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Processo nº 0866181-88.2023.8.10.0001

ID: 329636156

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0866181-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO FARAY VIEIRA

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MARLUCE DUARTE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866181-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA … Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866181-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: THATIANA CARDOSO RODRIGUES BATISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARLUCE DUARTE SILVA - MA8401 REU: ELPIDIO ALVES SIMOES NETTO, MILIAN GALVAO MENDES Advogado do(a) REU: ARLINDO FARAY VIEIRA - MA5925 DECISAO: Os réus pedem concessão de justiça gratuita. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita. Não há mais preliminares a apreciar, tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356). Passo agora às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC. Dos fatos incontroversos: a existência de contrato de locação em que figuram como celebrantes as partes. Das questões de fato (controversas e pertinentes) sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios de prova (necessários e úteis) admitidos e da distribuição dos respectivos ônus (incisos II e III): a) se os requeridos se encontram em situação de inadimplência; b) se os requeridos possuem crédito em relação à autora em razão de valores decorrentes de processo judicial diverso. A lide será resolvida conforme a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, parte ré pediu a realização da audiência para colheita de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha, os quais defiro. Marco o dia 09/10/2025, às 09h30min, na sala de audiências desta 16ª Vara Cível, para a tomada de depoimento pessoal da autora, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado, ou comparecendo, recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). Na mesma oportunidade será feita a tomada de depoimento de testemunha arrolada pela parte ré, que será apresentada em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara na modalidade híbrida, facultado o comparecimento ou ingresso por videoconferência, oportunidade em que será acessada pelo link: https://meet.google.com/heq-orcb-yzw. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via telefone: (98) 2055-2584 ou email:secciv16_slz@tjma.jus.br. Serve a presente de mandado de intimação. Intimem-se os réus para juntarem comprovantes de rendimento e declaração atualizada de IRPF em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0835529-88.2023.8.10.0001

ID: 339148685

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835529-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0835529-88.2023.8.10.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0835529-88.2023.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA n° 6.100) Embargada: Liana Maria de Oliveira Viana Advogado: Dr. José Antônio Almeida (OAB-MA nº 2.132) E M E N T A SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. São inadmissíveis os segundos embargos de declaração que não apontam vícios supostamente ocorridos no julgamento dos primeiros embargos, mas se contrapõem ao acórdão do julgamento da apelação. 2. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao fundamento de que é exigível outorga conjugal para prestação de fiança, inclusive no regime de separação legal de bens (ID 40305012). Em suas razões, a Embargante devolve ao Tribunal, em síntese, as alegações de que há erro material no acórdão que negou provimento à apelação, porque não foi intimada sobre a data do julgamento adiado, restando impossibilitada de sustentar oralmente, e a manifestação colegiada foi omissa sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Com base nesses argumentos pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (ID 44295891). É o relatório. V O T O Estes segundos Embargos de Declaração são inadmissíveis. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1810305/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Este entendimento se aplica ao caso ora analisado, pois estes segundos Embargos de Declaração não impugnam eventuais vícios no acórdão que rejeitou os primeiros Aclaratórios, mas sim a manifestação colegiada que negou provimento à apelação. E como se não bastasse, a Embargante foi, sim, intimada pelo Diário Eletrônico da Justiça, na edição 182/2024, publicada em 30/9/2024, acerca da inclusão em pauta de sua apelação para julgamento em 8/10/2024 (RITJMA, art. 359 §2º). O adiamento do julgamento não impõe nova intimação (RITJMA, art. 360 §1º), mormente porque a intimação é feita no seguinte teor “serão julgados em sessão presencial/videoconferência pela Quinta Câmara de Direito Privado, no dia 08 de outubro de 2024 (terça-feira), às 14h, ou não se realizando, nas terças-feiras subsequentes, os seguintes processos (...)”. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0835529-88.2023.8.10.0001

