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Life Procedimentos Medicos …

Envolvido

LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0865416-49.2025.8.10.0001

ID: 332002607

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0865416-49.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

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PROCESSO: 0865416-49.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A RÉU: IMPETRADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇO…

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Processo nº 0813313-02.2024.8.10.0001

ID: 316377380

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0813313-02.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0813313-02.2024.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0813313-02.2024.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): WITYZAAC VICTOR SILVA DE MORAES ADVOGADO(s): Advogado do(a) FLAGRANTEADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A DECISÃO (Id nº 146395728): R. Hoje,Cuida-se de requerimento do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de Wityzaac Victor Silva Moraes, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, bem como da reiteração delitiva, demonstrando periculosidade e intenção de se furtar à aplicação da lei penal.A defesa, por sua vez, sustenta que o acusado possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, além de alegar que o descumprimento das medidas cautelares se deu em razão do arquivamento anterior do feito, requerendo, assim, a concessão de liberdade provisória sem fiança ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Contudo, compulsando os autos e verificando os registros do sistema PJe, constata-se que o acusado responde a outro processo nesta unidade judicial (autos n.º 0817062-27.2024.8.10.0001), também por tráfico de drogas, no qual teve a prisão relaxada por excesso de prazo. Tal circunstância revela reiteração de práticas criminosas, evidenciando sua periculosidade concreta e a necessidade de preservar a ordem pública.A conduta delitiva repetida, demonstra que o acusado não se mostra comprometido com as determinações judiciais, sinalizando risco real à eficácia da aplicação da lei penal.Ressalte-se que, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a gravidade concreta da conduta, aliada à repetição de condutas delituosas, à existência de outro processo da mesma natureza e ao descumprimento de medidas cautelares, justifica a medida extrema.Por conseguinte, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para conter a reiteração criminosa e garantir a ordem pública, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.Diante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de WITYZAAC VICTOR SILVA MORAES, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que, na hipótese de não ser(em) apresentada(s) no referido prazo, os autos do processo serão encaminhados à Defensoria Pública Estadual para que preste assistência jurídica em todos os atos do processo.Expeça(m)-se o(s) Mandado(s) de Notificação ou Carta Precatória, no caso do(a) acusado(a) residir em outra Comarca. Frustradas as tentativas de notificação pessoal, junte-se a consulta no Sistema de Segurança Prisional-SIISP e SIEL para a obtenção da atual situação prisional e eventual endereço, não logrando êxito, expeça-se edital de notificação.Defiro as diligências requeridas na denúncia, devendo ser juntado aos autos os antecedentes criminais dos procedimentos instaurados nesta Unidade e a consulta extraída do Sistema Jurisconsult/TJMA.Oficie-se ao ILAF requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, o laudo de exame químico definitivo da droga apreendida.Após a juntada do laudo referido, dê-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA, data do sistema.ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVAJuiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0802803-79.2025.8.10.0037

ID: 327335226

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0802803-79.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIRLEI RAIMUNDO DE FARIA

Intimação

Advogados:

