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Processo nº 0854153-88.2023.8.10.0001

ID: 307779421

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0854153-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854153-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854153-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EXECUTADO: M DA C RODRIGUES JUNIOR - ME, MANOEL DA CONCEICAO RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A DESPACHO Considerando a realização da Semana Estadual da Conciliação, designada para o período de 30 de junho a 04 de julho do corrente ano, bem assim a necessidade de estímulo à solução pacífica dos conflitos e, a tentativa de composição entre as partes deste feito ainda não foi buscada, designo audiência de tentativa de acordo, a ser realizada pelo 1º CEJUSC do Fórum de São Luís. Em não sendo possível a designação da audiência para a semana estadual da conciliação, determino que seja o feito incluído para data mais próxima e desimpedida. Encaminhem-se os autos para a inclusão em pauta, com posterior intimação das partes para comparecimento, podendo a audiência ser realizada de forma virtual ou híbrida, a requerimento de qualquer das partes. Ressalta-se que os demais atos executórios permanecem suspensos até a realização da audiência de conciliação. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025) CERTIDÃO Venho informar, a pedido da parte, através da presente certidão o link de acesso, bem como demais informações referente à audiência de conciliação que será realizada no dia 01/07/2025 14:00, na sala 6ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, através do link abaixo indicado. Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala6 No campo usuário insira seu nome Senha: tjma1234 Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2724

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Processo nº 0872486-88.2023.8.10.0001

ID: 313939084

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0872486-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0872486-88.2023.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0872486-88.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: JOELSON PEREIRA SOARES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 140080807). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 146739182). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Processo nº 0846296-88.2023.8.10.0001

ID: 276977448

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846296-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA GUIMARAES SERRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

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PROCESSO Nº 0846296-88.2023.8.10.0001 AUTOR: BENEDITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES TRINDADE - MA23509, JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849, RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA … PROCESSO Nº 0846296-88.2023.8.10.0001 AUTOR: BENEDITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES TRINDADE - MA23509, JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849, RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - MA10447, RAISSA GUIMARAES SERRA - MA12323 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS fez o depósito do valor arbitrado para pagamento dos honorários periciais (ID 146320046). Considerando que o INSS apresentou quesitos (id 115296017). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico e, à autora para, nesse mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para designar data e hora para a realização da perícia médica com intervalo de tempo razoável para a realização das intimações e comunicações (CPC, art. 474), bem como para ciência de que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos digitais no prazo de 30 (trinta) dias, e deverá conter (art. 473 do CPC): a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos, caso tenham sido apresentados pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º, todos do CPC). Comunicado o agendamento, intimem-se as partes para ciência da data e hora designadas para início da perícia e, querendo, comparecerem para acompanhamento da realização da prova técnica. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, juntarem parecer do(s) seu(s) assistente(s), em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação (art. 477 do CPC). Com fundamento na regra do § 4º do art. 465 do CPC, após confirmação sobre o agendamento da perícia, fica de logo autorizada a antecipação do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu devem ser efetivadas, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0876948-88.2023.8.10.0001

ID: 261923515

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876948-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876948-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0876948-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Do cotejo dos autos verifico que o perito nomeado por esse Juízo apresentou sua proposta de honorários e as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Igualmente, verifico que a perícia a ser realizada é corriqueira neste Juízo e não demanda complexos conhecimentos, na medida que se trata de tema massificado. Desta forma, arbitro os honorários periciais em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a serem pagos pela Banco Réu, via depósito judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Considerando que nos autos consta a cópia do contrato supostamente firmado pelas partes e da digital do autor, intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários, bem como sobre a possibilidade de realização da perícia com a cópia do contrato anexado nestes autos, devendo informar se a cópia que consta nos autos é suficiente para que seja realizada a comparação das digitais. Na eventualidade de não aceitação dos valores, pelo perito nomeado, retornem-me conclusos para indicação de outro expert. Sendo positiva a resposta, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso indicar assistente técnico, bem como apresentarem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Luís/MA, 15 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0826217-88.2023.8.10.0001

