Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0801067-08.2023.8.19.0211" – Página 10 de 12

Processo nº 0801067-12.2025.8.10.0074

ID: 322658717

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-12.2025.8.10.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição Sind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição Sindical] PROCESSO Nº 0801067-12.2025.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO, em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por meio da qual se busca a restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa, sem autorização da parte autora, diretamente de benefício previdenciário mantido junto ao INSS. Embora não se constate, no caso concreto, pulverização de múltiplas ações contra a mesma parte ré, a análise dos dados disponíveis no sistema PJe revela que a parte autora, por meio da mesma estrutura advocatícia, integra um conjunto de demandas padronizadas e massificadas, com objeto e causa de pedir essencialmente idênticos, ajuizadas em grande volume. Essa prática, ainda que com pequenas variações formais, apresenta fortes indícios de litigância predatória. A litigância predatória, diferentemente do fracionamento artificial de demandas, caracteriza-se pelo uso repetitivo, padronizado e muitas vezes automatizado do processo judicial, sem a devida individualização fática e probatória, como forma de exploração estratégica do sistema de justiça, principalmente quando há pedido de gratuidade de justiça. Tal conduta revela-se abusiva porque transfere ao Poder Judiciário o ônus de averiguar, caso a caso, elementos que deveriam constar da petição inicial, onerando indevidamente a máquina judiciária e comprometendo a isonomia entre os jurisdicionados. A litigância predatória não serve ao jurisdicionado de boa-fé, mas a interesses paralelos, muitas vezes organizados por agentes que se aproveitam da hipossuficiência dos beneficiários previdenciários para propor ações em massa, sem efetiva prévia tentativa de solução administrativa e sem documentação mínima necessária à formação do juízo de admissibilidade da demanda. Esse tipo de atuação contraria os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação, conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, que assim estabeleceu: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No mesmo sentido, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta os magistrados a adotar medidas para coibir práticas predatórias, ainda que não caracterizado fracionamento explícito de pedidos, de modo a preservar a integridade do sistema de justiça e coibir o ajuizamento massivo de ações sem o devido zelo técnico e probatório. Diante do exposto, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora: Junte procuração específica, com poderes para mover ação contra o sindicato, mencionando expressamente o desconto impugnado, nos termos do art. 654, §1º, do CC, datada nos últimos 90 (noventa) dias. No caso de procuração a rogo, deverá, ainda, juntar o comprovante de identidade das testemunhas que presenciaram o ato, para fins de posterior confirmação em audiência de justificação; Comprove a residência da parte autora com documento em nome próprio, ou, em caso de terceiro, com declaração com firma reconhecida, esclarecendo a relação entre ambos; Apresente extratos bancários de todas as contas correntes dos últimos 3 (três) meses, além da última declaração do Imposto de Renda (ou comprovante de isenção), para aferição da hipossuficiência; Junte cópia do extrato do benefício previdenciário que evidencie o desconto questionado e a rubrica correspondente. Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta precatória, conforme o caso. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-75.2025.8.10.0150

ID: 335450069

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-75.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEREIRA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE KELLY PIMENTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DARA MANUELE AMARAL MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivc… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 2055-4199, WhatsApp (98) 99981-3197, E-mail: juizcivcrim_pin@tjma.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801067-75.2025.8.10.0150 | PJE Promovente: MARIA MADALENA PEREIRA PENHA Advogados do(a) AUTOR: DARA MANUELE AMARAL MENEZES - MA30221, GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A, JANINE KELLY PIMENTA DA SILVA - MA28448 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA MADALENA PEREIRA PENHA Rua Deodoro Fonseca, 720, SÃO BENEDITO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência UNA, designada para o dia 19/08/2025, às 09:15 horas. Segue o acesso ao link: https://www.tjma.jus.br/link/juizcivcrimpins2 * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei nº 9.099/95); 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 2055-4199 ou (98) 99981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 10. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 25 de julho de 2025. GOLBERY VELOSO SOARES Servidor Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801067-80.2025.8.10.0116

