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"1036236-44.2022.8.26.0007" - Resultados da Busca

Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698832

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698834

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G P OLIVEIRA COMéRCIO DE GáS LTDA ME

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698837

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA PASSOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036236-44.2022.8.26.0007"

Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087