OLIVEIRA SANTOS OABGO N° 71.176 PACIENTE : ISAIAS CAETANO ROSA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIALMA GO – DR. FILPE AUGUSTO CAETANO SANCHO PROCURADORA : SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer parcialmente e concedo a ordem, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Determino expedição e o imediato cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente, ressalvada a hipótese de eventual segregação decorrente de outro título prisional. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Lorrayne Oliveira Santos, OABGO n° 71.176, em proveito de Isaías Caetano Rosa, já qualificado, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rialma GO, Dr. Felipe Augusto Caetano Sancho, que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 [trinta] dias, nos autos n° 5277574-13.2025.8.09.0136, em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [artigo 33, caput, e artigo 35 ambos da Lei n° 11.343/2006]. A impetrante alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão temporária do paciente carece de fundamentação idônea, baseando-se em conversas extraídas do aplicativo WhatsApp; durante buscas autorizadas não foram apreendidos entorpecentes, balanças de precisão, arma, anotações, valores em espécie ou qualquer outro item a demonstrar sua participação do paciente nas condutas delituosas. Sustenta, ainda, que a medida foi decretada sem prévia oitiva do paciente, o que revela seu caráter desproporcional e precipitado. Alega que as mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp são fragmentadas, desprovidas de análise técnica conclusiva e não foram acompanhadas de diligências complementares que pudessem confirmar a existência de associação criminosa ou a prática de tráfico de drogas. Ademais, salienta a ausência de elementos materiais que indiquem comercialização ou associação, tais como balanças de precisão, valores em espécie, armas, anotações, comumente associados à atividade de tráfico. Ressalta, ainda, que o paciente possui emprego fixo, residência fixa, vida social conhecida, e é pai de filho menor, do qual é responsável financeiro e emocional, situação incompatível com a manutenção da prisão temporária. Aduz ofensa ao princípio da presunção de inocência, o direito de não autoincriminação e a ilegalidade da prisão temporária para averiguações, apontando, no caso, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Finaliza, requerendo [i] concessão da liminar e imediata soltura do paciente Isaías Caetano Rosa, com expedição de alvará de soltura; no mérito, [ii] revogação da prisão temporária decretada; subsidiariamente, [iii] aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento eletrônico; [iv] reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária, por ausência de requisitos cumulativos exigidos em lei. Instrui o pedido com documentos. Liminar indeferida em 06.05.2025 [mov. 8]. Informações prestadas pela Autoridade Coatora [mov. 13]. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem [mov. 16]. É o Relatório. Passa ao voto. Conforme relatado, busca-se, em suma, por meio deste writ a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Isaías Caetano Rosa e sua liberdade com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na situação dos autos, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio do Delegado de Polícia Douglas Pereira da Costa, com atuação na Delegacia de Polícia de Rialma GO, representou pela decretação da prisão temporária e concessão de medida cautelar de busca domiciliar de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Junior Lopes de Alencar, Lucas Vinicius Alves, Isaias Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, bem como pela autorização da busca e apreensão nos endereços dos investigados e pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos durante as diligências [Autos n°5277574-13]. A Autoridade Policial esclareceu no pedido que trata-se de investigação policial em trâmite na Delegacia de Polícia de Rialma (Autos n° 5010356-49.2025.8.09.0136) e que no dia 07.02.2025 foi dado cumprimento aos mandados de busca e foram apreendidas naquela ocasião, com o paciente Isaías o valor de R$ 350,00; um bilhete contendo anotações e 2 (dois) frascos grandes contendo 595g com escrita externa “Creatina” (Termo de Exibição RAI 40154111) que revelaram não ser substância de interesse químico forense [fls. 36 do pdf) e 1 [um] aparelho celular. Instado a manifestar, o Ministério Público encampou a representação da autoridade policial [mov. 9, Autos n°5277574-13.2025.8.09.0136]. A prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação do paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando [i] apreensão de aparelhos celulares do Paciente que, autorizado judicialmente, foi possível o acesso a diálogos armazenados no qual constatou o envolvimento no comércio ilícito de drogas; [ii] constatação de envolvimento dos investigados Jonathan, Breno, Gabriel e João Paulo, no âmbito de associação criminosa; [3] necessidade da prisão, vez que, em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou seu resultado. Veja a decisão, in verbis: [...] “DECISÃO Trata-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito supra, para tanto, expôs as suas razões (seq. 09). É o relatório. Decido. