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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

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Ivam Mendes Dos Santos (Det…

OAB/GO 33.328

IVAM MENDES DOS SANTOS (DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROCESSO Nº250439-73.2024.8.09.0067) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Orimar De Bastos Filho

OAB/GO 8.144

ORIMAR DE BASTOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Clayton Rodrigues Mendes

OAB/GO 54.005

CLAYTON RODRIGUES MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Marques Pires

OAB/GO 19.725

FERNANDO MARQUES PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cleiton Júnior Rodrigues

OAB/GO 35.404

CLEITON JÚNIOR RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriela Moreira Arantes

OAB/GO 29.297

GABRIELA MOREIRA ARANTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Mendes Dos Santos

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JEAN MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raferson Amilcar Alves Ribe…

OAB/GO 33.139

RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luan Antonio Vieira Duarte

OAB/GO 63.616

LUAN ANTONIO VIEIRA DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thaina Cristina Reis Batist…

OAB/GO 71.997

THAINA CRISTINA REIS BATISTA BIANCHINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernanda Da Silva Ribeiro U…

OAB/GO 42.571

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pablo Cesar Malaquias Mende…

OAB/GO 62.652

PABLO CESAR MALAQUIAS MENDES SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lenio Clevio Avila E Silva

OAB/GO 44.577

LENIO CLEVIO AVILA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Milene Vieira Silva

OAB/GO 26.716

MILENE VIEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniela Firmino Lopes

OAB/GO 52.073

DANIELA FIRMINO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Catiele Firmino Lopes

OAB/GO 45.424

CATIELE FIRMINO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kalleo Castilho Costa

OAB/GO 32.868

KALLEO CASTILHO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edson José De Barcellos

OAB/GO 2.241

EDSON JOSÉ DE BARCELLOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sílvio Arantes De Oliveira

OAB/GO 16.291

SÍLVIO ARANTES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Talita Silverio Hayasaki

OAB/GO 19.704

TALITA SILVERIO HAYASAKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcello Vieira Cintra

OAB/GO 18.850

MARCELLO VIEIRA CINTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucineide Borges

OAB/GO 11.773

LUCINEIDE BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ubiraci Vieira Júnior

OAB/GO 19.122

UBIRACI VIEIRA JÚNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joana Goncalves Vargas

OAB/GO 75.798

JOANA GONCALVES VARGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Gerber

OAB/GO 39.879

DANIEL GERBER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Regina Claudia Neves Jungma…

OAB/GO 8.098

REGINA CLAUDIA NEVES JUNGMANN ATTUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Carneiro De Souza Br…

OAB/GO 35.589

DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicius Guilherme Teixeira…

OAB/GO 49.570

VINICIUS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Arnaldo Janssen Noguei…

OAB/GO 40.823

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joaquim Miguel Figueiredo F…

OAB/GO 35.141

JOAQUIM MIGUEL FIGUEIREDO FERREIRA DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Servio Tulio De Barcelos

OAB/GO 30.261

SERVIO TULIO DE BARCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Face Combustiveis Ltda

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FACE COMBUSTIVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Face Franchising

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Trans-Face Transportes Ltda

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TRANS-FACE TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trans- Face Transportes Ltda

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TRANS- FACE TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estetica Face Mor…

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CENTRO DE ESTETICA FACE MORENA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jadir Camilo Face Lab Ltda

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JADIR CAMILO FACE LAB LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Bella Face Estética…

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CLINICA BELLA FACE ESTéTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Napoli Face E Corpo

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CLINICA NAPOLI FACE E CORPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clínica Da Face Ss Ltda

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CLíNICA DA FACE SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cr Clinica De Estetica Ltda…

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CR CLINICA DE ESTETICA LTDA - ESTETIC FACE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Goiano De Oncolog…

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INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA - INGOH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão Perm…

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PRESIDENTE DA COMISSãO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E SINDICâNCIA DO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE GOIáS IPASGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Credito Do S…

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COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Beneficiente De …

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ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUOAO SERVIDOR PÚBLICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Residencial Do Servidor Vic…

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RESIDENCIAL DO SERVIDOR VICTOR BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5048922-87.2025.8.09.0000

ID: 280465254

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048922-87.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTAVIO ALVES FORTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.I.Caso em exame1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação dos requisitos legais para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. III.Razões de decidir3.Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido.4.De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor.5.Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021. Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).6.Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. IV.Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: “Não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013”.Dispositivos relevantes citados: artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5705649-85.2023.8.09.0000. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RICARDO REZENDE DE MORAISAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. HISTÓRICO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por RICARDO REZENDE DE MORAIS. Ação: O autor impetrou mandado de segurança, em face do ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, narrando que é servidor efetivo da rede Estadual de Segurança Pública do Estado de Goiás, ocupante do cargo de Perito Criminal de 1º Classe, Nível III, vinculado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica – SPTC. Narrou que no dia 04 de março de 2013, o Impetrante esteve envolvido em um incidente grave, no qual tentou contra a vida de seu cunhado, utilizando-se de arma branca, durante uma discussão em um estabelecimento comercial em Goiânia, razão que foi instaurado, em 02 de julho de 2013, um processo administrativo disciplinar (201300016000765), que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor. Asseverou que paralelamente, o Impetrante foi processado criminalmente (0189697-07.2013.8.09.0051), resultando em uma condenação definitiva a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além da obrigação de indenizar a vítima, sendo que a sentença foi confirmada em instâncias superiores, com trânsito em julgado em 09 de março de 2021, no entanto, não houve aplicação da pena de perda do cargo público. Informou que em 2023, o corregedor setorial da Secretaria de Segurança Pública (SSP), João Carlos Gorski, agindo em delegação de competência do Secretário de Segurança Pública, instaurou um novo processo administrativo disciplinar (PAD n. 202300016006713), através da Portaria nº 013/2023-SSP, para apurar e punir o Impetrante pelos fatos já analisados anteriormente, com base na Lei n. 20.756 de 2020 (Estatuto do Servidor Estadual). Defendeu que a aplicação retroativa da Lei n. 20.756/2020, para punir um fato ocorrido em 2013, é flagrantemente inconstitucional, em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Contemplou o novo PAD configura um caso de bis in idem, uma vez que o Impetrante está sendo punido duas vezes pela mesma conduta, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, firmou os seguintes pedidos: 1) Concessão de liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator que determinou a instauração do PAD n. 202300016006713, até o julgamento final do writ; 2) Concessão da segurança, para cassar o ato coator e decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar contra o Impetrante para apurar conduta já julgada anteriormente. DECISÃO RECORRIDA: A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 13 – autos originários): “(…) Com efeito, para a concessão da tutela, seria necessário que, nessa fase processual, este Juízo presumisse que, de fato, o PAD esta eivados de nulidade, ou seja, seria presumir a ilegalidade/abusividade por parte da Administração Pública, o que vai de encontro ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual a lei considera as ações e atos praticados pela Administração legalmente corretos, até prova em contrário.Assim, ausentes os requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.DO DISPOSITIVODesta feita, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido liminar requerido pela impetrante”. Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO: O impetrante interpõe recurso de agravo de instrumento, argumentando que os fatos que embasaram o novo PAD já foram objeto de apuração e punição administrativa anterior, com aplicação de suspensão de 90 dias, e também de processo judicial que culminou em condenação criminal transitada em julgado. Argumenta que a nova persecução disciplinar representa reanálise de matéria já decidida, em afronta à vedação de dupla penalização pelos mesmos fatos. Sustenta que a reabertura do procedimento administrativo baseou-se na Lei Estadual n.º 20.756/2020, cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, por se tratar de norma mais gravosa. Reforça que o direito à estabilidade no cargo público foi preservado na sentença penal condenatória, a qual considerou os impactos desproporcionais de eventual exoneração sobre a família do agravante. Alega que o andamento do PAD compromete sua reputação, estabilidade funcional e dignidade, além de expô-lo à possibilidade de exoneração antes da decisão final do mandado de segurança. Contempla que a decisão agravada deixou de analisar aspectos essenciais ao indeferir a liminar, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão que afronta o dever de fundamentação, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para suspender o processo administrativo disciplinar nº 202300016006713. Requer a reforma da decisão agravada, a fim de deferir o pedido liminar no mandado de segurança, mediante a suspensão da decisão administrativa que instaurou o novo PAD n. 202300016006713. Preparo visto (mov. 1 – arquivo 3). DECISÃO LIMINAR: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (mov. 4). CONTRARRAZÕES: O Estado de Goiás deixou de apresentar contrarrazões recursais (certidão - mov. 10). PARECER DA PGJ: A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado (mov. 14). DO RECURSO Ressalta-se que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão objurgada, não cabendo ao Tribunal a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. DA DECISÃO RECORRIDA A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido. De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor. Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021 (mov. 1 – arquivo 8 – autos originários). Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), que assim dispõe: “Lei nº 20.756, de 2020Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:[...]LXXIV - ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos:penalidade: demissão”. Grifei. Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. Já se manifestou este Tribunal de Justiça a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. OBSERVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. Pretende a agravante a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de justa causa, sob o argumento de que a sua instauração ocorreu por meio de Decreto, sem embasamento em provas e em indícios de autoria e materialidade, com fundamento apenas em ofício enviado pelo Ministério Público à Prefeita de Cristianópolis, baseado em denúncia elabora pelo Presidente do SINTEGO, sobre prática de possível Assédio Moral praticado pela ora agravante em face de monitoras lotadas em Creche Municipal, em que também é coordenadora. 2. A parte agravante, na via estreita do mandado de segurança, tem o ônus de demonstrar, ao tempo da sua propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal, bem como seu direito líquido e certo violado. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, até porque a sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública. 4. Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes, seja por meio de relação estatutária ou equiparada. 5. Não há elementos capazes de comprovar a alegação de que a instauração do Processo Disciplinar em face da ora agravante, para apuração de suposto assédio moral em face de colegas de trabalho, esteja dotado de irregularidade ou ilegalidade. 6. Contrariamente ao alegado pela agravante, os atos que culminaram na instauração do PAD estão suficientemente motivados, tendo em vista que as autoridades coatoras adotaram a medida baseada nos supostos fatos praticados e teve como motivação a necessidade de apuração dos mesmos pela servidora. 6. Inexistente ilegalidade, falta de motivação e violação ao contraditório da agravante, não há falar em suspensão do processo administrativo, uma vez que não existe demonstração de justa causa para tal medida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5705649-85.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). Grifei. A decisão agravada merece ser mantida, por ausência de irregularidade na instauração do processo administrativo disciplinar em face do impetrante, para apuração da transgressão disciplinar do servidor, cuja pena prevista é de demissão do serviço público, sendo indevida a suspensão do procedimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Revogo a decisão liminar da mov. 4. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RICARDO REZENDE DE MORAISAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.I.Caso em exame1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação dos requisitos legais para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. III.Razões de decidir3.Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido.4.De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor.5.Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021. Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).6.Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. IV.Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: “Não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013”. Dispositivos relevantes citados: artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5705649-85.2023.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

