Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 10 de 921

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800097-17.2025.8.10.0040

ID: 313196366

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800097-17.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOS SILVERIO DE ARAUJO

Decisão (expediente)

Advogados:

ENOS SILVERIO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0800097-17.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0800097-17.2025.8.10.0040 ACUSADO: W. K. D. S. M. D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal em desfavor de W. K. D. S. M., pela suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada, violação de domicílio e dano qualificado, todos do Código Penal. O acusado foi preso em flagrante no dia 27/12/2024. Na audiência de custódia, realizada na mesma data, foi homologada a prisão em flagrante do réu e convertida em prisão preventiva (ID 141232333). A determinação da prisão do acusado foi fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução e criminal e de resguardar incolumidade física e psicológica da vítima, apontando que “...se solto, o conduzido possui grandes chances de reiterar condutas dessa ordem, inclusive por descumprir decisão judicial relacionada às medidas protetivas, fazendo-se necessária a sua segregação cautelar". Decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em id 144481294. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 14:30. Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a prisão preventiva de W. K. D. S. M.. Ao reexame dos autos, não se vislumbra qualquer circunstância que imponha a necessidade de revogação da cautela provisória imposta ao acusado. Isso porque, inexiste a ocorrência de fato novo que possa embasar a reanálise dos fundamentos do decreto da prisão preventiva, exarados outrora na decisão originária. Destaque-se ainda que esta não é a primeira agressão que a vítima sofre por parte do requerente, trazendo preocupação a este Juízo quanto à conduta do segregado estando em liberdade. Neste ponto, relembro que a jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente, como retrata o caso em epígrafe. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandis evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 136784, julgado em 22/11/2016; STJ, RHC 94.266/MG, julgado em 05/04/2018). Portanto, conforme o art. 313, I, do CPP, a prisão do acusado também é medida garantidora da ordem pública, tendo em vista os indícios de autoria e materialidade dos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu deve ser mantida por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar incolumidade física e psicológica da vítima. Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva do acusado W. K. D. S. M., por permanecerem presentes os requisitos autorizadores dos arts. 312 e 313, do CPP. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0829751-09.2024.8.10.0000

ID: 292128587

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0829751-09.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS

Acórdão (expediente)

