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Processo nº 0866375-88.2023.8.10.0001

ID: 255685812

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0866375-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS

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DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0866375-88.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: A. C. D. M. S. - MA17252 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA. Trata… DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0866375-88.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: A. C. D. M. S. - MA17252 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, realizada no Centro de Conciliação e Mediação da Família, as partes resolveram converter o divórcio litigioso em consensual e informaram que, do matrimônio, advieram 02 filhos, SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 05/10/2005, e SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 12/02/2015. Ajustaram que a guarda do filho menor será compartilhada, com residência base na casa da mãe, assegurada a convivência paterno/filial de forma livre, e em períodos mínimos de finais de semana, feriados e datas comemorativas alternadas, bem como, metade das férias escolares. Quanto aos alimentos em favor do infante, acordaram que o pai pagará a quantia correspondente a 30% do salário mínimo, depositado em conta de titularidade da genitora, até o dia 30 de cada mês. Acrescentaram que as despesas com medicamentos, material e fardamento escolar serão rateados entre os pais. Informaram não possuir bens passíveis de partilha e dispensaram alimentos recíprocos. A divorcianda manifestou o desejo de voltar a usar o nome de solteira, consoante termo de Id.142874742 Parecer do Representante do Ministério Público Id , pela homologação do acordo Relatados. DECIDO. Dos autos tem-se que as partes compareceram a audiência de conciliação e realizaram acordo quanto a presente ação. Desta forma, sendo manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo constante do termo de audiência (Id Num. 35819895), formulado por SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que o mesmo se encontra em conformidade com a legislação pátria. Em consonância com o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e homologo o acordo entabulado pelas partes, nos seguintes termos: “DO DIVÓRCIO: As partes resolveram converter o divórcio litigioso em consensual. Passando-se a ouvir os cônjuges, conjuntamente, declararam com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação. DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre as partes nasceram SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 05 de outubro de 2005 (cinco de outubro de dois mil e cinco), este maior e capaz; e SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 12 de fevereiro de 2015 (doze de fevereiro de dois mil e quinze). DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram em audiência que a guarda do filho menor será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com o filho, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do filho menor. DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO: As partes acordam que a parte requerida destinará, a título de Alimentos definitivos, em favor do filho menor o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 30 de cada mês, a contar de março de 2025, em conta de titularidade da genitora do menor, Senhora SEGREDO DE JUSTIÇA, sob CPF nº SEGREDO DE JUSTIÇA: Agência nº SEGREDO DE JUSTIÇA, Conta Poupança SEGREDO DE JUSTIÇA ou através do PIX SEGREDO DE JUSTIÇA - SEGREDO DE JUSTIÇA. As partes ratearão igualmente as despesas com material e fardamento escolares em cada início de ano letivo, bem como medicamentos, em caso de necessidade, mediante apresentação de receita. DOS BENS E DAS DÍVIDAS: As partes acordam que não há bens e não há dívidas a serem partilhadas. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitaram, ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiado ao Cartório do Registro Civil e de Casamentos da 2ª Zona da Comarca de São Luís/MA, sob o nº SEGREDO DE JUSTIÇA, a fls SEGREDO DE JUSTIÇA do livro nº SEGREDO DE JUSTIÇA, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de SEGREDO DE JUSTIÇA. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os divorciandos dispensam Alimentos reciprocamente. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam desde logo ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato da sentença, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos.” Considerando que houve transação e as partes nada dispuseram quanto às despesas, determino que as despesas processuais sejam divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º do CPC/2015. Pelo mesmo motivo, não haverá condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a concessão, para o autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que resta suspensa a exigibilidade das obrigações, pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Luís – MA, data do sistema. Dra. Maricélia Costa Gonçalves Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família

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Processo nº 0808078-88.2023.8.10.0001

ID: 257707809

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808078-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA ROBERTA FERNANDES MARINHO

Intimação

Advogados:

ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808078-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808078-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE TURU VI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 EXECUTADO: FLAVIA ROBERTA FERNANDES MARINHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE TURU VI em face de FLAVIA ROBERTA FERNANDES MARINHO, buscando a satisfação de crédito referente a taxas condominiais em atraso. Em sua petição inicial, o Exequente alegou, em síntese, que a Executada é proprietária da unidade 204, bloco 19, do condomínio Exequente, e que estaria inadimplente com o pagamento das taxas condominiais vencidas no período de 10/08/2023 a 10/02/2024 e 19/04/2024, totalizando o valor de R$4.885,16 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). No curso do processo, as partes apresentaram um “Termo de Acordo Judicial” (ID 133120057), no qual informaram ter chegado a uma composição amigável para a solução do litígio. No referido acordo, a Executada reconheceu o débito no valor de R$4.885,16 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) e se comprometeu a pagá-lo da seguinte forma: entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga em 21/10/2024, e mais 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 480,86 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), com vencimento todo dia 20 dos meses subsequentes. As partes também acordaram que, em caso de mora no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, haveria o vencimento antecipado das prestações vincendas, incidência de atualização monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 20% sobre o valor da dívida atualizada e honorários advocatícios de 20% sobre o débito atualizado, em caso de cobrança judicial. A Executada se declarou citada na referida ação e renunciou ao direito de oposição de embargos à execução, impugnação ou eventuais recursos, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil. Ademais, as partes ajustaram que o processo de execução permaneceria suspenso até o integral cumprimento das obrigações da Ré, nos termos do art. 313, inc. II, do Código de Processo Civil, permanecendo o Autor responsável por informar o juízo acerca do (des)cumprimento do acordo pela Requerida. As partes renunciaram ao prazo recursal da sentença homologatória e concordaram que o termo é assinado e aceito com o uso de assinatura eletrônica e/ou digital, sendo tal assinatura juridicamente válida e vinculativa. É o relatório. Decido. A homologação judicial de acordo constitui ato jurisdicional que confere eficácia de título executivo judicial ao ajuste celebrado entre as partes, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. A validade do acordo pressupõe a capacidade das partes para transigir, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. No caso em tela, verifico que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito, qual seja, a quitação de dívida condominial, e a forma utilizada é admitida em lei. O acordo foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, demonstrando a ciência e concordância com os termos ali estabelecidos. Ainda, cumpre ressaltar a validade da assinatura eletrônica e/ou digital utilizada no presente acordo, conforme expressamente previsto no item 11 do Termo de Acordo Judicial. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, estabelece a validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados digitalmente, garantindo a sua autenticidade, integridade e validade jurídica. A utilização de assinaturas eletrônicas e digitais tem se tornado cada vez mais comum no âmbito jurídico, em razão da celeridade, praticidade e segurança que proporcionam. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, também reconhece a validade dos documentos eletrônicos e das assinaturas digitais. Ademais, é importante frisar que a responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados em juízo é dos advogados das partes, conforme estabelece o art. 32 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Assim, considerando que o acordo apresentado preenche os requisitos legais e que as partes manifestaram livremente a sua vontade de transigir, a homologação judicial é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 515, inciso II, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes CONDOMINIO GRAN VILLAGE TURU VI e FLAVIA ROBERTA FERNANDES MARINHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 921, I c/c art. 313, II, ambos do CPC. Após o fim do prazo do último pagamento convencionado pelas partes (20/04/2025) e inexistindo comunicação de inadimplemento pela exequente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas processuais conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente possui força de mandado de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís, na data de assinatura sistêmica. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0810515-34.2025.8.10.0001

