Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 997 de 1000

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Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

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TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

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A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

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WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

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OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

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EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

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RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

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LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

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LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

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TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

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CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

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SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

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ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

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MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

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LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

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A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

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A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

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A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

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A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

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A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

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A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

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A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

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A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

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R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

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A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

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A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

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PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

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A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil S/A

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TELEFONICA BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicaç…

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NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lince Motors S/A

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LINCE MOTORS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Rent A Car S/A

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LOCALIZA RENT A CAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maia E Borba S/A

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MAIA E BORBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Itau S/A

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BANCO ITAU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicoob S/A

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BANCO SICOOB S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicredi S/A

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BANCO SICREDI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco S/A

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BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. Faber-Castell S/A

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A. W. FABER-CASTELL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5162940-88.2025.8.09.0011

ID: 294432625

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5162940-88.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão vi… COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5162940-88.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): DANILO HENRIQUE DE CARVALHOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre ação penal de iniciativa pública condicionada aforada neste juízo em desproveito de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal.Exordial acusatória coligida no evento nº 46.Recebimento formal da denúncia no evento nº 48, determinando a citação do acusado.O acusado foi citado e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação no evento nº 53, pugnando pela rejeição da denúncia, por faltar condição da ação em relação ao delito de estelionato, e por inépcia da denúncia em relação ao delito de associação criminosa.Decisão de ev. 56, declinando a competência para a Justiça Federal.Autos remetidos conforme ev. 59.No evento 64, foi apresentado pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e/ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, sem prejuízo da concessão de medidas cautelares diversas da prisão.Nos eventos 64 e 67, foram juntados documentos com informação da Justiça Federal, constando a homologação do pedido de arquivamento parcial apresentado pelo Ministério Público em relação ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II do Código Penal), por inexistir ofensa a bens, serviços ou interesse da empresa pública federal, e determinada a remessa para este juízo, por ser o competente, para processamento do feito quanto a tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira e declinando de examinar os pleitos pendentes, eis que cabe ao juízo competente.Manifestação ministerial no ev. 69Decisão de ev. 70, afastando as teses defensivas, ratificando o recebimento da denúncia, indeferindo o pedido de relaxamento da prisão e mantendo a cautelar preventiva, bem como designando audiência de instrução para o dia 21/05/2025.Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Após, realizou-se o interrogatório do acusado. Não houve requerimento de diligências complementares, conforme eventos n. 86/88.Com vista, a Representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, todos do Código Penal (evento nº 92).Por seu turno, abriu-se vista à defesa do acusado para apresentação de memoriais escritos, oportunidade em que postulou, em caso de condenação, o reconhecimento apenas do delito de estelionato e fixação da pena no mínimo, com reconhecimento da atenuante de confissão, bem como o reconhecimento da fração da tentativa em seu grau máximo. Ademais, requereu a fixação da pena em regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Por fim, pugnou pelo direito de recorrer em liberdade (evento n. 96).Informações de antecedentes criminais acostadas no evento nº 97.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO pela prática dos crimes de tentativa de estelionato e associação criminosa.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensor devidamente habilitado. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2.1 Análise do delito de tentativa de estelionato Imputa-se ao acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO a prática do crime de estelionato em sua modalidade tentada, previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segue redação: EstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Art. 14 - Diz-se o crime:[...]Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativaParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A doutrina classifica o estelionato como “crime comum a forma do caput e próprio no §2º; material; de forma livre no caput e vinculada no §2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual do direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203).O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é ilícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões.O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu o prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. p. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527).Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Para que haja estelionato, é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Por fim, no crime de estelionato, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, posto se tratar de crime comum. Já o sujeito passivo, como já mencionado, será, não apenas a pessoa prejudicada economicamente, mas também aquela contra quem o agente empregou meio fraudulento.Tecidos comentários sobre os crimes imputados ao acusado na peça inaugural, passo, agora, a análise das provas produzidas nos autos a corroborar a autoria delitiva e a materialidade.DA MATERIALIDADENão tenho dificuldades em constatar a existência do fato, pois, materialidade do delito em questão restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado n. 40528405, vídeos, termos de exibição e apreensão, e relatório, todos constantes no IP de evento nº 29. Tais documentos demonstram de forma objetiva a prática delitiva, especialmente pela apreensão do dispositivo instalado no caixa eletrônico, utilizado para reter o cartão da vítima.DA AUTORIAA autoria delitiva resta igualmente comprovada, com base no conjunto probatório colhido em juízo, composto por provas testemunhais, declarações da vítima e confissão do acusado.A vítima, Eliones Borges Nogueira, em juízo, afirmou que foi abordada por um indivíduo dentro da agência bancária, o qual indicou que utilizasse um caixa eletrônico específico. Após inserir seu cartão, não conseguiu realizar operações nem retirar o cartão, momento em que o acusado interveio. Logo em seguida, a polícia chegou, e a vítima presenciou o acusado retirando um dispositivo do caixa, o qual prendia seu cartão. O policial militar Hudson Pereira Gonçalves, também ouvido em juízo, confirmou que havia informações sobre um grupo aplicando golpes na Caixa Econômica da cidade. Relatou que, ao chegarem ao local, apenas o acusado foi abordado. Dentro da agência encontrava-se a vítima, cujo cartão estava travado no caixa eletrônico. O acusado, no momento da abordagem, confessou os fatos e retirou o dispositivo que prendia o cartão. O objeto foi devidamente apreendido.A testemunha PM Gilmar Rodrigues reforçou os elementos anteriores, relatando que receberam informações de que um grupo estaria praticando estelionatos utilizando o chamado "chupa-cabra". Com base nas características, dirigiram-se à agência, onde visualizaram um dos indivíduos (o acusado) sinalizando para outros, que se evadiram. O acusado foi reconhecido e abordado, confessando que agia com outros dois comparsas, oriundos de São Paulo, e que já haviam aplicado golpes semelhantes em Minas Gerais e em cidades de Goiás. Descreveu a prática do golpe, o uso de centrais telefônicas e a obtenção de dados das vítimas por meio de ligações falsas, totalizando prejuízos que já ultrapassavam R$ 20.000,00.Por fim, em seu interrogatório, o acusado Danilo Henrique de Carvalho confessou que instalou o dispositivo que prendeu o cartão da vítima e reconheceu que estava no momento da prática delitiva, mas que estava sozinho.Pois bem. A conduta do acusado demonstrou dolo direto, revelando consciência e vontade dirigidas à obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento de terceiro em erro. O meio utilizado (fraude eletrônica com uso de aparelho instalado em caixa eletrônico) evidencia a astúcia e a organização empregada no crime.Ademais, restou evidenciado que o crime não se consumou em virtude da pronta intervenção policial. O golpe estava em curso, com o cartão da vítima retido e o acusado prestes a aplicar a fraude, momento em que foi surpreendido pelas forças de segurança. Assim, configurada a tentativa, nos moldes do art. 14, inciso II, do Código Penal.Finalizando, o decreto condenatório pelo delito de tentativa de estelionato em desfavor do acusado é medida que se impõe, pois não lhe socorre qualquer causa de exclusão do crime ou extinção de punibilidade.É o quanto basta. 2.2 Análise do delito previsto no artigo 288, do Código Penal Imputa-se também ao acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO a prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, do Código Penal. Segue redação: Associação CriminosaArt. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito de associação criminosa visa à tutela da paz pública, presumindo-se que a reunião de três ou mais pessoas com o fim específico de praticar crimes configura, por si só, um risco potencial à ordem social. A conduta típica consubstancia-se na associação estável e permanente de pelo menos três agentes com o propósito comum de cometimento de infrações penais. Conforme bem ensina Edson J. Torihara, "o elemento subjetivo é composto pelo dolo, isto é, a consciência e a vontade de ajuntar-se, em caráter estável e permanente, para a prática de crimes, ou seja, animus para o cometimento de mais de um crime".Contudo, a análise detida dos autos revela a inexistência de provas concretas que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e duradouro entre o acusado e eventuais terceiros, com o fim específico de prática criminosa reiterada. A mera coautoria ou a prática conjunta de um único delito, ainda que com indícios da participação de mais de um agente, não é suficiente para a configuração do tipo penal em comento.A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a caracterização do crime de associação criminosa exige a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência da união dos agentes, elementos esses que não se presumem e devem ser efetivamente comprovados nos autos. No presente caso, as provas judicializadas não apontam, com segurança, a efetiva existência da associação criminosa. Além da ausência de elementos que confirmem a estabilidade e a permanência da suposta associação, inexiste prova robusta acerca da identidade ou número de comparsas que teriam agido em conjunto com o acusado, tampouco se demonstrou de forma cabal a divisão de tarefas ou a organização mínima necessária à configuração do vínculo associativo exigido pelo tipo penal.Pois bem, o que resulta do cenário reconstruído pelas provas amealhadas nos autos, sobretudo das provas orais colhidas, é uma insuperável dúvida acerca da ocorrência do crime de associação criminosa.Assim, à míngua de provas suficientes quanto ao crime de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal), necessária a absolvição dos acusados nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, e submetê-lo nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no artigo 288, do Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o acusado agiu de forma livre e determinada, sendo reprovável a sua conduta. Contudo não extrapolou os limites contidos no tipo penal, o que não o prejudica; b) antecedentes: não possui maus antecedentes; c) conduta social: sem elementos para desfavorecê-lo; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) consequências: normais ao delito; g) circunstância do crime: h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que nenhuma das circunstancias judiciais é desfavorável, fixo a pena-base em seu mínimo, ou seja, em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes, mas constato a presença da atenuante de confissão. Ocorre que, em observância ao disposto na Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível atenuar a pena aquém do mínimo legal nesta fase dosimétrica, motivo pelo qual fixo em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), à vista do iter criminis percorrido pelo agente, adequado o reconhecimento do quantum de um terço de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em 08 meses de reclusão e 07 dias-multa.Ressalto que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, do Código Penal.Em seguida, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária no valor de 02 salários-mínimos, direcionada à vítima. Em razão da substituição, prejudicada está a aplicação da suspensão condicional da pena (artigo 77 e seguintes do Código Penal).Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido.Concedo o direito de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado com a prisão cautelar. Por consequência, REVOGO a prisão preventiva nestes autos e determino a expedição do alvará de soltura. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Intime-se o sentenciado para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do art. 50 do Código Penal e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Custas na forma da lei.Cumpra-se com urgência. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 0035598-20.2018.8.09.0014