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Processo nº 5070951-16.2024.8.09.0179

ID: 260837098

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5070951-16.2024.8.09.0179

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070951-16.2024.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS RECORRIDO : ADEMILTON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO O Município de Serranópolis, regularmente representado, na mov. 78 interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 58, proferido nos autos desta remessa necessária no mandado de segurança, em que a 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Ronnie Paes Sandre, assim decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interpostos em face da sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a reintegração de servidor público municipal ao cargo de vigilante, após demissão por abandono de cargo. O município alega irregularidades no PAD e a presença do animus abandonandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em verificar a existência de abandono de cargo diante da ausência prolongada do servidor e analisar a regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do abandono de cargo, são necessários o elemento objetivo (ausência prolongada e injustificada) e o subjetivo (animus abandonandi – intenção de abandonar o cargo). Neste caso, o servidor esteve afastado por licença médica e, após a alta, procurou o departamento de recursos humanos, mas não foi alocado em novo posto de trabalho. A ausência de iniciativa da administração em alocar o servidor após o término da licença médica inviabiliza a configuração do animus abandonandi. 4. O Procedimento administrativo disciplinar apresenta vícios insanáveis, pois não houve nomeação formal da comissão processante, comprometendo a validade do processo desde a sua instauração. A ausência de regularidade procedimental invalida a demissão do servidor. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de animus abandonandi, diante das circunstâncias fáticas, afasta a configuração do abandono de cargo. 2. O Vício na instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, com ausência de nomeação formal da comissão, torna o processo administrativo nulo." Dispositivos citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º;. 85, § 11; Lei Municipal nº 271/90, art. 191; CF, art. 30, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.618.804/PR; TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 5291495-70.2019.8.09.0032; TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 5263808-19.2021.8.09.0107; TJGO, 5199261-30.2018.8.09.0024." Opostos embargos de declaração (mov. 62), estes foram rejeitados (mov. 73). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial. Requer, ainda, nos termos do § 5º, do artigo 1.029 do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, ex legis. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular pedido genérico de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se o recorrido para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/2

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Processo nº 5070951-16.2024.8.09.0179

ID: 315329807

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5070951-16.2024.8.09.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070951-16.2024.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS RECORRIDO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070951-16.2024.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS RECORRIDO : ADEMILTON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO O Município de Serranópolis, regularmente representado, na mov. 78 interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 58, proferido nos autos desta remessa necessária no mandado de segurança, em que a 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Ronnie Paes Sandre, assim decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interpostos em face da sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a reintegração de servidor público municipal ao cargo de vigilante, após demissão por abandono de cargo. O município alega irregularidades no PAD e a presença do animus abandonandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em verificar a existência de abandono de cargo diante da ausência prolongada do servidor e analisar a regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do abandono de cargo, são necessários o elemento objetivo (ausência prolongada e injustificada) e o subjetivo (animus abandonandi – intenção de abandonar o cargo). Neste caso, o servidor esteve afastado por licença médica e, após a alta, procurou o departamento de recursos humanos, mas não foi alocado em novo posto de trabalho. A ausência de iniciativa da administração em alocar o servidor após o término da licença médica inviabiliza a configuração do animus abandonandi. 4. O Procedimento administrativo disciplinar apresenta vícios insanáveis, pois não houve nomeação formal da comissão processante, comprometendo a validade do processo desde a sua instauração. A ausência de regularidade procedimental invalida a demissão do servidor. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de animus abandonandi, diante das circunstâncias fáticas, afasta a configuração do abandono de cargo. 2. O Vício na instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, com ausência de nomeação formal da comissão, torna o processo administrativo nulo." Dispositivos citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º;. 85, § 11; Lei Municipal nº 271/90, art. 191; CF, art. 30, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.618.804/PR; TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 5291495-70.2019.8.09.0032; TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 5263808-19.2021.8.09.0107; TJGO, 5199261-30.2018.8.09.0024." Opostos embargos de declaração (mov. 62), estes foram rejeitados (mov. 73). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, ex legis. Pedido de efeito suspensivo indeferido (mov.84). Contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov.88). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 93). É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque a parte recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido objeto(s) de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP1, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/3 1- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 5667885-51.2023.8.09.0134

ID: 320438683

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5667885-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEDER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

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LARA CRISTINA DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5667885-51.2023.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE : WEDER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS DECISÃO WEDER DE … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5667885-51.2023.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE : WEDER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS DECISÃO WEDER DE OLIVEIRA DA SILVA, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (art. 105, III, “a” e “c’, da CF – mov. 63), do acórdão unânime de mov. 58, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ricardo Prata, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. RETORNO AO CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A esfera administrativa e a penal são independentes, salvo exceções legais. A sentença penal condenatória transitada em julgado que determina a perda do cargo público ocupado pelo servidor é suficiente para demissão do servidor, sem necessidade de instauração de processo administrativo. 2. A jurisprudência estabelece que a perda do cargo deve restringir-se à função exercida ao tempo do crime, a menos que o juiz, motivadamente, considere correlação entre o novo cargo e as atribuições anteriores, permitindo a extensão da pena. No caso, o juiz da ação penal justificou a perda do cargo considerando o abuso do dever funcional e a violação de princípios da moralidade, probidade e honestidade. A mudança de setor não exime o servidor da demissão, pois o cargo e as funções permaneceram os mesmos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.” Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 22 da Lei n. 8.112/1990 e 92, I, “a”, do Código Penal. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (mov. 07). Pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 70). Contrarrazões vistas na mov. 74, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de intervir no feito, por vislumbrar ausência de justa causa (mov. 78). É o que cabia relatar. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão fustigado no sentido de que “(…) Logo, não se constata direito líquido e certo a ser amparado, isso porque, além do decreto de exoneração referido, a própria sentença penal determinou a perda obrigatória do cargo, o que torna dispensável a instauração de um Procedimento Administrativo para esse fim. Logo, não se constata direito líquido e certo a ser amparado, isso porque, a própria sentença determinou a perda obrigatória do cargo.(...)” – vai ao encontro das orientações firmadas pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Seção, MS n. 12037/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20.08.20071; STJ, 5ªT., - RMS n. 22570/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/05/20082), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2490067/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/06/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26 1“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR . INDEFERIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE . DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEMISSÃO. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR . DESNECESSIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . Da decisão do relator que indeferiu a liminar foi interposto recurso de agravo de instrumento, com base no art. 522 do CPC. Por constituir erro grosseiro, apresenta-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, que permite o recebimento de um recurso como outro. 2 . Diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. 3. Hipótese em que não há falar em contrariedade ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já plenamente exercidos nos rigores da lei processual penal. 4 . Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Segurança denegada” 2“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 2 . Em conseqüência, nesses casos, não há falar em contrariedade ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já plenamente exercidos nos rigores da lei processual penal, tampouco na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado ou de bis in idem, sendo esta última oriunda de eventual apuração, na esfera administrativa, do ilícito praticado. 3. Do administrador não se pode esperar outra conduta, tendo em vista a possibilidade de, em tese, incidir no crime de prevaricação ou de desobediência, conforme for apurado, segundo os arts. 319 e 330 do Código Penal . O fato poderá, ainda, constituir ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, II, da Lei 8.429/92. 4 . Qualquer modificação dos efeitos da sentença condenatória, bem como a extensão de qualquer benefício ou vantagem, deve ser buscada e solucionada na própria esfera penal. Em mandado de segurança impetrado contra ato que, em cumprimento à sentença que decreta a perda da função pública, aplica a servidor público a pena de cassação de aposentadoria, não cabe a reforma da decisão proferida no juízo criminal. 5. Recurso ordinário improvido .”

