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Processo nº 0830400-71.2024.8.10.0000

ID: 259703375

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830400-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830400-71.2024.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: SÉRGIO RICARDO SALES SILVA. ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA 20.658). PRIMEIRO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830400-71.2024.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: SÉRGIO RICARDO SALES SILVA. ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA 20.658). PRIMEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. SEGUNDO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. A Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. II. Congruente com a norma constitucional, o artigo 99, § 2º do CPC/15. III. Sobrevindo aos autos comprovação da incapacidade financeira do postulante para arcar com as despesas processuais, sem comprometimento da própria subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. IV. Extratos bancários juntados nos id’s 41976571, 41976570 e 41976569 e planilha de gastos juntados no id 41976568 que comprovam a hipossuficiência do agravante. V. Agravo provido. Sem parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO RICARDO SALES SILVA contra a decisão proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência nº 0806664-44.2024.8.10.0058, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: “DECISÃO Verifico que, no caso dos autos, existem elementos que afastam a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora, mormente o próprio objeto da ação e o contracheque anexado (ID 130102537). Tal circunstância indica que a parte autora não é pessoa hipossuficiente, a recomendar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a justiça gratuita pode ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Veja-se: (…) É importante destacar que a concessão aleatória da gratuidade da justiça, além de subverter a finalidade precípua do benefício, ocasiona uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, impactando negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, a prejudicar aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Nesse sentido: (…) DO EXPOSTO, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Caso assim prefira a parte autora, autorizo, desde logo, no mesmo prazo acima, o parcelamento do valor das custas em até 06 (seis) vezes, nos termos do art. 23, § 2 da Lei 12193/2023. A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal. Recolhidas as custas, retornem conclusos. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, voltem conclusos para sentença de extinção.”. Em suas razões recursais (id 41976567), suscita o recorrente as seguintes teses: a) Que a decisão que indeferiu a justiça gratuita está equivocada, pois não considerou adequadamente a comprovação da hipossuficiência do agravante; b) Que o contracheque juntado aos autos demonstra descontos fixos que comprometem mais de 50% de seu salário, evidenciando incapacidade financeira; c) Que foram anexados aos autos planilha de gastos mensais e extratos bancários comprovando saldo negativo superior a R$ 500,00, o que demonstra comprometimento da renda com despesas básicas; d) Que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário; e) Que o indeferimento da justiça gratuita contraria o entendimento legal e jurisprudencial de que não se exige miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar; f) Que o rigor excessivo dos tribunais na análise do benefício da justiça gratuita vem comprometendo o acesso à Justiça, conforme alertado inclusive pela OAB; e g) Que o acesso à Justiça é um direito constitucional e a advocacia é atividade indispensável à administração da Justiça, não devendo o cidadão ser privado da prestação jurisdicional por falta de recursos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela, a fim de reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa natural em condição de insuficiência financeira, conforme amplamente demonstrado nos autos. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 42833378. Deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer ministerial por considerar que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o referido artigo, a intervenção do Ministério Público é restrita a situações que envolvam interesses de incapazes, litígios coletivos relativos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, bem como outras hipóteses taxativamente previstas em Lei. A presente demanda, contudo, versa sobre matéria estritamente privada e não envolve quaisquer das situações que exigem a intervenção do parquet. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia envolve o direito do recorrente a ter o benefício da assistência judiciária gratuita, sendo regulado pelo Código de Processo Civil, mais especificamente em seu art. 98, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Um pouco mais adiante, o art. 99, § 3º do mesmo diploma estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Em complemento, tem-se o § 2º do mesmo artigo 99 que estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Analisando os autos, resta claro que inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada. A atual Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de fundos para fins de concessão da gratuidade judiciária, e prevê o benefício da assistência jurídica do Estado àqueles sem possibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, veja-se: Art. 5º. (…) LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Fredie Didier Jr1. leciona que a presunção advinda da declaração de insuficiência de recursos “é relativa, podendo ser mitigada pelo Magistrado desde que baseado em fundadas razões. conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ. isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente”. O Ministro Alexandre de Moraes2 complementa: “A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.”. No caso sub examine, infere-se, a partir da análise dos extratos bancários acostados aos autos sob os id’s 41976571, 41976570 e 41976569, que o agravante apresenta saldo bancário manifestamente exíguo, revelando quadro de fragilidade econômica incompatível com a exigência do adiantamento das despesas processuais, circunstância que recomenda, nos termos da legislação processual vigente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Sobre o assunto, eis os seguintes julgados do STJ e deste egrégio Tribunal, in verbis: STJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/07/2016). TJ/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2. No presente caso, existem elementos que comprovam que o agravante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, não deve ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AI 0078402015, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 07/05/2015). Diante do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, dou provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e conceder o benefício da justiça gratuita, determinando o regular prosseguimento do feito. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Benefício da Justiça Gratuita. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010. P. 42 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. 448