ID: 339148692

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835529-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA MARIA DE OLIVEIRA VIANA

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0835529-88.2023.8.10.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0835529-88.2023.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA n° 6.100) Embargada: Liana Maria de Oliveira Viana Advogado: Dr. José Antônio Almeida (OAB-MA nº 2.132) E M E N T A SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM VÍCIOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. São inadmissíveis os segundos embargos de declaração que não apontam vícios supostamente ocorridos no julgamento dos primeiros embargos, mas se contrapõem ao acórdão do julgamento da apelação. 2. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao fundamento de que é exigível outorga conjugal para prestação de fiança, inclusive no regime de separação legal de bens (ID 40305012). Em suas razões, a Embargante devolve ao Tribunal, em síntese, as alegações de que há erro material no acórdão que negou provimento à apelação, porque não foi intimada sobre a data do julgamento adiado, restando impossibilitada de sustentar oralmente, e a manifestação colegiada foi omissa sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Com base nesses argumentos pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (ID 44295891). É o relatório. V O T O Estes segundos Embargos de Declaração são inadmissíveis. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1810305/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Este entendimento se aplica ao caso ora analisado, pois estes segundos Embargos de Declaração não impugnam eventuais vícios no acórdão que rejeitou os primeiros Aclaratórios, mas sim a manifestação colegiada que negou provimento à apelação. E como se não bastasse, a Embargante foi, sim, intimada pelo Diário Eletrônico da Justiça, na edição 182/2024, publicada em 30/9/2024, acerca da inclusão em pauta de sua apelação para julgamento em 8/10/2024 (RITJMA, art. 359 §2º). O adiamento do julgamento não impõe nova intimação (RITJMA, art. 360 §1º), mormente porque a intimação é feita no seguinte teor “serão julgados em sessão presencial/videoconferência pela Quinta Câmara de Direito Privado, no dia 08 de outubro de 2024 (terça-feira), às 14h, ou não se realizando, nas terças-feiras subsequentes, os seguintes processos (...)”. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0863562-88.2023.8.10.0001

ID: 338294778

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0863562-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO AMADO BOUMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO AMADO BOUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 EMAIL: secfam2_slz@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-2623 CLASSE CNJ:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº:0863562-88.2023.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: SALOMAO AMADO BOUMANN - MA6425-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ADELSON DA CUNHA MENDES - MA16945, EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO - MA15291-A, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A INTIMAÇÃO: De ordem, procedo com a intimação dos advogados habilitados nos autos para participação na Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 15/09/2025 11:00, para depoimento das partes e oitiva de testemunha DESPACHO: Não se tratando de julgamento conforme o estado do processo e não havendo nada a ser saneado ou organizado (art. 355, 356 e 357, do Código de Processo Civil), designo Audiência de Instrução e Julgamento, em data e hora a ser agendada pela Secretaria desta Vara, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara de Família de São Luís (anexo, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, Bairro Calhau, nesta capital), para depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas, contados da intimação do respectivo patrono deste despacho (art. 272 c/c 357, § 4º, do CPC), caso as partes ainda não o tenham apresentado. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas do dia, da hora e do local da audiência designada, pelo próprio advogado que as arrolar, dispensada a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455, caput, do mesmo diploma. Nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou servidor público/militar, expeça-se intimação pessoal, no primeiro caso, e expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, no último caso. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. Havendo expedição de carta precatória de intimação, defiro desde logo a participação em audiência de forma remota, devendo a secretaria disponibilizar o respectivo link. Ressalta-se a necessidade de intimação da parte requerida, mesmo se decretada sua revelia, uma vez que é lícito ao réu revel produzir provas e a demanda versa sobre direito de família. Sem prejuízo, fica, de pronto, autorizada a Secretaria Judicial realizar pesquisa no Sistema PREVJUD, caso ainda não realizada, acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte requerida, acostando o respectivo relatório aos autos. Faça constar na(s) intimação(ões) da(s) parte(s) a advertência do art. 385, § 1º, do CPC: "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA.São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira

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Processo nº 0827575-88.2023.8.10.0001

ID: 322317798

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827575-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827575-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827575-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DE JESUS FREITAS DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A, devidamente qualificados. Em análise dos autos, verifico que foi nomeado o perito judicial, Sr. ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA, o qual apresentou nos autos a proposta de honorários no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme consta no ID. 146402259. A parte ré impugnou o supracitado valor, bem como o seu ônus de realizar o pagamento (ID. 147939100). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que o juiz não está vinculado ao valor apresentado pelo perito judicial nomeado, podendo arbitrariamente estabelecer os honorários de forma proporcional à complexidade da prova pericial a ser realizada. Assim, caso os honorários propostos sejam considerados elevados, exorbitantes ou desproporcionais, o magistrado tem a prerrogativa de proceder com sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos verifico que o perito judicial nomeado trouxe a proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Entretanto, considerando a complexidade do caso e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que entendo ser razoável, tendo em vista que, de acordo com o anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor tabelado para honorários periciais pode ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme estabelece o artigo 2º, § 4º da referida Resolução. Registro que o valor mencionado foi calculado com base no item 6.3 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo sido multiplicado por cinco. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte ré para no prazo de 10 (dez) dias, depositar o contrato original, objeto da perícia, na Secretaria Judicial desta Vara. O não cumprimento dessa determinação implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, no que tange à irregularidade contratual, conforme disposto no art. 400 do CPC. Ademais, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento oficial que contenha sua assinatura. Com o depósito realizado, INTIME-SE o perito para que informe a data, horário e local de início dos trabalhos periciais, concedendo um prazo razoável para a intimação prévia dos litigantes. O perito deverá, além de responder aos quesitos apresentados pelas partes, também aos quesitos formulados pelo Juízo. Reitero que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais incumbe ao BANCO DAYCOVAL S.A., por ter sido a parte que carreou aos autos o documento objeto de impugnação, nos termos do art. 429, II, do CPC. Diante disso, DETERMINO a intimação do réu para que promova o depósito do valor dos honorários periciais fixados, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, do qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis subsequentes. A presente decisão servirá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0827575-88.2023.8.10.0001

ID: 322317803

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827575-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827575-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827575-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DE JESUS FREITAS DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A, devidamente qualificados. Em análise dos autos, verifico que foi nomeado o perito judicial, Sr. ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA, o qual apresentou nos autos a proposta de honorários no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme consta no ID. 146402259. A parte ré impugnou o supracitado valor, bem como o seu ônus de realizar o pagamento (ID. 147939100). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que o juiz não está vinculado ao valor apresentado pelo perito judicial nomeado, podendo arbitrariamente estabelecer os honorários de forma proporcional à complexidade da prova pericial a ser realizada. Assim, caso os honorários propostos sejam considerados elevados, exorbitantes ou desproporcionais, o magistrado tem a prerrogativa de proceder com sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos verifico que o perito judicial nomeado trouxe a proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Entretanto, considerando a complexidade do caso e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que entendo ser razoável, tendo em vista que, de acordo com o anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor tabelado para honorários periciais pode ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme estabelece o artigo 2º, § 4º da referida Resolução. Registro que o valor mencionado foi calculado com base no item 6.3 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo sido multiplicado por cinco. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte ré para no prazo de 10 (dez) dias, depositar o contrato original, objeto da perícia, na Secretaria Judicial desta Vara. O não cumprimento dessa determinação implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, no que tange à irregularidade contratual, conforme disposto no art. 400 do CPC. Ademais, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento oficial que contenha sua assinatura. Com o depósito realizado, INTIME-SE o perito para que informe a data, horário e local de início dos trabalhos periciais, concedendo um prazo razoável para a intimação prévia dos litigantes. O perito deverá, além de responder aos quesitos apresentados pelas partes, também aos quesitos formulados pelo Juízo. Reitero que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais incumbe ao BANCO DAYCOVAL S.A., por ter sido a parte que carreou aos autos o documento objeto de impugnação, nos termos do art. 429, II, do CPC. Diante disso, DETERMINO a intimação do réu para que promova o depósito do valor dos honorários periciais fixados, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, do qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis subsequentes. A presente decisão servirá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0826217-88.2023.8.10.0001