JIRLEI RAIMUNDO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802803-79.2025.8.10.0037 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Requerente (a): 2. D. D. P. C.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802803-79.2025.8.10.0037 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Requerente (a): 2. D. D. P. C. D. G. Requerido(a): L. C. N. C. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado por L. C. N. C., sob alegação que a ofendida manifestou interesse em retratar-se das acusações feitas em sede policial em face do mesmo e que importaram na decretação do ergástulo cautelar. Argumente ainda, que possui bons antecedentes, ausência de histórico de violência. Juntou os documentos de ID 152632775 e seguintes. Parecer ministerial pela Revogação da Prisão e aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão a L. C. N. C. (ID. 153396778), tendo em vista que as circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva não mais subsistem, de modo que as medidas cautelares diversas são suficientes. É o breve relatório. Decido. Como se vê dos autos, restou determinada a prisão preventiva à vista do preenchimento das condições elencadas nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, assinalando a constatação de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública. Entretanto, observo que a representante do Ministério Público pugnou pela Revogação da Prisão e aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão do autuado, “Nesse contexto, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do artigo 319, incisos II, III, IV do CPP, respeitada a natureza do instituto, já que enquanto as medidas cautelares buscam a garantia do processo e apuração do crime, as medidas protetivas de urgência, visavam tutelar a segurança da mulher vítima de agressão doméstica.” Tem-se que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual se houver alteração na situação ensejadora de sua decretação, deve o decreto prisional anteriormente expedido ser revogado. Reza o art. 316, do Código de Processo Penal que: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Analisando mais detidamente o presente caso, verifico que a manutenção do decreto prisional em desfavor do acusado é desnecessária, especialmente diante da inexistência de elementos dos quais se possa inferir que sua liberdade, no presente momento, represente risco à integridade física da vítima, vide a declaração de ID 152632774. No mesmo sentido, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o acusado possui, ao menos aparentemente, a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Quanto à conveniência da instrução criminal, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se amoldam ao caso, mostrando-se suficientes para o desiderato de garantir que sua liberdade não se constitua em ameaça ao andamento normal e regular do feito. Noutro giro, é cediço que, com a reforma introduzida pela Lei n.º 12.403/2011, a prisão passou a ser excepcional, em plena harmonia com o Direito Penal da intervenção mínima. Ressalta-se, ainda, que, conforme preconiza o art. 321, do Código de Processo Penal, o juiz deverá conceder liberdade provisória quando verificada a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, podendo impor, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, do referido Código, observando-se os critérios constantes do art. 282, do supramencionado diploma legal. Para a aplicação das cautelares processuais penais alternativas à prisão, criam-se dois critérios básicos: necessariedade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal, além de servir para evitar a prática de infrações penais. Sob o segundo, atende-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indigitado, art. 282, I e II, CPP, sendo, ambos os critérios analisados no caso em tela. Vale observar, por oportuno, que o réu é primário, possui bons antecedentes, não havendo notícias de outros procedimentos criminais em seu desfavor, de maneira que não existem elementos suficientes a embasarem a afirmação de ser pessoa voltada à prática delituosa, não havendo lastro para se considerar que sua liberdade importará em perigo de reincidência. Noutro giro, deve-se considerar que a prisão preventiva não deve ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, conforme inteligência do art. 313, §2º, do CPP, in verbis: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Nesta perspectiva, sabe-se que as medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP, somente podem ser impostas se houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e quando forem necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a prática de novas infrações penais pelo agente. Ademais, os critérios orientadores da decretação das medidas cautelares estão previstos nos art. 282 e 283, do Código de Processo Penal: Art. 282 As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Desse modo, em virtude de o Ministério Público, nos termos do artigo 129, I, Constituição Federal (CF), ser o titular da ação penal e, nessa condição manifestou-se pela REVOGAÇÃO da prisão preventiva de L. C. N. C., em privilégio ao sistema acusatório, não persistem razões para o Poder Judiciário mantê-lo preso preventivamente. Nesse contexto, em consonância com o parecer ministerial, devendo ser o ergástulo cautelar mantido apenas em última ratio, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTA ao custodiado L. C. N. C., a teor do que dispõe o art. 319 do CPP, ficando advertido o investigado de que em caso de descumprimento das medidas cautelares poderá resultar em sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CP, são elas: I – MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO; II – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E SIMILARES; III– NÃO AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 08(OITO) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar e a Polícia Civil para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao réu. Ante o caráter de urgência que permeia a presente decisão, cópia da presente servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, após tomada do termo de compromisso das medidas cautelares nos moldes acima referidos. Cumpra-se com urgência por se tratar de réu preso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se no BNMP. Serve este ato como mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Grajaú/MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

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Processo nº 0811106-96.2025.8.10.0000

ID: 315976357

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811106-96.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA LAGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GERALDO ABAS ERICEIRA