ID: 297613555

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826217-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826217-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826217-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BALTAZAR DIAS CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, JULLIA DE PAIVA FERNANDES LAGO - MA20763 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA , BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. I. Foi concedida a gratuidade judiciária à parte exequente, motivo pelo qual o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, CPC). II. Intimem-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). III. Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). IV. Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. V. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). VI. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). VII. Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro de logo a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena do bloqueio ser convertido em penhora. VIII. Não havendo êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0879664-88.2023.8.10.0001

ID: 274982437

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0879664-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO

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PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0879664-88.2023.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0879664-88.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Transitada em julgado, a parte exequente apresentou memorial de cálculos, sendo impugnado pela parte executada, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos deste Juizado para a confecção de planilha atualizada, a qual indicou o valor efetivamente devido ao credor. Intimadas, as partes, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos elaborados pelo setor contábil (id. 142017737 / 142101659). Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da concordância expressa de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo setor contábil (id. 141690288) e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Processo nº 0811059-25.2025.8.10.0000

ID: 258448643

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811059-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PROCESSO Nº 0811059-25.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL R… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PROCESSO Nº 0811059-25.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL REF. PROCESSO N.5000127-88.2023.8.10.0001 PACIENTE: DENILSON DA SILVA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO - MA23931-A IMPETRADO: 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA PLANTONISTA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Emanoel da Silva Miranda Filho, em favor de Denilson da Silva Conceição, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luís-MA. Aduz, em síntese, a parte Impetrante, omissão da Autoridade Coatora em cumprir Decisão Judicial que lhe concedeu Saída Temporária, sob alegações infundadas de inaptidão, inexistindo impedimento legal à sua fruição. Assim, a Defesa, requer: a) Que seja deferida, liminarmente, a determinação para que a Autoridade Coatora efetive o cumprimento de Decisão que concedeu saída temporária para o Paciente, visto não haver impedimento legal para fazê-lo; b) - Ao final, em julgamento de mérito, requer a concessão da ordem do presente Habeas Corpus, para determinar que o paciente possar gozar das saídas temporárias, enquanto tiver direito. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, constato que a pretensão do ora Impetrante não se reveste da Urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, conforme previsto no Regimento Interno desta Corte, mesmo porque haverá outras Saídas Temporárias em que o Autor pode ser incluido, não existindo qualquer prejuízo ao Paciente. Com efeito, o Plantão Judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde (inciso V do art. 22 do RITJMA). Extrai-se dos autos a ausência de elementos que justifiquem a análise da demanda pela via excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, uma vez que não restou demonstrado o caráter de urgência que motivou o manejo do presente Habeas Corpus fora do expediente regular. Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos subsume-se, na realidade, ao §3º do aludido art. 22 do RITJ/MA, que dispõe o seguinte “Verificado não se tratar de matéria do plantão, o Desembargador Plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição”. Ante ao exposto, e não sendo caso em tela não se enquadra às hipóteses de Plantão Judiciário de 2º grau, determino a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 22, §3°, RITJMA). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Plantonista - Em Respondência

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0863562-88.2023.8.10.0001

ID: 257344805

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0863562-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SALOMAO AMADO BOUMANN

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

SALOMAO AMADO BOUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº: 0863562-88.2023.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: SALOMAO AMADO BOUMANN - MA6425-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ADELSON DA CUNHA MENDES - MA16945, EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO - MA15291-A, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A DESPACHO:Não se tratando de julgamento conforme o estado do processo e não havendo nada a ser saneado ou organizado (art. 355, 356 e 357, do Código de Processo Civil), designo Audiência de Instrução e Julgamento, em data e hora a ser agendada pela Secretaria desta Vara, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara de Família de São Luís (anexo, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, Bairro Calhau, nesta capital), para depoimento das partes e oitiva de testemunhas.Fixo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas, contados da intimação do respectivo patrono deste despacho (art. 272 c/c 357, § 4º, do CPC), caso as partes ainda não o tenham apresentado.As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas do dia, da hora e do local da audiência designada, pelo próprio advogado que as arrolar, dispensada a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455, caput, do mesmo diploma.Nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou servidor público/militar, expeça-se intimação pessoal, no primeiro caso, e expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, no último caso.Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum.Havendo expedição de carta precatória de intimação, defiro desde logo a participação em audiência de forma remota, devendo a secretaria disponibilizar o respectivo link.Ressalta-se a necessidade de intimação da parte requerida, mesmo se decretada sua revelia, uma vez que é lícito ao réu revel produzir provas e a demanda versa sobre direito de família.Sem prejuízo, fica, de pronto, autorizada a Secretaria Judicial realizar pesquisa no Sistema PREVJUD, caso ainda não realizada, acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte requerida, acostando o respectivo relatório aos autos.Faça constar na(s) intimação(ões) da(s) parte(s) a advertência do art. 385, § 1º, do CPC: "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA.São Luís/MA, data do sistema.Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira.Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0879470-88.2023.8.10.0001