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Processo nº 5216467-84.2025.8.09.0065

ID: 291796331

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5216467-84.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DIAS DE JESUS

Relatório e Voto

Advogados:

BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA

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MURILLO DE OLIVEIRA DANTAS

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WALKCYRIA ANDRADE AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5216467-84.2025.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5216467-84.2025.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MÁRIO DIAS DE JESUS RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ASSÉDIO SEXUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 650 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado junto ao CEPI Professor Alcides Jubé, após sua demissão decorrente de processo administrativo disciplinar por prática de assédio sexual contra aluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração imediata do servidor público ao ambiente escolar, antes do julgamento definitivo da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo disciplinar observou os requisitos legais de instauração, instrução e julgamento, não havendo, em cognição sumária, vícios formais a serem reconhecidos, tendo sido assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 650, a autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante, podendo, mediante decisão fundamentada, aplicar penalidade diversa da sugerida. 5. A fundamentação per relationem ou aliunde utilizada no ato decisório é técnica amplamente aceita pela jurisprudência, tendo a autoridade julgadora satisfeito a exigência legal de explicitação dos motivos que firmaram seu convencimento pessoal. 6. As declarações juntadas pelo agravado, indicando que a vítima teria posteriormente negado a ocorrência do assédio, demandam maior dilação probatória, não sendo suficientes para afastar, em sede de cognição sumária, as conclusões do processo administrativo disciplinar regularmente instruído. 7. A natureza da infração disciplinar (assédio sexual contra aluna) e o ambiente no qual se daria a reintegração (unidade escolar com presença de crianças e adolescentes) indicam potencial risco à integridade dos alunos, devendo prevalecer o interesse coletivo sobre o individual até o julgamento definitivo da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Teses de Julgamento: “1. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante, podendo, fundamentadamente, aplicar penalidade diversa da sugerida, conforme Súmula 650 do STJ. 2. A reintegração, via tutela de urgência, de servidor público demitido por assédio sexual contra aluna ao ambiente escolar representa potencial risco ao interesse coletivo de proteção dos alunos, que deve prevalecer sobre o interesse individual do servidor até o julgamento definitivo da ação principal.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 50, § 1º; CRFB/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 650; TJGO, ED em Agravo de Instrumento nº 5598782-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fez sustentação oral o Dr. Murillo de Oliveira Dantas, pelo agravado. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e de Família e Sucessões da Comarca de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo com reintegração em cargo público e restituição de salários não pagos ajuizada em seu desfavor por MÁRIO DIAS DE JESUS, ora agravado. A decisão recorrida (mov. 14 do processo principal n. 5146448-53.2025.8.09.0065) deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado, determinando a sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado junto ao CEPI Professor Alcides Jubé, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravado, a ausência de vinculação da autoridade julgadora à conclusão da comissão processante, a regularidade da fundamentação per relationem no ato decisório, além de enfatizar o grave risco de reintegrar ao ambiente escolar um servidor demitido por assédio sexual contra aluna. O agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando desproporcionalidade da sanção aplicada, desrespeito à recomendação da comissão processante, irregularidade na fundamentação do ato decisório e vícios no procedimento administrativo, além de sustentar que a própria aluna teria posteriormente negado a ocorrência do assédio (mov. 10). Cumpre esclarecer que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventus litis, deve ter como objeto de apreciação apenas a matéria analisada na decisão combatida, sob pena de acarretar supressão de instância. A par disso, observa-se que a insurgência recursal em voga consiste em verificar se há ou não a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, a fim de reintegrá-lo ao ambiente escolar. De logo, adianta-se que razão assiste ao recorrente. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como sabe, os critérios para aferição da tutela antecipatória estão na faculdade do juízo, no gozo do poder discricionário inerente a atividade judicante, para decidir sobre a conveniência da sua concessão ou não, quando relevantes os fundamentos esposados pela parte interessada. Registre-se que a decisão concessiva ou não da tutela pleiteada em caráter liminar deve ser reformada pelo juízo ad quem, somente quando for patente sua teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder em virtude do livre convencimento do juiz e de seu poder geral de cautela. Adentrando à discussão, verifica-se que, em um juízo de cognição sumária, os documentos acostados aos autos indicam que o processo administrativo disciplinar obedeceu aos requisitos legais de instauração, instrução e julgamento, não havendo vícios formais a serem reconhecidos neste momento processual. Isso porque o servidor foi devidamente citado, teve acesso aos autos, constituiu advogadas, apresentou pedido de produção de provas, participou da colheita de depoimentos por meio de suas procuradoras, foi interrogado pela Comissão Processante e formulou alegações em sua defesa, conforme expressamente consignado no Despacho nº 749/2023, o qual formalizou seu julgamento. Relativamente à suposta desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, já que a comissão processante sugeriu apenas a suspensão, é importante ressaltar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 650, segundo a qual: “A autoridade administrativa não está vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”. Desse modo, não merece acolhida a tese de que a autoridade julgadora estaria vinculada à sugestão da comissão processante de aplicação da penalidade de suspensão, sendo legítimo o exercício de sua competência para, mediante decisão fundamentada, aplicar a pena de demissão. Mais a mais, verifica-se que o Despacho nº 749/2023, assinado pela autoridade instauradora, adotou expressamente como razão de decidir os fundamentos do Despacho nº 4059/2023 da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação, valendo-se da técnica de motivação aliunde ou per relationem, prevista no art. 50, § 1º, da Lei Estadual nº 13.800/2001. Tal instituto, o qual permite a fundamentação de um ato administrativo com base em outros documentos ou decisões, é amplamente aceita pela jurisprudência goiana, vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS POR ÚNICA DECISÃO. TESES PRESCRITIVAS AFASTADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO POR COEXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A jurisprudência pátria admite a chamada fundamentação per relationem ou aliunde, motivação referenciada a qual se dá mediante remissão às alegações de uma das partes, a parecer constante do processo, a precedentes, ou a decisão anterior. 3. Na hipótese, inexiste os vícios apontados pelo embargante, cuja pretensão é rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Ritos, a simples interposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a permear a decisão recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, ED em Agravo de Instrumento nº 5598782-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/06/2022)”. (grifo inserido) Registre-se que, além de se basear no parecer da Procuradoria Setorial, a autoridade julgadora dispôs, no próprio Despacho nº 749/2023, quais elementos fizeram parte de seu convencimento, satisfazendo, a princípio, a exigência legal de explicitação dos motivos que firmaram seu convencimento pessoal. Vale pontuar, ainda, que a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão do Despacho nº 749/2023 não prospera, uma vez que o servidor/agravado apresentou recurso administrativo tempestivamente, antes mesmo da expedição da intimação, tendo sido o recurso recebido com efeito suspensivo e devidamente analisado pela autoridade superior, no caso, o Governador do Estado de Goiás. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, em uma análise perfunctória, não se verifica na hipótese. Nesse aspecto, a manutenção do afastamento do servidor, antes do exame exauriente das provas e do julgamento definitivo da ação principal, é medida que visa resguardar não apenas a ordem pública e a integridade da administração pública, mas, principalmente, proteger os direitos das vítimas e assegurar que o ambiente educacional seja um espaço seguro para todos os alunos. Cabe esclarecer, por fim, que as declarações juntadas pelo agravado em suas contrarrazões, as quais indicam que a vítima teria, posteriormente, negado a ocorrência do assédio, é matéria que demanda maior dilação probatória, não sendo suficientes, por si só, para afastarem as conclusões do processo administrativo disciplinar regularmente instruído e julgado, sobretudo porque colhidas unilateralmente pelo recorrido quase 03 anos após os fatos e não apreciadas no referido processo administrativo. Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento, dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência do teor deste acórdão. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalte-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 6 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ASSÉDIO SEXUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 650 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado junto ao CEPI Professor Alcides Jubé, após sua demissão decorrente de processo administrativo disciplinar por prática de assédio sexual contra aluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração imediata do servidor público ao ambiente escolar, antes do julgamento definitivo da ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo disciplinar observou os requisitos legais de instauração, instrução e julgamento, não havendo, em cognição sumária, vícios formais a serem reconhecidos, tendo sido assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 650, a autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante, podendo, mediante decisão fundamentada, aplicar penalidade diversa da sugerida. 5. A fundamentação per relationem ou aliunde utilizada no ato decisório é técnica amplamente aceita pela jurisprudência, tendo a autoridade julgadora satisfeito a exigência legal de explicitação dos motivos que firmaram seu convencimento pessoal. 6. As declarações juntadas pelo agravado, indicando que a vítima teria posteriormente negado a ocorrência do assédio, demandam maior dilação probatória, não sendo suficientes para afastar, em sede de cognição sumária, as conclusões do processo administrativo disciplinar regularmente instruído. 7. A natureza da infração disciplinar (assédio sexual contra aluna) e o ambiente no qual se daria a reintegração (unidade escolar com presença de crianças e adolescentes) indicam potencial risco à integridade dos alunos, devendo prevalecer o interesse coletivo sobre o individual até o julgamento definitivo da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado. Teses de Julgamento: “1. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante, podendo, fundamentadamente, aplicar penalidade diversa da sugerida, conforme Súmula 650 do STJ. 2. A reintegração, via tutela de urgência, de servidor público demitido por assédio sexual contra aluna ao ambiente escolar representa potencial risco ao interesse coletivo de proteção dos alunos, que deve prevalecer sobre o interesse individual do servidor até o julgamento definitivo da ação principal.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Estadual nº 13.800/2001, art. 50, § 1º; CRFB/1988, art. 227; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 650; TJGO, ED em Agravo de Instrumento nº 5598782-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/06/2022.

