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Processo nº 0825849-11.2025.8.10.0001

ID: 324633288

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825849-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REU: ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que celebrou, com o requerido, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo objeto possui as seguintes características: MARCA - FIAT, MODELO - PALIO FLEX COM ELX(ATTRACTIVE) 1.4 8V, ANO - 2009/2010, COR - CINZA, PLACA - NHT2A74, CHASSI - 9BD17140MA5383161, RENAVAM - 00127061045. Contudo, afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/08/2024, incorrendo em mora desde então. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e pugnando, no mérito, pela consolidação da propriedade e posse do bem em seu patrimônio acaso não adimplida a integralidade da dívida. Custas recolhidas (ID 144367346). Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 144453941). Cumprida a busca e apreensão (ID 148351574). Devidamente citado, o requerido não pagou a dívida nem contestou a ação (ID 151447810). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que, além da revelia configurada, todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA BUSCA E APREENSÃO Vez que devidamente citado, o requerido não pagou a dívida e nem apresentou contestação (ID 151447810), DECRETO a sua revelia, de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A demanda versa acerca de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária em face de suposta mora do comprador. Nesse sentido, verifica-se que, no contrato firmado entre as partes (ID 144367332), restou pactuada, como garantia da obrigação do financiamento, a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao autor , de forma que, comprovada a ocorrência de inadimplemento e a constituição em mora da requerida, faz-se necessária a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do demandante. Assim sendo, não bastasse a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados pela autora, vejo que a instituição financeira apresentou a notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID 144367333), pela qual o ora devedor foi constituído em mora face o inadimplemento da parcela com vencimento em 05/08/2024. Por conseguinte, é evidente o inadimplemento do contrato de financiamento e a constituição em mora do requerido, sendo, portanto, imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por fim, condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Processo nº 0809747-11.2025.8.10.0001

ID: 298233596

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809747-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0809747-11.2025.8.10.0001 - [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA CEZARINA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO …

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Processo nº 0842048-11.2025.8.10.0001

ID: 339191626

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842048-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BUSSINGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BUSSINGUER

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PROCESSO Nº 0842048-11.2025.8.10.0001 AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO BUSSINGUER - MA14944 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a c…

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Processo nº 0823581-86.2022.8.10.0001

ID: 297635817

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823581-86.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DANTAS DIAMANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DANTAS DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO BETONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823581-86.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO …

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Processo nº 0870684-89.2022.8.10.0001

ID: 318724099

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0870684-89.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0870684-89.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0813821-11.2025.8.10.0001

ID: 334222901

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0813821-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GUTMAN ABREU DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BRILHANTE TIMOTEO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERNANDES FACUNDE

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PROCESSO Nº 0813821-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHADE BENS REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: BEATRIZ BRILHANTE TIMÓTEO - OAB/MA 27430, MARIA EDUARDA FERNANDES FACUNDE …

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Processo nº 0828177-11.2025.8.10.0001

ID: 314750699

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828177-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COIMBRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA

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PROCESSO Nº 0828177-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351-A REQUERIDO(A): SE… PROCESSO Nº 0828177-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351-A REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Aos 23/06/2025 10:30h, na sala de audiências deste Juízo da 6ª Vara da Família da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, onde se achava o Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Família, JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES, comigo SEGREDO DE JUSTIÇA, para a realização da Audiência UNA nos autos da ação de [Fixação], processo nº 0828177-11.2025.8.10.0001. Presente a autora SEGREDO DE JUSTIÇA, acompanhado de seu(a) Advogado(a) Dr(a). MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA, bem como a(s) parte(s) requerida(s), SEGREDO DE JUSTIÇA. Declarada aberta a audiência a parte autora requereu inicialmente a retificação do nome da autora, cujo nome correto é SEGREDO DE JUSTIÇA, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Após, as partes entraram em acordo, nos seguintes termos: O requerido pagará à autora SEGREDO DE JUSTIÇA, o valor equivalente à 18% (dezoito por cento) dos seus rendimentos integrais, deduzidos apenas os descontos compulsórios (Previdência e Imposto de Renda), verbas indenizatórias (auxílio alimentação, saúde, vale transporte) e verbas rescisórias, incluindo-se 13º terceiro, férias e salario família, se houver, que deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta do representante da autora, SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, o Excelentíssimo Juiz homologou a transação: Isso posto, ante ao princípio da consensualidade HOMOLOGO, nos termos dos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, os termos do acordo referido para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se Ofício ao órgão empregador do réu, para que proceda os descontos objeto do presente acordo. Link da gravação: SEGREDO DE JUSTIÇA. (Ao clicar no link, deverá ser solicitado o compartilhamento; bastando para isto, clicar em “solicitar acesso”). Do que para constar lavrei este termo que vai assinado. Eu, EDUARDO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA digitei e subscrevi.

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Processo nº 0826237-11.2025.8.10.0001

ID: 307852311

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0826237-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GISELE SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GISELE SILVA FONSECA

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AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0826237-11.2025.8.10.0001 REQUERENTE: A. Y. C. O. ADVOGADO: PATRICIA GISELE SILVA FONSECA OAB: MA20774 DESPACHO: R. hoje. 1 - Às partes, por advogado, …

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Processo nº 0829147-11.2025.8.10.0001

ID: 295428358

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829147-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829147-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0856016-11.2025.8.10.0001

ID: 315338400

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856016-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856016-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO …

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