Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1141569-94.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1141569-94.2022.8.26.0100"

Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051

ID: 295874114

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5404045-43.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LÍVIA ALFANO OLGADO COVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação revela-se manifestamente inócuo, porquanto se trata de ação de cobrança, cuja natureza não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, que elenca as situações em que a apelação não possui efeito suspensivo. Nos termos do caput do referido dispositivo legal: “Art. 1.012. A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo. E, conforme o §1º:“§1º. Nos casos abaixo, a apelação terá apenas efeito devolutivo, salvo disposição legal em contrário:I – homologação de divisão ou de demarcação, liminarmente impugnadas;II – condenação à prestação de alimentos;III – decisão que confirma, concede ou revoga tutela provisória;IV – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;V – julgamento de procedência parcial ou total dos embargos à execução.” Como se observa, não há previsão legal para exclusão do efeito suspensivo em ações de cobrança, razão pela qual incide a regra do caput do art. 1.012, e a apelação deve ser recebida com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Conforme relatado, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpõe apelação cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Raquel Rocha Lemos, nos autos da ação de cobrança que move em desfavor de SARA VILELA TOSTES RODRIGUES. Protocolizou-se a presente ação com o objetivo de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.617,51, em razão da ré ter realizado diversas transações financeiras dentro do aplicativo PicPay, utilizando cartões de crédito de terceiros para transferir valores a outras pessoas. Alega que os titulares dos cartões utilizados contestaram as transações, alegando não as reconhecerem. Por conta disso, os bancos emissores cancelaram os lançamentos nas faturas, e o PicPay não recebeu os respectivos valores. Apesar disso, pontua que teve que arcar com os pagamentos ao FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), parceiro na operação, o que gerou um prejuízo direto, razão do ajuizamento da ação, para ser ressarcida. Após regular trâmite, a magistrado julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (mov. 52): Cuida-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.617,51 (quinze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).Nesse passo, a controvérsia cinge-se a definir se a requerida é, de fato, responsável pelo pagamento dos valores pleiteados pela autora, referentes às transações realizadas no aplicativo PicPay, mediante cartões de crédito de titularidade de terceiros, que, por sua vez, contestaram tais operações.Pois bem.Em análise dos autos, verifico que a parte autora instruiu a inicial apenas com uma planilha unilateral contendo os dados dos cartões e transações que causaram prejuízos a ela (evento nº 01), contudo, não há nenhuma comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.No caso em tela, percebe-se que o autor não se desincumbiu de apresentar provas mínimas das suas alegações, pois, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, não respaldou suas afirmações em provas concretas, não juntando documentação hábil da demonstrar a relação jurídica existente entre as partes.A esse respeito:"APELAÇÃO CÍVEL. Ação principal de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo do Réu/Reconvinte. Acolhimento em parte. Transações financeiras realizadas supostamente pelo Requerido/Reconvinte em aplicativo "PicPay", utilizando cartão de crédito e o limite da tarjeta de terceiros. Ausência de comprovação dos fatos suscitados na Exordial pela Empresa Autora/Reconvinda. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação julgada improcedente. Reconvenção. Inexistência de relação jurídica entabulada entre as Partes. Declaração de inexigibilidade dos valores dela decorrentes. Por outro lado, danos morais incabíveis. Ausência de inscrição do nome do Réu/Reconvinte nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Reconvenção julgada procedente em parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1007475- 74.2023.8.26.0554; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)Diante dos elementos juntados aos autos, vê-se que o único documento colacionado pela parte autora é demasiadamente frágil para comprovar o direito alegado.Assim sendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Justifica o apelante o direito ao crédito pleiteado, alegando que acostou a memória de cálculo, o contrato de condições gerais de prestação de serviços, além de discriminativo, na peça, acerca das transações realizadas, não acostando outros documentos em razão do sigilo bancário, acostando-os, no entanto, nas razões de apelação (selfie da autora, CNH, número da conta pic pay e prints de extratos das transações questionadas). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pleito exordial ou, alternativamente, anular a sentença que julgou o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ausentes preliminares, passo ao mérito. Importante ressaltar que a sentença não indeferiu a inicial, mas julgou o mérito, com a improcedência dos pedidos, por ausência de provas a justificar o direito pleiteado pela parte autora. Isto porque nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a distribuição do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente.(...)Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova" (Curso de Direito Processual Civil, V. I: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56a ed., revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2015). Convém registrar, ainda, o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o ônus da prova: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.(omissis...)O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza."(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727). Diante disso, caberia à autora, ora apelante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, como bem pontuou a juíza de origem a“comprovação de que a requerida contratou conta digital junto à plataforma e que cadastrou os cartões de crédito de terceiros para utilizar os limites concedidos. Não há sequer prova da utilização dessas quantias pela requerida.” e, à ré, ora apelada, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. No caso dos autos, analisando a prova produzida, cheguei à mesma conclusão adotada pela juíza sentenciante. No caso concreto, mostra-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, eis que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar planilha unilateral com dados de supostas transações realizadas em cartões de crédito, sem, contudo, demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes ou mesmo qualquer conduta da parte requerida apta a ensejar sua responsabilização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima não são suficientes para a procedência dos pedidos. A alegação de que a parte autora não apresentou provas em razão da suposta proteção conferida pelo sigilo bancário não merece prosperar. Isso porque o sigilo bancário, embora protegido constitucionalmente, não impede a própria parte interessada que fez parte da relação jurídica supostamente existente juntar aos autos documentos que estejam em sua posse ou sob seu legítimo alcance. Além disso, a tentativa de suprir essa omissão apenas em sede recursal confronta diretamente o princípio da preclusão e o disposto no artigo 435, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos devem ser apresentados com a petição inicial ou na contestação, admitindo-se a juntada posterior apenas em hipóteses excepcionais, como a de impossibilidade de apresentação anterior por motivo justificado — o que não restou demonstrado no caso em tela. Neste sentido: “1. Nos termos do artigo 373 do CPC , incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor. 2. Omissis. 3. Ausente nos autos elementos de provas capazes de sustentar a versão dos fatos descrito pelo autor, que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia nos termos do art. 373 , I , do CPC , impõe-se, in casu, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais, por inexistência de provas "quantum satis" do direito alegado. 4. Conforme disciplina o § 11 do art. 85 do CPC/15 , os honorários advocatícios recursais devem ser majorados em favor do vencedor, com a ressalva do artigo 98 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , por ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO – Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel.DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020) “1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022) Logo, imperiosa a manutenção da sentença, tendo o julgador dado acertado deslinde à matéria posta em debate. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Ementa. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros. Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta. Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC n° 1064648-94.2022.8.26.0100, rel. Des. Pedro Maillet Preuss, j. em 28.09.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (PIC PAY) - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito, ao passo que o réu deve demonstrar eventual insubsistência da dívida ou sua quitação, a teor do artigo 373, do CPC - Não demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, havendo dúvidas quanto à disponibilização de crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG, AC n° 5019840-36.2022.8.13.0701, relª Desª Mariangela Meyer, j. em 10.09.2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença tal como lançada. Em razão desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5404045-43.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A APELADO: SARA VILELA TOSTES RODRIGUES RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PICPAY – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa PIC PAY.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1.Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. §1º do art. 1.012; art. 373, I e II e 435, §1º Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0419355-64.2018.8.09.0137 - 4ª Câmara Cível – Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - DJ de 13/04/2020 Apelação Cível 5291351-32.2018.8.09.0097; Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5404045-43, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051

ID: 295874129

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5404045-43.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA VILELA TOSTES RODRIGUES

Ementa

Advogados:

CLAUDIA ALVES RODRIGUES NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1141569-94.2022.8.26.0100"

Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051

Processo nº 5404045-43.2022.8.09.0051