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Nova Saúde Procedimentos Mé…

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NOVA SAÚDE PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Heart - Hemodinamica Especi…

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HEART - HEMODINAMICA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE TRANSCATETER S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Silveira Outros

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FERNANDO SILVEIRA OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar Pennaforte Card…

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PAULO CESAR PENNAFORTE CARDOSO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emir Baiocchi Filho E Outros

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EMIR BAIOCCHI FILHO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tasso José Jayme E Outros

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TASSO JOSé JAYME E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos José Pinto Coelho E …

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CARLOS JOSÉ PINTO COELHO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Afonso De Oliveira Carvalho…

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AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemar Almeida Carvalho E…

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VALDEMAR ALMEIDA CARVALHO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Queiroz Machado E O…

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ARNALDO QUEIROZ MACHADO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natanival Pereira De Souza …

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NATANIVAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Albino Barbosa E Outros

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ALBINO BARBOSA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agenor Rodrigues E Outros

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AGENOR RODRIGUES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelmino Lopes E Outros

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ADELMINO LOPES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Marchesi E Outros

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RICARDO MARCHESI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Distribuidora Tabocão E Out…

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DISTRIBUIDORA TABOCãO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Idenio Watanabe E Outros

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IDENIO WATANABE E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Eduardo E Outros

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LUIZ EDUARDO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Cota E Outros

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LUCIANO COTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Percival Ferro Outros

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PAULO PERCIVAL FERRO OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helenita Costa E Outros

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HELENITA COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siceli Clemente E Outros

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SICELI CLEMENTE E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropecuária Lurah E Outros

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AGROPECUáRIA LURAH E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliano Bertoldi E Outros

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JULIANO BERTOLDI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Frejat E Outros

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GUILHERME FREJAT E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cibelle Cevoli E Outros

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CIBELLE CEVOLI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dirceu Guerra E Outros

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DIRCEU GUERRA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Garcia E Outros

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JOAO GARCIA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genes Ceppo E Outros

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GENES CEPPO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goia Jaime E Outros

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GOIA JAIME E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Etir Antonelli E Outros

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ETIR ANTONELLI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willy Ferreira E Outros

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WILLY FERREIRA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Citibank N.A E Outros

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CITIBANK N.A E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roni Gonçalves E Outros

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RONI GONçALVES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dilceu Borges E Outros

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DILCEU BORGES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Vidal E Outros

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CLAUDIO VIDAL E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grasiela Martins E Outros

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GRASIELA MARTINS E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galeria Fabril E Outros

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GALERIA FABRIL E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Cabrini E Outros

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DANILO CABRINI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Antonelli E Outros

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MARCELO ANTONELLI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arlindo Blacovicz E Outros

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ARLINDO BLACOVICZ E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leda Abrao E Outros

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LEDA ABRAO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Giroldo E Outros

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LUCIANO GIROLDO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osvaldo Denis E Outros

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OSVALDO DENIS E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irene Leão E Outros

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IRENE LEãO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Real Limpeza E Outros

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REAL LIMPEZA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celver Mezzomo E Outros

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CELVER MEZZOMO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Humberto Torres E Outros

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HUMBERTO TORRES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stepanida Ivanoff E Outros

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STEPANIDA IVANOFF E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supermercado Matrincha E Ou…

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SUPERMERCADO MATRINCHA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pavel Ivanoff E Outros

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PAVEL IVANOFF E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosicleia Rodrigues E Outros

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ROSICLEIA RODRIGUES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrom Ltda E Outros

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CEBROM LTDA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia Paschoaletti E Outr…

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ANDREIA PASCHOALETTI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yusuru Tsuchyia E Outros

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YUSURU TSUCHYIA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heloisa Carrijo E Outros

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HELOISA CARRIJO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emilson Marostica E Outros

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EMILSON MAROSTICA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadão S.A. E Outros

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ATACADãO S.A. E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helmuth Rehn E Outros

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HELMUTH REHN E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osvaldo Fischer E Outros

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OSVALDO FISCHER E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiana Maboni E Outros

