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Resultados para "SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA" – Página 1 de 1000

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Manoel Da Cruz Da Silva

OAB/GO 38.585

MANOEL DA CRUZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wesley Da Silva Da Costa

OAB/MS 28.015

WESLEY DA SILVA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Abih Associação Brasileir…

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ABIH ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Da Fazenda

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SECRETARIA DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO GO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO GO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abo Associação Brasileira…

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ABO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, SEÇÃO GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Eco…

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SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Sau…

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Estado Da Fez…

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SECRETARIA DO ESTADO DA FEZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Saú…

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO DE GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEçãO DE GOIáS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ordem Dos Advogados Do Bras…

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Centro Especializada …

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LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saraiva & Castro Advocacia …

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SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Git Segurança Especializada…

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GIT SEGURANçA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Implantar Odontologia Espec…

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IMPLANTAR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bone Medicina Especializada…

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BONE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fenix Engenharia Especializ…

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FENIX ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odontologia Especializada Q…

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ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA QUIRINOPOLIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volcross Especializada Volv…

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VOLCROSS ESPECIALIZADA VOLVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bandeira Odontologia Especi…

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BANDEIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lkl Odontologia Especializa…

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LKL ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5844237-16.2023.8.09.0051

ID: 282269427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5844237-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo n.: 5844237-16.2023.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pess… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo n.: 5844237-16.2023.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente, por intermédio de seu Procurador, com mandato ex lege (artigo 75, inciso III, do CPC c/c artigo 5º, da Lei Complementar Municipal n. 313/2018) e com fulcro no art. 854, §3º, CPC manifestar nos autos em epígrafe. Considerando a necessidade de averiguar junto à Secretaria de Finanças acerca da possível impenhorabilidade do numerário penhorado no evento nº85 Informa-se a abertura do SEI n 25.6.000002134-9 solicitando informações a tal Secretaria. Na oportunidade, solicita-se a realização dos descontos legais (obrigatórios) sobre o valor bruto penhorado e os respectivos repasses aos entes competentes, conforme planilha dos descontos obrigatórios anexada. PROCURADORIA ESPECIALIZADA JUDICIAL em Goiânia/GO, data do protocolo. Amanda Monique de Souza Aguiar Maia Eugênio Aleixo Ferreira Procurador do Município Procurador do Município OAB/GO n. 47.813 OAB/GO n. 34.752 Hilda Maria Goseling Araújo Natália Granja Batista Procuradora do Município Procuradora do Município OAB/GO n. 50.079 OAB/GO n. 69.073 Prefeitura de Goiânia Procuradoria Geral do Município Requisição de Pequeno Valor da GERFIN CÁLCULO Nº 6688567/2025 CALCULO EM PROCESSO DE RPV Dados do Processo Judicial e Administrativo Processo Judicial 5844237-16.2023.8.09.0051 Processo administrativo 25.6.000002134-9 Autor/Interessado Soraya Duarte Dos Santos CPF autor/Interessado 89415027134 Valor requisição R$ 1.496,05 Tipo da verba Piso salarial nacional Período 01/2019 a 12/2019 Fundo de Previdência Adv interessado DADOS DO CALCULO Descontos Valor Código F Código L IRRF RRA (IN SRF 1.500/2014) ISENTO 5003 Imas saude (lei nº 8.095/2002) R$ 52,04 2101 Previd (lei 8.095/02, 312/18 e 336/21) R$ 143,10 2100 Total dos descontos R$ 195,14 HONORARIOS Honorarios Contratuais R$ 195,14 Honorarios Sucumbenciais R$ 195,14 Total dos honorarios R$ 390,28 Resumo do Calculo Parcela liquida da parte R$ 910,63 Honorarios contratuais R$ 195,14 Honorarios sucumbenciais R$ 195,14 Custas processuais Total liquidação/Ordem Pagamento R$ 1.496,05 Somatórios dos descontos (-) R$ 195,14 Total liquido a depositar R$ 1.300,91 Goiânia, 25 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Camilla Paula Fernandes, Auditora de Finanças e Controle, em 25/04/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Cálculo 6688567 SEI 25.6.000002134-9 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6688567 e o código CRC 9ED8F79C. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 1º andar Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000002134-9 SEI Nº 6688567v1 Cálculo 6688567 SEI 25.6.000002134-9 / pg. 2