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DIOGO UCHOA VIANA MACHADO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0811106-96.2025.8.10.0000 PACIENTE : A. A. L. J. IMPETRAN… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0811106-96.2025.8.10.0000 PACIENTE : A. A. L. J. IMPETRANTE : DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - OAB/MA13677-A, GERALDO ABAS ERICEIRA - OAB/MA21915-A IMPETRADO : JUÍZO DA 1. V. D. C. D. V. G. RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente ANTÔNIO ALMEIDA LAGO JÚNIOR, nos autos da ação penal nº 0801854-45.2022.8.10.0139, em trâmite na 1. V. D. C. D. V. G./MA, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, II c/c art. 14, II) e posterior crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta, ineficácia das cautelares diversas da prisão e inexistência de contemporaneidade dos fatos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atualizada, conforme exige o art. 312 do CPP; e (ii) saber se, diante da conduta posterior do paciente, é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrando a contemporaneidade dos fatos e o risco atual à ordem pública, diante da reiteração delitiva. A conduta do paciente, que mesmo beneficiado com medidas cautelares, voltou a delinquir, evidencia a ineficácia dessas medidas, justificando a necessidade da segregação cautelar. A disseminação de ameaças contra autoridade pública municipal em meio virtual, com ampla repercussão, revela comportamento incompatível com a liberdade provisória, reforçando a periculosidade do agente. O histórico criminal do paciente, com registros pretéritos e múltiplos procedimentos penais em curso, demonstra perfil voltado à prática reiterada de crimes. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação da prisão preventiva fundada em fatos novos e contemporâneos, que demonstram risco atual à ordem pública. 2. A reiteração delitiva após o deferimento de medidas cautelares diversas justifica a substituição por prisão preventiva, diante da sua ineficácia.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, sob o nº 0811106-96.2025.8.10.0000, em que figuram como impetrante e paciente os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0802707-64.2025.8.10.0037

ID: 309951437

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802707-64.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY LOPES SILVA

Intimação

Advogados:

SUELY LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802707-64.2025.8.10.0037 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente (a): J. C. C. Reque… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802707-64.2025.8.10.0037 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente (a): J. C. C. Requerido(a): L. R. A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado por L. R. A., sob alegação da desnecessidade da prisão em razão de aplicação de medidas protetivas serem suficientes para evitar a reiteração de conduta, além disso, residirá em cidade diversa do domicílio da vítima, afastando o requisito da garantia da ordem pública. Argumente ainda, que possui bons antecedentes, ausência de histórico de violência. Juntou os documentos de ID 152213559 e seguintes. Parecer ministerial pela Revogação da Prisão e aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão a L. R. A. (ID. 152540130), tendo em vista que as circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva não mais subsistem, ainda mais quando a vítima se expressa que o preso não se mostra um perigo à sua integridade física e psicológica. É o breve relatório. Decido. Como se vê dos autos, restou determinada a prisão preventiva à vista do preenchimento das condições elencadas nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, assinalando a constatação de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública. Entretanto, observo que a representante do Ministério Público pugnou pela Revogação da Prisão e aplicação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão do autuado, “é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do artigo 319, incisos II, III, IV do CPP, respeitada a natureza do instituto, já que enquanto as medidas cautelares buscam a garantia do processo e apuração do crime, as medidas protetivas de urgência, já concedidas no id 151401923, visavam tutelar a segurança da mulher vítima de agressão doméstica.” Tem-se que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual se houver alteração na situação ensejadora de sua decretação, deve o decreto prisional anteriormente expedido ser revogado. Reza o art. 316, do Código de Processo Penal que: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Analisando mais detidamente o presente caso, verifico que a manutenção do decreto prisional em desfavor do acusado é desnecessária, especialmente diante da inexistência de elementos dos quais se possa inferir que sua liberdade, no presente momento, represente risco à integridade física da vítima, vide a declaração de ID 152214724. No mesmo sentido, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o acusado possui, ao menos aparentemente, a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Quanto à conveniência da instrução criminal, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se amoldam ao caso, mostrando-se suficientes para o desiderato de garantir que sua liberdade não se constitua em ameaça ao andamento normal e regular do feito. Noutro giro, é cediço que, com a reforma introduzida pela Lei n.º 12.403/2011, a prisão passou a ser excepcional, em plena harmonia com o Direito Penal da intervenção mínima. Ressalta-se, ainda, que, conforme preconiza o art. 321, do Código de Processo Penal, o juiz deverá conceder liberdade provisória quando verificada a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, podendo impor, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, do referido Código, observando-se os critérios constantes do art. 282, do supramencionado diploma legal. Para a aplicação das cautelares processuais penais alternativas à prisão, criam-se dois critérios básicos: necessariedade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal, além de servir para evitar a prática de infrações penais. Sob o segundo, atende-se à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indigitado, art. 282, I e II, CPP, sendo, ambos os critérios analisados no caso em tela. Vale observar, por oportuno, que o réu é primário, possui bons antecedentes, não havendo notícias de outros procedimentos criminais em seu desfavor, de maneira que não existem elementos suficientes a embasarem a afirmação de ser pessoa voltada à prática delituosa, não havendo lastro para se considerar que sua liberdade importará em perigo de reincidência. Ademais, deve-se considerar que a prisão preventiva não deve ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, conforme inteligência do art. 313, §2º, do CPP, in verbis: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Nesta perspectiva, sabe-se que as medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP, somente podem ser impostas se houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e quando forem necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a prática de novas infrações penais pelo agente. Ademais, os critérios orientadores da decretação das medidas cautelares estão previstos nos art. 282 e 283, do Código de Processo Penal: Art. 282 As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Desse modo, em virtude de o Ministério Público, nos termos do artigo 129, I, Constituição Federal (CF), ser o titular da ação penal e, nessa condição manifestou-se pela REVOGAÇÃO da prisão preventiva de L. R. A., em privilégio ao sistema acusatório, não persistem razões para o Poder Judiciário mantê-lo preso preventivamente. Nesse contexto, em consonância com o parecer ministerial, devendo ser o ergástulo cautelar mantido apenas em última ratio, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTA ao custodiado L. R. A., a teor do que dispõe o art. 319 do CPP, ficando advertido o investigado de que em caso de descumprimento das medidas cautelares poderá resultar em sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CP, são elas: I – MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO; II – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E SIMILARES; III– PROIBIÇÃO MANTER CONTATO E APROXIMAR-SE A MENOS DE 200 METROS DA VÍTIMA. Comunique-se ao Comando da Polícia Militar e a Polícia Civil para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao réu. Ante o caráter de urgência que permeia a presente decisão, cópia da presente servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, após tomada do termo de compromisso das medidas cautelares nos moldes acima referidos. Cumpra-se com urgência por se tratar de réu preso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se no BNMP. Serve este ato como mandado/ofício. Expedientes necessários. Grajaú/MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