ID: 293714291

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0035598-20.2018.8.09.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES MENEZES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalSENTENÇAProcesso nº 0035598-20.2018.8.09.0014Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Talles Menezes De Almeida1 - RELATÓRIOTrata-se de ação penal m… ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalSENTENÇAProcesso nº 0035598-20.2018.8.09.0014Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Talles Menezes De Almeida1 - RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de TALLES MENEZES DE ALMEIDA, pela prática, em tese, das condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Denúncia recebida em 23/03/2018 (evento 3, folha 140).O réu foi citado pessoalmente (evento 3, folha 150) e apresentou resposta à acusação (evento 3, folha 167).Os autos encontram-se paralisados na serventia aguardando pauta de audiência.Relato do necessário. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP.2.1 - Da prescrição em relação ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP)O artigo 180, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para o crime de receptação. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional seria de 8 anos.Embora a prescrição em abstrato ainda não tenha sido atingida, uma vez que entre o recebimento da denúncia (14/11/2018) e a presente data transcorreram aproximadamente 6 anos e 7 meses, pode-se inferir a partir das circunstâncias coligidas ao caso concreto que, em eventual condenação, a reprimenda definitiva seria aplicada no mínimo legal de 1 ano de reclusão.Desta feita, a prescrição se regularia a partir do lapso temporal de 4 anos, disposto no art. 109, V, do CP, prazo este já percorrido.2.2 - Da prescrição em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06)Quanto ao crime de tráfico de drogas, este possui pena de reclusão de 5 a 15 anos.Ocorre que, conforme as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o réu faria jus à causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), com redução de 2/3 da pena, considerando ser primário, de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas.Da análise dos autos, constata-se que o réu era primário à época dos fatos (2018), conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos.Assim, em eventual condenação pelo crime de tráfico de drogas, a pena-base seria fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, sem agravantes ou atenuantes na segunda fase. Na terceira fase, haveria a redução de 2/3 pela causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, resultando em uma pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão.Considerando essa pena, a prescrição ocorreria em 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP, lapso temporal já percorrido.2.3 - Das circunstâncias do caso concretoNo caso em testilha, observando-se os delitos em análise e a dinâmica dos fatos, verifica-se não se fazerem presentes prováveis circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais poderiam ser consideradas na primeira fase da dosimetria.Conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu TALLES MENEZES DE ALMEIDA possuía, à época dos fatos (2018), condições pessoais favoráveis que justificariam a aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.Por fim, não se descortinam causas de aumento que poderiam ensejar a majoração de eventual reprimenda ao réu na terceira fase da dosimetria para ambos os crimes.2.4 - Da aplicação da prescrição virtualNão obstante a jurisprudência majoritária não ter reconhecido a validade da prescrição virtual da pena, faço valer, por analogia in bonam partem, desta criação doutrinária, em homenagem aos princípios da economia processual, garantismo penal, celeridade, necessidade, utilidade e adequação.O referido instituto atende, ainda, ao interesse do réu de não mais se ver processado por suposta prática de crime cuja pena, acaso aplicada, fatalmente será fulminada pela prescrição retroativa, a fim de evitar a prolação de uma reprimenda ineficaz e em observância à regra de que o processo penal é ultima ratio.Contra a assim chamada prescrição antecipada ou em perspectiva, sempre se alegou, em síntese, o seguinte: falta de previsão legal, violação ao princípio do estado de inocência, fundamentação em dado aleatório, possibilidade de mudança do libelo etc. Mas, sem razão, porque, em primeiro lugar, o fato de não existir previsão legal -- argumento próprio de quem confunde a lei com o direito e supõe um sistema jurídico hermético e sem lacunas -- não impede que se reconheça, por analogia (analogia in bonam partem), tal possibilidade, desde que compatível com as garantias inerentes ao direito e processo penal. Em segundo lugar, porque, interessando a prescrição (pouco importando se antecipada ou não) ao próprio agente, não há falar de violação à garantia da presunção de inocência, que é instituída em favor do indivíduo e não do Estado, a quem não interessa, ao menos em tese, o reconhecimento da prescrição. Em terceiro lugar, porque o juiz deveria reconhecê-la fundamentadamente, valendo-se de fatos, dados e circunstâncias que dessem como certa a inevitabilidade da prescrição; não se baseando em dado aleatório. Finalmente, porque a possibilidade da mudança de libelo é aplicável a toda e qualquer modalidade de prescrição.Verifico que, entre o recebimento da denúncia (14/11/2018) e a presente data, já se passaram aproximadamente 6 anos e 7 meses, lapso temporal superior aos 4 anos necessários para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, considerando as penas que seriam aplicadas ao réu em ambos os crimes.De acordo com todo o exposto, verifico que persiste razão ao reconhecimento de prescrição virtual em favor do réu quanto aos crimes de tráfico de drogas e receptação.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pena dos crimes apurados e determino a extinção da presente ação penal e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do réu TALLES MENEZES DE ALMEIDA.Sem custas.Caso tenha sido determinada a expedição de mandado de prisão, determino seu recolhimento e a devida atualização no BNMP.Determino, também, que sejam atualizados os sistemas informatizados, fazendo constar a data da sentença e do trânsito em julgado, para fins de registro na folha de antecedentes criminais.Se necessário, expeça-se o competente alvará de soltura com urgência.Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

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Processo nº 5683644-13.2023.8.09.0051

ID: 304796924

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5683644-13.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITTER SHYLTON ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3ºGOIÂNIA Autos nº 5683644-13 Vistos etc, Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3ºGOIÂNIA Autos nº 5683644-13 Vistos etc, Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de PITTER SHYLTON ALVES DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Homologado o auto de prisão em flagrante, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (evento 12), posteriormente revogada, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (evento 24). Instruído o feito, o juízo da 4ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Comarca desclassificou a conduta atribuída ao denunciado para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca (evento 96). Neste juízo, em audiência designada, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, consistente em ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, que foi aceita pelo autor do fato e seu defensor (evento 146). Aos 11/06/2025, o autor do fato, por seu defensor constituído, requereu a restituição de dois aparelhos de telefone celular apreendidos, por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, sob a alegação de que é o proprietário dos referidos bens (evento 149). Ouvida acerca do pedido de restituição, a ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 152). É o relatório. Decido. Conforme consta nos autos (evento 146), Pitter Shylton Alves da Silva, com a aquiescência de seu defensor constituído, aceitou a proposta de transação penal, consistente na advertência sobre os efeitos da droga, que foi imediatamente aplicada. Em sendo assim, revela-se inquestionável o cumprimento das medidas acordadas, impondo-se a extinção da punibilidade do autor do fato. Passo, agora, a analisar a questão relativa às medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao autor do fato. Como é cediço, no âmbito processual penal, a tutela jurisdicional cautelar é exercida através de uma série de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e na legislação especial, para instrumentalizar, quando necessário, o exercício da jurisdição. A medida cautelar não é um fim em si mesmo, há uma relação de dependência para com o processo principal, não possuindo, portanto, vida autônoma em relação a este. Todavia, essa dependência não afasta a possibilidade de decretação da medida cautelar sem o futuro processo, já que pode ocorrer, por exemplo, a decretação de uma prisão cautelar no curso de determinada investigação, sem que ocorra a instauração do processo penal, por se verificar, posteriormente, ser hipótese de arquivamento. In casu, considerando que o juízo da 4ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Comarca desclassificou a conduta atribuída ao denunciado para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca (evento 96), e, ainda, que redistribuídos os autos para este juízo, a ilustre representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato e imediatamente aplicada (evento 146), a revogação das medidas cautelares aplicadas ao autor do fato (evento 24) é medida que se impõe, dada a acessoriedade do processo cautelar. De fato, as medidas cautelares previstas no artigo 282 do Código de Processo Penal, são instrumentos para assegurar processos, e não direitos fundamentais do indivíduo. Por fim, em análise, o pedido de restituição dos aparelhos de telefone celular apreendidos. A restituição de coisas apreendidas trata-se de procedimento legal de devolução, a quem de direito, do objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Acerca do tema, os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal estabelecem: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 1º – Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.” Vê-se, pois, que, ao revés, não havendo dúvida acerca da titularidade do bem e não sendo os objetos mais interessantes ao deslinde processual, os mesmos poderão ser restituídos aos seus legítimos donos. Feitas estas considerações, passo aos fatos. Exsurge dos autos que, no dia 12/10/2023, durante uma abordagem policial, foram encontrados e apreendidos em poder do autor do fato, além de substâncias entorpecentes, 01 (um) celular, da marca REDMI, cor azul, com capa protetora vermelha, e 01 (um) celular, da marca SAMSUNG, cor azul, com capa protetora azul (Termo de Exibição e Apreensão, evento 01, arquivo 02, páginas 15/16), tendo sido lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito em seu desfavor pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pois bem. Analisando os autos, entendo que a continuidade de apreensão dos referidos celulares em nada interessa ao processo, mormente porque o juízo da 4ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Comarca desclassificou a conduta atribuída ao denunciado para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca (evento 96), e, redistribuídos os autos para este juízo, a ilustre representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato e imediatamente aplicada, acarretando a extinção da punibilidade (evento 146). Noutro giro, os documentos constantes no evento 149, arquivos 02 e 03, páginas 483 e 484, comprovam que o requerente Pitter Shylton Alves da Silva é o proprietário dos aparelhos de telefone celular apreendidos, inexistindo notícias nos autos de origem ilícita em relação à ele. Ora, conforme dito alhures, as coisas apreendidas, em regra, podem ser restituídas ao seu proprietário, desde que não mais interessem ao processo. De fato, somente os instrumentos e produtos do crime cujo porte, fabrico, alienação ou detenção constitua fato ilícito não são restituíveis. Assim, a restituição dos referidos bens ao requerente é medida que se impõe. Acerca do assunto, trago o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. DESINTERESSE PARA O PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Demonstrado o recorrente ser o proprietário do veículo apreendido e, II – aferido que o bem apreendido não mais interessa ao processo, impõe-se a sua restituição.” (TJSE – Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0031/2006, Rel. Desª. Célia Pinheiro Silva Menezes, j. em 28/11/2006)” Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado com o Ministério Público, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, e declaro extinta a punibilidade de PITTER SHYLTON ALVES DA SILVA. De consectário, REVOGO as medidas diversas da prisão à ele aplicadas (evento 24). Façam-se as devidas anotações e baixas em relação ao autor supramencionado, inclusive para fins do disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o teor desta decisão à CAP - Central de Alternativas à Prisão, à Diretoria Geral de Administração Penitenciária. No mais, DETERMINO A RESTITUIÇÃO de 01 (um) celular, da marca REDMI, cor azul, com capa protetora vermelha, e de 01 (um) celular, da marca SAMSUNG, cor azul, com capa protetora azul (Termo de Exibição e Apreensão, evento 01, arquivo 02, páginas 15/16, e Termo de Depósito, evento 35, arquivo 02, página 224), ao requerente PITTER SHYLTON ALVES DA SILVA, CPF: 012.992.241-21, mediante termo de entrega. E, por fim, DECRETO O PERDIMENTO da mini balança de precisão e do pacote de embalagens de saco zip apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão, evento 01, arquivo 02, páginas 15/16, e Termo de Depósito, evento 35, arquivo 02, página 224), e, de consequência, determino a sua destruição, com observância das políticas nacionais de preservação do meio ambiente, com fulcro no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observadas as orientações legais e administrativas cabíveis. Este ato judicial serve de alvará, nos termos do Provimento nº 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor do fato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Ao trânsito em julgado, e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito VGF

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Processo nº 5551978-15.2025.8.09.0051