ID: 259677904

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826217-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR DIAS CARVALHO JUNIOR

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULLIA DE PAIVA FERNANDES LAGO

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HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

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ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0826217-88.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0826217-88.2023.8.10.0001 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) 2ª APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADO: BALTAZAR DIAS CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER QUE FAÇA PARTE DA CADEIA. CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO DO BRASIL S/A. e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, inconformados com a r. sentença (ID 38548982) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por BALTAZAR DIAS CARVALHO JUNIOR. Em suas razões recursais (ID 38548991 e ID 38548986), os Apelantes BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A e BANCO DO BRASIL S/A pleiteiam a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, foi esclarecido aos filhos a INEXISTÊNCIA da informação da Cota de Consórcio no texto da escritura, o que impossibilita a Cessão da Cota para os herdeiros. Contrarrazões apresentadas. A PGJ, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, não opina no feito. É o relatório. VOTO Primeiramente, o 1º apelante argui a sua ilegitimidade passiva. Rejeito tal alegação, pois o Código de Defesa do Consumidor, possibilita ao consumidor o direito de demandar contra qualquer um da cadeia de consumo. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. Os apelos serão julgados conjuntamente, pois o mérito é o mesmo. Está evidenciado que a consorciada Terezinha de Jesus Macedo adquiriu cota de consórcio de veículo com a parte ré, conforme proposta de participação nº 2.898.519, Grupo 1.277 e Cota 3.060 (id. 38548757). Incontroverso, ainda, que houve o óbito da consorciada, conforme certidão de óbito (id. 38548762). De acordo com a Escritura Pública de Inventário, o apelado foi nomeado inventariante (id. 38548756), e os herdeiros da consorciada falecida foram indicados na referida escritura, portanto, possuem direito que o crédito seja liberado em razão da efetiva contemplação, e assim, possa ser rateado de forma proporcional entre os herdeiros. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação. Portanto, não há motivos para que a parte ré se oponha à liberação da carta de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO FALECIDO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC)– INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os herdeiros de pessoa consorciada falecida tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. A demora na liberação do valor da carta de crédito aos herdeiros do falecido, não constitui fato capaz de gerar danos morais, porquanto não ficou demonstrado o efetivo prejuízo e abalo psíquico dos beneficiários. (TJ-MT 00024446620188110010 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Apelos. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0828739-88.2023.8.10.0001

