Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 998 de 1000

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Cauã CorrãA

OAB/MS 24.754

CAUÃ CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloisa Chaves MendonãA

OAB/GO 65.482

HELOISA CHAVES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Andreia Oliveira MendonãA

OAB/MT 17.086

ANDREIA OLIVEIRA MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Rodrigues MendonãA

OAB/GO 71.169

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valeria MendonãA Pinto

OAB/MT 26.257

VALERIA MENDONÃA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Charret VillaãA

OAB/RJ 140.941

MARIANA CHARRET VILLAÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Silva CorrãA

OAB/AP 1.355

EVALDO SILVA CORRÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Cosac ValenãA

OAB/GO 57.431

VANESSA COSAC VALENÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Arruda Vaz

OAB/PR 52.077

ANDRÃA ARRUDA VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

AndrãA Vale Spazzafumo

OAB/CE 14.130

ANDRÃA VALE SPAZZAFUMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karla Machado MendonãA

OAB/GO 29.339

KARLA MACHADO MENDONÃA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Torre Forte Propriedade Int…

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TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Seguranca Equipamentos Co…

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A SEGURANCA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmv Agentes Da Propriedade …

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MMV AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Da Silva Dias

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WESLLEY DA SILVA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Lemes Dos Santos

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OTACILIO LEMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edvane Morgado Dos Santos

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EDVANE MORGADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Re - Administracao E Presta…

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RE - ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materias Contra In…

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LM TUBOS MATERIAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lm Tubos Materiais Contra I…

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LM TUBOS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnofire Tecnologia Contra…

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TECNOFIRE TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bsky Brasil Equipamentos Co…

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BSKY BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldas Extintores E Equipam…

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CALDAS EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Somus Autogestao De Planos …

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SOMUS AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comérci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Extintores E C…

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ATACADAO DOS EXTINTORES E COMERCIO DE EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcca Engenharia E Constru…

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MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lca Servicos De Cobranca Lt…

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LCA SERVICOS DE COBRANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Dos S.

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A. A. DOS S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A & A Engenharia Ltda

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A & A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sobrinho Junior

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A. A. SOBRINHO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. R.

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A. V. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A E A Engenharia Ltda

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A E A ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Da S. B.

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A. A. DA S. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Icatu Seguros S/A

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A ICATU SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Provin Colla - Epp

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A. A. PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R A A Teles Ltda

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R A A TELES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Ribeiro Da Silva

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A A RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla - Epp

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A A PROVIN COLLA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panamericano A. Mercantil S…

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PANAMERICANO A. MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Provin Colla Epp

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A A PROVIN COLLA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telefonica Brasil S/A

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TELEFONICA BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicaç…

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NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S/A

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OI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lince Motors S/A

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LINCE MOTORS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Rent A Car S/A

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LOCALIZA RENT A CAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maia E Borba S/A

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MAIA E BORBA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Itau S/A

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BANCO ITAU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicoob S/A

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BANCO SICOOB S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Sicredi S/A

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BANCO SICREDI S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco S/A

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BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. W. Faber-Castell S/A

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A. W. FABER-CASTELL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Rent A Car S. A

Envolvido

LOCALIZA RENT A CAR S. A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadão Dia A Dia S/A

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ATACADãO DIA A DIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5694683-76.2024.8.09.0146

ID: 311820385

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5694683-76.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIO ALVES DA SILVA

Ementa

Advogados:

LEANDRO SOARES SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE). REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE… EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE). REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 302, §1º, III, e §3º, e 305, todos do CTB, imputando ao acusado a responsabilidade por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com embriaguez e omissão de socorro, além de evasão do local do acidente. A decisão de primeiro grau, após acolhimento de embargos de declaração, fixou a pena definitiva em 09 anos e 02 meses de reclusão e 06 meses de detenção, com regime inicial fechado. A defesa recorreu pleiteando a revisão da dosimetria e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se as circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base foram corretamente individualizadas;(ii) saber se houve bis in idem na consideração de elementos típicos do crime como fundamentos para majoração da pena;(iii) saber se é cabível a redução da pena-base e, consequentemente, do regime prisional imposto;(iv) saber se a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir foi fixada de forma fundamentada e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As circunstâncias judiciais utilizadas para elevar a pena-base não foram devidamente individualizadas, tampouco se mostraram extraordinárias, sendo, em sua maioria, inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem.4. Diante da ausência de elementos que justificassem a exasperação da pena-base, esta foi reduzida ao mínimo legal, com manutenção da compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria.5. Aplicada a causa de aumento do art. 302, §1º, III, do CTB, a pena definitiva do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor restou fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão.6. Quanto ao crime do art. 305 do CTB, a pena foi mantida em 06 meses de detenção, no mínimo legal, diante da inexistência de elementos que justificassem majoração.7. A pena total fixada permite o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, à luz do art. 33, §2º, "b", do CP, especialmente diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias desfavoráveis.8. A pena de suspensão da habilitação foi reduzida de 05 anos para 02 meses, por ausência de fundamentação específica para fixação acima do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A valoração negativa de circunstâncias típicas do crime não pode ser utilizada para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem.""2. A pena privativa de liberdade fixada entre 4 e 8 anos, quando não presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do CP.""3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo haver fundamentação concreta para fixação acima do mínimo legal."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 65, 69 e 33, §2º, "b"; CTB, arts. 293, 298, I, 302, §1º, III, e §3º, e 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5694683-76.2024.8.09.0146Comarca: São Luís de Montes BelosApelante: Késio Alves da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE). REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 302, §1º, III, e §3º, e 305, todos do CTB, imputando ao acusado a responsabilidade por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com embriaguez e omissão de socorro, além de evasão do local do acidente. A decisão de primeiro grau, após acolhimento de embargos de declaração, fixou a pena definitiva em 09 anos e 02 meses de reclusão e 06 meses de detenção, com regime inicial fechado. A defesa recorreu pleiteando a revisão da dosimetria e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se as circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base foram corretamente individualizadas;(ii) saber se houve bis in idem na consideração de elementos típicos do crime como fundamentos para majoração da pena;(iii) saber se é cabível a redução da pena-base e, consequentemente, do regime prisional imposto;(iv) saber se a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir foi fixada de forma fundamentada e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As circunstâncias judiciais utilizadas para elevar a pena-base não foram devidamente individualizadas, tampouco se mostraram extraordinárias, sendo, em sua maioria, inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem.4. Diante da ausência de elementos que justificassem a exasperação da pena-base, esta foi reduzida ao mínimo legal, com manutenção da compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria.5. Aplicada a causa de aumento do art. 302, §1º, III, do CTB, a pena definitiva do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor restou fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão.6. Quanto ao crime do art. 305 do CTB, a pena foi mantida em 06 meses de detenção, no mínimo legal, diante da inexistência de elementos que justificassem majoração.7. A pena total fixada permite o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, à luz do art. 33, §2º, "b", do CP, especialmente diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias desfavoráveis.8. A pena de suspensão da habilitação foi reduzida de 05 anos para 02 meses, por ausência de fundamentação específica para fixação acima do mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A valoração negativa de circunstâncias típicas do crime não pode ser utilizada para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem.""2. A pena privativa de liberdade fixada entre 4 e 8 anos, quando não presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do CP.""3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo haver fundamentação concreta para fixação acima do mínimo legal."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 65, 69 e 33, §2º, "b"; CTB, arts. 293, 298, I, 302, §1º, III, e §3º, e 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5694683-76.2024.8.09.0146, da Comarca de São Luís de Montes Belos, em que é Apelante Késio Alves da Silva e Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5694683-76.2024.8.09.0146Comarca: São Luís de Montes BelosApelante: Késio Alves da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de AdmissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Késio Alves da Silva pela prática das condutas tipificadas nos arts. 302, §1º, III, e §3º, e 305, todos, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), imputando-lhe, em síntese, a responsabilidade por homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado pela omissão de socorro e pela embriaguez ao volante, além do crime de afastamento do local do sinistro, nos seguintes termos (mov. 26):“Consta do procedimento investigatório preliminar policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante – APF, que, no dia dezesseis de julho de 2024 (16/07/2024), por volta de 22h56min, na Rodovia Estadual GO-060, Km 118, nesta cidade, o denunciado KESIO ALVES DA SILVA foi surpreendido logo após conduzir o veículo automotor VW/Polo, cor prata, placa NFV0H39, com sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool, conforme Teste de Alcoolemia por Etilômetro (bafômetro), que constatou concentração de álcool no patamar de 0,66mg/l (zero vírgula sessenta e seis miligramas) por litro de ar alveolar expelido, correspondente a 13,2dg/l (treze vírgula dois decigramas) de álcool por litro de sangue, portanto, superior à dosagem permitida por lei (seis decigramas de álcool por litro de sangue e/ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), a comprovar o estado de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool na condução de veículo automotor, por tal circunstância e por inobservar o cuidado objetivo necessário para a situação, isso, ao desobedecer à sinalização de redução da velocidade, o denunciado acabou por dar causa ao acidente automobilístico que levou a óbito a vítima Beyques Ramos Pereira por choque hemorrágico devido a graves ferimentos consistentes na rotura do baço, fígado, rim esquerdo e hemotórax bilateral, ao colidir seu veículo contra a motoneta DAFRA/Zig 50 cc, cor vermelha, que conduzia este veículo, e, após, de forma cruel, apenas arrastou aquela vítima ferida ainda com vida e a motoneta para o acostamento, deixando-a à própria sorte, em seguida, evadiu-se do local sem prestar os primeiros socorros, embora fosse possível fazê-lo, deixando-a ao desamparo e em grave e iminente perigo de morte, sem acionar as autoridades competentes, afastando-se imediatamente do local do sinistro para fugir às responsabilidades penal e civil que lhe poderiam ser atribuídas para o fim de assegurar a impunidade do crime de embriaguez ao volante.Apurou o procedimento investigatório policial referido que, naquele dia, horário e local acima mencionados, o denunciado, momentos antes, teria ingerido bebida alcoólica e saiu a conduzir o veículo automotor VW/Polo, cor prata, placa NFV0H39, e por inobservar o cuidado objetivo necessário para a situação, isso, ao desobedecer à sinalização de redução da velocidade e não obter êxito na frenagem, acabou por dar causa ao acidente automobilístico ao colidir seu veículo contra a traseira da motoneta DAFRA/Zig 50 cc, cor vermelha, que era conduzida pela vítima Beyques Ramos Pereira. Após o evento criminoso, de forma cruel, o denunciado apenas retirou a motoneta e a vítima, gravemente ferida, mas, ainda com vida, das ferragens de seu automóvel, arrastando-as para o acostamento, contudo, a deixá-la à própria sorte, ao desamparo e em grave e iminente perigo de morte, isso, sem lhe prestar assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, em seguida, evadiu-se do local sem acionar as autoridades competentes, assim como, se afastou imediatamente do local do sinistro para fugir às responsabilidades penal e civil que lhe poderiam ser atribuídas e à busca de assegurar a impunidade do crime de embriaguez ao volante, e, neste cenário, a vítima restou auxiliada por um terceiro que transitava pelo local no momento do acidente, o qual, por si, acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), entretanto, sem êxito em salvar a vida daquela aludida vítima devido à omissão do denunciado em lhe prestar socorro em tempo hábil e aos graves ferimentos consistentes na rotura do baço, fígado, rim esquerdo e hemotórax bilateral, os quais foram a causa eficiente da morte da mesma por choque hemorrágico. (...)”Recebida a denúncia, o processo teve regular instrução, com a oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, o qual confessou parcialmente os fatos. Em seguida, sobreveio sentença penal condenatória, reconhecendo a prática dos crimes imputados na exordial acusatória e fixando-lhe as penas de: 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo art. 302, §1º, III, e §3º, do CTB; 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pelo art. 305 do CTB; Totalizando, em concurso material, 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Ocorre que, em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, foi reconhecida omissão na dosimetria, pois, embora tenha havido o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB (omissão de socorro), esta não fora aplicada no cálculo final da pena.O Juízo de origem, então, acolheu os embargos e majorou a pena do crime de homicídio culposo em 1/3, elevando-a para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, agora a ser cumprida em regime fechado. Manteve-se inalterada a pena pelo delito de evasão do local do acidente (art. 305 do CTB), resultando em pena total de 09 anos e 02 meses de reclusão e 06 meses de detenção, com execução inicial da pena mais gravosa.Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, cujas razões, contrarrazões e parecer ministerial encontram-se regularmente acostados aos autos.III. MéritoDe início, importa salientar que o objeto da presente apelação criminal restringe-se à dosimetria da pena imposta ao réu, não havendo qualquer impugnação quanto à materialidade dos fatos delituosos tampouco à autoria atribuída a Késio Alves da Silva.3.1- Do crime do art. 302, §1º, III, e §3º, do CTB – Redução da pena-base A motivação da sentença, em relação ao procedimento dosimétrico, está assim explicitada (mov. 84):“(…) Do artigo 302, § 1º, III, e §3º, da Lei nº 9.503/97:Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com a culpabilidade reprovável, tendo em vista que o Teste de Alcoolemia por Etilômetro constatou concentração de álcool no patamar de 0,6mg/l (zero vírgula sessenta e seis miligramas) por litro de ar alveolar expelido, correspondente a 13.2dg/l (treze vírgula dois decigramas) de álcool por litro de sangue, sendo tal valor muito superior (dobro) à dosagem permitida por lei de 0,3 miligrama de álcool por litro alveolar. É primário. Não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva. As consequências do crime são graves, tendo em vista que a vítima deixou sua esposa viúva precocemente, por conta da ação do réu. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, tendo em vista que, além de o acusado ter deixado de prestar socorro à vítima, ainda a arrastou para as margens da rodovia, tirando as ferragens da motocicleta de seu carro. A vítima em nada concorreu para o crime.Logo, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante do artigo 298, I, do CTB, razão pela qual procedo à compensação entre ambas e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Do artigo 305 da Lei nº 9.503/97:Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. É primário. Não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social. Os motivos e as consequências do crime não destoam do esperado em delitos desta natureza. As circunstâncias não lhe são desfavoráveis. A vítima em nada concorreu para o crime.Logo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (Súmula 231 do STJ).Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção.Por se tratar de concurso material de crimes, a reprimenda corpórea chega ao patamar de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 06 (seis) meses de detenção, a primeira a ser cumprida no regime semiaberto, nos moldes do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, e a segunda no regime aberto, nos moldes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, executando-se, primeiro, a pena de reclusão, de acordo com a parte final do artigo 69 e artigo 76, ambos do CP, além da suspensão de se obter permissão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 05 anos (art. 293, Ctb).Não há falar em modificação do regime inicial de pena em virtude da detração, porque o período em que o acusado ficou preso provisoriamente não é capaz de alterar o regime semiaberto inicialmente estabelecido.Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44, do Código penal, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos.Também deixo de aplicar o benefício do SURSIS, previsto no art. 77, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado a pena superior a 2 anos.(...)”Como se vê, a sentença fixou a pena-base em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, considerando desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. Todavia, impõe-se revisão dessa valoração à luz dos critérios do art. 59, do Código Penal, à medida que as circunstâncias judiciais desfavoráveis não restaram suficientemente individualizadas para justificar a exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. No que tange à culpabilidade, embora se mencione o alto teor alcoólico aferido pelo teste de etilômetro (0,66mg/l), tal dado já é elemento constitutivo do tipo penal qualificado do art. 302, §3º, do CTB, não podendo ser considerado novamente para agravar a pena-base, sob pena de bis in idem. Quanto às circunstâncias do crime, a conduta de arrastar a vítima para o acostamento e deixar de acionar o socorro, igualmente, integra o fundamento da causa de aumento prevista no §1º, III, razão pela qual não pode ser valorada novamente na primeira fase da dosimetria, sob pena de dupla valoração negativa do mesmo fato.No tocante às consequências do crime, a perda de um ente familiar e o sofrimento da viúva, ainda que lastimáveis, são inerentes à prática do crime de homicídio culposo no trânsito, não se revelando extraordinárias a ponto de justificar exasperação autônoma da pena-base. Diante disso, impõe-se a neutralização das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão, conforme art. 302, §3º, do CTB. Na segunda fase, mantém-se a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da embriaguez (art. 298, I, do CTB), fixando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão.Reconhecida a causa de aumento pela omissão de socorro (art. 302, §1º, III), procede-se à majoração de 1/3, resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3.2. Do crime do art. 305 do CTB – Manutenção da pena no mínimo legalNo tocante ao crime de afastar-se do local do acidente para eximir-se da responsabilidade penal ou civil, previsto no art. 305 da Lei nº 9.503/97, a sentença fixou a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, correspondente ao mínimo legal, com a devida análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal. Com efeito, o Juízo singular expressamente reconheceu que a culpabilidade, os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não extrapolaram os contornos próprios da espécie, e que não havia nos autos elementos aptos a valorar negativamente a personalidade ou conduta social do réu. Além disso, reconheceu-se que não houve contribuição da vítima para o fato. Embora a presença da atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não enseja redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme pacificado na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que não se identificam elementos aptos a justificar elevação da pena, e que sua fixação já se deu no patamar mínimo previsto em lei, deve ser mantida a pena de 06 (seis) meses de detenção tal como imposta. Dessa forma, a pena final dos delitos, nos termos do artigo 69, do Código Penal, será de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão (art. 302, §1º, III, e §3º, CTB) e 06 (seis) meses de detenção (art. 305, CTB).Conforme disposto no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, a pena de reclusão entre 4 e 8 anos deve ser cumprida, como regra, em regime semiaberto.Considerando a primariedade do réu, a ausência de antecedentes e a revisão da dosimetria, não se verifica razão para imposição do regime mais gravoso (fechado), de modo que deve ser estabelecido o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena. Por fim, a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 293, do CTB, embora de aplicação obrigatória em caso de condenação por crimes de trânsito, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a sentença não apresenta fundamentação individualizada para fixação acima do mínimo legal. Na espécie, a sentença impôs a suspensão pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer justificativa concreta extraída das circunstâncias do fato ou das condições pessoais do réu que sustentasse tal elevação.Logo, considerando que a pena privativa de liberdade, após a readequação, foi fixada em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de privação de liberdade, e que não houve justificativa específica que evidenciasse a necessidade de fixação no patamar máximo da pena acessória, mostra-se desproporcional e desarrazoado manter a suspensão por 05 anos, devendo esta ser reduzida para 02 (dois) meses, com a devida adequação entre as sanções aplicadas. Numa síntese, reforma-se parcialmente a sentença para reduzir a pena-base do art. 302, §1º, III, e §3º, do CTB ao mínimo legal (5 anos), com aplicação da causa de aumento (1/3), resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão. Mantém-se a pena mínima de 6 meses pelo art. 305 do CTB. Ajusta-se a pena acessória de suspensão da habilitação para 2 meses. O regime inicial permanece semiaberto. IV- DispositivoAo teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para redução das penas, nos termos acima delineados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

