Alessandra De Freitas Farias Barboza x Centro De Educação Organizacional Ltda (Ceo Kids Brazil)
ID: 260794773
Tribunal: TJGO
Órgão: 10ª Câmara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5648047-17.2022.8.09.0051
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. C…
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