ID: 293984246

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0828739-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DOS PASSOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828739-88.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828739-88.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APELANTE: EDSON FERREIRA DOS PASSOS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORA PÚBLICA CLARA WELMA FLORENTINO E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Edson Ferreira dos Passos Filho contra sentença da 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís/MA, que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, além de indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira. A defesa sustenta a atipicidade da conduta por ausência de citação formal válida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação das medidas protetivas realizada por meio eletrônico (WhatsApp/ligação telefônica) atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para sua validade; e (ii) estabelecer se, à luz das provas constantes nos autos, restou caracterizado o descumprimento doloso das medidas protetivas pelo apelante, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha. III. Razões de decidir 3. A citação eletrônica realizada por Oficial de Justiça foi devidamente certificada, com expressa menção à ciência do apelante sobre o teor das medidas protetivas, conforme autorizado pelo Provimento nº 23/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMA, sendo a certidão dotada de fé pública e presunção relativa de veracidade, não infirmada por qualquer prova concreta. 4. A jurisprudência do STJ admite a validade da citação por meios eletrônicos, inclusive WhatsApp, desde que assegurada a autenticidade do destinatário e não demonstrado prejuízo à defesa, conforme previsto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 5. A alegação de desconhecimento das medidas protetivas é refutada pela própria resposta à acusação e por declarações prestadas pelo apelante, nas quais reconhece as condições estabelecidas na decisão judicial, evidenciando sua ciência inequívoca. 6. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunha presencial demonstram que o apelante descumpriu dolosamente as medidas protetivas ao comparecer à residência da vítima fora do horário fixado, proferindo ofensas e provocando temor, em comportamento reiterado e intencional. 7. A ausência de comparecimento do apelante à audiência de instrução e julgamento impede a formação de contradita plausível à prova acusatória, reforçando a robustez do conjunto probatório. 8. O pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado na fase de execução, conforme entendimento pacificado no STJ, não obstando a condenação ao pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por meio eletrônico realizada por Oficial de Justiça é válida, desde que certificada com observância das normas locais e não infirmada por prova em sentido contrário. 2. A fé pública da certidão do Oficial de Justiça prevalece até prova robusta em contrário, cabendo à parte interessada demonstrar o vício do ato. 3. O descumprimento doloso de medidas protetivas de urgência caracteriza o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 quando demonstrada a ciência prévia e a conduta voluntária do agente. 4. A ausência de prejuízo à defesa inviabiliza o reconhecimento de nulidade, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 5. O exame da situação econômica do réu para fins de concessão da gratuidade da justiça deve ser feito na fase de execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Resolução CNJ nº 354/2020; Provimento nº 23/2021 da CGJ/TJMA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 894.510/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024, DJe 14.05.2024; STJ, RHC n. 182.374/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025, DJe 31.03.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 29/05/2025 a 05/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0860458-88.2023.8.10.0001

ID: 258730228

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0860458-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860458-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860458-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: CLOVIS PEREIRA MOTA SENTENÇA Trata-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69). Em razão do atendimento dos requisitos legais (juntada de cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora (que, no caso, foi endereçada em conformidade com os dados informados por ocasião da firmação do contrato, diligência suficiente, nos termos da tese estabelecida no Tema Repetitivo 1132/STJ), bem como de memória discriminada da dívida), foi deferida à parte autora a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia (id. 103158050). Juntada de certidão relativa ao cumprimento da determinação de busca e apreensão do bem, sem que houvesse, contudo, a citação da parte ré para que oferecesse resposta ao pleito da parte autora (id. 103891172). Citação da parte ré para oferecimento de resposta (id. 110216824). Contestação em id. 111791198, na qual pugnou, preliminarmente, pela concessão de gratuidade de justiça; no mérito, pugnou pela improcedência do pleito da parte autora, tendo em vista que teria sido vítima de terceiro que, de posse de documentos pessoais, teria firmado o negócio jurídico sem a anuência da parte ré. Réplica à contestação em id. 117810134. Intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse de produção de novas provas (id. 132677075), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 133663551 c/c id. 133801962). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Assiste razão à parte autora. A despeito da alegação da parte ré de que o contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não teria sido devidamente anuído, pois teria sido firmado mediante fraude, trata-se de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da parte autora cujo ônus de prova é da parte contrária, não havendo nenhuma evidência de que seja hipótese de inversão do ônus da prova. Com efeito, do instrumento contratual observa-se o estabelecimento do liame obrigacional por meio de biometria facial, cuja imagem, além de não haver nítida divergência com o documento pessoal de id. 111791201, deixou de ser efetivamente impugnada pela parte ré. Dessa maneira, a lide será julgada em conformidade com o fato de que entre as partes ora litigantes houve efetiva contratação de aquisição de bem durável com garantia de alienação fiduciária. Em conformidade com o Tema Repetitivo n.º 722, o Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu a tese de que: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Além disso, em conformidade com o Tema Repetitivo n.º 1132, referida corte superior firmou o entendimento segundo o qual: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, É SUFICIENTE O ENVIO de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso em análise, segundo se observa dos documentos de id. 103090060 – p.5 c/c id. 103090063, verifica-se ter havido o estrito cumprimento do envio de notificação extrajudicial em conformidade com os dados informados por ocasião da firmação do contrato, diligência suficiente, nos termos da tese acima referida. Assim, atendidos os requisitos para a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69), competia à parte ré o dever de pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. Ante o exposto, ratifico a decisão de id. 103158050, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, DECLARANDO consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Custas processuais e honorários de sucumbência (calculados em 12% do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado) pela parte ré, que, em razão de concessão do benefício de gratuidade de justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Juiz Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0823598-88.2023.8.10.0001