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Processo nº 0815143-69.2025.8.10.0000

ID: 305541640

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815143-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ICATU MA

Decisão (expediente)

HABEAS CORPUS nº 0815143-69.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800667-44.2025.8.10.0091 PACIENTE: JOSÉ REIS DE ABREU JÚNIOR IMPETRANTE: TÚLIO LICÍNIO CURVELO GARCIA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADA: J… HABEAS CORPUS nº 0815143-69.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800667-44.2025.8.10.0091 PACIENTE: JOSÉ REIS DE ABREU JÚNIOR IMPETRANTE: TÚLIO LICÍNIO CURVELO GARCIA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ICATU/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de José Reis de Abreu Júnior, com pedido liminar de relaxamento ou revogação da prisão preventiva decretada em 03.06.2025, em razão de suposto envolvimento nos crimes de ameaça (art. 147, do Código Penal) combinados com o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Posteriormente, a autoridade judiciária da Vara Criminal de Icatu/MA revogou a custódia preventiva em 17.06.2025, concedendo liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares do art. 319, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da prisão preventiva no curso da impetração, subsiste interesse processual na apreciação do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas, configura perda superveniente do objeto do habeas corpus. A perda de objeto justifica o julgamento de prejudicialidade, conforme previsto no art. 659, do CPP, que determina essa solução quando cessada a coação ilegal. O art. 428, caput, do RITJMA, autoriza o julgamento monocrático de habeas corpus em casos de manifesta perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado prejudicado. Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva no curso da impetração, com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, 659; RITJMA, art. 428, caput; CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público TÚLIO LICÍNIO CURVELO GARCIA contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da Vara Criminal da Comarca de Icatu/MA. A petição inicial (id 45923427) compreende pedido de liminar formulado com vistas ao relaxamento ou à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente JOSÉ REIS DE ABREU JÚNIOR, desde 02.06.2025, quando preso em flagrante. Pugna, subsidiariamente, pela substituição do confinamento por medidas cautelares menos gravosas, descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito ao mencionado decreto de prisão preventiva exarado pela autoridade judiciária, em 03.06.2025, ante o suposto envolvimento do paciente na prática dos crimes do artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugna o impetrante pela concessão do writ. É o relatório. Decido. Em consulta via Sistema PJe aos autos de origem, verifica-se que a custódia cautelar objeto do presente habeas corpus foi revogada pela autoridade judiciária impetrada, em 17.06.2025, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares menos gravosas, descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Constata-se, desse modo, circunstância suficiente a caracterizar a prejudicialidade do writ, diante do inequívoco esvaziamento de seu objeto. Nesse contexto, o CPP, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional da espécie, prevê, em seu artigo 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 428, caput, do RITJMA1. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com a superveniência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.