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA: Prefacialmente, extrai-se da presente representação que encontra-se em trâmite, investigação nos autos judiciais nº 5010356-49.2025.8.09.0136, em que fora expedido mandado de busca e apreensão em face dos investigados Halex Luciano Buzaneli, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza e Jonathan Rodrigues Machado, os quais eram inicialmente investigados pela prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Por ocasião do cumprimento da busca e apreensão supra, a Autoridade Policial apreendeu os aparelhos celulares de ISRAEL e ISAÍAS e, autorizado judicialmente, acessou os diálogos armazenados no telefone. Nesta diligência, restou constatado o envolvimento de todos os outros investigados na presente medida no comércio ilícito de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representante promoveu outras diligências investigatórias, oportunidade em que constatou que Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinicius Alves, Jonathan Rodrigues Machado, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar, também podem estar comercializando substâncias ilícitas na região, mais especificamente na cidade de Rianápolis/GO. Jungiram os registros criminais antecedentes de todos os representados, bem como outros documentos pertinentes (evento nº 1). Salientou, ainda, que das diligências até então empreendidas, restou constatado que, no telefone celular de Israel, constavam importantes diálogos sobre transações ilícitas de tráfico de drogas, envolvendo os investigados JONATHAN e BRENO SILVA, ambos responsáveis por condutas intermediadoras de venda e entrega de drogas e, que ainda nesse telefone, foi possível identificar que o investigado GABRIEL VITTOR tem se utilizado da rede de telefonia de sua avó senhora Maria Ricardo Correia, para participar do comércio ilegal. Aduziu, que foram constatados diálogos em que o investigado JOÃO PAULO, no âmbito da associação criminosa, entregou drogas para a usuária identificada como Roberta Gundim (fl. 9), a qual adquiriu do grupo. Destacou-se ainda que, durante as buscas iniciais, o representado JOÃO PAULO foi encontrado portando porções de cocaína (fl. 9). Já em relação ao investigado Walison Junior Lopes Alencar, notou-se que na associação ele é identificado como Júnior Primo, na medida em que é filho de Adriana, companheira do investigado ISAÍAS (fl. 10). Diante dos argumentos narrados, aliado aos fortes indícios de autoria dos representados nos crimes em análise, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária, busca e apreensão e pedido de quebra de sigilo de dados e conversas armazenadas em dispositivos a serem apreendidos, para tanto, expôs suas razões. Instado a manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos, possibilitando o completo esclarecimento dos fatos em apuração. Nesse sentido, prescreve a Lei n. 7.960/89: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). A prisão temporária apresenta-se como uma espécie de prisão cautelar, possuindo caráter excepcional e instrumental. Os seus requisitos são o periculum libertatis e o fumus comissis delicti. O periculum libertatis está presente nos dois primeiros incisos do artigo 1º da Lei n. 7.960/89, e consiste na necessidade da prisão do representado, que em liberdade poderia efetivamente prejudicar o andamento do processo ou de seu resultado e o fumus comissis delicti diz respeito a exigência da prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme o inciso III do mesmo artigo. Segundo entendimento doutrinário, a presença do inciso III é obrigatória, por tratar-se de prisão com fundamentação vinculada, pois, se não estiver presente um dos vários crimes elencados pelo legislador, a prisão temporária seria ilegal, passível de ser atacada por habeas corpus. Assim, deve-se combinar os incisos I e III ou os incisos II e III, sem os quais, não estariam presentes os pressupostos da medida cautelar: fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). É também necessário que seja demonstrado a imprescindibilidade da cautela, sendo irrelevante qualquer abordagem acerca dos antecedentes do agente, vez que tal instituto de exceção tem pressupostos próprios, que não devem ser confundidos com os da prisão preventiva. Neste sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Vicente Greco Filho, 'in verbis': “As hipóteses, portanto, de prisão temporária devem ser interpretadas como de situações de cabimento e de presunções de necessidade da privação da liberdade, as quais, contudo, jamais serão de presunções absolutas. Cabe, pois, sempre, a visão das hipóteses legais, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, a necessidade para a instrução criminal ou a garantia de execução da pena. Dentro das hipóteses legais, essas hipóteses são presumidas, mas a prisão não se decretará nem se manterá se demonstrado que não existem. A nova figura de prisão provisória teve por finalidade reduzir os requisitos da preventiva, facilitando a prisão em determinadas situações, mas não pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação.” (in Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, 6ª Edição, p. 272) Feitas essas considerações sobre prisão temporária, passo a analisar o pedido ao seu caso concreto. Analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela Autoridade Policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. A materialidade do delito, num primeiro momento, pode ser extraída da própria representação. Os indícios de autoria também restam demonstrados diante dos elementos apurados até o presente momento. Além disso, nos últimos tempos, tem ocorrido nesta urbe uma onda de crimes praticados na clandestinidade, o que tem causado pavor e indignação nos comarqueanos locais, competindo às autoridades, incluindo aqui o próprio Poder Judiciário, adotar as medidas necessárias com o fito de coibir o descontrole gerado por aqueles que trazem desassossego e intranquilidade social no seio de qualquer localidade. No mais, a olhos despercebidos é possível verificar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, restando-se de forma indubitável a presença do requisito previsto no inciso I do artigo 1º da citada lei. Já o inciso III do artigo 1º da lei em comento, deixa clara a repulsa social que os delitos ali previstos contemplam, os quais justificam a prisão temporária, dada à sua gravidade. O crime, em tese, praticado está previsto no rol do artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei n. 7.960/89 c/c Lei 8.072/90. QUANTO A REPRESENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: Trata-se, ainda, de representação objetivando-se a expedição de mandado de busca e apreensão a ser efetivada nas residências dos representados; com a finalidade de localizar e apreender instrumentos utilizados na prática da infração penal que, in casu, repise-se, é o delito de tráfico de drogas. Assim, analisando a presente representação, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários para deferimento da medida. Os argumentos expendidos pela autoridade policial demonstram a sua plausibilidade, havendo fundadas razões que autorizem a medida excepcional. Deste modo, imprescindível o acolhimento do pedido de busca e apreensão domiciliar para viabilizar a elucidação completa da empreitada criminosa em análise e, ainda, apreensão de eventuais instrumentos utilizados na prática das infrações penais, tendo em vista que há indícios veementes de que os investigados estejam praticando o crime de tráfico de drogas. Diante de tais situações, em que o interesse público transcende ao particular, o princípio da proporcionalidade autoriza o afastamento provisório da garantia da inviolabilidade domiciliar. POSTO ISSO, sem mais delongas, DEFIRO o requerimento formulado pela Autoridade Policial local e: a) Decreto a prisão temporária de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei 7.960/89. b) Determino que expeça-se mandado de busca e apreensão domiciliar, devendo serem cumpridos em desfavor de BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA; nos endereços indicados na representação deduzida pela Autoridade Policial, com fulcro no artigo 240, §1°, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, ficando também autorizada a busca pessoal, nos termos do §2° do mesmo dispositivo legal. Consigno, ainda, que o cumprimento da medida deverá ocorrer durante o horário estabelecido em Lei, ou seja, entre as 6 e 20 horas. c) DEFIRO ainda o afastamento do sigilo de dados telefônicos e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares, computadores, tablets, e dispositivos eletrônicos apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar de busca domiciliar retromencionada, de propriedade dos representados supra, autorizando assim, acesso integral aos seus dados, incluindo mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias, vídeos e, ainda, quaisquer informações contidas em qualquer aplicativo, incluindo o WhatsApp e, ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo e acesso aos dados telemáticos dos referidos aparelhos telefônicos Atendidas as diligências, a Autoridade Policial deverá encaminhar os resultados ao juiz, acompanhado de autocircunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Tramite em segredo de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se a presente decisão à Autoridade Policial peticionante. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária, incluindo-os em sistema próprio (em sigilo); encaminhando-os à autoridade representante para devido cumprimento. À Sra. escrivã, ou quem lhe faça as vezes, as demais providências necessárias para integral cumprimento das determinações constantes na presente decisão e as anotações devidas junto ao BNMP3.0. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO - Juiz de Direito – Substituto [grifei e negritei]. Observo que o paciente foi preso em 25.04.2025 em cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar. Em 19.05.2025 a Polícia Civil do Estado de Goiás requereu a prorrogação, com a argumentação de que “foram cumpridos mandados de prisão temporária dos investigados, BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JUNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, no dia 25.04.2025, ocasião em que também foram cumpridos mandados de buscas nos domicílios dos investigados e durante as diligências foram encontradas drogas, quantias em dinheiro, balança de precisão, corroborando a existência da reiteração das condutas criminosas pelos investigados. Ademais, também foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados os quais foram encaminhados para extração de dados pela Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, mas em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência.”