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Processo nº 0825845-71.2025.8.10.0001

ID: 334286621

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0862123-71.2025.8.10.0001

ID: 327259242

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862123-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAILE AZEVEDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAILE AZEVEDO DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0862123-71.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0802177-71.2025.8.10.0001

ID: 307612731

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802177-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0802177-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO Advogad…

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Processo nº 0835157-71.2025.8.10.0001

ID: 314002903

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835157-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 2º CARGO) Processo nº 0835157-71.2025.8.10.0001 Ação Cível Autor(a): MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SIL…

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Processo nº 0812944-71.2025.8.10.0001

ID: 260983404

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0812944-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DARMASSO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DARMASSO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0812944-71.2025.8.10.0001 REQUERENTE: MARCOS FERNANDES MARQUES CURATELA DE: JOAO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: CAROLINA DARMASSO MARINHO OAB: MA7724 DESPACHO: Pelo …

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Processo nº 0848058-71.2025.8.10.0001

ID: 320527365

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0848058-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0848058-71.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0848058-71.2025.8.10.0001 Promovente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Promovido:RICARDO LUIZ CASELLA DUGAICH Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO Nº 0848058-71.2025.8.10.0001 D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, observa-se que o requerido RICARDO LUIZ, espontaneamente, deu-se por citado (CPC, art. 239, § 1º) e apresentou contestação (evento/ID 152461134), porém, a Secretaria Judicial ainda não expediu o respectivo mandado de busca e apreensão. Ocorre que, segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema 1040). Por outro lado, observa-se que o valor da causa, atribuído na petição inicial, corresponde a R$ 72.564,60 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), além do que o depósito realizado pelo réu foi de apenas R$ 12.572,71 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), de modo que, em tese, não afasta a purga da mora, que deveria ser integral. Assim sendo, condiciono o conhecimento da defesa em questão para o momento posterior à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento à decisão proferida no ID 151714931. Intimem-se. São Luís, 6 de julho de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular de Entrância Final Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária/Juiz do 3° Cargo PORTARIA-TJ – 24462023

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Processo nº 0813817-71.2025.8.10.0001

ID: 298734128

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813817-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA EMANNUELLE SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA EMANNUELLE SOARES RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813817-71.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA AMELIA GUIMARAES SAMPAIO Advogados …

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Processo nº 0861444-71.2025.8.10.0001

ID: 321411639

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861444-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BISPO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0861444-71.2025.8.10.0001 AUTOR: CELSO BISPO SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que o autor …

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Processo nº 0814690-71.2025.8.10.0001

ID: 339335670

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0814690-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID TEIXEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº. 0814690-71.2025.8.10.0001 APELANTE:RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: DAVID TEIXEIRA COSTA …

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Processo nº 0814690-71.2025.8.10.0001

ID: 339335674

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0814690-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID TEIXEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº. 0814690-71.2025.8.10.0001 APELANTE:RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: DAVID TEIXEIRA COSTA …

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