ID: 328658460

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5551978-15.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5551978-15.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5551978-15.2025.8.09.0051 Comarca : Goiânia Impetrante : Lúcio Rodrigo Ramos Costa Paciente : Karla Quixaba Macedo Relator : Des. Adegmar José Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lúcio Rodrigo Ramos Costa, inscrito na OAB/GO n° 52.378, em favor de KARLA QUIXABA MACEDO, devidamente qualificada, ao argumento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, indicando como autoridade coatora a Juíza da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO, que decretou sua prisão temporária e deferiu busca domiciliar, afastamento do sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos eletrônicos e sequestros de bens em desfavor dos investigados (mov. 26 dos autos de nº 5084444-22). Extrai-se do processo digital, sob protocolo nº 5084444-22.2025.8.09.0051 (originários), que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos – DETCC, representou pela prisão temporária, busca domiciliar, afastamento do sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos eletrônicos e sequestro de bens em face da paciente KARLA QUIXABA MACEDO e dos investigados Wendel Rodrigues da Silva; Juliano Alves Coelho Júnior; Wellington Rodrigues da Silva; Roseni Quixaba Pinto; Thiago Rosa; Leonardo da Silva Lima; Karinne Rodrigues de Almeida Paiva; Anderson Mendonça de Sousa; Bruno Felipe de Abreu; Laiane Santos de Freitas; Sabrina Caitano Marques; Helton John da Silva; Kennedy Lopes; Khalil Tayson Lima Oliveira; Yuri Pereira da Costa; José Raphael Barreira Parente; Nelcimar Alves Peixoto; Ticiane Deilane Rodrigues; Edson Evangelista da Silva Filho; John Lenon Vargas de Oliveira; Tiago Pedro de Oliveira Santos; Paulo Henrique de Oliveira Santos; José Ricardo Brito Silva; Fabrício Osvaldo Santana; Raíssa Vitória Camilo; Kelly Cristina Andrade Santana; Rafael Pereira da Silva; Diogo Ferreira de Souza; Leandro Lima Cardoso Santana; Núbia Alves Dos Santos; Paulo Bruno Pires da Silva; Éder de Oliveira; Thiago Rosa Guimarães; Lucas Carlos Mendonça; Douglas de Abreu Silva; Evellin Cristina Cardoso de Barros; Luizabete de Abreu Silva; Ellenn Cristtyna Dos Santos Silva; Luis Gustavo Dos Santos; Camila Peres Abrão Yaghi e Eduardo Augusto Rodrigues Alves, no bojo do Inquérito Policial nº 33/2024 – DERCC, no qual se apuram os crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica e mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional, associação criminosa e lavagem de capitais, majorada pelo crime ter sido cometido por meio de utilização de ativo virtual, invasão de dispositivo informático alheio, sem autorização expressa com o fim de obter dado na forma majorada pela obtenção de informação sigilosa e comercialização das informações e falsificação de documento público e particular. Instado, o representante do Ministério Público anexou parecer pelo indeferimento do pedido de prisão temporária dos investigados, por entender que a medida é excepcional e só se justifica após o esgotamento de diligências menos gravosas, especialmente em crimes que não estão expressamente previstos na Lei nº 7.960/89. Por outro lado, opinou favoravelmente aos pedidos de busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telemático, bloqueio e sequestro de bens móveis, imóveis e valores, por estarem fundamentados em robustos indícios de autoria e materialidade delitiva (mov.10). Após manifestação ministerial, a autoridade policial, no dia 10/04/2025, deferiu integralmente os requerimentos formulados pela autoridade policial e, em consequência, decretou a prisão temporária de todos os investigados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão (artigos 240 e s. do CPP) para o endereço da residência dos requeridos, decretou o sequestro e bloqueio de valores e/ou aplicações financeiras e decretou o sequestro de móveis/imóveis detalhados dos envolvidos anteriormente identificados (mov. 13). Mandados de prisão expedidos (mov. 16). No mov. 22, a autoridade averbada de coatora retificou a decisão constante no mov. 13 e acrescentou: “autorizo e determino a expedição de mandado de busca e apreensão (artigos 240 e s. do CPP) nos endereços listados”. Adiante, a Autoridade Policial formulou pedido de prorrogação de prisão temporária de alguns investigados, sendo eles, Wendel Rodrigues da Silva, Wellington Rodrigues da Silva, Leonardo da Silva Lima; Kennedy Lopes Neves; Khalil Tayson Lima Oliveira; Tiago Pedro de Oliveira Santos; Paulo Henrique de Oliveira Santos; Fabrício Osvaldo Santana; Rafael Pereira da Silva; Thiago Rosa Guimarães; Douglas de Abreu Silva; Luis Gustavo dos Santos; Eduardo Augusto Rodrigues Alves (mov. 26). No mov. 29, restou retirado o sigilo e mantido somente os autos originários em segredo de justiça, visando dar amplo acesso aos defensores dos investigados. No mov. 68 dos autos originários, a defesa da paciente anexou documento procuratório para atuar no feito. O cumprimento dos mandados de prisão temporária foi informado a este Juízo no PJD n. 5546718-54.2025, tendo este Juízo, conforme decisões juntadas nos eventos de n. 128 à 132, realizou a audiência de custódia de todos aqueles presos no Estado de Goiás, sendo analisado de forma pormenorizada e fundamentada a situação de cada um dos investigados. Mandado de prisão da paciente cumprido em 10/07/2025 (mov. 81). Audiência de custódia da paciente, realizada na data de 12/07/2025, no estado do Rio de Janeiro/RJ, visando somente dar efetividade ao cumprimento do mandado de prisão e avaliação do ato. Em decisão juntada no evento de n. 97 (PJD n. 508444-22.2025) por este Juízo foram prorrogadas as prisões cautelares dos investigados WENDEL RODRIGUES DA SILVA, WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LIMA, KENNEDY LOPES NEVES, KHALIL TAYSON LIMA OLIVEIRA, TIAGO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, FABRÍCIO OSVALDO SANTANA, RAFALE PEREIRA DA SILVA, THIAGO ROSA GUIMARÃES, DOUGLAS DE ABREU SILVA, LUIS GUSTAVO DOS SANTOS e EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES ALVES, por mais cinco dias, tendo em vista o grande número de elementos arrecadados com relação a estes e a necessidade de análise destas antes da colocação dos mesmos em liberdade, até mesmo porque, por tratar de provas essencialmente digitais, estes em liberdade poderão destruí-las ou escondê-las, em especial, com relação supostamente arrecadados com a suposta prática delitiva e em carteiras digitais (criptomoedas), vez que, parte destas podem ser acessadas por outros dispositivos eletrônicos pelos investigados, mesmo estando aqueles encontrados no momento apreendidos. Os autos encontram-se aguardando a conclusão das investigações e remessa do Inquérito Policial. Sustenta o impetrante, em síntese, as seguintes teses: • a manifesta ausência de fundamentos concretos e legalmente validos para a decretação e manutenção da custódia – ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão para o término das investigações; a fragilidade dos elementos de autoria ou participação da paciente; não apreensão de objetos ilícitos-; • a identidade de situação processual em relação as corrés que já foram soltas, especificamente Roseni e Núbia; • a inexistência de contemporaneidade, periculosidade e imprescindibilidade da segregação cautelar; • genitora de dois filhos menores de idade; predicados pessoais favoráveis (trabalho lícito, residência fixa, primária). Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, revogando-se a prisão temporária, a fim de que a paciente responda ao processo em liberdade, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura. (mov. 01, arq. 01). A inicial veio instruída com os documentos anexados à mov. 01. É o relatório. Decido. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de KARLA QUIXABA MACEDO, sob o fundamento de que sofre constrangimento ilegal, decorrente da prisão temporária. Contextualizando, extrai-se dos autos que a paciente, junto com outros investigados, foi presa temporariamente aos 10.07.2025, por ordem/decisão do Juiz competente da 1ª Vara do Juízo de Garantias da Comarca de Goiânia, ora apontada como autoridade coatora, pelo suposto envolvimento nos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica e mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional, associação criminosa e lavagem de capitais, majorada pelo crime ter sido cometido por meio de utilização de ativo virtual, invasão de dispositivo informático alheio, sem autorização expressa com o fim de obter dado na forma majorada pela obtenção de informação sigilosa e comercialização das informações e falsificação de documento público e particular. Considerando as informações carreadas na movimentação 209 dos autos de nº 5084444-22.2025.8.09.0051, e em consulta ao sistema Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), verifico que o prazo estabelecido para a prisão temporária da paciente restou esgotado, inexistindo decisão prorrogando o prazo ou convertendo em prisão preventiva, de modo que a paciente foi colocada em liberdade, conforme consta do status do referido sistema. Assim, sobrelevo a prejudicialidade do pedido, haja vista que a pretensão deste writ já foi alcançada pela paciente, no juízo de origem, conforme explanado em linhas volvidas. Afastado, portanto, o fato originador da impetração, fica prejudicado o pedido, porque dele exaurido o objeto da causa de pedir, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal No mesmo sentido, o disposto no art. 157 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 659 do Código de Processo Penal, 157 e 186, §2º, do RITJGO, por decisão monocrática, julgo o pedido prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto. Intime-se. Após, ocorrida a preclusão temporal, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se os autos, por findos. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

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Processo nº 5964302-53.2024.8.09.0100

ID: 321408661

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5964302-53.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYLINNY TWANNY MOURA MORI ROCHA

Decisão

Advogados:

PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5964302-53.2024.… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5964302-53.2024.8.09.0100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL contra TAYLINNY TWANNY MOURA MORI ROCHA e VANDINEY MOURA MORI ROCHA e ANDRESSA TATIANE TEIXEIRA DE SOUSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Inicialmente, declaro-me ciente do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal no julgamento do HC n. 5407297.96, que substituiu a prisão preventiva de VANDINEY por medidas cautelares alternativas, bem como do alvará de soltura expedido em seu favor (Evento 41). Ademais, tendo em vista que todos os acusados se encontram soltos, deixo de determinar, neste momento, o desmembramento do feito com relação a ANDRESSA, em razão da ausência de êxito em sua notificação pessoal (Eventos 112, 120 e 137), e determino nova conclusão dos autos para a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados. Em continuidade, a defesa prévia apresentada por TAYLINNY e VANDINEY (Evento 111), evidentemente sem desconsiderar o esforço jurídico da advogada que a subscreve, não demonstra de imediato qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária (art. 395 e art. 397 do CPP), revelando-se no atual estágio processual a necessidade de submeter os fatos narrados na denúncia ao crivo da regular instrução processual. Outrossim, ressalto, quanto ao pedido de declaração de nulidade das provas obtidas por alegada quebra da cadeia de custódia, que, embora se trate de matéria preliminar, os argumentos se confundem com o mérito e carecem de dilação probatória, já que, por ora, concerne mera argumentação defensiva sobre eventual irregularidade da prova material. Ademais, a análise em momento posterior é recomendada em atenção ao próprio contraditório, já que ainda não foram produzidas as provas indicadas pela Defesa, que podem influir diretamente na formação do convencimento, esclarecendo melhor os fatos e as circunstâncias que as envolvem. Diante disso, postergo a análise quanto à alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e recebo a denúncia, apenas com relação aos dois réus, porquanto, prima facie, formalmente escorreita (art. 395 do CPP). Outrossim, considerando que a pauta de audiências de réu solto deste Juízo encontra-se preenchida até o mês de outubro de 2025 e a fim de evitar o risco de as intimações expedidas com tanta antecedência restarem frustradas, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO por 04 (quatro) meses. Após, retornem conclusos, para oportuna designação da audiência de instrução e julgamento. Finalmente, quanto ao pedido de relaxamento da segregação cautelar (Evento 122), deixo de apreciá-lo em virtude da perda do objeto. Intimem-se. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

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Processo nº 5964302-53.2024.8.09.0100

ID: 321408665

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5964302-53.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDINEY MOURA MORI ROCHA

Decisão

Advogados:

PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5964302-53.2024.… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5964302-53.2024.8.09.0100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL contra TAYLINNY TWANNY MOURA MORI ROCHA e VANDINEY MOURA MORI ROCHA e ANDRESSA TATIANE TEIXEIRA DE SOUSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Inicialmente, declaro-me ciente do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal no julgamento do HC n. 5407297.96, que substituiu a prisão preventiva de VANDINEY por medidas cautelares alternativas, bem como do alvará de soltura expedido em seu favor (Evento 41). Ademais, tendo em vista que todos os acusados se encontram soltos, deixo de determinar, neste momento, o desmembramento do feito com relação a ANDRESSA, em razão da ausência de êxito em sua notificação pessoal (Eventos 112, 120 e 137), e determino nova conclusão dos autos para a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados. Em continuidade, a defesa prévia apresentada por TAYLINNY e VANDINEY (Evento 111), evidentemente sem desconsiderar o esforço jurídico da advogada que a subscreve, não demonstra de imediato qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária (art. 395 e art. 397 do CPP), revelando-se no atual estágio processual a necessidade de submeter os fatos narrados na denúncia ao crivo da regular instrução processual. Outrossim, ressalto, quanto ao pedido de declaração de nulidade das provas obtidas por alegada quebra da cadeia de custódia, que, embora se trate de matéria preliminar, os argumentos se confundem com o mérito e carecem de dilação probatória, já que, por ora, concerne mera argumentação defensiva sobre eventual irregularidade da prova material. Ademais, a análise em momento posterior é recomendada em atenção ao próprio contraditório, já que ainda não foram produzidas as provas indicadas pela Defesa, que podem influir diretamente na formação do convencimento, esclarecendo melhor os fatos e as circunstâncias que as envolvem. Diante disso, postergo a análise quanto à alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e recebo a denúncia, apenas com relação aos dois réus, porquanto, prima facie, formalmente escorreita (art. 395 do CPP). Outrossim, considerando que a pauta de audiências de réu solto deste Juízo encontra-se preenchida até o mês de outubro de 2025 e a fim de evitar o risco de as intimações expedidas com tanta antecedência restarem frustradas, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO por 04 (quatro) meses. Após, retornem conclusos, para oportuna designação da audiência de instrução e julgamento. Finalmente, quanto ao pedido de relaxamento da segregação cautelar (Evento 122), deixo de apreciá-lo em virtude da perda do objeto. Intimem-se. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

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Processo nº 5322590-74.2025.8.09.0011

ID: 328507945

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5322590-74.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

