Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 1 de 921

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0855003-11.2024.8.10.0001

ID: 255689924

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0855003-11.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA PEREIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0855003-11.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0855003-11.2024.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 140, 147 e 129, § 13, do Código Penal, supostamente praticados por JOSE MARIA PEREIRA contra K. B. C., sua ex-companheira. Em relação aos crimes de injúria e dano qualificado, o órgão ministerial mencionou que estes são de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Ministério Público legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Já em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio, referido órgão requereu o arquivamento do presente inquérito por ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista a falta de testemunhas que pudessem conferir suporte probatório à narrativa apresentada pela vítima. Decido. É cediço que os crimes de injúria e dano qualificado somente se procedem mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência (Id 125732529 - p. 7), pela ofendida, de quem foi o autor do crime de injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, vislumbro que o presente inquérito deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público um lastro probatório mínimo que respalde a denúncia e possibilite a propositura da ação penal. No que concerne ao crime de ameaça, apesar da representação da vítima, percebo a ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem a materialidade, não havendo registros, testemunhas ou evidências suficientes que atestem sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto aos crimes injúria e dano, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas dos crimes de ameaça e violação de domicílio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem acerca do ofício de Id 138449765. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0819295-94.2024.8.10.0001

ID: 311043899

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0819295-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0819295-94.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0819295-94.2024.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 140, 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06, supostamente praticados por JOSE DE RIBAMAR PEREIRA COSTA contra C. de F. L. P., sua companheira. Em relação ao crime de injúria, o Ministério Público mencionou que este é de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Parquet legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Já em relação aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, referido órgão requereu o arquivamento do presente inquérito por ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista a falta de testemunhas que pudessem conferir suporte probatório à narrativa apresentada pela vítima. Decido. É cediço que os crimes de injúria somente se procede mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência (Id 116069111 - p. 7), pela ofendida, de quem foi o autor do crime de injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, vislumbro que o presente inquérito deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público um lastro probatório mínimo que respalde a denúncia e possibilite a propositura da ação penal. A vítima se comprometeu a apresentar testemunhas, áudios e prints referentes à suposta ameaça e ao descumprimento, contudo, não deu seguimento a essa colaboração. Dessa forma, observo a ausência de elementos probatórios concretos que comprovem tanto a autoria quanto a materialidade do delito. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto ao crime injúria, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem acerca do ofício de Id 141980318. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0800171-28.2024.8.10.0001

ID: 319292489

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800171-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE DUARTE GOMES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0800171-28.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0800171-28.2024.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 139, 140 e 154-A do Código Penal, supostamente praticados por MÁRCIO ALEXANDRE DUARTE GOMES contra N. G. A., sua ex-companheira. Em relação aos crimes de difamação e injúria, o Ministério Público mencionou que estes são de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Parquet legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Já em relação ao crime de invasão do dispositivo informático, referido órgão requereu o arquivamento do presente inquérito por ausência de prova da autoria delitiva. Decido. É cediço que os crimes de difamação e injúria somente se procedem mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência (Id 109284510 - p. 4/5), pela ofendida, de quem foi o autor dos crimes de difamação e injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto ao crime de invasão do dispositivo informático, vislumbro que o presente inquérito deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público um lastro probatório mínimo que respalde a denúncia e possibilite a propositura da ação penal. Conforme informações fornecidas pela operadora de telefonia (Id 115279740 - P. 3 à 5), os números indicados pela vítima, dos quais eram enviadas mensagens com difamações e injúrias contra ela e que supostamente pertenciam ao investigado, encontram-se, na realidade, cadastrados no nome da própria vítima e de seu filho, ISRAEL MENDES SOARES NETO. Dessa forma, percebo a inexistência de indícios suficientes de autoria para atestar que MARCIO ALEXANDRE DUARTE GOMES foi o autor do crime. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto aos crimes de difamação e injúria, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas do crime de invasão do dispositivo informático, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem acerca do ofício de Id 152037343. Proceda-se à retificação do nome do investigado no sistema PJe. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ - 9902025

