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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 255838088

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh…

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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 311977880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO Nº: 0825860-40.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Após proferida sentença em ID 148548150, a qual homologou o acordo, as partes apresentaram embargos de declaração alegando que, quando da petição inicial, indicaram como data do casamento 25 de abril de 2018, quando em verdade as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de casamento em anexo. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Na análise dos embargos, verifica-se que assiste razão os embargantes, já que a sentença homologatória do acordo encontra-se com nítido erro material na data do casamento, uma vez que, conforme explicitado na petição inicia, fez constar 25 de abril de 2018, quando na verdade, as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de ID 144368959. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração. Isto posto, modifico a sentença de ID 148548150, apenas para corrigir o erro material em relação a data do casamento das partes, a qual passa a ter a seguinte redação, "SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Os requerentes declaram, na petição inicial, assinada por ambos os cônjuges, que se casaram em 28 de abril de 2018, sob regime de comunhão parcial de bens. Que não adquiriram bens na constância do casamento e nem tiveram filhos. Declaram ainda que não há possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio consensual. Consta cópia da certidão de casamento nos autos (ID 144368959). É o relatório. Decido. Verifica-se, assim, que estão satisfeitas as exigências legais para o divórcio, consubstanciada na manifestação da vontade livre e consciente do casal, portanto, o acordo há de ser homologado. De acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (art. 1.571, § 1º, do Código Civil), devendo ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Nesse mesmo sentido a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (O Novo Divórcio, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, São Paulo: Saraiva, 2016). Diante do exposto, sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal J. L. DE S. e A. J. DA S., o que faço conforme artigo 731, e seguintes, do Código de Processo Civil, em consonância ainda com o art. 24, da Lei 6.515/77, além do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010 e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, declarando ainda extinto o processo, conforme dispõe o artigo 354, do CPC. Verifica-se que não houve alteração do nome da requerida quando do casamento. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive por malote digital, caso necessário. Esta sentença serve como mandado de averbação. Sem custas e emolumentos (art. 98, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17/06/2025. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0804326-40.2025.8.10.0001

ID: 259208137

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804326-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0804326-40.2025.8.10.0001 Promov…

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Processo nº 0817324-40.2025.8.10.0001

ID: 294257407

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817324-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0817324-40.2025.8.10.0001 PARTE RÉ: ERISVALDO NASCIMENTO, MARLON FROES SOUZA DESPACHO Considerando a informação c…

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Processo nº 0864652-63.2025.8.10.0001

ID: 336028665

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864652-63.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS GUILHERME DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUIS GUILHERME DE CASTRO SOARES

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AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0864652-63.2025.8.10.0001 (KD/F) Autor : Wanderley Soares Barbosa Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedid… AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0864652-63.2025.8.10.0001 (KD/F) Autor : Wanderley Soares Barbosa Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Wanderley Soares Barbosa contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), para leito de UTI em hospital público de alta complexidade e que lhes sejam garantidos todos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento; ação distribuída em 16/06/2025. Alegou o demandante que foi admitido no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I) em 22/06/2025, apresentando provável glioma de alto grau (tumor cerebral), com indicação para intervenção cirúrgica, necessitando de transferência para leito de UTI em hospital público de referência que possa suportar a gravidade do seu quadro clínico e complexidade do procedimento cirúrgico, conforme relatório médico emitido pelo Dr. David Matteucci - CRM/MA 14337 e ficha de regulação anexos. Declara a incompetência pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís (ID 154760105). Distribuído os autos para esta Unidade Judicial em 17/07/2025 (ID 154799756). Determinada a emenda à petição inicial, com o objetivo de suprir a ausência de documentos indispensáveis a regular tramitação do feito, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 154799756), não houve decurso do prazo. Todavia, foi certificada pela Secretaria Judicial desta Vara Especializada a existência de outro processo, de n.º 0864660-40.2025.8.10.0001, litispendente em relação ao ora em tramitação (ID 155564767). Relatado, passo à decisão. Constato que o advogado da parte autora, já havia protocolado ação idêntica em 16/07/2025, distribuída a este Juízo - Vara da Saúde Pública (Processo n.º 0864660-40.2025.8.10.0001) – ou seja, minutos após distribuir a inicial deste processo. No entanto, naquele, já há decisão concedendo a antecipação da tutela de urgência, o que ainda não foi alcançado neste. Com efeito, os dois processos - este e aquele - possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja, a transferência da parte autora para leito de UTI em hospital público de alta complexidade. Dessa forma, verifica-se a existência de identidade entre as demandas, o que caracteriza a litispendência, nos termos do artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto e mesmas partes, afronta o princípio da economia processual e pode ensejar decisões conflitantes, razão pela qual se faz necessária a extinção do processo menos avançado. Portanto, considerando que o Processo n.º 0864660-40.2025.8.10.0001 já conta com decisão favorável à antecipação da tutela de urgência e se encontra em estágio mais avançado, determino a extinção deste processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 25 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0806072-40.2025.8.10.0001

ID: 297640160

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806072-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE CARVALHO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº. 0806072-40.2025.8.10.0001 AUTOR: WAGNER DE CARVALHO AMORIM REU: MUN…

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Processo nº 0854766-40.2025.8.10.0001

ID: 316321085

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854766-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854766-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0812668-40.2025.8.10.0001

ID: 314480006

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812668-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812668-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0807236-40.2025.8.10.0001

ID: 316165332

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807236-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON NOGUEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE FRANCO FERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807236-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0860586-40.2025.8.10.0001

ID: 327438127

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0860586-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860586-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA C…

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