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Processo nº 0806332-57.2024.8.10.0000

ID: 260870380

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806332-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0806332-57.2024.8.10.0000. Processo Referência nº 0811684-90.2024.8.10.0001. Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0806332-57.2024.8.10.0000. Processo Referência nº 0811684-90.2024.8.10.0001. Agravante: Débora Sousa Chaves. Advogado: Jonilton Santos Lemos Júnior – OAB/MA n° 6.070. 1º Agravado: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Procuradoria do Banco Santander Brasil S.A. 2º Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Procuradoria do Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no autos do processo de n° º 0811684-90.2024.8.10.0001. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do Agravo de Instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no Agravo IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Não Conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, apresentado por Débora Sousa Chaves, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Sede da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela por si formulado nos autos do processo n.º 0811684-90.2024.8.10.0001, manejado pela Agravante contra Banco Santander Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, ora-Agravados. Na origem, a Agravante alegou que, na qualidade de servidora efetiva do TJMA, nomeada como “Chefe de Gabinete de Desembargador” desde o ano de 2017, percebia o salário líquido mensal de R$ 13.273,12 (treze mil, duzentos e setenta e três reais, e doze centavos); motivo pelo qual firmou contratos de empréstimos consignados junto aos Agravados, onde pagava um valor mensal de R$ 5.274,91 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais, e noventa e um centavos), sendo R$ 3.929,91 (três mil, novecentos e vinte e nove reais, e noventa e um centavos) para o Banco Santander Brasil S/A, e R$ 1.345,00 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais) para o Banco do Brasil S/A. Ocorre que, segundo narrou, em janeiro de 2023, teve seu cargo em comissão alterado para “Assistente Executivo de Gabinete”, sofrendo uma abrupta redução de suas verbas de natureza salarial, passando a perceber um valor mensal líquido de R$ 8.799,0 (oito mil, setecentos e noventa e nove reais). Mencionou que, com a redução de seu salário, o valor descontado pelos Agravados passou a comprometer quase 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos, o que implica onerosidade excessiva e fere as disposições da Lei n.º 10.820/2003. Diante disso, pleiteou perante o Juízo de Base a concessão de antecipação de tutela a fim de ver os valores dos descontos limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, o que veio a ser indeferido. Inconformada, manejou o presente recurso pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Decisão de ID nº 34370698 concedendo o pedido de liminar. Sem intervenção do Ministério Público. As partes não se manifestaram. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 142544982 daqueles autos, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). São Luís/MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0806332-57.2024.8.10.0000

ID: 260870381

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806332-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUSA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO LEONARDO SOUSA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0806332-57.2024.8.10.0000. Processo Referência nº 0811684-90.2024.8.10.0001. Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0806332-57.2024.8.10.0000. Processo Referência nº 0811684-90.2024.8.10.0001. Agravante: Débora Sousa Chaves. Advogado: Jonilton Santos Lemos Júnior – OAB/MA n° 6.070. 1º Agravado: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Procuradoria do Banco Santander Brasil S.A. 2º Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Procuradoria do Banco do Brasil S.A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no autos do processo de n° º 0811684-90.2024.8.10.0001. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do Agravo de Instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no Agravo IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Não Conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, apresentado por Débora Sousa Chaves, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Sede da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela por si formulado nos autos do processo n.º 0811684-90.2024.8.10.0001, manejado pela Agravante contra Banco Santander Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, ora-Agravados. Na origem, a Agravante alegou que, na qualidade de servidora efetiva do TJMA, nomeada como “Chefe de Gabinete de Desembargador” desde o ano de 2017, percebia o salário líquido mensal de R$ 13.273,12 (treze mil, duzentos e setenta e três reais, e doze centavos); motivo pelo qual firmou contratos de empréstimos consignados junto aos Agravados, onde pagava um valor mensal de R$ 5.274,91 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais, e noventa e um centavos), sendo R$ 3.929,91 (três mil, novecentos e vinte e nove reais, e noventa e um centavos) para o Banco Santander Brasil S/A, e R$ 1.345,00 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais) para o Banco do Brasil S/A. Ocorre que, segundo narrou, em janeiro de 2023, teve seu cargo em comissão alterado para “Assistente Executivo de Gabinete”, sofrendo uma abrupta redução de suas verbas de natureza salarial, passando a perceber um valor mensal líquido de R$ 8.799,0 (oito mil, setecentos e noventa e nove reais). Mencionou que, com a redução de seu salário, o valor descontado pelos Agravados passou a comprometer quase 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos, o que implica onerosidade excessiva e fere as disposições da Lei n.º 10.820/2003. Diante disso, pleiteou perante o Juízo de Base a concessão de antecipação de tutela a fim de ver os valores dos descontos limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, o que veio a ser indeferido. Inconformada, manejou o presente recurso pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Decisão de ID nº 34370698 concedendo o pedido de liminar. Sem intervenção do Ministério Público. As partes não se manifestaram. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 142544982 daqueles autos, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). São Luís/MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0816905-57.2024.8.10.0000

ID: 323735100

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816905-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816905-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogado: Carlos José Luna dos S. Pinheiro… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816905-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogado: Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA 7452) e outros AGRAVADA: JOANA ALVES DE SOUSA Advogados: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) e Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16025-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PERÍCIA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para reformar a decisão que determinou a realização de perícia contábil às expensas do exequente para atualização dos valores devidos em execução contra a Fazenda Pública, revogando-lhe parcialmente o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a atualização dos valores exequendos exige perícia contábil ou pode ser realizada pelo Secretário Judicial; e (ii) estabelecer se a revogação parcial da justiça gratuita para custeio de honorários periciais é cabível na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 99, VII, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão – CODOJE), o Secretário Judicial das Comarcas de Vara Única possui competência para realizar serviços de contadoria, o que inclui a atualização de cálculos em execução. 4. O art. 95, § 3º, I, do CPC dispõe que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, ela pode ser custeada com recursos públicos e realizada por servidor do Judiciário não sendo possível transferir esse encargo para a parte. 5. O art. 98, § 1º, VI, do CPC assegura a gratuidade da justiça para a realização de perícia, não podendo o benefício ser revogado para impor à parte o pagamento de honorários periciais, sem que ocorra alteração nas condições financeiras da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Reconsideração apenas para que os cálculos sejam realizados pela Secretaria Judicial, conforme o art. 99, VII, da Lei Complementar nº 14/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 24.03.25 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 02.06.25 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Joana Alves de Sousa, para manter a concessão da assistência gratuita antes deferida à autora, bem como para que os cálculos da execução sejam realizados pelo contador judicial. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a possibilidade da revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita. A agravada apresentou contrarrazões destacando que não merece reforma a decisão. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo interno. Pretende o Município que seja mantida a revogação parcial da assistência gratuita, o que não lhe assiste razão, uma vez que deixou de ser demonstrado nos autos elementos que justifiquem a revogação do benefício, como a alteração das condições financeiras da parte. Além disso, a decisão nesse ponto não contém fundamentação. Ressalte-se que a possibilidade de remessa à Contadoria do Juízo para a apuração do valor atualizado do débito encontra-se prevista no CPC no § 2º do art. 524, segundo o qual "o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." O inciso II, § 1º do art. 98 do CPC ainda consigna, expressamente, que a gratuidade de justiça compreende "o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução". Com efeito, sendo a credora beneficiária da justiça gratuita, a possibilidade dos cálculos serem elaborados por contador judicial é medida que facilita a pretensão executória daquele que não tem condições de contratar profissional especializado para atualizar o débito. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido, ao consignar ser o contabilista "[...] auxiliar do juízo e não das partes" (fl. 190e), contrariou entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte segundo a qual, "[...] sendo os exequentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo" (REsp 691.978/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.08.2005). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.558/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Contudo, entendo que a decisão deva ser reconsiderada no seguinte aspecto, referente ao encaminhamento dos autos para a Contadoria do Juízo mais próximo, pois na Lei Complementar nº 14 de 17 de dezembro de 1991, que versa sobre o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão – CODOJE, prevê a possibilidade de confecção dos aludidos cálculos pelo Secretário Judicial nas Comarcas de Vara Única, como previsto no art. 99, VII do normativo, com a seguinte redação: Art. 99. Os serviços judiciais de contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial são exercidos: (…) VII – nas comarcas de vara única e no Fórum de Raposa: os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça; e os demais serviços, pelo secretário da vara. (grifou-se) Ante o exposto, voto desprovimento do agravo interno. Contudo, exerço o juízo de retratação apenas para que os cálculos sejam realizados pela Secretaria Judicial e não em outra Comarca. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0825538-57.2024.8.10.0000