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Processo nº 5089375-39.2023.8.09.0051

ID: 281682912

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5089375-39.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OTáVIO DE MELO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDO PINHEIRO DE MIRANDA

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CHAFIC ABRAO NETO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5089375-39.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : RODRIGO OTÁVIO DE MELO GOMES RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RODRIGO OTÁ… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5089375-39.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : RODRIGO OTÁVIO DE MELO GOMES RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RODRIGO OTÁVIO DE MELO GOMES, qualificado e regularmente representado, na mov. 79, interpõe recurso extraordinário em face do acórdão unânime de mov. 71, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Héber Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, ocupante do cargo de Perito Criminal, para participar de processo de promoção por merecimento, negado pela Administração Pública em virtude de responder a processo administrativo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade do impedimento do impetrante de participar do processo de promoção por merecimento, com base no processo administrativo em curso; e (ii) examinar a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo insuficiente para suprir requisitos que demandem ampla análise probatória. 4. A Lei Estadual nº 16.897/2010 e suas modificações estabelecem impedimentos legais para promoções, incluindo a restrição a servidores que respondem a processo administrativo ou criminal. 5. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a exclusão de servidor que responde a processo disciplinar de processos seletivos para promoção não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição, aplicável por analogia ao caso. 6. Não se constata ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, que atuou conforme os critérios legais previstos para o procedimento de promoção, sem evidências de violação ao princípio da isonomia. 7. A negativa ao pleito não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o ato administrativo baseou-se em requisitos objetivos estabelecidos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de servidor que responde a processo administrativo de processo de promoção por merecimento, com previsão de ressarcimento em caso de absolvição, não viola o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei Estadual nº 16.897/2010, arts. 3º e 3º-D. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 781655 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.3.2018; STJ, RMS 710266 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11.4.2016.” Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 83). Sem contrarrazões (mov. 87). É o relatório. Decido. De plano, vejo que o recorrente não aponta com precisão a hipótese constitucional de cabimento do recurso interposto, sendo entendimento da jurisprudência que a petição de recurso extraordinário que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo seguimento. Nesse sentido: “(…) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (AI 648.114 AgR/DF, de minha relatoria) (…).” (STF, ARE 1401313, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/09/2022) “A petição de recurso extraordinário que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III, alíneas ”a", "b" e "c", da Constituição Federal, desatende aos requisitos do artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Havendo deficiência formal, o Supremo Tribunal Federal não tem tomado conhecimento de recursos. Precedentes." (RTJ 154/692). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

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Processo nº 5910372-73.2024.8.09.0051

