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"0825841-71.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 11 de 15

Processo nº 0867486-73.2024.8.10.0001

ID: 315040975

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867486-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867486-73.2024.8.10.0001 APELANTE: LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - OAB BA61098-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867486-73.2024.8.10.0001 APELANTE: LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - OAB BA61098-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta por LARISSA MARIA DOS SANTOS DA SILVA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que denegou a segurança pleiteada, por entender que não cabe tramitação simplificada a qual se aplica tão somente aos candidatos devidamente inscritos no certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Nas razões recursais, a apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou (ID 45970767) o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0882439-42.2024.8.10.0001

ID: 314994757

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882439-42.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882439-42.2024.8.10.0001 APELANTE: WELLITON RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882439-42.2024.8.10.0001 APELANTE: WELLITON RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procuradora de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…)a presente Apelação Cível, interposta por WELLITON RODRIGUES FERREIRA, se volta contra a r. sentença monocrática que rejeitou, liminarmente, a petição inicial do Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrado contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (Profª. Drª. Mônica Piccolo Almeida Chaves) - consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução 01/2022 do CNE -, com base na combinação do artigo 10 da Lei nº. 12.016/2009 e dos artigos 332, incisos I e II, e 487, inciso I, do CPC/2015, ou seja, sob o entendimento de que seu postulado encontra óbice na Tese firmada no Tema Repetitivo 599 do STJ (v. ID 43867962); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0876033-05.2024.8.10.0001

ID: 315052909

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0876033-05.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876033-05.2024.8.10.0001 APELANTE: PAULO GABRIEL MARTINS DE JESUS PEREIRA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURAD… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876033-05.2024.8.10.0001 APELANTE: PAULO GABRIEL MARTINS DE JESUS PEREIRA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “Trata-se de apelação cível, interposta por Paulo Gabriel Martins de Jesus Pereira, em face da sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís no mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal da Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão, que rejeitou liminarmente o pedido e denegou a ordem. Segundo a peça de ingresso, o impetrante é médico graduado no exterior e, com o objetivo de exercer a profissão no Brasil, protocolizou, junto à UEMA, pedido de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, mas não obteve êxito. Daí a impetração. O inconformismo repisa os termos da petição inicial e, ao fim, pede o provimento recursal, para conceder a ordem. Contrarrazões. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0870740-88.2023.8.10.0001

ID: 315049049

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870740-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870740-88.2023.8.10.0001 APELANTE: FABIANO CARVALHO DE MORAES ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870740-88.2023.8.10.0001 APELANTE: FABIANO CARVALHO DE MORAES ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível, interposta por Fabiano Carvalho Moraes, em face da sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís no mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal da Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão, que denegou a ordem, à ausência de prova pré-constituúda. Segundo a peça de ingresso, o impetrante é médico graduado no exterior e, com o objetivo de exercer a profissão no Brasil, protocolizou, junto à UEMA, pedido de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, mas não obteve êxito. Daí a impetração. O inconformismo repisa os termos da petição inicial e, ao fim, pede o provimento recursal, para conceder a ordem. Contrarrazões. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0807180-41.2024.8.10.0001

ID: 314977309

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807180-41.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YURI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807180-41.2024.8.10.0001 APELANTES: THALES EZEQUIEL TAVARES DE BARROS E OUTRO ADVOGADA:ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - OAB PB29710-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO P… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807180-41.2024.8.10.0001 APELANTES: THALES EZEQUIEL TAVARES DE BARROS E OUTRO ADVOGADA:ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - OAB PB29710-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: OSMAR GOMES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procuradora de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por THALES EZEQUIEL TAVARES DE BARROS E OUTRO, se bate contra a r. sentença monocrática que denegou o Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, que impetraram contra ato dito ilegal do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – Prof. Dr. Gustavo Pereira da Costa -, consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, dos seus diplomas do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução nº. 001/2022 do CNE/CES, a qual se aplica ao caso sob análise (v. ID 44340977); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelos APELANTES diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0867299-65.2024.8.10.0001

ID: 315117954

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867299-65.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867299-65.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA STERFNIE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADA:LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867299-65.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA STERFNIE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADA:LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta MARIA STERFNIE OLIVEIRA RAMOS em face da Sentença proferida por Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que denegou a segurança pleiteada, por entender que não há que se falar em tramitação simplificada, quanto a revalidação de diploma ora pleiteado. Nas razões recursais, a apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou (ID 45278440) o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0872971-54.2024.8.10.0001

ID: 315153787

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872971-54.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIV. ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

Decisão (expediente)

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872971-54.2024.8.10.0001 APELANTE: VICTOR HUGO SANTOS COSTA ADVOGADO: JORDAN VIECELI - OAB PR74764 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872971-54.2024.8.10.0001 APELANTE: VICTOR HUGO SANTOS COSTA ADVOGADO: JORDAN VIECELI - OAB PR74764 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta por VICTOR HUGO SANTOS COSTA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, denegou a segurança, resolvendo o mérito da causa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC e do art. 487, I do CPC. Nas razões recursais, o apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0897118-47.2024.8.10.0001

ID: 315160369

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0897118-47.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0897118-47.2024.8.10.0001 APELANTE: ISABELA LOPES DE MORAIS ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0897118-47.2024.8.10.0001 APELANTE: ISABELA LOPES DE MORAIS ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABELA LOPES DE MORAIS em face da Sentença proferida por Juiz de Direito da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 485, incisos I, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pela APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou, em 04 de novembro de 2024 (ID 44689118), pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ressalta-se, por oportuno, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0837836-78.2024.8.10.0001

ID: 315184525

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837836-78.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837836-78.2024.8.10.0001 APELANTE: ANA LUIZA RODRIGUES PENA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TES… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837836-78.2024.8.10.0001 APELANTE: ANA LUIZA RODRIGUES PENA ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta ANA LUIZA RODRIGUES PENA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que denegou a segurança com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Nas razões recursais, a apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0881551-73.2024.8.10.0001

ID: 315188842

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0881551-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881551-73.2024.8.10.0001 APELANTE: FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCUR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881551-73.2024.8.10.0001 APELANTE: FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - OAB PE34921-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS, se volta contra a r. sentença singular que indeferiu, liminarmente, a petição inicial do Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrado contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (Profª. Drª. Mônica Piccolo Almeida Chaves) - consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução 01/2022 do CNE -, com base na combinação dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº. 12.016/2009 e 485, incisos I, IV, V e VI, do CPC/2015, isto é, à falta de demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado (v. ID 44227601); “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825841-71.2024.8.10.0000" – Página 11 de 15

Processo nº 0867486-73.2024.8.10.0001

Processo nº 0882439-42.2024.8.10.0001

Processo nº 0876033-05.2024.8.10.0001

Processo nº 0870740-88.2023.8.10.0001

Processo nº 0807180-41.2024.8.10.0001

Processo nº 0867299-65.2024.8.10.0001

Processo nº 0872971-54.2024.8.10.0001

Processo nº 0897118-47.2024.8.10.0001

Processo nº 0837836-78.2024.8.10.0001

Processo nº 0881551-73.2024.8.10.0001