ID: 259579582

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825538-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825538-57.2024.8.10.0000 Agravante: MARI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825538-57.2024.8.10.0000 Agravante: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA Advogada: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA - OAB MA17040 Agravado: JOSE HERMES DE SOUSA Advogado: não constituído nos autos Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. No bojo de ação de dissolução de união estável, as partes acordaram na partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo o imóvel em que residiam. 2. Embora a partilha tenha sido homologada e transitado em julgado, a Agravante permaneceu residindo no imóvel, levando o Juízo de origem a arbitrar aluguel em favor do ex-companheiro. 3. O descumprimento do pagamento dos valores acordados ensejou a determinação de despejo da Agravante, sob o argumento de inadimplência. 4. A posse do imóvel por um dos coproprietários não se equipara a uma relação locatícia, sendo descabida a aplicação da ação de despejo para resolução da controvérsia. 5. O direito à moradia e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial devem prevalecer sobre o interesse meramente patrimonial. 6. Eventuais prejuízos decorrentes do uso exclusivo do bem comum devem ser resolvidos por meio da extinção do condomínio e indenização, e não por despejo. 7. Recurso parcialmente provido para suspender a ordem de desocupação até a efetiva partilha do imóvel. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar. A Agravante sustenta, em suma, que a demanda de origem trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que postula a anulação da decisão que deferiu a desocupação do imóvel, assim como a reforma da partilha de bens realizada no processo nº 0805491-48.2019.8.10.0029, com fundamento no art. 178 do Código Civil, pela coação sofrida pela Agravante no momento da homologação do acordo de partilha, além da má-fé do Agravado ao ocultar bens e dívidas durante o processo. Por tais razões, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso para suspender a determinação de desocupação do imóvel, e no mérito, a confirmação do pedido. Liminar indeferida, em razão da ausência dos requisitos legais. Contrarrazões não apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Colhe-se dos autos que no bojo de ação de declaração e dissolução de união estável (processo nº 0805491-48.2019.8.10.0029) as partes concordaram em partilhar os bens constituídos durante a união na proporção igualitária de 50% (cinquenta por cento), entre eles o lote em que habitavam. A referida sentença, que homologou a partilha de bens, transitou livremente em julgado sem interposição de qualquer recurso pelas partes. Apesar da partilha, a Agravante continuou residindo no imóvel, sendo arbitrado pelo Juízo de base o pagamento de alugueis. Posteriormente, o Agravado informou a ausência de pagamento dos valores acordados, ocasião em que foi determinado o despejo da Agravante. Pois bem. Verifico que a controvérsia posta nos autos não se restringe a uma relação meramente contratual ou locatícia, mas envolve direito à moradia e direito de família, o que exige uma análise que vá além da legalidade formal e abarque os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. A decisão recorrida indeferiu a tutela provisória sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito da parte autora e o risco de prejuízo irreparável. Entendo, contudo, que embora a partilha tenha sido determinada, a posse do imóvel ocupado exclusivamente pela Agravante não pode ser equiparada a uma relação locatícia, nem ser resolvida por meio de ação de despejo por falta de pagamento de alugueis. Os ex-companheiros, enquanto coproprietários do bem, possuem direitos qualitativamente iguais sobre ele, não cabendo a um deles despejar o outro sob o argumento de inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-COMPANHEIROS. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO . Nas circunstâncias do caso, a demandante, ex-companheira, quer que o demandado, ex-companheiro, restitua o imóvel familiar e pague alugueis. A ação de despejo é imprópria, haja vista que inexiste contrato de locação firmado entre os litigantes. (...) .APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003826120188210083, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50003826120188210083 BOM JESUS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Liminar deferida para determinar a desocupação do imóvel. Relação discutida nos autos, todavia, que não é locatícia. Agravante e agravada que são coproprietários do imóvel objeto de partilha. Sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel que condenou o ora agravante ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. Inexistência de contrato de locação e de previsão para desocupação do bem, no caso de inadimplemento da obrigação de pagar a indenização. Impossibilidade de aplicação do art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91. Liminar de despejo revogada. Decisão reformada. Recurso provido para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. (TJSP; AI 2208207-77.2017.8.26.0000; Ac. 11149345; Arujá; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 07/02/2018; DJESP 21/02/2018; Pág. 2128) O direito à moradia, corolário da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer sobre o simples interesse patrimonial de satisfação de um crédito. Dessa forma, se o ex-cônjuge que não usufrui do imóvel entender que está sendo prejudicado, a via adequada para a solução do impasse não é a ação de despejo, mas sim a extinção do condomínio judicialmente e a eventual indenização pelos prejuízos decorrentes do uso exclusivo do bem por apenas um dos coproprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Extinção de condomínio – Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum – Sentença de improcedência – Irresignação do postulante – Tese de que o fato de o imóvel servir de moradia para os filhos comuns das partes, inclusive um menor, não é óbice para a extinção de condomínio – Acolhimento – A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum – Inteligência do art. 1320 do CC – Em acordo celebrado pelos litigantes na ação de divórcio foi prevista a possibilidade de alienação do bem, não havendo respaldo nenhum à tese de impossibilidade de extinção do condomínio em decorrência dos filhos comuns do casal no bem residirem – Ninguém é compelido a ser mantido em condomínio contra sua vontade – Reforma da sentença para julgar procedente o pedido – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095773320238260566 São Carlos, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Portanto, a ordem de despejo imposta à Agravante revela-se indevida, ante a inexistência de vínculo locatício e a inequívoca copropriedade do bem. Por fim, não há elementos nos autos que comprovem que houve coação na partilha dos bens. É importante ressaltar que a partilha de bens já foi homologada por sentença, tendo transitado em julgado sem interposição de qualquer recurso pelas partes. Dessa forma, a questão da divisão patrimonial encontra-se consolidada e deve ser respeitada nos exatos termos do decidido no processo originário. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para suspender a ordem de desocupação do imóvel, garantindo à Agravante o direito de permanecer na residência até que seja realizada a efetiva partilha do imóvel. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0830097-57.2024.8.10.0000