ID: 306695674

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-80.2025.8.10.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0801067-80.2025.8.10.0116 REQUERENTE: NELCIMAR DOS SANTOS REQUERIDO: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de tutela antecipada ajuizada por NELCIMAR DOS SANTOS, com o objetivo de ser nomeada curadora de sua filha, VALERIA CRISTINA DOS SANTOS, tendo em vista que é portadora de retardo mental, deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento (CID-10: F70 + F84). Foram anexados aos autos os seguintes documentos: no Id 149797346, consta a procuração outorgada à advogada; no Id 149797347, foi juntado o documento de identificação da autora; no Id 149797348, consta o documento de identificação da requerida; no Id 149797350, foram apresentados laudos médicos do diagnóstico de retardo mental, deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento da requerida; no Id 149797352, foi incluído o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e, por fim, no Id 149797353, foi anexado o comprovante de endereço. É o breve relatório. Passo a decidir. É necessário assentar que a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa maior de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir a sua vontade e administrar os seus bens. Em outras palavras, havendo indícios que recomendem acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando e suspeita de que o(a) requerido(a) não detém a plena capacidade de entendimento ou de manifestar sua vontade, podendo até mesmo ser prejudicado(a) por interesses em conflito e de difícil ou incerta reparação, é recomendável a nomeação de curador(a) provisório(a), quando houver urgência (art. 749, parágrafo único, do CPC). No caso em questão, em análise superficial, verifico que o(a) curatelando(a) está impossibilitado(a) de exercer suas funções básicas, de manifestar sua vontade e de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme demonstrado nos laudos médicos acostados à inicial, bem como detalhado na petição inicial, atendendo-se aos arts. 749 e 750 do CPC. A requerente, que se apresenta como mãe da interditanda, é legitimada legalmente para a assunção do encargo de curadora provisória, conforme art. 747, II, do CPC, sendo comprovada pelo documento acostado no ID 149797348, atendendo-se ao parágrafo único do mencionado art. 747. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300 c/c o art. art. 749, parágrafo único, ambos do CPC, para nomear Nelcimar dos Santos, provisoriamente e pelo prazo de 6 (seis) meses, curadora de Valéria Cristina dos Santos, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, devendo essa limitação constar no Termo de Curatela Provisória. Fica a curadora provisória nomeada como depositária fiel dos valores recebidos da Previdência, caso os receba, sendo também obrigada à prestação de contas quando instada a fazê-lo, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória, devendo a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Junte-se aos autos certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do(a) requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito, caso ainda não tenha sido juntada (art. 1.735, I e IV, c/c art. 1.781 do CC). Designo o dia 17/07/2025, às 11h10, para a realização da audiência de entrevista do(a) interditando(a), a ser realizada de modo híbrido. Portanto, será possível a participação presencial na sala de audiências do Fórum ou por videoconferência, por meio do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1_slup-sala01. Advirta-se de que quem optar por participar da audiência por videoconferência será responsável por garantir uma conexão de internet estável durante o ato, bem como deverá saber manusear as configurações de áudio e vídeo na plataforma Google Meet. Ficam as partes cientes de que deverão apresentar as testemunhas em audiência, independentemente de intimação. Intime(m)-se a(s) parte(s) litigante(s). Intime-se o Ministério Público. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-03.2021.8.10.0090