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Processo nº 0824483-71.2024.8.10.0000

ID: 322434556

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824483-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DE PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID ALVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824483-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ERICK CRISTIANO MENEZES DINIZ (nome social TAINA MÁXIMO MENEZES DINIZ) ADVOGADO(A): LEONARDO DAVID ALVES - OAB MA7792-A AGRAVADO: UNIVERS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824483-71.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ERICK CRISTIANO MENEZES DINIZ (nome social TAINA MÁXIMO MENEZES DINIZ) ADVOGADO(A): LEONARDO DAVID ALVES - OAB MA7792-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE SEM SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) efetivasse matrícula da agravante via transferência externa da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), sem submissão a processo seletivo, fundamentando o pedido em condições de saúde mental (Transtorno de Personalidade Borderline, transtorno depressivo recorrente e transtorno de capacidade de autocuidado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é possível a concessão de tutela provisória para permitir transferência compulsória entre instituições de ensino superior fora dos casos expressamente previstos em lei, com base em condição de saúde mental; e (ii) se a autonomia universitária pode ser relativizada para atender situações médicas excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência entre instituições de ensino superior é regulada pelo art. 49 da Lei nº 9.394/96, que estabelece dois requisitos cumulativos: existência de vagas e aprovação em processo seletivo, ressalvados apenas os casos de transferência ex officio (Lei nº 9.536/97). 4. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, garante às universidades a competência para disciplinar procedimentos acadêmicos, incluindo transferências de alunos. 5. Embora reconhecida a condição de saúde da agravante, comprovada por laudos médicos, tal circunstância não se sobrepõe às normas legais e ao princípio da isonomia no acesso ao ensino superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência entre instituições de ensino superior depende da existência de vagas e aprovação em processo seletivo, conforme art. 49 da Lei nº 9.394/96. 2. Condições de saúde mental, ainda que graves, não autorizam, por si só, a transferência compulsória fora das hipóteses legalmente previstas. 3. A autonomia universitária confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de estabelecer seus processos seletivos para transferência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, art. 49; Lei nº 9.536/97, art. 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0805234-71.2023.8.10.0000; TJMA, ApCiv 0815467-61.2022.8.10.0001; TJMA, ApCiv 0810535-64.2021.8.10.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ERICK CRISTIANO MENEZES DINIZ (nome social TAINA MÁXIMO MENEZES DINIZ) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) efetivasse a sua matrícula no curso de Relações Internacionais, mediante transferência externa. Na origem, a agravante ajuizou a referida demanda alegando ser aluna da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), cursando Relações Internacionais, e que desenvolveu problemas psicológicos em razão da distância de seus familiares e do processo de transformação de identidade de gênero. Afirma ter sido diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline, transtorno depressivo recorrente e transtorno de capacidade de autocuidado, segurança e desempenho acadêmico. Sustenta que buscou a transferência para a UEMA visando reduzir os danos psicológicos, mas que a instituição, apesar de informar sobre a existência de vagas ociosas, não efetivou a transferência sob a alegação de que seria necessário aguardar a publicação de edital para processo seletivo de transferência externa. Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau coloca em risco sua saúde mental e seu direito à educação, requerendo a concessão do efeito suspensivo ativo para determinar sua matrícula imediata na UEMA. No mérito, pugna pelo provimento do agravo com todas as suas consequências. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo interposto. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a transferência compulsória da agravante da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) para a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), sem a necessidade de participação em processo seletivo, em razão de seu estado de saúde. Como é cediço, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a delicada situação de saúde da agravante, comprovada por laudos médicos e psicológicos (IDs 125166630 e 125166629 - PJe1), não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque a transferência entre instituições de ensino superior está regulamentada pelo art. 49 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe expressamente: "Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo." A norma estabelece dois requisitos cumulativos para a transferência: existência de vagas e aprovação em processo seletivo. O legislador, ao estabelecer tais condições, visou garantir a isonomia no acesso ao ensino superior, permitindo que todos os interessados concorram em igualdade de condições às vagas disponíveis. A única exceção prevista em lei (art. 49, parágrafo único) refere-se às transferências ex officio, regulamentadas pela Lei nº 9.536/97, que contempla apenas servidores públicos federais civis ou militares, ou seus dependentes, quando houver remoção ou transferência de ofício que implique mudança de domicílio, situação na qual a agravante claramente não se enquadra. Ademais, não se pode olvidar a autonomia universitária, princípio consagrado no art. 207 da Constituição Federal, que confere às universidades a competência para disciplinar questões atinentes à atividade educacional, inclusive os procedimentos para transferência de alunos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a transferência entre instituições de ensino superior deve observar os requisitos legais, como se extrai dos seguintes julgados colacionados na decisão agravada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES CONGÊNERES. TRANSTORNO PSICOLÓGICOS. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE VAGAS. AUTONOMIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. A transferência de alunos entre instituições de ensino superior será feita por meio de processo seletivo, quando houver disponibilidade de vagas, ou de ofício, nos casos previstos da Lei nº 9.536/97. II. A teor do artigo 207, caput, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia, seja de gestão financeira e patrimonial, didático-científica ou administrativa, a elas competindo, portanto, disciplinar as questões atinentes à atividade educacional, a exemplo das transferências de alunos e sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas. III. A celeuma gira em torno da possibilidade ou não de concessão de tutela antecipada para transferência da Faculdade Tiradentes/PE para o campus São Luís, bairro Renascença situada nesta urbe, sob a justificativa de estado grave de saúde e necessidade de apoio familiar. IV. Da análise dos autos, verifico que a agravante não foi submetida a qualquer seletivo destinado à transferência externa, motivo pelo qual não há respaldo jurídico para acolhimento da pretensão deduzida em juízo. V. Logo, a concessão de transferência compulsória aos estudantes fora das hipóteses legalmente previstas pode implicar em verdadeira violação ao princípio da isonomia, notadamente quanto a cursos e instituições que se submetem a vestibulares mais concorridos. VI. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0805234-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 49 DA LEI 9.394/96. INEXISTÊNCIA DE VAGA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Como regra geral, a transferência externa de estudante de uma universidade para outra, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação), somente é possível na hipótese de existência de vagas na instituição de ensino e mediante aprovação em prévio processo seletivo. 2. No caso dos autos, em que pese a situação emocional da estudante, e considerando que ela não se enquadra na excepcionalidade estipulada no art. 1º da Lei nº 9.536/97, não restou preenchido um dos requisitos legais necessários à sua transferência entre instituições particulares de ensino superior, precipuamente, a existência de vaga para o curso vindicado, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso a que se dá provimento. (ApCiv 0815467-61.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO SUPERIOR. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A transferência externa de alunos entre instituições de ensino superior, somente podem ocorrer através de processo seletivo, quando existir disponibilidade de vagas, ou de ofício, nos casos previstos em lei. II - In casu, não vislumbro ter a apelante preenchido nenhuma das possibilidades de transferências externas. Quanto a transferência pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, verifica-se que a recorrente não participou do processo seletivo ofertado pela instituição superior demandada. E pela via da transferência de ofício, não preenche os requisitos, isso porque é direcionada apenas a servidor público federal, civil ou militar, que seja estudante ou seu dependente. III - O estado de saúde não prevalece sobre a via legal de acesso às universidades através de transferência externa de cursos. Apelação Improvida. (ApCiv 0810535-64.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/03/2023) Ressalte-se que a UEMA informou à agravante sobre a existência de vagas ociosas e a previsão de lançamento de edital para processo seletivo de transferência externa, demonstrando a disponibilidade da instituição em atender ao pleito do estudante pelas vias regulares (ID 125165865). Conforme consta nos e-mails trocados entre as partes (ID 125165865), a UEMA esclareceu que não existe, regimentalmente, outro mecanismo para a efetivação da matrícula, senão através da participação em processo seletivo de transferência. Importante destacar que a concessão de transferência compulsória fora das hipóteses legalmente previstas pode implicar violação ao princípio da isonomia, privilegiando determinados estudantes em detrimento de outros que também buscam vagas nas instituições de ensino superior. Conquanto se reconheça a gravidade da condição de saúde da agravante e a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, conforme atestado nos laudos médicos acostados aos autos, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para afastar a aplicação da legislação específica que disciplina as transferências entre instituições de ensino superior. Nesse contexto, entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma, uma vez que, de fato, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante tais considerações e em desacordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0810436-89.2024.8.10.0001

