Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 118 de 136

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Leonardo E Silva De Almendr…

OAB/PI 4.138

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo E Silva De Moura

OAB/PI 18.244

MARCELO E SILVA DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Israel De Oliveira E Silva

OAB/MA 7.092

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel De Andrade E Silva

OAB/MA 8.093

DANIEL DE ANDRADE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Felipe De Andrade E Silva

OAB/TO 5.101

FELIPE DE ANDRADE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciano De Carvalho E Silva

OAB/MA 14.693

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas Felipe De Castro E Si…

OAB/MA 16.694

LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Benedito Nabarro

OAB/PA 5.530

BENEDITO NABARRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabiano De Paula Alves E Si…

OAB/MA 14.796

FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Henry De Paula Correa Muniz…

OAB/MA 23.674

HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Klynger De Azevedo Miranda …

OAB/TO 9.953

KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Madson Souza Maranhao E Sil…

OAB/MA 8.134

MADSON SOUZA MARANHAO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Pereira Rodrigues

OAB/MA 14.285

LARISSA PEREIRA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Denner De Barros E Mascaren…

OAB/MS 6.835

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erick De Almeida Ramos

OAB/MA 18.087

ERICK DE ALMEIDA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Sa E Silva

OAB/PI 18.595

ALINE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Athos De Carvalho De Melo E…

OAB/MA 10.007

ATHOS DE CARVALHO DE MELO E ALVIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Celso E Silva De O…

OAB/MA 8.150

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Arilson De Araujo Lima E Si…

OAB/PI 15.951

ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Possíveis Herdeiros E/Ou In…

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POSSÍVEIS HERDEIROS E/OU INTERESSADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reus Incertos Ou Desconheci…

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REUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irene Da Silva Alcantara Ou…

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IRENE DA SILVA ALCANTARA OU IRILENE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Caxias Vulgo "Dem…

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SEBASTIÃO CAXIAS VULGO "DEMOROU" OU "COROA" consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Silva Reis Filho (…

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BENEDITO SILVA REIS FILHO (TINENGO OU BENÉ) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Brasileiro De Pesqui…

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CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Produtores Ru…

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ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS E ARTESAOS DE CANTO BOM E ADJACENCIAS - APRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R E C De Andrade Locacoes E…

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R E C DE ANDRADE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gazin Industria E Comercio …

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GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria E Comercio De Esp…

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INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Egc Comercio E Atacadista D…

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EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamac Industria E Comercio …

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GAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redemaquinas Comercio E Ser…

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REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dbl Industria E Comercio De…

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DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Recreativa E Ben…

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ASSOCIACAO RECREATIVA E BENEFICENTE FOLCLORICA E CULTURAL DE MARACANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Poligono Ind E Com De Confe…

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POLIGONO IND E COM DE CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cocais Ind E Com De Metais …

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COCAIS IND E COM DE METAIS E ALUMINIOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Centro Brasileir…

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DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Educacional De Fil…

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FUNDACAO EDUCACIONAL DE FILOSOFIA E RELIGIAO DO NORTE E NORDESTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vizaservice Assessoria E Se…

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VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Dahlia Industria E Com…

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ROSA DAHLIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artmed Ind. E Com. De Movei…

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ARTMED IND. E COM. DE MOVEIS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigomais Comercio Varejist…

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FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leal Comercio E Atacado De …

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LEAL COMERCIO E ATACADO DE CEREAIS E LEGUMINOSAS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R E M Comercio E Manipulaca…

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R E M COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O & M Importacao E Comercio…

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O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lifemed Industrial De Equip…

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LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carvalho Industria E Comerc…

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CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretário De Estado De Tra…

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SECRETáRIO DE ESTADO DE TRANSPARêNCIA E CONTROLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denise De Fatima De Almeida…

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DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Athos De Carvalho De Melo E…

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ATHOS DE CARVALHO DE MELO E ALVIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Roubos E Furto…

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DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cecilia De Jesus E Souza

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CECILIA DE JESUS E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Israel De Oliveira E Silva

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ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Sousa E Sousa

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MARIA DE SOUSA E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Sousa E Silva

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ANTONIO DE SOUSA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. O. De Lucena - Me

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E. O. DE LUCENA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia De Sa E Silva

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ANDREIA DE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E De Freitas Fialho - Me

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E DE FREITAS FIALHO - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E De Almeida Muniz Ltda

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E DE ALMEIDA MUNIZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Oliveira E Sou…

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FRANCISCO DE OLIVEIRA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano De Carvalho E Silva

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LUCIANO DE CARVALHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos De Cena E Silva

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DOMINGOS DE CENA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio De Sousa E Sousa

Envolvido

FABIO DE SOUSA E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanilde De Matos E Silva

Envolvido

IVANILDE DE MATOS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel De Andrade E Silva

Envolvido

DANIEL DE ANDRADE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleudimar De Sousa E Sousa

Envolvido

CLEUDIMAR DE SOUSA E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir De Sousa E Silva

Envolvido

MOACIR DE SOUSA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Deus E Silva

Envolvido

ANTONIO DE DEUS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano De Oliveira E Silva

Envolvido

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Moura E Silva

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FRANCISCO DE MOURA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Sousa E Silva

Envolvido

ANTONIA DE SOUSA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe De Andrade E Silva

Envolvido

FELIPE DE ANDRADE E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M E Santos De Sousa

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M E SANTOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802947-33.2023.8.10.0131

ID: 322476723

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802947-33.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802947-33.2023.8.10.0131 APELANTES: ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA / BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: WILCILENE CARNEIR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802947-33.2023.8.10.0131 APELANTES: ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA / BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A / ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A / ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A / WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se apelações cíveis interpostas por ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA (1ª apelante) e por BANCO BRADESCO S.A. (2° apelante), contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) declarar a inexistência do contrato relativo à tarifa bancária; ii) determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 - limitada a R$ 6.000,00; iii) condenar o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente. Contudo, indeferiu o pedido de danos morais, por entender que o desconto configurou mero aborrecimento. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação para reverter o julgamento. A parte autora interpôs apelação para obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos da 1ª apelante (ONEIDE DE SOUSA OLIVEIRA) 1.1.1 Defendeu a manutenção da sentença quanto à declaração de ilicitude dos descontos; 1.1.2 Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da 2ª apelante (BANCO BRADESCO S.A) 1.2.1 Aduziu, em suma, que a cobrança da tarifa é lícita, visto que a parte autora utilizou a conta para efetuar diversas transações não abarcadas pela gratuidade; 1.2.2 Subsidiariamente, requereu que a eventual restituição seja na forma simples, ante a ausência de má-fé, e a minoração do valor da multa cominatória por considerá-la excessiva. 1.3 Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, cada qual rebatendo as teses do recurso adverso e ratificando os seus próprios fundamentos. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (Tema 4) A teor do art. 932, inc. IV, letra “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso da parte ré é parcialmente contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento do apelo de forma monocrática. No caso, cinge-se a controvérsia quanto à licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário da parte apelante, que busca a condenação do banco requerido à repetição de indébito dos valores descontados a título de tarifa bancária e indenização por danos morais. Acerca dessa questão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (Tema 4), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Por seu turno, o art. 10 da Resolução nº 5.058, do Conselho Monetário Nacional, prevê que é vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, entre outras situações, por solicitação de portabilidade salarial, por transferência de recursos para outras instituições, por realização de até cinco saques por evento de crédito. Em análise dos autos, verifico que a parte demandada não juntou aos autos o instrumento contratual relativo à abertura da conta bancária, para demonstrar que a parte autora possuía ciência da adesão ao pacote de serviços. Inobstante, é cediço que esta ciência também pode ser constatada quando o consumidor utiliza serviços não abarcados pela gratuidade, situação que evidencia, sem margem para dúvidas, a sua anuência tácita à cobrança das tarifas e disponibilização dos serviços. Ocorre que, na espécie, os únicos extratos bancários juntados aos autos não revelam qualquer movimentação ou transação além do depósito do benefício previdenciário e o seu saque, o que sugere, ao menos pelas provas aqui constantes, que a parte autora de fato não possuía ciência da natureza da conta bancária e nem utilizava qualquer serviço a justificar as cobranças. Desse modo, nos termos da tese supracitada, não há provas de que houve contratação de pacote remunerado de serviços ou que foram excedidos os limites da gratuidade, de modo que só me resta concluir pela ilicitude das cobranças. Desse modo, entendo que a sentença recorrida está de acordo com o entendimento firmado no IRDR 3.043/2017, razão pela qual deve ser mantida neste ponto. 2.2 Do ato ilícito, responsabilidade civil e dever de indenizar A conduta da instituição financeira configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e falha na prestação de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Configurado o ato ilícito, deve este ser afastado mediante a declaração de ilicitude das cobranças. Em seguida, deve ser apurada a ocorrência dos danos apontados na petição inicial, consubstanciados em danos patrimoniais e extrapatrimoniais. No tocante aos danos materiais, estes estão bem caracterizados e se referem às cobranças indevidamente efetuadas na conta bancária da parte autora, cuja restituição se impõe. A esse respeito, prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, destaco que a Corte Superior assentou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS). Assim, em superação ao entendimento anterior, não mais se exige a demonstração de má-fé do credor para a repetição do indébito em dobro. Contudo, quando do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça modulou o entendimento acima delineado, estabelecendo que, no que diz respeito às relações jurídicas exclusivamente privadas – como é o caso dos autos –, o novo entendimento somente se aplica a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). É dizer: quanto aos valores indevidamente pagos até 30/03/2021, a devolução em dobro está condicionada à demonstração de má-fé do credor; após essa data, a restituição dobrada independe da natureza do elemento volitivo do beneficiado, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. Assim, no presente caso, considerando que os descontos impugnados foram efetuados após referida data, impõe-se a restituição em dobro, conforme corretamente decidido na sentença. Já em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a cobrança indevida, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, notadamente porque os valores descontados não foram expressivos e nem capazes de comprometer a saúde financeira da parte autora. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes” (AgInt no AREsp 2157547/SC). Em síntese, compreendo que a parte requerente não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 3.2 Código Civil Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I. os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. 3.3 Resolução 3.919, do Banco Central do Brasil Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I. conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II. conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. 3.4 Resolução nº 5.058/2022-CMN Art. 10. É vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações: I. ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito na conta-salário; II. solicitação de portabilidade salarial; III. transferência dos recursos para outras instituições, quando realizada pelo beneficiário: a) pelo valor total creditado na conta-salário; ou b) pelo valor líquido após a dedução de eventuais descontos realizados na conta-salário relativos a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário; IV. realização de até cinco saques por evento de crédito; V. fornecimento de instrumento de pagamento na função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; VI. acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do saldo na conta-salário; VII. fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo toda a movimentação da conta-salário nos últimos trinta dias; e VIII. manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. 4 Jurisprudência aplicável TJMA. IRDR 3.043/2017 (Tema 4). É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB NOMENCLATURA “TARIFA BANCÁRIA”. CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO. A PARTE AUTORA UTILIZA OS SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA. IRDR nº 3.043/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau aplicou o precedente fixado pelo TJMA no julgamento do IRDR n.º 3.043/2017, que diz “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. A instituição bancária em sede de contestação juntou o contrato de adesão à cesta de serviços, além disso, ao contrário do que afirma a recorrente, sua conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta depósito, como, por exemplo, operação de empréstimo pessoal, limite de crédito, cartão de crédito, dentre outras práticas que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, enquadram-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0801802-29.2022.8.10.0081. Des.-relator Raimundo Moraes Bogea. Terceira Câmara de Direito Privado. DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Compulsando os autos, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, vez que juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, comprovando que o Apelante tomou ciência das cobranças, conforme previsto em todo o documento. Em vista disso, mostra-se totalmente insubsistente a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que a parte anuiu aos termos apresentados para a abertura de conta-corrente e contratação de produtos e serviços e conta depósito, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante no documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. III. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0801393-03.2022.8.10.0033. Desembargador-relator Luiz Gonzaga Almeida Filho. Quarta Câmara De Direito Privado. DJe 17/11/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço de ambas as apelações interpostas e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0006921-17.2003.8.10.0001