ID: 316112495

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830097-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIVALDO LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830097-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCIVALDO LIMA BARBOSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830097-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCIVALDO LIMA BARBOSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CÁSSIO DA COSTA E SILVA COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: JOAQUIM DA SILVA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por MARCIVALDO LIMA BARBOSA da decisão (ID 121651612- PJE 1º Grau), prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA REFERENTE A ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO nº 0121651612, que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração, nos seguintes termos: “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se.” Em suas razões, a agravante alegou que a procuração apresentada é válida e eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, defendendo o excesso de formalismo na exigência de mandato com firma reconhecida e, ainda, que a decisão fustigada excede os limites do poder geral de cautela. Requereu o deferimento da liminar, para que seja afastada eventual extinção do processo, já que a procuração judicial anexada preenche todos os requisitos legais, pugnando, por fim, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 41985562. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 42429581). O Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, em parecer acostado ao ID 43066886,manifestou-se pelo provimento do Agravo de Instrumento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão exarada pelo Juiz a quo que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração. Desde já adianto que assiste razão à agravante, não vendo motivos para alterar o meu posicionamento quando da análise do pedido liminar. Senão vejamos. Nesta fase de cognição superficial, verifico que o Despacho GP-45/2024 (processo nº 68122024-TJMA), proferido pelo então Presidente deste E. Tribunal, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado do ora agravante, motivo pelo qual reputo desproporcional a decisão fustigada. Demais disso, verifico, ainda, que inexiste obrigatoriedade de apresentação de procuração com firma reconhecida, e o mandato acostado aos autos, com poderes gerais para o foro e outros especiais, a priori, é válido e eficaz, porque atendeu aos requisitos elencados no art. 105 do CPC e, ainda, é contemporâneo ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão ora repulsada, a qual determinou a juntada de nova procuração (na qual a parte promovente outorgue poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório). II. Todos os documentos acostados (ID 86326307), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. Agravo conhecido e provido. (TJMA. AI 0811171-62.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). A propósito, sobre referida matéria, foram deferidas medidas liminares nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento nº 0811024-02.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Agravo de Instrumento nº 0811022-32.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho; Agravo de Instrumento nº 0811170-43.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (Des. José Nilo Ribeiro Filho); Agravo de Instrumento nº 0811116-77.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Josemar Lopes Santos; Agravo de Instrumento nº 0811010-18.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Registro, por oportuno, que é possível a exigência de confirmação da autenticidade da procuração em caso de existência de “(…) cabais indícios de demandas predatórias e fraudes relativas à representação processual.” (TJMA. ApCiv 0805971-06.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/06/2023) – situação inocorrente in casu. O perigo da demora está caracterizado nos prejuízos decorrentes da paralisação injustificada do processo. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao presente recurso para, revogando a decisão guerreada, determinar o regular processamento do feito perante o Juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0821949-57.2024.8.10.0000

ID: 323732640

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821949-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MILHOMEM LOPES PONTES

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821949-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: IRENE MILHOM… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821949-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: IRENE MILHOMEM LOPES PONTES Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. O agravante sustenta que a exequente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o excesso de execução, conforme previsão do art. 85, § 3º, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o suposto excesso de execução, diante da posterior fixação do termo inicial e final da execução por decisão judicial com força vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente para reformá-la. 4. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 2016, com base em elementos extraídos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cuja delimitação do período de cobrança somente foi fixada posteriormente no IAC nº 18.193/2018, aprovado em 8 de maio de 2019. 5. A exequente não pode ser penalizada por ter utilizado, no momento do ajuizamento, entendimento então vigente sobre o período exequível, inexistindo má-fé ou erro grosseiro. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que o equívoco nos cálculos decorreu da indefinição anterior quanto ao marco temporal da execução, sendo descabida a condenação em honorários sobre o alegado excesso. 7. A ausência de má-fé da parte exequente justifica a não imposição dos ônus sucumbenciais em relação à parcela excedente da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação posterior, por decisão judicial com efeito vinculante, do termo inicial e final da execução impede a condenação da parte exequente em honorários sobre o suposto excesso de execução, salvo comprovada má-fé. 2. É legítima a manutenção da decisão agravada quando os fundamentos nela contidos se mostram suficientes para rebater as teses recursais, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º; 1.021, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 02/06/2023; TJMA, AI nº 0810188-63.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto, DJe 04/09/2023; IAC nº 18.193/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 20.02.25 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 04.06.25 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. O agravante alega que a exequente deve ser condenada nas custas e honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, §3º, CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. De início, ressalto que é defeso ao Magistrado limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos do julgado, de acordo com o artigo 1.021, §§ 3º e 1º, do CPC. Contudo, constato que o agravante não conseguiu lançar mão de argumentos capazes de alterar as conclusões da decisão recorrida, razão pela qual a mantenho. Assim, tem-se que o recorrente descumpriu a regra do § 1º do artigo 1.021 do CPC, autorizando a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, pois a motivação nela contida é suficiente para contrapor as teses suscitadas no recurso em testilha, o que não viola § 3º do artigo 1.021 do CPC, conforme se repisa adiante: “Na hipótese dos autos, o ente público pleiteia a condenação da parte exequente/agravada no pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, contudo, embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, passei a alterar meu posicionamento, diante do entendimento desta Corte de Justiça, tendo em vista que o excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC nº 18.193/2018. Vejamos: (…) não podendo a parte exequente ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência”. (Primeira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, 02/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PERÍODO INCONTROVERSO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NO IAC Nº 18.193/2018: FEVEREIRO/1998 A NOVEMBRO/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC Nº 18.193/2018. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A respeito do pedido para que a Exequente, ora agravada, seja condenada em honorários da fase de execução sobre o excesso a ser apurado em comparação com os cálculos apresentados quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento, inquestionável é o seu direito, isto porque a exequente, ora Agravada, demonstrou que os cálculos que anexou à inicial da Ação de Cumprimento, a qual foi ajuizada em 17.07.2016, tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, onde foi prolata a sentença que norteia o pedido de cumprimento, dentre os quais destacou um acordo extrajudicial que ali teria sido homologado por decisão judicial que lhe convencia, à época, de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação coletiva seria dezembro de 2012, não podendo, por isso, a Exequente responder por honorários advocatícios sobre excesso de execução, quando foi induzida a equívoco e, pois, a cobrar a mais, em razão de ato supostamente praticado pelo próprio Poder Judiciário. 2. Assim, é notório que, quando do ajuizamento da Ação de Cumprimento, existiam julgados contendo entendimentos divergentes a respeito do período correto de liquidação e execução das diferenças remuneratórias judicialmente estabelecidas nos autos da mencionada Ação Coletiva nº 14.440/2000, o que inclusive deu origem à superveniente instauração do IAC nº 18.193/2018 (0049106- 50.2015.8.10.0001), onde restou aprovada a tese definindo o período desta cobrança, apresentando como marco inicial 1º de fevereiro de 1998 e como termo final 24 de novembro de 2004, não havendo, pois, que se falar em excesso de execução, quer por erro, quer por má-fé da parte exequente, já que a definição do período correto da cobrança se deu por força de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, com força vinculante, interpretando todos os fatos que permearam aquele processo coletivo. 3. Agravo de instrumento não provido. (AI 0810188-63.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Jamil De Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara De Direito Público, DJe 04/09/2023). Dessa forma, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 2016, e que os cálculos elaborados pelo Exequente tiveram como parâmetros os elementos contidos na Ação Coletiva 14.440/2000, o qual estabelecia termo a quo para as cobranças das diferenças remuneratórias como sendo dezembro de 2012, bem como tendo em vista que a tese fixando os termos inicial e final para as cobranças das execuções somente restou aprovada em 8 de maio de 2019, entendo que não restou configurada a má-fé da parte exequente em relação ao excesso de execução, pois o período definido da cobrança do direito pleiteado se deu em virtude de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça”. Destaco, ademais não ter sido demonstrada a má-fé da parte exequente em relação ao excesso de execução, pois o período definido da cobrança do direito pleiteado se deu em virtude de nova decisão judicial do Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida integralmente. Do exposto, voto pelo desprovimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação supra. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0817972-57.2024.8.10.0000