GADIEL CARVALHO DE JESUS

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WERMES SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5322590-74.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Proced… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5322590-74.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): LUAN OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUAN OLIVEIRA SILVA, brasileiro, divorciado, natural de São Luís dos Montes Belos/GO, nascido em 17/04/1999, filho de Adneia Santos de Oliviera e Carlos Silva dos Santos, inscrito no RG nº 6472036 – SSP/GO e no CPF nº 074.852.691-94, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, contra a vítima L.F.C.C., partes qualificadas no feito.Narra a peça acusatória de movimento n° 65 que: “(…) Consoante se extrai, dos elementos de informações constantes dos autos do Inquérito Policial nº 2506316402, anexo à movs. nº 01 e 57, no dia 27 de abril de 2025, por volta das 03:50h, na Praça José Alvino Pereira, nº 46, quadra 41, lote 02, Centro Cachoeira de Goiás, o denunciado Luan Oliveira Silva, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em continuidade delitiva, descumpriu decisão judicial, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Lívia Fernanda Carvalho do Carmo (Autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015), ao aproximar-se da vítima, sua ex-mulher, violando a determinação judicial de manter-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda, valendo-se da relação íntima de afeto, e motivado pela condição do sexo feminino da vítima, ofendeu-lhe a integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico, acostados aos autos, nas mov. nº 01, arquivo 22, além das fotos anexadas aos autos comprovando a lesão. Em ato contínuo, não satisfeito, novamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, consistente em não manter contato com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação, além de não frequentar a casa da vítima, tampouco os lugares que usualmente a vítima frequenta, ao dirigir-se até a porta da residência da vítima, de sua mãe da vítima, de sua tia e de seu pai, que ainda, sofreram ameaças e xingamentos, proferidos pelo denunciado Luan Oliveira Silva. Segundo apurado, a vítima e o denunciado foram casados, e há 01 (um) ano estão divorciados. Após o fim do relacionamento, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e o pedido foi judicialmente deferido, nos autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015, nos seguintes termos: “Posto isto, com fulcro no art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06, defiro o pedido e, de consequência, aplico as seguintes medidas protetivas que devem ser observadas e respeitadas pelo suposto agressor LUAN OLIVEIRA SILVA, sob pena de ser decretada a sua prisão, sem prejuízo de responder por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – art. 24-A da Lei nº 11.340/06: a) permanecer a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da suposta ofendida; b) não manter contato com a ofendida ou seus familiares por qualquer meio de comunicação (telefone, aplicativo de mensagem, e-mail, cartas, etc.); c) não frequentar a casa da vítima nem o local de trabalho da mesma, tampouco os lugares que usualmente a suposta ofendida frequenta, a fim de evitar novas ameaças ou eventuais agressões;” Embora intimado da concessão das medidas, que proibiam qualquer tipo de contato com a vítima, no dia 27 de abril de 2025, por volta das 03:50h, o denunciado encontrou a vítima em uma festa na cidade de Cachoeira de Goiás/GO, acompanhado de seu atual namorado, foi então que, o denunciado Luan Oliveira Silva, desferiu um tapa no pescoço da vítima Lívia Fernanda Carvalho do Carmo, além de empurrá-la e causar-lhe arranhões. Em ato contínuo, passou a agredir o namorado da vítima, chamado Samuel Vinicius de Andrade, sendo o denunciado contido por pessoas que estavam na festa. Após os fatos, a vítima e seu namorado Samuel, foram embora da festa e deslocaram-se para casa de Patrícia de Carvalho, mãe da vítima, temendo que o denunciado os encontrasse. Foi então que, a vítima ao olhar as câmeras de segurança de sua casa, viu que o denunciado Luan Oliveira Silva estava na porta de residência, com um pedaço de pau nas mãos, e em seguida, pulou o muro e adentrou na residência, e ao não encontrá-la, foi embora, porém, dirigiu- se até a residência onde a vítima e Samuel estavam. Que o denunciado Luan Oliveira Silva, ficou gritando a vítima na porta da residência de sua mãe, mas como ninguém saiu, este foi embora, porém, dirigiu-se até a porta da residência de Dulcilene Francisca dos Santos, tia da vítima, portando um pedaço de pau e passou a perguntar por Lívia, tendo recebido resposta de que ela não estava ali, azo, que o denunciado passou a proferir xingamentos contra Dulcilene e Lívia, ameaçando-a com o pedaço de pau que portava, ainda, danificou uma motocicleta de propriedade de Fernando de Carvalho, tio da vítima, que estava estacionada na porta da casa de Dulcilene. Ao ouvir a gritaria e os xingamentos, Luiz Leonardo Alves do Carmo, pai da vítima e vizinho de Dulcilene, saiu à porta, e deparou-se com o denunciado Luan Oliveira Silva, na posse de um pedaço de pau e danificando a motocicleta que estava estacionada na porta da casa de Dulcilene, Ao ver Luiz Leonardo, o denunciado passou a proferir xingamentos contra este e ameça-lo com o pedaço de pau que estava em suas mãos. A polícia militar foi acionada por Dulcilene, e com a chegada destes no local, o denunciado Luan Oliviera Silva, empreendeu fuga, tentando esconder em uma residência, porém, entregou-se espontaneamente e foi preso em flagrante (...)”. A denúncia foi oferecida em 16.05.2025 (mov. 65) e recebida em 19.05.2025 (mov. 67).Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 81).Na instrução processual, foi tomado o depoimento pessoal da vítima L.F.C.C., bem como das testemunhas arroladas pelo Ministério Público: PM Acrisio de Araújo Neto e Samuel Vinícios de Andrade e os informantes Luiz Leonardo Alves do Carmo e Dulcilene Francisca dos Santos. Após, passou-se a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa: Robson Gabriel Nascimento da Mata e Edson Rodrigues Barbosa Assis, bem como as informantes Patricia de Carvalho Carmo e Samiry Vitória Silva de Paiva. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 123 a 125).Certidão de antecedentes criminais atualizada acostada aos autos (mov. 126).Em memoriais, o Representante do Ministério Público, após sustentar que restou comprovado a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do acusado nas sanções previstas artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal (mov. 131).A Defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu nos crimes dos artigos 129, § 13º do CP; art. 147, §1º do CP; art. 147-A, §1º, II do CP e Art. 147-B do CP, ante a insuficiência probatória para condenação. Para o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, da Lei 11.340/06), a defesa reconhece a conduta mas pede redução de um terço da pena por erro sobre ilicitude, já que a vítima teria informado ao réu que retiraria as medidas. Subsidiariamente, requer o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, considerando que o réu é primário e possui bons antecedentes, além da detração dos dias de prisão preventiva e concessão de justiça gratuita devido à situação financeira do acusado (mov. 135).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃOO processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando, desta feita, nulidades de cunho processual a serem sanadas.Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.Trata-se de Ação Penal Pública, intentada pelo Ministério Público, objetivando apurar a responsabilidade criminal de LUAN OLIVEIRA SILVA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, em desfavor da vítima L.F.C.C.2.1 - MaterialidadeA materialidade dos fatos resta comprovada pelo inquérito policial, cujas principais peças são o auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 03); registro de atendimento integrado nº 41462595 (mov. 01, arq. 13), concessão de medidas protetivas, constante nos autos nº 5227612-93.2025.8.09.0015 (mov. 01, arq. 17); relatório médico da vítima (mov. 01, arq. 22).2.2 - AutoriaNo que tange à autoria dos fatos imputados, verifica-se que o conjunto probatório coligido ao longo da instrução processual revela-se manifestamente insuficiente para sustentar a condenação do acusado pelos delitos descritos na peça acusatória, conforme se demonstrará a seguir.Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06Sobre o tema, ensina o professor Renato Brasileiro Lima: “Conquanto inserido na Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível dizer que, por se tratar de verdadeira espécie de crime de desobediência, o bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento de medidas protetivas de urgência. Indiretamente, porém, não se pode negar que o delito tutela a própria mulher vítima dessa violência de gênero. Afinal, ela também tem nítido interesse no cumprimento das medidas protetivas de urgência que foram impostas de modo a proteger sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual, honra etc. […]” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 5ª ed.: Rev. amp. E atualizada, Salvador, BA: Juspodivm, 2017). Conforme depoimento prestado pela vítima L.F.C.C. em audiência de instrução, restou demonstrado que o acusado jamais descumpriu a medida protetiva de forma unilateral, tendo a própria ofendida consentido com os encontros e expressamente comunicado ao réu sua intenção de retirar a medida protetiva junto às autoridades competentes. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que, no dia dos fatos objeto da acusação, o acusado sequer se aproximou dela, contradizendo frontalmente a versão ministerial. Confira-se: “(…) Que nesse dia ele não se aproximou dela, antes da briga não, só no momento da briga; Que ele não chegou perto dela; Que ele se aproximou dela só no momento da briga, que não tinha visto ele antes na festa; Que ele brigou com uma pessoa que estava perto dela; (…) Que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (…)”. (L.F.C.C., mov. 124, arq. 04). No interrogatório judicial o réu LUAN OLIVEIRA SILVA relatou que acreditava que não tinha medida protetiva em vigor, vez que a vítima lhe teria dito que iria retirar. Vejamos: “(…) Que não imaginava que teria essa medida ainda porque ela tinha falado diversas vezes, e por mensagem, e até pessoalmente, que retiraria essa medida protetiva; Que no domingo anterior, estava com a Lívia, na casa dela, e ela falou que tinha retirado realmente essa medida; Que foi até a casa do pai dela tentar resolver os fatos, ver se realmente ela tinha retirado as medidas protetivas (…)” (Luan Oliveira Silva, mov. 125, arq. 02). As medidas protetivas foram deferidas nos autos 5227612-93.2025.8.09.0015 em 25.03.2025, sendo que delas o acusado foi intimado em 26.03.2025.No caso dos autos, observo a ocorrência do descumprimento das medidas protetivas outrora fixadas conforme o inquérito policial juntado ao feito.Entretanto, não me convenço da tipicidade criminal da conduta imputada ao réu, seja sob o aspecto objetivo, seja sob o aspecto subjetivo.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando atipicidade da conduta.In casu, apesar dos relatos judiciais, a própria vítima relatou – quando ouvida perante este Juízo – “que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam”.Assim, ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima e da residência, percebe-se que reaproximação foi consentida pela vítima, não havendo, portanto, o dolo específico de descumprir a ordem judicial.Nesse sentido é o entendimento do STJ: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando atipicidade da conduta. No caso em exame, ficou demonstrado que a vítima permitiu o contato e convivência com o réu, descaracterizando, assim, o delito de descumprimento de medida protetiva. A decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório, pois o contexto foi plenamente delimitado nas instâncias anteriores, sendo possível a análise em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (STJ. REsp nº 2140598/MG. Rel.(a). Min.(a) DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA. Quinta Turma. Julgado em 11/02/2025. DJe em 17/02/2025).EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24- A, da Lei n. 11.340/2006.2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta.3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido" AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, j. 22/8/2023). O TJGO possui entendimento similar: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual, no que se refere as lesões corporais e vias de fato, deve-se manter a condenação. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado ordem escrita de aproximação da vítima, se houve particular consentimento dela, não se verifica efetiva lesão e dolo de desobediência a ponto de caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Precedentes do STJ. 3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, ante a insuficiência probatória dos elementos constantes dos autos, inviável a manutenção da condenação do acusado relativamente ao crime de ameaça no âmbito de violência doméstica. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5282408-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. 1. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado ordem escrita de aproximação da vítima, se houve particular consentimento, não se verifica efetiva lesão e dolo de desobediência a ponto de caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO Ap. Crim. 5004150-55.2021.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes, DJ 06/02/2023). Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, mas não a tipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a absolvição da imputação do delito de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 129, § 13 do Código PenalO crime previsto no art. 129, do Código Penal, consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.No referido delito, o bem tutelado é a integridade corpórea, é a saúde do indivíduo. O núcleo do tipo é ofender, ou seja, lesar, ferir, podendo ser praticado por qualquer meio, através de ação ou omissão, devendo resultar em dano à integridade física e psíquica juridicamente apreciável.Para o Ministro Nélson Hungria o delito de lesão corporal tem como objetividade jurídica: “O crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou saúde (fisiológica ou mental) de outrem. Não se trata, como o nomen juris poderia sugerir prima facie, apenas do mal infligido à inteireza anatômica da pessoa. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico”. (Comentários ao Código Penal. V. Nélson HUNGRIA Hoffbauer. Forense. Rio de Janeiro. 1958. 4ª ed., p.323)”. Embora a materialidade do delito reste demonstrada pelo laudo médico (mov. 01, arq. 22), que atesta a presença de arranhões no antebraço esquerdo da vítima, a autoria das lesões não foi devidamente comprovada nos autos.A vítima L.F.C.C., em seu depoimento em Juízo ressaltou que não sabe quem lhe causou a lesão. Vejamos: “(…) Que crê que ele não lhe desferiu nenhum tapa porque entrou na briga para tentar separar, então não dá pra confirmar se foi ele que lhe desferiu um tapa nem nada assim; Que ele não teve nenhum momento de conversa entre eles; (…) Que ele não desferiu nenhum tapa em seu pescoço, que não teve contato com ele em nenhum momento durante a briga; Que ele brigou com o Samuel que era namorado desta; Que não atingida por nenhum tapa; Que não foi atingida de nenhuma forma, ninguém atingiu ela; Que fez exame de corpo de delito; Que crê que fez o exame por conta da medida protetiva da briga em si; Que fez o exame para verificar se existia alguma lesão; Que constataram um arranhão no braço; Que não sabe quem provocou esse arranhado, porque na hora lá não teve nenhum contato com o Luan, que não dá pra saber quem exatamente; Que esse arranhão aconteceu lá no momento da briga entre Luan e Samuel porque estava perto, pode ter sido o Samuel, pode ter sido qualquer outra pessoa que entrou na briga para separar; Que não sabe qual dos dois, porque entrou muita gente para separar a briga na hora, pode ter sido até uma mulher que entrou no meio para separar (…)”. (L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). A testemunha SAMUEL VINÍCIOS DE ANDRADE, inquirida em Juízo, relatou que não se recorda se viu o acusado pegar no braço da vítima ou fazer alguma coisa contra ela. Confira-se: “(…) Que a hora que separou, porque tinha muita gente em cima tentando separar, a hora que conseguiram lhe tirar debaixo dele, que olhou assim, ele tava indo meio que pra cima dela, e a turma do deixa disso estava separando; Que não se recorda se ele chegou a pegar no braço dela, chegou a fazer alguma coisa, porque como estava no bolo, naquela confusão, só lhe tiraram e rastaram para longe; Que não chegou a ver diretamente se ele chegou a fazer alguma coisa com ela, mas perante o que a vítima lhe falou, parece que ele pegou no braço dela, apertou, alguma coisa assim (…)”. (Samuel Vinícios de Andrade - mov. 124, arq. 01). Ademais, a informante SAMIRY VITÓRIA SILVA DE PAIVA, presente no local dos fatos, declarou em juízo que presenciou o desentendimento entre o acusado e Samuel, porém foi enfática ao esclarecer que em nenhum momento testemunhou qualquer agressão do réu contra a vítima L.F.C.C., corroborando assim a tese defensiva de inexistência de violência física contra a ofendida.Segundo a regra do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Neste contexto, face à ausência de provas, a absolvição é o norte a ser seguido, ante a dúvida existente.No presente caso, não ficou devidamente comprovada a prática do crime previsto no art.129, § 13, do Código Penal, ante a ausência de provas jurisdicionalizadas, assim, não havendo provas seguras para a condenação do réu, deve se aplicar o princípio do in dubio pro reo e consequentemente o absolver do crime a ele imputado.Sobre o assunto, colaciono julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da própria materialidade do crime, bem como de sua autoria imputada aos apelados, é de rigor a manutenção da absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do C.P.P., e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e suficientemente desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0150909-72.2016.8.09.0000, Relator: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADES FORMAIS. SUPERAÇÃO PELA SOLUÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. PROVA ORAL FRÁGIL E INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (REGRA DE JULGAMENTO). IN DUBIO PRO REO (DESATE COMPULSÓRIO). 