ID: 329628142

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5910372-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMES ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NILO FERREIRA MACEDO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 5910372-73.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: FERNANDO LEMES ROCHAAPELADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRORELATORA: DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA (Juíza Substituta em Segundo Grau)… APELAÇÃO CÍVEL N. 5910372-73.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: FERNANDO LEMES ROCHAAPELADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRORELATORA: DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA (Juíza Substituta em Segundo Grau) IIIEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, visando à declaração de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi penalizado com suspensão de 90 dias em PAD instaurado em 2023 para apurar fatos ocorridos entre 2014 e 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Município de Goiânia no Processo Administrativo Disciplinar n. 23.7.000002627-2, e, consequentemente, se o PAD deve ser declarado nulo, sob os seguintes fundamentos: (i) se a sindicância investigativa instaurada em 2014 tem o condão de interromper o prazo prescricional; (ii) se a data de ciência da autoridade competente para a instauração do PAD ocorreu antes de 2023; e (iii) se houve cerceamento de defesa devido à demora na instauração do PAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares se restringe ao exame da legalidade, do respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.4. A Lei Complementar n. 011/1992 prevê o prazo prescricional de dois anos para infrações puníveis com suspensão, iniciando-se da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar.5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de sindicância investigativa não interrompe a prescrição da pretensão punitiva administrativa; apenas a instauração de sindicância de caráter punitivo ou do processo administrativo disciplinar (PAD) possui esse efeito.6. No caso em tela, a autoridade competente para a instauração do PAD (Controlador-Geral do Município – CGM) teve ciência dos fatos e recebeu o processo de sindicância em 04 de abril de 2023, instaurando o PAD em 13 de junho de 2023, e o julgamento ocorreu em 21 de fevereiro de 2024.7. Não há provas de que a autoridade competente para a instauração do PAD teve conhecimento dos fatos antes de 04 de abril de 2023. A sindicância de 2014 tinha caráter investigativo e não interrompeu o prazo prescricional.8. Considerando que o PAD foi instaurado em menos de um ano após a ciência da autoridade competente e a aplicação da penalidade ocorreu dentro do prazo legal, não houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade, da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A sindicância investigativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa, efeito este restrito à instauração de sindicância de caráter punitivo ou do próprio processo administrativo disciplinar. 3. O prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa inicia-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento toma conhecimento do fato." Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Eduardo Abdon Moura APELAÇÃO CÍVEL N. 5910372-73.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: FERNANDO LEMES ROCHAAPELADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRORELATORA: DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA (Juíza Substituta em Segundo Grau) IIVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Fernando Lemes Rocha contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Município de Goiânia.Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença fustigada (mov. 23):(...) Ante o exposto, por não vislumbrar a efetiva demonstração do direito líquido e certo do impetrante, revogo a liminar anteriormente concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, ao que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, cuja exigibilidade está suspensa pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).Irresignado, narra o apelante ser servidor público efetivo do Município de Goiânia e ter sido penalizado com suspensão de 90 (noventa) dias em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em 2023 para apurar fatos supostamente ocorridos em 2014. Aduz que a Administração Pública tomou ciência dos fatos em 2014, conforme demonstrado no processo administrativo anexo à inicial.Argumenta que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Município de Goiânia e a consequente nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 23.7.000002627-2. Afirma que a demora de nove anos para instaurar o PAD prejudicou sua defesa, impossibilitando a produção de provas e a obtenção de testemunhos fidedignos. Requer o conhecimento e provimento do recurso, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do PAD n. 23.7.000002627-2, ou, subsidiariamente, a anulação do PAD por cerceamento de defesa.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à legitimidade, à tempestividade e ao preparo, dispensado em decorrência da concessão da gratuidade da justiça ao insurgente, conheço do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursalEm suas razões, o apelante busca, em suma, a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 23.7.000002627-2, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.Importante destacar, de início, que o mandado de segurança é um instrumento adequado para proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública, desde que não esteja coberto por habeas corpus ou habeas data e não exija dilação probatória.O caso em análise envolve suposta prática de faltas pelo impetrante/apelante (conduta de insubordinação, assédio moral e importunação ofensiva ao pudor), durante o período de 2014 a 2018, investigadas no âmbito do processo de sindicância n. 22.29.000009695-2, que culminaram em aplicação de penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias.Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, sendo-lhe facultado tão somente a análise dos aspectos vinculados desse.Com efeito, “o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo” (STJ, AgInt no RMS n. 60.274/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021).Nesse sentido, da análise detida do feito em tela, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso se revela escorreito, na medida em que a pretensão não foi fulminada pela prescrição e obedeceu à legislação de regência e observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar n. 011/1992, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Goiânia, reproduzindo o disposto na Lei n. 8.112/1990, prevê o prazo prescricional de dois anos quanto à suspensão:Art. 164. A ação disciplinar prescreverá:I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;II - em dois anos, quanto à suspensão;III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça, “os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção”.Nesse sentido, considerando a data de ciência da autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo, cinge-se a controvérsia acerca do marco de interrupção do prazo prescricional.Nesse ponto, importa mencionar que que a instauração da sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração, efeito restrito à instauração PAD do qual possa decorrer a efetiva aplicação de sanção.Corroborando este entendimento, está o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA VARIAÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA. APURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS DO CÔNJUGE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE.1. Segundo a Súmula 635 do STJ, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".2. O entendimento desta Corte é de que a instauração da sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração, efeito restrito à instauração PAD do qual possa decorrer a efetiva aplicação de sanção.3. No caso, a sindicância seguramente ostentava natureza investigativa, notadamente porque a variação patrimonial desproporcional à renda do agente público poderia ocasionar (como ocasionou) a demissão do servidor, resultado incompatível com a sindicância de caráter punitivo (art. 145, II, da Lei n. 8.112/1990).4. Hipótese em que a instauração do PAD, em 3/9/2015, aconteceu antes do transcurso do quinquênio prescricional; por essa razão, tempestivamente, sendo certo que entre a deflagração do processo administrativo disciplinar e a penalidade infligida ao impetrante (operada em março/2020) não foi ultrapassado o prazo previsto na supracitada Súmula 635 do STJ. Assim, não ocorreu a prescrição.5. Conforme orientação da Súmula 592 do STJ, "o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa".6. Na espécie, a parte impetrante não fundamenta como o excesso de prazo teria contribuído para ensejar a sanção que foi aplicada, ou seja, não há nenhum indicativo, nem mesmo argumentação, no sentido de que se o PAD tivesse transcorrido em tempo menor a sua conclusão seria outra que não a demissão do servidor. 7. Não há como se adotar a conclusão de que a sindicância e processo administrativo disciplinar foram deflagrados de maneira direcionada ao impetrante, pautada por critérios subjetivos e pessoais de perseguição ao referido servidor, se não consta dos autos nenhuma prova pré-constituída nesse sentido.8. Inexiste a necessidade de que a conduta do servidor tida por ímproba esteja necessariamente vinculada com o exercício do cargo público.9. A legislação autorizava que a regularidade da evolução patrimonial do servidor fosse examinada para além dos bens exclusivos daquele, estendendo o olhar atento da Administração aos valores dos cônjuges e filhos do agente público (art. 13, §1º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação original).10. A interpretação sistemática entre os arts. 9º, VII, e 13, §1º, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação original) é de que a variação patrimonial não justificada e relacionada diretamente ao núcleo familiar (cônjuge e filhos) do servidor poderia implicar a configuração de ato ímprobo praticado pelo último, pois, do contrário, não faria sentido algum exigir do agente público a entrega de declaração correspondente ao patrimônio do cônjuge e filhos.11. Caso em que o servidor não logrou êxito em apresentar explicações para variação patrimonial superior a seis milhões de reais em quatro anos.12. É firme o entendimento no âmbito do STF e desta Corte no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei n. 8.112/1990, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.13. Segurança denegada. Pedido de reconsideração e agravo interno prejudicados.(AgInt no MS n. 26.385/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 31/1/2023 – grifo nosso); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do processo administrativo de demissão do autor ao cargo exercido na Polícia Civil, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.Esta Corte não conheceu do recurso especial.III - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente.IV - A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida.V - Conclui-se que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.VI - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.VII - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.VIII - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.)IX - O Tribunal de origem afastou a prescrição com os seguintes fundamentos: " (...) Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na hipótese específica, tendo em vista que a aplicação da penalidade se deu dentro do prazo de 04 (quatro) anos estipulado no precedente vinculante, conforme, inclusive, precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta douta Câmara Cível, a saber:" X - Assim, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias.XI - Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.164.056/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, AgInt no REsp n. 1.946.428/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.021.087/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023 e AgInt no AREsp n. 2.100.183/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.)XII - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que a instauração da sindicância investigativa não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração, efeito restrito à instauração do processo administrativo disciplinar do qual possa decorrer a efetiva aplicação de sanção. Precedentes: AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.; AgInt no RMS n. 65.486/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 26/8/2021.) No mesmo sentido: (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.)XIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. No mesmo sentido: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.586/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 e AgInt no AREsp n. 2.234.468/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)XIV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.174.567/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – grifo nosso).Destarte, apenas as sindicâncias de caráter punitivo interrompem eventual prazo prescricional.Dito isso, como se sabe, a sindicância investigativa é procedimento que objetiva a formação do convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria, sem qualquer carga probatória, sendo insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.No caso em deslinde, o processo de sindicância n. 22.29.000009695-2 foi recebido por uma das autoridades competentes para a instauração do PAD (Controlador-Geral do Município – conforme art. 41 do Decreto Municipal n. 179/2021) somente em 04 de abril de 2023, com a instauração do respectivo processo em 13 de junho de 2023.O julgamento, por seu turno, deu-se me 21 de fevereiro de 2024, menos de um ano depois do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, o que afasta a alegação de prescrição apontada pelo apelante.Com efeito, o que se vê é uma confusão entre a instauração da sindicância investigativa e do processo administrativo disciplinar. Em outras palavras, embora o apelante insista que os fatos investigados tenham sido comunicados “ao departamento competente” no ano de 2014, não faz prova de que a autoridade competente para a instauração do PAD teve ciência dos fatos antes de 04.04.2023.Nesse particular, é importante ressaltar que a época da instauração da sindicância investigativa, em 2014, a Lei Complementar n. 11, de 11 de maio de 1992, que dispunha sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, não previa, expressamente, qual era a “autoridade competente” para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Veja-se:Art. 165. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.Art. 166. Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;III - instauração de processo disciplinar.Parágrafo único. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.Contudo, atualmente, por força do Decreto municipal n. 179/2021 (art. 8º, inciso XVIII), a Controladoria-Geral do Município (CGM) tem competência para instauração, condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração da responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores municipais.Assim, seja porque os fatos apurados e investigados na sindicância ocorreram ao longo de quatro anos (de 2014 a 2018), seja porque não há provas de que a autoridade competente para a instauração do PAD tomou conhecimento dos fatos antes de 2023, quando se encerrou a sindicância, não é possível convalidar a ocorrência de prescrição no presente caso.A corroborar essa compreensão, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato que determinou a demissão de servidor público municipal, após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar a prática de inassiduidade habitual. O servidor alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa. A segurança foi denegada em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva administrativa, no caso de inassiduidade habitual de servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração de sindicância investigativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa, que se dá apenas com a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD). 4. A Lei Complementar Municipal n° 11/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, prevê o prazo prescricional de cinco anos para as infrações puníveis com demissão. 5. No caso em análise, entre a data da última falta injustificada, em janeiro de 2016, e a instauração do PAD, em 27/06/2022, transcorreu prazo superior a cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A instauração de sindicância investigativa não interrompe o prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa. O prazo prescricional somente se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD)."(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5421610-49.2024.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2024 15:05:46)Logo, revela-se correta a sentença apelada, que denegou a segurança vindicada.3. Honorários recursaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ):A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Na espécie, ante a ausência de condenação em honorários desde a origem, não há falar em majoração da verba recursal.4. DispositivoPosto isso, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Antônia de FariaJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora (5) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5910372-73.2024.8.09.0051Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. do Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (Subst. do Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Antônia de FariaJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora

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Processo nº 5052400-56.2023.8.09.0006