ID: 309923004

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879470-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA RAQUEL SANTOS JACINTO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVA RAQUEL SANTOS JACINTO FONSECA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879470-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879470-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VALE ROCHA, SILVIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS, WENERSON SANTOS MARTINS, M. E. R. M. Advogado do(a) AUTOR: IVA RAQUEL SANTOS JACINTO FONSECA - MA20215 ESPÓLIO DE: FLORENCIO MARTINS NETO DESPACHO Maria das Graças Vale Rocha, Sílvia da Conceição Santos Martins, Wenerson Santos Martins, Gleuberth dos Santos Martins e M. E. R. M., representada por sua genitora Marilene Ribeiro Teixeira, propuseram a presente ação de adjudicação compulsória em face do espólio de Florêncio Martins Neto, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da exordial que a requerente Maria das Graças Vale Rocha adquiriu, no ano de 2013, do de cujus Florêncio Martins Neto o imóvel localizado na Rua Valência, Condomínio Praia Grande, bloco 5, apartamento 01, bairro Turu, São Luís, Maranhão, CEP: 65.066-475. Relatou a Autora mencionada que ficou acertado que esta faria o pagamento das mensalidades por meio de transferências para a conta do falecido, no valor de R$-170,00 (cento e setenta reais) e este realizaria o pagamento diretamente para o Banco Financiador. Acrescentou que todas as prestações foram pagas, estando, pois, quitado o preço, o que assegura à Requerente a escritura definitiva do referido imóvel. Contudo, destacou que o proprietário faleceu antes da realização do procedimento de transferência de titularidade do bem. Ressaltou que celebrou Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial de Propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial junto à Caixa Econômica Federal e detém a posse do imóvel desde o ano de 2013 até os dias atuais de forma pacífica e duradoura. Outrossim, registrou que os herdeiros do falecido não se opõem à transferência do bem (viúva e filhos), entretanto o de cujus possui um filho menor de idade, M. E. R. M., registrado em seu nome, afirmando ser essa a razão pela qual ajuíza a presente ação. Desse modo, a Autora Maria das Graças Vale Rocha, vem requerer a presente adjudicação compulsória para obter a propriedade do bem em seu nome, em concordância com os herdeiros do de cujus, quais sejam: Sílvia da Conceição Santos Martins (viúva), Wenerson Santos Martins (filho), Gleuberth dos Santos Martins (filho) e M. E. R. M. (filha), neste ato representada pela sua genitora Marilene Ribeiro Teixeira. Instada a manifestar-se acerca da representação do espólio (ID 130803355), a Autora Maria das Graças informou a inexistência de inventário e anexou a certidão de óbito de Florêncio Martins Neto (IDs 133385018/ 133385022). No mesmo ato, informou que a menor M. E. R. M. foi registrada como filha de outra pessoa (nova certidão anexada – ID 121090380) e que, portanto, tendo em vista o cancelamento do registro civil anterior, não há mais interesse da menor envolvida no presente caso. Extrai-se da peça vestibular o polo ativo da presente Demanda é composto pela suposta compradora do imóvel (Maria das Graças Vale Rocha) e pelos herdeiros do de cujus/ vendedor (viúva e filhos), todos representados pelo mesmo patrono. Por outro lado, sabe-se que, na ausência de inventário, os herdeiros são os legítimos representantes do espólio. Desse modo, tendo em vista ser o procedimento da adjudicação compulsória, pedido contencioso, incompatível com procedimento de jurisdição voluntária, determino a intimação dos autores para que esclareçam a opção da via eleita para o deslinde da demanda proposta. São Luís (MA), 26 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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