SESSÃO VIRTUAL INIICIADA EM 26 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2025 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829751-09.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA… SESSÃO VIRTUAL INIICIADA EM 26 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2025 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829751-09.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, em face do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca, originado de Termo Circunstanciado instaurado para apurar crime de maus-tratos (art. 136, § 3º, do CP) praticado por genitora contra sua filha de quatro anos. O Juizado declinou da competência com base na existência de vara especializada, ao passo que a 2ª Vara entendeu tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para definição da jurisdição competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a infração penal imputada, embora de menor potencial ofensivo, deve ser processada e julgada por juízo especializado em razão da condição da vítima; (ii) determinar se o Juizado Especial Cível e Criminal pode exercer competência em caso envolvendo criança vítima de violência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.431/2017 institui microssistema normativo de proteção integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conferindo prioridade à jurisdição especializada, independentemente da natureza ou gravidade do delito. 4. O art. 23 da Lei nº 13.431/2017 estabelece que os crimes contra crianças e adolescentes devem ser processados, preferencialmente, por varas especializadas, ou, na ausência destas, por juizados ou varas de violência doméstica e afins. 5. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) veda expressamente, em seu art. 226, § 1º do ECA, a aplicação do rito dos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo. 6. A jurisprudência do STJ, notadamente o julgamento do EAREsp 2.099.532/RJ, consolida o entendimento de que, havendo vara especializada, esta detém competência exclusiva para os crimes contra crianças, afastando o processamento por juízo comum ou Juizado Especial. 7. A 2ª Vara da Comarca de Santa Inês possui competência expressa para julgamento de crimes de violência doméstica e afins, conforme o art. 13-C do Código de Organização Judiciária do Maranhão, atendendo, assim, aos critérios previstos no art. 23 da Lei nº 13.431/2017. 8. A jurisdição mais protetiva, assegurada pela legislação especial, prevalece sobre a regra geral do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, devendo ser reconhecida a competência da vara especializada, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes é da vara especializada, ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo. 2. A Lei nº 13.431/2017 institui regime protetivo especial que prevalece sobre o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. 3. A Lei nº 14.344/2022 afasta expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais aos crimes contra crianças e adolescentes. 4. Havendo vara com atribuição para julgar violência doméstica e afins, esta assume competência supletiva nos moldes do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 136, § 3º; ECA, art. 226, § 1º (incluído pela Lei nº 14.344/2022); Lei nº 13.431/2017, arts. 1º, 2º e 23; Lei nº 9.099/1995, art. 61; Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, art. 13-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 860.050/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Jurisdição nº 0829751-09.2024.8.10.0000, “unanimemente e em acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal julgou improcedente o conflito de jurisdição para declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Talvick Afonso Atta de Freitas Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, Maranhão, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição em que figuram, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA e, como suscitado, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês/MA (ID 41795191, págs. 68/69). O presente incidente tem origem na decisão de ID 41795191, pág. 61, proferida nos autos do processo nº 0802259-74.2024.8.10.0151, na qual o magistrado do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês/MA declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos. A referida decisão fundamentou-se no parecer do Ministério Público (ID. 41795191, pág. 41/44), que alegou a existência, naquela comarca, de vara especializada para o julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, uma vez que ao autor do fato é imputada a prática do crime de maus-tratos em desfavor de menor. Por outro lado, por meio da decisão de ID 41795191, págs. 68/69, o Juízo suscitante entendeu que, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, a competência para seu processamento e julgamento seria, de fato, do Juizado Especial Cível e Criminal, razão pela qual suscitou conflito de jurisdição, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para a devida solução da controvérsia. Designado, por esta Relatora, o Juízo suscitante – Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA – para decidir, provisoriamente, as medidas consideradas urgentes, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de segundo grau, porquanto prescindível a oitiva do juízo suscitado – ID nº 43727877. Por outro lado, em sua manifestação de ID nº 44292744, subscrita pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar “pelo CONHECIMENTO e IMPROCEDÊNCIA do presente conflito negativo de jurisdição, para que seja firmada a competência plena do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês para processar e julgar o presente feito”. É o relatório. VOTO A situação posta a julgamento amolda-se à hipótese de conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 114, I, do CPP e do art. 518, I, do RITJMA, tendo em vista a declaração de incompetência de dois juízos para o processamento e julgamento da causa. Conforme relatado, a controvérsia originou-se em razão de decisum proferido nos autos do Termo Circunstanciado nº 0802259-74.2024.8.10.0151, instaurado para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos descrito no art. 136, §3º, do Código Penal, supostamente perpetrado por Antônia Arlete Pereira Portela, no dia 20/08/2024, em face da menor A.Q.P.P., sua filha, criança de 04 (quatro) anos de idade, à época dos fatos. Consta dos autos que a investigada foi denunciada pela prática de agressões e maus-tratos contra sua filha, a qual apresentava hematomas nas costas, braços e nádegas, lesões estas provocadas pelo uso de um cinturão, supostamente utilizado como forma de correção de comportamento. In casu, o Juízo suscitado, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do Juízo suscitante. O Ministério Público de 1º Grau manifestou-se no sentido de que a Lei nº 13.431/2017 garante tratamento prioritário e especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevendo, sempre que possível, o processamento e julgamento por varas especializadas. No caso em apreço, a vítima é uma criança de apenas quatro anos de idade, circunstância que impõe a adoção de um tratamento judicial diferenciado. Nesse sentido, entendeu o juízo suscitado pelo deslocamento da competência para a 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA (ID. 41795191, pág. 41/44). Por sua vez, o Juízo suscitante assevera que o crime de maus-tratos configura infração de menor potencial ofensivo, razão pela qual a competência para seu processamento e julgamento seria, de fato, do Juizado Especial Cível e Criminal. Nesse contexto fático, entendo que assiste razão ao Juízo suscitado. Diante dos elementos constantes nos autos, que indicam a possível prática de violência contra criança, impõe-se, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal), a aplicação da Lei nº 13.431/2017. Referida norma institui um microssistema de proteção integral, de natureza cogente, voltado à tutela de crianças e adolescentes em condição de vítima ou testemunha de violência, conforme expressamente previsto nos artigos 1º e 2º: Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Art. 2º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha. Observa-se que a Lei nº 13.431/2017 tem como finalidade assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nesse contexto, o disposto em seu art. 23 atribui à Vara Especializada a competência para o processamento e julgamento de tais delitos, independentemente da natureza do crime praticado. Isso porque os instrumentos e procedimentos próprios dessa jurisdição especializada são os mais adequados para garantir o princípio do melhor interesse da criança e a sua proteção integral, fundamentos essenciais desse microssistema normativo. Nessa linha, o art. 23 da referida legislação estabelece: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. O entendimento ora adotado se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em situação análoga, firmou o seguinte posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO . ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA . INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N. 728 .173/RJ EEAREsp N. 2.099.532/RJ . DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art . 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação da defesa técnica, como ocorreu no caso em tela. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto do HC n. 728 .173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, pacificou o entendimento, quanto à interpretação dada ao art . 23 da Lei n. 13.431/17, segundo o qual, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 13 .431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo.Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum" (EAREsp n. 2 .099.532/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022.) 4. O Tribunal de origem concluiu pela competência da Vara Criminal, em acórdão julgado em 4/12/2013 . Não merece reparos o acórdão recorrido, em razão da modulação dos efeitos realizada por ocasião do julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2 .099.532/RJ. Na espécie, a ação penal foi distribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS em data notoriamente anterior à publicação dos acórdãos proferidos nos referidos julgados (30/11/2022).5 . No concernente à insurgência quanto à pena-base da dosimetria da pena, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que já foi fixada no mínimo legal. Quanto ao regime inicial, tem-se que o quantum definitivo da pena é superior a 8, estando escorreita a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 860050 RS 2023/0366463-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Portanto, os crimes contra crianças e adolescentes devem ser processados, preferencialmente, por varas especializadas, ou, na ausência destas, por juizados ou varas de violência doméstica e afins. Além disso, destaca-se a incidência da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que reforça o regime protetivo ao incluir o § 1º ao art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais aos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Importante destacar que tal vedação não se limita às infrações descritas no próprio ECA, mas se estende a todas as condutas delituosas cometidas contra crianças e adolescentes, independentemente de sua tipificação penal. Portanto, esse dispositivo, de caráter cogente, veda a tramitação sob o rito sumaríssimo, mesmo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, em razão da especial condição da vítima e do escopo protetivo da norma. Assim, ainda que os fatos sob apuração sejam tipificados como contravenção penal ou tenham pena máxima não superior a dois anos, afasta-se a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, em razão da norma de caráter cogente inserida pelo § 1º do art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso concreto, havendo fundados indícios de que a vítima é uma criança, impõe-se a incidência do regime jurídico especial instituído pelas Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022, cuja interpretação deve privilegiar a jurisdição mais protetiva e especializada. Noutra esteira, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.10.2022, ao julgar o EAREsp n. 2.099.532/RJ, firmou o entendimento que, “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.”, independentemente de considerações sobre a idade, o sexo da vítima ou da motivação da violência, o que decorre do parágrafo único do mesmo art. 23. Nesse sentido, observa-se que a 2ª Vara da Comarca de Santa Inês possui competência expressa para processar e julgar crimes envolvendo violência doméstica e familiar, conforme dispõe o art. 13-C, II, do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão: Art. 13-C.35 36 Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Habeas corpus; Verifica-se, assim, a existência de vara especializada em violência doméstica na Comarca de Santa Inês, o que afasta, de forma inequívoca, a competência do Juizado Especial Cível e Criminal, cuja atuação está expressamente excluída pelo ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, à luz da legislação protetiva aplicável, da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da estrutura judiciária local, impõe-se o reconhecimento da competência da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, por se tratar de juízo especializado, dotado de instrumentos processuais e expertise funcional necessários à adequada tramitação de feitos envolvendo vítimas em condição peculiar de desenvolvimento. Trata-se, assim, de garantir a máxima efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme determina o princípio da especialidade. Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, para processar e julgar o feito na origem. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0807865-91.2025.8.10.0040