1. Afasta-se a nulidade registrada na audiência de instrução e julgamento, não por sua inocorrência, mas por conta da sistemática prevista no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. A existência de dados circundantes, conquanto subjetivos e sem precisa conexão, a respeito da imputação feita aos Apelantes, sendo mesmo precária e insuficiente a prova produzida, fazendo gerar dúvidas quanto à definição da autoria, não pode levar à condenação. O princípio do ?estado de inocência?, objeta qualquer juízo condenatório pautado em incertezas, ante o imperativo do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). 3. Decorrente do Princípio da Dignidade, de ofício reconheço o Direito ao Esquecimento, devendo serem apagados todos os registros em relação aos fatos apontados nesta persecução penal, em face aos Apelantes, junto às Agências do Sistema Penal e no Juízo de Origem. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. NÃO PROVIDO O APELO MINISTERIAL. PROVIDO OS APELOS DEFENSIVOS. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DIREITO AO ESQUECIMENTO. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0161744-11.2018.8.09.0175, Relator: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2024).APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. É indiscutível que em delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui importantíssimo valor probante, contudo, deve se apoiar em outros elementos para que se forme um juízo inequívoco de culpabilidade, necessário para uma condenação penal. 2. Estando o conjunto probatório frágil e insuficiente a ensejar uma condenação, a absolvição do acusado pelo delito de lesão corporal é a medida de rigor. 3. Ademais, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Mantêm-se a absolvição do apelado, por não existir prova segura sobre a prática delitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, 0097981.02.2019.8.09.0175, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2023, Data da Publicação: 27/11/2023). Do crime do art. 147, §1° do Código PenalEm princípio, o delito descrito no artigo 147, do Código Penal, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico ou moral.Para a ocorrência da consumação é necessário que a ameaça seja real, de forma que o autor demonstre o seu nítido desejo de realizar o mal que promete e que a vítima receie a concretização de tal ameaça. Outrossim, o objeto seria a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O tipo subjetivo é o dolo na forma específica, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidar.Segundo ensina Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, 2016, p. 257), “o núcleo do tipo é ‘ameaçar’, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como ‘injusto e grave’, que pode ser físico, econômico ou moral”.A informante DULCILENE FRANCISCA DOS SANTOS, inquirida em Juízo, relatou que o acusado ameaçava a vítima, contudo, não sabia dizer o teor das ameaças: “(…) Que ele sempre ameaçava, que sempre falava coisas para a Lívia; Que ele xingava ela de vagabunda, de puta e a mesma coisa pra esta; Que ele ameaçou lá e na porta da casa desta também; Que não sabe dizer quais ameaças eram (…)”. (Dulcilene Francisca dos Santos – mov. 124, mídia 03). A vítima L.F.C.C. em seu depoimento em Juízo disse que o acusado nunca a ameaçou. Vejamos: “(…) Que em nenhum momento viu o Luan com um pedaço de pau e proferindo ameaças contra ela; (…) Que não soube sobre ameaças que ele teria proferido (…) Que eles não tiveram contato nenhum, não lhe xingou nem nada, ele só foi no Samuel mesmo; Que ele nunca lhe ameaçou de nada, ele sempre falava que ia fazer com ele mesmo, que nunca ameaçou ela, nem sua família não (…)”. (L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). Assim, inexistente a promessa de mal injusto e grave, que causa abalo à tranquilidade da vítima, atípica a conduta capitulada no art. 147 do Código Penal brasileiro.Senão este é o plausível posicionamento da jurisprudência: EMENTA: Apelação. Ameaça de gênero. Absolvição. Recurso da acusação pleiteando a condenação do apelado. (1) Para a tipificação do delito de ameaça é necessário que o agente prometa mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com a conduta, o que não ocorreu na espécie. (2) Apelo da acusação conhecido e desprovido. (TJGO. Apelação Criminal n° 5354483-42.2020.8.09.0146. Rel. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 17/03/2022. Publicado em 24/03/2022).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se os elementos de convicção carreados no caderno processual não apontam a configuração do crime de ameaça, seja pela ausência de promessa de mal injusto, ou pela inexistência de dolo específico de causar temor na vítima, ante o contexto de ânimos exaltados, a manutenção da absolvição é medida impositiva. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0267383-52.2017.8.09.0175, Rel. Des. IVO FÁVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2020, DJe de 27/11/2020). Do crime do art. 147-A, §1º do CPPara a configuração do crime de perseguição (stalking), é imprescindível a demonstração da reiteração da conduta e do dolo específico de invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. No presente caso, não se verifica a prática de condutas reiteradas por parte do acusado. Ademais, a própria vítima, em seu depoimento judicial, afirmou categoricamente que o réu nunca a perseguiu, declarando, inclusive, que sempre que desejava encontrar-se com o acusado, assim o fazia. Vejamos: “(…) Que estavam se encontrando nesse fim de relacionamento; Que ele não lhe persegue, que nunca aconteceu isso, dele ir onde ela está não (…) Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (...)”.(L.F.C.C. - mov. 124, arq. 04). A inexistência de comprovação do dolo específico de perseguir, somada à dúvida quanto à veracidade dos fatos, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIAS DE FATO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e vias de fato (art. 21 da LCP), no contexto de violência doméstica, impondo pena de 9 meses de reclusão, 15 dias de prisão simples, 12 dias-multa e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, alega desproporcionalidade da pena e pede exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de perseguição e vias de fato; (II) a proporcionalidade da pena aplicada; e (III) exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova robusta da reiteração das condutas, requisito essencial para a configuração do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, impõe-se a absolvição do réu quanto ao delito de perseguição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4. Mantida a condenação pelo delito de vias de fato, diante da prova segura e harmônica dos autos. 5. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais deve ser reduzido para R$ 500,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e à condição econômica do réu. 6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição quanto ao crime de perseguição. Redução do valor da indenização por danos morais. Tese: ?1. A configuração do crime de perseguição exige a demonstração da reiteração das condutas, o que não ocorreu no caso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de vias de fato, diante das provas dos autos. 3. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica do réu. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de justiça gratuita.? Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, §1º, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, VII; STJ, Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp 2.183.380/GO. (TJGO. AELAÇÃO CRIMINAL n° 5440670-68.2023.8.09.0107. Rel (a) ROZANA FERNANDES CAMAPUM. 2ª Câmara Criminal. Data Julgamento: 24/06/2025. Data da Publicação: 25/06/2025). Do crime do art. 147-B do CPConforme dispõe o art. 147-B do Código Penal, a conduta delitiva compreende “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”.O crime o art. 147-B tem como resultado causar dano emocional, ou seja, dor, sofrimento ou angústia à vítima mulher, e não é necessário que tenha sido cometido “por razões do sexo feminino”, e ainda, trata-se de um crime instantâneo, ou seja, independe da habitualidade.A ausência de comprovação do dano emocional específico impede a configuração do crime, uma vez que o tipo penal exige resultado naturalístico concreto.In casu, o depoimento da vítima em Juízo é categórico ao afastar qualquer conduta do acusado especificamente direcionada a ela com o intuito de causar-lhe dano emocional. Confira-se: “(…) Que crê que ele não lhe desferiu nenhum tapa porque entrou na briga para tentar separar, então não dá pra confirmar se foi ele que lhe desferiu um tapa nem nada assim; Que ele não teve nenhum momento de conversa entre eles; Que ele teve um relacionamento amoroso com ela, que foram casados; Que começou a namorar com ele com 14 anos e casados foram uns dois anos, mas desde os 14 anos e tá com 22 anos; Que neste dia já estavam separados mas mantinham contato; Que estavam separados no papel quase 01 ano; Que havia um medida protetiva em favor dela, em que ele não poderia se aproximar dela, nem manter contato por qualquer meio; Que nesse dia ele não se aproximou dela, antes da briga não, só no momento da briga; Que ele não chegou perto dela; Que ele se aproximou dela só no momento da briga, que não tinha visto ele antes na festa; Que ele brigou com uma pessoa que estava perto dela; Que ele brigou com o Samuel; Que ela e o Samuel ficavam e conversavam; Que ele era namorado dela; Que Luan aproximou do Samuel com o intuito de briga; Que Samuel estava próximo dela, ao seu lado; Que o Luan aproximou do Samuel para brigar com ele, então, ele se aproximou dela; Que ele se aproximou dela e do Samuel; Que ele não desferiu nenhum tapa em seu pescoço, que não teve contato com ele em nenhum momento durante a briga; Que ele brigou com o Samuel que era namorado desta; Que não atingida por nenhum tapa; Que não foi atingida de nenhuma forma, ninguém atingiu ela; Que fez exame de corpo de delito; Que crê que fez o exame por conta da medida protetiva da briga em si; Que fez o exame para verificar se existia alguma lesão; Que constataram um arranhão no braço; Que não sabe quem provocou esse arranhado, porque na hora lá não teve nenhum contato com o Luan, que não dá pra saber quem exatamente; Que esse arranhão aconteceu lá no momento da briga entre Luan e Samuel porque estava perto, pode ter sido o Samuel, pode ter sido qualquer outra pessoa que entrou na briga para separar; Que não sabe qual dos dois ,porque entrou muita gente para separar a briga na hora, pode ter sido até uma mulher que entrou no meio para separar; Que saiu de lá com o Samuel e foi para casa de sua mãe; Que o Luan não foi atrás, que não sabe mais informar que só ficou na casa de sua mãe e ninguém mais quis informar o que aconteceu; Que só ficou lá e ele não foi lá; Que não foi embora por medo dele lhe encontrar, que ainda voltaram para festa, ficaram um pouco e depois subiram; Que não viu Luan na porta de sua casa com um pedação de pau, e nem teria como provar, porque a câmera pra ela não salva imagens; Que isso não aconteceu, ela não estava lá para confirmar; Que na residência de sua mãe não aconteceu isso; Que não se lembra de ter dito isto na delegacia; Que ele não pulou o muro e adentrou a casa; Que ele foi até a casa de sua mãe, e o muro ele nem precisaria pular porque o portão fica aberto; Que não pode informar sobre ele ter destruído a moto de seu tio porque não aconteceu na porta da casa de sua mãe, e ela não estava no momento que isso aconteceu, que foi lá na porta da casa de seu pai, na Praça José Alvino Pereira, que não estava nesse momento; Que em nenhum momento viu o Luan com um pedaço de pau e proferindo ameaças contra ela; Que disseram que isso aconteceu; Que lá na porta da casa de pai, eles falaram; Que seu pai falou; Que seu pai chama-se Luiz Leonardo Alves do Carmo; Que seu pai falou desse momento dele ter quebrado a moto de seu tio, e comentou o que aconteceu lá embaixo; Que sobre o pedaço de pau não sabe informar, mas seu pai disse que era grande, mas ela não sabe dizer se era grande, pequeno, não sabe, que até então não estava no momento, que soube depois que vieram lhe buscar, depois que a policia chegou; Que não soube sobre ameaças que ele teria proferido; Que não procurava o Luan para se encontrar com ele, que todas as vezes que se encontravam ele que vinha até ela, mas ela correspondia; Que não mandava mensagem para ele; Que nunca mandou mensagens por pix; Que chegou a ir na casa dele e agredir uma ex namorada dele, que isso tem poucos meses, não sabe quantos meses, mas tem pouco meses antes desse acontecimento, não tem muitos meses; Que chegou a falar para o Luan que ia retirar essa medida protetiva; Que não chegou a pedir, que ia pedir, mas parece que não podia mais, por conta dele estar preso; Que ia pedir, mas não chegou a pedir não; Que ele sabia; Que a briga aconteceu no sábado, que ela tinha falado para ele que segunda feira iria na delegacia tirar a medida; Que estavam se encontrando nesse fim de relacionamento; Que ele não lhe persegue, que nunca aconteceu isso, dele ir onde ela está não; Que se encontraram por acaso, que não tinha visto ele, e ele também não tinha visto ela; Que era uma festa pública, da cidade; Que eles não tiveram contato nenhum, não lhe xingou nem nada, ele só foi no Samuel mesmo; Que ele nunca lhe ameaçou de nada, ele sempre falava que ia fazer com ele mesmo, que nunca ameaçou ela, nem sua família não; Que não tem interesse de ficar com essa medida protetiva, nunca teve; Que essas afirmações no processo foram de outra pessoa; Que quem teria motivação para isso seria seu pai; Que até pediu para seu pai retirar as queixas por acha que ele já pagou o que passou, ai seu pai falou que não queria, para ele Luan apodrecia na cadeia; (...); Que na casa de sua mãe o Luan não foi e na casa de sua tia não estava no momento, porque estava na casa de sua mãe, e não teria nem como escutar porque era longe mesmo; Que sua mãe mora na entrada da Cachoeira e foi lá no meio da Cachoeira; Que entre a casa de seu pai e sua tia tem uma casa no meio delas; Que se Luan for na casa de seu pai ele estará praticamente na porta de sua tia; Que ele nunca descumpriu a medida protetiva sem ela querer, que sempre esteve ciente, ciente assim, ela sempre aceitava; e conversavam sobre isso; Que queria se encontrar com ele e sempre se encontravam (…)”. (L.F.C.C., mov. 124, arq. 04). A própria vítima desmente os fatos inicialmente narrados, esclarecendo que: a) não houve agressão física por parte do réu; b) não houve ameaças proferidas contra ela; c) não houve perseguição ou constrangimento; d) os encontros eram consensuais e desejados por ambos; e) a medida protetiva era descumprida com sua anuência.Assim, as flagrantes contradições entre a versão inicialmente apresentada e o depoimento prestado em Juízo devem ser interpretadas em favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.2.3 - ConclusãoO nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. Note-se que os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar o inquérito em desfavor do denunciado. Foram também suficientes ao Ministério Público os fatos apurados para embasar o oferecimento da denúncia. Mas a verdade é que na fase judicial as provas não são suficientes para fundamentar um julgamento de condenação pela prática dos crimes imputados ao réuO depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, constitui prova de maior valor probatório, devendo prevalecer sobre declarações prestadas na fase inquisitorial.Ademais, registre-se que os delitos de dano e ameaça supostamente praticados contra os informantes Luiz Leonardo Alves do Carmo e Dulcilene Francisca dos Santos, conforme relatado durante a instrução criminal, encontram-se sob apuração no processo n° 5380423-50.2025.8.09.0011, em tramitação nesta Comarca.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito condenatório constante da denúncia e ABSOLVO o acusado LUAN OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes), nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 129, § 13º do Código Penal; 147, §1º do Código Penal; artigo 147-A, §º 1, inciso II, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal, contra a vítima L.F.C.C., com fulcro no art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal.Considerando que não persistem os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado LUAN OLIVEIRA SILVA, acima qualificado.Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado LUAN OLIVEIRA SILVA, devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.REVOGO as medidas protetivas de urgência deferida nos autos n°5227612-93.2025.8.09.0015, vez que a vítima manifestou o desinteresse em sua manutenção. A escrivania deverá proceder a cópia da presente sentença no processo mencionado e alimentar o BNMP.Sem custas e honorários.Em conformidade com o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Na ocasião em que o réu for intimado acerca da sentença, o oficial de Justiça deverá indagar a ele sobre a vontade de recorrer.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, então, retornem o feito conclusos para juízo de admissibilidade.Após o cumprimento de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, valendo a presente como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5567602-75.2023.8.09.0051