ID: 283402570

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006921-17.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO JOSE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BENEDITO FERREIRA MARQUES

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PLINIO JOSE VIEIRA DA SILVA

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA

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CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS

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CAMILA CRISTINE MENDES SOARES

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0006921-17.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0006921-17.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO BALDOINO TORRES DE SOUSA, CRISTINA PEREIRA MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINE MENDES SOARES - MA16963-A, CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS - MA4320-A REPRESENTADO: PLINIO IMOVEIS LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA - MA10789-A, BENEDITO FERREIRA MARQUES - GO2298, PLINIO JOSE VIEIRA DA SILVA - GO6647, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Antônio Baldoino Torres de Sousa e Cristina Pereira Mendes em face de Plínio Imóveis Ltda. A executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, que a penhora realizada nos autos é nula, sob o fundamento de que os imóveis constritos não estariam regularmente registrados em seu nome, mas sim em nome do Empreendimento Imobiliário Buriti, o que tornaria a constrição ineficaz. Sustenta que as certidões juntadas aos autos não preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.015/73, pois carecem de informações essenciais como número de registro anterior, livro, folha, título translativo, nome do transmitente, data e valor da aquisição, comprometendo a validade do ato constritivo. A executada também aponta a ausência de nomeação de depositário judicial, o que, segundo afirma, compromete a segurança da constrição, notadamente diante da possibilidade de os imóveis estarem na posse de terceiros. Ademais, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921 do Código de Processo Civil, afirmando que o processo permaneceu paralisado por mais de um ano, sem qualquer ato útil por parte do exequente, o que atrairia a extinção da execução. Intimado, o polo exequente apresentou impugnação à exceção, na qual argumenta que a via eleita pela executada é manifestamente inadequada, porquanto as matérias nela deduzidas demandariam dilação probatória, circunstância que inviabiliza o cabimento da exceção de pré-executividade. Sustenta que os bens penhorados estão devidamente matriculados em nome da executada, conforme demonstram as certidões imobiliárias acostadas aos autos, e que a alegação de titularidade de terceiros é inócua, pois não pode a executada defender direito alheio, sendo certo que eventuais possuidores têm legitimidade própria para se insurgirem contra o ato constritivo por meio dos embargos de terceiro. No que diz respeito à prescrição intercorrente, sustenta que não houve paralisação injustificada da execução, bem como que não se perfectibilizou a suspensão formal da execução nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, requisito indispensável para o início da contagem do prazo prescricional. Por fim, afirma que a exceção configura nítida tentativa de procrastinação do cumprimento da sentença, pleiteando, portanto, sua rejeição, com a condenação da executada nas penas da litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Primordialmente, explica-se que a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, mas disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz. Consagrou-se, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Fredie Didier explica que, quando a exceção de pré-executividade foi idealizada, ela somente servia para alegar matérias que pudessem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Contudo, com o tempo, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la mesmo quando a matéria deduzida não fosse de ordem pública (cognoscível de ofício), desde que houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Assim, segundo informa o autor, o critério passou a ser o seguinte: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída (DIDIER JR., Fredie; et. al.Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Execução. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 403). Dessa forma, é possível ao executado alegar vícios na realização e prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, pelo que, passa-se ao devido enfrentamento. Quanto à alegação de inconsistências das penhoras, por estarem matriculadas em nome de Empreendimento Imobiliário Buriti, não merece prosperar. Anteriormente ao deferimento da ordem de penhora, a parte exequente compareceu aos autos, devidamente munida das Certidões de Inteiro Teor dos imóveis, em ID 94832847, datadas de junho de 2023, nas quais todos as matrículas possuem como proprietário o executado, PLÍNIO IMÓVEIS LDTA. Tal documentação é idônea, e serve, justamente, para atestar a propriedade do bem como integrante do acervo da empresa executada. O registro imobiliário goza de fé pública, produzindo presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 1.245, §1º, do Código Civil. Igualmente não merece prosperar a tese de que as certidões de matrícula não atenderiam às formalidades exigidas pela Lei nº 6.015/73. As certidões expedidas pelos cartórios de registro de imóveis refletem fielmente os dados constantes no registro imobiliário, observando os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente e pela modernização dos serviços registrais, os quais, atualmente, operam sob sistema eletrônico, sendo desnecessárias informações como livro, folha e número de registro anterior, inerentes a sistemas registrais físicos já superados. Ao alegar vício neste sentido, caberia ao excipiente trazer prova pré-constituída, que elucidasse a existência de inconsistência dos dados e/ou sua desatualização, o que, entretanto, não fora providenciado, dado que a exceção de pré-executividade fora apresentada sem quaisquer outros documentos. Por conseguinte, quanto à inexistência de indicação de depositário judicial em sede da penhora e avaliação dos imóveis, verifica-se que tal formalidade não se impõe como requisito de validade da penhora, especialmente quando se trata de bem imóvel. Com efeito, não há previsão legal que imponha, de forma obrigatória, a nomeação de depositário em casos de penhora sobre imóveis, sendo suficiente, para assegurar a efetividade do ato constritivo, o devido registro da penhora na matrícula do bem, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. A ausência de nomeação de depositário não compromete a eficácia da constrição, nem tampouco gera nulidade processual. O tema, inclusive, possui julgados nos tribunais pátrios, em casos análogos: Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Decisão agravada de declaração da validade da penhora do imóvel – Agravo do executado – Improvimento – Decisão fundamentada – Nulidade não verificada – Ausência de termo de penhora e indicação de depositário fiel são meras irregularidades formais, passíveis de correção, e não inviabilizam a continuidade da penhora – Desconsideração da personalidade jurídica que atinge os sócios responsáveis pela caracterização dos indícios de abuso do direito da personalidade jurídica, e não aqueles que compõem a sociedade atualmente – Jurisprudência do STJ – Não provada a utilização do imóvel com finalidade exclusiva de moradia – Responsabilidade do executado que não é subsidiária – Excesso de penhora não verificado – Impugnação à avaliação do imóvel penhorado não realizada na forma do artigo 873, do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2301791-91.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 05/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - NULIDADE INEXISTENTE - MERA IRREGULARIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de avaliação prévia dos bens não configura nulidade do ato constritivo, a qual poderá ser realizada na fase processual própria. 2 . A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a ausência de depositário no auto de penhora, constitui mera irregularidade, que pode ser sanada, não gerando nulidade do ato. (TJ-MG - AI: 10223062106966005 Divinópolis, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2012) No caso em apreço, a integridade e localidade dos bens penhorados estão preservadas, não havendo mácula a falta de indicação. Ademais, nos termos do art. 840, § 2º: § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Em avanço, o excipiente informa que os imóveis estão em legítima posse de terceiros. A ausência de registro implica a manutenção da titularidade formal em nome da executada, circunstância que legitima, de forma plena, a constrição judicial realizada. A publicidade e a segurança jurídica que emanam do registro imobiliário impedem que se reconheça, na via estreita da exceção de pré-executividade, qualquer alegação baseada em domínio de fato ou em contratos não levados a registro, sobretudo quando sequer apresentados como prova pré-constituída. Ademais, importa ressaltar que a defesa de direito de terceiro não pode ser veiculada pela própria executada, sendo certo que, na hipótese de existência de terceiros que se sintam prejudicados pela constrição, estes dispõem da via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro, previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil, nos quais poderão discutir, mediante ampla dilação probatória, a existência de eventual posse ou titularidade de fato. É o que já ocorre em sede dos Embargos de Terceiro nº 0861186-95.2024.8.10.0001, quanto à matrícula 37.427 e nº 0864282-21.2024.8.10.0001, acerca da matrícula 37.515, em apenso. Por fim, no que concerne à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que não houve, nos autos, decisão judicial que formalizasse a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, isto porque não se observou inércia da parte exequente quanto aos atos executórios, tendo em vista a movimentação dos autos, com a tramitação de atos expropriatórios, o que afasta o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Portanto, não há que se falar, na hipótese, em prescrição apta a ensejar a extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Plínio Imóveis Ltda., nos termos da fundamentação supra, mantendo hígida a penhora realizada nos autos. Por conseguinte, a parte exequente deverá promover o andamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da preclusão desta decisão. Sem honorários sucumbenciais pela rejeição (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, na hipótese, elementos suficientes que revelem intuito de dolo processual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0801768-16.2022.8.10.0126