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Processo nº 0817474-21.2025.8.10.0001

ID: 297534255

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0817474-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILSON DA SILVA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0817474-21.2025.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0817474-21.2025.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) SENTENÇA Cuida-se de Inquérito Policial no qual o representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça, ante a ausência de elementos suficientes que indicassem a materialidade dos delitos imputados ao investigado, inexistindo justa causa para o ajuizamento de ação penal. Em relação ao crime de injúria, não houve um parecer ministerial, entretanto, este crime, é de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Ministério Público legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Já em relação aos crimes de lesão corporal e de ameaça, referido órgão requereu o arquivamento do presente inquérito por ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista a falta de exame pericial e de testemunhas que pudessem conferir suporte probatório à narrativa apresentada pela vítima, respectivamente. Decido. É cediço que os crimes de injúria somente se procede mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência (Id 142203567 - p. 5), pela ofendida, de quem foi o autor do crime de injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça, vislumbro que o presente inquérito deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público um lastro probatório mínimo que respalde a denúncia e possibilite a propositura da ação penal. Em relação ao crime de lesão corporal, observo que, apesar da vítima ter sido devidamente encaminhada para a realização do exame pericial (Id 142203567 - p. 9), o Instituto Médico Legal informou que a vítima não compareceu para o exame (Id 142203567 - p. 19), o que inviabiliza a prova da materialidade do crime de lesão corporal. Da mesma forma, no que concerne ao crime de ameaça, apesar da representação da vítima, percebo a ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem a materialidade, não havendo registros, testemunhas ou evidências suficientes que atestem sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto ao crime injúria, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas dos crimes de lesão corporal e de ameaça, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ n. 325/2025

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Processo nº 0870245-10.2024.8.10.0001

ID: 261948318

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0870245-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE VEIGA GOMES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0870245-10.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0870245-10.2024.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 129, § 13, 140 e 163 do Código Penal, supostamente praticados por JOSUE VEIGA GOMES contra S. de O. G. G., filha de sua ex-companheira. Em relação aos crimes de injúria e dano, foi mencionado que se tratam de crimes de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Ministério Público legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Quanto ao crime de lesão corporal, o referido órgão requereu o arquivamento do inquérito, com base no princípio in dubio pro reo, entendendo que as agressões relatadas ocorreram de forma recíproca, não permitindo afirmar com clareza quem iniciou as agressões ou se algum dos envolvidos agiu em legítima defesa. Decido. É cediço que os crimes de injúria somente se procede mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência (Id 129913502 - p. 4), pela ofendida, de quem foi o autor do crime de injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto ao crime de lesão corporal, embora conste nos autos laudo pericial atestando a existência de lesão corporal na vítima, o termo de declaração da vítima (Id 129913502 - p. 4) e da testemunha (Id 136078851 - p. 9), indicam que o conflito foi iniciado pelo réu, mas houve reação imediata por parte da vítima, culminando em uma troca de agressões. Dessa forma, não ficou caracterizado que o acusado tenha sido o único agressor, conforme laudo pericial n. 0053309/2024/PO e 0053226/2024/PO. Destarte, entendo que as agressões relatadas ocorreram de forma recíproca, mútua, em que ambos os envolvidos contribuíram para a escalada do conflito, não sendo possível comprovar, de forma incontroversa, a prática exclusiva de agressões por parte do acusado, cuja conduta, embora reprovável, não evidencia dolo específico de lesionar a ofendida de forma intencional. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto aos crimes injúria e dano, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas do crime de lesão corporal, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem acerca do ofício de Id 139134721. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0825662-40.2024.8.10.0000