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Processo nº 0816278-19.2025.8.10.0000

ID: 329657053

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816278-19.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0816278-19.2025.8.10.0000 PACIENTE: TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - OAB PI6704-A IMPETRADO: JUIZ DE D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0816278-19.2025.8.10.0000 PACIENTE: TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - OAB PI6704-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0806687-43.2025.8.10.0029 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, sob suspeita da prática dos crimes de receptação (art. 180, caput) e associação criminosa (art. 288, caput), ambos do Código Penal. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistência de reincidência, ofensa ao princípio da isonomia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Ocorre que, no curso do writ, o paciente foi colocado em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tornando prejudicado o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, persiste o interesse processual no julgamento do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão configura perda superveniente de objeto do habeas corpus. 4. Nos termos do art. 659 do CPP, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação ilegal inicialmente apontada. 5. O julgamento monocrático do writ é cabível, nos termos do art. 428 do Regimento Interno do TJMA, quando verificada a ausência de objeto por motivo superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares configuram perda superveniente do objeto do habeas corpus. 2. O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação ilegal que fundamentava o pedido. 3. É cabível o julgamento monocrático do habeas corpus, nos termos do RITJMA, em razão de perda de objeto por fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 659; RITJMA, art. 428, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Maria Gomes da Silva Filho contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. A petição inicial (ID 46327278) compreende pedido de liminar formulado com vistas à soltura do paciente TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO, o qual se encontra preventivamente preso desde 10/06/2025, nos autos do processo n.º 0806687-43.2025.8.10.0029 (ID 46327280), sob suspeita da prática de crime de receptação e associação criminosa (art. 180, caput, e art. 288, caput, ambos do Código Penal). Em seguida, o impetrante aduz, em síntese, I) que a prisão preventiva foi decretada com fundamento equivocado em reincidência inexistente, pois o paciente foi absolvido no único processo que respondeu; II) que houve violação à isonomia, pois foi concedida liberdade a corréu em situação mais gravosa; III) que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; IV) que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo cabíveis medidas cautelares diversas; V) que a decisão afronta a Súmula 444 do STJ, ao considerar processo com absolvição; VI) que há evidente antecipação de pena, violando a presunção de inocência; e VII) que o paciente possui residência fixa e vínculos na comarca, afastando risco de fuga. Ao final, sustenta a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, pleiteia pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 46327279 ao ID 46327278. Requisitadas informações (ID 46580271), estas foram prestadas no ID 46927231, tendo o magistrado de base, após fazer um breve resumo do fato imputado ao paciente e do trâmite da ação penal de origem, noticiado que o paciente encontra-se atualmente em liberdade, submetido às condições cautelares fixadas por aquele Juízo, estando a prisão revogada. É o relatório. Decido. Em consulta realizada na ação penal de origem (n.º0801490-32.2025.8.10.0054 ), verifico que a custódia cautelar objeto do presente habeas corpus não mais subsiste, haja vista que o magistrado de base, em 25/06/2025, revogou a prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas – previstas no art. 319 do CPP, quais sejam, “I. Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados; II. Comparecimento bimestral no juízo onde residem, para informar e justificar suas atividades; III. Proibição de ausentarem-se da Comarca onde residem por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo; IV. Proibição de manterem contato entre si, com os demais investigados e com as testemunhas arroladas nos autos, por qualquer meio.”. (ID 153445809, processo de origem). Constata-se, desse modo, circunstância suficiente a apontar para a prejudicialidade do writ, diante do inequívoco esvaziamento de seu objeto. Nesse contexto, o Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional da espécie, prevê, em seu art. 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do HC, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0816278-19.2025.8.10.0000