ID: 306806503

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801768-16.2022.8.10.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENES… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-16.2022.8.10.0126 - PJE. 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE( OAB/MA 25.771-A). 2º APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175513). APELADA: MARIZAURA RIBEIRO CAMPOS. ADVOGADO: ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO (OAB/MA 12700-A). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA ALVES MENDES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA “BB SEGURO VIDA MULHER”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA SOMENTE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA OU DE COLO DE ÚTERO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO REDIGIDA COM DESTAQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. I. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Preliminar rejeitada. II. A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas ‘colo do útero’ e ‘endométrio’ — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina, compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. III. No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. IV. Em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. IV. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. V. em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto VI. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida movida por Marizaura Ribeiro Campos, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, nos seguintes moldes: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da respectiva apólice de seguro, bem como condeno os réus ao pagamento, solidariamente, de indenização pelo dano moral suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, além de juros legais de 1% ao mês desde a data do vencimento. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após os embargos de declaração (ID nº 34009912), o juízo a quo os acolheu para acrescentar que: “a correção monetária incide a partir do dia da contratação da apólice de seguro e os juros legais incidem a partir da citação”. O primeiro apelante, Banco do Brasil S.A., sustenta em suas razões recursais (ID nº 34009913) que houve erro material no cadastramento do seguro, não sendo parte lícita para figurar no polo passivo da ação, e que não há fundamento jurídico para sua responsabilidade solidária. Alega, ainda, a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação imposta. A segunda apelante, Brasilseg Companhia de Seguros, por sua vez, argumenta que a apólice contratada previa expressamente a cobertura apenas para neoplasia maligna de mama e neoplasia maligna de colo de útero, não contemplando a doença da parte autora, e que houve falha na interpretação contratual pelo juízo de origem. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral (ID nº 34009924). A parte apelada apresentou contrarrazões tempestivamente (ID nº 34009929), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a negativa da seguradora configura abusividade e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve falha na informação clara sobre as coberturas contratadas. A D. PGJ, inicialmente, exarou parecer (ID 39090516) pela conversão do feito em diligência para complementar o preparo. Posteriormente, exarou-se o despacho (ID 36918220) para no prazo de 05 (cinco) dias, o primeiro apelante realizasse a complementação do preparo, conforme previsto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do apelo. Manifestação do primeiro apelante (ID 37572327) juntando comprovante de pagamento de custas. Posteriormente, a D. PGJ (ID 44791422) opinou pelo desprovimento de ambos os apelos. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de reconhecimento de cobertura securitária para neoplasia maligna de endométrio no âmbito de contrato de seguro denominado “BB Seguro Vida Mulher”, cuja cláusula contratual prevê expressamente a cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama e de colo de útero. Sustenta a apelante Brasilseg que a doença enfrentada pela parte autora não está entre as patologias previstas na apólice, razão pela qual entende ilegítima a condenação ao pagamento da indenização. Já o Banco do Brasil, também recorrente, alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, aduzindo que sua atuação teria se limitado à intermediação do contrato de seguro, e que, de toda forma, eventual responsabilidade não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, haja vista tratar-se de relação de consumo em que a seguradora demandada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo inclusive a comercialização do seguro realizada no interior da agência bancária, com a utilização da estrutura e credibilidade da instituição financeira para captação dos segurados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em tais hipóteses, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora vinculada, conforme se extrai do seguinte precedente: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE . SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592 .510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1 .300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3 . Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1040622 RS 2008/0058736-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As apelantes insurgem-se contra a sentença de procedência sob o argumento de que o diagnóstico de carcinoma invasivo de endométrio não se enquadra entre os eventos cobertos pelo contrato de seguro, que prevê cobertura apenas para “câncer de mama” e “câncer do colo do útero”. Assevera que o contrato delimita com clareza os riscos cobertos e que não se pode compelir a seguradora a assumir obrigações além daquelas expressamente pactuadas, sob pena de violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil. Entretanto, não assiste razão às partes recorrentes. Explico. De fato, a cláusula que limita a cobertura do seguro a neoplasias de mama e de colo do útero deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inequívoca natureza consumerista da relação jurídica entabulada, notadamente por tratar-se de contrato de adesão, redigido unilateralmente pela fornecedora, sem espaço para negociação individual das cláusulas pela consumidora. Nos termos do artigo 47 do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o que se aplica com redobrada cautela em contratos de adesão voltados especificamente a um público hipossuficiente sob o ponto de vista técnico — como são os contratos de seguro dirigidos às partes consumidoras. Em se tratando de contrato por adesão, ofertado como produto exclusivo à clientela feminina, e prevendo cobertura para neoplasias em órgãos do aparelho reprodutor da mulher, impõe-se interpretação sistemática e teleológica da cláusula restritiva à luz da função social do contrato (art. 421 do CC) e do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A distinção técnica entre as estruturas anatômicas denominadas “colo do útero” e “endométrio” — conquanto seja de domínio médico — não pode ser exigida da consumidora média. Para essa, trata-se do mesmo órgão: o útero. O endométrio, como tecido epitelial que reveste internamente a cavidade uterina compõe a estrutura do próprio útero, sendo, pois, insustentável sob a ótica da boa-fé e da transparência contratual a exclusão de sua cobertura como se se tratasse de região alheia ao órgão uterino. Portanto, no caso, diante da evidência de que o câncer enfrentado pela autora acomete o mesmo órgão uterino para o qual o seguro prevê cobertura parcial, é de se reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, sob pena de tornar inócuo o contrato que, supostamente, visava proteger a saúde da mulher, sob pena de ferir a boa-fé contratual e a legítima expectativa gerada na parte consumidora contratante. Ademais, é dever do fornecedor prestar informações claras, adequadas e ostensivas quanto às limitações da cobertura contratada, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre o tema, precedentes recentes encampam o posicionamento que ora se adota, a exemplo: TJ/SP: COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus da sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). TJ/SP: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – "Seguro Vida Mulher" – Pretensão de cobrança da indenização deduzida pela segurada julgada procedente – Cobertura para diagnóstico de câncer no ovário – Negativa da cobertura fundada na alegação de que só há cobertura para câncer de mama ou de colo de útero – Cláusulas restritivas de direitos que, dada a natureza do seguro, voltado particularmente para mulheres, devem ser redigidas com clareza e destaque, pena de serem interpretadas de forma favorável à consumidora – Nulidade das cláusulas que atenuam a responsabilidade do fornecedor ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, ou ainda desvirtuem direitos inerentes à natureza do contrato – Inteligência dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Falta de interesse recursal no tocante à pretendida modificação do termo inicial da correção monetária – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10056290220158260037 SP 1005629-02.2015.8 .26.0037, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 21/11/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016). No caso dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com carcinoma invasivo do endométrio, enfermidade que acomete tecido localizado no interior do próprio útero. Contudo, não há qualquer demonstração nos autos de que a consumidora tivesse conhecimento técnico suficiente para distinguir, de forma inequívoca, as estruturas anatômicas ‘endométrio’ e ‘colo do útero’ — especialmente diante da literalidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para neoplasia maligna do colo uterino. E m suma, em se tratando de contrato por adesão e voltado às mulheres, impõe-se a interpretação mais favorável à consumidora, nos termos do art. 47 do CDC, principalmente quando é evidente a similaridade anatômica e funcional entre os órgãos uterinos atingidos pela patologia. A ausência de informação clara e ostensiva, aliada à complexidade médica da diferenciação, afasta a possibilidade de se imputar à autora o ônus de interpretação técnica especializada do contrato, razão pela qual, à luz do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a invalidade da cláusula restritiva não destacada e a necessidade de interpretação mais favorável à parte aderente, como expressamente previsto no art. 47 do mesmo diploma. Na mesma linha de intelecção, o parecer da PGJ (ID 34009929) evidenciou que: “Compulsando os termos do contrato, colacionado do ao id. 34009777, é possível observar que a redação contratual do item 3.2, “a” da apólice do seguro, ao mencionar "Diagnóstico de Câncer" sem a devida clareza sobre as restrições, transbordou a boa-fé e feriu a legítima expectativa da Autora, sendo tal cláusula nula nos termos do CDC”. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que também não assiste razão à Apelante quanto ao pedido de redução, em se tratando de quantia que se mostra razoável ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, nas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos: TJ/SP: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor que contratou com as requeridas 02 (dois) seguros de vida, denominados "Seguro Vida Homem" (apólice 113303) e "Proteção Vida Van Gogh" (apólice 113308), com cobertura para "doença terminal" e "doenças graves", em janeiro de 2016. Ocorre que, após ser, em março de 2019, diagnosticado como portador de HIV, buscou o recebimento do capital segurado, no que foi recusado pelas demandadas sob alegação de ausência de cobertura. Busca a cobrança securitária e reparação de ordem moral . Relação negocial incontroversa (contratação das apólices). Autor que se descobriu portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA, também denominada HIV), doença ainda sem cura e permanente, que pode apenas ser controlada com a utilização de diversos medicamentos, que possuem efeitos colaterais. Enfermidade que afeta o sistema imunológico, tornando o portador propenso à outras doenças, sendo o prognóstico de agravamento de saúde constante. Caracterizada situação de "doença grave", cobertura expressamente contratada, com capital segurado de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais). Não enquadramento, contudo, na situação de "doença terminal', não sendo devida indenização neste tocante. Dano moral. Configuração . Abalo moral suportado pelo autor caracterizado, ante a irregular postura das demandadas, que em momento de fragilidade íntima buscou não cumprir a avença securitário expressamente contratado. Situação, ainda, que levou ao autor buscar diversas vezes justificar a gravidade de sua doença, sem receber das demandadas o suporte esperado em observância aos termos contratados (desvio produtivo do consumidor). Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser mitigada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Procedência parcial. Sentença parcialmente reformada. para adequar o valor fixado a título de danos morais . Recurso de apelação das requeridas em parte provido para reduzir o valor da reparação moral, prejudicado o adesivo do autor (TJ-SP - AC: 10029734820208260344 SP 1002973-48.2020.8 .26.0344, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/09/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021). Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0856898-41.2023.8.10.0001