ID: 283257960

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817972-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRONOSA AGRO PECUARIA NORTE S A

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

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LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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CATARINA SANTOS BOGEA

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SEGUNDAS CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817972-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Agravante : Agronosa Agro Pecuária Norte S/A. Advogada : Catarina San… SEGUNDAS CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817972-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Agravante : Agronosa Agro Pecuária Norte S/A. Advogada : Catarina Santos Bogea (OAB/MA 17.732) Agravado : Ismael Carlos Sousa Silva Advogado : Sonivaltair Da Silva Castanha (OAB/MA 17.474-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO O exame da pretensão recursal deduzida pelo agravante encontra-se prejudicado. Em consulta ao sistema PJe deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento dos processos eletrônicos que tramitam no juízo de origem, constatei que foi proferida sentença no feito (PJe 0806870-91.2023.8.10.0026). Assim, a decisão agravada deixou de existir, prevalecendo, agora, o comando sentencial. Nessas condições, desvaneceu o interesse do agravante em modificar a decisão liminar. O interesse recursal somente se faz presente quando o recurso puder ser útil ao recorrente, o que não mais é possível na hipótese dos autos. É de se reconhecer que houve a perda superveniente do interesse recursal, o qual se constitui em requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Sobre o tema, assim leciona ALEXANDRE CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 14a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 70), in verbis: A segunda ‘condição do recurso’ é o interesse em recorrer, que pode ser definido como a utilidade do provimento pleiteado através do recurso. Haverá utilidade no recurso interposto quando estiverem presentes a necessidade de interposição do recurso e a adequação do recurso interposto. Prossegue o autor (ibidem): Assim sendo, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja necessária. Significa isto afirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida. Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO. (...) 3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1478614/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (...) III - No Ofício n. 40.001.914.544, acostado à fl. 148, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que foi proferida sentença no Processo n. 50.177.876.720.134.047.108 - RS. Dada a superveniência de sentença, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1863768/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA AFASTADA E DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A CAUTELAR. (...) 3. Neste contexto, em virtude da prolação de sentença na ação principal, ficam prejudicados, pela perda superveniente de objeto, os recursos manejados contra o indeferimento de liminar. Precedentes: AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 6/5/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1546176/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA POSTERIOR DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. HISTÓRICO DA CAUSA 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão que restabeleceu decisões em antecipação de tutela em Ação Cautelar. 2. O Recurso Especial não foi admitido, sob o fundamento de que ocorreu perda do interesse de recorrer, uma vez que proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito (fls. 3.171). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL APÓS AGRAVO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 3. De fato, em consulta ao andamento processual na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, disponível no sítio do TRF da 1ª Região, verifica-se que em 23/4/2018 foi proferida sentença na Ação Cautelar Incidental 0029796- 02.2013.4.01.3400, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porque os valores da VU-M devem corresponder aos previstos na Resolução Anatel 639/2014 e pelo Ato Anatel 6.211/2014, e os Embargos Declaratórios foram rejeitados em 10/9/2019. POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE PERDA DO OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA QUANDO EXARADA A SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL 4. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015. Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,DJe 27/4/2015; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. (...) (AREsp 1539137/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. É que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp.271.380/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.11.2017. 2. Referido entendimento é aplicável, ao contrário do que argumenta a parte agravante, mesmo às hipóteses em que, na origem, se discute competência jurisdicional em Agravo de Instrumento, não havendo razão, ratione materiae, para apartar o caso da conclusão acerca da prejudicialidade do Apelo Raro por superveniência de sentença. 3. Essa providência de prejudicialidade não resulta em ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça, contrariamente às súplicas da parte recorrente, mas é efeito de lógica processual, uma vez que o Apelo Raro, em casos tais, tem origem em decidibilidade provisória, submetida a Agravo de Instrumento, cuja questão é transferida, por força da prolação de sentença, a eventual recurso de Apelação, como aconteceu na presente demanda. 4. Observa-se que o presente Recurso Especial é interposto contra acórdão bandeirante, que, em sede de Agravo de Instrumento manejado, não conheceu do recurso. 5. No entanto, para além de tal discussão, percebe-se, pelo andamento eletrônico da ação na origem, que foi proferida sentença de procedência dos pedidos, havendo notícia de recurso de Apelação manejado em face do decisum. O Apelo Raro é reputado prejudicado. 6. Agravo interno do Particular não provido. (AgRg no AREsp 578.150/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). (...) (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. ART. 996 DO CPC. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. (...) (AgInt no REsp 1699363/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (grifei) III – Concreção final Vinculo-me ao artigo 932, III, do Código Fux. Julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código Fux. Ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se a devida baixa no acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0819136-57.2024.8.10.0000