ID: 308906832

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0807865-91.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BORGES FERREIRA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0807865-91.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0807865-91.2025.8.10.0040 Acusado: L. B. F. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de perseguição contra a vítima S. E. F., fato ocorrido em 13 de dezembro de 2024, às 12 horas, neste município, tendo como investigado L. B. F.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 151704182. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0805597-98.2024.8.10.0040

ID: 299293415

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805597-98.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORENO SERGIO LIMA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805597-98.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805597-98.2024.8.10.0040 Acusado: M. S. L. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 147-B, do CP, na forma da Lei n. 11.340/06, praticado por Moreno Sérgio Lima em desfavor da vítima G. S. D. O.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148980983. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0812136-80.2024.8.10.0040

ID: 299324013

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0812136-80.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO TEIXEIRA DE SOUSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0812136-80.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0812136-80.2024.8.10.0040 Acusado: E. T. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, praticado por E. T. D. S. em desfavor da vítima L. S. D. S.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 149396166. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0806279-19.2025.8.10.0040

ID: 300463904

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0806279-19.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS BEZERRA PEREIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0806279-19.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0806279-19.2025.8.10.0040 Acusado: J. B. P. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de ameaça em face das vítimas Antônia Selma Epifânio Loureiro, N. H. M. e Glaucia Epifânio Loureiro, fato ocorrido em 28 de março de 2023, às 9h00, neste município, tendo como investigado J. B. P.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 145988310. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se as vítimas nos endereços informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0801671-20.2024.8.10.0102

ID: 300792669

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801671-20.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SALAZAR SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0801671-20.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0801671-20.2024.8.10.0102 Acusado: J. S. S. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposta contravenção penal de vias de fato contra a vítima A. R. D. N., fato ocorrido em 28 de junho de 2024, neste município, tendo como investigado J. S. S.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 147478517. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0800430-02.2021.8.10.0042

ID: 300880880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800430-02.2021.8.10.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYVISON SANTANA RIBEIRO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800430-02.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800430-02.2021.8.10.0042 Acusado: D. S. R. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 148, do CP, na forma da Lei n. 11.340/06, praticado por D. S. R. em desfavor da vítima D. S. R.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148329125. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0816614-34.2024.8.10.0040

ID: 300898898

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0816614-34.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SAN BARBOSA DE SOUSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816614-34.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816614-34.2024.8.10.0040 Acusado: D. S. B. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de ameaça cometido contra a vítima C. T. A. P., fato ocorrido, neste município, tendo como investigado D. S. B. D. S.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 147804737. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0815334-28.2024.8.10.0040

ID: 300955657

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0815334-28.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO DE SOUZA NETO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0815334-28.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0815334-28.2024.8.10.0040 Acusado: J. L. D. S. N. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto delito de vias de fato praticadas em desfavor da vítima C.L.P. em 07 de julho de 2024, neste município, tendo como investigado J. L. D. S. N.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 145896915. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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