ID: 258984419

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856898-41.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE PAIVA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAIVA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856898-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856898-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. S. P. Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REU: C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por L. S. P. em face do C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B., ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora ser usuária do serviço de assistência à saúde prestado pela parte ré, que, de forma indevida, teria se negado a cumprir o contrato entre eles firmado. Conta que foi diagnosticada com Linfedema (CID 11 – CID é o EF 02.2 (Lipedema) (no caso, “lipedema grau II, com expressivo volume em região de membros inferiores), que é quando os vasos linfáticos ficam sobrecarregados de líquidos em um determinado ponto do corpo. Diante disso, conta que foi prescrito pelo médico responsável pelo seu tratamento a realização dos procedimentos TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, por meio de Lipoaspiração Tumescente; e TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. Todavia, relata que os aludidos recursos médicos tiveram o custeio negado pela parte ré, razão pela qual requereu a concessão liminar de medida que imponha a ela o dever de autorizar o custeio dos procedimentos (honorários de equipe médica, anestesista e hospital, inclusive), conforme estrita observância da prescrição do médico assistente (Renan Américo – CRM 178.441_SP). No mérito, requereu que fosse julgada totalmente procedente a ação, ratificando a liminar concedida, além de pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Concedida em partes a antecipação de tutela (id 101812030 - Decisão). Em petição de id 105805925 - Petição, a parte autora requereu a inclusão de lazer e de drenagens para êxito do tratamento. Inexitosa a tentativa de acordo via CEJUS (id 106173170 - Ata de audiência no CEJUSC Citada, a CASSI apresentou contestação (id 107864708 - Contestação), ocasião em que informou que os procedimentos médicos demandados pela suplicante não são contemplados pelo contrato celebrado e que o Dr. RENAN AMÉRICO, profissional prescritor da cirurgia, não mantém relação de credenciamento com a CASSI. No mais, asseverou que a CASSI dispõe de cirurgiões plásticos credenciados na cidade de São Luís – MA, que dispõem de qualificação necessária e suficiente para realizar o atendimento cirúrgico em questão. Com esses argumentos, sustentou a regularidade na negativa do procedimento, protestando pela improcedência da ação. Em petição de id 108334612 - Decisão, foi negado o pedido de inclusão de lazer e de drenagens na liminar. Réplica (id 111738522 - Réplica à contestação). Instadas, as partes dispensaram a produção de novas provas. Conclusos. Eis o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. DO MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, estando a ré sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à proibição de práticas abusivas. O artigo 51, IV, do CDC estabelece como nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Já o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a negativa de cobertura de procedimentos essenciais recomendados por médico especialista configura abusividade, sobretudo quando comprovada a necessidade do tratamento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERAPIA. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. CONDUTA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa da operadora de saúde de tratamento prescrito pelo médico, quando necessário para o cuidado de enfermidade prevista no contrato. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.720/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022) In casu, os relatórios médicos anexados demonstram que a parte autora é portadora de lipedema grau II, com expressivo volume em região de membros inferiores) - ID 101784189 - Documento Diverso (10 Relatório médico) Face disso, foi solicitado a realização de tratamento a realização dos procedimentos TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, por meio de Lipoaspiração Tumescente; e TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. Desta feita, fazia jus na época à autorização parcial do procedimento cirúrgico com base nos requisitos exigidos pela ANS. Aliás, tal conclusão restou bem demonstrado na decisão liminar: (…) Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto na Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a amplitude das coberturas do plano-referência será definida por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (art. 10, §4º). Em atenção a esse comando legal, a referida agência reguladora editou a Resolução Normativa n.º 465/2021, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, dentre outras providências. Tal resolução é composta por quatro anexos (art. 2º), dos quais se destacam o primeiro (que lista os procedimentos e eventos de cobertura assistencial obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada) e o segundo (que apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT). No caso em análise, o procedimento descrito em TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, é considerado como de cobertura assistencial obrigatória (Anexo I – p. 8), razão pela qual a operadora de plano de saúde não pode se abster de custeá-lo. Por sua vez, o procedimento descrito em TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, em conformidade com a aludida norma de saúde suplementar, não é considerada como cobertura assistencial obrigatória. Assim, em princípio, o procedimento descrito em TUSS 30101190, por não se enquadrar no rol de procedimentos e eventos de cobertura assistencial obrigatória da saúde suplementar, não poderia ser exigido da operadora de plano de assistência à saúde, constituindo a recusa exercício regular do direito. Recentemente, no entanto, com a promulgação da Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022, houve alteração da lei que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde (Lei n.º 9.656/98), de cujos dispositivos extrai-se o seguinte: Art. 10 […] […] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais."(NR) Considerando-se o relato de que o tratamento clínico prescrito em proveito da parte autora “se mostra insuficiente para controlar os sintomas e impedir o avanço da doença” (Id. 101784189 – p.1), com necessidade, portanto, de submissão a tratamento cirúrgico (consistente na “remoção cirúrgica das células doentes por meio de Lipoaspiração com técnica tumescente nas regiões atingidas” – Id. 101784189 – p.2), o caso ora em análise, aparentemente, satisfaz o disposto no art. 10, §13, inciso I, da Lei n.º 9.656/98. Assim, há evidência da probabilidade da alegação de que seja indevida a recusa de custeio do aludido recurso médico (Id. 101784193). Por sua vez, considerando-se que o procedimento reparador em questão resultará em maior qualidade de vida, com prevenção contra o aumento desproporcional dos membros inferiores, preservação das respectivas articulações, com repercussão direta na marcha/mobilidade da parte autora, reputa-se atendido o requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o deferimento do pedido de antecipação de tutela no caso ora em comento não importará perigo de irreversibilidade (CPC/2015, art. 300, §3º), bem como pelo fato de que a concessão da medida pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (CPC/2015, art. 296, caput), não vislumbro óbices ao caso. POR OUTRO LADO, em relação ao pagamento dos honorários do médico assistente Renan Américo – CRM 178.441_SP e demais integrantes da equipe médica, não assiste razão à parte autora. Consoante o disposto na obra intitulada “Planos de Saúde no Brasil – doutrina e jurisprudência”, de autoria de Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi e de José Fernando da Silva Lopes, “[…] são reconhecidas, pelos menos, três diversas classes ou tipos de operadoras. Um primeiro tipo diz respeito às operadoras que atuam em regime de prestação de serviços, outro se refere às operadoras que atuam mediante garantia de pagamento ou de reembolso de despesas e um outro tipo finalmente refere-se às operadoras de autogestão [...]” (p.43). Em seguida, definem operadoras em regime de autogestão como aquelas que “[…] têm como objeto principal de seus contratos administrar e gerenciar, diretamente ou por meio de específicos prestadores de serviços, a cobertura de atendimento que for necessária para um universo delimitado de beneficiários a elas vinculado e que deva ser prestado por empresas especializadas de serviços de assistência à saúde abrangido pela Lei n.º 9.656/98[...]” (p.43-44). É o caso do negócio jurídico firmado entre as partes ora litigantes. Dessa forma, deve a parte autora utilizar-se de serviços diretamente prestados pela operadora de plano de assistência à saúde ou utilizar-se da respectiva rede referenciada (específicos prestadores de serviços), excetuados os casos de indisponibilidade/inexistência de prestador, na forma da Resolução Normativa da ANS n.º 566/2022, hipótese que, a despeito de haver sido relatada na petição inicial (Id. 101783222 – p.8), não se encontra documentada nos autos. Dessa maneira, havendo inequívoca indicação de que o médico assistente não integra a rede referenciada da parte ré (Id. 101784189 – p.2), aliado à ausência de indícios de que se trate de hipótese de indisponibilidade/inexistência de prestador, deve a parte autora utilizar-se dos profissionais integrantes da rede referenciada da parte ré, não podendo utilizar-se de serviços prestados por profissionais mediante livre escolha, salvo, neste caso, se desincumba ela de arcar com os respectivos honorários médicos, e, depois, requeira reembolso de despesas, nos limites contratualmente estabelecidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência, DETERMINANDO que C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. autorize, dentro da respectiva rede de prestadores referenciados, no prazo de 5 (cinco) dias, os procedimentos mencionados na petição inicial (TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, por meio de Lipoaspiração Tumescente; e TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores), em proveito de L. S. P. (CPF n.º 036.644.423-93). Não havendo cumprimento da determinação judicial, no prazo assinalado, promovam-se as medidas necessárias à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B., no importe equivalente ao custo, em âmbito particular, do procedimento acima mencionado, informação que deverá ser oferecida pela parte autora. (...) Nos autos, observa-se que o ponto principal se resumiu na obrigatoriedade ou não do plano CASSI custear o procedimento/tratamento (TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, por meio de Lipoaspiração Tumescente; e TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores), em proveito de L. S. P. (CPF n.º 036.644.423-93). Na decisão liminar, reconheceu-se o direito da autora à cobertura dos procedimentos, porém desde que diretamente prestados pela operadora de plano de assistência à saúde ou da respectiva rede referenciada (específicos prestadores de serviços), excetuados os casos de indisponibilidade/inexistência de prestador, na forma da Resolução Normativa da ANS n.º 566/2022. Assim, concluiu-se que não pode ser exigido do plano réu o custeio dos aludidos procedimentos fora de sua rede de referenciada, de sorte que não poderia a autora utilizar-se de serviços prestados por profissionais mediante livre escolha. Com base nisso, restou configurada a licitude da negativa de cobertura nesse primeiro momento, porém sem afastar sua obrigação de fazer em cobrir os procedimentos em sua rede credenciada, a qual já fora reconhecida em sede de liminar. Quanto ao dano moral, deixo de reconhecê-lo, pois, em que pese se tratar de demanda que envolve direito à saúde, a negativa da CASSI seguiu o estabelecido na Resolução Normativa da ANS n.º 566/2022., não havendo, com isso, falha no serviço passível de indenização. Ante o exposto, e confirmando o teor da liminar deferida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no que condeno a C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. na obrigatoriedade de cobrir, dentro da respectiva rede de prestadores referenciados, os procedimentos mencionados na petição inicial (TUSS 30101522 – Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região, por meio de Lipoaspiração Tumescente; e TUSS 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores), em proveito de L. S. P. (CPF n.º 036.644.423-93). Afasto o dano moral, entendendo ter sido lícita a negativa de cobertura da CASSI fora de sua rede credenciada. Condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Condeno a autora no pagamentos de honorários, que arbitro também em 10% do valor atualizado da causa, o qual se submete à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se via DjeN. São Luís, data do sistema. Juiz de Direito JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS DOS SANTOS designado com base na Portaria CGJ nº 1.061/2025