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Processo nº 5671548-13.2023.8.09.0100

ID: 294640362

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5671548-13.2023.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - 10º BATALHãO DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIáS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv.…

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Processo nº 5503137-14.2025.8.09.0172

ID: 321793229

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5503137-14.2025.8.09.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5503137-14.2025.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Lojas Centro Especializada Ltda, CPF/CNPJ45.185.838/0001-35 Polo Passivo:Albert Dias Batista, CPF/CNPJ 018.438.115-02 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA em desfavor de ALBERT DIAS BATISTA, já qualificados nos autos. Vieram-me conclusos. Inicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados todos os bens quantos forem necessários, a fim de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória. Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) Executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 13, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

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Processo nº 5502152-45.2025.8.09.0172

ID: 321790548

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5502152-45.2025.8.09.0172

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

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NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5502152-45.2025.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Lojas Centro Especializada Ltda, CPF/CNPJ45.185.838/0001-35 Polo Passivo:Cleber De Sousa Pereira, CPF/CNPJ 895.272.081-49 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA em desfavor de CLEBER DE SOUSA PEREIRA, já qualificados nos autos. Vieram-me conclusos. Inicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados todos os bens quantos forem necessários, a fim de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória. Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) Executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 13, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

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Processo nº 5280812-29.2025.8.09.0172

ID: 257899839

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5280812-29.2025.8.09.0172

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

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HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5280812-29.2025.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Lojas Centro Especializada Ltda, CPF/CNPJ45.185.838/0001-35 Polo Passivo:Lorrane Cristina Villar Silva De Jesus, CPF/CNPJ 058.959.311-03 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA em desfavor de LORRANE CRISTINA VILLAR SILVA DE JESUS, já qualificados. Vieram-me conclusos. Inicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados todos os bens quantos forem necessários, a fim de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória. Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se è nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se à mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas; 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) Executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha). Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 13, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

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Processo nº 5294277-42.2024.8.09.0172

ID: 309425654

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5294277-42.2024.8.09.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

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NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5294277-42.2024.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Lojas Centro Especializada Ltda, CPF/CNPJ45.185.838/0001-35 Polo Passivo:Celia Ana Honorato Do Nascimento, CPF/CNPJ 744.876.711-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA, em desfavor de CELIA ANA HONORATO DO NASCIMENTO, já qualificados. Exequente pugna pelo bloqueio de valores e bens da executada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, evento 39. Vieram-me conclusos. Primeiramente, se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo demonstrativo atual da dívida, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se è nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 9, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

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Processo nº 5350669-73.2025.8.09.0137

ID: 309107442

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5350669-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMPLANTAR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5350669-73.2025.8.09.0137Polo ativo: Implantar Odontologia Especializada LtdaPolo passivo: Carlos Henrique Da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Implantar Odontologia Especializada Ltda em face de Carlos Henrique Da Silva, devidamente qualificados (as).Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no Tema 26 fixado a partir do julgamento do IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-GO, desde que a parte potencialmente prejudicada tenha pactuado sem a assistência de defesa técnica, REDUZO a eventual MULTA CONVENCIONAL para 10% (dez por cento), tendo em vista que o estabelecimento de penalidade superior a este montante se revela desproporcional.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independente de nova conclusão do processo.Após o trânsito em julgado e o cumprimento de eventuais atos pendentes, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995).Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Processo nº 5102251-55.2025.8.09.0051