ID: 275991878

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810515-34.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0810515-34.2025.8.10.0001 RÉU: JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio do… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0810515-34.2025.8.10.0001 RÉU: JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em desfavor de JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, acusando-o da prática de crime de roubo impróprio e desacato, tipificados nos arts. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do CPB, narrando o seguinte: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 09h, no Supermercado Mateus Super Turu, localizado na Av. São Luís Rei de França, Turu, nesta cidade, o indivíduo supra denunciado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, subtraiu uma mochila infantil do Supermercado Mateus Super Turu e, após, agrediu a funcionária Dayana Ferraz Lopes, que tentava recuperar o bem, a fim de assegurar a detenção da coisa para si, conforme Boletim de Ocorrência de ID 141238178 - Pág. 10-12. Infere-se do incluso inquérito policial, que a funcionária Dayana Ferraz Lopes (Termo de Declarações de ID 141238178- Pág. 5), que trabalha no Supermercado Mateus Super Turu no Departamento de Prevenção de Perdas, observou quando um homem, posteriormente identificado como sendo o denunciado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, adentrou ao estabelecimento descalço e exalando odor de bebida alcoólica, razão pela qual decidiu monitorá-lo. Assim, JHONE RAIDAN foi em direção ao setor de eletrodoméstico, onde pegou um fogão cooktop, marca Atlas, no valor de R$ 459,00 e se dirigiu à saída do estabelecimento. Nesse momento, um funcionário percebeu a ação e mandou que o denunciado não levasse o bem, de forma que o fogão acabou caindo e JHONE se evadiu sem levar nada. Cerca de 30 minutos depois, o indigitado retornou ao local e, desta vez, pegou uma mochila infantil, que valia R$ 69,00 (sessenta e nove reais) e saiu da loja. Então, Dayana Ferraz seguiu o denunciado até a parada de ônibus, na intenção de recuperar o bem subtraído, momento em que abordou JHONE, o qual deferiu dois socos em seu braço direito e empreendeu fuga. Ato seguido, a Polícia Militar foi acionada, e os militares Pedro Rodrigues Severo (ID 141238178 - Pág. 2) e Rafael Gomes Noleto Ribeiro (ID 141238178 - Pág. 4) foram acionados e localizaram o indigitado, bastante agressivo, nas proximidades do estabelecimento Supermercado Mateus. Na ocasião, JHONE agrediu verbalmente a guarnição com palavras de baixo calão e gestos, inclusive tentou desferir socos nos militares. Dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, este foi conduzido ao 7º DP, onde foram ouvidas as testemunhas, ocasião em que Dayana Ferraz afirmou que já conhecia JHONE, pois este já havia tentado furtar o Supermercado Mateus Super Turu em outras oportunidades, mas que sempre devolvia os produtos quando abordado, sendo essa a primeira vez que agiu com agressividade." Auto de Prisão em Flagrante, 137256980, pág. 2; Termos de Depoimento, ID 141238178, pág. 2-5; Boletim de Ocorrência, ID 141238178, pág. 10-12; BOPMMA, ID 141238178, pág. 13-15; Interrogatório, ID 141238178, pág. 19; Auto de Apresentação e Apreensão, ID 141238178, pág. 17; Termo de Restituição de ID 141238178, pág. 18; Relatório Conclusivo, ID 141246856, pág. 9-10. Denúncia de ID 141728328. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025, ID 141803673. O acusado foi citado, ID 143179143 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, ID 144032078. Despacho Judicial afastando as hipóteses de absolvição sumária e designando data para realização da instrução, ID 144415259. Audiência de Instrução realizada em duas oportunidades, colhido o depoimento da informante Dayana Ferraz Lopes, e das testemunhas Pedro Rodrigues Severo e Rafael Gomes Noleto Ribeiro, em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado, nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP, dando-se por encerrada a instrução, deferido o requerimento das partes para apresentação de alegações finais em memorais, IDs 146392753 e 147455681. O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual fez um relato do processo, sustentou restar comprovadas a autoria e materialidade delitiva, requereu a condenação do acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS nos termos da denúncia, art. 157 § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do Código Penal Brasileiro, ID 148164995. A defesa apresentou suas derradeiras alegações, fez breve relato do processo, requereu a desclassificação para o delito de furto, sustentou que as elementares do crime de roubo não restaram comprovadas, alegou que o crime seria impossível, em razão do acusado já ser conhecido por todos os funcionários do estabelecimento, bem como já estava sendo monitorado, e os funcionários preparados para evitar a ação, de modo que o delito imputado ao acusado não se consumaria por ineficácia absoluta meio empregado. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do crime na forma tentada, por fim, a aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito do art. 331, do CPB, com fixação da pena abaixo do mínimo legal, com superação da súmula 231, do STJ. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, 137256980, pág. 2; Termos de Depoimento, ID 141238178, pág. 2-5; Boletim de Ocorrência, ID 141238178, pág. 10-12; BOPMMA, ID 141238178, pág. 13-15; Interrogatório, ID 141238178, pág. 19; Auto de Apresentação e Apreensão, ID 141238178, pág. 17; Termo de Restituição de ID 141238178, pág. 18; Relatório Conclusivo, ID 141246856, pág. 9-10. Passo a análise da autoria: A informante Dayana Ferraz Lopes, funcionária da loja, ouvida em Juízo, conforme mídia constante no PJE mídias, afirmou que ele já foi algumas vezes lá, mas o abordavam e ele devolvia, saia de boa, nessas vezes ele sempre pegou o objeto, aí fazem a abordagem, aí também saiu de bordo, dessa vez, ele tentou, ele entrou a primeira vez pela porta 1, a declarante estava na porta 2, eram duas portas, quando ele entrou, ele foi direto para o eletro, quando ele chega no eletro, ele pega um fogão, desse que coloca na mesa, Cooktop, aí ele pegou, como ele estava muito alterado, com teor alcoólico, a depoente ficou de banda e passou para a central, para instruir se podia abordar ou não, passou para a central, a central copiou a primeira vez, um colaborador que justamente foi em cima, para ele não pegar, como é mulher e ele tava muito alterado, não abordou a primeira vez, só ficou de banda, chamou o Delta para lhe dar apoio, porque sempre chamam ele, Delta é o segurança, quando o colaborador foi pegar, ele já jogou no chão, mas não quebrou, ele ficou irritado e jogou no chão e saiu, aí ele foi, e falaram para ele não voltar, após uns 30 minutos, uns minutinhos, ele retornou para a loja, quando ele retornou, ele já foi direto na sessão de bolsa, aí ele também botou a bolsa, entrou, botou a bolsa no ombro e saiu, com a bolsa nas costas, a declarante correu atrás dele, nesse momento, já pegou já na bolsa e falou para ele que não tinha como ele levar, porque ele não pagou, ele já estava saindo da Loja, o cara falou, ele ia tirar a bolsa, ele já estava fora saindo da porta 1, já estava fora, aí, com a agressão, ele falava que não ia dar, a declarante foi tentar puxar a bolsa, ele lhe deu dois murros no braço, tentou afastar de volta, naquele momento já foi pro Delta, aí o chefe também correu para poder segurar ele, para ver se a declarante conseguia tirar a bolsa, até que conseguiu tirar a bolsa, ele xingava, ele é muito agressivo, ele também queria bater no Delta, queria bater seu chefe, aí que a viatura também foi passando, não o viu com agressividade com os policiais, pois foi pegar seus documentos, que era para ir para a delegacia, quando eu chegou, ele já estava lá dentro da viatura, dentro da viatura, ele estava muito agressivo, ele dava de pontapés, ele xingava, ele dava no moço, ele xingava os processos que era puta, que ele não respeitava a polícia civil, ele só escutava ele, chamava de vagabundo, que não prestava, que não tinha medo de polícia, ele falava muito, olha, xingava, a agressão contra a depoente foi no momento que tentou