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Processo nº 0825829-91.2023.8.10.0000

ID: 290838310

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825829-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0825829-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0825829-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - OAB MA13356-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora online de valores em conta bancária de titularidade da executada, oriundos de benefício previdenciário, correspondente a 10% do montante executado, pelo prazo de 10 meses. A agravante sustenta tratar-se de verba impenhorável, por ser aposentada e receber um salário mínimo, com risco à sua subsistência. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de benefício previdenciário para pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de a agravante ser idosa, aposentada e possuir renda de um salário mínimo. III. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra em casos excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, dada a natureza não alimentar do crédito e a comprovação da exclusividade da fonte de renda da agravante. IV. A constrição comprometeria o mínimo existencial da recorrente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, inexistindo exceção legal aplicável à espécie. V. Recurso provido. Determinação de imediato afastamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Drª Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Raimunda de Jesus Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Banco Bradesco S.A., que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou a penhora online em contas de sua titularidade, no valor correspondente a 10% do montante executado, pelo prazo de 10 meses. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese: (a) o cabimento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, diante da decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença; (b) que a medida impugnada determinou a penhora de valores oriundos de benefício previdenciário, o que afronta a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (c) que seus rendimentos mensais correspondem a um salário mínimo, tratando-se de pessoa idosa e aposentada, de modo que a constrição compromete sua subsistência; (d) que há ofensa à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio da dignidade da pessoa humana; (e) invoca ainda o princípio da fungibilidade recursal, em razão de eventual dúvida quanto ao recurso cabível; ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. A decisão liminar proferida pela Desembargadora Substituta Oriana Gomes (ID 31404869) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 33085052, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, uma vez que a agravante aufere apenas um salário mínimo, sendo pessoa idosa e aposentada, inexistindo exceção legal aplicável à espécie. Autos redistribuídos a este relator, em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso. A questão central a ser dirimida reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, para satisfação de crédito não alimentar. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou a penhora de 10% do valor executado, incidente sobre os proventos de aposentadoria da agravante, pelo período de 10 meses, sob o fundamento de que a parte executada veio a juízo questionar descontos referentes a um empréstimo consignado ao argumento de não o reconhecer, sendo qual tal pretensão foi rejeitada em duas instâncias, reconhecendo, inclusive, a sua litigância de má-fé, e que não se pode acatar a pretendida impenhorabilidade, pois beneficiará aquele litigante desonesto, que faz pouco caso do sistema de justiça. Contudo, entendo que a decisão merece ser reformada, pelas razões que passo a expor. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. A norma visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições de subsistência digna. No caso em tela, a dívida exequenda decorre de multa por litigância de má-fé, ou seja, não possui natureza alimentar. Ademais, a agravante comprovou que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário, o qual, inclusive, já se encontra comprometido com outros descontos, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual sobre os proventos da agravante comprometeria sua subsistência e de sua família, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423144-08.2023 .8.12.0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14187230920228120000 Sidrolândia, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; julgado em 30/03/2020; DJe 06/04/2020). Ainda que se admitisse a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que não é o caso, a jurisprudência tem admitido a penhora desde que não comprometa a subsistência do devedor, o que, repita-se, não ocorre na hipótese em apreço. Nesse sentido, corroboro com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que assim anotou: "Em que pesem os judiciosos fundamentos lançados pelo magistrado de primeiro grau, pela moldura fática delineada, verifica-se que não se trata de hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, tampouco o executado recebe provento de alta monta, diversamente disso, como se observa dos documentos juntados nos autos a recorrente mal alcança o patamar mensal de 01 salário-mínimo a título de pensão/aposentadoria, tampouco consta da decisão recorrida qualquer notícia de particularidade no caso, que afastaria a regra da impenhorabilidade sobre valores decorrentes dos proventos percebidos. Desse modo não há dúvida que no caso não se pode mitigar a regra que reconhece a impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, como no caso, ainda mais que resta evidente que na hipótese qualquer percentual a ser penhorado comprometerá a subsistência do recorrente e de sua família." Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato afastamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Comunique-se o Juízo de origem, servindo cópia do presente acórdão como ofício. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0825829-91.2023.8.10.0000

ID: 290838314

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825829-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0825829-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0825829-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA DE JESUS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - OAB MA13356-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora online de valores em conta bancária de titularidade da executada, oriundos de benefício previdenciário, correspondente a 10% do montante executado, pelo prazo de 10 meses. A agravante sustenta tratar-se de verba impenhorável, por ser aposentada e receber um salário mínimo, com risco à sua subsistência. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de benefício previdenciário para pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de a agravante ser idosa, aposentada e possuir renda de um salário mínimo. III. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra em casos excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, dada a natureza não alimentar do crédito e a comprovação da exclusividade da fonte de renda da agravante. IV. A constrição comprometeria o mínimo existencial da recorrente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, inexistindo exceção legal aplicável à espécie. V. Recurso provido. Determinação de imediato afastamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Drª Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Raimunda de Jesus Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Banco Bradesco S.A., que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou a penhora online em contas de sua titularidade, no valor correspondente a 10% do montante executado, pelo prazo de 10 meses. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese: (a) o cabimento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, diante da decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença; (b) que a medida impugnada determinou a penhora de valores oriundos de benefício previdenciário, o que afronta a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (c) que seus rendimentos mensais correspondem a um salário mínimo, tratando-se de pessoa idosa e aposentada, de modo que a constrição compromete sua subsistência; (d) que há ofensa à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio da dignidade da pessoa humana; (e) invoca ainda o princípio da fungibilidade recursal, em razão de eventual dúvida quanto ao recurso cabível; ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. A decisão liminar proferida pela Desembargadora Substituta Oriana Gomes (ID 31404869) indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 33085052, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, uma vez que a agravante aufere apenas um salário mínimo, sendo pessoa idosa e aposentada, inexistindo exceção legal aplicável à espécie. Autos redistribuídos a este relator, em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso. A questão central a ser dirimida reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, para satisfação de crédito não alimentar. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou a penhora de 10% do valor executado, incidente sobre os proventos de aposentadoria da agravante, pelo período de 10 meses, sob o fundamento de que a parte executada veio a juízo questionar descontos referentes a um empréstimo consignado ao argumento de não o reconhecer, sendo qual tal pretensão foi rejeitada em duas instâncias, reconhecendo, inclusive, a sua litigância de má-fé, e que não se pode acatar a pretendida impenhorabilidade, pois beneficiará aquele litigante desonesto, que faz pouco caso do sistema de justiça. Contudo, entendo que a decisão merece ser reformada, pelas razões que passo a expor. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. A norma visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições de subsistência digna. No caso em tela, a dívida exequenda decorre de multa por litigância de má-fé, ou seja, não possui natureza alimentar. Ademais, a agravante comprovou que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário, o qual, inclusive, já se encontra comprometido com outros descontos, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual sobre os proventos da agravante comprometeria sua subsistência e de sua família, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423144-08.2023 .8.12.0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14187230920228120000 Sidrolândia, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; julgado em 30/03/2020; DJe 06/04/2020). Ainda que se admitisse a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que não é o caso, a jurisprudência tem admitido a penhora desde que não comprometa a subsistência do devedor, o que, repita-se, não ocorre na hipótese em apreço. Nesse sentido, corroboro com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que assim anotou: "Em que pesem os judiciosos fundamentos lançados pelo magistrado de primeiro grau, pela moldura fática delineada, verifica-se que não se trata de hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, tampouco o executado recebe provento de alta monta, diversamente disso, como se observa dos documentos juntados nos autos a recorrente mal alcança o patamar mensal de 01 salário-mínimo a título de pensão/aposentadoria, tampouco consta da decisão recorrida qualquer notícia de particularidade no caso, que afastaria a regra da impenhorabilidade sobre valores decorrentes dos proventos percebidos. Desse modo não há dúvida que no caso não se pode mitigar a regra que reconhece a impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, como no caso, ainda mais que resta evidente que na hipótese qualquer percentual a ser penhorado comprometerá a subsistência do recorrente e de sua família." Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato afastamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Comunique-se o Juízo de origem, servindo cópia do presente acórdão como ofício. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0807268-25.2025.8.10.0040