ID: 314483570

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810436-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAILSON FERNANDES CARDOSO

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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AMANDA MACEDO DO NASCIMENTO

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JULIO CESAR DE JESUS

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JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA

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THARICK SANTOS FERREIRA

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0810436-89.2024.8.10.0001 Embargante: Antônio Rafael N… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 24 de junho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0810436-89.2024.8.10.0001 Embargante: Antônio Rafael Nani Advogados: Júlio César de Jesus, OAB/MA 4460 e Amanda Macedo do Nascimento, OAB/MA 27687 Coinvestigado: Rafael Luís Morais Araújo Advogado: João Alberto Rolim Mesquita, OAB/MA 12.015 Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador-Geral: Dr. Danilo José de Castro Ferreira ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE SEPAROU OS PROCESSOS E DETERMINOU PROCESSAMENTO, APENAS, PARA O RÉU COM PRERROGATIVA DO FORO, COM REMESSA DOS DEMAIS INVESTIGADOS À ORIGEM. FACULDADE DO JULGADOR. 1 – Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, os aclaratórios se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 – Lado outro, quanto ao investigado que detinha prerrogativa de foro, Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, ex-Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, deve as investigações permanecer deste Egrégio Tribunal de Justiça, por força do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal Inq. 4787 AgR-QO/ES, em questão de Ordem no Agravo Regimental no inquérito julgado em 12/03/2025 e Publicado em 27/05/2025 que revisitou o tema, bem como na tese firmada no HC 232.627 no sentido de que "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". 3 – Quanto aos demais envolvidos, a despeito do entendimento deste julgador no sentido de que todos os investigados, pela força atrativa, permaneçam com a investigação neste Tribunal de Justiça (Súmula 704 STF), deve prevalecer a posição neste julgamento (convocados os Des. José Nilo Ribeiro Filho e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira). Nesse sentido, deve ser mantida a decisão do antigo relator em. Des. Antônio Fernando Bayma, que desmembrou o feito (CPP; art. 80), a fim de preservar a competência do Tribunal de Justiça, tão somente, ao investigado detentor de foro por prerrogativa de função e, por economia e praticidade processual, determinou que os demais investigados fossem sindicados na origem, até pelo número excessivo de envolvidos, razão porque utilizou uma faculdade que a própria sistemática processual lhe confere. Precedentes. (STF - HC: 245677 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN). 4 – Embargos de Declaração conhecidos por unanimidade, quanto à permanência do feito na relatoria deste Desembargador, relativo ao Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, detentor da prerrogativa de foro, ex-Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e parcialmente rejeitados em seus pedidos, devendo prevalecer a decisão guerreada, no sentido de que os demais investigados sejam remetidos ao juízo de origem. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes Embargos opostos, quanto à permanência do feito na relatoria do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, relativo ao Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, detentor da prerrogativa de foro, ex-Prefeito do Município de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA e, parcialmente rejeitados em seus pedidos, devendo prevalecer a decisão guerreada, no sentido de que os demais investigados sejam remetidos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Nilo Ribeiro Filho. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (Id 39855549-Págs. 1-3; Id 41083332-Págs. 1-4) opostos pela defesa de Antônio Rafael Nani, em face da decisão do antigo relator, em. Des. Antônio Fernando Bayma de Araujo (se deu por suspeito por foro íntimo posteriormente; Id 41177460 - Pág. 1), que, recebeu procedimento investigatório vindo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados desta Capital e determinou separação do feito para que permanecesse neste Tribunal de Justiça, apenas, a autoridade, com prerrogativa de foro, o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, na época da decisão, Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA (Id 38657353- Págs. 1-4). Em caráter posterior, os embargos ainda seriam distribuídos por prevenção ao em. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, por prevenção (proc. 0820506-71.2024.8.10.0000), porém, este, também, se deu por suspeito por foro íntimo (Id 43447808-Pág. 1). Sem síntese, em decisão (Id 38495568 - Págs. 1-5) proferida pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, houve remessa da presente ação cautelar de busca e apreensão nº 0810436-89.2024.8.10.0001 ao Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo distribuída por sorteio ao Desembargador Relator Antônio Fernando Bayma Araújo (antigo relator), este, em decisão(Id 38657353-Págs. 1-4), determinou desmembramento do feito (CPP; art. 80), a fim de preservar a competência do Tribunal de Justiça tão somente, ao investigado detentor de foro por prerrogativa de função. O Embargante Antônio Rafael Nani, um dos treze investigados que não tem prerrogativa, interpôs Embargos de Declaração (Id 39855549-Págs. 1-3; Id 41083332-Págs. 1-4) em 29/08/2024, pugnando que o processo permanecesse no Tribunal de Justiça para todos os investigados, por conta da conexão e sustenta aplicação da súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”. Fez digressões e pediu: “Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja mantida a investigação na sua integralidade sob supervisão desse egrégio Tribunal de Justiça, em razão da imbricação dos fatos investigados.”. Por conta desses embargos, a vara de origem devolveu o processo ao TJMA (Id 39855554- Pág. 1) e o Des. Antônio Fernando Bayma de Araujo, monocraticamente, rejeitou os aclaratórios (Id 40851987 - Págs. 1-3): “Por esses motivos, hei por bem rejeitar os declaratórios, mantendo integralmente a decisão que determinou o desmembramento do feito, com vistas a que remetido o presente procedimento investigatório envolvendo os coinvestigados Rafael Luís Morais Araújo, Antônio Rafael Nani e mais 10 (dez) envolvidos (pessoas físicas e jurídicas), sem a mencionada autoridade pública detentora de foro por prerrogativa (Prefeito do Município de São Luis Gonzaga-MA), ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados desta Capital. Desta decisão e da decisão id 38657353, intimem-se as partes e seus respectivos advogados habilitados. Escoado o prazo recursal, proceda-se a em razão da descontinuidade remessa dos autos desmembrados ao juízo de origem, mediante baixa na distribuição.” (Id 40851987 - Págs. 1-3). O Embargante Antônio Rafael Nani, um dos treze investigados que não tem prerrogativa, novamente apresenta Embargos de Declaração, com a mesma inicial (Id 41083332-Págs. 1-4) em 12/11/2024, para revocando que o feito seja processado e julgado pelo Tribunal de Justiça em relação a todos os investigados. Diante disso, o antigo em. Relator se deu por suspeito por foro íntimo (Id 41177460-Pág. 1), sendo distribuído a este julgador (Id 41182421 - Pág. 1). Determinei a habilitação de advogado do co-investigado Rafael Luís Morais Araújo, bem como determinei intimação do PARQUET (Id 42253928 - Pág. 1). A douta Procuradoria Geral de Justiça apresenta contrarrazões (Id 42578539 - Págs. 1-7), onde suscita prevenção do em. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, (Proc.nº 0820506-71.2024.8.10.0000), bem como, quanto aos embargos, seu não conhecimento (por não ser matéria de embargos) ou sua rejeição por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. Remetido o feito (Id 43105112 - Pág. 1; Id 43119009 - Pág. 1) ao em. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, este, também, se deu por suspeito por foro íntimo (Id 43353395 - Pág. 1). Nessas condições o processo restou devolvido a este julgador. Peço pauta, com a ressalva de que os outros componentes da Primeira Criminal se deram por suspeitos, havendo necessidade de convocação de magistrados para o julgamento. É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Publico oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Aqui, observa-se que o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, detentor da prerrogativa de foro, não é mais Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, possuindo agora outro gestor (Emanuel Filho), conforme se vê no site do Tribunal Superior Eleitoral. Sucede que a questão restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal Inq. 4787 AgR-QO/ES, em questão de Ordem no Agravo Regimental no inquérito julgado em 12/03/2025 e Publicado em 27/05/2025 que revisitou o tema e fixou a competência: Inq 4787 AgR-QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 12/03/2025 Publicação: 27/05/2025 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025 Partes: AGTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES): SOB SIGILO Ementa Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso (Grifamos). A tese testou firmada no HC 232.627 no sentido de que "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive, já estão a aplicar o entendimento: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO - QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - REVISITAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 232.627 . COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DESTA CORTE REGIONAL AO JULGAMENTO DO FEITO. 