recuperar o bem, recuperar a mochila, ele deu uma cotovelada, por trás, porque, se não soltasse, ele corria, aí ficava segurando e ele tentando bater, ele tentando bater. A testemunha Pedro Rodrigues Severo, ouvido em Juízo, conforme mídia constante no PJE mídias, afirmou que sua guarnição seguia em deslocamento pela Avenida São Luís Rei de França, foram acionados por uma moça e um rapaz, o rapaz era segurança do Mateus, e a moça era a vítima, informando que ele tina subtraído momentos antes um fogão Cooktop, porém eles haviam restabelecido, e que naquele momento ele havia subtraído uma bolsa de costas, e no momento em que ela foi resgatar, ele a agrediu, ela indicou o cidadão, e diante de tal situação, chegaram até ele, verbalizaram com ele, pediram para que ele parasse, colocasse a mão na cabeça para que fizessem a revista pessoal, momento este que ele já começou muito agressivo, mandando não encostar nele, que não tinha nada, que ele tinha devolvido, e ainda assim verbalizou novamente com ele para que colocasse a mão na cabeça e virasse de costas, ainda assim ele continuou agressivo, mandando saírem de perto, proferindo palavras de baixo calão, então encostaram um pouco nele, ele viu que conseguiram imobilizá-lo, o revistaram, e num momento de descuido ele lhe empurrou e lhe desferiu um soco, momento em que viram que não tinha alternativa a não ser fazer uso da algema, e conduzi-lo até a DP, ainda algemado e quando ele foi colocado dentro do gabinete da viatura, pediram para que entrasse e virasse de costas para retirarem a algema, ele continuou a chutar dentro do gabinete, então, não tendo outro modo, fecharam e o conduziram até a 7ª DP, onde o entregaram ileso, conforme consta no laudo, ele falou: “saim de perto de mim seus macacos, porra, não vai me levar caralho, soldado de merda” esse tipo de coisa, ele aparentava estar sob efeito de álcool, ele não se encontrava com arma ou objeto cortante. A testemunha Rafael Gomes Noleto Ribeiro, policial militar, ouvido em Juízo, conforme mídia no PJE mídias, relatou que estavam em patrulhamento normal pela São Luís Rei de França, quando passaram próximo ao supermercado onde ocorreu o fato, foram abordados por um segurança que contou a versão do que tinha acontecido lá, e o indivíduo estava nas imediações, e aproveitaram o momento para abordá-lo, durante essa abordagem ele se exaltou, até tentou agredir a guarnição, então tomaram as medidas cabíveis, o imobilizaram, fizeram uso da algema, diante da ameaça que ele havia feito de agredir a guarnição, o colocaram na viatura, ele inclusive ficou chutando a viatura, e o levaram para a DP, ele proferiu palavras para a guarnição, a mais agressiva foi “macaco”, “porra”, “cu de galinha”, que eram uns “merda”, esse tipo de palavras, não o conhecia, nem tinha informações sobre ele, ele estava visivelmente sob efeito de álcool. O acusado Jhone Raidan Coelho dos Santos, em seu interrogatório em Juízo, conforme mídia constante no sistema PJE mídia, afirmou que estava no Centro, pegou um ônibus e foi para o restaurante Barriga Verde, na São Luís Rei de França, pegou a mochila e a moça viu, não pegou fogão, devolveu e foi esperar o ônibus, foi quando os policiais vieram, lembra que estava muito bêbado, não tentou agredir a moça, devolveu a mochila, estava muito bêbado, só recorda que pegou a mochila, não lembra de ter pegado o fogão, a moça lhe chamou e devolveu, e foi sentar na para de ônibus, e os policiais chegaram, não xingou a moça, xingou os policiais, entregou a mochila dentro do supermercado. In casu, analisando as provas colhidas na instrução criminal, verifico tratar-se de crime de roubo impróprio, é o que se extrai do depoimento da informante Dayana Ferraz, a qual relatou que ao abordar o acusado para não levar a res furtiva, este reagiu lhe dando dois socos, portanto, deduz-se que o réu iniciou a prática do crime de furto, contudo diante da abordagem empregou violência para assegurar a detenção da res furtiva. Pode-se dizer, em linhas gerais, que o roubo impróprio é um furto mal sucedido, haja vista que o agente, ao ser percebido e impedido de concluir a subtração do bem, reage com violência contra o ofendido com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou de se eximir de eventual responsabilidade. É certo que o roubo impróprio se consuma no momento em que o agente, depois de subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para garantir a detenção da res ou assegurar a impunidade do crime. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E VIAS DE FATO - DESCABIMENTO. Se após a tentativa de subtração dos bens, o acusado, por meio de agressões, tentou se desvencilhar da vítima para empreender fuga e, consequentemente, garantir a impunidade, não é possível a desclassificação para furto tentado em concurso material com vias de fato, devendo ser mantida a condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 1º c/c o art. 14, II, ambos do CP. (TJ-MG - APR: 10701200066523001 Uberaba, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2021) Diante dos elementos probatórios coletados em Juízo, não pairam dúvidas de que o acusado efetivamente praticou os delitos narrados na denúncia. Como se observa, a informante e testemunhas narraram minuciosamente a ocorrência dos fatos com riqueza de detalhes, de forma coerente e harmônica, deixando claro como se deu a ação criminosa e a prisão do réu, evitando a consumação do delito, o que revela a existência de provas concretas capazes de embasar um decreto condenatório. A informante Dayana Ferraz confirmou como se deu a ação delituosa, em que o réu tenta furtar uma bolsa da loja, agindo com violência contra a informante no momento em que esta tenta recuperar a res furtiva. Destacou que momentos antes o acusado entrou na loja e tentou furtar um cooktop, sendo advertido pelo segurança da loja, retornando ao local momentos depois, dirigindo ao setor de bolsas e colocando uma mochila nas costas e dirigindo para a porta de saída, momento em que foi abordado pela informante, advertindo-lhe que não poderia sair com a bolsa, pois não havia efetuado o pagamento, nesse momento o réu reagiu com violência, estando configurada a grave ameaça. As testemunhas narraram como o réu reagiu a prisão, agredindo os policiais e proferindo palavras de baixo calão. Assim, os elementos probatórios colacionados nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e responsabilidade criminal do réu pela prática do crime de roubo tentado e desacato. Ademais, verifica-se que o réu não esteve na posse da rés furtiva suficiente para caracterizar a consumação do delito, como tem entendido o Pretório Excelso (HC 95998/SP), tendo em vista que a consumação do delito se dá com a subtração do bem, ou seja, no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, sem o seu consentimento. O bem é subtraído contra sua vontade, expressa ou presumida. Nesse passo, a consumação do crime de roubo, não ocorreu por circunstâncias alheias a vontade do acusado pois fora detido e preso ainda no local sem ter se apropriado dos bem da vítima, ou seja, ainda nos atos executórios do delito, portanto verifica-se a tentativa no caso em comento. A empreitada não lhe foi favorável, foi descoberto, preso em flagrante delito e processado, com a res furtiva recuperada e devolvida à vítima, só restando aplicar-lhe a reprimenda que o caso requer. Quanto a tese da defesa de crime impossível, devido à existência do sistema de vigilância do supermercado, não se sustenta diante da análise da efetividade e do propósito da conduta do agente. Embora as câmeras e seguranças possam dificultar a consumação do furto, elas não o tornam absolutamente ineficaz ou o objeto impróprio para a prática delitiva. O que se observa é uma tentativa, ainda que com reduzidas chances de sucesso, de subtrair bens alheios. A vigilância atua como um obstáculo, e não como um impedimento intransponível que eliminaria por completo a possibilidade de lesão ao bem jurídico. Assim, a conduta do agente permanece apta a deflagrar o processo executório do furto, configurando, no mínimo, a tentativa de furto, e não a impossibilidade absoluta de sua ocorrência. Sendo assim, examinando os elementos de convicção existentes no bojo dos autos, a conclusão que se extrai, é que a presente ação deve ser julgada procedente, condenando o réu JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca e concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, do CPB. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, CONDENO o acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, pelo crime de roubo tentado narrado na denúncia, art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, e art. 331, c/c art. 69, do CPB, passo à dosimetria da pena: Pelo crime de roubo, art. 157, § 1º, do CPB: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, manteve-se dentro da normalidade; Quanto aos seus antecedentes penais, de acordo com pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, pje e seeu, verifica-se que o réu possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos presentes fatos: 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências, mostram-se desfavoráveis, ante o prejuízo suportado pela vítima, e o dano psicológico que encontra-se passando, relatando que após o fato precisou de auxílio financeiro; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado em questão, maus antecedentes, valorada no patamar de 1/8, fixo a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; Na segunda fase, inexistem atenuantes a serem consideradas, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I, reincidência, vez que possui 2 (duas) condenações anteriores com trânsito em julgado 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024, processo de execução penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência, das quais a primeira foi utilizada na primeira fase, e a segunda será utilizada nesta fase para configuração da reincidência, agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, razão pela qual diminuo a pena em 1/3, fixando definitivamente a pena em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, e 10 (dez) dias-multa. 2 - Pelo delito tipificado no art. 331, do CPB: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, manteve-se dentro da normalidade; Quanto aos seus antecedentes penais, de acordo com pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, pje e seeu, verifica-se que o réu possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anteriores aos presentes fatos: 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial; Conduta social, não há notícias, não podendo ser valorada; Poucos elementos se coletaram a respeito de sua personalidade, não podendo ser valorada negativamente; os motivos do crime são próprios do tipo em questão, não comportando valoração; as circunstâncias igualmente próprias do tipo em questão, não comportando valoração; as consequências, mostram-se desfavoráveis, ante o prejuízo suportado pela vítima, e o dano psicológico que encontra-se passando, relatando que após o fato precisou de auxílio financeiro; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Concluída esta análise, constata-se a existência de uma circunstância judicial militando em desfavor do acusado em questão, maus antecedentes, valorada no patamar de 1/8, entre a pena mínima e máxima, fixo a pena provisoriamente em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa; Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, II “d”, por ter confessado espontaneamente em Juízo, com a circunstância agravante prevista no art. 61, I, reincidência, vez que possui 2 (duas) condenações anteriores com trânsito em julgado 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024, processo de execução penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira foi utilizada na primeira fase para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada nesta fase para fins de reincidência, razão pela qual procedo a compensação entre a atenuante e a agravante, mantendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, ausente causas de diminuição ou aumento de pena, fixo definitivamente a pena 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa; O acusado deverá cumprir, inicialmente, sua pena em regime semiaberto na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital, conforme preceitos do art. 33 e seguintes do Código Penal e diretrizes do art. 59 do mesmo Código, já analisadas, destacando-se a reincidência. Na forma do art. 69, procedo ao somatório das penas totalizando 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Reconheço que o acusado permaneceu preso por 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, cautelarmente, por este processo. Contudo, o tempo de prisão provisória foi insuficiente para modificar o regime inicial do cumprimento da pena, por ser inferior a 30% da pena aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da LEP, e art. 112, IV, da Lei n.º 13.964/2019, deixo para o juízo da execução a aplicação da mesma. Reexaminando a pertinência da custódia cautelar do acusado JHONE RAIDAN COELHO DOS SANTOS, não reconheço possuir o acusado o direito de apelar em liberdade, em caso de recurso, eis que permanecem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, a garantia da ordem pública, que se faz presente na necessidade de assegurar a credibilidade da população nos mecanismos oficiais de repressão à criminalidade, visando o aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão à criminalidade. Ademais, o réu verificou-se que este é reincidente, vez que possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado anterior ao presente delito, 1 – ação penal n° 0015071-30.2016.8.10.0001, desta 3ª Vara Criminal, por roubo majorado tentado, pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias, trânsito em julgado em 26.11.2019; 2 - ação penal n° 0814189-88.2023.8.10.0001, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís – art. 121, caput, c/c art.14, II, ambos do CP – condenado a 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção - transitado em julgamento em 12.11.2024 Execução Penal n° 5000104-35.2022.8.10.0145 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, das quais, a primeira será utilizada nesta para configuração de maus antecedentes e a segunda será utilizada na segunda fase para fins de reincidência; bem como responde as seguintes ações penais: a) ação penal n° 0014831-41.2016.8.10.0001 – tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís – pela prática de furto e dano ao patrimônio - arts. 155 e 163, ambos do CP – Condenado a pena restritiva de direitos, - encontra-se em grau de recurso; b) ação penal n° 0009473-56.2020.8.10.0001 – tramitando na 4ª Vara Criminal de São Luís – arts. 307 e 311, ambos do CP;.c) ação Penal n° 0848133-18.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – art. 155, caput, c/c art. 14, II, art. 163, art. 329 e art. 331, todos do CP – encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/2025; d) Inquérito Policial n° 0854672-97.2022.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto majorado, previsto no art. 155, §1º, do CP – Em investigação; e) Ação Penal n° 0854690-21.2022.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP – Audiência de instrução designada para o dia 23.04.2025; f) Ação Penal n° 0818102-44.2024.8.10.0001 – tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – pelo crime de furto simples, previsto no art. 155 do CP - tramitando. g) Ação Penal n° 0821427-27.2024.8.10.0001 – tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís – pela prática dos crimes de ameaça, desacato e resistência, previsto nos arts. 147, 331 e 329, todos do CP – recebida a denúncia dia 06/05/2024 - em instrução. i) Inquérito Policial n° 0859091-92.2024.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís- tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155 c/c 14, II, do Código Penal - pendente o réu de realizar a Avaliação Biopsicossocial que indicam sua periculosidade e risco de reiteração criminosa. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos, bem com não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, devendo a vítima em via própria requerê-la. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, encaminhem-se a documentação necessária a expedição de Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais. Isento o réu de custas em razão de sua hipossuficiência financeira. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0832485-27.2024.8.10.0001