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Processo nº 5296330-46.2025.8.09.0144

ID: 258305950

Tribunal: TJGO Órgão: Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 07 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5296330-46.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS LEMOS RENATA OLIVEIRA DE SOUZA VIVALDO FRAUZINO PEREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

LORENA FALEIRO MENDONÇA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 MANDADO DE PRISÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA N… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 MANDADO DE PRISÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA N° do Mandado: 5296330-46.2025.8.09.0144.01.0001-18 Data de validade: 14/04/2037 Nome Social: Não Informado RJI: 256330310-89 Alcunha: Não Informado Data de Nascimento: 13/02/1985 Sexo: Masculino Cor: Sem declaração RG: Não Informado Filiação: MARIA CLEIDES DOS SANTOS LEMOS(mãe) e ARY EUGENIO PAZ LEMOS(pai) Marcas e sinais: Nome da Pessoa: ANDRE LUIS DOS SANTOS LEMOS CPF: 009.452.231-61 Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou a qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Pris o em Flagrante. De outro lado, com fulcro nos arts. 312 e 313, ambos do C digo de Processo Penal, CONVERTO A PRIS O EM FLAGRANTE EM PRIS O PREVENTIVA de Andr Lu s dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza, para garantia da ordem p blica. Expe am-se os competentes mandados de pris o no sistema BNMP 3.0, com validade at 14/04/2033, em rela o a Renata e Vivaldo, e at 14/04/2037, quanto a Andr Lu s. Expe am-se, ainda, of cios s Dire es das Unidades Prisionais de Silv nia e Orizona, para que providenciem o encaminhamento dos autuados Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza realiza o de consulta m dica, diante das circunst ncias mencionadas nesta audi ncia. Determino, por fim, o envio de c pia integral dos presentes autos Subse o Judici ria Federal de Goi nia, para an lise quanto eventual ado o de provid ncias por aquele Ju zo. Conclu do o Inqu rito Policial, os autos dever o ser remetidos imediatamente ao Minist rio P blico. A presente decis o dever ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital e, na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local em que o autuado estiver custodiado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as dilig ncias supra e decorrido o primeiro dia til subsequente ao t rmino do plant o forense, determino a redistribui o dos autos ao Ju zo da Vara Informações Processuais: Nº do processo: 5296330-46.2025.8.09.0144 Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 2848 Artigo: 304 Artigo: 288 Identificação biométrica: Biometria identificada Endereços Não Informado Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:36:18 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:36:18Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 Criminal da Comarca de Silv nia-GO, para ci ncia e ado o das provid ncias cab veis. Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Não informado Goiania, 16 de Abril de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:36:18 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:36:18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 MANDADO DE PRISÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA N° do Mandado: 5296330-46.2025.8.09.0144.01.0002-20 Data de validade: 14/04/2033 Nome Social: Não Informado RJI: 235213701-59 Alcunha: NÃO INFORMADO Data de Nascimento: 09/12/1975 Sexo: Feminino Cor: Sem declaração RG: Não Informado Filiação: MARIA DALVA DE OLIVEIRA SOUZA(mãe) e MANOEL EVANDRO DE SOUZA(pai) Marcas e sinais: Nome da Pessoa: RENATA OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 713.595.161-15 Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou a qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Pris o em Flagrante. De outro lado, com fulcro nos arts. 312 e 313, ambos do C digo de Processo Penal, CONVERTO A PRIS O EM FLAGRANTE EM PRIS O PREVENTIVA de Andr Lu s dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza, para garantia da ordem p blica. Expe am-se os competentes mandados de pris o no sistema BNMP 3.0, com validade at 14/04/2033, em rela o a Renata e Vivaldo, e at 14/04/2037, quanto a Andr Lu s. Expe am-se, ainda, of cios s Dire es das Unidades Prisionais de Silv nia e Orizona, para que providenciem o encaminhamento dos autuados Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza realiza o de consulta m dica, diante das circunst ncias mencionadas nesta audi ncia. Determino, por fim, o envio de c pia integral dos presentes autos Subse o Judici ria Federal de Goi nia, para an lise quanto eventual ado o de provid ncias por aquele Ju zo. Conclu do o Inqu rito Policial, os autos dever o ser remetidos imediatamente ao Minist rio P blico. A presente decis o dever ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital e, na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local em que o autuado estiver custodiado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as dilig ncias supra e decorrido o primeiro dia til subsequente ao t rmino do plant o forense, determino a redistribui o dos autos ao Ju zo da Vara Criminal da Comarca de Silv nia-GO, para ci ncia e ado o das provid ncias cab veis. Informações Processuais: Nº do processo: 5296330-46.2025.8.09.0144 Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 2848 Artigo: 304 Artigo: 288 Identificação biométrica: Não Informado Endereços QS 12 Conjunto 1A, Riacho Fundo I, 21, , CEP 71.825-201, Jequie - DF Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:01:30 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:01:30Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Não informado Goiania, 16 de Abril de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:01:30 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:01:30 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 MANDADO DE PRISÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA N° do Mandado: 5296330-46.2025.8.09.0144.01.0003-22 Data de validade: 14/04/2033 Nome Social: Não Informado RJI: 235182039-05 Alcunha: NÃO INFORMADO Data de Nascimento: 21/07/2000 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: Não Informado Filiação: ELIANE NUNES FERREIRA(mãe) e VIVALDO FRAUZINO PEREIRA(pai) Marcas e sinais: Nome da Pessoa: VIVALDO FRAUZINO PEREIRA FILHO CPF: 047.415.141-70 Teor do Documento: O(a) Magistrado(a) subscritor do presente Mandado de Prisão determina ao oficial de justiça da sua jurisdição ou a qualquer Autoridade Policial competente e seus agentes, a quem este for apresentado ou dele tomar conhecimento, que PRENDA e RECOLHA, em alguma unidade prisional, à ordem e à disposição do juízo expedidor, a pessoa acima indicada e qualificada. Síntese da decisão: Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Pris o em Flagrante. De outro lado, com fulcro nos arts. 312 e 313, ambos do C digo de Processo Penal, CONVERTO A PRIS O EM FLAGRANTE EM PRIS O PREVENTIVA de Andr Lu s dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza, para garantia da ordem p blica. Expe am-se os competentes mandados de pris o no sistema BNMP 3.0, com validade at 14/04/2033, em rela o a Renata e Vivaldo, e at 14/04/2037, quanto a Andr Lu s. Expe am-se, ainda, of cios s Dire es das Unidades Prisionais de Silv nia e Orizona, para que providenciem o encaminhamento dos autuados Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza realiza o de consulta m dica, diante das circunst ncias mencionadas nesta audi ncia. Determino, por fim, o envio de c pia integral dos presentes autos Subse o Judici ria Federal de Goi nia, para an lise quanto eventual ado o de provid ncias por aquele Ju zo. Conclu do o Inqu rito Policial, os autos dever o ser remetidos imediatamente ao Minist rio P blico. A presente decis o dever ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital e, na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local em que o autuado estiver custodiado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as dilig ncias supra e decorrido o primeiro dia til subsequente ao t rmino do plant o forense, determino a redistribui o dos autos ao Ju zo da Vara Criminal da Comarca de Silv nia-GO, para ci ncia e ado o das provid ncias cab veis. Advertências e Determinações após o cumprimento do mandado Informações Processuais: Nº do processo: 5296330-46.2025.8.09.0144 Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 2848 Artigo: 304 Artigo: 288 Identificação biométrica: Não Informado Endereços 12CHACARA 306, S HAB ICENTE PIRES, CEP 72.007-695, Jequie - DF Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:01:36 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:01:36Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: plantaoonlineadm@tjgo.jus.br | telefone: (62) 3236- 5416 Após as formalidades de registro da prisão, a autoridade policial deverá comunicar o cumprimento do mandado, imediatamente, à autoridade judicial que determinou a expedição desta ordem e, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, também à autoridade judicial local competente, conforme lei de organização judiciária, para fins de audiência de custódia. Observação: Não informado Goiania, 16 de Abril de 2025. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado VICTOR ÁLVARES CIMINI RIBEIRO em 16/04/2025 17:01:36 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 16/04/2025 17:01:36 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário Gabinete 07-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Autos nº 5296330-46.2025.8.09.0144 Local, Data e Hora: Central de Custódia, 16/04/2025 às 14h. Presenças Juiz de Direito: Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro Ministério Público: Dr. Asdear Salinas Macias Custodiados: André Luís dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza. Advogados: Dra. Larissa Gomes Mendes, OAB-GO 63.956, Dr. Hernane Ferreira da Costa, OAB-DF 71.920 e Dr. Afonso Neto Lopes Carvalho, OAB-GO 63.471. Na data e hora agendadas, o MM. Juiz de Direito Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro designado por meio do Decreto Judiciário n° 1.811/2025, proferiu a abertura da audiência, com amparo na Resolução n°149/2021 oriunda do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta sobre o Plantão Judicial, com a utilização do sistema de videoconferências por meio do aplicativo ZOOM. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada aos autuados André Luís dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza entrevista reservada com os defensores devidamente habilitados nos autos (art. 1, §11, inciso I, da Resolução 213 do CNJ). Após, o MM. Juiz cientificou os réus do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responderem às perguntas (art. 8º, incisos VI e VII da citada resolução). Na sequência, o juiz de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) É portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos. Os presos responderam, de forma individual, conforme gravação audiovisual. Foi oportunizado ao Ministério Público e as Defesas realizarem perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada. As partes manifestaram de forma oral, conforme mídias. A seguir o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, oralmente, que é sintetizada nos seguintes termos: “Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de André Luís dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza, regularmente qualificados nos autos, imputando-se ao primeiro os delitos previstos nos arts. 304 e 288, caput, ambos do Código Penal, e, aos demais, o delito descrito no art. 288, caput, do mesmo diploma legal, praticados no dia 15/04/2025, por volta das 12h53, na Rua Dr. Joaquim Félix, Caixa Econômica Federal, Silvânia-GO, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para o Programa da Central de Custódia Interior, para a realização da audiência. Os autos foram recebidos e designada audiência de custódia nesta data, oportunidade em que as partes se manifestaram. Brevemente relatado. Após a análise dos autos, concluo, aparentemente, que os agentes foram presos em flagrante, conforme previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, por, em tese, terem se associado com o fim específico de praticar crimes, bem como o autuado André Luís ter feito uso de documento falso perante a autoridade policial (arts. 288, caput, e 304, ambos do Código Penal). Rejeito o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, uma vez que, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a autuada Renata encontrava- se na companhia do autuado Vivaldo, circunstância que, em tese, indica a prática do crime de associação criminosa. Ressalto, contudo, que tal questão deverá ser oportunamente analisada no bojo da instrução criminal, no âmbito da eventual ação penal. Verifico, outrossim, também que foram observadas todas as exigências constitucionais no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, uma vez que consta nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, em conformidade com os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. No que tange à competência deste Juízo, conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação, eventual declinação à Justiça Federal, caso se revele necessária, não impede a análise inicial dos autos, em sede de juízo preliminar. Dessa forma, considerando que a prisão foi realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, impõe-se a homologação da prisão em flagrante. Passo, neste momento, à aferição da necessidade de conversão da prisão em preventiva. Segundo dispõe o artigo 310 do CPP, após ciência quanto ao auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva; c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, além de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. No caso em tela, verifico a necessidade de conversão da prisão em preventiva. Explico. Conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os seguintes requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro refere-se à aparência do cometimento de um delito, consubstanciada na existência de provas do crime e de indícios de autoria; o segundo trata do risco que a liberdade do agente representa para a ordem pública, econômica ou para a aplicação da lei penal, caracterizando- se como um perigo social que justifica a custódia. Importante destacar que o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe que será admitida a decretação da prisão cautelar nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade policial autuou o flagranteado André Luís pelos crimes descritos nos arts. 288, caput, e 304, ambos do Código Penal, ao passo que os autuados Renata e Vivaldo foram autuados, em tese, apenas pela prática do crime previsto no art. 288, caput. Contudo, cumpre ressaltar que, ainda que o crime imputado a Renata e Vivaldo tenha pena máxima inferior a quatro anos, ambos são reincidentes, o que autoriza a decretação da cautelar, nos termos do inciso II do art. 313 do CPP. Superada tal questão, passo à análise do caso concreto. Na hipótese analisada, há elementos que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, uma vez que os autuados foram presos em flagrante delito. Presente, portanto, o fumus comissi delicti. Evidencia-se também o periculum libertatis, uma vez que, supostamente, os autuados associaram-se com o fim específico de praticar crime, qual seja, o saque indevido de valores de FGTS de terceiros junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, constatou-se que, em tese, o autuado André Luís dos Santos Lemes apresentou documento falso aos policiais por duas vezes, identificando-se, primeiramente, como “Humberto Guimarães Carneiro” e, posteriormente, como “Leandro Castilho Pereira”. Consta dos autos que os três flagranteados saíram do Distrito Federal em direção à cidade de Silvânia, interior do Estado de Goiás, com o intuito de abrir uma conta na CEF para, em seguida, tentar sacar valores do FGTS, o que não se concretizou devido ao acionamento da polícia pelo gerente da agência. Dessa forma, verifica-se que o modus operandi das condutas perpetradas pelos autuados demonstra a gravidade concreta das ações e a respectiva periculosidade. É reprovável a conduta dos agentes, pois atenta contra a fé pública instituída pelo Estado de Direito. Acresce-se que os autuados Renata Oliveira e Vivaldo Frauzino Pereira Filho são reincidentes em crimes dolosos. Embora as execuções penais em trâmite no Distrito Federal tenham sido arquivadas por cumprimento da pena, o status de reincidência permanece, haja vista que não decorreu o período depurador. Ademais, ainda que o denunciado André Luís seja, aparentemente, tecnicamente primário, os predicados pessoais, por si sós, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Pesa, ainda, contra o autuado, o fato de a autoridade policial não ter conseguido confirmar sua verdadeira identidade, tendo em vista as múltiplas identificações apresentadas, motivo pelo qual foi requisitada a correta identificação do flagranteado. Diante desse cenário, entendo que os autuados devem permanecer custodiados, com o objetivo de garantir a ordem pública, notadamente para evitar reiteração delitiva, já que, em juízo preliminar, constata-se que são reincidentes na prática de crimes, especialmente os ora imputados. Assim, em cognição sumária, própria deste momento processual, e inexistindo elementos que recomendem medida diversa, concluo pela necessidade e adequação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, diante da impossibilidade de se afirmar, com segurança, que não voltarão a delinquir. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes diante da gravidade das condutas e da reincidência específica, para assegurar a ordem pública. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante. De outro lado, com fulcro nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de André Luís dos Santos Lemes, Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza, para garantia da ordem pública. Expeçam-se os competentes mandados de prisão no sistema BNMP 3.0, com validade até 14/04/2033, em relação a Renata e Vivaldo, e até 14/04/2037, quanto a André Luís. Expeçam-se, ainda, ofícios às Direções das Unidades Prisionais de Silvânia e Orizona, para que providenciem o encaminhamento dos autuados Vivaldo Frauzino Pereira Filho e Renata Oliveira de Souza à realização de consulta médica, diante das circunstâncias mencionadas nesta audiência. Determino, por fim, o envio de cópia integral dos presentes autos à Subseção Judiciária Federal de Goiânia, para análise quanto à eventual adoção de providências por aquele Juízo. Concluído o Inquérito Policial, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Ministério Público. A presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital e, na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local em que o autuado estiver custodiado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as diligências supra e decorrido o primeiro dia útil subsequente ao término do plantão forense, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Silvânia-GO, para ciência e adoção das providências cabíveis. Confiro a este documento força de mandado/ofício, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos da Resolução nº 002/2012 da CGJ e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.” Consigno que as partes tiveram acesso à presente ata e concordaram com o seu conteúdo, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletrônica. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a gravação, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Nada mais havendo o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo. Eu, DCS, Assessora de Magistrado, digitei a presente. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO Juiz de Direito Plantonista da Central de Custódia (Gabinete 07)

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Processo nº 5205488-31.2025.8.09.0011