1. A nova orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema - firmada quando do julgamento do HC 232.627 - é no sentido de que "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" . Rigorosamente, essa decisão afirma que a competência penal originária resta mantida para o julgamento daqueles fatos que foram praticados no exercício de funções protegidas pela prerrogativa de foro, mesmo que à época da instauração do inquérito policial ou da ação penal o agente não mais ocupe o cargo ao qual se atrelam tais funções. É o caso dos autos. 2. Questão de ordem solvida para reconhecer a competência desta Corte Regional para o julgamento do feito . (TRF-4 - APN: 50126800620254040000 RS, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/05/2025, 4ª Seção, Data de Publicação: 23/05/2025) Desse modo, deve permanecer, o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, na época da decisão, Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA (Id 38657353-Págs. 1-4), como investigado nesta Egrégio Tribunal de Justiça (CRFB; art. 29, X; CEMA; art. 81, III). Outra questão que se coloca, é saber se os demais investigados, que não tem prerrogativa de foro, também, devem permanecer com a investigação nesta Egrégio Tribunal de Justiça. Este julgador tem o entendimento de aplicação da Súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. A despeito do entendimento pessoal deste Relator (CP; art. 77, I, 78, III), no sentido de que todos os envolvidos deveriam permanecer, para fins de investigação neste Tribunal de Justiça até por extensão, continência e VIS ATRATTIONES: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ECA. PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MENORES . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA . CONEXÃO. CONTINÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO . EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. Revogada a prisão preventiva do paciente, resta superada a alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Na determinação da competência por conexão e continência, havendo concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozem de foro especial por prerrogativa de função . Precedentes desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal. Writ prejudicado em parte e parcialmente concedido. (STJ - HC: 22066 MG 2002/0054726-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/11/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 09/12/2002 p. 362 LEXSTJ vol . 160 p. 172 RT vol. 813 p. 538) (Grifamos) Pese o entendimento pessoal deste julgador, o certo é que o teor da Súmula 704 do STF, que não é vinculante e a decisão guerreada justifica sua não incidência. Nesse particular, a decisão do antigo relator em. Des. Antônio Fernando Bayma (Id 38657353-Págs. 1-4), determinou desmembramento do feito (CPP; art. 80), a fim de preservar a competência do Tribunal de Justiça tão somente, ao investigado detentor de foro por prerrogativa de função e, por economia e praticidade processual, determinou que os demais investigados fossem sindicados na origem, até pelo número excessivo de investigados, razão porque utilizou uma prerrogativa que a própria sistemática processual lhe confere: “(…) Contudo, a regra não é absoluta, podendo ser mitigada e porquanto isso autorizativa de desmembramento facultativo quando identificada qualquer das causas legais estabelecidas no artigo 80 do Código de Processo Penal (infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; excessivo número de acusados; para não prolongar a prisão provisória; ou por outro motivo relevante que o juiz reputar conveniente). No caso dos autos, de nenhuma dúvida que o excessivo número de coinvestigados, como que, TREZE, extrapola a razoabilidade de uma possível realização de instrução dentro dos parâmetros célere que a prestação jurisdicional reclama, a ponto de demandar, acaso mantidos no mesmo processo, iminente violação ao princípio da duração razoável do processo.