ID: 319004058

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0832485-27.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832485-27.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832485-27.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REU: A. S. R. C. Advogado do(a) REU: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044-A SENTENÇA Trata-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69). Em razão do atendimento dos requisitos legais (juntada de cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida), foi deferida à parte autora a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia (id. 120545588). Juntada de certidão a respeito do cumprimento da decisão de concessão liminar de busca e apreensão do bem, bem como de citação da parte ré para oferecimento de resposta (id. 121499782). Contestação ao pleito da parte autora em id. 122158464, na qual alegou a existência de prejudicialidade externa, com necessidade de suspensão do feito, devido a demanda anterior de rescisão contratual e reparação por danos (Processo nº 0868121-88.2023.8.10.0001, 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís), bem como a necessidade de revisão contratual em razão de cláusulas abusivas; por fim, pugnou-se pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Réplica à contestação em id. 128526150. Intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse de produção de novas provas (id. 141508158), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 144213520); por sua vez, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil, para apurar o excesso na cobrança de valores, bem como a produção de prova testemunhal. Era o que cumpria relatar. Decido. Em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do Código de processo Civil, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A despeito da manifestação da parte ré pela necessidade de produção de prova pericial, a fim de apurar o excesso de cobrança resultante da aplicação de encargos financeiros abusivos, bem como da designação de audiência para a colheita de prova testemunhal, cuida-se de diligências inúteis ao deslinde da demanda. Com efeito, como a seguir será oportunamente explicitado, a análise de pedidos relacionados à discussão de cláusulas do contrato de financiamento está condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, fato não ocorrido na presente demanda judicial, razão pela qual a dilação probatória pretendida não terá nenhuma utilidade. Por sua vez, em relação ao pedido de colheita de prova testemunhal, a parte ré sequer especificou o fato que gostaria fosse elucidado a partir da produção da prova. Além disso, verificar-se-á logo mais adiante não haver relação de interdependência nos contratos de compra e venda do bem e o respectivo contrato de financiamento, razão pela qual eventual rescisão contratual por vício redibitório do primeiro contrato não resultará, necessariamente, na rescisão do segundo contrato. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Dessa maneira, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Não assiste razão à parte autora. Em conformidade com o Tema Repetitivo n.º 722, o Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu a tese de que: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Além disso, em conformidade com o Tema Repetitivo n.º 1132, referida corte superior firmou o entendimento segundo o qual: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, É SUFICIENTE O ENVIO de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso em análise, segundo se observa dos documentos de id. 120529861 c/c id. 120529863, verifica-se ter havido o estrito cumprimento do envio de notificação extrajudicial em conformidade com os dados informados por ocasião da firmação do contrato, diligência suficiente, nos termos da tese acima referida. Assim, atendidos os requisitos para a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69), competia à parte ré o dever de pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. Além de constituir requisito para a devolução do bem ao devedor, o pagamento da integralidade da dívida constitui pressuposto para a análise de pedidos relacionados à discussão de cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. TEMA 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. ENCARGOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese deve ser aplicada ao caso, nos termos do art. 927, III, do CPC. 2. Na hipótese, o banco autor comprovou que enviou a notificação por aviso de recebimento (AR) ao endereço da ré constante no contrato. A mora da devedora está comprovada. 3. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PRÉVIA PURGA DA MORA. Precedentes. 4. Dos parágrafos 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, conclui-se que somente com o pagamento da integralidade da dívida, pode o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais e requerer o ressarcimento de valor que entenda ter pago a maior. 5. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, a devedora não promoveu a purga da mora. Houve a consolidação da propriedade e posse em nome da instituição financeira. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO E REVISÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. De qualquer modo, não houve abusividade da taxa de juros utilizada no contrato, como consignado pelo juízo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1868546, 07180128620238070020, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no PJe: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO. [...] 3. Inexistindo a purga da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio do credor, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. 4. A despeito da possibilidade de discussão acerca da ilegalidade de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, esta SOMENTE SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE HOUVER PURGADO A MORA, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Precedentes. […] (Acórdão 1880215, 07056371020238070002, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2024, publicado no DJE: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. “5. A jurisprudência, interpretando o art. 3º, §3º e §4º, do DL 911/69, é remansosa quanto à possibilidade de revisão contratual em matéria de defesa na ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte ré tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida e, com isso, impedido a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 6. Apelação conhecida e não provida (Acórdão 1939675, 0703683-15.2022.8.07.0017, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1984300, 0705317-84.2024.8.07.0014, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 14/04/2025.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...]. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. […] 3. Nas ações de busca e apreensão não é possível a discussão acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais e/ou abusivas quando não efetuada a purga da mora, consoante inteligência do art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. do DL 911/69. Precedentes. [...] (Acórdão 1976521, 0724969-29.2024.8.07.0001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) Dessa maneira, sem o pagamento da integralidade da dívida no prazo material de 5 (cinco) do cumprimento da liminar de busca e apreensão, não se pode discutir a legalidade de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, razão pela qual a matéria apreciável pelo juízo deve limitar-se à questão possessória, já devidamente analisada por ocasião da decisão de id. 120545588. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa, não assiste razão à parte ré. A despeito do trâmite de demanda que tem por objetivo a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento desse bem (Processo nº 0868121-88.2023.8.10.0001, 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís), distribuída anteriormente a esta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, trata-se de demandas que não são interdependentes, podendo, eventualmente, resultar em conversão por perdas e danos. Em adição, por não haver nenhum indício de que exista vinculação entre a concessionária/revendedora do veículo e a instituição financeira fiduciante, eventual rescisão do contrato de compra e venda não repercute no contrato de financiamento, razão pela qual o devedor permanece obrigado a adimplir a dívida desse contrato, sob pena de retomada do bem, na forma do Decreto-lei n.º 911/69. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. [...] RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM AÇÃO CONTRA A REVENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO BANCO DE VAREJO. DANO MORAL. DESCONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vício redibitório é o defeito oculto da coisa que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2. Rescindido judicialmente o contrato de compra e venda com a concessionária por vício oculto no veículo, subsiste o contrato de financiamento. 3. Segundo a Corte Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de varejo", a instituição financeira atua também como "banco da montadora". Precedentes. 4. As instituições que financiam a compra e venda do veículo sem ter relação com a montadora ("banco de varejo") não respondem pelos vícios do produto e o contrato de financiamento permanece válido mesmo após a resolução do contrato de compra e venda. Precedentes. 5. Precedentes: Acórdão 1913893, 07232325920228070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no PJe: 4/10/2024; Acórdão 1876030, 07126264520228070009, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/6/2024, publicado no PJe: 19/6/2024; etc. 6. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1957545, 0705974-24.2022.8.07.0005, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJe: 25/01/2025.) Ante o exposto, ratifico a decisão de id. 120545588, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, DECLARANDO consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ora parte autora. Custas processuais e honorários de sucumbência (calculados em 12% do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado) pela parte ré, que, em razão de concessão do benefício de gratuidade de justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3ºm do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Juiz Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0805653-88.2023.8.10.0001