ID: 329657338

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816278-19.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0816278-19.2025.8.10.0000 PACIENTE: TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - OAB PI6704-A IMPETRADO: JUIZ DE D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0816278-19.2025.8.10.0000 PACIENTE: TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - OAB PI6704-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0806687-43.2025.8.10.0029 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, sob suspeita da prática dos crimes de receptação (art. 180, caput) e associação criminosa (art. 288, caput), ambos do Código Penal. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistência de reincidência, ofensa ao princípio da isonomia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Ocorre que, no curso do writ, o paciente foi colocado em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tornando prejudicado o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, persiste o interesse processual no julgamento do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão configura perda superveniente de objeto do habeas corpus. 4. Nos termos do art. 659 do CPP, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação ilegal inicialmente apontada. 5. O julgamento monocrático do writ é cabível, nos termos do art. 428 do Regimento Interno do TJMA, quando verificada a ausência de objeto por motivo superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares configuram perda superveniente do objeto do habeas corpus. 2. O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação ilegal que fundamentava o pedido. 3. É cabível o julgamento monocrático do habeas corpus, nos termos do RITJMA, em razão de perda de objeto por fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 659; RITJMA, art. 428, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Maria Gomes da Silva Filho contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. A petição inicial (ID 46327278) compreende pedido de liminar formulado com vistas à soltura do paciente TALLYSSON SILVA DO NASCIMENTO, o qual se encontra preventivamente preso desde 10/06/2025, nos autos do processo n.º 0806687-43.2025.8.10.0029 (ID 46327280), sob suspeita da prática de crime de receptação e associação criminosa (art. 180, caput, e art. 288, caput, ambos do Código Penal). Em seguida, o impetrante aduz, em síntese, I) que a prisão preventiva foi decretada com fundamento equivocado em reincidência inexistente, pois o paciente foi absolvido no único processo que respondeu; II) que houve violação à isonomia, pois foi concedida liberdade a corréu em situação mais gravosa; III) que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; IV) que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo cabíveis medidas cautelares diversas; V) que a decisão afronta a Súmula 444 do STJ, ao considerar processo com absolvição; VI) que há evidente antecipação de pena, violando a presunção de inocência; e VII) que o paciente possui residência fixa e vínculos na comarca, afastando risco de fuga. Ao final, sustenta a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, pleiteia pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 46327279 ao ID 46327278. Requisitadas informações (ID 46580271), estas foram prestadas no ID 46927231, tendo o magistrado de base, após fazer um breve resumo do fato imputado ao paciente e do trâmite da ação penal de origem, noticiado que o paciente encontra-se atualmente em liberdade, submetido às condições cautelares fixadas por aquele Juízo, estando a prisão revogada. É o relatório. Decido. Em consulta realizada na ação penal de origem (n.º0801490-32.2025.8.10.0054 ), verifico que a custódia cautelar objeto do presente habeas corpus não mais subsiste, haja vista que o magistrado de base, em 25/06/2025, revogou a prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas – previstas no art. 319 do CPP, quais sejam, “I. Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados; II. Comparecimento bimestral no juízo onde residem, para informar e justificar suas atividades; III. Proibição de ausentarem-se da Comarca onde residem por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo; IV. Proibição de manterem contato entre si, com os demais investigados e com as testemunhas arroladas nos autos, por qualquer meio.”. (ID 153445809, processo de origem). Constata-se, desse modo, circunstância suficiente a apontar para a prejudicialidade do writ, diante do inequívoco esvaziamento de seu objeto. Nesse contexto, o Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional da espécie, prevê, em seu art. 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do HC, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0819040-08.2025.8.10.0000