ID: 255798148

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5205488-31.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAKAGUCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa HABEAS CORPUS Nº 5205488-31.2025.8.09.0011 AUTOS ORIGINÁRIOS: 5898162-13.2024.8.09.0011 COMARCA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa HABEAS CORPUS Nº 5205488-31.2025.8.09.0011 AUTOS ORIGINÁRIOS: 5898162-13.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAKAGUCHI PACIENTE: FERNANDO RODRIGUES DO VALE RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. Walkiria de Azevedo Tertulino Sakaguchi (OAB/GO nº 61.676/GO), com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de FERNANDO RODRIGUES DO VALE, indicando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO. Dos autos originários, extrai-se que no dia 20.09.2024 o paciente foi preso em flagrante delito, pela prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 147, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal. Durante a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sob o fundamento da necessidade de se garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Impetrou-se, então, a presente ação mandamental, argumentando que o paciente se encontra preso há mais de 6 (seis) meses, sem que tenha se formado o sumário da culpa, por causas não atribuíveis à defesa, em razão de diversas redesignações de audiência. Pugna, assim, pela concessão da ordem liminarmente, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, que seja tornada definitiva a liminar concedida. Foram acostados documentos (ev. 01) Liminar indeferida (mov. 05). Informes prestados (mov. 09). A Procuradoria de Justiça, mediante parecer lançado pelo Dr. Astúlio Gonçalves de Souza, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 13). É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO RODRIGUES DO VALE, no qual a Impetrante, em suma, pleiteia o relaxamento da prisão em virtude de excesso de prazo. CONTEXTO FÁTICO E HISTÓRICO PROCESSUAL Infere-se dos autos principais que o paciente foi preso em flagrante aos 20/09/2024, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, e art. 147, todos do código penal. No dia seguinte, realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, sob o fundamento da necessidade de se resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão de o paciente ser contumaz na prática de crimes, senão vejamos: “ (...) Além desses requisitos, devem-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se revelarem inadequadas ou insuficientes, que é o caso dos presentes autos, conforme já enfatizado alhures. A prova da existência do crime encontra-se respaldada pelo próprio auto de prisão em flagrante. Como é consabido, a flagrância representa prova substancial da autoria delitiva. Ademais, no caso em apreço, há a presença de mais um requisito, pois de forma especial, conforme consta dos autos, o custodiado é contumaz na prática de delitos, desta forma, a segregação cautelar se faz necessária com fundamento na garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. Ademais, no caso em apreço, há a presença de mais um requisito, visto que o crime imputado ao autuado possui pena máxima em abstrato (preceito secundário) superior a 4 (quatro) anos, o que permite, a princípio, o decreto prisional. Por fim, diante do que restou exposto, as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dada ao desajustamento da conduta social do indiciado, que, ao que indica, é costumeiro na reiteração de condutas criminosas, havendo o sério risco, se solto, de praticar novamente o crime em questão. Assim, estando presentes os requisitos necessários para manutenção da segregação cautelar, a concessão da liberdade provisória resta prejudicada. Posto isso, sem mais delongas, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito, eis que, ausente qualquer irregularidade e, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o autuado, FERNANDO RODRIGUES DO VALE enclausurado até novas deliberações.” Concluída a investigação policial, os autos investigativos foram encaminhados ao órgão ministerial, que apresentou denúncia, imputando ao paciente a prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida aos 07/10/2024. Realizada audiência de instrução e julgamento nos dias 04.02.2025 e 18.02.2025 para oitiva de testemunhas. Contudo, no dia 18 de fevereiro, em razão de uma queda de energia na Casa de Prisão Provisória, não foi possível realizar o interrogatório do acusado, sendo a audiência em continuação designada para o dia 25.03.2025. No dia 21.02.2025, a defesa do acusado requereu a instauração de incidente de insanidade mental, nos autos apensados nº 5136972-56. O pedido foi acolhido pela magistrada a quo, que também determinou a suspensão dos autos principais e a retirada do processo de pauta. Na ocasião, analisou-se novamente a prisão do paciente, a qual foi mantida, em razão da persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar (decisão de ev. 7 – autos nº 5136972-56). Feita esta exposição, passo a análise das teses aventadas. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE PREJUDICADA. O argumento apresentado pelo impetrante de excesso de prazo, a toda evidência, não merece prosperar. Como visto, o paciente foi preso em flagrante em 20.09.2024, ao passo que submetido à audiência de custódia no dia seguinte (21.09.2024), teve a captura convertida em prisão preventiva, estando preso, portanto, há mais de 180 (cento e oitenta) dias. Inicialmente, insta assinalar que os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, de maneira que eventual mora deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a concessão de ordem mandamental em razão da configuração de excesso de prazo é medida somente admitida nas hipóteses em que a demora ocorra única e exclusivamente em razão da inércia ou desídia do próprio Poder Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de ofício pelo Juízo competente, em ofensa ao princípio da razoabilidade. De tal modo, a mera extrapolação aritmética dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do paciente. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1) Eventual transposição de prazo para término da instrução não se afere por meio aritmético e não ocasiona, imediata e automaticamente, o reconhecimento de constrangimento ilegal, que deve ser analisado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo, a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL Habeas Corpus Criminal 5413884-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Grifei Conforme já explanado, a exordial acusatória foi recebida no dia 07.10.2024. Nos dias 04.02.2025 e 18.02.2025 foram realizadas audiências para oitiva de testemunhas, não podendo o interrogatório do paciente ser realizado na última data por uma queda de energia na Unidade Prisional. O referido ato processual foi agendado para o dia 25.03.2025. Contudo, em razão da instauração de incidente de insanidade do paciente, requerido pela Defensoria Pública, os autos principais tiveram os prazos suspensos, sendo a audiência desmarcada. De se ver que a tramitação processual vem se desenvolvendo a tempo e modo necessários à persecução penal, em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e duração razoável do processo. O que se verifica é que a instrução apenas ainda não se encerrou em razão de pedido da própria defesa do paciente para instauração de incidente de insanidade mental, já que a data para seu interrogatório estava agendada para o dia 25.03.2025, já passado, que teve de ser cancelado a fim de aguardar os resultados da perícia médica. Nessas circunstâncias, não há falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, já que o atraso no encerramento da instrução criminal não pode ser atribuído ao Judiciário, mas à própria defesa. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. Como dito acima, o paciente foi preso em flagrante ante a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e 147, do Código Penal. Encaminhado à audiência de custódia, a magistrada singular homologou o flagrante e, ato contínuo, acatando a manifestação do Ministério Público, converteu a prisão em preventiva, conforme razões já expostas alhures. Em recente decisão, datada de 21.03.2025, a necessidade da segregação cautelar foi revista, sendo mantida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e a fim de evitar a reiteração delitiva, senão vejamos: […] Após analisar atentamente os autos, verifico que ainda se fazem presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do réu Fernando, nos termos do art. 312, caput, do CPP, diante da gravidade concreta do delito tentado contra a vida praticado, com arma branca e em via pública, em frente a casa da vítima, e notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, vez que ele tem extensa certidão de antecedentes criminais, o que comprova que ele é pessoa que insiste em praticar delitos. Além disso, é necessário preservar os depoimentos a serem tomados em Juízo, para que sejam prestados de forma livre e tranquila. Além disso, não verifiquei nenhuma causa superveniente, nos termos do art. 316, caput, do CPP, capaz de deslegitimar o decreto prisional. Os elementos probatórios contidos nos autos vinculam o réu à prática delituosa, tanto que a denúncia foi recebida e a prova oral caminha nesse sentido. E, ainda que comprovados nos autos, eventuais predicados pessoais favoráveis do acusado, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, não seria capaz de desconstituir o decreto de prisão preventiva, quando presentes os requisitos que a ensejam e fundamentam. Também tenho como inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, por todos os motivos que coloquei acima, pois entendo que não são suficientes para a preservação da ordem pública, ainda mais considerando a total ausência de fiscalização daquelas medidas. Sendo assim, persistindo ainda os motivos ensejadores da segregação cautelar, bem como os pressupostos autorizadores desta, deve ela ser mantida. É por isso que mantenho a prisão preventiva do réu, pois os fundamentos lá utilizados permanecem inalterados. […]” (mov. 128, autos nº 5898162-13). Pois bem. Passando-se à análise dos argumentos apresentados pelo impetrante, observo que a segregação cautelar merece ser mantida. A decisão proferida mostra-se concretamente fundamentada e em sintonia com o disposto no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque, é possível constatar apontamentos específicos acerca da gravidade do crime, assim como a abordagem referente a autoria e materialidade delitiva, satisfazendo-se, assim, a exigência do comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e art. 315 do Código de Processo Penal. A situação fática narrada nos autos denota gravidade em concreto e risco a ordem pública. Isso porque, o paciente foi abordado pela polícia após ter, aparentemente, desferido golpes de faca contra a vítima, acertando-lhe o rosto. Não sendo o suficiente, infere-se que, depois da chegada dos policiais, o paciente continuou ameaçando a vítima de morte, bradando que Agmar Vilela deveria andar com colete à prova de balas. Outrossim, impende destacar que o paciente possui diversas condenações transitadas em julgado (nº 79352-89 – embriaguez ao volante; nº 5298145-65 – lesão corporal grave); ações penais em andamento (nº 5407373-09 – tráfico de drogas), e outras passagens policiais já arquivadas (folha de antecedentes criminais – mov. 04, autos principais). Nesse contexto, a situação fática apresentada no caderno processual recomenda a clausura da paciente, não apenas em razão da gravidade fática, mas para que não ocorra reiteração delitiva, resguardando-se, com isso, a ordem pública. Consequentemente, conclui-se que os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, estão presentes ao caso e que a decisão está fundamentada para a determinação da clausura. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Noutro tanto, a existência de predicados pessoais favoráveis em favor do paciente não se mostram, por si só, como fatores que permitem a revogação da custódia cautelar. Isso porque, conforme já ponderado e observado alhures, os elementos que impuseram a prisão preventiva estão solidificados em circunstâncias concretas, as quais têm por escopo a preservação da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. A propósito, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a temática: EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. […]. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4 ? Eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes a ensejar a liberdade, ante a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. […]. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5420666-40.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023) (grifei). Dessa forma, ainda que o agente seja detentor de residência fixa e emprego lícito, tais predicados, de modo isolado, não justificam a revogação da prisão cautelar, máxime quando os requisitos necessários para sua aplicação ressaem do caso em tela. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. Na mesma toada, não há cabimento para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao caso. Ora, conforme já apontado acima, o paciente ostenta comportamento perigoso, haja vista que desferiu golpes de faca que atingiram o rosto da vítima, colocando em risco sua integridade física. Igualmente, houve a profusão de ameaça em seu desfavor, agravando-se ainda mais a situação fática. Além do mais, há fundado receio de reiteração delitiva, haja vista que o paciente possui diversas passagens criminais, com condenações já transitadas em julgado e outras em andamento, por crimes graves, inclusive com emprego de violência (tráfico de drogas, lesão corporal grave, embriaguez ao volante, etc). Nesses termos, não há possibilidade ou cabimento para o emprego de outras medidas cautelares diversas, nem mesmo monitoramento eletrônico ou recolhimento noturno, pois, diante das particularidades da causa, as quais atestam conduta inconsequente e irreprimível em voltar a delinquir quando em liberdade, as cautelares subsidiárias não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, pois, é a jurisprudência deste Sodalício goiano. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. 1. (...) 2. Idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade da agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do fato, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva (quantidade de crimes patrimoniais em curto espaço de tempo), além da gradação observada das condutadas imputadas (recente ajuizamento de ação penal de homicídio). 3. Resta inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando os elementos fáticos concretos indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. No mais, nota-se que recentemente houve a concessão de livramento condicional, mediante a imposição de condições impostas em favor do paciente para não voltar a praticar infração penal, o que não se revelou eficaz. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5388679-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Em face disso, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, posto que concretamente fundamentada nos requisitos ensejadores, nos termos da legislação processual penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem, nos termos acima expendidos. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 10/3 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da gravidade concreta do crime e de seus antecedentes criminais. Alega a impetrante excesso de prazo para formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente e, de ofício, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisado conforme os critérios da razoabilidade e das particularidades do caso. 4. A instrução criminal foi suspensa em razão de pedido de incidente de insanidade formulado pela própria defesa, não havendo desídia do Judiciário na condução do feito. 5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da reincidência do paciente em práticas criminosas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando os antecedentes do paciente e a natureza do crime praticado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão cautelar não se configura automaticamente pela mera extrapolação do prazo legal, devendo ser analisado conforme os critérios da razoabilidade e das peculiaridades do caso. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando demonstrada a insuficiência dessas para conter a reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 316. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5413884-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024; HC 5420666-40.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023; HC 5388679-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe 03/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da gravidade concreta do crime e de seus antecedentes criminais. Alega a impetrante excesso de prazo para formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente e, de ofício, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisado conforme os critérios da razoabilidade e das particularidades do caso. 4. A instrução criminal foi suspensa em razão de pedido de incidente de insanidade formulado pela própria defesa, não havendo desídia do Judiciário na condução do feito. 5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da reincidência do paciente em práticas criminosas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando os antecedentes do paciente e a natureza do crime praticado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão cautelar não se configura automaticamente pela mera extrapolação do prazo legal, devendo ser analisado conforme os critérios da razoabilidade e das peculiaridades do caso. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando demonstrada a insuficiência dessas para conter a reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 316. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5413884-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024; HC 5420666-40.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023; HC 5388679-90.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe 03/06/2024.

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Processo nº 5350219-97.2025.8.09.0051

ID: 317922600

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5350219-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VIEIRA LEMES