. O Ministério Público manifestou favorável [mov. 56] e em 20.05.2025 o Juízo a quo proferiu decisão prorrogando a medida por mais trinta dias nos seguintes termos: DECISÃO [PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA]: Cuida-se de representação pela prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, com pedido de quebra de sigilo dos dados e conversas armazenadas em eventuais aparelhos celulares apreendidos, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de Rialma, com o objetivo colher elementos probatórios para apuração do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, tendo como investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, LUCAS VINICIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO, JOÃO PAULO PIRES DA COSTA e WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, qualificados nos autos acima descritos (evento 1). Posteriormente, à mov. 34 foi expedido novo mandado de busca e apreensão em desfavor de investigado diverso (Breno Gonzaga da Silva), no contexto da mesma operação, com base nos desdobramentos da investigação, reforçando o caráter estruturado da atuação delitiva e a necessidade de continuidade da instrução. Sigilo retirado à mov. 37 Informações prestadas em HC (movs. 46/50). Adiante, à mov. 53 a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo da prisão temporária dos investigados, por mais 30 (trinta) dias, uma vez que em razão da quantidade de aparelhos e de informações ainda não foi concluída a diligência. Intimado, à mov. 56 o representante do Ministério Público se manifestou favorável. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 2º, caput e §7º, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária pode ser excepcionalmente prorrogada uma única vez, por igual prazo, quando persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, especialmente quando a segregação se revela imprescindível à investigação policial em curso. No caso dos autos, a Autoridade Policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos investigados, Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Walisson Júnior Lopes de Alencar, Lucas Vinícius Alves, Isaías Caetano Rosa, Israel Caetano de Souza, Jonathan Rodrigues Machado e João Paulo Pires da Costa, fundamentando o pedido na necessidade de continuidade da extração e análise dos dados contidos nos diversos aparelhos celulares apreendidos, diante da complexidade da investigação e da robustez do material coletado. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido (mov. 56), destacando que persistem os fundamentos legais da medida, notadamente a imprescindibilidade da custódia temporária para a elucidação dos fatos apurados, a gravidade das condutas imputadas e a existência de indícios concretos de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Cumpre destacar que a análise dos diálogos armazenados revelou indícios de que os investigados participariam de transações envolvendo substâncias entorpecentes, apontando ainda a atuação de Breno Gonzaga da Silva, Gabriel Vittor Alves Ferreira, Lucas Vinícius Alves, João Paulo Pires da Costa e Walisson Júnior Lopes de Alencar no mesmo contexto delitivo. Verificou-se que Jonathan Rodrigues Machado e Breno Silva teriam atuação na intermediação de vendas e entrega de drogas, enquanto Gabriel Vittor utilizaria a linha telefônica de sua avó para se comunicar com membros do grupo. Ainda, identificou-se diálogo em que João Paulo teria entregado drogas à usuária Roberta Gundim, demonstrando possível atuação coordenada dos envolvidos. Presentes, portanto, os requisitos legais e fáticos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “n”, da Lei nº 7.960/89, bem como o perigo concreto de comprometimento das diligências em andamento, impõe-se o acolhimento da pretensão. É o quanto basta. Diante o exposto, com fu ndamento no art. 2º, §7º, da Lei nº 7.960/89, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial na mov. 53, e de consequência PRORROGO a prisão temporária dos investigados BRENO GONZAGA DA SILVA, GABRIEL VITTOR ALVES FERREIRA, WALISSON JÚNIOR LOPES DE ALENCAR, LUCAS VINÍCIUS ALVES, ISAIAS CAETANO ROSA, ISRAEL CAETANO DE SOUZA, JONATHAN RODRIGUES MACHADO e JOÃO PAULO PIRES DA COSTA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da primeira decretação, nos moldes da Lei nº 7.960/89. Cientifiquem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito Substituto Essa decisão de prorrogação, prolatada posteriormente à presente impetração, não prejudica o mandamus, porquanto o novo título está embasado nos mesmos fatos e fundamentos. As decisões apontam para a existência de diálogos do paciente com outros investigados. A análise do contexto probatório e a verificação da suficiência dos indícios é matéria afeta à instrução processual, inviável em sede de habeas corpus, nesta parte não conheço. Seguindo, sabe-se que, para legitimar o decreto temporário, imprescindível que estejam presentes as hipóteses descritas no artigo 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, a saber: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: […] n] tráfico de drogas; [grifo