ID: 258924955

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0819136-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0819136-57.2024.8.10.0000 EXECUÇÃO PENAL Nº: 5000199-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0819136-57.2024.8.10.0000 EXECUÇÃO PENAL Nº: 5000199-55.2023.8.10.0040 RECORRENTE: DARIL PEREIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUÍS JACOMIN RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que revogou a suspensão condicional da pena por descumprimento das condições impostas pelo agravante, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O recorrente pleiteia a remoção do equipamento de rastreamento eletrônico, alegando falta de fundamentação concreta e violação à Resolução nº 412 do CNJ e à Portaria nº 19/2017 do TJMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao reeducando em prisão domiciliar viola normas regulamentares e princípios constitucionais; (ii) estabelecer se há necessidade de fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica ao reeducando é devidamente fundamentada para garantir a fiscalização do cumprimento da pena e sua progressão, sendo compatível com o art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, autoriza a monitoração eletrônica como meio legítimo de fiscalização, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O monitoramento eletrônico não representa agravamento indevido das condições do regime aberto, pois viabiliza a execução penal dentro das limitações estruturais do sistema carcerário e não configura violação ao princípio da individualização da pena. 6. A fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica não é obrigatória, sendo recomendada reavaliação periódica da necessidade da medida, conforme previsto na Resolução nº 412 do CNJ. 7. A decisão impugnada não delega poderes indevidos à autoridade penitenciária, uma vez que a suspensão de benefícios em caso de descumprimento das condições impostas deve ser comunicada ao juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A monitoração eletrônica na prisão domiciliar concedida a reeducando em regime aberto é válida e fundamentada no art. 146-B, IV, da LEP. 2. A falta de albergues justifica a imposição do monitoramento eletrônico como meio de fiscalização da execução penal, sem configurar agravamento indevido da pena. 3. A fixação de prazo para uso da tornozeleira eletrônica não é obrigatória, mas recomenda-se sua reavaliação periódica conforme critérios legais e jurisdicionais. 4. Em decorrência das diretrizes traçadas na Lei de Execuções Penais em relação aos atos de indisciplina, resta escorreita a fiscalização pela autoridade administrativa das condições impostas à pessoa submetida à execução penal em regime aberto, devendo informar ao juízo da execução eventual descumprimento e possível falta grave. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 50, V; 146-B, IV; Resolução nº 412 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 955.665/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04/02/2025; STJ, AgRg no HC nº 952.744/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no HC nº 845.985/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução nº 0819136-57.2024.8.10.0000, por unanimidade, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas (Juiz de Direito Convocado para o 2º Grau). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Daril Pereira da Silva contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, (ID nº 38254275), que revogou o benefício da suspensão condicional da pena concedido ao agravante, por descumprimento das condições impostas, e concedeu-lhe a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Nas razões recursais (ID 38254250), o agravante alega que a fundamentação da decisão agravada está desprovida de elementos concretos para legitimar a determinação do monitoramento eletrônico do reeducando por tempo indeterminado. Assevera que o decisum impugnado viola a Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e a Portaria nº 19/2017 do TJMA. Argumenta que o monitoramento eletrônico tem sido aplicado a todos os apenados submetidos ao regime aberto, de forma automática, pelo juízo de origem. Sustenta, por fim, que o decisório impugnado, ao determinar a “prisão automática” do agravante, em caso de descumprimento das condições nela estabelecidas para o gozo dos benefícios que lh são favoráveis, viola a disciplina ditada pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e arts. 194 a 197, da Lei nº 7.210/84, na medida em que delega à autoridade administrativa medida de constrição que necessita da manifestação prévia do Ministério Público e da decretação pelo próprio Juízo das Execuções, destacando, ainda, a necessidade de observância do requisito da contemporaneidade da constrição. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo em execução penal, reformando-se a decisão atacada e determinando a remoção do equipamento de rastreamento eletrônico. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo máximo para a utilização/reavaliação da tornozeleira. Caso não acolhidos os pedidos anteriores, pleiteia a nulidade do decisório, ordenando que a magistrada reexamine os autos e fundamente eventual manutenção de monitoramento do reeducando. Por fim, requer a “revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial.” O agravado apresentou contrarrazões (ID 38254274), nas quais requer seja desprovido o recurso. Em cumprimento às formalidades do art. 589 do CPP[1], ante a aplicação analógica do rito do Recurso em Sentido Estrito (art. 654 do RITJMA[2]), o juízo de base manteve a decisão recorrida, encaminhando os autos a esta instância (ID 38254276). Em sua manifestação de ID 38961678, subscrita pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e desprovimento deste recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, que, diante da ausência de albergues na comarca, concedeu prisão domiciliar ao reeducando em cumprimento de pena em regime aberto, mediante monitoramento eletrônico. Assim, pretende o recorrente a nulidade ou a reforma do referido decisum, deduzindo, para tanto, as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação concreta do ato decisório; 2) contrariedade do ato impugnado ao disposto na Resolução nº 412 do CNJ e à Portaria nº 19/2017 do TJMA; 3) automaticidade do monitoramento eletrônico a todos os apenados submetidos ao regime aberto, cuja execução da pena compete ao juízo de origem. Adianto que não assiste razão ao agravante. A execução penal, sob a égide da Lei nº 7.210/1984, busca efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, bem como proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Na espécie dos autos, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, a decisão recorrente apresenta fundamentação idônea para imposição da monitoração eletrônica, a qual serve de auxílio na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recorrente. As matérias que compõem a presente controvérsia recursal não são novas no âmbito deste Tribunal de Justiça, o qual, à luz da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando entendimento no sentido do acerto das determinações do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz em casos tais. Decerto, tratando-se da concessão de prisão domiciliar ao reeducando, em cumprimento de pena em regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, é perfeitamente admissível a imposição da monitoração eletrônica, conforme expressa previsão do art. 146-B, IV, da Lei nº 7.210/1984, que adiante se transcreve: “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; (...).” No mesmo sentido está posto o entendimento do colendo STJ, como se observa dos julgados a seguir colacionados, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO PARA AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar. 3. A manutenção da tornozeleira eletrônica, que permite ao agravante relativa liberdade, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, especialmente ao se considerar que o agravante cumpre pena pela prática de crime com violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 955.665/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025) (grifou-se) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1-A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56 [...] A imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.). [...] (AgRg no HC n. 946.213/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.). 2- A própria LEP aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: [...] IV - determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, "c", do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo Regimental não provido.” (AgRg no HC n. 952.744/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024) (sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA TORNEZELEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, diante da concessão de prisão domiciliar de forma excepcional, além das hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execuções Penais - LEP, impõe-se a necessidade de monitoração eletrônica para o devido acompanhamento da assimilação da terapêutica da pena, prevista no art. 146-B, do mesmo diploma normativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 845.985/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023)” (destacou-se) Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do agravante é medida que se impõe. Prosseguindo, quanto à alegação de ausência de fixação de prazo máximo para o respectivo monitoramento, verifico que a magistrada deixou expressamente consignado que “a retirada da tornozeleira eletrônica somente poderá ocorrer com ordem deste Juízo, pois não há como se estipular data para tanto, ante a impossibilidade de previsão de circunstâncias alheias ao regular cumprimento da pena por parte do apenado, o que poderá ensejar alteração no prazo (Art. 17, IX, da portaria conjunta – parte final).” (ID nº 38254275 – pág. 5) (grifou-se). Do exame desta parte do decisório, tem-se, portanto, que não houve um afastamento da hipótese de revisão do monitoramento, a qual deve ser realizada quando houver elementos para tanto, sobretudo considerando as outras medidas impostas pelo juiz na concessão da benesse, as quais permitem uma fiscalização constante do apenado e, consequentemente, da tornozeleira eletrônica. Com efeito, o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412 do CNJ, estabelece que “a medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual.” Logo, resta evidenciado que há uma recomendação legal para a reavaliação da medida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não subsistindo a hipótese de obrigatoriedade. Ademais, a fixação de prazo para uso de monitoramento eletrônico pelo apenado trata-se de uma faculdade a ser estabelecida pelo juiz no caso concreto. Nada obsta, portanto, que a monitoração eletrônica perdure pela integralidade do cumprimento da prisão domiciliar. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 21, I, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA que “o prazo da monitoração corresponderá (…) ao tempo de prisão domiciliar a ser cumprido pelo(a) condenado(a)”. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo das Execuções. Decerto, a magistrada acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumpra as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhida e encaminhada à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado à recorrente, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o recorrente permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Em situações semelhantes, assim vem decidindo este Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 146-B DA LEI N. 7.210/1984. ART. 117 DA LEI. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. ART. 21, I, PORTARIA CONJUNTA N.38 DO TJMA. 1. Vê-se do art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, a possibilidade da imposição do monitoramento eletrônico aos apenados que são beneficiados com a prisão domiciliar em regime aberto. 2.Nessa linha de entendimento, o art. 117, da Lei de Execuções Penais, exige o preenchimento de determinados pressupostos para que o agente seja beneficiado com a prisão domiciliar em residência particular, o que não é o caso do agravante, todavia, por não existirem Albergues na Comarca em questão, é de suma importância que o apenado fique sob monitoração eletrônica em prisão domiciliar. 3.O monitoramento eletrônico não é medida mais gravosa do que a naturalmente imposta ao agente que cumpre pena em regime aberto, qual seja, o recolhimento em Casa de Albergado ou local adequado, onde fica monitorado durante a noite e em seus dias de folga, limitando de certa forma, a sua vida. É o que nos ensina art. 33, §1º, “c”, do Código Penal, considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 4.No que se refere ao prazo de duração do monitoramento eletrônico, extrai-se do art. 21, I, da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, o prazo de monitoração corresponderá ao tempo de prisão domiciliar a ser cumprido pelo (a) condenado (a), deste modo, não verifico ilegalidade quanto à ausência de prazo na decisão agravada. 5. Agravo conhecido e não provido.” (AgExPe 0810673-29.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/06/2024) Processual Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, § 1º e 114, I, da Lei nº 7.210/84. Inverificação. Decisão. Manutenção. ***Ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime aberto na comarca. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Necessidade de utilização. Único meio estatal de fiscalização do cumprimento da pena. ****Descumprimento das medidas impostas. Falta grave. Suspensão/Regressão cautelar. Dispensa de apreciação prévia do Juízo. *****Prazo na utilização da tornozeleira eletrônica. Tempo de cumprimento de pena. Possibilidade. I – Ao viso de que devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 112, § 1.º e 114, I, da Lei de Execução Penal, não há que falar-se em revogação da decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, nesse espeque. II – Se, beneficiado o agravante com o regime domiciliar, haja vista a ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime aberto na comarca, imperioso o uso da tornozeleira eletrônica, tendo em vista ser o único meio estatal de fiscalização do cumprimento da pena. III – Em caso de descumprimento das medidas impostas durante o uso da tornozeleira eletrônica, incide o reeducando no cometimento de falta grave, autorizando-se a suspensão/regressão cautelar dos benefícios concedidos, dispensada a apreciação prévia jurisdicional. IV – O uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Recursos improvidos. Unanimidade.” (AgExPe 0805877-29.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/08/2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESDOBRAMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Encontrando-se o apenado em cumprimento de pena no regime aberto e inexistindo casa de albergado na Comarca, admite-se a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica pelo Juízo executório, conforme autoriza a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). II. A prisão domiciliar monitorada é um desdobramento das diretrizes estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, que levou o Supremo Tribunal Federal a aprovar a Súmula Vinculante nº 56, a qual estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo ser observadas providências aptas a promover o cumprimento da pena de forma adequada ao regime imposto. III. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena em regime aberto, sendo possível a sua posterior revogação em caso de desnecessidade ou inadequação da medida. IV. Agravo conhecido e desprovido.” (AgExPe 0812154-61.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/07/2023) (destacou-se) Não se trata, portanto, de prisão automática a critério da administração penitenciária, mas de advertência válida – emanada do próprio Juízo da Execução – de suspensão cautelar dos benefícios concedidos ao apenado, com instauração do procedimento administrativo e subsequente comunicação à unidade jurisdicional. Conclui-se, assim, que a decisão recorrida não merece qualquer reproche. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do presente agravo em execução penal, a que NEGO PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 7 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0802394-03.2024.8.10.0114