ID: 256625087

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZENILDE FONSECA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUILZA DA SILVA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LUZENILDE FONSECA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação das partes, LUZENILDE FONSECA DA CRUZ e BANCO DO BRASIL SA na pessoa de seus advogados, para tomarem ciência de sentença ID n.º 144214146 nos autos em epigrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 14/04/2025. Eu, RONALDO DO NASCIMENTO VIANA, digitei. RONALDO DO NASCIMENTO VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112922003374700000053616583 AÇÃO BB - LUZENILDE Petição 21112922003378200000053616584 comprovante de residencia Comprovante de endereço 21112922003384600000053616585 contracheques Documento Diverso 21112922003388600000053616586 extrato bancario de novembro Documento Diverso 21112922003393800000053616587 extrato bancario de outubro Documento Diverso 21112922003399200000053616588 extrato bancario de setembro Documento Diverso 21112922003404000000053616589 extrato de empréstimos Documento Diverso 21112922003409000000053616590 prints Imagem(ns) fotográfica(s) 21112922003413100000053616591 Procuração Luzenilde Procuração 21112922003420400000053616592 RG Luzenilde Documento de identificação 21112922003427500000053617143 Despacho Despacho 21120819291221900000053779164 Petição Petição 22012410241387100000055715864 Declaração de Residência Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241392200000055715869 comprovante de residencia Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241397800000055715871 Certidão Certidão 22012818105434000000056066789 Decisão Decisão 22021616081831200000056116230 Citação Citação 22021616081831200000056116230 Intimação Intimação 22021616081831200000056116230 MANIFESTAÇÃO Petição 22031814544740100000058989285 CUMPRIMENTOTUTELA24520278 Petição 22031814544743900000058989287 SisBB job #2 - suspensao Luzenilde 774 124520279 Documento Diverso 22031814544772400000058990843 SisBB job #4 - suspensao Luzenilde 774 224520280 Documento Diverso 22031814544777800000058990844 SisBB job #5 - Suspensão Luzenilde 456 124520281 Documento Diverso 22031814544782300000058990845 SisBB job #6 - Suspensão Luzenilde 456 224520282 Documento Diverso 22031814544788000000058990846 Diligência Diligência 22032216504706200000059202083 WhatsApp Image Diligência 22032216504713100000059203576 Diligência Diligência 22032415350572500000059389375 Contestação Contestação 22041212315811900000060601415 01 contestação25028650 Petição 22041212315819200000060601418 94030823225028641 Documento Diverso 22041212315826400000060601419 94207945625028642 Documento Diverso 22041212315831700000060601420 96094677425028643 Documento Diverso 22041212315837200000060601422 Banco do Brasil - MA.25028627 Procuração 22041212315842800000060601423 Cláusulas Gerais CC 2025028645 Documento Diverso 22041212315855900000060601425 Cláusulas Gerais CDC 2125028646 Documento Diverso 22041212315869200000060601426 Cláusulas Gerais Convênio para Concessão de Empréstimo com Débito em Conta25028647 Documento Diverso 22041212315876800000060601427 Cláusulas Gerais do Contrato de Empréstimo - Não Correntistas25028648 Documento Diverso 