ID: 278632384

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária de Imperatriz Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807268-25.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: varaagrari… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: varaagraria_itz@tjma.jus.br Processo n.º : 0807268-25.2025.8.10.0040 Classe : IMISSÃO NA POSSE (113) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) RAIMUNDO CALIXTO DE ARAUJO e outros, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): GABRIEL OLIVEIRA BRITO - MA22169, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797-A, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A para ciência da DECISÃO ID 149552404 que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imissão na posse em favor do autor, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, correspondente aos lotes ainda não alienados, remanescentes das matrículas nº 35.668, 11.351 e 11.491, todas registradas no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, integrantes do Loteamento Vale do Sol, situado às margens da BR-010, no setor urbano deste município. Faculta-se ao autor, às suas expensas, o levantamento das estruturas e edificações eventualmente erguidas no local, resguardando-se os bens móveis dos ocupantes, que deverão ser removidos com o apoio da rede municipal de assistência social, se constatada situação de vulnerabilidade. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Maio de 2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 ÍNTEGRA DA DECISÃO ID 149552404 - ASSINADA EM 23/05/2025 Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Espólio de Raimundo Calixto de Araújo, representado por seu inventariante regularmente nomeado, em face de Valdinar Bezerra da Silva, Antonio Santana Romão, John Kennedy Santos de Souza e demais ocupantes não identificados, os quais, conforme narrado na petição inicial e documentos que a instruem, passaram a exercer posse injusta sobre parcela remanescente de imóvel de propriedade do espólio, mediante ocupação indevida de lotes situados no interior do Loteamento Vale do Sol, nesta cidade. O imóvel em questão integra o Loteamento Vale do Sol, situado às margens da BR-010, na zona urbana do Município de Imperatriz/MA, nas proximidades do povoado Petrolina. Conforme demonstrado no mapa e nos documentos constantes dos autos, o loteamento é composto por 56 quadras e 1.379 lotes, dos quais os de registros R-01 a R-321 e as averbações AV-322 a AV-377 foram comercializados, permanecendo sob domínio do espólio os lotes remanescentes vinculados às matrículas nº 35.668 (Livro 2 – Registro Geral), nº 11.351 (Livro 2-AR, fl. 51) e nº 11.491 (Livro 2-AS, fl. 91), todas registradas no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA. A petição inicial relata que, em 28 de março de 2025, aproximadamente cem pessoas, sob a liderança de uma mulher conhecida como 'Telma da Voz', adentraram, de forma organizada e sem qualquer autorização ou base legal, o imóvel pertencente ao espólio autor, promovendo demarcações irregulares, divisão informal de lotes e o início de construções precárias. Para instruir os fatos alegados, foram juntados boletim de ocorrência policial, imagens fotográficas, planta do loteamento e certidões de inteiro teor das matrículas correspondentes. Constam dos autos, ainda, cópias da decisão judicial de nomeação do inventariante e do termo de compromisso, comprovando a regular representação do espólio. Requereu-se, com base nos fatos narrados, a concessão de tutela provisória de urgência, visando à imediata imissão do espólio autor na posse da área reivindicada. É o relatório. De início, destaca-se que o caso em apreço refere-se a procedimento pelo qual o proprietário, desprovido do jus possessionis, utiliza-se da tutela jurisdicional para que lhe seja entregue a posse de seu bem imóvel. A lei material civil estabelece expressamente ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, podendo reavê-la de quem quer que a injustamente possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). De sua vez, o ordenamento jurídico processual prevê a ação reivindicatória para garantir os direitos de uso, gozo e disposição de sua propriedade. Na lição de Arnaldo Rizzardo: “Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. De nada valeria ao proprietário ter o poder de usar, gozar e dispor do bem ou da coisa, se não lhe fosse permitido o direito de reaver de quem injustamente se apossasse. Por meio da ação reivindicatória (vindicatio), o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. Segundo é proclamado, "trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo". (Direito das coisas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 230). Para o acolhimento da reivindicatória é necessário a concorrência dos seguintes requisitos (art. 1.228 do CC): (i) prova do domínio pelo autor; (ii) posse injusta pelo réu; e (iii) descrição do imóvel reivindicado, com os seus limites e confrontações, a área e a localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que: “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha [...], exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.” (STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04/04/2017, DJe 04/05/2017). Ainda de acordo com os ensinamentos da doutrina: “O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. [...] O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. [...] O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. [...] O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente [...]”. (RIZZARDO, Direito das Coisas, p. 230). Portanto, a ação reivindicatória é tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo. Na hipótese dos autos, a análise sumária dos documentos acostados à inicial indica a probabilidade da presença dos requisitos da ação reivindicatória, quais sejam: a aparente titularidade do domínio pelos autores (conforme documentos de matrícula apresentados), a adequada individualização do bem objeto da demanda e indícios de posse injusta por parte dos requeridos, que ocupam o imóvel sem título ou causa jurídica que justifique tal ocupação. Na presente demanda, a parte autora instruiu a inicial com certidões de inteiro teor das matrículas nº 35.668, 11.351 e 11.491, todas registradas no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, demonstrando que os lotes remanescentes do Loteamento Vale do Sol, localizados às margens da BR-010, no setor urbano de Imperatriz/MA, permanecem em sua titularidade. Relata que, em 28 de março de 2025, houve ocupação irregular da área por dezenas de pessoas sob a liderança de uma mulher conhecida como “Telma da Voz”, que organizou a invasão coletiva e iniciou a demarcação irregular de lotes, cercamentos e construção de barracos de madeira. Foram juntados aos autos boletim de ocorrência, mapa do loteamento e fotos da ocupação, os quais corroboram a alegação de invasão recente. A situação narrada, documentada através de certidões registrais, boletim de ocorrência e evidências fotográficas da invasão recente, demonstra inequivocamente a compatibilidade com a concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza o deferimento liminar de medida antecipatória sempre que houver probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a natureza e os pressupostos dessa modalidade de tutela, afirma com precisão Robson Renault Godinho: “A tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo.” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473). Assim, para a concessão da medida pleiteada, exige-se a presença cumulativa de dois elementos: a probabilidade do direito, a ser aferida a partir dos documentos que instruem a inicial, e o perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão final, vinculado à urgência da situação apresentada. No caso concreto, os dois requisitos estão amplamente preenchidos. A probabilidade do direito decorre do domínio regularmente registrado, conforme certidões atualizadas das matrículas juntadas aos autos, que apontam o espólio autor como legítimo titular dos imóveis. Os ocupantes não detêm qualquer título jurídico, tampouco demonstram relação obrigacional ou permissiva que autorize sua permanência no local. A própria forma como a ocupação se iniciou — por meio de ato coletivo, desautorizado e ostensivo — revela que a posse exercida é materialmente injusta, nos termos da doutrina acima citada. O boletim de ocorrência e as imagens juntadas evidenciam a invasão recente e em estágio inicial, o que reforça o caráter de urgência da pretensão. O perigo de dano mostra-se presente na iminência de consolidação da ocupação e no risco de ampliação da invasão para outras áreas do loteamento, em prejuízo direto ao direito de propriedade. A jurisprudência reconhece que ocupações recentes, ainda em fase precária, exigem resposta judicial imediata, sob pena de agravamento da lesão e multiplicação de conflitos. Tal urgência é acentuada no caso em tela, uma vez que a invasão do Loteamento Vale do Sol é fato público e notório na cidade de Imperatriz, com notícias recorrentes de novas ocupações em diferentes quadras, sendo este Juízo destinatário de múltiplas demandas relativas à mesma localidade. A reversibilidade da medida também se encontra caracterizada. A desocupação da área não implica lesão irreparável, tendo em vista que as construções erguidas são precárias e recentes, sendo possível a reintegração ao status quo ante com mínimo impacto material ou social, desde que observadas as garantias legais e medidas assistenciais adequadas. Dessa forma, estando presentes os pressupostos legais, e tratando-se de demanda que visa conter ocupação recente e injusta de bem imóvel com propriedade formalmente comprovada, mostra-se adequada e necessária a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defere-se a tutela provisória de urgência para determinar a imissão na posse em favor do autor, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, correspondente aos lotes ainda não alienados, remanescentes das matrículas nº 35.668, 11.351 e 11.491, todas registradas no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, integrantes do Loteamento Vale do Sol, situado às margens da BR-010, no setor urbano deste município. Considerando, ademais, que a presente ação, embora de natureza petitória, versa sobre ocupação coletiva por número indeterminado de pessoas, com características de litisconsórcio multitudinário passivo, impõe-se a adoção de medidas que viabilizem a formação adequada do contraditório, nos moldes do art. 554 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Diante dessa realidade fática, a identificação dos ocupantes deverá ser realizada pelo oficial de justiça, por dispor de melhores meios para constatar, in loco, quem efetivamente se encontra na área. Assim, determina-se que quem estiver na posse do imóvel promova a sua desocupação voluntária no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de desocupação compulsória mediante expedição e cumprimento de mandado de imissão na posse, com o auxílio de força policial, se necessário. Ultrapassado o prazo supracitado, expeça-se mandado de imissão na posse, autorizando-se, desde logo, a remoção forçada dos ocupantes, com o uso de força policial. Proíbe-se expressamente qualquer prática de atos de violência, intimidação ou destruição de bens pessoais dos ocupantes, devendo o oficial de justiça elaborar relatório circunstanciado da diligência, com registro audiovisual sempre que possível. Faculta-se ao autor, às suas expensas, o levantamento das estruturas e edificações eventualmente erguidas no local, resguardando-se os bens móveis dos ocupantes, que deverão ser removidos com o apoio da rede municipal de assistência social, se constatada situação de vulnerabilidade. Oficie-se ao Município de Imperatriz/MA, a fim de que preste apoio logístico ao cumprimento da medida, notadamente com transporte de pertences pessoais e encaminhamento de eventuais famílias em situação de vulnerabilidade à rede de proteção social. Citem-se pessoalmente os réus qualificados na inicial, bem como os demais ocupantes que forem identificados no local pelo oficial de justiça, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344). O oficial de justiça deverá certificar, com exatidão e minúcia, o cumprimento da diligência, identificando os ocupantes encontrados, registrando eventual recusa de identificação e descrevendo as estruturas físicas existentes no local, procedendo, sempre que possível, ao registro audiovisual da diligência. Considerando a natureza coletiva da ocupação e a necessidade de assegurar o contraditório, com a adequada formação do polo passivo, determina-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de todos os ocupantes que não forem encontrados no local da diligência ou que, embora presentes, se recusarem a se identificar. O edital deverá conter o resumo da demanda, a identificação precisa da área objeto do litígio, o prazo para apresentação de defesa e as advertências legais cabíveis. Sua publicação deverá ocorrer uma vez em jornal de grande circulação local (Jornal O Progresso), com distribuição no local da ocupação, inclusive por intermédio de associações representativas ou diretamente aos moradores, em quantidade que atinja, no mínimo, 10% dos ocupantes estimados. Determina-se, ainda, a divulgação complementar em rádios de grande audiência na cidade (Rádio Nativa e Rádio Mirante), como forma de garantir ciência efetiva ao maior número possível de interessados, diante dos relevantes interesses sociais envolvidos. Notifique-se a Defensoria Pública para, na condição de custos vulnerabilis, apresentar contestação em favor de todos aqueles que, citados pessoalmente ou por edital, não apresentarem resposta no prazo legal. Intime-se da presente decisão o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. O presente despacho servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0800155-68.2023.8.10.0079