ID: 258856734

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802394-03.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802394-03.2024.8.10.0114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ABINE ALVES FELEX C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802394-03.2024.8.10.0114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ABINE ALVES FELEX CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ABINE ALVES FÉLEX, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. A denúncia foi recebida em ID 138384605. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 139122201. A Defesa apresentou resposta à acusação em ID 139829311. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/03/2025, conforme Ata de ID 144058169, oportunidade em que se procedeu à oitiva das testemunhas, ao interrogatório do réu, que exerceu seu direito constitucional de se manter em silêncio, bem como o Ministério Público Estadual e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público Estadual, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Já a Defesa em alegações finais, requereu pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade do crime imputado ao acusado restou devidamente comprovada nos autos pelo inquérito policial (ID 136133013), nos boletins de ocorrência (p. 02/16), no auto de apresentação e apreensão (p. 23), no auto de constatação da natureza e quantidade das drogas (p. 33), bem como pelo Laudo Pericial Criminal nº 2024.787/PO (ID 143222946), o qual apresentou resultado positivo para a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA), substância entorpecente e/ou psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade a Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. No mesmo sentido, a autoria delitiva restou evidenciada pelos depoimentos prestados na repartição policial e em Juízo pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal que efetuaram a abordagem e prisão em flagrante do acusado. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 144058169. Vejamos: A testemunha JOSÉ WYLK DELMONES DA SILVA, policial rodoviário federal, afirmou: “(…) que estavam em uma operação com efetivo próximo às eleições, por volta do dia 5 de outubro; que realizavam fiscalização na frente da UOC, no quilômetro 413, quando avistaram um veículo Cronos; que a placa do veículo apresentava amassados e o condutor não utilizava o cinto de segurança no momento da abordagem; que deram ordem de parada ao condutor, que atendeu prontamente; que, solicitaram que ele baixasse os vidros dianteiro e traseiros; que o condutor colaborou, baixando o vidro dianteiro, mas informou que os vidros traseiros não funcionavam; que esse fato levantou suspeitas; que inicialmente solicitaram os documentos do condutor, incluindo habilitação e CRLV, que foram apresentados; que posteriormente pediram que ele saísse do veículo para uma abordagem mais detalhada; que, ao verificarem as portas, perceberam que apresentavam peso acima do normal; que ao puxar o forro de uma das portas, encontraram tabletes de skank escondidos tanto nas portas traseiras quanto nas dianteiras; que, além disso, verificaram o estepe, que estava vazio, e encontraram mais tabletes da substância em seu interior; que o abordado informou que estava indo para Santa Filomena, no Piauí; que disse ser natural de Chapadinha, no Maranhão; que não revelou para quem a droga seria destinada; [...] que a ordem de parada foi realizada pelo PRF Edson; que visualizou a placa amassada e constatou que o condutor não utilizava o cinto de segurança no momento da abordagem; que a busca veicular foi realizada devido ao forte odor sentido ao se aproximarem do veículo; que, ao solicitar que o vidro traseiro fosse abaixado e isso não ter ocorrido, abriram a porta para verificar se havia mais alguém na parte de trás do veículo; que, apesar do lapso temporal desde a ocorrência, recordou-se do odor durante a abordagem; que o réu colaborou em todo momento, apresentando os documentos exigidos e não se opondo à fiscalização (…)”. Por sua vez, a testemunha EDSON AZEVEDO DE LUCENA, policial rodoviário federal, relatou: "(…) que foi percebido um forte odor no veículo, além de alterações em suas características originais; que, ao aprofundarem a fiscalização, encontraram os tabletes da substância; que, posteriormente, o caso foi encaminhado para o devido processo legal; que ratifica os fatos descritos na denúncia [...] que a parada do veículo foi motivada pela ausência do cinto de segurança do condutor e pela placa amassada, que comprometia sua legibilidade; que o fluxo na UOP era reduzido; que o réu colaborou em todo momento, sem dificultar a abordagem ou a investigação; que, após o flagrante, manteve postura cooperativa, respondendo às perguntas e tratando a equipe com respeito (...)". O acusado ABINE ALVES FÉLEX, em ocasião de seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a instrução criminal, restou-se demonstrada que na manhã de 05/10/2024, por volta das 10h25min, no KM 412 da Rod. BR-230, em Balsas/MA, o acusado Abine Alves Félex transportava, para fins de tráfico, 38 (trinta e oito) tabletes da droga ilícita conhecida como “maconha”, com massa bruta total aproximada de 39,05 kg (trinta e nove quilogramas e cinco decigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O fato se deu quando uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava atividade de verificação da segurança viária, quando avistou o denunciado conduzindo o veículo Fiat Cronos, de cor branca e placa SJH-1I10, momento em que foram dadas ordens de parada, pois a placa dianteira estava levemente amassada e o acusado não utilizava o cinto de segurança, sendo que, durante a abordagem, a equipe policial sentiu um forte odor de droga, além de avistarem sinais de adulteração na estrutura do veículo, o que ensejou a busca no mesmo. Não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos militares que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade a eles, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Desta forma, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sabe-se que o réu não possui o ônus da prova e tem o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto, estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam, completamente, das outras provas produzidas e não traz comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo "transportar", que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), colacionamos abaixo os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. -Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Ademais, para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que a droga estava em forma e quantidade características da mercancia ilegal. Deste modo, a conduta do denunciado se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Transcrevo, para elucidar o meu entendimento: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter o acusado ABINE ALVES FÉLEX, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. II.I - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Quanto ao pleito da defesa em sede de alegações finais, para o reconhecimento do tráfico privilegiado, verifico que a mesma merece prosperar, tendo em vista que o agente é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos provas de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, bem como apenas a quantidade de droga não é suficiente para afastar seu reconhecimento, conforme entendimento jurisprudencial. Portanto, reconheço a incidência do tráfico privilegiado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado ABINE ALVES FÉLEX, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. Não há, no presente caso, consequências que desfavoreçam. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade da droga: De acordo com os autos, verifico que o acusado transportava a substância ilícita conhecida como "maconha", bem como houve vultuosa quantidade apreendida (cerca de 39,05kg), assim, segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/06, é permitido a valoração negativa da circunstância judicial na primeira fase de acordo com a natureza e a quantidade da droga, razão pela qual referida circunstância judicial deve ser levada em consideração quando da fixação da pena para o crime de tráfico de drogas. No caso do crime em questão, a pena cominada é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 10 (dez) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 10 (dez) anos são 01 (um) ano e 03 (três) meses, que, ao somar com a pena mínima de 5 (cinco) anos, fixo: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa; 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho a pena intermediária no patamar estabelecido anteriormente. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Nesta fase, verifico a ausência de causas de aumento de pena, outrossim, constato a presença de uma causa de diminuição da pena, tendo em vista a aplicação do tráfico privilegiado, contido no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, assim, reduzo a pena do crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), encontrando assim, a PENA DEFINITIVA em: 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, a circunstância judicial negativa e o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VI - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, caput, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. Compulsando os autos, entendo que os requisitos autorizadores para a manutenção da segregação cautelar do acusado não se encontram mais presentes. A manutenção de prisão cautelar na sentença, diferentemente da que ocorre na fase investigatória ou durante a instrução processual, é baseada em um juízo de certeza por parte do magistrado, após a análise de todas as provas, de maneira que ele não apenas pode, mas deve negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando estiverem presentes os requisitos para a imposição da medida, o que não se vislumbra no caso em tela. Fumus commissi delicti: Está evidente pela apreensão de cerca de 39,05 kg de maconha no veículo conduzido pelo acusado, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas, conforme descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A substância foi encontrada em compartimentos ocultos do veículo, que apresentava sinais de adulteração. Além disso, o Laudo Pericial Criminal nº 2024.787/PO, confirmou que a substância se tratava de maconha, substância proscrita no Brasil (ID 143222946). Periculum libertatis: Se configura pela gravidade do crime, envolvendo uma grande quantidade de droga, o que indica uma operação de tráfico de grande porte, com risco de reiteração criminosa. Assim, a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva como medida necessária para garantir a aplicação da lei e evitar a reiteração delitiva. Por oportuno, frise-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP seria suficiente à manutenção da ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é medida que se impõe. Justificada está, portanto, a imprescindibilidade da segregação, diante da necessidade e proporcionalidade da medida. Desse modo, uma vez presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, e satisfeito o binômio necessidade/adequação da medida cautelar imposta, e não se constatando a adequação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão ao presente caso, a segregação cautelar do acusado é medida que se impõe, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ABINE ALVES FELEX. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Caso o sentenciado esteja em local incerto ou não sabido, intime-se via edital. Publique-se via DJE. Atualize-se o cadastro do BNMP. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; 2. Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 14 de abril de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24100516410922300000121876259 SCAN0208 Documento Diverso 24100516410931900000121876261 Despacho Despacho 24100517314143800000121877859 Protocolo Protocolo 24100517392297300000121876273 SCAN0209 Documento Diverso 24100517392308100000121876274 Intimação Intimação 24100517314143800000121877859 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24100518120465000000121877654 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ABINE ALVES FELEX dia 06 Protocolo 24100518120474900000121877655 Petição - liberdade provisoria Petição 24100608482816400000121880951 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24100609474456300000121877881 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24100616490134500000121884547 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO INTERNO ABIN Protocolo 24100616490145100000121884548 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24100712302914600000121927684 mandado de prisão preventiva BNMP ABINE ALVES FELEX Protocolo 24100712302924200000121927685 ata audiência de custódia..... Protocolo 24100712302934200000121927686 Certidão Certidão 24100815104388300000122061351 Despacho Despacho 24100820355762800000122077318 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 24100822053179100000122114548 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - ATA DE AUDIENCIA - ABINE ALVES FELIX Protocolo 24100822053189900000122114549 ata de audiencia de abne alves Protocolo 24100822053200300000122114550 Ciência do MPE Petição 24100911462662400000121994180 Notificação Notificação 24100820355762800000122077318 Petição Petição 24101014081116600000122291913 Habilitação nos autos Petição 24111307531346800000124932882 PROCURAÇÃO ABINE Procuração 24111307531357300000124932884 Certidão Certidão 24111414164228300000125097658 Despacho Despacho 24112915200661800000125942027 Notificação Notificação 24112915200661800000125942027 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 24120311230092700000126435812 IP- ABINE ALVES_compressed Documento Diverso 24120311230106500000126435826 Vista MP Vista MP 24112915200661800000125942027 Certidão Certidão 25010911423164500000128287394 Decisão HC 0831455-57.2024.8.10.0000 Cópia de decisão 25010911423176200000128287396 Denúncia Denúncia 25011610352107800000128523335 Decisão Decisão 25011620134981400000128745420 Citação Citação 25011712393775500000128823191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012309292378700000129196123 defesa prévia Petição 25013017333216000000129848085 Decisão Decisão 25020611004894700000130196351 Intimação Intimação 25020611004894700000130196351 Intimação Intimação 25020611004894700000130196351 Intimação Intimação 25021012542653000000130781514 Certidão Certidão 25021013034280400000130781536 E-mail de Requisição PRFs Documento Diverso 25021013034291700000130781538 Ciência do MPE Petição 25021108472545600000130859485 ABINE ALVES FELEX Certidão de Oficial de Justiça 25021108541782300000130863341 INT ABINE ALVES FELEX Diligência 25021108541793300000130864593 Protocolo Protocolo 25021117412874100000130953988 Habeas Corpus 0831455-57.2024.8.10.0000 Protocolo 25021117412883300000130953989 Certidão Certidão 25030709024882500000132487258 ofíio 182025-informndo arquivamento de PDI Ofício 25030709024888400000132487259 Decisão Decisão 25030910234407400000132500612 Intimação Intimação 25030910234407400000132500612 Intimação Intimação 25030910234407400000132500612 Ciência do MPE Petição 25031015003859700000132682102 Laudo Petição 25031309390823100000133003675 LAUDO_787-2024-_Abine_Alves_Felex_-1º_Departamento_de_Policia_Civil_de_Balsas_assinado (1) Documento Diverso 25031309390832500000133003679 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25032409481206600000133776210 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 ABINE ALVES FELEX Rua Almeida Junior, 7054, - de 4045 a 4505 - lado ímpar, centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76808-215

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Processo nº 0802664-42.2024.8.10.0012