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA DI CREDICO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 … PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 5350219-97.2025.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: VINICIUS VIEIRA LEMESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDecisão“EMENTA: DECISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTA QUESTÕES PRELIMINARES. RECEBE DENÚNCIA. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA. 1. A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual. 2. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade a partir de uma análise perfunctória a denúncia dever ser recebida. 3. Tendo em vista que permanecem incólumes os requisitos que subsidiaram a decretação da prisão, sua manutenção é medida cabível. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de VINÍCIUS VIEIRA LEMES, brasileiro, união estável, proprietário de lava-jato, natural de Cezarina/GO, com 25 anos de idade, nascido em 11/08/1999, com RG n. 6985250 SSP/GO, inscrito no CPF n. 710.306.821-60, filho de Girlene Lemes Ferreira e Odilon Vieira Cardoso, residente na Rua Planalto Central, Qd. 59, Lt. 10A, Parque Industrial João Bráz, Goiânia/GO, telefone n. (62) 99215-5096, (atualmente preso), como incurso na pena artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 07 de maio de 2025.Narra a peça acusatória:“Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, no dia 07/05/2025, por volta das 08h45min, no Setor Goiânia Viva, nesta capital, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, trazia consigo, para difusão, 1 (uma) porção, em formato de tablete, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, parte integrante da massa total apreendida. No mesmo contexto delitivo, na Rua Planalto Central, Qd. 59, Lt. 10A, Parque Industrial João Bráz, nesta capital, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, tinha em depósito, para difusão: 14 (catorze) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, com a identificação “BMW”, sendo cinco acondicionadas em plástico vermelho, duas em plástico roxo, uma em plástico rosa, duas em plástico marrom, quatro em plástico verde e uma em plástico preto, somando a massa bruta total de 15,220 Kg (quinze quilogramas, duzentos e vinte gramas); 7 (sete) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, com a identificação “Smurf”, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta total de 7,575 Kg (sete quilogramas, quinhentos e setenta e cinco gramas); 15 (quinze) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor amarelada, constituído do alcaloide “cocaína”, vulgarmente conhecido como “crack”, com a identificação “Johnnie Walker” e “Gold”, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 15,645 Kg (quinze quilogramas, seiscentos e quarenta e cinco gramas); e 1 (uma) porção, em formato de tablete, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, contendo o desenho de uma cédula de um dólar e o número 2024, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 1,100 Kg (um quilograma e cem gramas).É o que atestam: o Termo de Exibição e Apreensão (evento n. 33, págs. 125/126 do PDF); o Registro de Atendimento Integrado – R.A.I n. 41625491 (evento n. 33, págs. 136/149 do PDF); e o Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (evento n. 33, págs. 159/163 do PDF), todos do inquérito policial. Pormenorizando os fatos, policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o denunciado caminhando com uma mochila nas costas, sendo que, ao notar a aproximação da equipe, repentinamente empreendeu fuga, atitude considerada suspeita e que ensejou a sua abordagem. Durante a busca pessoal, foi localizada, no interior de sua mochila, um tablete de aproximadamente um quilograma de “cocaína”. Questionado, o denunciado afirmou que pretendia realizar a entrega da droga e informou aos militares que possuía maiores porções em sua residência, onde foram localizadas e apreendidas 22 (vinte e duas) porções, também em formato de tabletes, de “cocaína”, somando a massa bruta total de 23,895 Kg (vinte e três quilogramas, oitocentos e noventa e cinco gramas), e 15 (quinze) porções de “crack”, com massa bruta total de 15,645 Kg (quinze quilogramas, seiscentos e quarenta e cinco gramas). Diante da situação de flagrância, o denunciado foi preso e conduzido à Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Goiânia.”Ressai do presente processo que, o acusado foi preso em flagrante no dia 07/05/2025, tendo sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quando da audiência de custódia realizada no dia 08/05/2025 (evento 22).O Inquérito Policial nº 2506324933 foi anexado ao evento 33, e possui dentre outros documentos, Termo de Exibição e Apreensão, RAI nº 41625491, Termos de Depoimentos, Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas, dentre outros.Com a conclusão do Inquérito nº 2506324933, a denúncia foi oferecida em 30/05/2025 (evento 38). Na oportunidade, o representante Ministerial requereu a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística a fim de que seja juntado ao processo o Laudo Definitivo de Identificação de Drogas, e a remessa à DPF dos dados relativos a este processo (n. do protocolo, data da distribuição, qualificação do denunciado e dispositivo legal em que está incurso) a fim de incluí-lo no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Por fim, requereu que seja anexado a cópia do registro de atendimento integrado – R.A.I, ao instrumento de requisição das testemunhas e policiais militares, para os fins do art. 204, parágrafo único, do CPP.Em seguida, com o oferecimento da denúncia, o Juízo da 1º Vara das Garantias declinou a competência, bem como determinou a redistribuição do presente processo (evento 40).Processo redistribuído a este juízo em evento 41.Despacho proferido no evento 45, determinou a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias; requisitou o laudo definitivo das substâncias apreendidas, com prazo de 10 dias, autorizando a incineração após a juntada do laudo, preservando fração para contraprova; determinou a inclusão dos dados do processo no SINIC, e indeferiu o pedido do Ministério Público para anexar o R.A.I. às requisições das testemunhas policiais militares.O acusado foi devidamente notificado no evento 55.Por meio de sua defesa constituída, o acusado apresentou resposta à acusação onde requereu, em síntese, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial não autorizado na residência do acusado, com consequente rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP) ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no artigo 386 do Código de Processo Penal. Alegou violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e ausência de consentimento válido para a busca domiciliar, além de não ter sido assegurado o direito ao silêncio no momento da prisão. Alternativamente, pleiteou a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), argumentando que o réu é primário, possui trabalho lícito, residência fixa e vínculos familiares na comarca, não representando risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por fim, indicou rol de testemunhas (evento 58).Laudo definitivo de Drogas anexado ao evento 61.Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento das preliminares suscitadas pela defesa, pela rejeição do pedido de absolvição sumária e pela manutenção da prisão preventiva do acusado, por persistirem os fundamentos que a legitimam. Requereu, ainda, o regular prosseguimento do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal (evento 63). Veio o processo concluso no evento 64.É o relatório. Decido.I – Da tese de Nulidade - Violação de Domicílio.A Defesa levantou preliminarmente, a tese da Teria dos Frutos da Árvore envenenada, sob o fundamento que ocorreu violação de domicílio. Frisou que, os policiais agiram ao contra da Constituição Federal, e que não observaram o que preconiza o art. 240, do Código Penal. Diante disto, requer, conhecimento da nulidade de todas as demais provas que decorreram da abordagem pessoal.Relata, que o acusado não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, o que configura uma extrema ilegalidade na invasão de domicílio realizada pelos policiais.Ora, quanto as teses trazida pela Defesa, como cediço, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano e, enquanto a primeira crava que há contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal, como no caso posto, em que a prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos.Ilícitas na origem, vicia-se o resto, se outras provas delas decorreram. É o que se extrai, expressamente, no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. A essa contaminação a doutrina denomina frutos da árvore envenenada, cuja teoria acentua que os efeitos da ilicitude da prova originária podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material superveniente. Em uma relação de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhada dos autos.Em consonância com esse dispositivo legal, excetuam-se da regra apenas os casos em que não está evidenciado o nexo de causalidade entre uma prova e as demais ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Ou seja, se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo.No caso em questão, a prova de materialidade e autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado, e sem que haja prévia autorização do morador.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).No caso em questão, a prova de materialidade e autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (busca domiciliar e abordagem), pois a teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…) Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…) Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Na espécie, a busca policial e pessoal deram-se de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado VINICIUS estava em posse de objeto ilícito, vez que policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o denunciado caminhando com uma mochila nas costas, sendo que, ao notar a aproximação da equipe, repentinamente empreendeu fuga, atitude considerada suspeita e que ensejou a sua abordagem.Importante salientar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, apresentando-se em constante estado de flagrância, o que autoriza, a busca domiciliar e pessoal, com ou sem mandado de busca e apreensão, ainda que no período noturno, conforme preceitua o referido artigo, não constituindo prova ilícita, razão por que não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio.Ressalto ainda, que na ocasião dos fatos, os policiais estavam em patrulhamento pela região, perceberam o acusado em atitude suspeita, procedeu-se com a abordagem do acusado, encontrando drogas em sua posse.Friso ainda, que na ocasião da abordagem foram encontradas drogas com o autuado o qual informou a existência de mais entorpecente em sua residência. Na busca domiciliar, foram encontradas expressiva quantidade de drogas no interior da residência, sendo: 14 (catorze) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, com a identificação “BMW”, sendo cinco acondicionadas em plástico vermelho, duas em plástico roxo, uma em plástico rosa, duas em plástico marrom, quatro em plástico verde e uma em plástico preto, somando a massa bruta total de 15,220 Kg (quinze quilogramas, duzentos e vinte gramas); 7 (sete) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, com a identificação “Smurf”, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta total de 7,575 Kg (sete quilogramas, quinhentos e setenta e cinco gramas); 15 (quinze) porções, em formato de tabletes, de material petrificado de cor amarelada, constituído do alcaloide “cocaína”, vulgarmente conhecido como “crack”, com a identificação “Johnnie Walker” e “Gold”, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 15,645 Kg (quinze quilogramas, seiscentos e quarenta e cinco gramas); e 1 (uma) porção, em formato de tablete, de material petrificado de cor esbranquiçada, constituído do alcaloide “cocaína”, contendo o desenho de uma cédula de um dólar e o número 2024, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 1,100 Kg (um quilograma e cem gramas).De mais a mais, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.927 – SP (2018/0024073 RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ROBSON DA SILVA BATISTA ADVOGADOS: EDMUNDO DIAS ROSA – SP052076 RENATO CHINEN DA COSTA – SP249474 DECISÃO. (...). 4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente). 5. (...). (STJ – REsp: 1721927 SP 2018/0024073-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 10/12/2018). (Grifo meu)Dessa forma, resta configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Portanto, é legítimo a busca pessoal e o ingresso na residência e, por conseguinte, as apreensões efetivadas. Portanto, tendo em vista o cumprimento de todas as formalidades legais, afasto a preliminar arguida.II - Ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda).A defesa sustenta que o réu não teria sido advertido sobre o direito de permanecer em silêncio.Todavia, a alegação é genérica e desacompanhada de qualquer prova concreta de prejuízo, sendo certo que, conforme a jurisprudência dominante, a nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio é relativa e exige demonstração de efetivo prejuízo (artigo 563 do Código de Processo Penal), o que não se verifica.Sobre o assunto, vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ART. 155, § 1º, DO CP). AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL . ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial . 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual (ut, AgRg no HC n. 712.423/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 14/3/2022 .) 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2465214 SC 2023/0303051-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) grifeiAssim, afasto a preliminar arguida pela defesa.III – Do recebimento da denúncia e da designação da audiência de instrução e julgamento.Consiste esta fase na apreciação da existência do fato típico e antijurídico, da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como, do preenchimento dos requisitos legais para que o órgão acusatório, no exercício do direito de ação, consiga obter do Poder Judiciário a análise da existência da pretensão punitiva estatal e de sua efetivação.Extrai-se do processo que, em tese, os fatos narrados são típicos e antijurídicos, amoldando-se aos tipos penais abstratos previstos em lei, e em relação à autoria, existem indícios suficientes de que o acusado tenha praticado o delito descrito na denúncia, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Desta forma, por ora, entendo que a inicial acusatória é apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagrar a ação penal de iniciativa pública incondicionada e de viabilizar o exercício do direito de defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar, razões pelas quais, RECEBO a denúncia inserida no evento 38, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.Da análise do processo, infere-se que não foram demonstradas hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, porquanto se mostra evidente a justa causa para a persecução criminal em Juízo, uma vez que há imputação de conduta presumivelmente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, deve ser designada audiência de instrução e julgamento.IV – Do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva.Requer, a defesa, a revogação da prisão preventiva sob argumento que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da medida. Pois bem. O magistrado poderá revogar a prisão preventiva decretada, quando verificar a inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, que são aquelas estabelecidas no artigo 312, do Código de Processo Penal, que assim prevê:“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.”À luz desse dispositivo legal, verifica-se que a prisão preventiva somente poderá ser decretada a fim de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, de sorte que ausentes estas circunstâncias, impõe-se a concessão da liberdade provisória. E ainda, é essencial a preexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais são observados dentro dos parâmetros predeterminados no ordenamento processual penal. Mencionados requisitos amoldam-se no sentimento de impunidade impregnado na sociedade abalada constantemente por índices elevados de criminalidade – e muitas das vezes com razão, frente a ineficácia do poder público ao qual é reservado o jus puniendi–, só vêm depor contra o próprio aparelho repressor estatal, gerando com isso um círculo vicioso que só faz elevar a insegurança e até mesmo o aumento das condutas criminosas. Com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ter caráter excepcional, e, portanto, “só se legitima quando fundada em razões inafastáveis, vinculadas a elementos concretos indicativos da necessidade da medida” (TJGO, HABEAS-CORPUS 243617-20.2011.