ID: 330798248

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819040-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MYZAEL LUIS LOPES GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MYZAEL LUIS LOPES GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS LOPES GOMES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI 11.340/06; ART. 147-A, §1º, II, E ART. 147-B, AMBOS DO CP RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira, indicando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA, no bojo do processo nº 0800375-18.2025.8.10.0137. A impetração alega que o paciente se encontra preso preventivamente desde 11 de março de 2025, por decisão fundamentada na suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal). A defesa sustenta a inexistência de provas quanto ao alegado descumprimento das medidas protetivas, destacando, ainda, que tais medidas já haviam sido arquivadas em virtude da ausência de manifestação da suposta vítima. Argumenta, ademais, que a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração da contemporaneidade dos fatos, não havendo elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Sustenta que a manutenção da custódia cautelar baseia-se exclusivamente em registros pretéritos, desprovida de fato novo ou atual que a fundamente. Assevera, por fim, que o paciente possui residência fixa, não representa risco à vítima e tem cumprido integralmente as determinações judiciais, inclusive residindo, atualmente, em município diverso. Diante disso, requer a concessão de liminar para a imediata expedição de alvará de soltura, com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige a demonstração inequívoca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível que a ilegalidade ou o abuso de poder estejam evidenciados de forma incontestável, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de remédio constitucional cabível apenas quando a violência praticada contra o direito de locomoção do paciente estiver sobejamente comprovada por meio dos documentos que instruem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco decorrente da demora no julgamento final da ordem possa acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação. Essa situação se configura, por exemplo, quando a manutenção do paciente no cárcere, ainda que em caráter provisório, possa ocasionar danos irreparáveis, e a ilegalidade esteja suficientemente demonstrada nos documentos que acompanham a impetração. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não merecem acolhida, consoante se demonstrará na fundamentação a seguir. A decisão impugnada apresenta motivação compatível com os requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, ressaltando a gravidade concreta dos fatos, a reiteração de condutas similares, indícios de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, bem como a existência de outros procedimentos instaurados no mesmo contexto fático. O juízo a quo também apontou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta reiterada do paciente. Dessa forma, os requisitos autorizadores da prisão preventiva mostram-se presentes, considerando que o fumus boni iuris está evidenciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha – descumprimento de medidas protetivas de urgência – cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, conforme o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao periculum libertatis, a decisão impugnada evidenciou sua presença a partir da reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor comum, não sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, diante da permanência dos fundamentos que autorizam a custódia cautelar. Veja-se: [...] O periculum libertatis, por sua vez, restou evidenciado pela gravidade concreta dos crimes imputados ao Requerente, pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor em comum. A reiteração delitiva se demonstra pelos diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência envolvendo o requerente e a vítima, conforme mencionado no parecer ministerial (ID 142039837) e no relatório do IP nº 10/2025 (ID 144551949). Com efeito, o réu Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira responde à ação penal nº 0802785-54.2022.8.10.0137, pela prática do crime de violência psicológica contra Maura Oliveira da Rocha, em que foram impostas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão — notadamente a proibição de contato com a vítima, reiteradamente descumprida. E consulta ao sistema PJe revela o envolvimento do representado em diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência entre os anos de 2021 e 2025, todos relacionados à mesma vítima, a saber: autos nºs 0803100-19.2021.8.10.0137, 0800353- 91.2024.8.10.0137, 0801862-57.2024.8.10.0137 e 0800221-97.2025.8.10.0137 — também marcados pelo descumprimento das ordens judiciais, conforme demonstra a documentação anexada aos autos. Não bastasse isso, o Inquérito Policial nº 056/2023-DPCT (ID 141542316), que apura tentativa do representado de incriminar falsamente a vítima por tráfico de drogas, contém indícios de que Helnatan Kleyton perseguiu e ameaçou testemunhas, inclusive Raylane Maria da Silva, o que reforça a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível para a garantia da instrução criminal e para evitar qualquer interferência indevida na colheita de provas. Ademais, a imposição e a manutenção da prisão preventiva não estão condicionadas à ocorrência de fatos novos de forma contínua, sendo suficiente a constatação da persistência dos fundamentos que a justificam, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal e viabilizar a aplicação da lei penal. (ID 47453789). O alegado excesso de prazo não se evidencia nesta fase, considerando que a audiência de instrução já foi designada (Id 151424050, do processo de origem) e que a tramitação do feito segue dentro de parâmetros razoáveis. Não sendo demonstrado desídia por parte da Justiça. Diante disso, entendo que os fundamentos invocados pelo impetrante não autorizam, de imediato, a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito. Deixo de requisitar informações, tendo em vista que a petição inicial está suficientemente instruída e os autos de origem são acessíveis a esta Corte. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator substituto

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Processo nº 0819040-08.2025.8.10.0000

ID: 330798249

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819040-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO MM JUIZ DA COMARCA DE TUTÓIA