ID: 313649774

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0825662-40.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarc… VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca de São Luís/MA em face da 7ª Vara Criminal do mesmo foro, nos autos da Ação Penal nº 0800402-89.2023.8.10.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Yammis dos Santos Dutra Matos e Weliton de Almeida Coelho Neto, pela suposta prática do crime previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem econômica). A controvérsia recai sobre a definição do juízo competente para o processamento e julgamento da referida ação penal, havendo alegação da 7ª Vara Criminal de que os fatos estariam conectados com o processo nº 0801238-96.2022.8.10.0001, este já tramitando na Vara Especializada (VECCO), em razão de indícios de organização criminosa. Entretanto, como se demonstrará, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o conflito de competência referente ao processo nº 0801238-96.2022.8.10.0001, decidiu de forma definitiva que não restaram configurados os elementos do crime de organização criminosa, fixando a competência da 7ª Vara Criminal para aquele feito. Essa decisão tem efeitos vinculantes e repercute diretamente sobre o presente incidente. I – Do julgamento anterior do TJMA (precedente direto) No Conflito de Jurisdição nº 0804643-12.2023.8.10.0000, envolvendo o processo citado como conexo, a 1ª Câmara Criminal do TJMA, à unanimidade, decidiu: “Ausência de demonstração de estrutura hierárquica e de efetiva associação estável e permanente para caracterização de organização criminosa. Competência do Juízo da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís.” (TJMA – Acórdão publicado em 03/09/2024 – Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo) Essa decisão reconheceu que: a) a atuação das rés no processo anterior não evidenciou uma estrutura organizada, hierarquizada e permanente; b) as condutas configuram, no máximo, associação criminosa (art. 288 do CP), e não organização criminosa (Lei nº 12.850/2013); c) a simples repetição de fraudes ou uso de empresas não configura por si só uma ORCRIM, se ausentes os elementos estruturais mínimos exigidos por lei. II – Aplicação ao caso atual A denúncia em análise apresenta dinâmica similar àquela do processo anteriormente julgado: simulação de venda por consórcio falso, apropriação indevida de valores pagos por vítimas e recusa em devolver os recursos. Embora graves, os fatos descritos nos autos envolvem apenas dois denunciados e não há nos autos indícios da existência de uma organização criminosa conforme art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013. Também não foi identificada hierarquia, divisão funcional de tarefas, estabilidade ou permanência associativa. Tanto a VECCO quanto o Ministério Público com atuação especializada (3ª Promotoria de Repressão ao Crime Organizado) manifestaram-se pela inexistência dos requisitos legais para configuração de ORCRIM, e pela incompetência da vara especializada. Ademais, o fundamento de conexão utilizado pela 7ª Vara Criminal para declinar da competência (processo nº 0801238-96.2022.8.10.0001) já foi superado por decisão desta Corte, o que afasta qualquer possibilidade de fixação da competência da VECCO com base nessa alegada conexão. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando: i) a decisão definitiva deste Tribunal no conflito análogo (nº 0804643-12.2023.8.10.0000); ii) a ausência de indícios mínimos de organização criminosa nos autos; iii) a manifestação expressa do Ministério Público especializado pela incompetência da VECCO. JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800402-89.2023.8.10.0001. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0813290-25.2025.8.10.0000

ID: 275366410

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813290-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0813290-25.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: E. L. D. C. ADVOGADO: WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187-A…

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Processo nº 0812473-58.2025.8.10.0000

ID: 297584737

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812473-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081247…

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Processo nº 0816546-15.2021.8.10.0000

ID: 313979097

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0816546-15.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO : 0816546-15.2021.8.10.0000 SUS… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO : 0816546-15.2021.8.10.0000 SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA SUSCITADOS : JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA VARA DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AINDA, OS COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA E EXCLUSIVA. ATRIBUIÇÃO FIXADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 188/2017). PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Compete à Terceira Vara Criminal da Comarca de Imperatriz o processamento e julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente, ainda que ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicação literal do Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, inciso XVII do art. 11-B da Lei Complementar nº 188/2017. Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Imperatriz. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência sob o n.º 0816546-15.2021.8.10.0000, originários do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, em que figuram como suscitante e suscitados os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dezessete a vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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Processo nº 0815391-35.2025.8.10.0000

ID: 295485125

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815391-35.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081539…

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