ID: 311785938

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-68.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA (OAB 14134-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Advogado(s) do reclamado: THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA (OAB 23040-MA), EVELINE SILVA NUNES (OAB 5332-MA) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES. A parte autora, em sua petição inicial (ID 87136852), narra ser servidora pública efetiva do Município de Cândido Mendes, concursada e empossada em 2002, e que, desde 2005, desempenha suas funções como professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, localizada na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, onde reside há mais de vinte anos com sua família. Alega ter sido surpreendida por uma Notificação de Transferência, assinada pela Secretária de Educação, determinando que passasse a exercer suas funções na sede do Município, o que, segundo a autora, inviabiliza sua vida em razão das despesas com transporte e moradia, dada a distância de aproximadamente 50 (cinquenta) quilômetros entre as localidades. A autora sustenta que o ato administrativo foi realizado sem qualquer possibilidade de defesa, violando o princípio da legalidade e impessoalidade, bem como o Art. 74, §1º, do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-Ma, que vedaria a transferência ex officio em determinados períodos e condições. Em razão da suposta ilegalidade e arbitrariedade do ato, a autora pleiteia a anulação da transferência, sua recondução ao posto de trabalho no Povoado de Santa Isabel e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adicionalmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856). O Município de Cândido Mendes, devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 87366028), apresentou manifestação (ID 91221170), na qual defendeu a legalidade da transferência, argumentando que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar administrativo para exercê-lo na sede do Município, conforme Termo de Posse (ID 87136861) e Decreto nº 019/02 (ID 87136858), e que estaria, de forma irregular, exercendo a função de professora no Povoado de Santa Isabel. Afirmou que a notificação de transferência visava o retorno da servidora à sua verdadeira função e local de origem, configurando um ato discricionário da Administração Pública, previsto no Art. 72, II, do Estatuto do Servidor Municipal. O Município contestou a distância alegada pela autora, afirmando que seria de 10 (dez) quilômetros, e negou a existência de danos morais, classificando a insatisfação da servidora como mero aborrecimento. Refutou ainda a alegação de motivação político-partidária, citando um vídeo (ID 87140651) que indicaria o apoio da autora ao prefeito. Em decisão (ID 100243082), este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada em cognição sumária, uma vez que os documentos acostados indicavam que a autora exercia o cargo de auxiliar administrativo e fora lotada na sede do Município desde sua nomeação e posse, não se vislumbrando, a priori, abusividade no termo de encaminhamento. Na mesma decisão, foi dispensada a audiência de conciliação, em conformidade com o Art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo em que a Fazenda Pública é parte. O Município de Cândido Mendes apresentou contestação (ID 103888100), reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação prévia, enfatizando a observância dos princípios da eficiência, finalidade e motivação do ato administrativo, bem como a discricionariedade da Administração Pública na remoção de servidores, desde que pautada no interesse público. Por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda com a condenação da Autora em custas processuais e honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 107463506), reafirmando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da defesa. Após despacho (ID 130987377) intimando as partes para indicarem as questões de direito relevantes e delimitarem as questões de fato, bem como especificarem as provas que desejavam produzir, a autora manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento, requerendo a produção de provas documentais, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal (ID 132950263). O réu também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 133114553). A certidão de ID 133373707 atestou a tempestividade das manifestações e concluiu os autos para decisão de saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. Vistos em saneamento. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Passa-se análise das preliminares. A parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial (ID 87136852). Para tanto, acostou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856), documento que, por sua natureza, goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente previsto no § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No presente caso, não houve impugnação específica por parte do Município de Cândido Mendes quanto à condição de hipossuficiência financeira da autora, nem foram apresentados elementos que pudessem infirmar a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, a ausência de elementos contrários à declaração, aliada à presunção legal de veracidade, impõe o deferimento do benefício. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça é um direito fundamental que visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de custear as despesas processuais, sem que isso comprometa sua subsistência ou a de seus dependentes. Diante do exposto, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, bem como a ausência de elementos que a desconstituam, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: 1. Qual o cargo efetivo da autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, para o qual foi aprovada em concurso público e empossada, e qual a sua lotação original e regular no âmbito da Administração Pública Municipal de Cândido Mendes? 2. A autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, de fato, desempenhava as funções de professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, e, em caso positivo, por qual período e com qual respaldo administrativo? 3. As despesas com transporte e moradia decorrentes da transferência da autora para a sede do Município de Cândido Mendes são de tal monta que inviabilizam sua subsistência, conforme alegado na inicial? 4. O ato administrativo de transferência ex officio da autora para a sede do Município de Cândido Mendes foi legal e motivado por interesse público, ou constituiu ato arbitrário, com desvio de finalidade e sem observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa? 5. Houve violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou de dispositivos do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-MA? 6. A conduta do Município, ao promover a transferência da autora, gerou danos morais à RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, passíveis de indenização, e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado? Assim, dou o feito por saneado. Os artigos 370 e seguintes do CPC estabelecem que o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir sobre as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, especificamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além de prova documental. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de transferência da servidora pública e à natureza do cargo por ela ocupado. E, a legalidade dos atos administrativos, bem como a regularidade da investidura em cargo público e sua lotação, são matérias que se comprovam primariamente por meio de documentos oficiais, tais como portarias de nomeação, termos de posse, decretos, estatutos de servidores e demais atos administrativos que formalizam a relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública. No caso em exame, os documentos já acostados aos autos já fornecem os elementos essenciais para a análise da legalidade do ato de transferência e da natureza do cargo da autora. Desse modo, a motivação do ato administrativo, embora possa ter um componente fático, é formalizada e deve ser aferida a partir dos documentos que a embasam. Assim, a prova oral, seja por meio de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas, não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, que se concentra na análise da legalidade e motivação do ato administrativo à luz da legislação aplicável e dos documentos já acostados. Além disso, as alegações de "cunho político-partidário" ou "insubordinação", embora possam ter um substrato fático, não alteram a natureza jurídica da análise do ato administrativo, que deve ser aferida pela sua conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública. Ademais, o dano moral, por sua vez, se existente, decorrerá da eventual ilegalidade do ato, e sua quantificação é matéria de direito e de valoração do juízo, não dependendo essencialmente de prova oral para sua existência, mas sim da ilegalidade do ato. Desse modo, ao ver desta magistrada a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos essenciais e à aplicação do direito e a produção de prova oral, neste contexto, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, por considerá-la desnecessária para o julgamento da lide. No entanto, concedo o prazo de 05 dias para juntada de documentação complementar. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0800155-68.2023.8.10.0079

ID: 311785937

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-68.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELINE SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA (OAB 14134-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Advogado(s) do reclamado: THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA (OAB 23040-MA), EVELINE SILVA NUNES (OAB 5332-MA) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES. A parte autora, em sua petição inicial (ID 87136852), narra ser servidora pública efetiva do Município de Cândido Mendes, concursada e empossada em 2002, e que, desde 2005, desempenha suas funções como professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, localizada na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, onde reside há mais de vinte anos com sua família. Alega ter sido surpreendida por uma Notificação de Transferência, assinada pela Secretária de Educação, determinando que passasse a exercer suas funções na sede do Município, o que, segundo a autora, inviabiliza sua vida em razão das despesas com transporte e moradia, dada a distância de aproximadamente 50 (cinquenta) quilômetros entre as localidades. A autora sustenta que o ato administrativo foi realizado sem qualquer possibilidade de defesa, violando o princípio da legalidade e impessoalidade, bem como o Art. 74, §1º, do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-Ma, que vedaria a transferência ex officio em determinados períodos e condições. Em razão da suposta ilegalidade e arbitrariedade do ato, a autora pleiteia a anulação da transferência, sua recondução ao posto de trabalho no Povoado de Santa Isabel e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adicionalmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856). O Município de Cândido Mendes, devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 87366028), apresentou manifestação (ID 91221170), na qual defendeu a legalidade da transferência, argumentando que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar administrativo para exercê-lo na sede do Município, conforme Termo de Posse (ID 87136861) e Decreto nº 019/02 (ID 87136858), e que estaria, de forma irregular, exercendo a função de professora no Povoado de Santa Isabel. Afirmou que a notificação de transferência visava o retorno da servidora à sua verdadeira função e local de origem, configurando um ato discricionário da Administração Pública, previsto no Art. 72, II, do Estatuto do Servidor Municipal. O Município contestou a distância alegada pela autora, afirmando que seria de 10 (dez) quilômetros, e negou a existência de danos morais, classificando a insatisfação da servidora como mero aborrecimento. Refutou ainda a alegação de motivação político-partidária, citando um vídeo (ID 87140651) que indicaria o apoio da autora ao prefeito. Em decisão (ID 100243082), este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada em cognição sumária, uma vez que os documentos acostados indicavam que a autora exercia o cargo de auxiliar administrativo e fora lotada na sede do Município desde sua nomeação e posse, não se vislumbrando, a priori, abusividade no termo de encaminhamento. Na mesma decisão, foi dispensada a audiência de conciliação, em conformidade com o Art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo em que a Fazenda Pública é parte. O Município de Cândido Mendes apresentou contestação (ID 103888100), reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação prévia, enfatizando a observância dos princípios da eficiência, finalidade e motivação do ato administrativo, bem como a discricionariedade da Administração Pública na remoção de servidores, desde que pautada no interesse público. Por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda com a condenação da Autora em custas processuais e honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 107463506), reafirmando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da defesa. Após despacho (ID 130987377) intimando as partes para indicarem as questões de direito relevantes e delimitarem as questões de fato, bem como especificarem as provas que desejavam produzir, a autora manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento, requerendo a produção de provas documentais, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal (ID 132950263). O réu também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 133114553). A certidão de ID 133373707 atestou a tempestividade das manifestações e concluiu os autos para decisão de saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. Vistos em saneamento. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Passa-se análise das preliminares. A parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial (ID 87136852). Para tanto, acostou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856), documento que, por sua natureza, goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente previsto no § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No presente caso, não houve impugnação específica por parte do Município de Cândido Mendes quanto à condição de hipossuficiência financeira da autora, nem foram apresentados elementos que pudessem infirmar a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, a ausência de elementos contrários à declaração, aliada à presunção legal de veracidade, impõe o deferimento do benefício. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça é um direito fundamental que visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de custear as despesas processuais, sem que isso comprometa sua subsistência ou a de seus dependentes. Diante do exposto, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, bem como a ausência de elementos que a desconstituam, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: 1. Qual o cargo efetivo da autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, para o qual foi aprovada em concurso público e empossada, e qual a sua lotação original e regular no âmbito da Administração Pública Municipal de Cândido Mendes? 2. A autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, de fato, desempenhava as funções de professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, e, em caso positivo, por qual período e com qual respaldo administrativo? 3. As despesas com transporte e moradia decorrentes da transferência da autora para a sede do Município de Cândido Mendes são de tal monta que inviabilizam sua subsistência, conforme alegado na inicial? 4. O ato administrativo de transferência ex officio da autora para a sede do Município de Cândido Mendes foi legal e motivado por interesse público, ou constituiu ato arbitrário, com desvio de finalidade e sem observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa? 5. Houve violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou de dispositivos do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-MA? 6. A conduta do Município, ao promover a transferência da autora, gerou danos morais à RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, passíveis de indenização, e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado? Assim, dou o feito por saneado. Os artigos 370 e seguintes do CPC estabelecem que o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir sobre as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, especificamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além de prova documental. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de transferência da servidora pública e à natureza do cargo por ela ocupado. E, a legalidade dos atos administrativos, bem como a regularidade da investidura em cargo público e sua lotação, são matérias que se comprovam primariamente por meio de documentos oficiais, tais como portarias de nomeação, termos de posse, decretos, estatutos de servidores e demais atos administrativos que formalizam a relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública. No caso em exame, os documentos já acostados aos autos já fornecem os elementos essenciais para a análise da legalidade do ato de transferência e da natureza do cargo da autora. Desse modo, a motivação do ato administrativo, embora possa ter um componente fático, é formalizada e deve ser aferida a partir dos documentos que a embasam. Assim, a prova oral, seja por meio de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas, não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, que se concentra na análise da legalidade e motivação do ato administrativo à luz da legislação aplicável e dos documentos já acostados. Além disso, as alegações de "cunho político-partidário" ou "insubordinação", embora possam ter um substrato fático, não alteram a natureza jurídica da análise do ato administrativo, que deve ser aferida pela sua conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública. Ademais, o dano moral, por sua vez, se existente, decorrerá da eventual ilegalidade do ato, e sua quantificação é matéria de direito e de valoração do juízo, não dependendo essencialmente de prova oral para sua existência, mas sim da ilegalidade do ato. Desse modo, ao ver desta magistrada a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos essenciais e à aplicação do direito e a produção de prova oral, neste contexto, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, por considerá-la desnecessária para o julgamento da lide. No entanto, concedo o prazo de 05 dias para juntada de documentação complementar. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0800155-68.2023.8.10.0079