22041212315886700000060601428 Cláusulas Gerais dos Convênios Consignados G25028649 Documento Diverso 22041212315897100000060601430 DEL-mci.927916097-AutorizacaoparaConsultaaoSCR-ver.125028651 Documento Diverso 22041212315908000000060601431 DEL-mci.927916097-ContratoAdesaoaProdutoseServicos-ver.125028652 Documento Diverso 22041212315914000000060601433 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94030823225028653 Documento Diverso 22041212315921600000060601436 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94207945625028654 Documento Diverso 22041212315929000000060601438 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_96094677425028655 Documento Diverso 22041212315939100000060601439 procuração banco do brasil25028631 Documento Diverso 22041212315945500000060601441 substabelecimento banco-escritório-125028632 Documento Diverso 22041212315982000000060601893 HABILITACAO PJE Petição 22041212492436700000060603309 HABILITAÇÃO25028743 Petição 22041212492443400000060603310 procuração banco do brasil25028751 Procuração 22041212492471800000060603313 Banco do Brasil - MA.25028756 Documento Diverso 22041212492481100000060603311 substabelecimento banco-escritório-125028752 Documento Diverso 22041212492487300000060603314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041213492490900000060610312 Intimação Intimação 22041213492490900000060610312 Petição Petição 22051022243097900000062310168 Certidão Certidão 22051917433010800000062985673 Petição Petição 22051921592969900000062995733 negativação Imagem(ns) fotográfica(s) 22051921592975300000062995738 Despacho Despacho 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 ESPECIFICAR PROVAS Petição 22080117263699200000067961207 (MA) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Não há mais provas a serem produzidas -27134473 Documento Diverso 22080117263703800000067961209 Petição Petição 22080312362775800000068118047 Certidão Certidão 22081015403229100000068690879 Petição Petição 22111416154331800000075185195 prints do app Documento Diverso 22111416154337900000075185213 audio que comprova os descontos indevidos Audio e/ou vídeo 22111416154355200000075185215 HABILITAÇÂO Petição 22122021222923500000077385626 4845311-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122021222928900000077385633 4845311-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122021222935500000077385635 Petição Petição 23050818562215100000085539678 Despacho Despacho 23081922485045400000070652687 Certidão Certidão 23111311094753500000098837017 Despacho Despacho 24070515301796900000114826762 Certidão Certidão 24102403211189000000123385959 Despacho Despacho 24102920542180100000123775834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121709204923900000127332377 Petição Petição 25020711222851700000130632437 PB SUBSTABELECIMENTO - ANDRÉ AIRES ROCHA RIBEIRO Documento Diverso 25020711222867000000130633099 PROCURACAO E SUBESTABELECIMENTO NETO 1 Documento Diverso 25020711222877800000130633100 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021018082236500000130833022 Certidão audiencia em 10/02/2025 às 15h:30min Certidão 25021909405295600000131589039 Certidão Certidão 25021909415118400000131590620 Sentença Sentença 25040114352023500000133919344