ID: 299157829

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805653-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE ABREU VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0805653-88.2023.8.10.0001 AUTOR: SILVIO CESAR CRUZ ROCHA Advogados do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0805653-88.2023.8.10.0001 AUTOR: SILVIO CESAR CRUZ ROCHA Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996 REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SILVIO CESAR CRUZ ROCHA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a parte autora em síntese, que é servidor público do Estado do Maranhão, conforme se depreende de documento militar de identificação, exercendo a função de Subtenente PMMA Sustentou que é ocupante de cargo vinculado à Administração Pública estadual direta, sendo em tese, contemplado pela correção salarial conforme concedido pela Medida Provisória nº 197 de 23 de abril de 2015, convertida em Lei nº 10.233 de 06 de maio de 2015, que estabeleceu nova tabela de valores dos subsídios e índices do Escalonamento Vertical. Desse modo, postula a concessão de reajuste remuneratório, sob o argumento de que a Lei nº 10.233/2015 teria contrariado e violado a Lei nº 4.175/80 e a Lei 9.040/09 ao fixar os valores de subsídio dos postos da carreira em desconformidade com o escalonamento remuneratório vertical fixado nestas referidas leis. Por fim, requereu a condenação do réu a aplicar o índice de 0,4629, como retribuição pela função de comando como Subtenente PMMA em razão da Lei nº 10.233/2015 (exercício 2018), haja vista que essa função deixou de ser temporária e passou a fazer parte da remuneração nos termos da Lei n° 11.736, de 31 de maio de 2022, incidindo assim como alíquota contributiva, bem como ao pagamento da totalidade dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, obedecida a prescrição quinquenal, tudo devidamente corrigido e atualizado, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentos ao Pje. Concessão da gratuidade de justiça em Id. 85713016. O Estado do Maranhão não contestou o feito (Id. 101601207). Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 105351836 informando que não possui interesse em intervir no feito. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, não houve requerimento nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Inicialmente esclareço que embora o Estado do Maranhão não tenha contestado o feito, a ele não se aplicam os efeitos da revelia em razão dos princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público. Assim, delineados os contornos da lide, anoto que a questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora tem direito a aplicar o índice de 0,4629, como retribuição pela função de comando como Subtenente PMMA em razão da Lei nº 10.233/2015 (exercício 2018). Pois bem, a supracitada retribuição de chefia tem seu valor expressamente previsto no art. 13 da Lei 10.823/2018, não havendo cabimento ou lacuna a justificar que tal previsão legal seja ignorada ou substituída, a fim de que se passe a adotar a forma de cálculo do subsídio (o escalonamento previsto na Lei 10.233/2015). Saliento que, o simples fato de uma verba ser definitiva não significa dizer que a ela deve ser calculada da mesma forma que outra verba definitiva (in casu, o subsídio), pois são verbas distintas, previstas e reguladas por normas distintas, podendo, cada uma, possuir a sua própria forma de fixação/cálculo, conforme decisão política do legislador, de modo que a pretensão autoral de modificação da forma de cálculo da verba e elevação do valor resultante esbarra no art. 2º e art. 37, X da CF, bem como na respectiva Súmula Vinculante 37. A própria argumentação do autor, de que a atual formação fere a isonomia, razoabilidade, etc, já evidenciam a aplicação da Súmula Vinculante 37, já que cada verba, como exposto, rege-se pelo seu próprio regramento normativo, conforme opção do legislador acerca da formatação do respectivo regime jurídico remuneratório, não cabendo ao autor buscar a alteração simplesmente por entender que seria mais adequado de outro modo. Por fim, inexiste direito a regime jurídico (Tema 41 de Rep. Geral), de modo que a lei posterior não poderia ser afastada por supostamente conflitar com a forma de cálculo prevista em lei anterior. Argumenta ainda a parte autora que a lei estadual 11.736/2022, ao estabelecer que a retribuição de chefia passaria a integrar o salário de contribuição (isto é, passaria a incidir o tributo previdenciário sobre a mesma), teria feito a incorporação, de modo definitivo, da referida verba na remuneração do militar em atividade. Contudo, entendo que o simples fato de uma verba integrar o salário de contribuição não significa dizer que a mesma foi incorporada na remuneração do autor (uma verba temporária ou paga em razão de condições específicas pode perfeitamente ser objeto de contribuição previdenciária, cabendo, tal decisão, ao legislador tributário), mas sim que a verba, tributada, será considerada para o cálculo dos proventos de inatividade, quando o respectivo servidor passar à inatividade. Saliento ainda que o Princípio da Legalidade, norteador dos atos emanados pela Administração Pública, como se sabe, implica subordinação completa do administrador à lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude, o que não ocorrera in casu, já que inexistente fundamento legal que embase as alegações do requerente. Vale ressaltar ainda que há outro empecilho no caso em apreço, qual seja, resguardar à incolumidade do Princípio da Separação dos Poderes, posto que do contrário, resultaria em insurgência frontal de um poder em outro, conforme Constituição Federal, artigo 2°. Sendo assim, entendo que não pode o Poder Judiciário intervir como legislador positivo, ou ainda impor ao Poder Executivo a tomada de atitudes, atos ou decisões, sob pena de está invadindo a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, sobretudo quando o sistema constitucional pátrio prima pelo princípio da separação dos Poderes. Do exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, uma vez que não há nada nos autos que respalde o pleito do autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, suspensa a exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III c/c 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0849012-88.2023.8.10.0001

ID: 282803820

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0849012-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0849012-88.2023.8.10.0001 Acordo de Não Persecução Penal Investigado: Maurílio Medeiros Limas Incidênci… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0849012-88.2023.8.10.0001 Acordo de Não Persecução Penal Investigado: Maurílio Medeiros Limas Incidência Penal: art. 54, da Lei 9.605/98 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado entre o Ministério Público Estadual e o investigado Maurílio Medeiros Limas, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Distribuído o feito nesta unidade judiciária, verificou-se tratar-se de acordo onde o Ministério Público indicou Órgão Público como beneficiário e que houve o cumprimento antecipado pelo investigado, hipótese jurídica que foi objeto do Incidente de Assunção de Competência (IAC) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (IAC nº 06), motivo pelo qual o presente processo foi suspenso até o trânsito em julgado do referido incidente, consoante decisão de ID 103288576. Conforme o Termo de Juntada constante dos autos, o IAC transitou em julgado no dia 08/05/2025. Assim, este processo incidental foi reativado e os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. O IAC nº 06 foi admitido quando da análise de um Recurso em Sentido Estrito, o qual foi utilizado como paradigma para casos semelhantes. Por ocasião do julgamento, foi ressaltado que, embora haja discricionariedade ministerial na proposição do acordo, não se admite o descumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à prévia indicação de órgão público como beneficiário das condições do acordo e também quanto à necessidade de submissão prévia do ANPP à apreciação judicial, antes do cumprimento das obrigações nele pactuadas. Vejamos a transcrição do Acórdão: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 28-A, DO CPP. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA A SER ADOTADA EM CASOS IDÊNTICOS. 1. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, é inovação legislativa promovida pelo denominado “pacote anticrime”, como instrumento de prevenção de instauração de ações penais, a fim de maximizar a prestação jurisdicional, sob a ótica da eficiência e celeridade, com o desiderato de centralizar os esforços financeiros e de pessoal (força de trabalho) àquelas demandas que detenham maior relevância à sociedade – segundo resolvido pelos legisladores, enquanto representantes do povo. 2. O ANPP deve ser formalizado em estrito cumprimento ao disposto no art. 28-A, do CPP, com a assinatura do termo pelo representante do Ministério Público, do investigado e do seu advogado/defensor, submetido à apreciação do juízo criminal competente, para fins de aferição, em audiência, da voluntariedade e da legalidade, a viabilizar a homologação e, após informado o cumprimento integral das obrigações, ser decretada a extinção da punibilidade. 3. Ainda que atribuível ao Ministério Público a tomada de decisão acerca da celebração, ou não, do ANPP, não se autoriza a inobservar os ditames legais, a ponto de submetê-lo à apreciação do juízo somente após o cumprimento das obrigações, assim como a estabelecer, à revelia do juízo da execução, beneficiário do produto da avença, sobretudo órgão público, que difere da entidade pública prevista na norma. 4. Tese jurídica: “Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que não atenda os requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitados com supedâneo nas hipóteses previstas no § 2º, de referido dispositivo legal.” 5. Recurso em Sentido Estrito a que se dá provimento, nos termos da tese jurídica fixada. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0813234-60.2023.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0853211- 90.2022.8.10.0001. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. Após o julgamento, o Incidente de Assunção de Competência fixou, então, a seguinte tese jurídica: “Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que não atenda aos requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitada com supedâneo nas hipóteses previstas no §2º, de referido dispositivo legal.” Além disso, houve modulação dos efeitos do IAC, restringindo a eficácia temporal da decisão para que produza efeitos apenas a partir do dia subsequente ao julgamento. Como consequência, há determinação de que os ANPP’s celebrados até o dia 21/07/2023 devem ser excepcionalmente homologados pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar prejuízos aos investigados que, de boa-fé, cumpriram as obrigações impostas pelo Ministério Público. No caso dos autos, embora a obrigação de fazer consista no pagamento de R$ 5.340,00 (cinco mil, trezentos e quarenta reais), por meio da aquisição de equipamentos destinados à doação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, e que na data da distribuição do processo, o investigado já havia cumprido tal obrigação, verifica-se que o acordo foi celebrado em 23 de junho de 2023, ou seja, antes do marco temporal fixado na modulação dos efeitos do IAC. Assim, impõe-se a este juízo a manutenção integral dos termos do acordo, com sua consequente homologação. Ademais, cumpre ressaltar que o investigado já cumpriu a obrigação acordada, conforme Nota Fiscal acostada aos autos. Logo, uma vez satisfeita a obrigação em sua integralidade, o indiciado deve ter declarada extinta sua punibilidade, conforme exigência do §13º, do art. 28-A, do CPP, vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Por fim, tenho como dispensável designação de audiência de homologação de acordo de não persecução penal, haja vista que se trata de acordo já cumprido, com confissão da prática delitiva, conforme termo juntado no ID 99029047, na qual o investigado concordou com os termos do acordo apresentado e juntado aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, ao tempo em que declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maurílio Medeiros Limas, com fulcro no §13 do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0801058-79.2022.8.10.0066

