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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0007

ID: 310377954

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

Decisão (expediente)

Advogados:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

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BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN…

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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0007

ID: 277286565

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

Sentença (expediente)

Advogados:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

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BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0802023-06.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: LUCIMAR DE LIMA OLIVEIRA Advogada: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A PROMOVIDA: ANNA BEATRIZCY LIMA SILVA DA COSTA Advogada: KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA - OAB/MA14867-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração no qual a embargante/autora se insurge contra a sentença constante do ID. 137239647, alegando ter havido omissão na referida sentença, que não analisou todas as provas, por isso, não valorando a totalidade dos danos materiais. A embargada, por sua vez, apresentou manifestação, no ID. 140862934, pleiteando o desprovimento dos Embargos, argumentando que não há omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença objeto dos Embargos. É o pertinente a relatar. Decido. Não é despiciendo esclarecer que os embargos cumprem a função de esclarecimento ou integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa, além de corrigir erros materiais. No âmbito dos Juizados Especiais, conforme artigo 48 da Lei nº 9.099/095, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão, desde que satisfeitos os requisitos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, temos que os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento está condicionado a ocorrência de pelos menos a uma das hipóteses dos incisos do artigo 1.022, CPC/15, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Assim, passo ao quesito apontado pela embargante a fim de atestar sua pertinência para acolhimento ou rejeição dos embargos ora tratados. No caso em tela, a embargante alega omissão na r. sentença, sustentando que este juízo decidiu de modo equivocado quanto à indenização por danos materiais, não avaliando o débito integral da embargada, ou seja, não analisando todas as provas juntadas aos autos. No entanto, o caso não demanda maiores divagações, uma vez que, ao se analisar a sentença prolatada pelo juízo não resta dúvida, que houve o enfrentamento de todos os pontos essenciais ao convencimento do juízo, sendo assim, a decisão de procedência parcial da ação, restou clara e devidamente fundamentada nas provas colacionadas, destacando que o juízo não é obrigado a combater todos os fundamentos alegados pelas partes. Assim, vê-se que constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a omissão alegada nos presentes embargos, de modo que eventual rediscussão do mérito não pode ser aferido em sede de embargos, mas de recurso, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 143 do FONAJE. Posto isto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, por serem desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

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Processo nº 0802023-51.2024.8.10.0207

ID: 310094971

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

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ALINE SA E SILVA

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PROCESSO Nº 0802023-51.2024.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANAR…

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Processo nº 0802023-81.2025.8.10.0024

ID: 314801082

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-81.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

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2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802023-81.2025.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ITALO RODOLFO SILVA SANTOS Advogado(a) do(a) Requerente: VALDEMILSON SALES D…

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Processo nº 0802023-42.2025.8.10.0037

ID: 305869623

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-42.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLKERSON ROMEU LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo: 0802023-42.2025.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): PETRONILIA DA SILVA OLIVEI…

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Processo nº 0802023-97.2025.8.10.0051

ID: 317014588

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802023-97.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATYLA MAYSA DE LIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERRAI…

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Processo nº 0802023-25.2023.8.10.0033

ID: 317270585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0802023-25.2023.8.10.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

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Processo nº. 0802023-25.2023.8.10.0033 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MUNICIPIO DE JATOBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES - MA4204-A REU: FRANCISCA CONSUELO …

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Processo nº 0802023-25.2023.8.10.0033

ID: 317270590

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0802023-25.2023.8.10.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS

Intimação

Advogados:

JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0802023-25.2023.8.10.0033 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MUNICIPIO DE JATOBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES - MA4204-A REU: FRANCISCA CONSUELO …

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Processo nº 0802023-95.2018.8.10.0034

ID: 307006229

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802023-95.2018.8.10.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802023-95.2018.8.10.0034 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO MA…

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Processo nº 0802023-97.2024.8.10.0127

ID: 260539453

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2024.8.10.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-97.2024.8.10.0127 Autor: RAIMUNDA ALVES RODRIGUES Requerido(a): F…

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