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-03.2021.8.10.0090

ID: 256625116

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LUZENILDE FONSECA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação das partes, LUZENILDE FONSECA DA CRUZ e BANCO DO BRASIL SA na pessoa de seus advogados, para tomarem ciência de sentença ID n.º 144214146 nos autos em epigrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 14/04/2025. Eu, RONALDO DO NASCIMENTO VIANA, digitei. RONALDO DO NASCIMENTO VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112922003374700000053616583 AÇÃO BB - LUZENILDE Petição 21112922003378200000053616584 comprovante de residencia Comprovante de endereço 21112922003384600000053616585 contracheques Documento Diverso 21112922003388600000053616586 extrato bancario de novembro Documento Diverso 21112922003393800000053616587 extrato bancario de outubro Documento Diverso 21112922003399200000053616588 extrato bancario de setembro Documento Diverso 21112922003404000000053616589 extrato de empréstimos Documento Diverso 21112922003409000000053616590 prints Imagem(ns) fotográfica(s) 21112922003413100000053616591 Procuração Luzenilde Procuração 21112922003420400000053616592 RG Luzenilde Documento de identificação 21112922003427500000053617143 Despacho Despacho 21120819291221900000053779164 Petição Petição 22012410241387100000055715864 Declaração de Residência Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241392200000055715869 comprovante de residencia Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241397800000055715871 Certidão Certidão 22012818105434000000056066789 Decisão Decisão 22021616081831200000056116230 Citação Citação 22021616081831200000056116230 Intimação Intimação 22021616081831200000056116230 MANIFESTAÇÃO Petição 22031814544740100000058989285 CUMPRIMENTOTUTELA24520278 Petição 22031814544743900000058989287 SisBB job #2 - suspensao Luzenilde 774 124520279 Documento Diverso 22031814544772400000058990843 SisBB job #4 - suspensao Luzenilde 774 224520280 Documento Diverso 22031814544777800000058990844 SisBB job #5 - Suspensão Luzenilde 456 124520281 Documento Diverso 22031814544782300000058990845 SisBB job #6 - Suspensão Luzenilde 456 224520282 Documento Diverso 22031814544788000000058990846 Diligência Diligência 22032216504706200000059202083 WhatsApp Image Diligência 22032216504713100000059203576 Diligência Diligência 22032415350572500000059389375 Contestação Contestação 22041212315811900000060601415 01 contestação25028650 Petição 22041212315819200000060601418 94030823225028641 Documento Diverso 22041212315826400000060601419 94207945625028642 Documento Diverso 22041212315831700000060601420 96094677425028643 Documento Diverso 22041212315837200000060601422 Banco do Brasil - MA.25028627 Procuração 22041212315842800000060601423 Cláusulas Gerais CC 2025028645 Documento Diverso 22041212315855900000060601425 Cláusulas Gerais CDC 2125028646 Documento Diverso 22041212315869200000060601426 Cláusulas Gerais Convênio para Concessão de Empréstimo com Débito em Conta25028647 Documento Diverso 22041212315876800000060601427 Cláusulas Gerais do Contrato de Empréstimo - Não Correntistas25028648 Documento Diverso 22041212315886700000060601428 Cláusulas Gerais dos Convênios Consignados G25028649 Documento Diverso 22041212315897100000060601430 DEL-mci.927916097-AutorizacaoparaConsultaaoSCR-ver.125028651 Documento Diverso 22041212315908000000060601431 DEL-mci.927916097-ContratoAdesaoaProdutoseServicos-ver.125028652 Documento Diverso 22041212315914000000060601433 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94030823225028653 Documento Diverso 22041212315921600000060601436 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94207945625028654 Documento Diverso 22041212315929000000060601438 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_96094677425028655 Documento Diverso 22041212315939100000060601439 procuração banco do brasil25028631 Documento Diverso 22041212315945500000060601441 substabelecimento banco-escritório-125028632 Documento Diverso 22041212315982000000060601893 HABILITACAO PJE Petição 22041212492436700000060603309 HABILITAÇÃO25028743 Petição 22041212492443400000060603310 procuração banco do brasil25028751 Procuração 22041212492471800000060603313 Banco do Brasil - MA.25028756 Documento Diverso 22041212492481100000060603311 substabelecimento banco-escritório-125028752 Documento Diverso 22041212492487300000060603314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041213492490900000060610312 Intimação Intimação 22041213492490900000060610312 Petição Petição 22051022243097900000062310168 Certidão Certidão 22051917433010800000062985673 Petição Petição 22051921592969900000062995733 negativação Imagem(ns) fotográfica(s) 22051921592975300000062995738 Despacho Despacho 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 ESPECIFICAR PROVAS Petição 22080117263699200000067961207 (MA) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Não há mais provas a serem produzidas -27134473 Documento Diverso 22080117263703800000067961209 Petição Petição 22080312362775800000068118047 Certidão Certidão 22081015403229100000068690879 Petição Petição 22111416154331800000075185195 prints do app Documento Diverso 22111416154337900000075185213 audio que comprova os descontos indevidos Audio e/ou vídeo 22111416154355200000075185215 HABILITAÇÂO Petição 22122021222923500000077385626 4845311-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122021222928900000077385633 4845311-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122021222935500000077385635 Petição Petição 23050818562215100000085539678 Despacho Despacho 23081922485045400000070652687 Certidão Certidão 23111311094753500000098837017 Despacho Despacho 24070515301796900000114826762 Certidão Certidão 24102403211189000000123385959 Despacho Despacho 24102920542180100000123775834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121709204923900000127332377 Petição Petição 25020711222851700000130632437 PB SUBSTABELECIMENTO - ANDRÉ AIRES ROCHA RIBEIRO Documento Diverso 25020711222867000000130633099 PROCURACAO E SUBESTABELECIMENTO NETO 1 Documento Diverso 25020711222877800000130633100 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021018082236500000130833022 Certidão audiencia em 10/02/2025 às 15h:30min Certidão 25021909405295600000131589039 Certidão Certidão 25021909415118400000131590620 Sentença Sentença 25040114352023500000133919344