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS LOPES GOMES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI 11.340/06; ART. 147-A, §1º, II, E ART. 147-B, AMBOS DO CP RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira, indicando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA, no bojo do processo nº 0800375-18.2025.8.10.0137. A impetração alega que o paciente se encontra preso preventivamente desde 11 de março de 2025, por decisão fundamentada na suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal). A defesa sustenta a inexistência de provas quanto ao alegado descumprimento das medidas protetivas, destacando, ainda, que tais medidas já haviam sido arquivadas em virtude da ausência de manifestação da suposta vítima. Argumenta, ademais, que a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração da contemporaneidade dos fatos, não havendo elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Sustenta que a manutenção da custódia cautelar baseia-se exclusivamente em registros pretéritos, desprovida de fato novo ou atual que a fundamente. Assevera, por fim, que o paciente possui residência fixa, não representa risco à vítima e tem cumprido integralmente as determinações judiciais, inclusive residindo, atualmente, em município diverso. Diante disso, requer a concessão de liminar para a imediata expedição de alvará de soltura, com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige a demonstração inequívoca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível que a ilegalidade ou o abuso de poder estejam evidenciados de forma incontestável, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de remédio constitucional cabível apenas quando a violência praticada contra o direito de locomoção do paciente estiver sobejamente comprovada por meio dos documentos que instruem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco decorrente da demora no julgamento final da ordem possa acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação. Essa situação se configura, por exemplo, quando a manutenção do paciente no cárcere, ainda que em caráter provisório, possa ocasionar danos irreparáveis, e a ilegalidade esteja suficientemente demonstrada nos documentos que acompanham a impetração. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não merecem acolhida, consoante se demonstrará na fundamentação a seguir. A decisão impugnada apresenta motivação compatível com os requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, ressaltando a gravidade concreta dos fatos, a reiteração de condutas similares, indícios de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, bem como a existência de outros procedimentos instaurados no mesmo contexto fático. O juízo a quo também apontou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta reiterada do paciente. Dessa forma, os requisitos autorizadores da prisão preventiva mostram-se presentes, considerando que o fumus boni iuris está evidenciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha – descumprimento de medidas protetivas de urgência – cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, conforme o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao periculum libertatis, a decisão impugnada evidenciou sua presença a partir da reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor comum, não sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, diante da permanência dos fundamentos que autorizam a custódia cautelar. Veja-se: [...] O periculum libertatis, por sua vez, restou evidenciado pela gravidade concreta dos crimes imputados ao Requerente, pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor em comum. A reiteração delitiva se demonstra pelos diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência envolvendo o requerente e a vítima, conforme mencionado no parecer ministerial (ID 142039837) e no relatório do IP nº 10/2025 (ID 144551949). Com efeito, o réu Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira responde à ação penal nº 0802785-54.2022.8.10.0137, pela prática do crime de violência psicológica contra Maura Oliveira da Rocha, em que foram impostas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão — notadamente a proibição de contato com a vítima, reiteradamente descumprida. E consulta ao sistema PJe revela o envolvimento do representado em diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência entre os anos de 2021 e 2025, todos relacionados à mesma vítima, a saber: autos nºs 0803100-19.2021.8.10.0137, 0800353- 91.2024.8.10.0137, 0801862-57.2024.8.10.0137 e 0800221-97.2025.8.10.0137 — também marcados pelo descumprimento das ordens judiciais, conforme demonstra a documentação anexada aos autos. Não bastasse isso, o Inquérito Policial nº 056/2023-DPCT (ID 141542316), que apura tentativa do representado de incriminar falsamente a vítima por tráfico de drogas, contém indícios de que Helnatan Kleyton perseguiu e ameaçou testemunhas, inclusive Raylane Maria da Silva, o que reforça a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível para a garantia da instrução criminal e para evitar qualquer interferência indevida na colheita de provas. Ademais, a imposição e a manutenção da prisão preventiva não estão condicionadas à ocorrência de fatos novos de forma contínua, sendo suficiente a constatação da persistência dos fundamentos que a justificam, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal e viabilizar a aplicação da lei penal. (ID 47453789). O alegado excesso de prazo não se evidencia nesta fase, considerando que a audiência de instrução já foi designada (Id 151424050, do processo de origem) e que a tramitação do feito segue dentro de parâmetros razoáveis. Não sendo demonstrado desídia por parte da Justiça. Diante disso, entendo que os fundamentos invocados pelo impetrante não autorizam, de imediato, a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito. Deixo de requisitar informações, tendo em vista que a petição inicial está suficientemente instruída e os autos de origem são acessíveis a esta Corte. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator substituto

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