ID: 318897117

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801058-79.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVANILDO MARACAIPE ALENCAR

Sentença

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801058-79.2022.8.10.0066 AUTOR: B. I. S. A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: O. M. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta pelo B. I. S. A., em face de O. M. A., ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei nº. 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos ou seu equivalente em dinheiro, sob as penas da lei. Com a inicial vieram documentos. Decisão em ID 72445856 concedeu a liminar de busca e apreensão requerida pelo Autor. O veículo foi apreendido e o requerido citado, entretanto, quedou-se inerte. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre eventuais provas, apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, considerando que, embora citado em ID 76050534, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nesse âmbito, cabe asseverar que nos contratos de alienação fiduciária é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. No que concerne à matéria, assim prescreve o Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1.É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 2.A ausência de pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a apreensão do bem acarreta a consolidação da propriedade e da posse em favor do credor. 3.Não comprovado o pagamento ou qualquer irregularidade no procedimento adotado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. 4. Apelação desprovida, sem interesse Ministerial. (ApCiv 0874814-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) No caso, o requerido fora regularmente constituído em mora, como faz prova a notificação extrajudicial, devidamente encaminhada à sua residência, ID 72388286. Por outro lado, na ocasião do exercício do seu direito de defesa, o requerido permaneceu inerte. Portanto, demonstrada a mora do devedor mediante notificação extrajudicial do débito, pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assiste razão à parte autora. Vislumbra-se inclusive prova documental inequívoca, consubstanciada em contrato de financiamento par aquisição de bem móvel, com garantia fiduciária, conforme ID 72388279. Vale observar que, por ocasião da celebração do contrato objeto da demanda, o requerente (na qualidade de credor) recebeu, a título de garantia, o veículo discriminado no instrumento contratual, assumindo o requerido (na qualidade de devedor) a condição de possuidor direto (CC/2002, art. 1.361, § 2º) e depositário do mesmo. Sendo depositário, está obrigado, com a inadimplência da dívida, a restituir (CC, art. 1.363, II) o próprio bem, ou, na impossibilidade, o "equivalente em dinheiro". Outrossim, o art. 66 da lei nº. 4728/1965, alterada pelo decreto lei nº. 911/1969, dispõe que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Soma-se a isso expressa previsão no sentido de que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (art. 2º, §3º do decreto-lei nº 911/1969). Assim, é legítima a estipulação e ocorrência do vencimento antecipado de toda a relação contratual face à comprovação da mora do devedor. Nessa esteira, havendo vencimento antecipado de toda a relação contratual, a teor do previsto no art. 2°, p. 3°, do decreto lei n°. 911/69, bem como inércia do devedor na fase de cognição do processo, a restituição definitiva do bem a seu proprietário é medida que se impõe. Em face do exposto, com base no artigo 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor e demais acréscimos previstos no contrato (art. 2º, §1º, DL n.º 911/1969), descritos na petição inicial; declarando, por via de consequência, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na peça vestibular em favor do autor. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto ao requerente que cumpra o que determina o art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69, abatendo do produto de eventual alienação do bem, o “quantum” apurado da dívida ainda pendente, com os encargos, devendo restituir ao réu eventual saldo remanescente. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que arbitro no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, Arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0801058-79.2022.8.10.0066

ID: 318897125

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801058-79.2022.8.10.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801058-79.2022.8.10.0066 AUTOR: B. I. S. A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: O. M. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta pelo B. I. S. A., em face de O. M. A., ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei nº. 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos ou seu equivalente em dinheiro, sob as penas da lei. Com a inicial vieram documentos. Decisão em ID 72445856 concedeu a liminar de busca e apreensão requerida pelo Autor. O veículo foi apreendido e o requerido citado, entretanto, quedou-se inerte. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre eventuais provas, apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, considerando que, embora citado em ID 76050534, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a lide em apreço versa quanto à realização de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e o não pagamento integral das parcelas. Nesse âmbito, cabe asseverar que nos contratos de alienação fiduciária é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, na forma como dispõe o art. 3º e ss. do DL 911/69, de inafastável aplicação. No que concerne à matéria, assim prescreve o Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1.É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 2.A ausência de pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a apreensão do bem acarreta a consolidação da propriedade e da posse em favor do credor. 3.Não comprovado o pagamento ou qualquer irregularidade no procedimento adotado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. 4. Apelação desprovida, sem interesse Ministerial. (ApCiv 0874814-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) No caso, o requerido fora regularmente constituído em mora, como faz prova a notificação extrajudicial, devidamente encaminhada à sua residência, ID 72388286. Por outro lado, na ocasião do exercício do seu direito de defesa, o requerido permaneceu inerte. Portanto, demonstrada a mora do devedor mediante notificação extrajudicial do débito, pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assiste razão à parte autora. Vislumbra-se inclusive prova documental inequívoca, consubstanciada em contrato de financiamento par aquisição de bem móvel, com garantia fiduciária, conforme ID 72388279. Vale observar que, por ocasião da celebração do contrato objeto da demanda, o requerente (na qualidade de credor) recebeu, a título de garantia, o veículo discriminado no instrumento contratual, assumindo o requerido (na qualidade de devedor) a condição de possuidor direto (CC/2002, art. 1.361, § 2º) e depositário do mesmo. Sendo depositário, está obrigado, com a inadimplência da dívida, a restituir (CC, art. 1.363, II) o próprio bem, ou, na impossibilidade, o "equivalente em dinheiro". Outrossim, o art. 66 da lei nº. 4728/1965, alterada pelo decreto lei nº. 911/1969, dispõe que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Soma-se a isso expressa previsão no sentido de que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (art. 2º, §3º do decreto-lei nº 911/1969). Assim, é legítima a estipulação e ocorrência do vencimento antecipado de toda a relação contratual face à comprovação da mora do devedor. Nessa esteira, havendo vencimento antecipado de toda a relação contratual, a teor do previsto no art. 2°, p. 3°, do decreto lei n°. 911/69, bem como inércia do devedor na fase de cognição do processo, a restituição definitiva do bem a seu proprietário é medida que se impõe. Em face do exposto, com base no artigo 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor e demais acréscimos previstos no contrato (art. 2º, §1º, DL n.º 911/1969), descritos na petição inicial; declarando, por via de consequência, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na peça vestibular em favor do autor. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto ao requerente que cumpra o que determina o art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69, abatendo do produto de eventual alienação do bem, o “quantum” apurado da dívida ainda pendente, com os encargos, devendo restituir ao réu eventual saldo remanescente. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que arbitro no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, Arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0837760-88.2023.8.10.0001