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048

ID: 257919491

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-90.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048 Requerente: MARIA CREUSA CAMPELO CORREA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048 Requerente: MARIA CREUSA CAMPELO CORREA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo. Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr.YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014,, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 29.05.2025, a partir das 13 horas, PERÍODO VESPERTINO, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-43.2025.8.10.0096

ID: 331992572

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-43.2025.8.10.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 Pedido de Lib… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 Pedido de Liberdade Provisória. Processo nº 0801067-43.2025.8.10.0096. Denunciado(a): Luis da Conceição dos Santos. Advogado(a): Dr(a). Fabrício Castro Nunes (OAB/MA 12.988). Infração: art. 33 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 180 do CP. DECISÃO Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória ajuizado em favor de Luis da Conceição dos Santos, por meio do qual a defesa alega que não existem os pressupostos cautelares ou periculum libertatis (ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) do art. 312 do CPP, os quais justificariam a segregação cautelar. Além disso, alegou que o réu é primário e possui bons antecedentes, fato esse que justificaria a concessão da liberdade provisória. Em seu parecer a representante do Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de existirem razões plausíveis concretas para a manutenção da prisão preventiva, conforme Id. nº 154863750. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos em cotejo às alegações da defesa, verifica-se que não há motivos aptos para a mudança do entendimento deste Juízo quanto à higidez do decreto preventivo, uma vez que as circunstâncias do delito imputado ao preso evidenciam uma excepcional gravidade em concreto do fato criminoso, o que representa risco real e grave à ordem pública, na medida em que retira do convívio social a paz que deve ser mantida e assegurada pelo Estado. Nos autos consta que o custodiado, após avistar a guarnição policial, empreendeu fuga sendo encontrado em frente sua residência. Na ocasião, ao permitir o ingresso da autoridade policial em sua casa, foram encontrados inúmeros materiais utilizados para a venda de entorpecentes, dentre eles drogas ilícitas, e uma moto com restrição de roubo, fato esse capaz de indiciar o denunciado na suposta prática do crime de tráfico de drogas e receptação. O réu foi preso em situação de flagrância, na posse de 23 (vinte e três) embalagens com substância análoga à maconha, 03 (três) tabletes com substância análoga à maconha, 01 (uma) embalagem com substância análoga à cocaína, 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rádios comunicadores HT, 02 (dois) celulares e 01 (uma) motocicleta com restrição de roubo, conforme auto de exibição e apreensão de Id. nº 150865810 – Pág. 11. Logo, verifica-se que os requisitos previstos nos art. 313 e art. 312 do CPP foram devidamente preenchidos, uma vez que restou demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, ambos corroborados com os depoimentos das testemunhas e com o auto de exibição e apreensão de Id. nº 150865810 – Pág. 11. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria quanto a manutenção da custódia cautelar em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular a associação voltada para o tráfico de drogas. 2. Não é possível reexaminar, na estreita via do habeas corpus, as fontes de convencimento do Juízo a quo acerca da ocorrência e intensidade do suposto envolvimento da paciente no contexto da apontada associação. 3. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STF – HC: 214290 SP 0117754-05.2022.1.00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022). Por fim, vale ressaltar, ainda, que o fato de o réu possuir condições subjetivas favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, pois constatei no relato dos autos a presença de indícios suficientes e justificadores da necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção da segregação cautelar, conforme acima relatado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e liberdade provisória. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial e mediante o link disponibilizado em ato ordinatório expedido pela Secretaria Judicial. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, devendo constar na intimação que deverão estar acompanhadas de testemunhas para comprovação do alegado. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se o(a)s Advogado(a)s constituído(a)s. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Maracaçumé/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801066-34.2018.8.10.0054