nosso] Além disso, conforme dispõe a Lei nº 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança. […] § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 [trinta] dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [grifo nosso]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI's 3360 e 4109, adotou critérios para decretação da prisão temporária: 1] for imprescindível para as investigações do inquérito policial [art. 1º, I, Lei 7.960/1989] [periculum libertatis], a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito de não autoincriminação e quando fundado no mero fato de o representado não possuir residência fixa [inciso II]; 2] houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no artigo 1º, III, da Lei nº 7.960/89 [fumus comissi delicti], vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3] for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida [art. 312, § 2º, CPP]]; 4] a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado [art. 282, II, CPP], respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5] não for suficiente a imposição das medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP [art. 282, § 6º, CPP]. Na espécie, as decisões judiciais que decretaram e prorrogaram a prisão temporária encontram-se devidamente fundamentadas. No entanto, a análise do presente caso exige uma ponderação quanto à razoabilidade da manutenção da medida extrema em face do paciente, a partir de seus aspectos pessoais. É que constam nos autos, especificamente no mov. 41, informações acerca do cumprimento das medidas cautelares autorizado pela Autoridade tida como Coatora e, no que se refere ao paciente Isaías, foram apreendidos 3 (três) aparelhos celulares — sendo eles: 1 (um) Xiaomi POCO X4, 1 (um) Samsung Galaxy A13 e 1 (um) iPhone 8, este último sob o lacre nº 0043331 — não tendo sido encontrada qualquer substância entorpecente, balança de precisão, quantia em dinheiro ou outro objeto comumente associado ao tráfico de drogas. Com os demais indiciados foram apreendidos os seguintes objetos: Breno: 1 (um) aparelho celular, 4 (quatro) embalagens de zip lock contendo pó branco semelhante à cocaína, R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (uma) embalagem contendo material vegetal e 1 (uma) porção semelhante à maconha prensada, além de 1 (uma) porção semelhante à maconha desidratada; Gabriel: R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), 1 (uma) balança de precisão, 12 (doze) porções de substância semelhante à maconha, 1 (uma) faca de cozinha e diversos envelopes zip lock; Jonathan: 1 (um) aparelho celular; João Paulo: 1 (um) aparelho celular; Lucas: não foi localizado e, por conseguinte, não houve cumprimento de mandado de busca A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (mov. 12) indica apenas uma anotação referente ao processo nº 5110585-95.2017.8.09.0136, já arquivado, com extinção da punibilidade em razão da prescrição, relativo ao crime de desacato (art. 331 do Código Penal). Os demais registros — autos nº 5320923-66.2025.8.09.0136 (comunicado de prisão), nº 5319256-45.2025.8.09.0136 (comunicado de cumprimento de mandado de prisão temporária) e nº 5277574-13.2025.8.09.0136 (pedido de prisão) — referem-se à presente investigação. Como já mencionado, o paciente cumpriu integralmente o primeiro período de 30 (trinta) dias de prisão temporária, não havendo, até o momento, elementos adicionais que indiquem a imprescindibilidade da prorrogação da medida por igual período. Ressalte-se que os aparelhos celulares apreendidos foram devidamente encaminhados à Superintendência de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás para extração e análise de dados. Além disso, Isaías apresentou documentação comprobatória de residência fixa, vínculo empregatício lícito e certidão de nascimento de seu filho, atualmente com 4 (quatro) anos de idade. A legislação processual penal admite a decretação de medidas cautelares desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser aplicadas em qualquer infração punível com pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para evitar a prática de infrações penais; bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Cumpre destacar que o constrangimento representado pela privação da liberdade deve ser interpretado de forma restritiva, constituindo medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, sua real necessidade. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1- Para a prorrogação da prisão temporária necessária a demonstração, com base empírica idônea, da imprescindibilidade da medida cautelar, sendo insuficientes assertivas genéricas concernentes à necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, revelando-se de rigor a concessão da ordem libertária em virtude do evidente risco de manutenção de uma prisão indevida. […] . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5098810-93.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) Assim, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se suficiente e adequada para mitigar os riscos alegadamente atribuídos ao paciente Isaías, garantindo-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem que seja necessária, neste momento, a manutenção da restrição de sua liberdade. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do paciente Isaías Caetano Rosa, caso não esteja preso por outro motivo, mediante expedição de alvará de soltura clausulado, com a imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento pessoal em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os demais indiciados; c) proibição de ausentar-se da comarca ou de mudar de endereço sem prévia autorização da autoridade judiciária processante; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP); e) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), desde que haja disponibilidade do equipamento na Comarca. Diante do exposto, acolho parcialmente o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do presente habeas corpus e nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão temporária do paciente Isaías Caetano Rosa, pelas medidas cautelares acima especificadas, determinando-se a expedição e o imediato cumprimento do alvará de soltura em seu favor, ressalvada a hipótese de eventual segregação decorrente de outro título prisional. Dê-se ciência. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente, investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustentada a ilegalidade da medida, por ausência de elementos concretos que demonstrem sua participação nas condutas delituosas e por não terem sido apreendidos objetos típicos do tráfico durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Requerida a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão temporária decretada encontra-se devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais de necessidade e adequação; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso, é possível a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação suficiente, com base na existência de indícios de participação do paciente em organização voltada ao tráfico de drogas, conforme mensagens obtidas por meio de quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares apreendidos. 4. Durante as diligências, com o paciente foram apreendidos apenas aparelhos celulares, sem drogas, valores em espécie ou objetos relacionados ao tráfico. 5. A medida extrema perdeu razoabilidade diante da ausência de novos elementos que confirmem a imprescindibilidade da custódia cautelar, especialmente considerando o tempo já decorrido e as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, vínculo empregatício e responsabilidade familiar. 6. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente e adequada à preservação da ordem pública e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parecer de cúpula parcialmente acolhido. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão concedida. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão temporária exige demonstração concreta de sua imprescindibilidade para as investigações criminais, não se justificando pela mera gravidade abstrata do delito." "2. A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de instrumentos comumente vinculados ao tráfico de drogas autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares, quando presentes condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III

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Processo nº 5162940-88.2025.8.09.0011

ID: 294560464

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5162940-88.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão vi… COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5162940-88.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): DANILO HENRIQUE DE CARVALHOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre ação penal de iniciativa pública condicionada aforada neste juízo em desproveito de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal.Exordial acusatória coligida no evento nº 46.Recebimento formal da denúncia no evento nº 48, determinando a citação do acusado.O acusado foi citado e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação no evento nº 53, pugnando pela rejeição da denúncia, por faltar condição da ação em relação ao delito de estelionato, e por inépcia da denúncia em relação ao delito de associação criminosa.Decisão de ev. 56, declinando a competência para a Justiça Federal.Autos remetidos conforme ev. 59.No evento 64, foi apresentado pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e/ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, sem prejuízo da concessão de medidas cautelares diversas da prisão.Nos eventos 64 e 67, foram juntados documentos com informação da Justiça Federal, constando a homologação do pedido de arquivamento parcial apresentado pelo Ministério Público em relação ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II do Código Penal), por inexistir ofensa a bens, serviços ou interesse da empresa pública federal, e determinada a remessa para este juízo, por ser o competente, para processamento do feito quanto a tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira e declinando de examinar os pleitos pendentes, eis que cabe ao juízo competente.Manifestação ministerial no ev. 69Decisão de ev. 70, afastando as teses defensivas, ratificando o recebimento da denúncia, indeferindo o pedido de relaxamento da prisão e mantendo a cautelar preventiva, bem como designando audiência de instrução para o dia 21/05/2025.Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Após, realizou-se o interrogatório do acusado. Não houve requerimento de diligências complementares, conforme eventos n. 86/88.Com vista, a Representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, todos do Código Penal (evento nº 92).Por seu turno, abriu-se vista à defesa do acusado para apresentação de memoriais escritos, oportunidade em que postulou, em caso de condenação, o reconhecimento apenas do delito de estelionato e fixação da pena no mínimo, com reconhecimento da atenuante de confissão, bem como o reconhecimento da fração da tentativa em seu grau máximo. Ademais, requereu a fixação da pena em regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Por fim, pugnou pelo direito de recorrer em liberdade (evento n. 96).Informações de antecedentes criminais acostadas no evento nº 97.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO pela prática dos crimes de tentativa de estelionato e associação criminosa.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensor devidamente habilitado. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2.1 Análise do delito de tentativa de estelionato Imputa-se ao acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO a prática do crime de estelionato em sua modalidade tentada, previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segue redação: EstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Art. 14 - Diz-se o crime:[...]Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativaParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A doutrina classifica o estelionato como “crime comum a forma do caput e próprio no §2º; material; de forma livre no caput e vinculada no §2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual do direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203).O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é ilícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões.O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu o prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. p. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527).Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Para que haja estelionato, é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Por fim, no crime de estelionato, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, posto se tratar de crime comum. Já o sujeito passivo, como já mencionado, será, não apenas a pessoa prejudicada economicamente, mas também aquela contra quem o agente empregou meio fraudulento.Tecidos comentários sobre os crimes imputados ao acusado na peça inaugural, passo, agora, a análise das provas produzidas nos autos a corroborar a autoria delitiva e a materialidade.DA MATERIALIDADENão tenho dificuldades em constatar a existência do fato, pois, materialidade do delito em questão restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n. 40528405, vídeos, termos de exibição e apreensão, e relatório, todos constantes no IP de evento nº 29. Tais documentos demonstram de forma objetiva a prática delitiva, especialmente pela apreensão do dispositivo instalado no caixa eletrônico, utilizado para reter o cartão da vítima.DA AUTORIAA autoria delitiva resta igualmente comprovada, com base no conjunto probatório colhido em juízo, composto por provas testemunhais, declarações da vítima e confissão do acusado.A vítima, Eliones Borges Nogueira, em juízo, afirmou que foi abordada por um indivíduo dentro da agência bancária, o qual indicou que utilizasse um caixa eletrônico específico. Após inserir seu cartão, não conseguiu realizar operações nem retirar o cartão, momento em que o acusado interveio. Logo em seguida, a polícia chegou, e a vítima presenciou o acusado retirando um dispositivo do caixa, o qual prendia seu cartão. O policial militar Hudson Pereira Gonçalves, também ouvido em juízo, confirmou que havia informações sobre um grupo aplicando golpes na Caixa Econômica da cidade. Relatou que, ao chegarem ao local, apenas o acusado foi abordado. Dentro da agência encontrava-se a vítima, cujo cartão estava travado no caixa eletrônico. O acusado, no momento da abordagem, confessou os fatos e retirou o dispositivo que prendia o cartão. O objeto foi devidamente apreendido.A testemunha PM Gilmar Rodrigues reforçou os elementos anteriores, relatando que receberam informações de que um grupo estaria praticando estelionatos utilizando o chamado "chupa-cabra". Com base nas características, dirigiram-se à agência, onde visualizaram um dos indivíduos (o acusado) sinalizando para outros, que se evadiram. O acusado foi reconhecido e abordado, confessando que agia com outros dois comparsas, oriundos de São Paulo, e que já haviam aplicado golpes semelhantes em Minas Gerais e em cidades de Goiás. Descreveu a prática do golpe, o uso de centrais telefônicas e a obtenção de dados das vítimas por meio de ligações falsas, totalizando prejuízos que já ultrapassavam R$ 20.000,00.Por fim, em seu interrogatório, o acusado Danilo Henrique de Carvalho confessou que instalou o dispositivo que prendeu o cartão da vítima e reconheceu que estava no momento da prática delitiva, mas que estava sozinho.Pois bem. A conduta do acusado demonstrou dolo direto, revelando consciência e vontade dirigidas à obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento de terceiro em erro. O meio utilizado (fraude eletrônica com uso de aparelho instalado em caixa eletrônico) evidencia a astúcia e a organização empregada no crime.Ademais, restou evidenciado que o crime não se consumou em virtude da pronta intervenção policial. O golpe estava em curso, com o cartão da vítima retido e o acusado prestes a aplicar a fraude, momento em que foi surpreendido pelas forças de segurança. Assim, configurada a tentativa, nos moldes do art. 14, inciso II, do Código Penal.Finalizando, o decreto condenatório pelo delito de tentativa de estelionato em desfavor do acusado é medida que se impõe, pois não lhe socorre qualquer causa de exclusão do crime ou extinção de punibilidade.