ID: 325739015

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837760-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR RODOLPHO DA SILVA BARATA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODOLPHO DA SILVA BARATA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837760-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837760-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA, GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REU: RESIDENCIAL GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES Advogado do(a) REU: VICTOR RODOLPHO DA SILVA BARATA - MA17478-A DECISÃO Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte requerida a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Todavia, não juntou qualquer documento para embasar sua pretensão. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, sendo que apenas as pessoas naturais gozam da presunção da insuficiência (artigo 99 do Código de Processo Civil), cabendo àquela demonstrar sua situação de hipossuficiência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7, 211 E 481/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a Recurso foi inadmitido sob o fundamento de que "o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo quanto à desnecessidade de readequação do prazo prescricional, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ." Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a apresentar alegações genéricas e reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12/12/2007. 3. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. 4. Ademais, a parte apresentou, extemporaneamente, alegação genérica de insuficiência financeira, sem haver prequestionado a matéria nem apresentar documentação comprobatória, o que atrai as Súmulas 211 e 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.231/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nem mesmo submetida a pessoa jurídica à recuperação judicial – estado grave a que sequer a parte autora está submetida – é motivo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a prova bastante da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Os elementos disponíveis nos autos não amparam a presunção de hipossuficiência sustentada pela pessoa jurídica, principalmente quando se vê que está localizado no Calhau, bairro nobre da cidade, motivo pelo qual indefiro a gratuidade pretendida. Em preliminar, alega a inépcia da inicial pela ausência de documentos e em razão dos fatos não decorrerem a lógica do pedido. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito, que será analisado no momento oportuno. Alega, ainda, a existência de conexão destes autos com os de nº 0021764-06.2011.8.10.0001, por se tratarem de fatos referentes ao mesmo imóvel indicado na inicial. Contudo, os autos alegadamente conexos já foram julgados, estando em fase de cumprimento de sentença, circunstância que afasta a ocorrência da conexão, conforme prevê o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a quem é atribuída a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais; b) se houve imissão na posse do proprietário; c) qual o valor devido; d) a existência de litigância de má-fé pela parte autora. Não há questão prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova será aquela regularmente prevista no Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que junte aos autos a cópia da sentença e acórdão proferidos nos autos nº 0021764-06.2011.8.10.0001. Intimem-se. São Luís, 02 de julho de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0853959-88.2023.8.10.0001

ID: 259864124

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853959-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0853959-88.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0853959-88.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LOURENÇO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REU: BANCO CELETEM S.A Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação ajuizada por JOSE LOURENCO BONFIM em face do BANCO CETELEM S.A, na qual o Autor alega a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sob o número de contrato 22-844213585/20, no valor total de R$ 10.618,44, com valor liberado de R$ 6.388,99 e parcelas mensais de R$ 126,41, cuja contratação seria irregular e fraudulenta, por não ter sido por ele autorizada. Em razão de tal alegação, pleiteia o cancelamento do referido contrato, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, conforme exposto na petição inicial (ID 100685443). Em sede de contestação (ID 107370448), o Requerido apresentou sua defesa, sustentando a regularidade da contratação impugnada, esclarecendo que o contrato de nº 22-844213585/20 corresponde a um refinanciamento de um contrato anterior (nº 2-839814848/19), formalizado em junho de 2020, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 126,41. Aduziu que, na data da contratação, foi liberado ao Autor o valor de R$ 971,79 por meio de TED, e a quantia de R$ 5.417,20 foi utilizada para a quitação do contrato objeto do refinanciamento, totalizando o valor de R$ 6.388,99 liberado/utilizado. Para comprovar suas alegações, o Requerido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (ID 107370451) e o comprovante da transferência via TED (ID 107370453). Em réplica (ID 111635948), o Autor reiterou suas alegações iniciais, afirmando que a contestação trouxe um contrato com dados divergentes e que a assinatura aposta no documento apresentado diverge da sua assinatura constante na procuração. Instadas a especificar provas (ID 113989366), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 115186057 e ID 115954865). Eis o relatório. Passo a fundamentar. De início, constato que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ademais, entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. Conforme se depreende da análise dos autos, a controvérsia central reside na existência e validade da contratação do empréstimo consignado sob o número 22-844213585/20. O Autor nega veementemente ter contratado tal operação, enquanto o Requerido afirma sua regularidade e apresenta documentos que, em seu entender, comprovam a formalização do negócio jurídico e o efetivo recebimento dos valores pelo mutuário. A parte requerida trouxe aos autos documentos que, em seu conjunto, demonstram de forma clara e suficiente a existência e validade da contratação impugnada. A Cédula de Crédito Bancário (ID 107370451) identifica o contratante como JOSE LOURENCO BONFIM, com o mesmo CPF e número de benefício do INSS informados pelo autor, apresentando todas as condições do contrato, como valor financiado, valor liberado ao cliente, quantidade de parcelas, datas de vencimento e dados bancários para recebimento. Além disso, consta expressamente que a contratação foi realizada de forma digital, com aceitação por meio de assinatura eletrônica, a qual foi validada por relatório que registra o número da proposta, data, hora, IP, latitude e longitude da assinatura. Ressalta-se, ainda, que a imagem facial vinculada ao processo de contratação, anexada no próprio documento contratual, corresponde visivelmente à imagem do autor, o que reforça a autenticidade do procedimento digital e a sua vinculação direta ao demandante. Essa correspondência entre a imagem captada no momento da contratação e o rosto do autor constitui elemento robusto de prova da anuência do contratante, especialmente quando somada aos demais dados técnicos de geolocalização, número de benefício e dados bancários coincidentes. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora tal entendimento. No julgamento da Apelação Cível n.º 0200052-87.2022.8.06.0037, ficou assentado que: “Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe.” (TJ-CE – AC: 02000528720228060037 Ararendá, Relatora: Desª. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 28/03/2023). No caso em exame, os documentos apresentados são hábeis a comprovar não apenas a formalização válida do contrato, mas também a efetiva disponibilização dos valores pactuados, inclusive com parte do montante sendo utilizado para quitação de dívida anterior, conforme detalhado no instrumento contratual. As alegações da parte autora, de que os dados do contrato não corresponderiam aos seus ou de que a assinatura diverge da que consta na procuração, não encontram respaldo diante da robustez da prova documental. A contratação digital, devidamente identificada por mecanismos de segurança e autenticada por assinatura eletrônica com reconhecimento facial, possui validade jurídica e não pode ser afastada por simples alegações desacompanhadas de prova técnica ou perícia capaz de infirmar a autenticidade do procedimento. Embora se reconheça a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, não se pode desconsiderar que, mesmo sob a égide da legislação consumerista, incumbe à parte autora o dever de trazer aos autos, ainda que em juízo de verossimilhança, elementos mínimos de prova capazes de corroborar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, a parte requerida cumpriu integralmente com o seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrada a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, tampouco na anulação do contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE LOURENCO BONFIM em face de BANCO CETELEM S.A., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 22 de abril de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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