ID: 280181561

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801066-34.2018.8.10.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801066-34.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DECISÃO Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 12038704), ajuizada em 31 de maio de 2018 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA em desfavor do BANCO BRADESCO, referente à quantia de R$ 148.943,09 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), a título do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), exercício 2012. Por meio do v. Acórdão de Ids. 136622458 e 136622460, em suma, foi mantida a sentença prolatada em sede de Embargos à Execução Fiscal nº 0802165-39.2018.8.10.0054. No Id. 134428383, repousa petitório do Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, com o fito de requerer o levantamento da quantia depositada em Id. 14676932, bem como que os honorários sucumbenciais sejam depositados em nome do atual Procurador-Geral, Dr. Éder da Silva Lima. Posteriormente, sobreveio a petição de Id. 136709679, de 08.12.2024, interposta pelo ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, em que pugna pelo arbitramento judicial de honorários advocatícios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser percebido pela Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA. Manifestação da Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA, no Id. 136828955, na qual pugna pela improcedência de ambos os pleitos. No despacho de Id. 137290260, de 17.12.2024, foi determinada a intimação tanto da parte subscritora da petição de Id. 136709679, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, e do atual Procurador-Geral, Dr. Éder Silva Lima. Petição de Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, no Id. 137703888. Repousa, no Id. 142475841, a informação de que o depósito efetuado a título de garantia do Juízo seria inexistente. Ainda, consta renúncia ao mandato outorgado ao Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, embora o atual Procurador-Geral do Município, Dr. Éder da Silva Lima, tenha sido devidamente intimado, de acordo com o Id. 24510403 da Aba de Expedientes . Comprovação de pagamento de DJO no Id. 149182424, no valor de R$ 166.993,78 (cento e sessenta e seis, novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Pedido de expedição de alvará no Id. 149191338. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos. Inicialmente, tendo em vista os percentuais indicados na petição de Id. 149191338, expeça-se o competente alvará judicial, em favor do Município de Presidente Dutra/MA, no valor de R$ 150.294,40 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), montante esse que corresponde ao valor total do que depositado menos a quantia dos honorários sucumbenciais (artigo 85, § 19, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Então, quanto aos honorários sucumbenciais, é que se fundamenta o pedido do ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa. Esclareço, nesse contexto, que o(a) Procurador(a)-Geral do Município ocupa cargo em comissão; estabelecendo, portanto, uma relação administrativa, e não privada, com a Administração Pública, ao se submeter a regime próprio, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, II, Constituição Federal - CRFB/1988), por exemplo, e a vedações impostas pela natureza do cargo. De acordo com as legislações municipais, colacionadas no Processo nº 0801067-19.2018.8.10.0054, vislumbro que, desde o ano de 2016, o(a) Procurador(a)-Geral possui as mesmas prerrogativas de Secretário(a) Municipal com vedação expressa para o percebimento de quaisquer espécies remuneratórias, que não o subsídio, aqui incluída, por consequência, verba honorária decorrente de ação judicial exitosa, senão vejamos: Artigo 3º, Lei Municipal nº 810/2024. Fica vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória (sic) § 1º A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. Artigo 4º, Lei Municipal nº 810/2024. O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Assim, não obstante o trabalho desenvolvido pelo então Procurador-Geral mediante o ingresso com a competente demanda em Juízo e que, com a sua atuação, recuperou créditos para o ente municipal como reconhecido em duas instâncias do Poder Judiciário, não há que se falar, a meu ver, em proteção ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CRFB/1988), em virtude de que a legislação municipal impeditiva do recebimento de outras verbas se encontra vigente desde o ano de 2016 nem tampouco na aplicação, nesta hipótese, de arbitramento judicial de honorários, previsto no Estatuto da OAB, por ser a relação estabelecida de cunho administrativo - Direito Público -, por isso vigora o princípio da legalidade (artigo 37, caput, CRFB/1988), e não contratual (princípio da licitude). Nesse sentido, indefiro, de pronto, o pleito do terceiro interessado, Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, por ausência de previsão legal. Transcorrido o prazo recursal, tudo devidamente certificado, expeça-se o alvará judicial, relativo ao montante dos honorários sucumbenciais, conforme petição de Id. 149191338. Por fim, após o cumprimento das determinações aqui fixadas, à parte credora, para que informe, no prazo de 15 (quinze) se ainda persiste saldo remanescente a ser quitado; devendo, então, indicar a quantia devida, se for o caso. Intimem-se as partes envolvidas. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-68.2023.8.10.0078