ID: 278217863

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052400-56.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE PONTES RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5052400-56.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: GRACIELLE PONTES RODRIGUES APELADO: MUNI… 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5052400-56.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: GRACIELLE PONTES RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 55) interposto por Gracielle Pontes Rodrigues contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c pedido de liminar e reintegração ao cargo ajuizada pela apelante em desfavor do Município de Anápolis. Por oportuno, transcreve-se excerto da sentença fustigada (mov. 51): Conforme se verifica dos autos, a parte autora busca a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 000047668, de 04/10/2022, do qual resultou ato de anulação/invalidação do ato de posse da Autora, ante a ausência de prova cabal em relação ao dolo de fraudar a certidão narrativa, bem como que seja anulada a decisão que anulou o ato de posse, e determinada a sua imediata reintegração ao cargo antes ocupado na Prefeitura de Anápolis-GO, com efeitos financeiro retroativos a data de seu desligamento. (...) Colocadas essas premissas, anoto que o pedido inicial se funda na ausência de condenação criminal em seu desfavor, e na suposta violação ao princípio da ampla defesa, ante a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela autora e ausência de prazo para interposição de recurso administrativo. Inicialmente pontuo que a absolvição/condenação na esfera criminal não necessariamente interfere na conclusão dos processos administrativos tendo em vista a independência das instâncias, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. (...) Inobstante a demandante sustente a inexistência de sentença criminal em seu desfavor, além da independência das instâncias conforme consignado supra, verifico que a anulação do ato de sua posse se deu pela apresentação de documento falso, e não pela existência de processo criminal em curso. (...) Frisa-se que a própria Requerente confirma, no presente feito, assim como o fez nos autos do procedimento instaurado, a irregularidade existente em sua certidão negativa criminal apresentada. (...) Também incabível adentrar na temática afeta à suposta irregularidade da certidão sem culpa da autora e de supostas inconsistências no sistema, porquanto refere-se ao mérito administrativo e, conforme já consignado supra, ao Poder Judiciário é vedado verificar se a decisão administrativa foi acertada, devendo apenas perquirir se houve irregularidade ou ilegalidade na condução do processo administrativo. Passo a análise da alegação de violação ao princípio da ampla defesa, ante a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela autora e ausência de prazo para interposição de recurso administrativo. Conforme se verifica dos documentos que instruem o presente feito, a Requerente Gracielle Pontes Rodrigues foi intimada para apresentação de defesa, fazendo-o às fls. 32/41 do procedimento instaurado, por meio de advogado devidamente constituído. Inobstante afirme que houve violação ao devido processo legal por não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas, verifico que, em verdade, por ocasião da apresentação da DEFESA (fls. 32/41) não foram arroladas testemunhas pela servidora. Ao contrário, somente o fez quando oportunizada a apresentação de alegações finais (fls. 110/123), ou seja, em momento inoportuno, estando preclusa a hipótese de pedido de provas, porquanto encerrado o processo de sindicância administrativa, encerramento este do qual a autora foi devidamente notificada (fl. 108). Além disso, inobstante a Requerente afirme que foi desligada em tempo recorde, sem prazo para recurso, não assiste razão. Não há nos autos nenhum documento que demonstre que foi certificado o trânsito em julgado da decisão e arquivamento do procedimento sem análise de eventual recurso interposto pela interessada. Fato é que o prazo para recorrer inicia-se da data da intimação, a qual ocorreu no dia 24/01/2023, o que, no entanto, não obsta a publicação da decisão e expedição de decreto. Ou seja, a Requerente não cuidou de interpor recurso em face da decisão proferida em seu desfavor, deixando de comparecer ao serviço público após a intimação ocorrida em 24/01/2023, e busca, neste momento, que seja reconhecida suposta violação à ampla defesa, o que não pode ser admitido por este juízo. Em verdade, optou a autora pelo ajuizamento da presente demanda judicialmente, em 30/01/2023, sem interpor recurso contra a decisão administrativamente. Dessa forma, não verifico desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no procedimento de n. 000047668 de 04/10/2022, instaurado em desfavor da demandante, hábil a justificar a revisão judicial e a declaração da nulidade na forma pretendida. De fato, como se vê nos documentos que instruem a inicial, foi proporcionado, o mais amplo direito ao contraditório, tendo ela, inclusive, apresentado defesa através de Procurador regularmente constituída para esse fim, sendo respeitado todo o procedimento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, sucumbente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam de exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária. Irresignada, a autora interpôs apelação (mov. 55). Inicialmente, relata que, após ter sido aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora do Município de Anápolis, seu ex-companheiro, movido por ressentimento em razão do fim do relacionamento, a acusou falsamente de ter adulterado a certidão criminal apresentada para sua posse no cargo público. Reconhece que o documento possui inconsistências, atribuindo, no entanto, tais falhas a instabilidades no sistema Projudi do Tribunal de Justiça de Goiás. Sustenta que, apesar de a certidão autêntica apontar a tramitação de uma ação judicial, não há condenação penal transitada em julgado. Alega que a comissão responsável pela apuração não conduziu a análise de maneira apropriada, desrespeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. No ponto, afirma que não foram ouvidas as testemunhas de defesa e não houve prazo para interposição de recurso administrativo. Requer o conhecimento e o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença e declarar nulo o processo administrativo disciplinar n. 000047668, “do qual resultou ato de anulação/invalidação do ato de posse da apelante, ante a ausência de prova cabal em relação ao dolo de fraudar a certidão narrativa”. Postula, ainda, sua reintegração imediata ao cargo público, com a devida restituição dos vencimentos desde a data do desligamento. Preparo dispensado em razão da parte litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (cf. sentença em mov. 51). Embora intimado (mov. 57), o Ente político municipal não apresentou contrarrazões (mov. 58). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça José Eduardo Veiga Braga, declarou ausente interesse público que justifique sua intervenção (mov. 69). Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à legitimidade, à tempestividade e ao preparo, dispensado em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à insurgente, conheço do recurso de apelação cível. 2. Mérito da controvérsia recursal Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, sendo-lhe facultado tão somente a análise dos aspectos vinculados desse. Com efeito, “o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo” (STJ, AgInt no RMS n. 60.274/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Nesse sentido, da análise detida do feito em tela, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso se revela escorreito, na medida em que obedeceu a legislação de regência e observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, quando da interposição da defesa escrita (mov. 7, arq. 5 e 6 – fl. 40 do PAD) não houve pedido de produção de prova testemunhal. Tal requerimento só foi formulado em alegações finais (mov. 7, arq. 16 – fl. 123 do PAD), momento inoportuno. Ademais, infere-se não haver necessidade de produção de prova testemunhal, uma vez que a ponto nevrálgico do processo administrativo disciplinar era a apresentação de documento público adulterado. Vale dizer, não há pertinência em tal dilação probatória. Em vez disso, poder-se-ia acostar aos autos – tanto do PAD quanto deste processo judicial – relatório de instabilidade do Projudi quando da emissão da certidão criminal. Não obstante, a autora/insurgente tão somente reuniu notícias de instabilidade do mencionado sistema que foram publicadas em datadas absolutamente divergentes da certidão contrafeita. No ponto, impende consignar que se constata, pela cópia do PAD, empenho administrativo para instrução processual. Com efeito, a comissão processante diligenciou junto ao Tribunal de Justiça a fim de verificar eventual instabilidade no Projudi e adulteração na certidão criminal apresentada. Em resposta, a Unidade de Atendimento aos Usuário de Sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás elaborou a Informação n. 911/2022 (mov. 7, arq. 10/11 – fls. 73/76 do PAD), que aponta claramente a inautenticidade da certidão criminal apresentada pela autora/apelante. À vista disso, afirma-se que não houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal quanto à produção probatória. Em relação à suposta ausência de prazo para interposição de recurso administrativo, sem razão a recorrente. De fato, conforme determina a Lei municipal n. 4.167/2021 (disponível em ; acesso em 21/04/2025) prevê, em seu art. 52, a “a utilização dos meios e recursos admitidos em direito” a fim de observar o contraditório e a ampla defesa. Além da possibilidade de interpor recurso, o mencionado ato normativo permite a revisão do processo “a qualquer tempo” (art. 59). Entretanto, como bem apontado pelo juízo a quo, não há comprovação nos autos de que tenha sido certificado o trânsito em julgado da decisão ou o arquivamento do processo sem considerar eventual recurso da interessada (mov. 7). O prazo recursal começou com a intimação em 24/01/2023. A autora/recorrente, contudo, não apresentou recurso, optando por ingressar judicialmente em 30/01/2023, sem utilizar os meios administrativos disponíveis previstos na legislação de regência. Nesse contexto, considerando que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso observou-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é certo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A corroborar essa compreensão, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATAL. CONTROLE LIMITADO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VERIFICADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. I. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, lhe sendo facultado tão somente a análise dos aspectos vinculados desse. II. O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso se revela escorreito, na medida em que obedeceu a legislação de regência e observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. A autoridade que o instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso foi o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a quem compete a aplicação da pena disciplinar de demissão por delegação de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 312, inciso III, da Lei Estadual nº 10.460/88, aplicável na espécie. V. A despeito do que argui o autor/apelante/agravante, a defesa apresentada e as provas produzidas durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso foram devidamente apreciadas e valoradas. Em que pese o autor/apelante/agravante afirme que apresentou defesa que foi extraviada, não logra êxito em demonstrar referida situação. VI. A substituição dos integrantes da comissão processante se deu de forma regular, devido a férias e/ou licença a ser gozada pelo integrante, e a demora na conclusão do processo ocorreu, notadamente, devido a conduta do autor/apelante/agravante, que usou de todos os meios que detinha para prolongar o trâmite processual, sendo impertinente falar em nulidade do procedimento administrativo objeto da lide por vício formal, em razão disso e de todo o exposto. VII. A tese de que foi deferida ao autor/apelante/agravante licença-prêmio de 03 (três) meses, em virtude da qual teria ele se ausentado do trabalho, não prospera, porque cuida de fato não comprovado, ônus que incumbia ao autor/apelante/agravante (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). VIII. Não há se falar que a decisão administrativa não foi motivada, vez que, ainda que de modo conciso, essa foi devidamente fundamentada. IX. Não se pode perder de vista que, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo. X. Considerando que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso obsrvou-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é certo que inexiste nulidade a ser reconhecida. XI. Revela-se correta a sentença apelada ao julgar improcedente o pedido inicial, mantendo hígido o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso que culminou na demissão do autor/apelante/agravante do serviço público estadual, devendo ser confirmada a decisão monocrática vergastada, que negou provimento ao apelo manejado pelo autor/apelante/agravante. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5317855-82.2019.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024); e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, não pode interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Não cabe ao Estado-Juiz imiscuir no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, os quais não se visualizam in casu. 2. O pedido veiculado no recurso apelatório consiste na anulação do procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do apelante do cargo de Fiscal Sanitário e Saúde Pública do Município de Águas Lindas de Goiás. 3. O compulsar dos autos não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo a ensejar sua anulação, porquanto: a) o servidor foi devidamente intimado dos atos processuais, de modo que se fez acompanhar por advogado desde a primeira manifestação; b) no Termo Inicial do Processo Administrativo Disciplinar consta descrição clara dos fatos que estavam sendo investigados, bem como a intenção de apurar as faltas cometidas pelo autor e as justificativas apresentadas por ele; c) após a juntada do parecer jurídico que indicia o autor a improbidade administrativa pelo uso indevido do auxilio transporte foi oportunizado ao servidor a apresentação de manifestação. 4. Considerando que restou devidamente demonstrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, imperioso concluir pela legalidade do processo administrativo disciplinar. 5. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária sucumbencial fixada na sentença (art. 85, §11, CPC), observando-se a suspensão de sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5018482-65.2020.8.09.0168, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2022). Logo, revela-se correta a sentença apelada ao julgar improcedente o pedido inicial, mantendo hígido o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso que culminou na “invalidação/anulação do ato da posse da Sra. Gracielle Pontes Rodrigues no cargo de professor no município de Anápolis, haja vista a irregularidade/alteração da certidão criminal apresentada para investidura no cargo” (mov. 7, arq. 16 e 17). 3. Honorários recursais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese sobre a majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059/STJ): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Na espécie, havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença recorrida, verifica-se que os supracitados requisitos se encontram preenchidos, razão pela qual os honorários devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Ressalta-se, ainda, que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se ao caso a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida pelo art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Posto isso, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (8) APELAÇÃO CÍVEL N. 5052400-56.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: GRACIELLE PONTES RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5052400-56.2023.8.09.0006, da Comarca de Anápolis, na qual figura como apelante Gracielle Pontes Rodrigues e como apelado o Município de Anápolis. Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Desembargador Wilson Safatle Faiad. Presidiu o julgamento o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5052400-56.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: GRACIELLE PONTES RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, por meio do qual foi invalidado o ato de posse da autora em cargo público municipal, em razão da constatação de irregularidade em certidão criminal apresentada no momento da posse. A apelante pleiteia a declaração de nulidade do processo administrativo e sua reintegração ao cargo, com efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o processo administrativo disciplinar que resultou na invalidação do ato de posse observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância aos princípios constitucionais, sendo vedada a análise do mérito administrativo. 4. Verificou-se que a interessada apresentou defesa técnica durante o PAD, sendo oportunizado o contraditório. A oitiva de testemunhas foi requerida apenas nas alegações finais, em momento processual inadequado. 5. A comissão apuradora diligenciou junto ao Tribunal de Justiça para verificar eventual instabilidade no sistema de emissão da certidão, concluindo-se pela inautenticidade do documento apresentado. 6. Não houve comprovação de negativa de acesso aos meios recursais administrativos, sendo que a apelante, devidamente intimada da decisão administrativa, optou por ajuizar ação judicial antes do decurso do prazo recursal administrativo. 7. Diante da inexistência de vícios formais no procedimento, mantém-se a validade do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares restringe-se à legalidade do procedimento e à observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo vedada a análise do mérito administrativo. 2. A ausência de requerimento de produção de prova testemunhal no momento oportuno inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. 3. A inércia da parte quanto à interposição de recurso administrativo, quando possível e disponível, não gera nulidade do processo disciplinar."

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Processo nº 5010659-27.2025.8.09.0051

ID: 292630813

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010659-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FRAZAO DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5010659-27.2025.8.09.0051 (bm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Hélio Frazão de Morais Filho Recorrido: Agência da Guarda Civil Metropolitana Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. CONDUTA AVALIADA INDIVIDUALMENTE CONFORME O CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Na petição inicial, o autor, servidor público na função de guarda municipal, buscou a anulação do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 90772295, que resultou na aplicação da penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias. O autor alega que o referido processo não atendeu ao devido processo legal, sustentando que houve excesso na aplicação da penalidade por inobservância dos princípios da individualização da pena e de sua correta dosimetria. Adicionalmente, argumentou que houve violação do princípio da legalidade, pois o Decreto nº 2588 de 2016, que instituiu o Código de Ética da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e foi utilizado para sancioná-lo, deveria ter sido aprovado por meio de lei. Diante da nulidade do ato sancionatório, o autor requereu a restituição dos valores indevidamente descontados em razão da suspensão. Requereu, ainda, a declaração de nulidade do Decreto nº 2588 de 2016. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 14). O Juízo de origem entendeu que o processo administrativo disciplinar goza de presunção de legalidade e legitimidade, e que o controle judicial limita-se ao exame da legalidade formal e material do ato administrativo, sendo vedada a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Analisando os documentos, a sentença concluiu que o PAD tramitou regularmente, observando todas as formalidades e assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerou, ainda, que a pena aplicada foi devidamente fundamentada, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização, tendo a comissão processante considerado a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais do infrator e a natureza dos atos envolvidos como agravantes, além da incidência da prática simultânea/conexão de duas ou mais infrações. Quanto ao pedido de declaração de ilegalidade do Decreto nº 2588/2016, a sentença verificou que o autor não apontou com clareza a relação do decreto com o objeto da ação, notando uma confusão entre o conceito de Código de Ética e regime jurídico do servidor. O Juízo pontuou que as penalidades de advertência e suspensão já estão previstas na Lei Complementar nº 180/2008, atribuindo competência para aplicá-las ao Superintendente Comandante da Guarda Municipal. Concluiu que os fundamentos apresentados não demonstraram a ilegalidade do Decreto nº 2588/2016. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Nas razões recursais (evento 18) reiterou suas alegações de ilegalidade do processo administrativo. Arguiu a inobservância do devido processo legal, destacando a ausência de correta dosimetria da pena e a violação do princípio da individualização. Sustentou que houve violação do processo acusatório, pois a comissão processante teria sugerido a penalidade em seu relatório final, quando sua atribuição seria apenas elaborar o relatório sem juízo de valor sobre culpabilidade ou inocência, violando a imparcialidade do órgão julgador. Questionou a aplicação da agravante relativa à conexão de infrações, argumentando que as normas citadas são idênticas e que essa interpretação viola o princípio da legalidade. Adicionalmente, reafirmou a violação do princípio da legalidade pelo uso do Decreto nº 2588 de 2016 para sancioná-lo, por entender que as infrações administrativas e suas sanções correspondentes devem ser instituídas por lei. Requereu a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão, a exclusão do registro dos seus assentamentos funcionais, e a restituição dos valores descontados. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. De antemão, convém ressaltar que, nos casos de controle judicial de atos e procedimentos administrativos, limita-se, o Poder Judiciário, à análise da legalidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e do uso correto do mérito administrativo, isto é, a legitimidade do ato, o que abrange a razoabilidade, proporcionalidade e a subsistência dos motivos (teoria dos motivos determinantes) e fins (desvio de finalidade) que o ensejam. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(…) O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo disciplinar. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) destaquei 5. O recorrente alega que o processo SEI nº 22.16.000002661-1 não obedeceu a todas as formalidades exigidas pelo devido processo legal. No entanto, a análise dos autos demonstra que o processo administrativo disciplinar nº 90772295, instaurado para apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, tramitou regularmente. O procedimento assegurou o direito do servidor ao contraditório e à ampla defesa em todas as suas fases, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 6. Constam nos autos a portaria de instauração da comissão, a citação do servidor, o interrogatório, a oitiva de testemunhas, a apresentação de defesa prévia, o relatório final da comissão processante e a decisão final. O próprio recorrente juntou documentação que comprova a regularidade formal do PAD. Ademais, foi oportunizado aos servidores processados a constituição de seus defensores. Portanto, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento de defesa. 7. O recorrente argumenta que a comissão processante violou o processo acusatório ao sugerir a penalidade em seu relatório, afetando a imparcialidade do órgão julgador. Contudo, a lei que rege o processo disciplinar estabelece que o inquérito administrativo compreende a instrução, defesa e relatório, sendo o julgamento uma fase posterior. O relatório final compreende a última fase dos trabalhos da comissão processante. Embora o recorrente sustente que o relatório não deveria conter juízo de valor, a autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar e não à capitulação legal proposta pela comissão processante ou aos pareceres ofertados pelos agentes auxiliares. O processado defende-se dos fatos imputados, e a autoridade julgadora pode adotar capitulação legal diversa. A comissão processante, em seu relatório, concluiu que o servidor cometeu infração disciplinar e sugeriu a penalidade. A decisão final acatou o relatório. O fato de a comissão propor uma penalidade não retira da autoridade julgadora a prerrogativa de decidir de forma fundamentada com base nos fatos apurados, podendo inclusive divergir, não havendo que se falar em violação ao princípio acusatório. 8. Quanto à dosimetria, a sentença de primeiro grau entendeu que a pena aplicada foi "devidamente fundamentada", "atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a individualização da pena e a correta dosimetria”. O relatório que serviu de base para a decisão detalha os fundamentos para a aplicação da penalidade de 90 dias de suspensão, inicialmente propondo 30 dias e agravando-a com base nos artigos 54, I, III, V, 55 e 57, I do Decreto nº 2.588/2016, considerando a natureza e gravidade da infração, os antecedentes funcionais (advertência anterior), e a natureza dos atos que as envolveram. Menciona, ainda, a prática simultânea/conexão de infrações e a agravante de a conduta ter ocorrido durante a execução do serviço e com abuso de autoridade. Tais elementos indicam que houve a consideração de critérios objetivos para a dosimetria e agravamento da pena, rebatendo a alegação de ausência completa de dosimetria e observação apenas de agravantes. 9. O recorrente foi indiciado por infração ao Decreto 2588 de 2016, artigos 50, XXVI e 51, XXX, e também foi referenciada infração ao artigo 141, III da Lei Complementar nº 011/92. A comissão utilizou como agravante a "conexão de duas ou mais infrações", citando o artigo 141, III da LC 011/92 e os artigos 50, XXIV e 51, XXX do Decreto 2588/2016. O recorrente argumenta que o conteúdo do artigo 141, III da LC 011/92 ("observar as normas legais e regulamentares") e o artigo 50, XXIV do Decreto 2588/2016 ("deixar de cumprir as normas regulamentares e legais") são idênticos, não configurando duas infrações distintas e levando a bis in idem. 10. Contudo, a comissão também citou o artigo 51, inciso XXX do Decreto 2588/2016, que trata especificamente de "deixar de observar o uso seletivo da força". Portanto, não se baseou apenas em normas de conteúdo geral e idêntico, mas também em uma infração específica relacionada à conduta. O relatório fundamentou a agravante da conexão citando três dispositivos, não apenas dois de conteúdo similar. Ademais, a comissão também fundamentou a agravação na natureza e gravidade da infração, antecedentes funcionais e a natureza dos atos que as envolveram, incluindo abuso de autoridade durante o serviço, critérios que, em conjunto, justificam a agravação sem configurar bis in idem. 11. O recorrente alega que o Decreto nº 2.588/2016 é ilegal por instituir o Código de Ética da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, matéria que deveria ser aprovada por lei. Argumenta que decretos não podem regular matéria reservada à lei, especialmente no que tange ao regime jurídico e infrações disciplinares dos servidores. No entanto, a sentença de primeiro grau refuta essa tese. 12. A Lei Complementar nº 180/2008, que cria a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, determinou que o Chefe do Poder Executivo editaria um novo Código de Ética dos Servidores da Guarda Municipal. O Decreto nº 2.588/2016 foi editado com base nessa previsão legal, bem como em outras disposições da Lei Orgânica do Município e leis complementares. 13. A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, também prevê que a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. O Código de Ética, embora possa conter previsões de penalidades disciplinares, tem essencialmente caráter organizacional, e as penalidades disciplinares (advertência e suspensão) já estão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei nº 011/1992) e na Lei Complementar nº 180/2008. 14. Dessa forma, o Decreto nº 2.588/2016 não criou novas penalidades, mas aprovou o Código de Ética conforme determinado por lei superior, alinhando-se com normas já existentes. Portanto, o decreto que aprova o código de ética, fundamentado em lei e contendo penalidades já previstas em legislação hierarquicamente superior, não configura ilegalidade. A capacidade do poder executivo de regulamentar aspectos da conduta ética dos servidores por meio de decretos, quando amparada por lei que preveja ou determine tal regulamentação, é um dos mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública, não havendo que falar em ilegalidade nos termos em que foi defendida a sentença. 15.O recorrente alega, ainda, que a negativa de provimento ao recurso administrativo protocolado foi ausente de motivação. O despacho que negou provimento ao recurso administrativo dos recorrentes Hélio Frazão de Morais Filho e Greicy Ribeiro Almeida Borges utilizou a fundamentação aliunde, fazendo remissão ao Parecer Jurídico nº 1.052/2022 – PGM/PEAA. A decisão expressamente declarou "não haver plausibilidade jurídica para retratação" e, posteriormente, justificou o não conhecimento do recurso por "não há previsão legal que atribua lastro jurídico ao recurso hierárquico impróprio interposto", citando o referido parecer. A utilização de pareceres anteriores como fundamentação é admitida, conforme previsão do §1º do art. 51 da Lei Municipal nº 9.861/2016 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal), citado no despacho. Desse modo, a decisão que negou provimento ao recurso administrativo apresentou motivação, ainda que por remissão a parecer técnico, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação. 16. Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau analisou corretamente os pontos suscitados, concluindo pela regularidade do processo administrativo disciplinar e pela legalidade do Decreto nº 2.588/2016. O recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito ou a existência de ilegalidades que justifiquem a anulação do PAD ou a declaração de ilegalidade do decreto municipal. IV – DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sentença recorrida mantida estes e seus próprios fundamentos. 18. Condeno a parte recorrente ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC). 19. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. CONDUTA AVALIADA INDIVIDUALMENTE CONFORME O CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou em suspensão de 90 dias, e de declaração de nulidade de decreto que instituiu código de ética. O recorrente alegou violação do devido processo legal, excesso na dosimetria da pena e ilegalidade do decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o PAD observou o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa; (ii) se a dosimetria da pena aplicada foi adequada e proporcional; e (iii) se o decreto que instituiu o código de ética é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAD tramitou regularmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A análise dos autos demonstra a regularidade formal do PAD, incluindo a instauração da comissão, citação do servidor, interrogatório, oitiva de testemunhas, apresentação de defesa e decisão fundamentada. 4. A dosimetria da pena considerou a gravidade da infração, antecedentes funcionais e a conexão de infrações, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A autoridade julgadora possui liberdade para decidir com base nos fatos apurados, divergindo, se necessário, da sugestão da comissão processante. A fundamentação da decisão aborda a natureza e gravidade da infração, os antecedentes funcionais e a conexão de infrações. 5. O decreto que instituiu o código de ética é legal, pois se baseia em lei superior que prevê a edição de código de ética para a Guarda Municipal, sendo que as penalidades nele previstas já estavam previstas em lei anterior. O decreto não criou novas penalidades, apenas regulamentou aspectos da conduta ética dos servidores, alinhando-se a normas já existentes. A negativa de provimento ao recurso administrativo foi motivada, mesmo que por remissão a parecer jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. O processo administrativo disciplinar respeitou o devido processo legal. 2. A dosimetria da pena foi adequada e proporcional. 3. O decreto que instituiu o código de ética é legal."

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Processo nº 5680091-94.2019.8.09.0051

ID: 294938022

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680091-94.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMIUG COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO NOGUEIRA DA SILVA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5680091-94.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: RAMIUG COSTA DE FARIARECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Ramiug Costa de Faria, qualificado e regula… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5680091-94.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: RAMIUG COSTA DE FARIARECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Ramiug Costa de Faria, qualificado e regularmente representado, na mov. 101 interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, "a" e "c", da CF) do acórdão unânime de mov. 96, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Vicente Lopes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito administrativo. Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Retroatividade de lei mais benéfica. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com cobrança. O autor questiona a validade do ato administrativo de demissão com base em alegações de incompetência da autoridade instauradora do processo, desproporcionalidade da punição e aplicação retroativa de norma sancionadora mais benéfica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve nulidade no processo administrativo disciplinar por incompetência da autoridade instauradora; e ii) saber se a superveniência de lei estadual mais favorável ao servidor público permite a aplicação retroativa de norma sancionadora mais benéfica no âmbito do direito administrativo disciplinar. III. Razões de decidir 3. A autoridade que instaurou o processo administrativo disciplinar agiu no exercício de competência delegada pelo Secretário de Segurança Pública, conforme previsto na legislação estadual vigente à época. 4. A nova legislação estadual que deixou de tipificar o uso de drogas para consumo pessoal como conduta passível de demissão não retroage automaticamente no direito administrativo sancionador, salvo previsão expressa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199). 5. O princípio da retroatividade da lei mais benéfica se aplica mais umbilicalmente ao direito penal, não alcançando o direito administrativo sancionador em razão de suas peculiaridades e do princípio tempus regit actum, que rege os atos administrativos. Excepciona-se quando há previsão expressa de retroatividade, o que não é o caso. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade competente no exercício de atribuição delegada é válida.” “2. A retroatividade da lei mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador, salvo disposição expressa em contrário."” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, inciso XL e 37, caput, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiário da assistência judiciária (mov. 105). Embora devidamente intimado (mov. 107), o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de mov. 110. É o sucinto relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em exame, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, o recurso extraordinário foi juntado ao processo (mov. 101) em 12/02/2025 (quarta-feira). Na mov. 99 foi certificada a publicação do “(...) ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.”, na data de 08/01/2025 (quarta-feira). Considerando o teor do art. 220, caput, do CPC, que dispõe: “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”, ocorreu que o início da contagem do prazo recursal se deu no dia 21/01/2025 (terça-feira) e o termo final para a interposição do recurso especial adesivo foi o dia 10/02/2025 (segunda-feira). Todavia, o protocolo desse recurso ocorreu apenas no dia 12/02/2025 (quarta-feira) – mov. 101. Destarte, é evidente a intempestividade desse recurso especial (inteligência dos arts. 219 e 1.003, do CPC), eis que manejado em data posterior ao último dia do prazo legal (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.597.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025[i]). Isto posto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 23/3 [i] “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a suspensão do prazo processual durante o recesso forense. III. Razões de decidir 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos arts. 212 e 216 do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n. 2.285.202/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo processual suspenso pelo art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos processuais, como publicações, durante o recesso forense. 2. A contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil após o término do recesso, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 220; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.538.433/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.094.536/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/06/2022. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.597.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (g.n.)

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