ID: 311785943

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800155-68.2023.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA

Intimação

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800155-68.2023.8.10.0079 Autor: RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA (OAB 14134-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Advogado(s) do reclamado: THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA (OAB 23040-MA), EVELINE SILVA NUNES (OAB 5332-MA) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES. A parte autora, em sua petição inicial (ID 87136852), narra ser servidora pública efetiva do Município de Cândido Mendes, concursada e empossada em 2002, e que, desde 2005, desempenha suas funções como professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, localizada na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, onde reside há mais de vinte anos com sua família. Alega ter sido surpreendida por uma Notificação de Transferência, assinada pela Secretária de Educação, determinando que passasse a exercer suas funções na sede do Município, o que, segundo a autora, inviabiliza sua vida em razão das despesas com transporte e moradia, dada a distância de aproximadamente 50 (cinquenta) quilômetros entre as localidades. A autora sustenta que o ato administrativo foi realizado sem qualquer possibilidade de defesa, violando o princípio da legalidade e impessoalidade, bem como o Art. 74, §1º, do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-Ma, que vedaria a transferência ex officio em determinados períodos e condições. Em razão da suposta ilegalidade e arbitrariedade do ato, a autora pleiteia a anulação da transferência, sua recondução ao posto de trabalho no Povoado de Santa Isabel e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adicionalmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856). O Município de Cândido Mendes, devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 87366028), apresentou manifestação (ID 91221170), na qual defendeu a legalidade da transferência, argumentando que a autora foi nomeada para o cargo de auxiliar administrativo para exercê-lo na sede do Município, conforme Termo de Posse (ID 87136861) e Decreto nº 019/02 (ID 87136858), e que estaria, de forma irregular, exercendo a função de professora no Povoado de Santa Isabel. Afirmou que a notificação de transferência visava o retorno da servidora à sua verdadeira função e local de origem, configurando um ato discricionário da Administração Pública, previsto no Art. 72, II, do Estatuto do Servidor Municipal. O Município contestou a distância alegada pela autora, afirmando que seria de 10 (dez) quilômetros, e negou a existência de danos morais, classificando a insatisfação da servidora como mero aborrecimento. Refutou ainda a alegação de motivação político-partidária, citando um vídeo (ID 87140651) que indicaria o apoio da autora ao prefeito. Em decisão (ID 100243082), este Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada em cognição sumária, uma vez que os documentos acostados indicavam que a autora exercia o cargo de auxiliar administrativo e fora lotada na sede do Município desde sua nomeação e posse, não se vislumbrando, a priori, abusividade no termo de encaminhamento. Na mesma decisão, foi dispensada a audiência de conciliação, em conformidade com o Art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo em que a Fazenda Pública é parte. O Município de Cândido Mendes apresentou contestação (ID 103888100), reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação prévia, enfatizando a observância dos princípios da eficiência, finalidade e motivação do ato administrativo, bem como a discricionariedade da Administração Pública na remoção de servidores, desde que pautada no interesse público. Por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda com a condenação da Autora em custas processuais e honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 107463506), reafirmando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da defesa. Após despacho (ID 130987377) intimando as partes para indicarem as questões de direito relevantes e delimitarem as questões de fato, bem como especificarem as provas que desejavam produzir, a autora manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento, requerendo a produção de provas documentais, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal (ID 132950263). O réu também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 133114553). A certidão de ID 133373707 atestou a tempestividade das manifestações e concluiu os autos para decisão de saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. Vistos em saneamento. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Passa-se análise das preliminares. A parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial (ID 87136852). Para tanto, acostou aos autos a Declaração de Hipossuficiência (ID 87136856), documento que, por sua natureza, goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente previsto no § 3º do Art. 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No presente caso, não houve impugnação específica por parte do Município de Cândido Mendes quanto à condição de hipossuficiência financeira da autora, nem foram apresentados elementos que pudessem infirmar a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, a ausência de elementos contrários à declaração, aliada à presunção legal de veracidade, impõe o deferimento do benefício. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça é um direito fundamental que visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de custear as despesas processuais, sem que isso comprometa sua subsistência ou a de seus dependentes. Diante do exposto, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, bem como a ausência de elementos que a desconstituam, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: 1. Qual o cargo efetivo da autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, para o qual foi aprovada em concurso público e empossada, e qual a sua lotação original e regular no âmbito da Administração Pública Municipal de Cândido Mendes? 2. A autora, RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, de fato, desempenhava as funções de professora de Ensino Infantil na Escola Municipal “Adriana Guimarães Foicinho”, na Comunidade Quilombola do Povoado de Santa Isabel, e, em caso positivo, por qual período e com qual respaldo administrativo? 3. As despesas com transporte e moradia decorrentes da transferência da autora para a sede do Município de Cândido Mendes são de tal monta que inviabilizam sua subsistência, conforme alegado na inicial? 4. O ato administrativo de transferência ex officio da autora para a sede do Município de Cândido Mendes foi legal e motivado por interesse público, ou constituiu ato arbitrário, com desvio de finalidade e sem observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa? 5. Houve violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou de dispositivos do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cândido Mendes-MA? 6. A conduta do Município, ao promover a transferência da autora, gerou danos morais à RUTH LEIA ALMEIDA CARDOSO, passíveis de indenização, e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado? Assim, dou o feito por saneado. Os artigos 370 e seguintes do CPC estabelecem que o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir sobre as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, especificamente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além de prova documental. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de transferência da servidora pública e à natureza do cargo por ela ocupado. E, a legalidade dos atos administrativos, bem como a regularidade da investidura em cargo público e sua lotação, são matérias que se comprovam primariamente por meio de documentos oficiais, tais como portarias de nomeação, termos de posse, decretos, estatutos de servidores e demais atos administrativos que formalizam a relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública. No caso em exame, os documentos já acostados aos autos já fornecem os elementos essenciais para a análise da legalidade do ato de transferência e da natureza do cargo da autora. Desse modo, a motivação do ato administrativo, embora possa ter um componente fático, é formalizada e deve ser aferida a partir dos documentos que a embasam. Assim, a prova oral, seja por meio de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas, não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, que se concentra na análise da legalidade e motivação do ato administrativo à luz da legislação aplicável e dos documentos já acostados. Além disso, as alegações de "cunho político-partidário" ou "insubordinação", embora possam ter um substrato fático, não alteram a natureza jurídica da análise do ato administrativo, que deve ser aferida pela sua conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública. Ademais, o dano moral, por sua vez, se existente, decorrerá da eventual ilegalidade do ato, e sua quantificação é matéria de direito e de valoração do juízo, não dependendo essencialmente de prova oral para sua existência, mas sim da ilegalidade do ato. Desse modo, ao ver desta magistrada a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto aos fatos essenciais e à aplicação do direito e a produção de prova oral, neste contexto, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, por considerá-la desnecessária para o julgamento da lide. No entanto, concedo o prazo de 05 dias para juntada de documentação complementar. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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