ID: 300017966

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102251-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUNATECH ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLDECILEY PIRES DE SOUZA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5102251-55.2025.8.09.0051Parte Autora: Lunatech Assistencia Tecnica Especializada LtdaParte Ré: Zf Comercio De Componentes Eletronicos LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré, na pessoa do sócio Alessandro Rodrigues Pedro, para apresentar a sua peça de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia e, neste mesmo prazo, informar se tem interesse ou não na audiência de tentativa de conciliação, sendo que a sua inércia fará presumir o NÃO INTERESSE NA AUDIÊNCIA.Consigno à parte ré que o prazo para a contestação e para a manifestação pela realização ou não da audiência de tentativa de conciliação transcorrerá em conjunto, não se aplicando o previsto nos incisos I e II, do artigo 335, do CPC, valendo aqui o princípio da especialidade do Enunciado nº 161, do FONAJE, velando este juízo pela primazia da celeridade e da economia processual.Pois bem, nos termos da Resolução do CNJ n. 345, de 9 de outubro de 2020, fora publicado o Decreto Judiciário n. 2.125/2020 o qual instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Juízo 100% Digital e ficou determinado que:"Art. 4º – No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela secretaria."Outrossim, considerando a publicação do Provimento Conjunto n. 009, o qual disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meios eletrônicos (típicos e atípicos), nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da Resolução do CNJ n. 354, de 19 de novembro de 2020, DEFIRO o pedido na forma requestada no Evento nº 29 e DETERMINO a CITAÇÃO da parte ré, na pessoa do sócio Alessandro Rodrigues Pedro, no endereço eletrônico fornecido pela parte autora.À Secretaria para que proceda com a citação eletrônica, utilizando meio idôneo para tanto. Após, certifique-se nos autos.Por fim, restando infrutífera a citação via whatsapp, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça novo endereço do réu, sob pena de extinção.INTIME-SE a parte autora do teor desta decisão e para manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se tem ou não a intenção de realização de audiência de tentativa de conciliação, sendo que a sua negativa, também ceifará a eventual pretensão de realização da audiência pela parte ré.Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar no prazo de 10 (dez) dias.Saliento à parte autora que a negativa expressa formalizada pela parte ré de realização da audiência de tentativa de conciliação inviabilizará a realização desta, que não será, portanto, designada, salvo se este Juízo vislumbrar no caso concreto a possibilidade de acordo.Frisa-se ainda que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5259482-22.2025.8.09.0092

ID: 257138266

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5259482-22.2025.8.09.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

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HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5259482-22.2025.8.09.0092Parte autora: Lojas Centro Especializada LtdaP… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5259482-22.2025.8.09.0092Parte autora: Lojas Centro Especializada LtdaParte ré: Adalberto De Faria BarbosaDECISÃO CITE-SE a parte executada, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado, ofereça bens à penhora, ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC), sob pena de serem apreendidos tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se o competente mandado.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora.Inicialmente, PROCEDA-SE a pesquisa via Sisbajud, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente.Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa.O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação do bem.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o bem seja apreendido em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.Não encontrada a parte Devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação nos termos do Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).No mais, caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828 do CPC/15, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

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Processo nº 0180354-42.2012.8.09.0044

ID: 281084738

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0180354-42.2012.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

URBI ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO ARAUJO TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0180354-42.2012.8.09.0044Requerente: URBI ASSESSORIA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0180354-42.2012.8.09.0044Requerente: URBI ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDARequerido: MUNICIPIO DE FORMOSADECISÃO O Município de Formosa, ora réu, opôs embargos de declaração, sob o argumento de que haveria omissão na sentença de movimentação 40.O recurso foi interposto no prazo legal.Contrarrazões (evento 49).Vieram os autos conclusos.Relato do necessário.Decido.Recebo o recurso, eis que oposto no prazo legal.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material." É cediço que cabem os embargos de declaração quando se verificar na decisão proferida a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar.A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado.Entretanto, registre-se que, em sede de embargos declaratórios, não é cabível a rediscussão da matéria de mérito por ser via inadequada para tal fim.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 535 do CPC/73, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios. 2. Rejeita- se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tão-somente que a matéria decidida, seja rediscutida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJGO,AGRAVO DE INSTRUMENTO 408796-64.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CÍVEL, julgado em 29/03/2016, DJe 2003 de 07/04/2016)”"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que aos contratos de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando à obtenção de capital de giro, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por não configurar consumidora final a empresa tomadora do empréstimo (art. 2º do CDC). II- Impõe-se à requerida a obrigação de efetuar o pagamento da dívida descrita na planilha de cálculos apresentada pelo banco autor/apelado, quando ela não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Instituição Financeira Autora. III- Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. IV. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. V. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465093-26.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)."Na verdade, o embargante por não concordar com os termos da decisão, opôs os presentes embargos visando a reapreciação dos fundamentos da decisão.Logo, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade, o recurso interposto não merece provimento, sobretudo quando o seu propósito é modificar o julgamento, utilizando a via inadequada dos embargos de declaração.Desta forma, inexiste quaisquer das falhas elencadas no art. 1.022 do CPC.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença proferida em evento 40.Cumpra-se conforme determinado na sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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