ID: 256748046

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823598-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO

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DIEGO DOS SANTOS PINHEIRO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 20.03.2025 A 27.03.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823598-88.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO MARTINS ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS PINHEI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 20.03.2025 A 27.03.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823598-88.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ARAÚJO MARTINS ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/MA 11.838 APELADO: VICENTE HUDSON CASTRO GUILHERME ADVOGADO: FERNANDO JESUS EWERTON MARTINS SEGUNDO - OAB/MA 8.415 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU OCULTAÇÃO DE DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Na compra e venda de veículo usado entre particulares, é imprescindível a comprovação de que o defeito existia antes da aquisição e foi dolosamente ocultado pelo vendedor, o que não se verificou nos autos. A responsabilidade do alienante não se presume, sendo necessária prova inequívoca de que houve dolo ou conhecimento prévio do defeito. A inexistência de elementos que indiquem prejuízo extrapatrimonial significativo impede o reconhecimento do dano moral. Apelação conhecida e desprovida, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por José de Ribamar Araújo Martins contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra Vicente Hudson Castro Guilherme. O apelante sustenta que adquiriu do recorrido um veículo usado que apresentou vício oculto logo após a compra, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos que justificariam a condenação do recorrido à restituição dos valores gastos com o conserto do motor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, o apelado argumenta que o veículo foi disponibilizado para vistoria antes da aquisição e que o defeito alegado pelo apelante decorre do desgaste natural e da falta de manutenção adequada, não configurando vício redibitório passível de indenização. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que a compra e venda de veículo usado entre particulares se submete ao regime do Código Civil e que, na ausência de prova inequívoca da existência de dolo ou ocultamento deliberado de defeito pelo vendedor, a responsabilidade do alienante não se configura. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer, e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a analisar a questão devolvida. No mérito, a controvérsia reside na existência ou não de vício redibitório no veículo adquirido pelo apelante, de modo a ensejar a responsabilidade do apelado pelos custos com os reparos e eventual indenização por danos morais. Do exame dos autos, verifica-se que o próprio apelante reconheceu que teve oportunidade de vistoriar o veículo antes da aquisição e que não houve nenhum impedimento por parte do vendedor para que realizasse inspeção detalhada, inclusive por mecânico de sua confiança. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o problema mecânico constatado decorreu de defeito preexistente e oculto ao tempo da transação, e não do uso natural do bem ou da falta de manutenção adequada por parte do adquirente. Nesse contexto, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, na aquisição de veículo usado entre particulares, a responsabilidade do vendedor só se configura se demonstrado dolo ou conhecimento prévio do defeito e sua ocultação intencional, o que não restou comprovado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a situação narrada nos autos não ultrapassa o mero dissabor, característico de relações negociais, não havendo elementos que demonstrem a existência de prejuízo extrapatrimonial apto a justificar a condenação do recorrido. Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Cito jurisprudência, a qual corrobora o entendimento aqui exposado: (STJ - AREsp: 1836126 RJ 2021/0037994-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 09/06/2021) (STJ - AREsp: 2786400, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024) Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, sem interesse Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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