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2011, DJe 875 de 05/08/2011). O artigo 316, do Código de Processo Penal, estabelece: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”Verifica-se que no dia 08/05/2025, em sede audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva da Requerente/Denunciado, em razão de reconhecer a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, além de ser medida necessária e adequada para se resguardar a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal e ante ao perigo gerado pelo estado de liberdade. E ainda, pelo fato, do acuado não ter comprovado exercício de atividade laboral lícita antes de sua segregação, tampouco residência fixa no distrito da culpa.No caso em comento, verifica-se que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva persistem, pois, desde o momento da prisão preventiva não surgiu nenhum fato novo que pudesse afastar tais motivos. Ademais, da análise do processo, infere-se que o acusado foi preso em flagrante delito, demonstrando indícios de autoria e prova de materialidade. Dispõe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que para a prisão preventiva é suficiente:“A prova bastante da existência do crime e suficientes indícios da autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não, a custódia preventiva”(STF: RTJ 64/77). Com efeito, a prisão preventiva foi decretada porque há prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria, para a garantia da ordem pública e desde então não surgiu nenhum fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva do requerente. Sobre o tema, o (STJ) Superior Tribunal de Justiça orienta:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA TENTADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.(…). 3. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal. 4.(…).6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC 106.984/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)”O pedido de revogação não foi instruído com documento que evidencie a modificação do cenário fático probatório, sendo insuficientes as meras alegações do requerente.Dessarte, não houve nenhuma alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva expedido em face do requerente (artigo 316, do Código de Processo Penal).Assim sendo, in casu, entendo que não é cabível a concessão da liberdade provisória, uma vez que permanecem incólumes os requisitos que subsidiaram a decretação da prisão preventiva, não havendo alteração fática do que já restou decidido pelo julgador que emitiu a ordem de prisão preventiva em desfavor do ora requerente.Ressalto, que em que pese o requerido ter alegado ocupação lícita e endereço certo, os predicados pessoais do agente, como ocupação lícita e endereço certo, ainda que comprovados, não constituem, por si só, óbice à manutenção da custódia provisória, se os fatos a justificam, nada corrobora para aplicação de medidas cautelares diversa da prisão conforme, já fundamentado acima.Vejamos o entendimento dos Tribunais:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NEGA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, acautelar o meio social, tendo em vista a gravidade do crime pelo modus operandi, tráfico de drogas (8 kg de maconha), além do modus operandi do acusado, indicativos da traficância, oriunda do Estado Mato Grosso do Sul e com destino a Goiânia, escondendo os entorpecentes dentro de dois pneus, e para acautelar o meio social, pela patente reiteração delitiva, possuindo antecedentes criminais pelos crimes de roubo e ato infracional por tráfico de droga, notoriamente causadores de instabilidade no meio social. 2) Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. 3) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se não comprovados, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HC: 04244867220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 20/10/2020) GrifeiDessarte, acolho o parecer Ministerial, por entender que não é cabível a revogação do mandado de prisão preventiva no momento, uma vez que ainda estão presentes os requisitos que subsidiaram o decreto de prisão preventiva.É o quanto basta. Isto posto, ACOLHO o parecer ministerial e com base no art. 312 e art. 313, II e III, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por VINÍCIUS VIEIRA LEMES, brasileiro, união estável, proprietário de lava-jato, natural de Cezarina/GO, com 25 anos de idade, nascido em 11/08/1999, com RG n. 6985250 SSP/GO, inscrito no CPF n. 710.306.821-60, filho de Girlene Lemes Ferreira e Odilon Vieira Cardoso, residente na Rua Planalto Central, Qd. 59, Lt. 10A, Parque Industrial João Bráz, Goiânia/GO, telefone n. (62) 99215-5096, (atualmente preso) e, de consequência, MANTENHO a prisão preventiva decretada no evento n°22, pelos fundamentos supra.Designo audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 25/07/2025, às 14:30 horas, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato, nos moldes do art. 56, da Lei de n. 11.343/06, devendo proceder com a citação e intimação do denunciado.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo. Desde já fica registrado que não será disponibilizado, de forma alguma, link aos referidos profissionais.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente o denunciado tenha cumprido ou esteja cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, proceda a Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária, devendo os responsáveis pela sala passiva serem orientados a não disponibilizarem link de audiência deste juízo diretamente às partes, testemunhas ou advogados.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Registre-se que para testemunhas e partes residentes em Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade – Comarcas contíguas a Goiânia e providas de transporte público que interliga as cidades – não há necessidade de reserva de sala passiva, devendo ser intimados para comparecerem presencialmente nesta Unidade Judiciária (4ª Vara Criminal – Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 806 – 8º andar – fone: (62) 3018-8274 e (62) 3018-8275, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br).Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou WhatsApp, certificando-se no processo.Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa (evento 38 e 58) sendo elas:1. Rafael Dias Carneiro Costa – policial militar, destacado no Batalhão de GIRO, qualificado em pág. 122 do PDF; 2. Ricardo Cruvinel Silva – policial militar, destacado no Batalhão de GIRO, qualificado em pág. 128 do PDF;3. Elias Farias Barros – policial militar, destacado no Batalhão de GIRO, qualificado em pág. 131 do PDF;4. Kaylane Lisboa Saldanha – contato: 98229-3997;5. Kailyne Lisboa Saldanha – contato: (62) 98106-8409;6. Lucas Pereira da Costa Cardoso – contato: (62) 98106-8409.Sem prejuízo, intime-se a defesa para que apresente a completa qualificação das testemunhas arroladas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Para a hipótese de o acusado estar preso, requisite-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.Caso as testemunhas não forem encontradas no endereço indicado fica, desde já e sem nova conclusão, a 2ª UPJ Criminal autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela mesma UPJ, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.Por fim, intime-se o acusado para que regularize sua representação processual, anexando procuração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)04/01

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Processo nº 5266711-96.2023.8.09.0126

ID: 316431989

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5266711-96.2023.8.09.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO ALVES MACIEIRA

Sentença

Advogados:

MARCELL FRANKLIN RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA RODRIGUES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.: 5266711-96.2023.8.09.0126 Polo Ativo: Ministério Público de Goiás Réu: V ALDIVINO ALVES MACIEIRA SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA instaurada pelo MINIS… Processo n.: 5266711-96.2023.8.09.0126 Polo Ativo: Ministério Público de Goiás Réu: V ALDIVINO ALVES MACIEIRA SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de V ALDIVINO ALVES MACIEIRA para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Consta na denúncia: Na noite do dia 29 de setembro de 2019, neste município, o denunciado Valdivino Alves Macieira ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, Norma Lionel de Oliveira, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico anexado às Fls. 56/56- PDF (evento 13). Apurou-se que a Norma Lionel de Oliveira foi companheira do denunciado por cerca de 6 (seis) meses e, na data dos fatos, estavam separados há aproximadamente 3 (três) meses. Segundo a vítima, na data dos fatos, estava indo para Radiolândia caminhando em direção ao trevo, quando Valdivino apareceu por volta das 15hrs, conduzindo um veículo automotor VW/ Gol, de cor prata, de placa desconhecida, e ofereceu-lhe carona, insistindo que ela embarcasse. A vítima relatou ter recusado o convite, porém, o denunciado desembarcou e a conduziu até o interior do veículo. Após embarcarem, vítima e denunciado dirigiram-se para Jaranápolis e, no caminho, encontraram um bar, local em que permaneceram ingerindo bebidas alcoólicas juntos das 16h30 às 19h00, e depois partiram para Radiolândia.Ao longo do percurso para Radiolândia, dentro do veículo em movimento, vítima e denunciado entraram em atrito, momento em que denunciado puxou-a pelos cabelos com muita força e a agrediu lesionando seu nariz, que começou a sangrar. No dia seguinte a vítima foi levada ao Hospital Municipal e, posteriormente, encaminhada ao Hospital HEANA, na cidade de Anápolis-GO, onde passou por cirurgia no nariz para redução e fixação de fratura de ossos nasais, conforme relatório às fls.56/56 (evento 13). Depois disso, conforme relatou, foi encaminhada para a "Santa Casa", onde passou por mais uma cirurgia no nariz e, ao todo, ficou internada pelo período de 15 (quinze) dias. Inquérito Policial (evento 01). Com a juntada do Inquérito Policial, a denúncia foi oferecida e recebida no dia 26/07/2024, conforme consta na decisão de evento 31. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Certidão de antecedentes criminais. Audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de hoje, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as informantes Deilieny de Oliveira Santiago e Neusa Lionel de Oliveira, sendo realizado o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Pois bem. Sobre o crime de lesão corporal, conforme narrado na denúncia, a legislação prevê que:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Ademais, dispõe o art. 5º, II, da Lei n° 11.340/06: ''Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (…) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;'' Ademais, tem-se que a Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, em atenção ao que preconiza o art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher e outros tratados internacionais aos quais o Brasil já ratificou. O diploma legal visa ao fortalecimento da proteção à mulher, conferindo especial atenção à apuração de delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar. Passo à análise da materialidade e da autoria delitiva do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino. No presente caso, verifico que estão comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme o arcabouço probatório formado pelo depoimento da vítima e das informantes, bem como do relatório médico realizado na vítima no dia dos fatos (evento 13, fls. 55/56). Ao ser ouvida em Juízo, a vítima afirmou que, no dia dos fatos, quando estava a caminho de Radiolândia, encontrou o acusado na estrada, após o que foram a um bar ingerir bebidas alcoólicas. Relatou que, no caminho para Radiolânia, quando estavam no carro do acusado, ambos começaram a entrar em atrito, quando então este deu um murro em seu nariz, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico, que inclusive a levaram a ser submetida a dois procedimentos cirúrgicos. Tais fatos foram confirmados pelas informantes Deilieny de Oliveira Santiago e Neusa Lionel de Oliveira, tendo esta última relatado que, em um primeiro momento, a vítima não quis falar a verdade sobre a agressão, mas,depois de certa insistência, a vítima contou a verdade e assumiu ter sido agredida por Valdivino. Por outro lado, o réu, no interrogatório, argumentou que não lesionou a vítima e que, na verdade, a lesão em seu nariz ocorreu porque a vítima bateu o rosto no painel do carro, após uma frear abruptamente. Ocorre que tal alegação foi comprovada nos autos e não está em consonância com os demais depoimentos colhidos em audiência. Nesse ponto, ressalta-se que ficou comprovado que ambos era ex- companheiros à época e que o crime foi motivado por razões do sexo feminino, notadamente pelo menosprezo à condição de mulher. Saliente-se que, em sede de audiência de instrução e julgamento, mesmo após o lapso de tempo decorrido desde a data dos fatos, a vítima narrou com riqueza de detalhes os fatos, os quais correspondem ao que foi dito em sede Policial. Tal fato atesta a veracidade e importância do depoimento da vítima. Conforme já discutido e pacificado nos Tribunais Superiores, na maioria dos casos, os delitos de tal natureza são cometidos à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e, muitas vezes, não deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROV AS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Esta Corte entende que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 12/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.679.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)Logo, comprovado o nexo causal entre a conduta típica perpetrada pelo acusado e o resultado, este deve ser penalmente responsabilizado pelos fatos narrados na denúncia. No presente caso, não incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, porquanto o acusado praticou o crime prevalecendo- se de relações domésticas, contra a mulher, o que já e considerado na tipificação do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Considerar tal circunstância agravante poderia configuraria bis in idem 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu WAGNER DA COSTA GOMES, acima qualificado, às sanções penais do artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Atenta aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria da pena, conforme fundamentos abaixo delineados. Da Dosimetria da Pena do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal: Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu não possui antecedentes criminais; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime não extrapolam o esperado para o tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime extrapolaram aquilo esperado para o tipo penal, considerando que a vítima teve que ser submetida a dois procedimentos cirúrgicos para solução da lesão que sofreu no nariz, além de ter ficado cerca de 15 dias acamada, o que enseja a valoração negativa da citada circunstância; o comportamento vítima é circunstância neutra, logo, deixo de valorá-la. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes da pena, motivo pelo qual mantendo a pena intermediária no patamar anteriormente fixado.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, de forma fica o réu V ALDIVINO ALVES MACIEIRA condenado a uma PENA DEFINITIV A de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 3.1. Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena. Não houve tempo de prisão provisória, sendo assim, não há que se falar em detração penal. Fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e § 3º, c/c inciso III, do art. 59 do Código Penal. 3.2. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e SURSIS. Incabível a referida substituição, em virtude de o delito ter sido cometido com violência e grave ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha, tendo em vista a vedação expressa na súmula nº 588 do STJ e art. 17 da Lei nº 11.340/06. Deixo de suspender a execução da pena, porque tal benefício seria prejudicial ao réu, tendo em vista que foi condenado a uma pena inferior a dois anos. 3.3. Do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP). 3.4. Da reparação de dano: O Ministério Público, na denúncia, pediu a reparação dos prejuízos morais sofridos pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV , do CPP. Tendo em vista o requerimento formulado pela acusação, a gravidade do ilícito, a intensidade do sofrimento da vítima, o labor do sentenciado declarado na audiência de instrução e julgamento e a natureza presumida do dano moral na ocasião de condenação de violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tornando o referido artigo uma norma cogente (REsp 1.675.874/MS4 e REsp 1.643.051/MS5), CONDENO o sentenciado em reparação de danos (art. 387, inc. VI, CPP), no valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ao qual deverá ser atualizado monetariamente no momento desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 3.5 Das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.3.6. Disposições finais. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta; c) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê- las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema; d) Intime-se a vítima pessoalmente, consoante artigo 21 da Lei n. 11.340/06, bem como para indicar a conta bancária na qual o sentenciado deverá depositar o valor da indenização a que foi condenado. Intimem-se o Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima, conforme disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Em caso de impossibilidade de intimação do acusado, devidamente certificada, autorizo, desde já, que esta seja feita por edital. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se com urgência. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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Processo nº 5849562-35.2024.8.09.0051