(…)” (Id 38657353 - Pág. 2). Em verdade, essa prerrogativa de separação de feitos é uma faculdade que o Tribunal possui e tanto o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal a tem chancelado: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (art . 79 do CPP) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704/STF). 3 . Na forma do art. 78, III, do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições de diversas categorias, deve prevalecer a de maior graduação. Na espécie, a competência para processar e julgar os fatos é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tendo em vista que um dos acusados possui mandato de Deputado Estadual. 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ . 5.Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 347944 AP 2016/0022050-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE NO CASO . INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O julgamento conjunto de ações penais ou inquéritos, ainda que possuam conexão instrumental ou intersubjetiva, não é obrigatório, mas facultativo, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal ( CPP) . II – A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, com fundamento no art. 80 do CPP, é possível a separação ou a cisão de processos quando presentes motivos relevantes que justifiquem a adoção dessa providência, como ocorre nos casos em que há pluralidade de réus ou assimetria de fases processuais. III – No caso, há registro nos autos de que “há mais de dez processos transcorrendo na Comarca, envolvendo réus diversos, todos com milhares de folhas, tornando evidentemente inadequada e faticamente impossível a tramitação conjunta de todos eles”. Com efeito, o Magistrado de primeiro grau, a seu juízo, poderá determinar ou manter a tramitação individualizada dos feitos, sem que isso importe em cerceamento de defesa ou irregularidade processual . IV – A defesa não demonstra concretamente qual seria o prejuízo decorrente da tramitação separada das referidas ações penais, sendo insuficiente a alegação de que “a multiplicidade de ações exige que a defesa se desdobre para responder a acusações semelhantes em diferentes processos, o que dificulta a construção de uma linha defensiva coesa e consistente”. Igualmente, é genérico e desprovido de base empírica o argumento de que a não unificação das ações poderá ocasionar decisões conflitantes em diferentes ações penais, além de gerar insegurança jurídica. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 245677 RJ, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Grifamos) Entendo que a postura do em. Relator foi a de resguardar e até facilitar a eventual defesa dos próprios investigados e razoável duração do processo (CRFB; art. 5°, LV, LXXVIII) e restou justificada, ademais, o Órgão Colegiado, por maioria, assim o determinou (Id 46538228-Pág. 1), inclusive para que o feito permanecesse na relatoria deste julgador. Nesse pensamento, os Aclaratórios são mera irresignação contra a decisão guerreada, pelo que merecem rejeição, pois não apontam obscuridade, contração ou erro material: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO . MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1 . Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, envolvendo tráfico de drogas. A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão, especificamente omissões ou obscuridades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a oposição de embargos de declaração, ou se os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são rejeitados, uma vez que não foi demonstrada a existência de vícios no acórdão embargado . O julgado expôs de forma clara e fundamentada as razões para negar provimento ao recurso, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da causa, sendo incabíveis quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado. 5 . A pretensão de rediscutir matéria já decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2578606 SP 2024/0067419-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Nesse contexto a decisão guerreada do em. Desembargador Antônio Fernando Bayma deve subsistir. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, Embargos de Declaração conhecidos por unanimidade, quanto à permanência do feito na relatoria deste Desembargador, relativo ao Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, detentor da prerrogativa de foro, ex-Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA e rejeitados parcialmente em seus pedidos, devendo prevalecer a decisão guerreada, no sentido de que os demais investigados sejam remetidos ao juízo de origem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0822730-76.2024.8.10.0001