É o quanto basta. 2.2 Análise do delito previsto no artigo 288, do Código Penal Imputa-se também ao acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO a prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, do Código Penal. Segue redação: Associação CriminosaArt. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito de associação criminosa visa à tutela da paz pública, presumindo-se que a reunião de três ou mais pessoas com o fim específico de praticar crimes configura, por si só, um risco potencial à ordem social. A conduta típica consubstancia-se na associação estável e permanente de pelo menos três agentes com o propósito comum de cometimento de infrações penais. Conforme bem ensina Edson J. Torihara, "o elemento subjetivo é composto pelo dolo, isto é, a consciência e a vontade de ajuntar-se, em caráter estável e permanente, para a prática de crimes, ou seja, animus para o cometimento de mais de um crime".Contudo, a análise detida dos autos revela a inexistência de provas concretas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e duradouro entre o acusado e eventuais terceiros, com o fim específico de prática criminosa reiterada. A mera coautoria ou a prática conjunta de um único delito, ainda que com indícios da participação de mais de um agente, não é suficiente para a configuração do tipo penal em comento.A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a caracterização do crime de associação criminosa exige a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência da união dos agentes, elementos esses que não se presumem e devem ser efetivamente comprovados nos autos. No presente caso, as provas judicializadas não apontam, com segurança, a efetiva existência da associação criminosa. Além da ausência de elementos que confirmem a estabilidade e a permanência da suposta associação, inexiste prova robusta acerca da identidade ou número de comparsas que teriam agido em conjunto com o acusado, tampouco se demonstrou de forma cabal a divisão de tarefas ou a organização mínima necessária à configuração do vínculo associativo exigido pelo tipo penal.Pois bem, o que resulta do cenário reconstruído pelas provas amealhadas nos autos, sobretudo das provas orais colhidas, é uma insuperável dúvida acerca da ocorrência do crime de associação criminosa.Assim, à míngua de provas suficientes quanto ao crime de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), necessária a absolvição dos acusados nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, e submetê-lo nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no artigo 288, do Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o acusado agiu de forma livre e determinada, sendo reprovável a sua conduta. Contudo não extrapolou os limites contidos no tipo penal, o que não o prejudica; b) antecedentes: não possui maus antecedentes; c) conduta social: sem elementos para desfavorecê-lo; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) consequências: normais ao delito; g) circunstância do crime: h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que nenhuma das circunstancias judiciais é desfavorável, fixo a pena-base em seu mínimo, ou seja, em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes, mas constato a presença da atenuante de confissão. Ocorre que, em observância ao disposto na Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível atenuar a pena aquém do mínimo legal nesta fase dosimétrica, motivo pelo qual fixo em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), à vista do iter criminis percorrido pelo agente, adequado o reconhecimento do quantum de um terço de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em 08 meses de reclusão e 07 dias-multa.Ressalto que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, do Código Penal.Em seguida, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária no valor de 02 salários-mínimos, direcionada à vítima. Em razão da substituição, prejudicada está a aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77 e seguintes do Código Penal).Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido.Concedo o direito de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado com a prisão cautelar. Por consequência, REVOGO a prisão preventiva nestes autos e determino a expedição do alvará de soltura. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Intime-se o sentenciado para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do art. 50 do Código Penal e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Custas na forma da lei.Cumpra-se com urgência. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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