ID: 282376107

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5849562-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5849562-35.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Proced… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5849562-35.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusada: MARIA APARECIDA DE SOUSA Sentença Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de MARIA APARECIDA DE SOUSA, qualificada na denúncia (mov. 1), imputando-lhe a prática delituosa capitulada no artigo 1º, incisos I e II , c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c artigos 13, §2, alínea "a", e artigo 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.Depreende-se dos autos que, nos meses de janeiro a dezembro de 2013, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário de R$ 1.011.610,18 (um milhão, onze mil, seiscentos e dez reais e dezoito centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária , consistente em omitir registro de saída de mercadoria tributada, na importância de R$ 6.028.666,15 (seis milhões, vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), referente ao deficit financeiro apurado em Auditoria do Movimento Financeiro, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Segundo o apurado, a denunciada MARIA APARECIDA DE SOUSA , nos meses de janeiro a dezembro de 2014, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário de R$ 1.858.699,05 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir receitas decorrentes da revenda de mercadorias no valor do deficit financeiro apresentado, na importância de R$ 10.933.523,82, conforme Auditoria do Movimento Financeiro, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Segundo o apurado, a denunciada MARIA APARECIDA DE SOUSA , nos meses de janeiro a dezembro de 2015, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário de R$ 1.281.024,28 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e oito centavos ), por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir registro de saída de mercadoria tributada, na importância de R$ 7.638.785,22 (sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco mil reais e vinte e dois centavos) , referente ao deficit financeiro apurado em Auditoria do Movimento Financeiro, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Segundo o apurado, a denunciada MARIA APARECIDA DE SOUSA , no mês de janeiro de 2016, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário de R$ 961.001,50 (novecentos e sessenta e um mil, um real e cinquenta centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária , consistente em omitir registro de saída de mercadoria tributada, na importância de R$ 5.672.972,31 (cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos ), referente ao deficit financeiro apurado em Auditoria do Movimento Financeiro, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Segundo o apurado, a denunciada MARIA APARECIDA DE SOUSA , nos meses de janeiro a dezembro de 2017, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário de R $ 1.564.541,27 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária , consistente em omitir registro de saída de mercadoria tributada, na importância de R$ 9.235.780,80 (nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), referente ao deficit financeiro apurado em Auditoria do Movimento Financeiro, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Segundo o apurado, a denunciada MARIA APARECIDA DE SOUSA , nos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante originário d e R $ 505.899,00 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir registro dos documentos fiscais na Escrituração Fiscal Digital-EFD, com omissão de ICMS, conforme relatórios e documentos em anexo - NFE ENTRADAS NÃO ENCONTRADAS 2019, OMISSÃO REG. ENTRADAS 2019 E RESUMO MENSAL ENTRADAS 2019, no valor total de R$ 3.109.150,62 (três milhões, cento e nove mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos, conforme demonstrativo e documentos anexos (pag. 1/621, mov. 01 - autos extrajudiciais).Finaliza a denúncia com o pedido de condenação da acusada MARIA APARECIDA DE SOUSA nas penas do artigo 1º, incisos I e II , c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c artigos 13, §2, alínea "a", e artigo 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 17/09/2024 (mov. 11) e determinou a citação da acusada, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, para apresentar resposta à acusação, o que foi feito no mov. 23.Em audiência realizada no dia 18/03/2025 (mov. 52), foi ouvida uma testemunha. A ré foi interrogada ao fim do ato.Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (mov. 59), afirma que se encontra presente a regularidade processual. No mérito, afirmando estarem devidamente provadas autoria e materialidade, pede a condenação da ré nas penas do artigo 1º, incisos I e II , c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c artigos 13, §2, alínea "a", e artigo 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.A defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 55), requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o seu oferecimento nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Pede, ainda, a absolvição da ré com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, e, caso não seja este o entendimento, requer lhe seja aplicada a pena mínima, na modalidade diversa da prisão, levando em consideração os antecedentes criminais, a ausência de dolo, a idade e a deficiência da acusada, bem como sua hipossuficiência financeira.É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito.Diversamente do que requer a defesa em seus memoriais, entendo haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, principalmente por se observar que há remissão expressa da peça acusatória a alguns dos elementos que foram colhidos durante a fase administrativa da presente persecução penal. Para além disso, todos os fundamentos que foram acostados aos autos para a delimitação e formação da opinio delicti do Ministério Público encontram-se acompanhando a denúncia, seguindo-se, dessa forma, a determinação constante do art. 12 do Código de Processo Penal.A conduta básica endereçada à acusada encontra-se descrita no artigo artigo 1º, incisos I e II , c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Desde já, cumprindo a exigência prevista no art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, transcrevo o teor do referido dispositivo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:I - ocasionar grave dano à coletividade; A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos Autos de Infração nº 4011801969481, 4011701412612, 4011801972350, 4011801974809, 4011801976852 e 4012201183493, com toda a documentação pertinente juntada na ocasião, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do processo.Tal como analisado pelo Ministério Público em seus memoriais, o crédito tributário global está definitivamente constituído desde as seguintes datas: 03/08/2023 (Auto de Infração nº 4011801969481), 22/01/2024 (Auto de Infração nº 4011701412612), 15/12/2022 (Auto de Infração nº 4011801972350), 20/11/2023 (Auto de Infração nº 4011801974809), 25/07/2023 (Auto de Infração nº 4011801976852) e 04/05/2023 (Auto de Infração nº 4012201183493).A defesa argumenta que os Autos de Infração foram lavrados de maneira irregular, uma vez que não se apresentou à ré a devida ordem de fiscalização, nos termos do art. 5º, IX, da Lei Complementar 104/2013. A referida preliminar, porém, já foi enfrentada na Sentença nº. 2993/2019 – JULP, proferida às fls. 14/18.Na ocasião, argumentou-se, de forma adequada, que o artigo 195 do Código Tributário Nacional afasta qualquer disposição legal limitativa do direito de fiscalizar. Uma vez que o Código Tributário Nacional tem precedência sobre Lei Complementar, então está-se diante de “inegável limitação jurídica frente ao CTN”.A defesa também tece comentários sobre a ausência de interrogatório da ré em fase administrativa. Não se trata, propriamente falando, de nulidade, em primeiro lugar por lhe ter sido dada oportunidade de apresentar sua versão em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa – ocasião em que, como se verá adianta, a ré optou pelo silêncio – e em segundo lugar pois, ao longo de cada processo administrativo, foi dada a oportunidade de a acusada apresentar sua versão dos fatos acompanhada de advogado, o que, efetivamente, ela fez.Pois bem. Em relação à autoria do delito, como dito anteriormente, a acusada permaneceu em silêncio.Ouviu-se, em juízo, a testemunha Silamar Moreira de Souza, contador da empresa à época dos fatos, detalhou o funcionamento da empresa e o modo como as notas fiscais eram emitidas. Transcrevo seu depoimento abaixo usando a ferramenta disponível no PROJUDI: Doutor, está havendo o julgamento do processo, está presente a acusada, Maria Aparecida de Souza, presente aqui, acompanhada do seu advogado, Doutor Sandro Vereador Santos. Eh, ainda presente, a testemunha, Silamar Moreira de Souza, o Promotor, eh, da ordem tributária, Doutor Artur Gonçalves. O Ministério Público relatou nessa denúncia, em desfavor da Senhora Maria Aparecida de Souza, os quais têm cinco infrações. Relatando a primeira, primeiro, primeiro fato, que segundo apurado, a denunciada, Maria Aparecida de Souza, nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2013, de forma ilícita e consciente, iludiu o propósito de Lazar o ICMS, suprimir o ICMS, ICMS, no montante original de 1.116.018,08. Por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em emitir registros de saída de mercadorias na importância de R$ 6.286.665,15, eh, referente a débito financeiro apurado em auditoria, de documento financeiro, conforme demonstrativo dos anexos, movimento um, páginas de 1 a 621, às peças judiciais. Cita aqui o auto de infração número 4018199481. E o segundo fato, eh, Maria Aparecida, agora nos meses de janeiro a dezembro de 2014, de forma ilícita e consciente, iludiu o propósito de azar o ICMS, suprimir o ICMS, ICMS, no montante de 1.858.699,05, por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em emitir registros de compras de mercadorias, no valor de débito financeiro apurado, na importância de R$ 10.933.523,82. Cita aqui o auto de infração correspondente. Terceiro fato, nos meses de janeiro a dezembro de 2015, teria suprimido, da mesma forma, 1.181.024,28, consistente em emitir registros de saída de mercadorias tributadas, na importância de R$ 7.878.785,22, conforme débito financeiro apurado em auditoria de documento financeiro, conforme aos demonstrativos dos anexos, movimento um, páginas de 1 a 631, ao processo judicial. Cita aqui o auto de infração correspondente. Terceiro fato, primeiro meses de janeiro a dezembro de 2016, suprimido no montante original de 961.115,50, em fraude à fiscalização tributária, consistente em emitir registros de saída de mercadorias, na importância de R$ 5.172.932,30, eh, cita aqui o auto de infração correspondente. Quarto, eh, o quinto fato, prosseguindo, primeiro mês de janeiro a dezembro de 2017, suprimido na importância, no montante original de 1.564.541,27, consistente em emitir registros de saída de mercadorias tributadas, na importância de R$ 9.235.780,80, referente aos débitos apurados em documentos financeiros, conforme demonstrativos, eh, documentos anexos, também no movimento um, página 1 a 631. O sexto, e o último fato, teria ocorrido no mês de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2019, de forma ilícita e consciente, iludiu o propósito de lazer os ICMS, suprimir tributo estadual, ICMS, no montante original de 558.990,00, por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em emitir registros, documentos de escrituração fiscal digital, por omissão. Aí sinaliza a a denúncia, dizendo que o montante global é de R$ 7.182.785,70. Eh, nos quatro, o presenteio, testemunha, indicado, foi o Sr. Silamar Moreira de Souza. O Sr. Silamar, bom dia, tudo bem? Moreira de Souza, eh, isso aí. Sr. Silamar, por favor. Ah, esse Moreira talvez seja do mesmo meio também, bom, deve ser Moreira. Doutor, Sr. Silamar, o nome do Sr. foi indicado para ser ouvido aqui, nessa audiência de instrução de julgamento, constando aqui da nada, do processo, de ser da empresa, à época o contador. Isso procede? Procede, sim. Eh, para confirmar a identidade do senhor, consta aqui do processo, o CPF completo, folha 574, a numeração do seu CPF, 251546. Fala o restante, Silamar, por favor. Eh, 251546 5187, completo. Ah, certo. Confirmado. O. O Juiz pergunta, a Sra. Maria Aparecida de Souza o senhor conhece? Sim. Em razão de ser dela parente, vizinho ou colega de trabalho, qual é a sua constatação do conhecimento? Ah, ela é, na nossa empresa, ela era conselheira jurídica. Ah, cliente, da contabilidade, do próprio senhor, é, o contador, isso? Isso. Vou prosseguir as perguntas iniciais, ao promotor de esquerda, Doutor Artur Gonçalves, por favor. Obrigado, Presidente. Bom dia, senhor Silamar. Bom dia. Senhor Silamar, a conclusão, o senhor acabou de confirmar que o senhor prestou serviços de contabilidade, para empresa da acusada. Esse fato é verdadeiro? Esse é verdadeiro, eh, em que período? Eh, 2013 a 2015. A minha resposta é qual é o período? De 2013 a 2015. Isso. OK. Eh, o senhor começou a prestar serviços para essa empresa, no início dela, então? Isso mesmo. Sim. É que conta que ela foi constituída em 2013. Sim, isso procede. Eh, a empresa, essa empresa, Sr. Silamar, desde o início, ela foi optante pelo Simples. Isso. O senhor recorda qual era o valor, eh, o valor que ela poderia realmente eh, negociar, enfim, para ficar dentro dos limites do Simples? Ah, não me recordo exatamente qual era esse valor. Não, não me recordo, por volta de aqui, eh, o senhor não viu, consta aqui, é que, por essa supressão, por omissão de outros, eh, pelo não registro de saída de mercadorias, ou seja, houve uma entrada maior, né, de mercadoria, o e uma saída menor. Nesse, nesse período, eh, senhor Silamar, em 2013, então, era a questão da emissão de nota fiscal. Já era nota fiscal eletrônica ou ainda era nota fiscal, eh, física? Eh, já havia alguns anos, né, mas eu creio que seja eletrônica, certo? Já era eletrônica. Eh, nesse sistema, aí o senhor falou, até para esclarecer o juiz, como que funciona a emissão de nota fiscal eletrônica? Como que se dá esse, essa emissão, se se ah, o seu aparelho, enfim, esse aparelho, ele é certificado lá, pela Secretaria de Economia, como que funciona essa emissão de nota fiscal eletrônica? Eh, eh, tem que ter o computador e programa, né, e a emissão é feita na, eh, é feita na empresa. Tá, novamente. Tá. A empresa, uma vez que ativa nota fiscal eletrônica, ela, ela encaminha, como é que ela faz, como que ela encaminha essa nota fiscal eletrônica, para o contador? Eh, às vezes iniciava, às vezes não iniciava, mas também nas calculadoras não há acesso, eh, às notas fiscais. Então, cada uma faz o download, dessas notas fiscais eletrônicas, então. Ah, certo. Então, um software, né, internet, né, esse caso. Eh, então, Sr. Silamar, só para para esclarecer, só para ficar na cabeça, de qualquer, então, é encaminhado, só tem acesso essas notas fiscais eletrônicas, de qualquer forma, de qualquer forma, essas notas fiscais, elas ficam, estão na empresa, em escudo da empresa. Eh, nessa fase, há um problema de acesso, né, mas o computador tem. Tá. E essas notas, eh, elas são informadas para a Secretaria de Economia. Isso. OK. Então, o senhor está dizendo que há uma, há dados, né, dessa emissão dessas notas para o contador, mas a empresa fica com o registro dessas, dessas notas, e essas notas também estão, são dados dessas notas também para a Secretaria de Economia? Isso, isso. OK. Quando o cliente faz a compra, né, já cai lá no sistema da Secretaria de Fazenda. Tá. Então, o senhor, Silamar, só para nós entendermos, se essa nota, não consta na Secretaria de Economia, se essa nota não consta, eh, não foi informada para o contador, é sinal que essa nota não procede. Procede, senhor. Não consta lá no, no, nos sistemas da Fazenda, né, os sistemas da Fazenda. E aí, então, as calculadoras tinham, né, o acesso. Doutor, então o senhor, Sr. Silamar, posso explicar, essa nota não precisa de qualquer momento de documento, por isso, eh, constam os autos, uma informação, eh, do contador, que sucedeu na empresa, né. Dizendo agora não, ah, os livros estão com o Sr. Silamar, que não devolveu para a empresa. Ou seja, ah, essa nota fiscal não está, eh, está com ele, né, causando um problema que tem empresa. Isso, né, Isso eram eles, isso, nesse, que também, o senhor Silamar, com esse, entendeu? Ah, os livros também já eram, já eram eletrônicos. Eh, eram tudo, Doutor. Não tinha mais livros físicos. Mas essa era a nossa era, nessa época, essa acusação da Sra. Maria Aparecida de Souza, declara para conclusão da declaração de 20 de junho de 2018. Declara para conclusão, dizendo que seria necessário, em razão do contador, Silamar Moreira de Souza, que constituiu a exclusão em 3 de agosto de 2017, e a sua inscrição, foi isso que teve na empresa em 2015. Eh, procede, e a fiscalização foi em 2017, teria sido um 3 de agosto de 2017. Conforme consulta disso, aí vai, o Sr. precisa fazer uma declaração. Conforme consulta histórica dos contribuintes, que é do Sr., não ter devolvido ao contribuinte, ou seja, não devolveu à empresa, livros fiscais, notas fiscais e outros documentos contábeis dessa empresa, não foi possível atender à notificação desse. A Secretaria de Economia tinha notificado a empresa para prestar algumas informações, e estava essa, eh, situação de débito, e precisa dessas informações, dizendo que, olha, os livros, as notas fiscais estão com o Silamar, que não devolveu. Essa informação procede, senhor Silamar? Não. Não, aqui, ó, bom, qualquer pessoa aqui, ó, na folha 230, CPF. Eh, Doutor, 230, 4. 230. Ou, 10. 10. Uma, uma vez que o rádio, mas aqui, ó, essa declaração da empresa tá, subscrita pela, pela proprietária, Sra. Maria Aparecida de Souza, a acusada. Ela disse isso, eh, que os livros do CPF foram de dois contadores. A empresa, se o Sr. Silamar, é o início, só pode ter ocorrido à vista, dessa, que declara para conclusão, que seria necessário, em razão do contador, Silamar Moreira de Souza, que constituiu exclusão em 3 de agosto de 2017, e essa inscrição foi isso que teve na empresa, em 2015. Eh, procede. E a fiscalização foi em 2017, teria sido em 3 de agosto de 2017. Conforme consta disso, aí vai precisar fazer uma declaração, conforme consultas históricas de contribuintes. Quer dizer que não teria devolvido ao contribuinte, ou seja, não devolveu à empresa, livros fiscais, notas fiscais e outros documentos contábeis dessa empresa. Não foi possível atender a notificação. A Secretaria de Economia tinha notificado a empresa para prestar algumas informações, e estava essa eh situação de débito e precisa dessas informações, dizendo que olha os livros, as notas fiscais estão com o Silamar, que não devolveu. Essa informação procede, senhor? Não. Não, aqui, ó, bom qualquer pessoa aqui, ó, na folha 230 do CPF, eh, Doutor. Então, vamos só mais uma vez, para deixar claro. Os registros das notas fiscais, né, eles são oficiais, eletrônicos, e eles têm uma maneira de devolver para a empresa. Sim. Porque tem poder da empresa, o sistema para isso, calcular as notas fiscais, para, no programa, no sistema, por qualquer compra, venda, né, de desse, eh, nesse período, por que o Sr. Silamar não havia visto, uma adequação dessa empresa individual, né, eh, tinha contabilidade adequada? Ah, a única pessoa responsável pela empresa, pela condição da empresa, era a Sra. Maria Aparecida de Souza e Isso. OK. Essa informação procede, mais uma vez. Eh, na sequência o advogado, por parte da defesa, o advogado Doutor Sandro, quer falar, por favor? Doutor, eu não tenho perguntas. Não, perdoe-me, não tem perguntas, por parte do, dos advogados. Muito obrigado, senhor Silamar. Bom dia. Ah, acabou. (SILAMAR MOREIA DE SOUZA) O depoimento do contador da empresa é importante pois ajuda a esclarecer aspecto essencial da atuação da empresa à época dos fatos. Como bem analisado pelo Ministério Público em seus memoriais, a alegação de que havia notas fiscais físicas armazenadas que não foram devolvidas pelo contador não merece prosperar, principalmente porque, à época, a Nota Fiscal Eletrônica já estava sendo implementada gradativamente em todo território nacional.A testemunha ouvida em juízo, contador da empresa, confirmou que as notas fiscais da empresa já eram eletrônicas e que não havia documentos físicos armazenados com ele. A defesa não se incumbiu de desconstituir tal alegação, limitando-se simplesmente a afirmar, em seus memoriais, que “a legislação permitia a continuidade das notas físicas para diversas operações e contribuintes”.No entanto, cabe redarguir tal assertiva tanto com o depoimento acima transcrito, mas, também, com a própria habitualidade com que os delitos eram cometidos. Afinal, como dito pela acusação, “a conduta ilícita perpetrada pela acusada não ocorreu isoladamente, mas sim de forma reiterada, por (06) seis vezes, evidenciando a habitualidade delitiva ao longo dos anos de atividade da empresa”.A análise dos depoimentos transcritos acima, bem como das provas relativas à materialidade do delito, apontam para a autoria do fato imputado à ré, na medida mesma em que lhe cabia decidir o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam praticados ou omitidos. É o caso de concluir, pois, pela autoria do delito que se atribui à ré, o que torna, portanto, inviável sua absolvição por qualquer motivo.O objeto material do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, é, segundo Guilherme de Souza Nucci1, a omissão de informação que prejudique as autoridades fazendárias. Já o objeto material do inciso II do mesmo artigo é, também segundo Guilherme de Souza Nucci2, “a informação ou a declaração falsa. Não é o tributo, pois a conduta do agente se volta em relação à omissão de informação e à prestação de declaração falsa”. Trata-se de crime próprio, material, omissivo, instantâneo e plurissubsistente.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta que basta a confirmação de dolo genérico na conduta da ré, sem que seja necessário comprovar o dolo específico: “Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito”3.Para além das provas que comprovam a autoria do delito, é também lícito falar de dolo em sua conduta. A acusada não apenas teve conhecimento da conduta perpetrada, como, ainda, teve todos os meios de readequá-la perante a Receita. Não é viável crer que não tenha havido dolo em sua conduta, principalmente porque ela foi repetida ao longo de muitos anos. Cito, para tanto, o que diz o Ministério Público em seus memoriais: Ou seja, ao longo de diversos anos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado tomou ciência de que houve a emissão de notas fiscais para empresas cuja situação cadastral se encontrava baixada ou suspensa, o que resultou em uma diferença de alíquotas que deveriam ser devidamente ressarcidas ao Fisco estadual — obrigação esta que não foi cumprida. O Ministério Público pede, em denúncia, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, utilizando, para tanto, o montante devido: R$ 7.182.775,28 (sete milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).Ocorre, todavia, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, a configuração de elementos concretos para além do simples montante devido, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida causa de aumento. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 2. A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda, estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de grande devedor, ou conceitos equivalentes, não impede a aplicação da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, pois não se trata de norma penal em branco, devendo, para tanto, ser confirmada a inexistência dessa definição e ser demonstrada concretamente a ocorrência de grave dano à coletividade, não sendo suficiente, para tal mister, a simples menção ao montante sonegado. 3. Nos casos em que há a definição pelo sujeito ativo tributário, a própria existência da norma definindo o valor dos créditos prioritários ou o conceito de grande devedor é dado concreto que demonstra que aquele montante causa dano à coletividade, tanto que atrai tratamento preferencial para a cobrança, por parte da Fazenda respectiva. Por isso, quando ausente norma dessa natureza, é necessário algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade. 4. As instâncias ordinárias, ao justificarem a aplicação da majorante, não indicaram que o montante receberia tratamento diferenciado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, no caso, a Fazenda do Estado de São Paulo ou que inexistiria norma dessa natureza no âmbito estadual paulista. Também não fundamentaram concretamente a ocorrência do grave dano à coletividade, tendo tão somente se limitado a indicar o valor do débito tributário. Da mesma forma, o Agravante não trouxe aos autos indicação da legislação estadual pertinente, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, para excluir a referida causa de aumento. 5. Agravo desprovido.”4 No que diz respeito à forma como foram cometidos os delitos, uma análise dos 6 fatos descritos na denúncia – cada qual correspondente a um Auto de Infração específico – leva ao reconhecimento de crime continuado e concurso material.As condutas relativas aos Autos de Infração de nº. 4011801969481, 4011701412612, 4011801972350 e 4011801974809 ocorreram na forma do artigo 71 do Código Penal, haja vista que foram cometidos crimes mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, além de tratarem-se de crimes da mesma espécie. É precisamente o caso, podendo-se considerar que houve a prática continuada de um único crime que se estendeu de janeiro de 2013 a janeiro de 2016.Em relação às condutas descritas nos Autos de Infração de nº. 4011801976852 e 4012201183493, porém, torna-se inviável reconhecer o crime continuado, haja vista que houve um lapso temporal considerável entre as condutas anteriores e estas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem um entendimento consolidado sobre “o não reconhecimento da continuidade delitiva cujo lapso temporal entre os delitos seja superior a 30 (trinta) dias”5.Sendo assim, torna-se imperioso reconhecer um crime continuado dos Autos de Infração de nº. 4011801969481, 4011701412612, 4011801972350 e 4011801974809 (Fatos 1 a 4 da denúncia) e, em seguida, um concurso material entre este crime continuado e os fatos relativos aos Autos de Infração de nº. 4011801976852 e 4012201183493 (Fatos 5 e 6 da denúncia).De acordo com certidão de antecedentes criminais da acusada, trata-se de agente tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, dada a ausência de condenações transitadas em julgado em seu desfavor. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente a denúncia e condeno a acusada MARIA APARECIDA DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, filha de Otonoel Moreira de Sousa e Altair Caetano de Sousa, natural de Goianira, nascida no dia 25 de março de 1960, RG n. 1227622-2ª via - DGPC-GO, CPF n. 267.824.481-49, nas penas do artigo 1º, incisos I e II , c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer à dosimetria da pena à acusada, observando-se o seguinte: 1) Para cada crime cometido:A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – favoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social da acusada com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi analisada negativamente, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.Não existem agravantes ou atenuantes, nem tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.Tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90). 2) Crime continuado entre os fatos relativos aos Autos de Infração de nº. 4011801969481, 4011701412612, 4011801972350 e 4011801974809:Considerando que a prática das infrações penais ora analisadas ocorreu na forma continuada, conforme descrição do artigo 71 do Código Penal, aplico apenas uma delas, por serem idênticas, aumentada de 1/4 (um quarto), nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, resultando em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Realizo a cumulação das penas de multa, conforme art. 72 do Código Penal, fixando, ao fim, a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90). 3) Concurso material entre o crime continuado anterior e os fatos relativos aos Autos de Infração de nº. 4011801976852 e 4012201183493:Finalmente, tendo em vista o disposto no art. 69, do Código Penal, procedo a cumulação da pena aplicada ao crime continuado anterior com a pena de outros dois crimes, relativos, agora, aos Autos de Infração de nº. 4011801976852 e 4012201183493, o que totaliza 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, bem como diante da inexistência de causa especial de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento, por força do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, é o semiaberto.Já no tocante à penalidade de multa, estabelecida apenas em relação aos crimes de receptação e corrupção ativa, também procedo a sua cumulação, resultando, portanto, num montante de 60 (sessenta) dias-multa, sendo o valor unitário o de 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90).Considerando a quantidade de pena que foi aplicada à ré, não lhe beneficia a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4) Disposições finais:Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Na sequência, expeça-se a guia de recolhimento definitivo a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente para fiscalização do cumprimento da reprimenda imposta.Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).Custas, pela sentenciada.Deixo de determinar o quantitativo referente a reparação de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, uma vez que o débito já é objeto de cobrança pelo fisco estadual.Quanto à análise prevista no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, verifico que a sentenciada se encontra solto por este processo. Considerando que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 27 de maio de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito 1NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Processuais e Penais Comentadas, vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 565.2Ibidem, p. 566.3STJ, AgRg no AREsp n. 2.090.909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.4STJ, AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020.5STJ, AgRg no AREsp 907.870-MG, 5.a T., rel. Joel Ilan Paciornik, 02.08.2016, v.u.