ID: 312256982

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822730-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

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LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822730-76.2024.8.10.0001 APELANTE: SIMONE APARECIDA MADEIRA ADVOGADA:LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430- APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822730-76.2024.8.10.0001 APELANTE: SIMONE APARECIDA MADEIRA ADVOGADA:LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430- APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por SIMONE APARECIDA MADEIRA, se bate contra a r. sentença monocrática que denegou o Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrada contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA) – Profª. Drª. Mônica Piccolo Almeida Chaves -, consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução nº. 001/2022 do CNE/CES, a qual se aplica ao caso sob análise (v. ID 42444082); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou, em 07 de março de 2024 (ID 42444058), pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0848926-83.2024.8.10.0001

ID: 312269351

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848926-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

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KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848926-83.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSE ERNESTO AGUIRRE BANDA ADVOGADA:KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848926-83.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSE ERNESTO AGUIRRE BANDA ADVOGADA:KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…)Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE ERNESTO AGUIRRE BANDA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, denegou a segurança com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante reitera que possuem direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou, em 17 de junho de 2024 (ID 42925393), pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0815645-39.2024.8.10.0001

ID: 312175977

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815645-39.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815645-39.2024.8.10.0001 APELANTE: MICHELLI RIBEIRO COPPI ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A - APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO T… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815645-39.2024.8.10.0001 APELANTE: MICHELLI RIBEIRO COPPI ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A - APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por MICHELLI RIBEIRO COPPI, se bate contra a r. sentença monocrática que denegou o Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrada contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA) – Profª. Drª. Mônica Piccolo Almeida Chaves -, consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução nº. 001/2022 do CNE/CES, a qual se aplica ao caso sob análise (v. ID 42437246); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou, em 06 de março de 2024 (ID 42437193), pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0816549-09.2023.8.10.0029

ID: 314662501

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0816549-09.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANE MAIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816549-09.2023.8.10.0029 APELANTES: KARINA MACHADO COELHO, MARCIANO CAMILO DE FREITAS, ROVERLAN FRANCO DE CARVALHO, WILLIANE MAIA DAS NEVES ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILV… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816549-09.2023.8.10.0029 APELANTES: KARINA MACHADO COELHO, MARCIANO CAMILO DE FREITAS, ROVERLAN FRANCO DE CARVALHO, WILLIANE MAIA DAS NEVES ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB MA14600-A APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª VARA JUIZ: AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pela ausência de interesse no feito, in verbis: “(…) Cuida-se de Apelação Cível interposta por KARINA MACHADO COELHO e outros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou improcedente o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelos APELANTES diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0837822-94.2024.8.10.0001

ID: 314641115

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837822-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837822-94.2024.8.10.0001 APELANTE: LUCAS HENRIQUE RIOS LIMA ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921-A - APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO T… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837822-94.2024.8.10.0001 APELANTE: LUCAS HENRIQUE RIOS LIMA ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921-A - APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCAS HENRIQUE RIOS LIMA, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, denegou a segurança pleiteada, ante a ausência de direito líquido e certo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil Nas razões recursais, os apelantes reiteram que possuem direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou, em 21 de maio de 2024 (ID 43148947), pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0847273-46.2024.8.10.0001

ID: 315026662

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847273-46.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847273-46.2024.8.10.0001 APELANTE: DIEGO NUNES SABIN ADVOGADO: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - OAB PB28235 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847273-46.2024.8.10.0001 APELANTE: DIEGO NUNES SABIN ADVOGADO: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - OAB PB28235 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por DIEGO NUNES SABIN, se bate contra a r. sentença monocrática que denegou o Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrado contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA ADJUNTA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA) – Profª. Drª. Fabíola de Jesus Soares Santana -, consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução nº. 001/2022 do CNE/CES, a qual se aplica ao caso sob análise (v. ID 44874268); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0867486-73.2024.8.10.0001

ID: 315040017

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867486-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867486-73.2024.8.10.0001 APELANTE: LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - OAB BA61098-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867486-73.2024.8.10.0001 APELANTE: LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - OAB BA61098-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta por LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que denegou a segurança pleiteada, por entender que não cabe tramitação simplificada a qual se aplica tão somente aos candidatos devidamente inscritos no certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Nas razões recursais, a apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou (ID 45970767) o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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