ID: 277127678

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5567602-75.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MATOS BELLO

Despacho

Advogados:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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RAFAEL ANGOTTI

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JOÃO PAULO LOPES TITO

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TITO SOUZA DO AMARAL

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CAIO VICTOR LOPES TITO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.br3ª Câmara CriminalRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5567602-75.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : Desembargador WILSON DIASRECORRENTE : MATHEUS BORGES JACINTO [ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO]ADVOGADO[A] : Dr. Carlos Márcio Rissi Macedo - OAB-GO 22.703ADVOGADO[A] : Dr. Renato Lopes Rocha - OAB-GO 26.396RECORRIDO : DANIEL MATOS BELLO [RÉU SOLTO]ADVOGADO[A] : Dr. Tito Souza do Amaral OAB-GO 12.443ADVOGADO[A] : Dr. João Paulo Lopes Tito - OAB-GO 30.636 ADVOGADO[A] : Dr. Caio Victor Lopes Tito - OAB-GO 38.656ADVOGADO[A] : Dr. Rafael Angotti - OAB-GO 63.109RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por MATHEUS BORGES JACINTO, outrora assistente de acusação, contra decisão de desclassificação do crime doloso contra a vida em concurso material com furto simples [art. 121, §2°, II c/c art. 14, II e art. 155, caput, com art. 69, todos do CP] para lesão corporal, seguida de deslocamento da competência para unidade judiciária diverso do tribunal do júri, sob o argumento de haver o animus decandi sinalizado na materialidade e autoria.Narra a exordial acusatória:“No dia 17 de junho de 2023, por volta das 04h30, na Rua 145, Nº 409, Setor Marista, nesta capital, o denunciado, com animus necandi, tentou matar a vítima Matheus Borges Jacinto, mediante socos e chutes, por motivo torpe, não concluindo o intento por circunstâncias alheias a sua vontade.Ato contínuo, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Lucas Roberto Tomm mediante socos na face, causando-lhe lesões corporais de natureza leve [relatório médico extraído dos autos nº 5378077-74].Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado subtraiu para si coisas alheias, consistentes no celular e no casaco de propriedade da vítima Matheus Borges Jacinto, no intuito de assegurar a impunidade dos crimes anteriores e face a um momento de desgraça particular do ofendido.Consta que o denunciado Daniel conduzia um veículo Toyota/Etios, de cor prata, placa PRQ-7747 e Lucas conduzia um veículo Toyota/Hilux, de cor prata, placa QCQ8E93. Ariadne e Karen eram passageiras do veículo de Daniel, enquanto a vítima Matheus, do veículo de Lucas.No local do fato, os veículos se envolveram em um acidente, tendo o veículo Hilux colidido contra o veículo Etios, sem lesão aos envolvidos.Então, Lucas e Matheus desembarcaram e se aproximaram do veículo Etios, iniciando uma conversa com Daniel, que passou a exigir que eles pagassem pelo prejuízo. Em razão da recusa de pagamento, Daniel e Matheus iniciaram uma discussão.Em dado momento, como se observa pelas imagens de evento nº 78, Daniel desferiu um soco em Matheus, que caiu ao chão, onde foi atingido por mais sete golpes da cabeça.Lucas e Karen correram para impedir a ação do denunciado, oportunidade em que Lucas também foi agredido com socos. Lucas tentou fugir do denunciado, mas foi perseguido por ele até o momento em que Lucas se afastou e o denunciado desistiu de prosseguir [...].”Recebimento da denúncia em 06.03.2024, e publicação da decisão de desclassificação, ora recorrida, em 22.08.2024:[…]O acusado DANIEL MATOS BELLO, declarou em seu interrogatório, que após sair da boate colidiu seu veículo com o veículo da vítima, trocaram agressões verbais e físicas, contudo, negou que tenham agredido a vítima com a intenção de matá-la, e negou ter subtraído objetos pertencentes a vítima.Extrai-se dos elementos de prova produzidos no curso da instrução processual, conforme requerido pelo órgão ministerial e a defesa, a ausência de indícios mínimos que o acusado tenha agido com o animus necandi. O vídeo 06 que consta na movimentação 219, demonstra a dinâmica dos fatos. As testemunhas presenciais relataram que no momento que o acusado evadiu-se do local, a vítima estava com vida, e que as agressões cessaram sem interferência de terceiros, portanto, voluntariamente.“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PREJUDICADO. 1- Verificando-se que os elementos dos autos não são suficientes para sustentar a ocorrência do elemento formal subjetivo do delito de tentativa de homicídio e restando evidente a ausência de animus necandi, imperiosa a desclassificação do crime para lesões corporais leves, previsto no art. 129, caput, do CP. 2- Operando-se a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, resta prejudicado o pleito absolutório, em razão de ter se deslocado a competência para o Juizado Especial Criminal. Recurso conhecido e provido”. [TJGO - Recurso em Sentido Estrito. 513749-04.2007.8.09.0051. Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. 2ª C. Criminal. Julgado em 09.09.14. DJe 1636 de 25.09.14]. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Não trazendo a formação de culpa, ao menos, indícios do elemento subjetivo do homicídio doloso, na modalidade tentada, impõe-se a desclassificação da conduta do agente para aquela prevista no artigo 129, do Código Penal. 2. Assim como a materialidade e autoria, o magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais qualificadoras. Havendo duas versões nos autos, uma contada por testemunhas e outra pelo réu, situação que demanda valoração circunstanciada da prova, não há que se retirar a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima da apreciação de seu juízo natural. Recurso conhecido e parcialmente provido”. [TJGO - Recurso em Sentido Estrito. 72376-32.2013.8.09.0024. Rel. Des. Itaney Francisco Campos. 1ª C. Criminal. Julgado em 10.07.14. DJe 1591 de 24.07.14]. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO ANIMUS NECANDI. Nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, se o juiz se convencer da existência de crime diverso daqueles referidos no §1º, do artigo 74, do mesmo diploma, desclassificará a conduta e remeterá o feito para julgamento pelo juízo competente. Recurso conhecido e desprovido." [TJGO - Recurso em Sentido Estrito 230822-70.2015.8.09.0087. Rel. Des. Lilia Mônica de Castro Borges Escher. 2ª C. Criminal. Julgado em 13.02.20. DJe 2948 de 12.03.20].O acusado não foi impedido de atingir seu intento homicida, e não se encontra elementos de prova que tenha havido a interferência de terceira pessoa ou qualquer outra circunstância alheia a sua vontade que acarretasse a cessação de sua conduta, no sentido de ceifar a vida da vítima. Neste sentido, impõe-se reconhecer que o conjunto probatório produzido no curso da instrução se mostrou insuficiente para dar suporte a decisão de pronúncia em face do acusado. Nesse diapasão, não havendo elementos mínimos para o reconhecimento do dolo de matar, prejudicada está a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da conduta perpetrada pelo acusado. No mesmo sentido, pertinente ao crime conexo ao teor do disposto no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, desclassificada a conduta, nos termos do artigo 419 da mesma codificação, o crime conexo seguirá a mesma sorte.Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 419 do Código de Processo Penal, desclassifico a conduta imputada ao acusado DANIEL MATOS BELLO, para reconhecer a prática da conduta delitiva de lesão corporal, e determino a redistribuição do feito para uma das varas criminais com competência para apreciar e julgar o presente feito.[...]Daí a irresignação do recurso em sentido estrito, outrora submetido ao juízo de retratação, negativo.Nas razões recursais MATHEUS BORGES JACINTO vindica “o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciar o acusado Daniel Matos Belo, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em face da vítima Matheus Borges Jacinto; e no artigo 155, caput, do Código Penal, em concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, a fim de ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri desta comarca e condenado nas penas decorrentes”.Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pelo “improvimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Recorrente, para que a decisão de desclassificação seja mantida pelos seus próprios e justos fundamentos”. E ainda, por ocasião de contrarrazões, o acusado DANIEL MATOS BELLO, ora recorrido, manifestou para que: “1. Não seja conhecido o recurso, por ter sido interposto por pessoa estranha aos autos, sem capacidade postulatória para o feito; 2. Não seja conhecido o recurso, por ausência das razões recursais, dada a absoluta intempestividade de sua juntada, nos termos do art. 588, do CPP; 3. Caso superados os motivos para não conhecimento, pelo princípio da eventualidade, fazendo coro com o Ministério Público, seja improvido o Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de desclassificação por seus próprios e inequívocos fundamentos.”A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS manifestou pelo “conhecimento e desprovimento do recurso”.DECISÃO MONOCRÁTICA desconhecendo o recurso em sentido estrito, ante o protocolo por advogado estranho aos autos, bem assim a intempestividade, outrora reconsiderada em sede AGRAVO REGIMENTAL, conhecendo e provendo a admissibilidade do recurso em sentido estrito, diante da regularidade no protocolo recursal e tempestividade da via eleita [movimentação 357].Trânsito em julgado do agravo regimental “para o Agravante no dia 22/04/2025, para o Agravado Daniel Matos Belo no dia 22/04/2025 e para o Agravado [Ministério Público] no dia 23/04/2025, com as devidas cautelas de praxe” [movimentação 363] Autos com vista a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS, ratificou o parecer lançado em oportunidade pretérita [movimentação 374].É o relatório, peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador WILSON DIASRelator

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Processo nº 5250399-98.2024.8.09.0097

ID: 291905780

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5250399-98.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MARCIANO DE JESUS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal Processo nº: 5250399-98.2024.8.09.0097. Ação Penal – (Artigo 307 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Autor: Min… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal Processo nº: 5250399-98.2024.8.09.0097. Ação Penal – (Artigo 307 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Acusado: Alex Marciano De Jesus. Advogado: Dr. Gabriel José dos Reis Neto – OAB/GO 54.095. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 dias do mês de junho de 2025, às 12h00min, mediante a realização de audiência por videoconferência, através da plataforma Zoom, autorizada e homologada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, nesta Comarca de Jussara, Estado de Goiás, onde estavam presentes o MM. Juiz Substituto, Dr. Gabriel Gomes Junqueira, o Promotor de Justiça, Dr. Luan Vitor de Almeida Santana, o acusado, Sr. Alex Marciano De Jesus, acompanhado de seu advogado, Dr. Gabriel José dos Reis Neto – OAB/GO 54.095. Aberta a audiência, o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas Alécio da Silva Carmo, Edgar Pereira dos Santos e André Ulisses Soares, os quais foram devidamente identificados, compromissados e advertidos na forma da lei sob pena de falso testemunho. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, após assegurar-lhe prévia entrevista com seu advogado, sendo-lhe informado por este juízo acerca de seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP não houve requerimentos complementares pelas partes. Ao final, as partes apresentaram alegações finais oralmente. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL: “Relatório (disponibilizado na mídia gravada de forma audiovisual); Fundamentação (disponibilizada na mídia gravada de forma audiovisual); DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido da Denúncia e, consequentemente, CONDENO ALEX MARCIANO DE JESUS, brasileiro, solteiro, mecânico industrial,Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal nascido em 29/11/1982, natural de Jussara/GO, portador do RG n. 4561778 GO, inscrito no CPF sob o n. 011.828.761- 37, filho de Maria Belmira da Silva, residente à Rua 09, Qd. 02, Lt. 03, Setor Nova Jussara, em Jussara/GO; como incurso no artigo 307 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, pelos fatos ocorridos em 03/04/2024, em Jusssara/GO. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DO ARTIGO 307 DO CP: Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, visto que o réu tem condenação transitada em julgado em 12.08.2024, referente a fato anterior ao discutido nos presentes autos, conforme Processo n. 5019560-91.2024, assim como do Processo n. 0120101-79.2019, com trânsito em julgado em 02.05.2024; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Assim, ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Outrossim, concorre a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), circunstância preponderante, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 10Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal (dez) dias-multa. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, visto que o réu tem condenação transitada em julgado em 12.08.2024, referente a fato anterior ao discutido nos presentes autos, conforme Processo n. 5019560-91.2024, assim como do Processo n. 0120101-79.2019, com trânsito em julgado em 02.05.2024; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Assim, ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Outrossim, concorre a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. No mais, tendo em vista a necessidade de aplicação do Concurso Material de Crimes (artigo 69 do CP), somo as penalidades dosadas, com consequente pena final de 1Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada, em razão da ausência de elementos mínimos acerca da condição econômica do réu. Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal, bem como considerando a pena definitiva aplicada as circunstâncias judiciais conforme analisado por ocasião da dosimetria da pena, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena. Realizada a detração, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer igual (artigo 387, §2º, do CPP). Em razão do réu já ter dois maus antecedentes, entendo pela inaplicabilidade das benesses dos artigos 44 e 77 do CP . Inexiste vítima a ser indenizada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. As partes foram intimadas do teor da Sentença em Audiência, ao passo que o Ministério Público dispensou o prazo recursal. Determino o perdimento da arma de fogo e munições em favor do Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça- se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; e) Proceda-se à remessa da arma de fogo e munições apreendidas em favor do Comando do Exército. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça-Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias; Dou à presente sentença força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Nos termos do artigo 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Audiência. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que vai subscrito por mim, Damires Pereira Cruz Costa, Secretária de Audiências, que o lavrei e assino. - documento assinado digitalmente - GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz Substituto