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Processo nº 5266504-60.2025.8.09.0051

ID: 326724534

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5266504-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES PIMENTA

Sentença

Advogados:

CARLITO RIOS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5266504-60.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: MATHEUS ALVES PIMENTASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de MATHEUS ALVES PIMENTA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006. “No dia 05 de abril de 2025, por volta das 19h20min, na Rua 01-A, Residencial Cidade Verde, nesta capital, o denunciado trazia consigo, para difusão ilícita, três porções de maconha (produto vegetal que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica) e cinco porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa aproximada de 3,320 g, e, neste mesmo dia e horário, na Rua 01-A, Qd. 02-A, Lt. 04, Residencial Cidade Verde, nesta capital, o denunciado mantinha em depósito e guardava, para difusão ilícita, mais sessenta e oito porções de cocaína, com massa de 45,152 g, meio tablete de maconha e mais quatro porções menores de maconha com peso total de 490 g, conforme termo de exibição e apreensão ( fls. 148/149 pdf) e laudo de constatação RG n.º 18.363/2025 ( fls. 135/137 pdf), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar. Noticiam os autos de investigação que uma equipe da Polícia Militar (BPM ROTAM) recebeu um comunicado sobre a presença de um indivíduo vendendo drogas no Residencial Cidade Verde, nesta capital, bem assim das características físicas do agente do delito. Com tais, dados os policiais deslocaram-se até o local indicado, quando avistaram o denunciado (que ostentava as mesmas características físicas anunciadas) naquele logradouro. Em dado momento, ao notar a presença da viatura, o denunciado tentou sair na condução de uma moto (HONDA/CB300 TWISTER, cor vermelha, placa SCY5C08), como se pretendesse evitar a ação policial e livrar-se de algum objeto que carregava, devido a estas atitudes suspeitas e à recorrência de transgressões penais (inclusive tráfico de drogas) naquela região, os policiais decidiram abordá-lo e averiguar com mais cautela a situação. No curso da intervenção, os militares identificaram o denunciado e localizaram na posse dele três porções menores de maconha e cinco porções de cocaína. As porções de cocaína estavam divididas e embaladas em sacos Zip Lock, com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros. Com este achado, os policiais indagaram sobre a origem e destino daquela droga, oportunidade em que o denunciado revelou a existência de mais entorpecentes num imóvel. Diante de tais acontecimentos e das fundadas suspeitas de crime em andamento em outro lugar (armazenamento de drogas), os militares diligenciaram até o endereço, fornecido pelo denunciado (Rua 01- A, Qd. 02-A, Lt. 04, Residencial Cidade Verde, nesta capital), ingressaram no interior da moradia e encontraram sobre um móvel (rack) na sala a quantia de R$ 450,00, proveniente do tráfico, no interior da geladeira meio tablete de maconha e quatro porções menores de maconha, e dentro do armário da cozinha, uma balança de precisão (instrumento de medição destinado à venda da droga fracionada no varejo) e as sessenta e oito porções de cocaína. Estas porções de cocaína também estavam acondicionadas em sacos Zip Lock. As embalagens tipo Zip Lock são próprias para acondicionar a droga e possibilitar a venda fracionada, no comércio ilegal de entorpecentes, evidências estas aptas a demonstrar que o denunciado dedicava-se ao tráfico. Nestas circunstâncias, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, autuado em flagrante e adotadas as demais formalidades legais." Oferecida a denúncia (mov. 35) e seguindo o rito especial, o acusado foi notificado e apresentou, por intermédio de defensor público, sua defesa prévia (mov. 55). Recebida a denúncia aos 23 de maio de 2025 (mov. 61), designou-se audiência, procedendo-se a citação e intimação do acusado. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como qualificado e interrogado o acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado de Goiás aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado, tendo pugnado pela condenação desse como incurso no crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 90). A defesa apresentou memoriais (mov. 94), arguindo nulidade na busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais, haja vista que não houve fundadas razões para o procedimento, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Ainda, requereu que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal, com a aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Nesse ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado MATHEUS ALVES PIMENTA a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa arguiu a nulidade, em razão das provas produzidas serem ilegais, considerando que, segundo afirma, os policiais militares teriam procedido com a busca pessoal em circunstâncias nas quais o acusado não praticava nenhum crime, violando, assim, o artigo 244, do Código de Processo Penal. Ocorre que não há indícios de que tenha ocorrido tais ilegalidades, sobretudo pelo fato de que os depoimentos dos policiais militares é em sentido diverso, conforme se verá oportunamente. Os policiais militares são especialmente treinados para que, em patrulhamento, possam identificar indivíduos que, por alguma razão, ostentem características que podem ser consideradas suspeitas, o que admite, perfeitamente, a abordagem. É cediço que, para o reconhecimento de nulidade, é essencial a demonstração do efetivo prejuízo, o que não acudiu a defesa no caso em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. PRECEDENTE STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA AFASTAR O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTE STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Ausente ilegalidade na ação policial de ingresso na residência do acusado, decorrente de abordagem anterior, porquanto motivada por denúncia anônima informando características do apelante e por comportamento incomum em região conhecida pela violência, justificada a ação e consequente busca pessoal, que culminou em flagrá-lo na posse de quantidade de entorpecentes, restando verificada a justa causa de delito permanente, em conformação com o art. 302, inciso I, c/c art. 303, do Código de Processo Penal. 2) Verbete 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?. 3) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?não é possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006? (AgRg no REsp 1.982.403-MT; T5 ? QUINTA TURMA), devendo ser aplicada a minorante. 4) Reduzida a pena corpórea, merece ser adequada a pena de multa, o regime de cumprimento de pena para o aberto e ser procedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5248796-93.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da prova obtida por meio de denúncia anônima, pois, na esfera criminal, a autoridade policial, ao se deparar com notícias da prática de possíveis crimes, deve apurar a sua veracidade, adotando medidas sumárias de investigação, como na hipótese. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Inexiste eiva na prisão em flagrante ou nulidade do feito por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando a atuação policial é precedida de fundadas razões do cometimento de delito, especialmente em se tratando de flagrante de crime permanente, como é o caso dos autos. 3. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. Incomportável a redução da pena base, diante da análise desfavorável adequada de uma circunstância judicial, em atenção à discricionariedade juridicamente vinculada. 5. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. Se o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que denotem a convicção de que ele se dedique a atividades criminosas, faz jus à aplicação do §4º do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo. 6. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Se o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição de sua pena corpórea por duas restritivas de direitos. 7. FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, DE OFÍCIO. Ante a omissão na sentença, fixa-se, de ofício, o valor do dia-multa.APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DE OFÍCIO, FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5205244-60.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE DECORRENTE. NÃO COMPATIBILIDADE. INDICATIVO CONCRETO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CRIME DE EFEITO PERMANENTE. 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. In casu, a atitude suspeita dos indivíduos em via pública, tendo dois deles empreendido fuga ao avistarem a viatura policial, atrelado ao fato do forte odor de maconha vindo da residência do apelante, e ainda que o mesmo franqueou a entrada dos agentes militares, consubstancia fundada suspeita da prática do crime na residência, e confirma à justa causa para a adoção da medida, demonstrando a regularidade do ingresso policial no domicílio do acusado, sem autorização judicial. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. 2. In casu, demonstrada a materialidade do delito por intermédio de laudos periciais e comprovada a autoria do apelante, especialmente pela apreensão de substância em seu poder, e ainda pelas declarações das testemunhas, impossível acolher o pleito desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 3. Prejudicado o pleito defensivo de redimensionamento da pena-base para o patamar mínimo quando o magistrado a quo, analisando corretamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, já fixou a pena-base no mínimo legal. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU MÁXIMO. DE OFÍCIO. 4. Preenchidos os requisitos legais, o apelante faz jus à minorante descrita no art. 33, §4°, da lei 11.343/06, em seu grau máximo, haja vista que a quantidade e natureza da droga não extrapolam a gravidade ínsita do tipo. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO. 5. Tendo em vista a readequação da pena corpórea estabelecida ao apelante, definida após análise cautelosa do método trifásico, e, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade da pena corpórea e de multa, é impositiva a sua adequação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADA. 6. O pedido da defesa referente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicado, uma vez que, de acordo com o estudo dos autos verifica-se que a sentença já fixou as penas restritivas de direito ora requeridas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A FRAÇÃO ESCOLHIDA PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO REDUZIDA A PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0031711-88.2020.8.09.0036, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificado que o ingresso dos policiais na casa do paciente fora precedido de denúncia anônima de que no local ocorria intensa atividade de venda de drogas, corroborada pela localização de duas porções pequenas de maconha no bolso do paciente, quando abordado na rua, resta evidenciada a justa causa, afastando a tese de nulidade. 2. Comporta obtemperar que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Civil, de maneira exclusiva, apenas a função de polícia judiciária, não fazendo menção à polícia investigativa, indicando não haver ilegalidade na prática de atos perquiritórios pela Polícia Militar. 3. O estado de certeza quanto à existência material dos fatos e sua autoria, alcançado pela valoração conjunta das provas documental, testemunhal e pericial, implica a rejeição do pedido de absolvição. 4. Não cabe o pedido de desclassificação da imputação para delito de menor potencial ofensivo diante da quantidade razoável de entorpecente, corroborada por informações de venda desse produto. 5. Verificando-se que a pena-base restou fixada em patamar desarrazoado, levando em conta apenas a natureza e quantidade de drogas, o que não representou uma extraordinária apreensão, deve a pena-base ser reduzida para patamar mais próximo ao mínimo legal. 6. A pena privativa de liberdade, superior a 4 anos de reclusão, e a condição de reincidente do apelante impedem o acolhimento da pretensão de substituição dela por restritivas de direitos. 7. Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5447992-10.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO. 1 - O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, dispensando a apresentação de mandado de busca e apreensão. Assim, nos termos do artigo 5º, XI, da CF, é legítima a entrada de policiais no local onde a conduta delituosa esteja em andamento. 2 - Por temor a represálias é muito comum que as pessoas tenham medo de se identificar, para fazer uma denúncia. Ao receber a notícia de possível prática de crime, ainda que anônima, é dever da polícia elucidar os fatos. Desse modo, não há ilegalidade na prova obtida a partir de denúncia anônima. 3 - Para a concessão do benefício do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343, deve ser mantido o índice de 2/5 (dois quintos), adotado para a redução da pena, quando o Juiz justifica, ainda que de modo sucinto, a referida estipulação, especialmente tendo em vista o histórico de envolvimento da apelante com a criminalidade e a variedade e nocividade das drogas (crack, cocaína e maconha). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5599313-29.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. Esclareça-se que o STJ já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grief. 2. Assim, eventual nulidade quanto à ausência de intimação da decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo. 3. Enfim, “só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes” (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 3.4.2006, p. 252). Nesse sentido: AgRg na MC 25.519/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016, AgRg no REsp 1.435.627/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2014, e AgRg no REsp 1.336.055/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/8/2014. CARGA HORÁRIA SEMANAL (…) (STJ - EDcl no REsp: 1642727 RJ 2016/0309252-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017). Com relação à preliminar de nulidade em razão da alegada violação do domicílio do acusado, sabe-se bem que, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, os policiais não necessitam, em regra, de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Vejamos os comentários sobre o referido inciso da Constituição, segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz: (…) A Constituição brasileira é uma Constituição de liberdades e das liberdades. A consequência é que desprotegido estará o domicílio, no contexto desta primeira hipótese, somente no caso de certeza pelo agente policial da prática imediata, que esteja ocorrendo dentro do domicílio.” (in “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 289) Nesse sentido, a Corte da Cidadania se pronunciou: (STJ-0963685) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. CONCLUSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. 2. Com efeito, não há se falar em violação da regra do art. 157 do CPP, mormente porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Precedentes. 3. Rever a questão relativa à autorização de entrada emitida pela filha do agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.267/SP (2017/0312952-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 19.02.2018). (STJ-0943334) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27.08.2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.670.962/RS (2017/0114418-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 04.12.2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Não há falar-se em ilegalidade por violação de domicílio em virtude de diligência que resultou em apreensão de arma e munições, justificada a atividade dos policiais na ocorrência de crime permanente, mormente porque a garantia de inviolabilidade de domicílio não se presta a proteção de agentes que estejam no exercício de atividade criminosa. O espírito da lei e o seu escopo não é dar guarida e proteção a práticas criminosas que estejam em curso, acobertandoas, mas garantir o cidadão de bem eventuais abusos. 2. Condenado por fato não descrito na denúncia, resta nula a sentença por violação ao princípio da correlação ou da congruência, impondo-se o retorno ao juízo de origem para que seja cumprido o disposto no art. 384 do CPP. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. AP-A-16- 5210550-26 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5210550- 26.2020.8.09.0141, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. CABIMENTO. PENA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a entrada no domicílio foi autorizada pela apelante e havia justa causa a fundamentá-la não havendo ilicitude na prova produzida. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0024407- 42.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 – AUTORIA. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Praticam o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aqueles que custodiavam em sua residência quase meio quilo de drogas, entre e crack e cocaína, para serem vendidos no bar lindeiro, também de propriedade dos familiares. Acervo probatório com fulcro em seguros, harmônicos, detalhados e convincentes relatos dos policiais militares protagonistas do flagrante, além de um usuário de drogas como testemunha. 2 – INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. Na hipótese de se abordar um usuário de drogas que indica nome e o local da aquisição dos tóxicos, emergese seguro cenário que legitima os policiais militares adentrarem na respectiva residência alheia à míngua de prévia autorização. 3 - DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO. Os vetores de quantidade e natureza da droga não podem incidir concomitantemente na primeira e terceira fase da individualização penal, sob pena de bis in idem. Prevalência de comentadas circunstâncias apenas na primeira etapa. À míngua de outros apontamentos desabonadores obstaculizantes, é de se franquear a figura do tráfico privilegiado. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5503684-68.2020.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/06/2022, DJe de 23/06/2022). Ademais, nada obstante a plena aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada no nosso ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em declarar a nulidade das provas obtidas com o flagrante no caso vertente, em razão da licitude de todos os atos praticados pelos policiais militares. Segundo o doutrinador Eugênio Pacelli (PACELLI, 2010, p. 375), a teoria mencionada é conceituada da seguinte forma: A teoria The fruits of the poisonous tree, ou teoria dos frutos da árvore envenenada, cuja origem é atribuída à jurisprudência norte-americana, nada mais é que simples consequência lógica da aplicação do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Na hipótese, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. A substância Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, fora proscrita no Brasil pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 936/2024, da ANVISA, complementando assim a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006. A substância “Cocaína” está catalogada como substância entorpecente na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, a 20 de dezembro de 1.998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1.991 e pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1.991, que complementa a Convenção Única sobre Entorpecentes, celebrada em Nova York, a 30 de março de 1.961, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo nº 5/64 e pelo Decreto Federal nº 54.216/64 e, ainda, pela Portaria nº 28, de 13 de novembro de 1.986, do DIMED, sendo que, atualmente, a relação das substâncias entorpecentes se encontra enumerada na Portaria 344/1998-SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 936/2024. Conclui-se que a Maconha e a Cocaína, com potencialidades de provocar dependência psíquica, encontram-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa. A acusação descreveu que o acusado fora preso em flagrante por trazer consigo três porções de maconha (produto vegetal que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica) e cinco porções de cocaína (que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa aproximada de 3,320 g, e mantinha em depósito mais sessenta e oito porções de cocaína, com massa de 45,152 g, meio tablete de maconha e mais quatro porções menores de maconha com peso total de 490 g, ambos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que todas teriam como fim a mercancia. A conduta do acusado, desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigida para trazer consigo e manter em depósito a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 19/21 do PDF dos autos) Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Conduzido (fls. 23/25 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 27/32 do PDF dos autos); Registro de Atendimento Integrado nº 41105776 (fls. 35/50 do PDF dos autos); Termo de Qualificação e Interrogatório (fls. 54/55 do PDF dos autos); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 57/58 do PDF dos autos); Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 82/84 do PDF dos autos); Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas Definitivo (fls. 333/336 do PDF dos autos); Laudo de Pericia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (fls. 221/225 do PDF dos autos), Relatório Final (fls. 226/228 do PDF dos autos). O laudo acima mencionado aponta que a substância apreendida em posse do acusado tratava-se de MACONHA e COCAINA, evidenciando ainda mais a materialidade do delito. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, conforme denota-se da mídia acostada no mov. 80. Assevera-se que os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado em flagrante são harmônicos entre si e estão em plena conformidade com as demais provas produzidas. É sabido que os agentes detêm fé pública e suas declarações são de especial relevância, até porque não foi comprovado qualquer interesse que teriam em alterar a verdade dos fatos, uma vez que nem mesmo se conheciam antes do fato em comento. Anote-se que a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Isto posto, esclareço que os atos praticados por agentes públicos, por sua natureza, possuem presunção de veracidade, sendo que o contrário deve ser amplamente comprovado, o que não acudiu a defesa no presente caso. Logo, tenho que os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência se mostram firmes e coesos, não havendo razão para desacreditá-los. Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Necessário evidenciar que não se pode sequer cogitar a possibilidade de se tratar de usuário, na medida em que a grande quantidade de drogas e as condições em que essas foram apreendidas demonstram que o intuito do acusado era a mercancia. Demais disso, por ser o tráfico de drogas crime de ação múltipla ou conteúdo variado, para a sua configuração, “não demanda a flagrância de atos de mercancia, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 379334-69.2011, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 08/03/2016, DJ n. 2014 de 26/04/2016). A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, da Lei nº 11.343/06) para o tipo penal de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06) somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo do uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo, não constatado na presente hipótese. De outro giro, importante reforçar que a condição de usuário não torna o acusado naturalmente insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que é perfeitamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (…) (omissis) A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 223553- 46.2017.8.09.0107, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, DJ 2.614 de 23/10/2018) A jurisprudência também é iterativa no sentido de que é desnecessário o dolo para que se configure o crime de tráfico de drogas, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo penal. Além do mais, a ausência de dolo é afastada sobretudo pela quantidade de droga apreendida, que impede que seja acatada eventual tese defensiva neste sentido. Observemos o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No caso, devidamente comprovadas a materialidade e as autorias, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo, nexo de causalidade, ou insuficiência de provas. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DAS PENAS. 2 - Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais e havendo sido dosadas as penas-bases de forma exacerbada, mister retificar a valoração e reduzir a basilar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENAS-BASES. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 228193-25.2016.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018). Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo à figura conhecida como tráfico privilegiado, cabe realizar algumas considerações para analisar a possibilidade de sua incidência. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Examinando a situação do acusado, verifica-se a possibilidade da incidência do benefício da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que muito embora tenha sido flagrado na posse de droga altamente lesiva, este é primário, de bons antecedentes, além de não se dedicar à atividades criminosas tampouco organização criminosa, o que justifica a aplicação da benesse apenas no patamar de 2/3 (dois terços), a qual será analisada no devido momento da dosimetria da pena. Nesse sentido vem apontando a jurisprudência, senão veja-se: Tráfico de drogas (29 g de maconha) e receptação. Condenação. Pena: 5 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa. Réu preso. Apelo postulando redimensionamento da pena-base, maior redução pelo tráfico privilegiado, modificação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. 1 – Quanto ao crime de receptação, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da conduta social e circunstâncias do crime (aferidas sem indicação de elementos concretos). 2 – Nos termos da jurisprudência superior, a pequena quantidade de droga apreendida, bem como a primariedade do agente, autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). No caso, a personalidade e a conduta social não merecem maior reprovação. Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente mostram-se aptas a justificar o decréscimo na fração máxima. 3 – Pena reformulada: 2 anos e 8 meses de reclusão (por duas restritivas de direitos), e 176 dias-multa. 4 – Apelo conhecido e provido. Parecer acolhido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 243631-08.2017.8.09.0157, Rel. DR(A). LILIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/10/2018, DJe 2625 de 09/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (NÚCLEO “TER EM DEPÓSITO” DROGA). ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas e ou desclassificação para a conduta de consumidor, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. Impõe-se a revaloração das circunstâncias do crime (única considerada desfavorável na sentença), com a consequente minoração da pena-base para o mínimo legal, quando houve erronia na sua aferição, dada a utilização das elementares do tipo penal violado. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a aplicação do redutor se baseou tão só na negativação das circunstâncias do crime, que foram reavaliadas neste grau de jurisdição e consideradas neutras, impositiva a majoração do coeficiente de redução para o máximo legal (2/3), máxime por se cuidar de apreensão de pequena quantidade de maconha. 4. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de isenção do pagamento da pena de multa quando cumulativamente aplicada ao tipo violado, ainda que precária a situação econômica do sentenciado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (Arts. 50, do CP, e 169, §1º, da LEP). 5. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 6. REGIME DE EXPIAÇÃO ABERTO. FIXAÇÃO. À vista da substituição da pena procedida e considerando que a omissão da sentença quanto ao regime prisional é mira irregularidade, deve ser fixado, em grau de apelação, no aberto (CP: artigo 33, §§2º 'b', e 3º). Expedição de alvará de soltura. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 96-24.2018.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2018, DJe 2624 de 08/11/2018) (grifei) Realizadas tais ponderações, vislumbro que o acusado é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o acusado deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MATHEUS ALVES PIMENTA, pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 95; Acerca da conduta social do acusado, não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do acusado não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime, com base no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que deixo de valorá-la como negativa; As consequências do crime não foram danosas, já que não basta o tipo penal (tráfico de drogas) e a respectiva lesão social para se agravar a pena pelas consequências fáticas individuais; O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto, tal circunstância neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado MATHEUS ALVES PIMENTA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Ao final, no que concerne às causas de aumento e diminuição de pena, identifico a presença de 01 (uma) circunstância que têm o condão de diminuir a sanção concreta imposta ao fato, isto é, a satisfação dos requisitos do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343, de 2006. Destarte, considerando que o acusado não possui registros criminais, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, conforme as informações dos autos, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), chegando-se a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo acusado neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O acusado, não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Ainda, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a destruição das drogas e da balança de precisão – Termo de Exibição e Apreensão, em consonância com as disposições inerentes a Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Considerando a existência do contato telefônico do acusado nos autos, proceda-se com sua intimação, via WhatsApp, acerca da presente sentença. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. P. R. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5218627-27.2025.8.09.0051

ID: 304454950

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5218627-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLEY OLIVEIRA DE SA

Despacho

Advogados:

ROMULO PEREIRA CARVALHO

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EDNILSON VAZ NETO

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ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5218627-2… ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5218627-27.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): WARLEY OLIVEIRA DE SASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais perante o juízo criminal desta comarca, ofertou denúncia em face de WARLEY OLIVEIRA DE SA imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. “Narra a denúncia que, exsurge dos elementos de informações coligidos no incluso inquérito policial, na data de 21 de março de 2025, por volta das 14h32min, na Rua Gustavo, Qd. 5/2, Lt. 14, Casa 01, Setor Estrela Dalva, nesta Capital, WARLEY OLIVEIRA DE SA, de forma livre e consciente, trazia consigo sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, constituído de alcaloide "cocaína", acondicionado em saco plástico transparente do tipo zip lock, sendo a embalagem identificada por número 01 possuindo a massa bruta de 0,990 kg (novecentos e noventa gramas), e embalagem identificada por número 02 possuindo a massa bruta de 0,995 kg (novecentos e noventa e cinco gramas) totalizando a massa bruta de 1,985 kg (um quilograma e novecentos e oitenta e cinco gramas), além do mais, mantinha em deposito 03 (três) porções de material petrificado pulverizado de cor branca, de alcaloide "cocaína", acondicionada em plástico transparente , com massa bruta de 1,05 (um quilograma e cinquenta gramas), 01 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, constituído de alcaloide "cocaína", acondicionado em embalagem plástica transparente do tipo zip lock, com massa bruta de 4,306g (quatro gramas e trezentos e seis miligramas) e 01 (uma) porção de material petrificado de cor branca de alcaloide "cocaína", acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 49,497g (quarenta e nove gramas e quatrocentos e noventa e sete miligramas) conforme descrito em Laudos de Constatação de Drogas às fls. 49-52 e às fls. 191-193 dos autos em PDF.Foi apreendido também 01 (um) caderno Tilibra de cor azul com anotações de venda, com avarias, 01 (uma) faca de cabo preto medindo aproximadamente 25 cm, com avarias, 01 (uma) balança de precisão de cor prata, contendo duas pilhas acopladas, 01 (um) aparelho celular, modelo Realme, cor azul, com capa de proteção com avarias e R$505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, conforme descrito em termo de exibição e apreensão constante as fls. 5-7 dos autos em PDF.Pormenorizando os fatos, nas circunstâncias de tempo e local antes descritos, durante patrulhamento de rotina, uma equipe policial foi acionada, via ROTAM Denúncia, para verificar a possível ocorrência de tráfico de entorpecentes no Setor Estrela Dalva. Diante da informação recebida, os policiais se dirigiram ao local indicado para proceder com as diligênciasAo chegarem ao endereço indicado, os policiais visualizaram o denunciado na entrada da residência. Imediatamente após notar a aproximação da guarnição, o indivíduo arremessou um invólucro contendo substância de coloração esbranquiçada, que, após análise preliminar, foi identificada como cocaína.Em ato contínuo, procedeu-se à busca pessoal no denunciado, ocasião em que foi localizada, em seu bolso, a quantia de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie. No decorrer da diligência, os policiais também encontraram, oculto em suas partes íntimas, um invólucro contendo expressiva quantidade de substância entorpecente, posteriormente identificada como cocaína. Ao ser indagado sobre os fatos, o denunciado confessou a prática delitiva, revelando ainda que, em sua residência, mantinha armazenado aproximadamente 01 kg (um quilograma) de cocaína do tipo 'escama de peixe', além de insumos utilizados para o aumento do volume da droga. Informou, por fim, ter investido a quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na aquisição do material ilícito.Durante as buscas realizadas no interior da residência do denunciado, os policiais localizaram, em um dos quartos do imóvel, duas barras de cocaína em estado puro, uma balança de precisão, um caderno de anotações contendo nomes, apelidos e valores vinculados à atividade delitiva, além de um invólucro menor contendo cocaína e dois pacotes de substâncias utilizadas como insumo para a mistura e incremento do volume da droga.Diante da situação de flagrância, o denunciado foi preso e conduzido a Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao cidadão de Goiânia, para a adoção das providências cabíveis.Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia WARLEY OLIVEIRA DE SA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas).” Notificado(mov. 54), o réu apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído, o qual informou que apresentaria maiores considerações após a instrução probatória (mov. 56). A decisão de mov. 58, recebeu a denúncia e determinou a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo da droga fora juntado aos autos(mov. 74). Realizada a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas, sendo o acusado qualificado e interrogado em seguida (mov. 91). A instrução processual foi encerrada, abrindo-se vista dos autos às partes para apresentarem alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais, aduzindo inicialmente que o feito teve tramitação regular, não existindo qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada. No mérito, ratificou a materialidade e autoria do crime denunciado, ao passo que requereu a condenação do acusado nos termos do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06(mov. 95). A defesa, por sua vez, suscitou preliminarmente: a) ilegalidade na busca pessoal, uma vez que não restou comprovada a fundada suspeita; b) ilegalidade na busca domiciliar, pois o acusado não consentiu a entrada dos policiais. No mérito, de forma subsidiária, manifestou pela atenuante do tráfico privilegiado e atenuante de confissão espontânea. Ao final, requereu ainda que o regime inicial fixada do seja o aberto, e a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direito. Certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada na mov. 100. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, onde Ministério Público imputa ao acusado WARLEY OLIVEIRA DE SA o crime de tráfico de drogas. 1. DAS PRELIMINARES1.1 DA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA Quanto a preliminar de ilegalidade, referente à prisão em flagrante, decorrente da abordagem e busca pessoal realizada no acusado, nota-se que quando se trata de crime, a fundada suspeita por meio de elementos concretos autorizada à abordagem, e, consequentemente, a busca pessoal. Isso porque, cabe à autoridade policial, em sua patrulha de rotina, analisar o contexto fático de uma situação e o local onde ocorre, bem como ponderar se existe ou não a fundada suspeita e decidir pela abordagem do indivíduo. Em consonância com o entendimento da Corte Cidadã, tem-se a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PERDIMENTO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez comprovada a fundada suspeita por meio de elementos concretos, não se vislumbra ilegalidade na busca pessoal e veicular realizadas pelos policiais, máxime porque não há indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por aspectos meramente subjetivos. II. O estado de flagrância do agente pela posse de substancial quantidade de drogas, enquanto este trafegava em via pública, aliado à confissão informal acerca da prática da traficância e indicação do local onde as mantinha em depósito, consubstanciam fundadas razões (justa causa) a justificar a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. III. Comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. IV. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1977027/PR, Tema nº 1139, firmou o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso, como ocorreu no caso dos autos, para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. V. Tratando de réu tecnicamente primário, impositiva a aplicação do disposto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente redução da pena imposta na fração correspondente a 2/3. VI. Comprovado que o veículo apreendido era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, é impositiva a decretação do seu perdimento, nos termos dos art. 63, I e § 1º, da Lei nº 11.343/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5429060-03.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) g.n No presente caso, constato que a abordagem ocorreu em razão do acusado, ao avistar a viatura, ter jogado algo no chão no intuito de despistar a equipe policial. A atitude suspeita somada a denúncia anônima recebida pela guarnição é motivo mais que suficiente para justificar a busca pessoal. Assim, não se torna ilegal o fato dos policiais, diante de fundada suspeita, adotarem medidas preliminares no sentido de averiguar a idoneidade de tal situação. Pela razão acima exposta, não existindo indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por aspectos meramente subjetivos, REJEITO a nulidade arguida. 1.2 DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Sabe-se bem que, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, os policiais não necessitam, em regra, de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifei). Vejamos os comentários sobre o referido inciso da Constituição, segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz: (…) A Constituição brasileira é uma Constituição de liberdades e das liberdades. A consequência é que desprotegido estará o domicílio, no contexto desta primeira hipótese, somente no caso de certeza pelo agente policial da prática imediata, que esteja ocorrendo dentro do domicílio.” (in “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 289) (grifei, itálicos no original). Nesse sentido, a Corte da Cidadania se pronunciou: (STJ-0963685) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. CONCLUSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. 2. Com efeito, não há se falar em violação da regra do art. 157 do CPP, mormente porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Precedentes. 3. Rever a questão relativa à autorização de entrada emitida pela filha do agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.267/SP (2017/0312952-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 19.02.2018). (STJ-0943334) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27.08.2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.670.962/RS (2017/0114418-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 04.12.2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO E PENA PRESERVADAS. 1. A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância, amparado em elementos concretos de fundadas suspeitas da prática de ilícito anterior, que culminou na apreensão de substâncias ilícitas, razão para o afastamento da nulidade indicada. 2. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório, pois os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06. surpreendido trazendo consigo e tendo em depósito porções de substância entorpecente, destinada à comercialização ilícita, razão para a preservação do decreto adverso. 3. Corretamente imposta a sanção, deve ser preservada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. CABIMENTO. PENA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a entrada no domicílio foi autorizada pela apelante e havia justa causa a fundamentá-la não havendo ilicitude na prova produzida. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0024407-42.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) EMENTA: DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS. 1 – AUTORIA. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Praticam o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aqueles que custodiavam em sua residência quase meio quilo de drogas, entre e crack e cocaína, para serem vendidos no bar lindeiro, também de propriedade dos familiares. Acervo probatório com fulcro em seguros, harmônicos, detalhados e convincentes relatos dos policiais militares protagonistas do flagrante, além de um usuário de drogas como testemunha. 2 – INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. Na hipótese de se abordar um usuário de drogas que indica nome e o local da aquisição dos tóxicos, emerge-se seguro cenário que legitima os policiais militares adentrarem na respectiva residência alheia à míngua de prévia autorização. 3 - DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO. Os vetores de quantidade e natureza da droga não podem incidir concomitantemente na primeira e terceira fase da individualização penal, sob pena de bis in idem. Prevalência de comentadas circunstâncias apenas na primeira etapa. À míngua de outros apontamentos desabonadores obstaculizantes, é de se franquear a figura do tráfico privilegiado. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5503684-68.2020.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/06/2022, DJe de 23/06/2022) In casu, restou demonstrado que os policiais militares, após denúncia anônima, realizaram patrulhamento na região, momento que abordaram o acusado na porta de sua residência portando substâncias entorpecentes. O acusado informou aos policiais a existência de mais drogas no interior de sua residência. Quando perguntado pelos agentes públicos, autorizou o adentramento em sua casa. Na busca domiciliar foram encontradas outras porções de entorpentes, balança de precisão, caderno com anotações acerca das vendas e uma faca utilizada para fracionar a droga. Assim, diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, da autorização do acusado e da situação de flagrância do acusado(em razão da busca pessoal), inexiste ilicitude na busca domiciliar. Desse modo, AFASTO a nulidade suscitada. Ausente qualquer violação a matéria processual ou nulidade que possa macular a relação jurídica apresentada, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO2.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. A substância “Cocaína” fora proscrita no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 877 da ANVISA. Na espécie, o acusado trazia com consigo 02(duas) porções de droga conhecida como cocaína, acondicionadas individualmente em saco plástico transparente com fechamento do tipo “zip lock”, uma com massa bruta de 0,990 kg (novecentos e noventa gramas) e a outra com massa bruta de 0,995 kg (novecentos e noventa e cinco gramas), totalizando 1,985 kg (um quilograma e novecentos e oitenta e cinco gramas). Além disso, o acusado possuia em depósito 03 (três) porções de COCAÍNA, em material petrificado de cor branca, também acondicionadas em sacos plásticos transparentes, com massa bruta total de 1,050 kg (um quilograma e cinquenta gramas). A soma das 05(cinco) porções encontradas com acusado totalizam a quantia de 3,035kg(três quilogramas e trinta e cinco gramas) de Cocaína. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 01), pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 02), pelo RAI nº 40854849(mov.01, arq. 06), pelo Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame de Constatação) - RG nº 15387/2025 (mov. 01, arq. 12), pelo Laudo de Perícia Criminal - Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº 1.5873/2025 (mov. 83, arq. 02). No sentido de reafirmar a materialidade delitiva, vejamos a conclusão do laudo definitivo: (…)6 CONCLUSÃONos materiais descritos nos subitens 2.1 e 2.2, foi identificada a presença decocaína, substância alcaloide com ação estimulante sobre o sistema nervoso central. A cocaína é classificada como substância proscrita no país, com fulcro na Portaria nº 344/1998, atualizada pela RDC nº 970, de 19/03/2025, da Anvisa.Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), RG nº 15873/2025 (mov. 83, arq. 02). A autoria delitiva do respectivo fato está comprovada, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas – Policiais Militares somado a confissão do acusado. As testemunhas(policiais) militares foram unânimes em apontar que a droga fora encontrada com acusado. PERGUNTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, RESPONDEU:(…) QUE estava de serviço pelo Batalhão de Rotam; QUE diante de uma denúncia anônima se deslocaram até o local informado; QUE se aproximando do local, um indivíduo desconhecido ao visualizar a viatura descartou alguma coisa; QUE resolveram realizar a abordagem do individuo; QUE nesse momento a guarnição encontrou droga e dinheiro; QUE indagado se morava naquela residência o indivíduo relatou que sim; QUE indagado se existia mais drogas dentro da residência, o individuo respondeu que sim; QUE entraram na residência com permissão do indivíduo; QUE foram encontradas mais duas peças de Cocaína; QUE além dos entorpecentes arremessados foram encontradas drogas nas partes íntimas do acusado; QUE a droga, o caderno de anotação e a balança de precisão foram encontradas no quarto do indivíduo; QUE reconhece o acusado como o indivíduo que fora preso naquele dia; (…) PERGUNTADO PELA DEFESA, RESPONDEU:QUE após realizar a prisão cientificou o acusado do seu direito de permanecer em silêncio; QUE não fizeram nenhum termo ou filmagem do acusado autorizando a entrada dos policiais em sua residência; (…)(Transcrição livre do depoimento de Alexandre Witter, Policial Militar, em Audiência de Instrução e Julgamento, mov. 90). PERGUNTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, RESPONDEU:(…) QUE se recorda dos fatos; QUE receberam uma denúncia de tráfico de drogas pelo ROTAM-DENÚNCIA; QUE o serviço de inteligência encaminhou essa averiguação a equipe; QUE chegando na rua indicada, o acusado ao perceber a presença da viatura dispensou um pacote no chão; QUE posteriormente foi identificado como Cocaína; QUE diante da tentativa do acusado de despistar a equipe fora realizada a abordagem do mesmo; QUE procederam a busca domiciliar, onde foram encontradas drogas, balança de precisão e faca; QUE a droga encontrada dentro da residência estava no quarto; QUE reconhece o acusado como sendo o indivíduo preso naquele dia; (...)(Transcrição livre do depoimento de William da Silva, Policial Militar, em Audiência de Instrução e Julgamento, mov. 90). PERGUNTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, RESPONDEU:(…) QUE se recorda dos fatos; QUE chegou informação à equipe pelo ROTAM-DENÚNCIA; QUE se deslocaram até o local; QUE o acusado ao perceber a presença da viatura dispensou algo; QUE realizado a abordagem fora constada uma porção de droga nas partes intimadas; QUE indagado, o acusado informou que existia mais droga dentro da residência; QUE entraram na residência com a permissão do acusado; QUE no quarto do acusado foram encontrados mais drogas e materiais; (…) PERGUNTADO PELA DEFESA, RESPONDEU:QUE não pegaram autorização por escrito e nem realizaram filmagem do acusado autorizando a busca domiciliar; QUE a autorização foi concedida de forma verbal.(Transcrição livre do depoimento de Vitor Lins, Policial Militar, em Audiência de Instrução e Julgamento, mov. 90). O acusado, em seu interrogatório, confessou que a droga se encontra em sua residência. Informou que recebeu uma mala de um conhecido para guardar, não sabendo o que tinha dentro. A prova dos autos é suficiente para a condenação do acusado, uma vez que, consoante jurisprudência iterativa, de que os depoimentos dos policiais constituem meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) A circunstância da prisão em flagrante, o caderno de contabilidade, a quantidade de droga, a balança de precisão e os valores apreendidos, não deixa dúvida que o intuito do acusado era a mercância. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, constato que o acusado não preenche os requisitos necessários, uma vez que se encontra cumprindo pena por homicídio qualificado, ou seja, não é primário. Com relação a quantia de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) - mov. 01, arq. 02, conforme se observa na Lei Adjetiva Penal, não é possível a sua restituição, pois está comprovado o nexo de instrumentalidade entre o propalado crime e o valor apreendido. Assim, a decretação de perdimento dos valores, nos moldes do artigo 63, inciso I c/c art. 62-A, da Lei 11.343/2006, é a medida que se impõe. Feitas essas considerações, tenho que o acusado é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Nesta linha de intelecção, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DIEGO WARLEY OLIVEIRA DE SÁ no crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Diante da condenação, passo a dosimetria da pena. A culpabilidade não excede àquela limite da norma penal incriminadora pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, pois a condenação será utilizada como reincidência; A conduta social do acusado é considerada dentro dos padrões de normalidade; Personalidade do acusado que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Motivos do crime são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são normais a espécie; O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto tal circunstância neutra. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado WARLEY OLIVEIRA DE SÁ em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Concorrendo a agravante de reincidência(art. 61, inciso I do CP), e a atenuante de confissão espontaneamente(art. 65, inciso III, d do CP), compenso as circunstancias, razão pela qual MANTENHO a pena base fixada. Ausente causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime fechado como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, em virtude da reincidência. Deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado se encontra preso há 03(três) meses, ou seja, eventual detração não mudará o regime prisional estabelecido. O acusado não faz jus as benesses do art. 44, e art. 80, ambos do Código Penal, uma vez que é reincidente e a pena fixada ultrapassa o limite legal. Com fundamento no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, NEGO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva – “não comprovou exercício de atividade laboral lícita antes de sua segregação, tampouco comprovante de endereço no distrito da culpa”. Somado a isso, fora estabelecido o regime prisional fechado. O acusado, pelas informações prestadas em audiência, não possui condições de arcar com as despesas processuais, nada obstante tenha constituído advogado. Logo, condeno-o em custas, contudo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, e suspendo a cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Oficie-se o Instituto de Criminalística para proceder a destruição das substâncias entorpecentes - mov. 01, arq. 02. Com relação aos valores apreendidos em posse do acusado no momento de sua prisão, a saber, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), determino o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas). Proceda-se a destruição dos bens apreendidos - balança de precisão, caderno de anotações e faca – mov. 01, arq. 02. Intime-se o sentenciado, via mandado, observando a Unidade Prisional que se encontra recolhido. Transitado em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5648898-85.2024.8.09.0051

ID: 292949778

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5648898-85.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

FABIO PEREIRA DE ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : Dr. Fabio Pereira de Arruda – 71.665 APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A DETRAÇÃO COM PRESERVAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal, em razão da reincidência. 2. O recurso busca, exclusivamente, o reconhecimento da detração penal do período de prisão preventiva cumprido pelo apelante, com repercussão na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por omissão quanto ao tema da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a detração do período de prisão provisória impacta o regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 5. O apelante esteve preso preventivamente de 21/06/2024 a 19/09/2024, totalizando 90 dias, os quais devem ser descontados do total da pena fixada na sentença. 6. No entanto, a detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência específica do apelante, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a detração do período de prisão provisória, sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Tese de julgamento: "1. A detração penal do período de prisão provisória deve ser reconhecida e descontada da pena definitiva. 2. A reincidência específica impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ainda que reconhecida a detração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, §2º; CP, art. 33, §2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5648898-85.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : Dr. Fabio Pereira de Arruda – 71.665 APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, Dr. Leonardo de Camargos Martins, que acolheu a denúncia e condenou-o a uma pena definitiva de 06 meses e 15 dias de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/06; e 02 meses e 29 dias de detenção pelo crime do art. 147 do CP, que diante do concurso material, totalizaram em 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, além de R$ 3.036,00 mil reais, sendo vedada a substituição da pena corpórea em restritiva de direito ou sursis penal [reincidência] não obstante o direito de recorrer em liberdade. Narra a denúncia, textualmente: […] “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h49min, na Rua do Orvalho, Quadra 12-A, Lote 01, Bairro: Setor Morada do Sol, CEP.: 74.475-204, nesta Capital, o denunciado Cristiano Pereira dos Santos, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou de causar mal injusto e grave sua ex-companheira G.M.A., bem como descumpriu Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da vítima.” […] A denúncia foi recebida em 29.07.2024, e após regular instrução processual, sobreveio publicação da sentença condenatória em 14.01.2025. Razões recursais a DEFESA vindica única e exclusivamente que seja determinado “a detração penal do tempo de prisão preventiva do apelante, com reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento”, ou alternativamente, a nulidade da sentença por omissão do tópico da detração. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, manifestou para que seja conhecido e desprovido o apelo. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA pugnou pelo conhecimento e total desprovimento do apelo. Considerando que o art. 24-A da LMP cominava pena de detenção até o dia 09.10.2024, o qual a partir daí, passou a cominar pena de reclusão, por força da Lei Federal n° 14.994/2024, e que o delito objeto deste apelo foi praticado em 08.06.2024, isto é, na vigência do crime de detenção, julgo inoperante a remessa ao revisor, a que se refere o art. 613, I do CPP. Logo, devidamente relatado, peço dia, nos termos do art. 610, caput, do CPP. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Mérito Na insurreição exercitada por CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, Dr. Leonardo de Camargos Martins, que acolheu a denúncia e condenou-o a uma pena definitiva de 06 meses e 15 dias de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/06; e 02 meses e 29 dias de detenção pelo crime do art. 147 do CP, que diante do concurso material, totalizaram em 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, além de R$ 3.036,00 mil reais, sendo vedada a substituição da pena corpórea em restritiva de direito ou sursis penal [reincidência] não obstante o direito de recorrer em liberdade. Daí a apelação defensiva vindicando única e exclusivamente que seja determinado “a detração penal do tempo de prisão preventiva do apelante, com reflexos na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento”, ou alternativamente, a nulidade da sentença por omissão do tópico da detração. Em relação a materialidade e autoria, restam incontroversas, tanto que não fora objeto de apelação, limitando o cerne da questão em dirimir controvérsia sobre a detração por ocasião da prisão preventiva decretada para fins de regime inicial da pena. Analisando o GOIASPEN verifica que o apelante CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS foi preso no dia 21.06.2024 por força da prisão preventiva decretada nos autos conexos n° 5446636-49.2024.8.09.0051.01.0051.0001.17 pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia-GO, onde havia deferida as medidas protetivas de urgência em favor da vítima [movimentação 29], e solto no dia 19.09.2024 [movimentação 79 e 80]. Dispõe o art. 387, §2° do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: §2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. [Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012] Logo, incontroverso que o apelante foi condenado a uma pena de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial em regime inicial semiaberto, ante a reincidência, e que o período de prisão provisória entre os dias 21.06.2024 até 19.09.2024, resulta em 90 dias, tem-se o remanescente de 06 meses e 15 dias de penas a serem cumpridas, mas em regime semiaberto, haja vista que a detração do tempo de prisão provisória do apelante não implica modificação do regime prisional, em razão de ser reincidente específico [autos 0126030-49.2018.8.09.0123 –2ª Vara do Crime, Juizado Especial Criminal e Fazendas Públicas – Art. 129, §9° do CP em Contexto de Violência Doméstica – data do fato 22.01.2018 e trânsito em julgado 01.04.2022]. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça Goiano: [...] 4. Preserva-se a detração do tempo de prisão provisória do apelante. Entretanto, como esse tempo não implica modificação do regime prisional (reincidente), o desconto efetivo na pena a cumprir ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84). 5. Dada a reincidência comprovada e o quantum da pena estabelecida, o regime de expiação é o fechado (art. 33, §2º, “a”, CP). […] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024] Logo, embora reconhecido a detração do período de prisão provisória entre 21.06.2024 até 19.09.2024, não há se falar em alteração do regime prisional, em razão de ser reincidente específico. 4. Dispositivo Ante o exposto, desacolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reconhecer a detração do período de prisão provisória compreendida entre os dias 21.06.2024 até 19.09.2024, sem prejuízo do remanescente de 06 meses e 15 dias de pena de detenção a ser cumprida, outrora preservando o regime semiaberto, ante a reincidência específica. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A DETRAÇÃO COM PRESERVAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena privativa de liberdade de 09 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal, em razão da reincidência. 2. O recurso busca, exclusivamente, o reconhecimento da detração penal do período de prisão preventiva cumprido pelo apelante, com repercussão na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por omissão quanto ao tema da detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a detração do período de prisão provisória impacta o regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 5. O apelante esteve preso preventivamente de 21/06/2024 a 19/09/2024, totalizando 90 dias, os quais devem ser descontados do total da pena fixada na sentença. 6. No entanto, a detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência específica do apelante, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a detração do período de prisão provisória, sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Tese de julgamento: "1. A detração penal do período de prisão provisória deve ser reconhecida e descontada da pena definitiva. 2. A reincidência específica impede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ainda que reconhecida a detração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, §2º; CP, art. 33, §2º, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0024414-69.2018.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024.

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Processo nº 5405883-39.2025.8.09.0011

ID: 280770700

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5405883-39.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FORTALO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo:5405883-39.2025.8.09.0011Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Bruno For…

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