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DAIANA MABONI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmelita Vilela E Outros

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CARMELITA VILELA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Lisita E Outros

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ALEXANDRE LISITA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnoldo Kubelke E Outros

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ARNOLDO KUBELKE E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hassan Rassi E Outros

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HASSAN RASSI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ervalino Castelli E Outros

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ERVALINO CASTELLI E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maysa Reis E Outros

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MAYSA REIS E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000914-12.2023.8.09.0142

ID: 294896002

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000914-12.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA MARTINS E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA LIMA GOIS

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MARIANA SANTANA FREITAS

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Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5000914-12.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen…

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Processo nº 5246151-76.2018.8.09.0137

ID: 321451395

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5246151-76.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE LEãO E OUTROS

Despacho

Advogados:

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611…

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Processo nº 0221927-79.2008.8.09.0083

ID: 333957284

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0221927-79.2008.8.09.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELAINY SEBASTIANA MORGADO E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUPÉRCIO FERREIRA MORGADO

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COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 0221927-79.2008.8.09.0083Polo Ativo: VENCESLAU VAZ DA COSTAPolo Passivo: ESPOLIO DE JOAO VAZ DA COSTATipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABA…

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Processo nº 5760087-39.2022.8.09.0051

ID: 320822682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5760087-39.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO ALVES NEVES E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR PENIDO BECH

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5760087-39.2022.8.09.0051Promovente (s): Otacílio Alves Neves e OutrosPromovido (s): Regina Alves Neves e outroEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida pela Instância Superior (evento 186), intime-se a parte requerida, Sra. REGINA ALVES NEVES, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.Apresentada a contestação, autorizo, de forma excepcional, que a Escrivania pratique as intimações de praxe, com vistas à preservação da celeridade processual, devendo, em momento oportuno, ser realizada a intimação da parte autora para apresentar impugnação, caso entenda pertinente.Ultrapassada essa fase, apresente a parte autora sua impugnação, ou, na ausência desta, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem eventual interesse na produção de provas.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação e deliberação quanto às providências cabíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

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Processo nº 5760087-39.2022.8.09.0051

ID: 320822696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5760087-39.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE NEVES BENTO E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR PENIDO BECH

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5760087-39.2022.8.09.0051Promovente (s): Otacílio Alves Neves e OutrosPromovido (s): Regina Alves Neves e outroEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida pela Instância Superior (evento 186), intime-se a parte requerida, Sra. REGINA ALVES NEVES, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.Apresentada a contestação, autorizo, de forma excepcional, que a Escrivania pratique as intimações de praxe, com vistas à preservação da celeridade processual, devendo, em momento oportuno, ser realizada a intimação da parte autora para apresentar impugnação, caso entenda pertinente.Ultrapassada essa fase, apresente a parte autora sua impugnação, ou, na ausência desta, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem eventual interesse na produção de provas.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação e deliberação quanto às providências cabíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

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Processo nº 5496133-62.2018.8.09.0206

ID: 306622297

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5496133-62.2018.8.09.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA GAMA E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELA VASCONCELOS VALADARES

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RAQUEL BRITO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CE…

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Processo nº 5263518-36.2025.8.09.0051

ID: 291611743

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263518-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS … 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS EMBARGADA: GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OMIS- SÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELA- TÓRIOS. ADVERTÊNCIA. ACLARATÓRIOS CO- NHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (mov. 18) opostos por ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS contra decisão monocrática (mov. 4) que não conheceu do agravo de instrumento interposto, ante a sua inadmissibilidade. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 A propósito, trechos da decisão embargada (mov. 4): (...) De início, imperioso ressaltar que o art. 203, § 1º, do CPC conceitua se nten ça como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos art. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Nesse ponto, cumpre observar que o juízo de origem pôs fim à primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade com fundamento no art. 603, § 2º, do CPC, isto é, adotando o procedimento comum, em decorrência da apresentação de contestação pela parte demandada. Embora defenda a parte agravante que se trata de decisão com natureza interlocutória, houve o expresso julgamento do processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que põe fim à primeira fase tem o condão de decretar a resolução da sociedade e possui natureza de sentença, quando não há cumulação com o pleito de indenização compensável do art. 602 do CPC, que exigiria a produção de provas. Transcreve-se (Informativo n. 725/2022 – STJ): (...) Nessa ordem de ideias, caracterizar-se-á erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 contra sentença que extingue o feito, o que, consequentemente, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, porquanto não cabível na espécie. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática embargada, haja vista que há dúvida objetiva sobre o cabimento do agravo de instru- mento ou da apelação cível. Afirmam que os fundamentos adotados pelo juízo a quo per- mitem atribuir à decisão a natureza de decisão interlocutória. Explicam que o único objeto da ação é a apuração dos have- res sociais e que houve indução a erro, o que atrai a aplica- ção da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhe- cido como se apelação fosse. Defendem que o vício deve ser sanado, haja vista o erro es- cusável ocorrido em ação simples de apuração de haveres. Ao final, pleiteiam a aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhecido como apelação cível. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 O embargado ofertou contrarrazões, oportunidade em que pleiteia o não conhecimento dos embargos ou, subsidiaria- mente, sua rejeição (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme disposição do art. 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de re- lator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o ór- gão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocratica- mente”. No caso vertente, trata-se de medida recursal oposta contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de ins- trumento. Dessarte, por força de lei, impõe-se a decisão uni- pessoal para apreciação dos embargos opostos. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração desti- nam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro ma- terial. No presente caso, o embargante alega que a decisão recor- rida padece de omissão, o que caracteriza, em tese, vício sanávell por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto. Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempesti- vidade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO RECURSAL – OMISSÃO – AFASTADA Inicialmente, cabe ressaltar que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a decisão monocrática vergastada apresentou detidamente os fundamentos para o não conhecimento do 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 recurso de agravo de instrumento interposto, consubstanciando a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em caso correlato. Veja-se (informativo n. 725/STJ): “TEMA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. DESTAQUE A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. No caso em apreço, nota-se que foi ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de apuração de haveres, com fundamento no art. 599, incisos II e III, do CPC. Transcreve-se: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Não se trata, por conseguinte, de “ação de apuração de haveres simples” como tentam afirmar os embargantes, mas de ação de dissolução parcial de sociedade com esse objeto, regulamentada por procedimento especial expressamente disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a sentença objurgada explicou com detalhes o procedimento a ser seguido no caso de concordância expressa e unânime quanto à dissolução parcial da sociedade, como é o caso dos autos, consoante o art. 604 do CPC. Assim sendo, houve a fixação da data de retirada da sócia, aqui embargada, bem como da notificação da sociedade embargante. Analisaram-se, após, as disposições constantes do contrato social e determinou-se a averiguação dos haveres em sede de liquidação de sentença. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Em razão da ocorrência de discordância em relação ao valor devido, houve a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 603, § 2º do CPC (“Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”). Dito isso, o juízo a quo expressamente extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determinou a apuração dos haveres em fase de liquidação de sentença. Em suma: não se trata de hipótese de dúvida escusável a respeito do recurso aplicável ao caso. Isso porque: a) a sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito; b) a apuração dos haveres deve ser realizada em liquidação de sentença, porquanto houve a apresentação de contestação, nos termos do art. 603, § 2º, do CPC; c) há entendimento ressaído do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso similar. Se sentença não fosse, seria tal “decisão interlocutória” irrecorrível, consoante se extrai do entendimento doutrinário correlato: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Realizadas as citações nos termos do art. 601 do CPC, é possível que exista manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, passando-se imediatamente à fase de liquidação. Trata-se de decisão interlocutória de mérito irrecorrível. Ainda que rara, é possível que a ação de dissolução parcial de sociedade não tenha pedido de apuração de haveres, hipótese em que a decisão do juiz decretando a dissolução terá natureza de sentença de mérito recorrível por apelação. (...) Como se pode notar da leitura do art. 603 do CPC, não há previsão para a situação de revelia dos réus. O caput indica a expressa anuência e o § 2.°, a apresentação de contestação. E, não havendo anuência expressa e tampouco contestação, como deve o juiz proceder? Entendo que, nesse caso, o juiz deverá aplicar por analogia o caput do art. 603 do CPC e dissolver a sociedade por decisão interlocutória de mérito. Tratando-se de direito material privado e disponível, não vejo outra postura a ser adotada pelo juiz diante da inércia dos réus. Nas edições anteriores da presente obra mencionei, sem desenvolver o tema, que a decisão que resolve essa primeira fase do procedimento, dissolvendo parcialmente a sociedade, seria uma decisão interlocutória de mérito. Embora esse seja o 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 entendimento doutrinário amplamente majoritário, reconheço minha contradição com aquilo que defendia no procedimento especial da ação de exigir contas. Se lá defendia a natureza de sentença da decisão que resolvia a primeira fase do procedimento, não era logicamente possível defender a natureza de decisão interlocutória aqui. Reconheço, portanto, meu erro, e pelos motivos já expostos no Capítulo XX, todos aqui aplicáveis, passo a defender a natureza de sentença da decisão que resolve a primeira fase do procedimento especial ora analisado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In: Manual de Direito Processual Civil. 15. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 647). Repise-se, assim, que esta é uma ação de dissolução parcial de sociedade com objetivo de apuração de haveres, em que há discordância quanto ao valor devido, ou seja, o juízo não reconheceu a existência de concordância expressa. Nesses termos, resolveu-se o processo com resolução do mérito, por meio de decisão que possui, efetivamente, natureza de sentença, determinando a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença. Destarte, não houve omissão na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e, tampouco, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 aplicou a fungibilidade recursal, porquanto não preenchidos os requisitos necessários, isto é: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível i . Por conseguinte, nos presentes, constata-se, de fato, que a decisão objurgada trata das questões relevantes para o deslinde do feito, dirimindo-as fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidencia o alegado vício de omissão. Dessa forma, verifica-se, em verdade, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, evidenciando-se o intuito de rediscussão da matéria, não de esclarecimento de eventuais omissões. Assim, o manejo de embargos de declaração é inábil para a pretensão do embargante. 4. ADVERTÊNCIA Cabe registrar que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075850- 46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 Entretanto, deixo de impor o pagamento da multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advertindo-se, contudo, quanto à possibilidade de sua incidência em caso de apresentação de novos aclaratórios infundados e protelatórios. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se intocada a decisão recor- rida. Advirto as partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa, com fulcro no ar- tigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (5) i Vide Informativo 725/STJ. Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643, a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que não admitiu o agravo de instrumento por meio do qual a ex- sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação do acordo celebrado entre ela e a firma para formalizar a sua retirada. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade". Segundo a ministra, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial da sociedade em casos similares possui a natureza de sentença, "e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação". Na avaliação da relatora, não era possível aplicar a fungibilidade recursal ao caso – como requerido pela ex-sócia –, uma vez que não havia dúvida razoável quanto ao recurso cabível, sendo inviável a aplicação desse princípio, cuja incidência não admite erro grosseiro no ato de recorrer. In: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26112023 -Um-recurso-pelo-outro-as-situacoes-em-que-o-STJ-aplica--ou-nao--o-principio-da- fungibilidade.aspx#:~:text=No%20entanto%2C%20em%20situações%20excepcio nais,daquela%20espécie%20de%20decisão%20judicial.

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Processo nº 5734567-43.2023.8.09.0051

ID: 291652398

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5734567-43.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS … 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS EMBARGADA: GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OMIS- SÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELA- TÓRIOS. ADVERTÊNCIA. ACLARATÓRIOS CO- NHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (mov. 18) opostos por ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS contra decisão monocrática (mov. 4) que não conheceu do agravo de instrumento interposto, ante a sua inadmissibilidade. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 A propósito, trechos da decisão embargada (mov. 4): (...) De início, imperioso ressaltar que o art. 203, § 1º, do CPC conceitua se nten ça como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos art. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Nesse ponto, cumpre observar que o juízo de origem pôs fim à primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade com fundamento no art. 603, § 2º, do CPC, isto é, adotando o procedimento comum, em decorrência da apresentação de contestação pela parte demandada. Embora defenda a parte agravante que se trata de decisão com natureza interlocutória, houve o expresso julgamento do processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que põe fim à primeira fase tem o condão de decretar a resolução da sociedade e possui natureza de sentença, quando não há cumulação com o pleito de indenização compensável do art. 602 do CPC, que exigiria a produção de provas. Transcreve-se (Informativo n. 725/2022 – STJ): (...) Nessa ordem de ideias, caracterizar-se-á erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 contra sentença que extingue o feito, o que, consequentemente, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, porquanto não cabível na espécie. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática embargada, haja vista que há dúvida objetiva sobre o cabimento do agravo de instru- mento ou da apelação cível. Afirmam que os fundamentos adotados pelo juízo a quo per- mitem atribuir à decisão a natureza de decisão interlocutória. Explicam que o único objeto da ação é a apuração dos have- res sociais e que houve indução a erro, o que atrai a aplica- ção da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhe- cido como se apelação fosse. Defendem que o vício deve ser sanado, haja vista o erro es- cusável ocorrido em ação simples de apuração de haveres. Ao final, pleiteiam a aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhecido como apelação cível. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 O embargado ofertou contrarrazões, oportunidade em que pleiteia o não conhecimento dos embargos ou, subsidiaria- mente, sua rejeição (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme disposição do art. 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de re- lator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o ór- gão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocratica- mente”. No caso vertente, trata-se de medida recursal oposta contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de ins- trumento. Dessarte, por força de lei, impõe-se a decisão uni- pessoal para apreciação dos embargos opostos. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração desti- nam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro ma- terial. No presente caso, o embargante alega que a decisão recor- rida padece de omissão, o que caracteriza, em tese, vício sanávell por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto. Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempesti- vidade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO RECURSAL – OMISSÃO – AFASTADA Inicialmente, cabe ressaltar que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a decisão monocrática vergastada apresentou detidamente os fundamentos para o não conhecimento do 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 recurso de agravo de instrumento interposto, consubstanciando a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em caso correlato. Veja-se (informativo n. 725/STJ): “TEMA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. DESTAQUE A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. No caso em apreço, nota-se que foi ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de apuração de haveres, com fundamento no art. 599, incisos II e III, do CPC. Transcreve-se: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Não se trata, por conseguinte, de “ação de apuração de haveres simples” como tentam afirmar os embargantes, mas de ação de dissolução parcial de sociedade com esse objeto, regulamentada por procedimento especial expressamente disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a sentença objurgada explicou com detalhes o procedimento a ser seguido no caso de concordância expressa e unânime quanto à dissolução parcial da sociedade, como é o caso dos autos, consoante o art. 604 do CPC. Assim sendo, houve a fixação da data de retirada da sócia, aqui embargada, bem como da notificação da sociedade embargante. Analisaram-se, após, as disposições constantes do contrato social e determinou-se a averiguação dos haveres em sede de liquidação de sentença. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Em razão da ocorrência de discordância em relação ao valor devido, houve a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 603, § 2º do CPC (“Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”). Dito isso, o juízo a quo expressamente extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determinou a apuração dos haveres em fase de liquidação de sentença. Em suma: não se trata de hipótese de dúvida escusável a respeito do recurso aplicável ao caso. Isso porque: a) a sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito; b) a apuração dos haveres deve ser realizada em liquidação de sentença, porquanto houve a apresentação de contestação, nos termos do art. 603, § 2º, do CPC; c) há entendimento ressaído do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso similar. Se sentença não fosse, seria tal “decisão interlocutória” irrecorrível, consoante se extrai do entendimento doutrinário correlato: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Realizadas as citações nos termos do art. 601 do CPC, é possível que exista manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, passando-se imediatamente à fase de liquidação. Trata-se de decisão interlocutória de mérito irrecorrível. Ainda que rara, é possível que a ação de dissolução parcial de sociedade não tenha pedido de apuração de haveres, hipótese em que a decisão do juiz decretando a dissolução terá natureza de sentença de mérito recorrível por apelação. (...) Como se pode notar da leitura do art. 603 do CPC, não há previsão para a situação de revelia dos réus. O caput indica a expressa anuência e o § 2.°, a apresentação de contestação. E, não havendo anuência expressa e tampouco contestação, como deve o juiz proceder? Entendo que, nesse caso, o juiz deverá aplicar por analogia o caput do art. 603 do CPC e dissolver a sociedade por decisão interlocutória de mérito. Tratando-se de direito material privado e disponível, não vejo outra postura a ser adotada pelo juiz diante da inércia dos réus. Nas edições anteriores da presente obra mencionei, sem desenvolver o tema, que a decisão que resolve essa primeira fase do procedimento, dissolvendo parcialmente a sociedade, seria uma decisão interlocutória de mérito. Embora esse seja o 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 entendimento doutrinário amplamente majoritário, reconheço minha contradição com aquilo que defendia no procedimento especial da ação de exigir contas. Se lá defendia a natureza de sentença da decisão que resolvia a primeira fase do procedimento, não era logicamente possível defender a natureza de decisão interlocutória aqui. Reconheço, portanto, meu erro, e pelos motivos já expostos no Capítulo XX, todos aqui aplicáveis, passo a defender a natureza de sentença da decisão que resolve a primeira fase do procedimento especial ora analisado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In: Manual de Direito Processual Civil. 15. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 647). Repise-se, assim, que esta é uma ação de dissolução parcial de sociedade com objetivo de apuração de haveres, em que há discordância quanto ao valor devido, ou seja, o juízo não reconheceu a existência de concordância expressa. Nesses termos, resolveu-se o processo com resolução do mérito, por meio de decisão que possui, efetivamente, natureza de sentença, determinando a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença. Destarte, não houve omissão na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e, tampouco, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 aplicou a fungibilidade recursal, porquanto não preenchidos os requisitos necessários, isto é: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível i . Por conseguinte, nos presentes, constata-se, de fato, que a decisão objurgada trata das questões relevantes para o deslinde do feito, dirimindo-as fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidencia o alegado vício de omissão. Dessa forma, verifica-se, em verdade, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, evidenciando-se o intuito de rediscussão da matéria, não de esclarecimento de eventuais omissões. Assim, o manejo de embargos de declaração é inábil para a pretensão do embargante. 4. ADVERTÊNCIA Cabe registrar que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075850- 46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 Entretanto, deixo de impor o pagamento da multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advertindo-se, contudo, quanto à possibilidade de sua incidência em caso de apresentação de novos aclaratórios infundados e protelatórios. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se intocada a decisão recor- rida. Advirto as partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa, com fulcro no ar- tigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (5) i Vide Informativo 725/STJ. Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643, a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que não admitiu o agravo de instrumento por meio do qual a ex- sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação do acordo celebrado entre ela e a firma para formalizar a sua retirada. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade". Segundo a ministra, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial da sociedade em casos similares possui a natureza de sentença, "e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação". Na avaliação da relatora, não era possível aplicar a fungibilidade recursal ao caso – como requerido pela ex-sócia –, uma vez que não havia dúvida razoável quanto ao recurso cabível, sendo inviável a aplicação desse princípio, cuja incidência não admite erro grosseiro no ato de recorrer. In: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26112023 -Um-recurso-pelo-outro-as-situacoes-em-que-o-STJ-aplica--ou-nao--o-principio-da- fungibilidade.aspx#:~:text=No%20entanto%2C%20em%20situações%20excepcio nais,daquela%20espécie%20de%20decisão%20judicial.

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Processo nº 5599969-62.2024.8.09.0102

ID: 282725672

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5599969-62.2024.8.09.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELISSIO RODRIGUES TARÃO E OUTROS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALEIDIANE ALVES DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 36112176, cartciv1mararosa@t…

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Processo nº 6021474-64.2024.8.09.0160

ID: 327347325

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 6021474-64.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUSA NUNES E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GOMES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2…

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