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"1036263-03.2024.4.01.3300" - Resultados da Busca

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Processo nº 5790023-43.2024.8.09.0115

ID: 331226364

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5790023-43.2024.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. F… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5790023-43.2024.8.09.0115 Requerente: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA Advs. da requerente: Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, OAB/PR 86.118 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, acompanhada da sua advogada Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: MARLY APARECIDA LINO GOMES DA CUNHA, qualificada, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, também qualificado nos autos.A inicial foi recebida na decisão jungida à mov. 9. No mesmo ato, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerente e determinada a citação da autarquia requerida. Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 14. Na oportunidade, não suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do feito. Instada, a requerente, por meio de seu patrono, apresentou impugnação à contestação na mov. 16. No dia 18.07.2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na sessão, foram inquiridas as seguintes testemunhas: Crisolita Maria Gonçalves e Rosa Maria Machado Gomes. Ainda no mesmo ato, o patrono da requerente ratificou os termos da inicial. É o relatório essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. A preliminar suscitada já foi devidamente afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (mov. 27), razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma, cujos requisitos são: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comportaatendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 1 (arq. 3), a autora, nascida em 25/04/1967, conta com 58 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito etário. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (recibo de entrega do ITR, recibos de compra de materiais agropecuários, documentos do cônjuge da autora que demonstram sua vinculação ao sindicato rural, documento do CadÚnico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sentença em ação de usucapião, certidão de registro de imóvel, CAR) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Crisolita Maria Gonçalves aduziu que conhece a autora há 38 anos. Que a Marly mora no povoado de Taquaral. Que ela trabalha numa chácara de dois alqueires, de propriedade dela. Que ela mora como marido, Abel Pereira da Cunha. Que eles não têm casa na cidade. Que ela mora nesse lugar por toda a vida. Que ela nunca morou na cidade. Que a autora e o marido têm 6 vacas, porcos e galinhas. Que autora faz farinha para o consumo. Que a autora vende queijo quando sobra. Que acha que ele faz diárias em outras fazendas. Que ela autora nunca trabalhou na cidade. Que ela e o marido não tem outra fonte renda, fora a chácara. Por sua vez, a testemunha Maria Machado Gomes aduziu que conhece a Marly há mais de trinta anos. Que a depoente mora na fazenda Santana, perto da fazenda onde mora autora. Que a Marli mora na Fazenda Taquaral, de propriedade dela. Que ela nasceu e viveu nessa fazenda a vida toda. Que o marido dela trabalha nessa terra deles. Que a autora e o marido criam galinhas, porcos, vacas. Que eles fazem queijo. Que a autora faz polvilho para despesa. Que eles têm horta para a despesa. Que acha que eles não têm casa na cidade. Que eles têm carro, mas não sabe dizer qual. Que não sabe se eles já trabalharam na cidade. Que eles não possuem outra fonte de renda fora a chácara. Demais disso o fato de a autora e seu esposo atuarem como empregados urbanos, de forma intercalada, em período coincidente com a carência legal, não desqualifica a condição de segurada especial, principalmente porque, como se depreende da prova oral, eles realmente desempenham atividade rural (o que pode, inclusive ser considerado extensível a ela). Impende mencionar, ainda, que o direito à aposentadoria por idade rural de seu cônjuge já foi, inclusive, reconhecido judicialmente, conforme cópia da sentença acostada aos autos.Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo emnome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) - destaquei Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora laborou no campo e desenvolve, até os dias atuais, atividade produtiva rural, donde retira o sustento de sua família. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário seria a data do requerimento administrativo (14.05.2024). Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, elevando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar à causídica da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e a remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de (01) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (14.05.2024), respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral (STF). As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81. Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte requerida sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Fabiana Cecilia Bocchi Duarte OAB/PR 86.118

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036263-03.2024.4.01.3300"

Processo nº 5790023-43.2024.8.09.0115