ID: 256586227

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802664-42.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802664-42.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA FREIRE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A REQUERIDO(A): HUMAN… PROCESSO: 0802664-42.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA FREIRE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A REQUERIDO(A): HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a autora, em síntese, ser titular do plano de saúde da primeira demandada, administrado pela segunda, e que vem efetuando o pagamento das mensalidades do plano, por meio de consignação em pagamento que tramita na 3ª Vara Cível de São Luis, sob o número 0847728-45.2023.8.10.0001. Ocorre que passou a receber mensagens da requeridas mencionando um suposto pedido de cancelamento partindo da consumidora, o que nega frontalmente, pois tem interesse na continuidade do plano. Finalmente, tomou ciência que ser plano estava cancelado desde 02/10/2024. Diante disso, requereu, liminarmente, o restabelecimento de seu plano e, no mérito, a devolução em dobro do que pagou indevidamente enquanto o contrato estava cancelado, além de danos morais de R$40.000,00. Liminar concedida ao id139559755. Em sede de contestação, ambas as requeridas alegaram sua ilegitimidade processual, e aduziram, basicamente, que o plano fora cancelado de forma UNILATERAL PELA OPERADORA, conforme devidamente notificada a Requerente. Aduzem, ainda, que realizaram todas as suas obrigações para com a beneficiária, de modo que fora devidamente cientificada com um mês de antecedência do cancelamento do plano, havendo tempo o suficiente para ciência do feito. A requerida HUMANA ressalta, ainda, que além da rescisão unilateral imotivada, mediante prévia notificação da parte autora houve disponibilização de nova proposta de plano de saúde com portabilidade de carência. Antes de adentrar o mérito da lide, analiso as preliminares arguidas, as quais entendo por bem rejeitar. Isto porque as demandadas são administradora e operadora do plano de saúde em comento, motivo pelo qual são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, que discute justamente a legalidade da rescisão contratual. Feitas estas considerações, passo ao mérito. A controvérsia no caso cinge-se à legalidade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde empresarial, com notificação prévia de 30 dias. Após análise documental, ao contrário do que alegou a demandada HUMANAS, não há qualquer evidência de que houve pelas demandadas a disponibilização de portabilidade de carência para outro plano, individual ou coletivo. Além disso, a notificação de rescisão foi apenas de 30 (trinta) dias, quando as normas de regências determinam que a notificação deveria ter 60 (sessenta) dias, o que configura ilegalidade. Note-se que este é o entendimento consolidado e reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE ASSOCIADO PERMANECER NO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Revela-se abusiva a conduta da Recorrente que não oportunizou à parte consumidor a portabilidade para plano de cobertura familiar ou individual, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença. II. Dessarte, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação, o que restou demonstrado nos autos, uma vez que a autora, deixou de ser atendida ou teve procedimento de saúde negado pelo plano de saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJMA - AI 0811728-49.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/10/2023). PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Demonstrada a presença dos requisitos hábeis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o plano de saúde do paciente, criança portadora de paralisia cerebral e síndrome consulsiva, restando caracterizados os requisitos necessários a dar ensejo à concessão da tutela concedida. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais intempéries que possam vir a vilipendiá-lo. 3. A alegação de que é possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não se revela suficiente para se concluir pela legalidade do cancelamento do plano do Agravado, pois é necessária a observância das exigências legais e normativas para que a rescisão contratual seja considerada regular, quais sejam a notificação prévia para o associado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e oferta da possibilidade de migração para um plano individual sem cumprimento de prazo de carência, nos termos da Resolução Normativa nº 19 do CONSU do Ministério da Saúde e do art. 13 da Resolução Normativa nº 254 da ANS. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 5. Unanimidade.(TJMA - AI 0818651-57.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/03/2025). Grifo nosso. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I - A atitude da operadora do plano de saúde em cancelar o contrato, sem respeitar os prazos e preceitos legais, configura uma conduta ilegal e abusiva, como bem pontuou o magistrado a quo, devendo, pois, responder pelos danos gerados ao consumidor. Afinal, embora prevista legalmente a possibilidade de rescisão unilateral em contratos de planos de saúde coletivos, há necessidade de previsão expressa nesse sentido no instrumento contratual respectivo (Lei n. 13003/14, art.17-A, §2) e ainda deve observar a vigência de doze meses além da notificação do beneficiário com antecedência mínima de sessenta dias e da oferta ao usuário da opção de migrar para plano similar e sem carência, através da portabilidade, conforme previsto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, combinado com o art. 17, parágrafo único, da RN 195/09 da Agência Nacional de Saúde – ANS; II - a atitude da operadora do plano de saúde em cancelar o contrato, sem respeitar os prazos e preceitos legais, configura conduta ilegal e abusiva, apta a ensejar os danos morais suportados pelo recorrido (nexo causal e dano), pelo que verifico correta a decisão que lhe reconheceu a responsabilidade quanto à devida reparação, a título de danos morais. A reparação dos danos morais é exaustivamente elencada em dispositivos constitucional e da legislação ordinária nos termos do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e art. 927 do CC; I III - Apelações não providas. (TJMA - ApCiv 0827065-17.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE ASSOCIADO PERMANECER NO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). II. Revela-se abusiva a conduta da Recorrente que não oportunizou à parte consumidor a portabilidade para plano de cobertura familiar ou individual, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença. III. Dessarte, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação, o que restou demonstrado nos autos, uma vez que a autora, deixou de ser atendida ou teve procedimento de saúde negado pelo plano de saúde. IV. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e proporcional para reparação dos danos morais sofridos pela autora. V. Apelo desprovido. (TJMA - ApCiv 0800251-02.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023). Grifo nosso. Importante destacar que o STJ, ao julgar o REsp 1819894/SP, pontuou que se faz necessário o diálogo das normas das agências reguladores com o CDC, concluindo, ao final, que deve ser resguardando ao consumidor o direito à portabilidade do plano, aderindo a um novo grupo sem a necessidade de cumprimento do período de carência. Destaque-se a ementa do referido julgamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PLANO DE SAÚDE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de resilir unilateralmente o contrato firmado com o empregador, disponibilizar, ao universo de beneficiários, sem novo período de carência e com igual preço, plano individual ou familiar, que não mantém em sua carteira de serviços.3. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.4. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial, de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não podem ficar absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 5. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário do direito de resilir pelas operadoras de planos de saúde coletivos empresariais, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 6. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a empresa e que não oferece plano na modalidade individual ou familiar, corresponde o dever de proteção dos consumidores (empregados da estipulante), que contribuíram para o plano de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço.7. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo empresarial pela operadora, sem a contratação de novo plano pelo empregador, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1819894/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). grifo nosso. Assim, não há dúvidas da falha na prestação do serviço da Requerida. Deveras, ao se associar a um plano de saúde, o consumidor objetiva tão somente a segurança de que ao precisar dos serviços médico-hospitalares terá a cobertura e assistência nos termos do contrato e da legislação vigente, razão pela qual, o mínimo que se espera dos contratantes é a observância do princípio da boa-fé contratual. Se faz presente também, o dever de reparar o dano moral, não só em decorrência da ausência prestação do serviço do plano de saúde, mas também pela conduta negligente da Requerida, em violação ao dever de informação previsto no CDC. Ressalte-se, ainda que, nos dias atuais, de serviços públicos precários, o plano de saúde, pago a duras penas, tornou-se um bem de primeira necessidade e, por isso, a simples impossibilidade de dele dispor já é causa suficiente de abalo moral. Para o quantum indenizatório levo em consideração a grave conduta da Demandada, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imprescindíveis na avaliação do contexto fático. Arbitro a indenização na quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), diante da necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir a Requerida a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, compensar o imensurável abalo sofrido pela Demandante, no momento de sua gestação. Por fim, quanto aos danos materiais, entendo que inocorrentes, já que as demandadas não levantaram os pagamentos feitos em consignação em pagamento, devendo a requerente solicitar a devolução perante o Juízo que analisa a questão. POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar em sua totalidade, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$8.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados à requerente. Correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa legal, ambos, contabilizados desta data. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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