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Processo nº 5843201-36.2023.8.09.0051

ID: 277676128

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5843201-36.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS NUNES ALVES JUNIOR

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME SILVA ARAUJO

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GUILHERME SILVA ARAUJO

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MARIANA GOULART

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JULIA LEIVAS DE SOUZA

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3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5843201-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARCOS NUNES ALVES JUNIOR RECOR… 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5843201-36.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARCOS NUNES ALVES JUNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório lançado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MARCOS NUNES ALVES JÚNIOR, com fulcro no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia – GO (mov. 167), Dr. Lourival Machado da Costa, que acolheu o pedido do Ministério Público e desclassificou o crime imputado para o delito de lesão corporal. Delimitado o cerne da controvérsia recursal, passo à análise das teses vertidas. I – Da nulidade do reconhecimento fotográfico. Em suas razões recursais, assevera a defesa quanto a nulidade do reconhecimento fotográfico, em vista do descumprimento do procedimento expresso no artigo 226 do Código de Processo Penal. Aduz ainda que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não possui credibilidade visto que é usuária de entorpecentes e o fato ocorreu há cerca de 10 anos. Por fim, argumenta que a nulidade do reconhecimento fotográfico eiva de nulidade todas as demais provas. A princípio, dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal sobre o procedimento de reconhecimento de pessoa: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.” Segundo a literalidade do referido dispositivo processual, a realização do reconhecimento de pessoas constitui ato processual facultativo, ou seja, deve ser realizado apenas nas hipóteses em que se faça necessária a identificação do autor do delito. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça dispõe acerca da manutenção da condenação, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento, desde que existam outros elementos de prova independentes, tais como depoimentos que corroborem a autoria do crime. “APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, [...]DA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. [...] 3) A despeito de o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça terem revisto a jurisprudência que compreendia constituir o artigo 226 do Código de Processo Penal, mera recomendação, persiste a intelecção no sentido de serem possíveis a fixação da autoria delitiva e edição de um juízo condenatório, mesmo que o reconhecimento pessoal/fotográfico tenha sido realizado sem a observância das diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, se existirem outros elementos de convicção válidos e independentes, como na hipótese, onde colhidos depoimentos que corroboram a autoria atribuída ao réu/apelante.” (TJ-GO. 0086721-77.2017.8.09.0148, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Não obstante a mudança de posicionamento da 6ª Turma do STJ, que passou a reconhecer a nulidade e o afastamento do reconhecimento fotográfico quando realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, as razões dessa nova compreensão aplicam-se exclusivamente aos casos em que a condenação se fundamenta unicamente na prova de reconhecimento produzida na fase investigativa, sem a existência de qualquer outro elemento probatório que convalide a autoria do delito. Oportunamente, cita-se julgado semelhante: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. TORTURA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Consta dos autos que a vítima confirmou a participação do agravante desde a fase extrajudicial até seu depoimento em juízo, apontando detalhes dos fatos. A autoria foi confirmada, ainda, pelo relato das testemunhas protegidas e do delegado responsável, o qual mencionou que, em investigação de crimes de roubo, apurou-se conversas relativas a fatos do presente processo, inclusive fazendo referência ao agravante. 4. Ademais, o acórdão destacou que, embora o agravante tenha sustentado estar trabalhando no momento dos crimes, não juntou qualquer prova a corroborar o seu álibi. 5. Assim, a condenação não ficou delimitada ao citado reconhecimento, amparando-se em outros elementos de convicção coligidos em juízo, de modo que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 6. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp n. 2.485.694/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024). Neste ponto, coaduna-se com reverência à posição adotada pelo Tribunal da Cidadania, pois, o próprio artigo 155 do Código de Ritos citado, impede a condenação do agente com base exclusivamente em elementos indiciários: “Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”. Portanto, não há nulidade a ser declarada quanto ao reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede inquisitorial, mormente no caso em que a identificação foi corroborada por outras provas judicializadas. Em caso semelhante, em que ocorreu distinguishing ao atual posicionamento acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do artigo 226 do CPP, o STJ decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. [...].” (AgRg no HC 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Diante do exposto, após criteriosa análise do conjunto probatório reunido ao longo de toda a instrução processual, conclui-se que não assiste razão ao recorrente no que tange ao reconhecimento da nulidade suscitada. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos: Inquérito Policial n.º 2015.91797; relatório de investigação criminal (mov. 07, arq. 01, fl. 03); depoimentos das vítimas Ailton Maciel dos Santos (mov. 07, arq. 02, fls. 04/05) e Vania dos Santos Costa (mov. 07, arq. 02, fls. 05/07); relatório médico das lesões (mov. 07, arq. 02, fls. 10/11); laudos de exame médico (mov. 07, arq. 02, fls. 16/17 e 21/23); bem como termos de reconhecimento fotográfico (mov. 07, arq. 02, fls. 51 e 53). Sob essa perspectiva, verifica-se que a autoria delitiva encontra-se amparada em outros indícios além do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, os quais foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, as vítimas prestaram declarações pormenorizadas acerca da dinâmica dos fatos, corroboradas pelo reconhecimento firme e inequívoco do recorrente durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 158). A vítima Vania dos Santos Costa em depoimento realizado durante audiência de instrução em julgamento (mov. 156) atesta: “Que, na data de 19 de outubro de 2013, foi consumir entorpecentes no local dos fatos, acompanhada de Ailton Maciel dos Santos. Que, ao chegar ao local, havia um veículo de quatro portas, de cor clara, estacionado, do qual desceram MARCOS NUNES ALVES JÚNIOR, vulgo ‘Panda’, ‘Chaveirinho’ e ‘Amanda’. Que, em razão do acusado integrar o mesmo grupo de amizades da vítima, esta aproximou-se, momento em que foi surpreendida com o anúncio do assalto por parte do réu, que apontava uma arma de fogo. Que, mesmo após súplicas da vítima, o acusado respondeu: ‘Cala a boca, vagabunda’. Que, em seguida, subtraiu os pertences das vítimas e efetuou um disparo contra o pescoço de Ailton Maciel dos Santos, e, logo após, puxou os cabelos da depoente e efetuou outro disparo, à queima-roupa, em seu abdômen. Que, após os disparos, o acusado retornou ao veículo e evadiu-se do local. Que, em razão das lesões, permaneceu afastada do trabalho por mais de dois anos e submeteu-se a quatro cirurgias no Hospital HUGO. Que, embora no reconhecimento fotográfico tenha sido exibida apenas a imagem do acusado, a vítima o identificou com plena certeza e sem qualquer hesitação como autor dos disparos. Que, na ocasião dos fatos, não se encontrava sob efeito de substâncias entorpecentes.” De igual modo, Ailton Maciel dos Santos, também sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em depoimento constante no mov. 157, declarou: “Que mantinha relacionamento com Vania dos Santos Costa, a qual adquiria drogas do acusado. Que, na data de 19 de outubro de 2013, Vania solicitou-lhe que a acompanhasse até sua residência, ocasião em que decidiu passar no local dos fatos. Que, ao chegarem, Vania desceu da motocicleta enquanto o depoente permaneceu no veículo, momento em que observou a chegada de um automóvel, do qual desceu MARCOS NUNES ALVES JÚNIOR, acompanhado de outras pessoas. Que, ao aproximar-se da vítima, o réu sorriu, apontou uma arma de fogo e efetuou um disparo de raspão no pescoço do depoente. Que, em seguida, disparou contra Vania, atingindo-a no abdômen. Que, em decorrência do ferimento, permaneceu internado por doze dias, sem ingerir água. Que já havia tido contato com o réu em outras quatro oportunidades anteriores, apenas por contato visual. Que, no reconhecimento fotográfico, realizado com a exibição de três fotografias além da do acusado, identificou MARCOS NUNES ALVES JÚNIOR sem qualquer hesitação, reconhecendo-o inclusive por uma tatuagem localizada no peito.” Diante disso, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que os depoimentos detalhados das vítimas, aliados ao reconhecimento formal do acusado, conferem verossimilhança às suas declarações e afastam qualquer vício que possa comprometer a higidez do procedimento. Imperioso destacar que os testemunhos das vítimas possuem elevado valor probatório, sobretudo diante das circunstâncias em que os fatos ocorreram: local ermo e período noturno. Logo, impõe-se a manutenção da decisão objurgada (mov. 167). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer exarado pela douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Relator J10/BH Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente contra decisão que acolheu o pedido do Ministério Público para desclassificar a imputação original de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, fundamentada em desistência voluntária do agente (art. 15 do CP). O recorrente alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, sem observância das formalidades legais, acarreta nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, como os detalhados depoimentos das vítimas. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da prova, desde que existam outros elementos probatórios válidos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226; CP, arts. 15 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.485.694/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC nº 717.803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.08.2022; TJ-GO, Apelação Criminal nº 0086721-77.2017.8.09.0148, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Recurso em Sentido Estrito nº 5843201-36.2023.8.09.0051. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente da sessão do dia 20 de maio de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Esteve presente e fez sustentação oral a advogada do recorrente, Drª Júlia Leivas de Souza, OAB/SC 73001. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente contra decisão que acolheu o pedido do Ministério Público para desclassificar a imputação original de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, fundamentada em desistência voluntária do agente (art. 15 do CP). O recorrente alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, sem observância das formalidades legais, acarreta nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, como os detalhados depoimentos das vítimas. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da prova, desde que existam outros elementos probatórios válidos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226; CP, arts. 15 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.485.694/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC nº 717.803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.08.2022; TJ-GO, Apelação Criminal nº 0086721-77.2017.8.09.0148, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, j. 29.04.2024.

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