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Processo nº 0001569-65.2015.8.10.0128

ID: 257417114

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-65.2015.8.10.0128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo: 0001569-65.2015.8.10.0128 Autor: JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Advogado: Advogado do(a) EXEQUEN…

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Processo nº 0001569-19.2019.8.10.0001

ID: 278133717

Tribunal: TJMA Órgão: Auditoria da Justiça Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEMOS GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS LEMOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIDIO JOSE DE BRITO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (98) 2055-259…

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Processo nº 0817496-82.2025.8.10.0000

ID: 317189965

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0817496-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800005-13.2025.8.10.9005 RELATOR: DESEMBARGADOR J…

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Processo nº 0001569-81.2016.8.10.0079

ID: 298117526

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-81.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processos n° 0001569-81.2016.8.10.0079 - Ação de Busca e Apreensão Requerente: DOMINGOS FERREIRA FILHO …

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Processo nº 0001569-81.2016.8.10.0079

ID: 298117537

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-81.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRILO CUNHA FERREIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processos n° 0001569-81.2016.8.10.0079 - Ação de Busca e Apreensão Requerente: DOMINGOS FERREIRA FILHO …

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Processo nº 0001569-38.2016.8.10.0061

ID: 294475230

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-38.2016.8.10.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARLIANE CUNHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n° 0001569-38.2016.8.10.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte autora: KARLIANE CUNHA GOMES Advo…

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Processo nº 0001569-24.2013.8.10.0035

ID: 282123415

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.8.10.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EGITO FRAZAO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ANELISE NOGUEIRA REGINATO, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COROATÁ, NESTE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que virem ou tive…

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Processo nº 0001569-56.2018.8.10.0000

ID: 321307895

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001569-56.2018.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - ANO 2025 PRECATÓRIO N.º 0001569-56.2018.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - ANO 2025 PRECATÓRIO N.º 0001569-56.2018.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA GUIMARAES CAMPOS Advogado(a) do Credor/Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (vinte por cento), em favor de HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Procedimento regulamentado pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, pelo qual observo ter sido trazida aos autos a documentação bastante (contrato de honorários advocatícios). Com base no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 5º, IV, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, consoante os termos do respectivo instrumento, acostado nos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que já houve pagamento da parcela superpreferencial do crédito principal, a reserva de valores correspondente aos honorários contratuais deverá incidir sobre o montante bruto total devido à parte credora, considerando-se apenas o saldo remanescente do crédito. Face a existência de requerimento para formalização de acordo direto, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos conclusos para decisão, visando à homologação do pactuado e ao(s) respectivo(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) conciliado(s). Serve a presente decisão como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 281478148

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES - OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do autor(a). Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). Preliminar de complexidade da causa. Descabe a tese de complexidade da causa neste caso, pois o recorrente não apresentou nenhum contrato apto à realização de perícia. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o desconto das parcelas no seu benefício previdenciário. Em relação à quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00), entendo como adequada às peculiaridades do caso e suficiente para sanar os transtornos causados, pelo que não merece reparo. Recurso não provido. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 21 de maio de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 315934211

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA – representado(a) por herdeiros. ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES – OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta omissão na decisão de ID. 45578442. Considerando que os embargos foram opostos em face de uma decisão do relator (a) – unipessoal, retiro o processo de pauta e passo ao fundamento de forma monocrática, na forma do art. 1.024, § 2° do Código de Processo Civil. Ao analisar os embargos, verifica-se que não há fundamento para seu acolhimento, pois não foi demonstrado, de forma efetiva, nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A pretensão do embargante restringe-se, na realidade, à rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível na via aclaratória. O embargante sustenta que houve omissão em relação ao fato de que não teriam ocorrido descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que afastaria a indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que houve cognição exauriente da matéria, tendo o juízo concluído pela inexistência de relação contratual entre as partes, bem como pela ocorrência de descontos indevidos. Durante a instrução, a instituição financeira não trouxe qualquer prova capaz de afastar a pretensão autoral, razão pela qual mostra-se acertada a sentença que determinou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, não havendo margens para dúvidas acerca da convicção do relator(a). Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou vício na decisão embargada que justifique a modificação pretendida. Por fim, destaco o Enunciado 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Intimem-se. Chapadinha/MA, 02 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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