ID: 277433971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA Advogado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA – OAB PI 4865-A; JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA – OAB MA 12638-S Apelado: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO Procurador(a): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - OAB PI 5446-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existem provas suficientes para o reconhecimento do vínculo trabalhista e, consequentemente, do direito às verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a efetiva prestação de serviços e a existência de relação jurídica com o ente público. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que, no caso concreto, não produziu elementos probatórios mínimos aptos a corroborar com a narrativa esposada na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o reconhecimento de vínculo trabalhista e o acolhimento de pretensões decorrentes.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DOS SANTOS COSTA pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. Nas razões, o apelante insurge-se contra a sentença, sustentando, em síntese, que o labor prestado é incontroverso, tendo sido inclusive reconhecido pelo próprio Município em sua contestação, razão pela qual defende que estariam presentes os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. Ao final, requereu o provimento do apelo. Contrarrazões do Município no ID 32492013. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 35272916). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial considerando que não havia prova suficiente do vínculo estabelecido entre o apelante e o ente municipal, razão pela qual não possuía direito às verbas pleiteadas. A partir do exame da insurgência recursal, constata-se que a sentença monocrática não merece retoque. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou como prova do vínculo apenas uma lista de relação de empregados e uma folha de ponto, ambos desprovidos de indicativos acerca do contratante ou de eventual relação com o Município réu (ID 32492000 – Pág. 11/13). Da análise de tais documentos, nota-se que não apresentam informações essenciais para o deslinde da causa, como o cargo exercido, modalidade do vínculo, verbas salariais pagas e a referência dos pagamentos. Por sua vez, a prova oral colhida na seara trabalhista igualmente revela-se insuficiente para atestar a narrativa autoral, sendo, portanto, incapaz de assegurar, de per si, que o requerente, de fato, prestou serviços para o ente municipal como aduzido na exordial, conquanto não corroborada por outros elementos presentes nos autos. Outrossim, o apelante foi instada a indicar demais provas que pretendia produzir, consoante despacho de ID 32492001, oportunidade na qual poderia requerer a dilação probatória, contudo, limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide (ID 32492004). Ressalte-se, por oportuno, que não procede a tese ventilada no apelo no sentido de que o recorrido teria reconhecido o labor e, por conseguinte, teria admitido a inadimplência quanto às verbas pleiteadas. Conforme se depreende da contestação apresentada pelo Município, não houve confissão nesse sentido, pelo contrário, a municipalidade impugnou de forma específica e fundamentada os fatos constitutivos do direito da parte autora, aduzindo que, se houve alguma prestação de serviços, esta teria se dado sob o regime administrativo, mediante contrato temporário, não havendo que se falar em direitos trabalhistas oriundos desta relação. Nesse contexto, inexiste fato incontroverso quanto à prestação laboral, tampouco se vislumbra o reconhecimento de qualquer obrigação de natureza trabalhista inadimplida. A alegação do apelante, portanto, não merece prosperar. Deste modo, não constam nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de comprovar os fatos alegados na exordial, no sentido de que teria prestado serviços para o Município de março de 2012 a 30 de novembro de 2020, na função de professor. Em conclusão, o apelante não desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar elementos mínimos de prova para a elucidação da demanda, revelando-se impositivo o não acolhimento do pleito recursal. Assim, a partir do detido exame do recurso, é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos. Do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os termos, tal como se encontra lançada, conforme fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 331463081

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes