Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 1000

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Nova Saúde Procedimentos Mé…

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NOVA SAÚDE PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Heart - Hemodinamica Especi…

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HEART - HEMODINAMICA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE TRANSCATETER S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veículos Especiais

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Unidas Veículos Especiais

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Mavs Buchas Especiais Ltda

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Módulo Móveis Especiais Eir…

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Wec Cabos Especiais Ltda

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Oji Papeis Especiais Ltda

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UNIDAS VEíCULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Acordi Transportes Especiai…

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ACORDI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Unidas Veiculos Especiais L…

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Centro Terapeutico Forças E…

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CENTRO TERAPEUTICO FORçAS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Synthetic Lubrificantes Esp…

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SYNTHETIC LUBRIFICANTES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5130916-14.2025.8.09.0138

ID: 283574616

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5130916-14.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: …

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Processo nº 5130916-14.2025.8.09.0138

ID: 322258097

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5130916-14.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: …

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Processo nº 0004240-90.2016.8.09.0116

ID: 255833521

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004240-90.2016.8.09.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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RAFAEL PEREIRA FONTES

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre…

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Processo nº 5111234-82.2021.8.09.0051

ID: 304491551

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5111234-82.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SAÚDE PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urg… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5111234-82.2021.8.09.0051Promovente (s): LORENA RIBEIRO BARSCHNEIDEREndereço: Av. Tocantins, n. 1185, apt. 902, , , SETOR AEROPORTO, GOIÂNIA, GO, 74075100Promovido: GUSTAVO RASSI NADEREndereço: Rua 13, n° 240, Quadra H-7, Lote 37, , , SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74120060 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL c/c ANULATÓRIA c/c APURAÇÃO DE HAVERES.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 479), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivo, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intimem-se as partes para manifestarem nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme a inteligência do artigo 364, §2º, do CPC Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25FAZER CONCLUSÃO NO CLASSIFICADOR METAS CNJ* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5263518-36.2025.8.09.0051

ID: 291611743

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263518-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS … 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS EMBARGADA: GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OMIS- SÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELA- TÓRIOS. ADVERTÊNCIA. ACLARATÓRIOS CO- NHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (mov. 18) opostos por ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS contra decisão monocrática (mov. 4) que não conheceu do agravo de instrumento interposto, ante a sua inadmissibilidade. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 A propósito, trechos da decisão embargada (mov. 4): (...) De início, imperioso ressaltar que o art. 203, § 1º, do CPC conceitua se nten ça como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos art. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Nesse ponto, cumpre observar que o juízo de origem pôs fim à primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade com fundamento no art. 603, § 2º, do CPC, isto é, adotando o procedimento comum, em decorrência da apresentação de contestação pela parte demandada. Embora defenda a parte agravante que se trata de decisão com natureza interlocutória, houve o expresso julgamento do processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que põe fim à primeira fase tem o condão de decretar a resolução da sociedade e possui natureza de sentença, quando não há cumulação com o pleito de indenização compensável do art. 602 do CPC, que exigiria a produção de provas. Transcreve-se (Informativo n. 725/2022 – STJ): (...) Nessa ordem de ideias, caracterizar-se-á erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 contra sentença que extingue o feito, o que, consequentemente, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, porquanto não cabível na espécie. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática embargada, haja vista que há dúvida objetiva sobre o cabimento do agravo de instru- mento ou da apelação cível. Afirmam que os fundamentos adotados pelo juízo a quo per- mitem atribuir à decisão a natureza de decisão interlocutória. Explicam que o único objeto da ação é a apuração dos have- res sociais e que houve indução a erro, o que atrai a aplica- ção da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhe- cido como se apelação fosse. Defendem que o vício deve ser sanado, haja vista o erro es- cusável ocorrido em ação simples de apuração de haveres. Ao final, pleiteiam a aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhecido como apelação cível. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 O embargado ofertou contrarrazões, oportunidade em que pleiteia o não conhecimento dos embargos ou, subsidiaria- mente, sua rejeição (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme disposição do art. 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de re- lator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o ór- gão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocratica- mente”. No caso vertente, trata-se de medida recursal oposta contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de ins- trumento. Dessarte, por força de lei, impõe-se a decisão uni- pessoal para apreciação dos embargos opostos. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração desti- nam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro ma- terial. No presente caso, o embargante alega que a decisão recor- rida padece de omissão, o que caracteriza, em tese, vício sanávell por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto. Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempesti- vidade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO RECURSAL – OMISSÃO – AFASTADA Inicialmente, cabe ressaltar que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a decisão monocrática vergastada apresentou detidamente os fundamentos para o não conhecimento do 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 recurso de agravo de instrumento interposto, consubstanciando a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em caso correlato. Veja-se (informativo n. 725/STJ): “TEMA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. DESTAQUE A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. No caso em apreço, nota-se que foi ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de apuração de haveres, com fundamento no art. 599, incisos II e III, do CPC. Transcreve-se: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Não se trata, por conseguinte, de “ação de apuração de haveres simples” como tentam afirmar os embargantes, mas de ação de dissolução parcial de sociedade com esse objeto, regulamentada por procedimento especial expressamente disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a sentença objurgada explicou com detalhes o procedimento a ser seguido no caso de concordância expressa e unânime quanto à dissolução parcial da sociedade, como é o caso dos autos, consoante o art. 604 do CPC. Assim sendo, houve a fixação da data de retirada da sócia, aqui embargada, bem como da notificação da sociedade embargante. Analisaram-se, após, as disposições constantes do contrato social e determinou-se a averiguação dos haveres em sede de liquidação de sentença. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Em razão da ocorrência de discordância em relação ao valor devido, houve a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 603, § 2º do CPC (“Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”). Dito isso, o juízo a quo expressamente extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determinou a apuração dos haveres em fase de liquidação de sentença. Em suma: não se trata de hipótese de dúvida escusável a respeito do recurso aplicável ao caso. Isso porque: a) a sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito; b) a apuração dos haveres deve ser realizada em liquidação de sentença, porquanto houve a apresentação de contestação, nos termos do art. 603, § 2º, do CPC; c) há entendimento ressaído do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso similar. Se sentença não fosse, seria tal “decisão interlocutória” irrecorrível, consoante se extrai do entendimento doutrinário correlato: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Realizadas as citações nos termos do art. 601 do CPC, é possível que exista manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, passando-se imediatamente à fase de liquidação. Trata-se de decisão interlocutória de mérito irrecorrível. Ainda que rara, é possível que a ação de dissolução parcial de sociedade não tenha pedido de apuração de haveres, hipótese em que a decisão do juiz decretando a dissolução terá natureza de sentença de mérito recorrível por apelação. (...) Como se pode notar da leitura do art. 603 do CPC, não há previsão para a situação de revelia dos réus. O caput indica a expressa anuência e o § 2.°, a apresentação de contestação. E, não havendo anuência expressa e tampouco contestação, como deve o juiz proceder? Entendo que, nesse caso, o juiz deverá aplicar por analogia o caput do art. 603 do CPC e dissolver a sociedade por decisão interlocutória de mérito. Tratando-se de direito material privado e disponível, não vejo outra postura a ser adotada pelo juiz diante da inércia dos réus. Nas edições anteriores da presente obra mencionei, sem desenvolver o tema, que a decisão que resolve essa primeira fase do procedimento, dissolvendo parcialmente a sociedade, seria uma decisão interlocutória de mérito. Embora esse seja o 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 entendimento doutrinário amplamente majoritário, reconheço minha contradição com aquilo que defendia no procedimento especial da ação de exigir contas. Se lá defendia a natureza de sentença da decisão que resolvia a primeira fase do procedimento, não era logicamente possível defender a natureza de decisão interlocutória aqui. Reconheço, portanto, meu erro, e pelos motivos já expostos no Capítulo XX, todos aqui aplicáveis, passo a defender a natureza de sentença da decisão que resolve a primeira fase do procedimento especial ora analisado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In: Manual de Direito Processual Civil. 15. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 647). Repise-se, assim, que esta é uma ação de dissolução parcial de sociedade com objetivo de apuração de haveres, em que há discordância quanto ao valor devido, ou seja, o juízo não reconheceu a existência de concordância expressa. Nesses termos, resolveu-se o processo com resolução do mérito, por meio de decisão que possui, efetivamente, natureza de sentença, determinando a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença. Destarte, não houve omissão na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e, tampouco, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 aplicou a fungibilidade recursal, porquanto não preenchidos os requisitos necessários, isto é: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível i . Por conseguinte, nos presentes, constata-se, de fato, que a decisão objurgada trata das questões relevantes para o deslinde do feito, dirimindo-as fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidencia o alegado vício de omissão. Dessa forma, verifica-se, em verdade, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, evidenciando-se o intuito de rediscussão da matéria, não de esclarecimento de eventuais omissões. Assim, o manejo de embargos de declaração é inábil para a pretensão do embargante. 4. ADVERTÊNCIA Cabe registrar que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075850- 46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 Entretanto, deixo de impor o pagamento da multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advertindo-se, contudo, quanto à possibilidade de sua incidência em caso de apresentação de novos aclaratórios infundados e protelatórios. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se intocada a decisão recor- rida. Advirto as partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa, com fulcro no ar- tigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (5) i Vide Informativo 725/STJ. Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643, a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que não admitiu o agravo de instrumento por meio do qual a ex- sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação do acordo celebrado entre ela e a firma para formalizar a sua retirada. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade". Segundo a ministra, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial da sociedade em casos similares possui a natureza de sentença, "e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação". Na avaliação da relatora, não era possível aplicar a fungibilidade recursal ao caso – como requerido pela ex-sócia –, uma vez que não havia dúvida razoável quanto ao recurso cabível, sendo inviável a aplicação desse princípio, cuja incidência não admite erro grosseiro no ato de recorrer. In: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26112023 -Um-recurso-pelo-outro-as-situacoes-em-que-o-STJ-aplica--ou-nao--o-principio-da- fungibilidade.aspx#:~:text=No%20entanto%2C%20em%20situações%20excepcio nais,daquela%20espécie%20de%20decisão%20judicial.

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Processo nº 5734567-43.2023.8.09.0051

ID: 291652398

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5734567-43.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS … 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263518-36.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES: ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS EMBARGADA: GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OMIS- SÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELA- TÓRIOS. ADVERTÊNCIA. ACLARATÓRIOS CO- NHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (mov. 18) opostos por ANDRÉ RASSI NADER E OUTROS contra decisão monocrática (mov. 4) que não conheceu do agravo de instrumento interposto, ante a sua inadmissibilidade. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 A propósito, trechos da decisão embargada (mov. 4): (...) De início, imperioso ressaltar que o art. 203, § 1º, do CPC conceitua se nten ça como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos art. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Nesse ponto, cumpre observar que o juízo de origem pôs fim à primeira fase da ação de dissolução parcial de sociedade com fundamento no art. 603, § 2º, do CPC, isto é, adotando o procedimento comum, em decorrência da apresentação de contestação pela parte demandada. Embora defenda a parte agravante que se trata de decisão com natureza interlocutória, houve o expresso julgamento do processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC. Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato judicial que põe fim à primeira fase tem o condão de decretar a resolução da sociedade e possui natureza de sentença, quando não há cumulação com o pleito de indenização compensável do art. 602 do CPC, que exigiria a produção de provas. Transcreve-se (Informativo n. 725/2022 – STJ): (...) Nessa ordem de ideias, caracterizar-se-á erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 contra sentença que extingue o feito, o que, consequentemente, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, porquanto não cabível na espécie. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão monocrática embargada, haja vista que há dúvida objetiva sobre o cabimento do agravo de instru- mento ou da apelação cível. Afirmam que os fundamentos adotados pelo juízo a quo per- mitem atribuir à decisão a natureza de decisão interlocutória. Explicam que o único objeto da ação é a apuração dos have- res sociais e que houve indução a erro, o que atrai a aplica- ção da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhe- cido como se apelação fosse. Defendem que o vício deve ser sanado, haja vista o erro es- cusável ocorrido em ação simples de apuração de haveres. Ao final, pleiteiam a aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso seja conhecido como apelação cível. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 O embargado ofertou contrarrazões, oportunidade em que pleiteia o não conhecimento dos embargos ou, subsidiaria- mente, sua rejeição (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme disposição do art. 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de re- lator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o ór- gão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocratica- mente”. No caso vertente, trata-se de medida recursal oposta contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de ins- trumento. Dessarte, por força de lei, impõe-se a decisão uni- pessoal para apreciação dos embargos opostos. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração desti- nam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro ma- terial. No presente caso, o embargante alega que a decisão recor- rida padece de omissão, o que caracteriza, em tese, vício sanávell por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto. Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempesti- vidade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO RECURSAL – OMISSÃO – AFASTADA Inicialmente, cabe ressaltar que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a decisão monocrática vergastada apresentou detidamente os fundamentos para o não conhecimento do 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 recurso de agravo de instrumento interposto, consubstanciando a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em caso correlato. Veja-se (informativo n. 725/STJ): “TEMA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. DESTAQUE A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. No caso em apreço, nota-se que foi ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de apuração de haveres, com fundamento no art. 599, incisos II e III, do CPC. Transcreve-se: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Não se trata, por conseguinte, de “ação de apuração de haveres simples” como tentam afirmar os embargantes, mas de ação de dissolução parcial de sociedade com esse objeto, regulamentada por procedimento especial expressamente disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a sentença objurgada explicou com detalhes o procedimento a ser seguido no caso de concordância expressa e unânime quanto à dissolução parcial da sociedade, como é o caso dos autos, consoante o art. 604 do CPC. Assim sendo, houve a fixação da data de retirada da sócia, aqui embargada, bem como da notificação da sociedade embargante. Analisaram-se, após, as disposições constantes do contrato social e determinou-se a averiguação dos haveres em sede de liquidação de sentença. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Em razão da ocorrência de discordância em relação ao valor devido, houve a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 603, § 2º do CPC (“Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”). Dito isso, o juízo a quo expressamente extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determinou a apuração dos haveres em fase de liquidação de sentença. Em suma: não se trata de hipótese de dúvida escusável a respeito do recurso aplicável ao caso. Isso porque: a) a sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito; b) a apuração dos haveres deve ser realizada em liquidação de sentença, porquanto houve a apresentação de contestação, nos termos do art. 603, § 2º, do CPC; c) há entendimento ressaído do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal em caso similar. Se sentença não fosse, seria tal “decisão interlocutória” irrecorrível, consoante se extrai do entendimento doutrinário correlato: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Realizadas as citações nos termos do art. 601 do CPC, é possível que exista manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, passando-se imediatamente à fase de liquidação. Trata-se de decisão interlocutória de mérito irrecorrível. Ainda que rara, é possível que a ação de dissolução parcial de sociedade não tenha pedido de apuração de haveres, hipótese em que a decisão do juiz decretando a dissolução terá natureza de sentença de mérito recorrível por apelação. (...) Como se pode notar da leitura do art. 603 do CPC, não há previsão para a situação de revelia dos réus. O caput indica a expressa anuência e o § 2.°, a apresentação de contestação. E, não havendo anuência expressa e tampouco contestação, como deve o juiz proceder? Entendo que, nesse caso, o juiz deverá aplicar por analogia o caput do art. 603 do CPC e dissolver a sociedade por decisão interlocutória de mérito. Tratando-se de direito material privado e disponível, não vejo outra postura a ser adotada pelo juiz diante da inércia dos réus. Nas edições anteriores da presente obra mencionei, sem desenvolver o tema, que a decisão que resolve essa primeira fase do procedimento, dissolvendo parcialmente a sociedade, seria uma decisão interlocutória de mérito. Embora esse seja o 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 entendimento doutrinário amplamente majoritário, reconheço minha contradição com aquilo que defendia no procedimento especial da ação de exigir contas. Se lá defendia a natureza de sentença da decisão que resolvia a primeira fase do procedimento, não era logicamente possível defender a natureza de decisão interlocutória aqui. Reconheço, portanto, meu erro, e pelos motivos já expostos no Capítulo XX, todos aqui aplicáveis, passo a defender a natureza de sentença da decisão que resolve a primeira fase do procedimento especial ora analisado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. In: Manual de Direito Processual Civil. 15. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 647). Repise-se, assim, que esta é uma ação de dissolução parcial de sociedade com objetivo de apuração de haveres, em que há discordância quanto ao valor devido, ou seja, o juízo não reconheceu a existência de concordância expressa. Nesses termos, resolveu-se o processo com resolução do mérito, por meio de decisão que possui, efetivamente, natureza de sentença, determinando a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença. Destarte, não houve omissão na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e, tampouco, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 aplicou a fungibilidade recursal, porquanto não preenchidos os requisitos necessários, isto é: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível i . Por conseguinte, nos presentes, constata-se, de fato, que a decisão objurgada trata das questões relevantes para o deslinde do feito, dirimindo-as fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidencia o alegado vício de omissão. Dessa forma, verifica-se, em verdade, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, evidenciando-se o intuito de rediscussão da matéria, não de esclarecimento de eventuais omissões. Assim, o manejo de embargos de declaração é inábil para a pretensão do embargante. 4. ADVERTÊNCIA Cabe registrar que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075850- 46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 Entretanto, deixo de impor o pagamento da multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advertindo-se, contudo, quanto à possibilidade de sua incidência em caso de apresentação de novos aclaratórios infundados e protelatórios. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se intocada a decisão recor- rida. Advirto as partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa, com fulcro no ar- tigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (5) i Vide Informativo 725/STJ. Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643, a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que não admitiu o agravo de instrumento por meio do qual a ex- sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação do acordo celebrado entre ela e a firma para formalizar a sua retirada. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade". Segundo a ministra, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta a dissolução parcial da sociedade em casos similares possui a natureza de sentença, "e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação". Na avaliação da relatora, não era possível aplicar a fungibilidade recursal ao caso – como requerido pela ex-sócia –, uma vez que não havia dúvida razoável quanto ao recurso cabível, sendo inviável a aplicação desse princípio, cuja incidência não admite erro grosseiro no ato de recorrer. In: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26112023 -Um-recurso-pelo-outro-as-situacoes-em-que-o-STJ-aplica--ou-nao--o-principio-da- fungibilidade.aspx#:~:text=No%20entanto%2C%20em%20situações%20excepcio nais,daquela%20espécie%20de%20decisão%20judicial.

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Processo nº 5734567-43.2023.8.09.0051

ID: 323968237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5734567-43.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5734567-43.2023.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5734567-43.2023.8.09.0051.Natureza: Cumprimento de sentença.Polo ativo: GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO.Polo passivo: PRONTO SOCORRO INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA, NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA, ANDRE RASSI NADER, GUSTAVO RASSI NADER, MARCELA RASSI NADER TEIXEIRA, RAFAEL RASSI NADER, VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES RAMOS, FREDERICO CINTRA RIBEIRO, LUCIANA GONCALVES NABUTH CINTRA, LETICIA RIBEIRO DE SOUSA MAZIE, LILIANE RIBEIRO DE SOUSA, PRISCILA MARIA PRADO MILHOMEM e PSI LAB MEDICINA LABORATORIAL DE URGENCIA LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por GIOVANA DE CASTRO BRUNO CECÍLIO em face de PRONTO SOCORRO INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA, NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA, ANDRE RASSI NADER, GUSTAVO RASSI NADER, MARCELA RASSI NADER TEIXEIRA, RAFAEL RASSI NADER, VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES RAMOS, FREDERICO CINTRA RIBEIRO, LUCIANA GONCALVES NABUTH CINTRA, LETICIA RIBEIRO DE SOUSA MAZIE, LILIANE RIBEIRO DE SOUSA, PRISCILA MARIA PRADO MILHOMEM e PSI LAB MEDICINA LABORATORIAL DE URGENCIA LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Encontram-se os presentes autos em fase de liquidação de sentença, para fins de apuração de haveres oriundos da dissolução parcial de sociedade requerida por Giovana de Castro Bruno Cecilio em desfavor de PRONTO SOCORRO INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA e outros.Conforme certidão expedida no evento de n. 183, a sentença que encerrou a primeira fase deste procedimento, proferida no evento de n. 117, transitou em julgado.Inicia-se, portanto, a segunda fase deste procedimento, relativa à apuração de haveres.Como é cediço, para a apuração dos haveres, o Código de Processo Civil, em seu artigo 604 e seguintes, determina que deverá se fixar a data da resolução da sociedade (I); definir o critério de apuração dos haveres a vista do disposto no contrato social (II); e nomeado perito para a realização dos trabalhos contábeis (III).Quanto à data de resolução parcial da sociedade, consoante estabelecido na sentença, ficou fixado o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante, em 4/9/2022.O critério de apuração dos haveres observará a situação patrimonial à data da resolução, mediante balanço especialmente levantado.Ato contínuo, ante a necessidade de perícia contábil para a apuração dos haveres, nomeio o perito Dr. Stenius Lacerda Bastos, na pessoa jurídica STENIUS LACERDA BASTOS – EIRELI-ME, CNPJ: 19.688.356/0001-98, com endereço profissional em Edifício Empire Center - Rua 6, 370, Sala 506, Setor Oeste, telefones (62) 39545554 / (62) 99147 3559, e-mail cincos@stenius.com.br), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo; se aceito, determino, desde já, que apresente sua proposta de honorários e seus contatos profissionais, para os quais serão dirigidas as intimações pessoais, tudo no prazo de 5 (cinco) dias – art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC.Destaco que os honorários periciais deverão ser pagos por ambas as partes.Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem e, em caso de concordância, promover o depósito do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalto que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1° CPC/15). Prazo comum de 15 (quinze) dias.Advirta-se ao expert que deverá, na forma do artigo 474, do CPC/15, comunicar às partes acerca da data e local por ele designado para o início dos trabalhos.Providencie-se o agendamento e as intimações de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5537022-91.2025.8.09.0051

ID: 329903285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5537022-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SAUDE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR SILVEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5537022-91.2025.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5537022-91.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Giovana De Castro Bruno Cecílio (CPF/CNPJ n.º 491.191.841-15)Ré(u): Pronto Socorro Infantil De Goiania Ltda (CPF/CNPJ n.º 01.545.649/0001-50) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5529017-74.2023.8.09.0011

ID: 325862067

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5529017-74.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5260104-49.2023.8.09.0132

ID: 301353504

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5260104-49.2023.8.09.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WEC CABOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO CESAR SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5260104-49.2023.8.09.0132Polo ativo: Wec Cabos Especiais LtdaPolo passi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5260104-49.2023.8.09.0132Polo ativo: Wec Cabos Especiais LtdaPolo passivo: Ecolife Provedora De Internet LtdaDECISÃODiante das tentativas frustradas de localização do executado para citação, em conformidade com os princípios vetores do máximo aproveitamento dos atos processuais, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e, por, fim, nos moldes preconizados do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual.Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito).Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, DETERMINO o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Advirto que, após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação, considerando-se como termo inicial da prescrição a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 05

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