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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 12 de 902

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804911-09.2024.8.10.0040

ID: 299421622

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804911-09.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DA SILVA COSTA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804911-09.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0804911-09.2024.8.10.0040 Acusado: R. D. S. C. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato contra a vítima F. D. C. C. D. S., fato ocorrido em 15 de junho de 2023, neste município, tendo como investigado R. D. S. C.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148485202. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0816026-27.2024.8.10.0040

ID: 299014067

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0816026-27.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATAN SIQUEIRA CRUZ

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816026-27.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816026-27.2024.8.10.0040 Acusado: D. S. C. S E N T E N Ç A O presente inquérito policial foi instaurado para apurar supostos delitos de vias de fato e ameaça, fatos ocorridos em 30 de setembro de 2023 e 08 de outubro de 2023, respectivamente, neste município, tendo como investigado D. S. C.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 150653315. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0818583-84.2024.8.10.0040

ID: 300302611

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0818583-84.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NATALIA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0818583-84.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0818583-84.2024.8.10.0040 Acusado: M. N. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de lesões corporais cometido contra Valmir de Sousa Ferreira, fato ocorrido em 03 de julho de 2024, às 14h00, na Rua Damaceiro, zona rural, SN, no bairro Vila Batista, em Davinópolis/MA, tendo como investigada M. N. D. S.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148725019. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0805648-12.2024.8.10.0040

ID: 297852745

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805648-12.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SILVA DE AZEVEDO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805648-12.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805648-12.2024.8.10.0040 Acusado: E. S. D. A. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar a suposta prática do crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem consentimento da vítima (art. 218-C do Código Penal), imputada a E. S. D. A., em desfavor de A. B. B. A.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 147004728. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0809934-96.2025.8.10.0040

ID: 298156620

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809934-96.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GAMA NUNES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0809934-96.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0809934-96.2025.8.10.0040 Acusado: E. G. N. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima Débora Rolim Carvalho de Sousa, nos autos do processo nº 0800995-92.2023.8.10.0042, fato ocorrido em 08 de dezembro de 2023, neste município, tendo como investigado E. G. N.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 149583180. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0800170-23.2024.8.10.0040

ID: 320069095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800170-23.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMILTON OLIVEIRA GALDINO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800170-23.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800170-23.2024.8.10.0040 Acusado: O. O. G. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de dano emocional em face da vítima I. P. L. R. C. C. I. P. L., fato ocorrido em 19 de fevereiro de 2022, às 13 horas, na Rua 01, Casa 05, no bairro Vilinha, neste município, tendo como investigado O. O. G.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148862543. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0800170-23.2024.8.10.0040

ID: 320069101

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800170-23.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800170-23.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800170-23.2024.8.10.0040 Acusado: O. O. G. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar suposto crime de dano emocional em face da vítima I. P. L. R. C. C. I. P. L., fato ocorrido em 19 de fevereiro de 2022, às 13 horas, na Rua 01, Casa 05, no bairro Vilinha, neste município, tendo como investigado O. O. G.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 148862543. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0805412-60.2024.8.10.0040

ID: 329027139

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805412-60.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ALVES BARROS

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805412-60.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0805412-60.2024.8.10.0040 Acusado: P. A. B. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado contra P. A. B. em razão dos fatos ocorridos no dia 20 de fevereiro de 2023, às 01h50, na rua Coriolano Milhomem, nº 2002, no bairro Bacuri, em Imperatriz/MA, quando o acusado teria ameaçado e furtado os bens da sua genitora, M. A. B., e sua avó, M. L. A. B.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 145487470. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0811731-78.2023.8.10.0040

ID: 298351819

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0811731-78.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE MOURA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0811731-78.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0811731-78.2023.8.10.0040 Acusado: F. D. M. O. SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de F. D. M. O. em razão da suposta prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima L. M. D. M.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito aos crimes apurados nestes autos, em razão da ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Vieram os autos conclusos para apreciação. Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Explico. O Ministério Público argumentou que, a contar da data da consumação do ilícito penal, o prazo prescricional foi alcançado. Em outras palavras, o Parquet observou que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pelo decurso do tempo, ensejando, assim, a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Dita conclusão do Ministério Público consiste, a meu ver, no único desfecho plausível para a presente investigação, devendo ser acolhida nos moldes da fundamentação da promoção de arquivamento. Vale destacar a possibilidade de se determinar o arquivamento do inquérito policial com amparo na fundamentação “per relationem”, isto é, encampando os termos do pedido do Ministério Público, que passam a integrar a decisão judicial. O STJ e o STF reconhecem a legalidade da fundamentação “per relationem” nos casos de arquivamento de inquérito policial promovidos pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de desarquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de que a pretensa vítima não trouxe provas novas relacionadas à elucidação da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS n. 27.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014.) grifamos Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE F. D. M. O. e HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no art. 107, IV e art. 109, incisos IV e VI, do Código Penal c/c art. 397, IV, do Código de Processo Penal, aplicado por analogia. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data e horário do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0823693-35.2022.8.10.0040

ID: 295671387

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0823693-35.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES PEREIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0823693-35.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0823693-35.2022.8.10.0040 Acusado: M. F. P. SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de M. F. P. em razão da suposta prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima sua companheira, M. C. S.. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito aos crimes apurados nestes autos, em razão da ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Vieram os autos conclusos para apreciação. Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Explico. O Ministério Público argumentou que, a contar da data da consumação do ilícito penal, o prazo prescricional foi alcançado. Em outras palavras, o Parquet observou que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pelo decurso do tempo, ensejando, assim, a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Dita conclusão do Ministério Público consiste, a meu ver, no único desfecho plausível para a presente investigação, devendo ser acolhida nos moldes da fundamentação da promoção de arquivamento. Vale destacar a possibilidade de se determinar o arquivamento do inquérito policial com amparo na fundamentação “per relationem”, isto é, encampando os termos do pedido do Ministério Público, que passam a integrar a decisão judicial. O STJ e o STF reconhecem a legalidade da fundamentação “per relationem” nos casos de arquivamento de inquérito policial promovidos pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de desarquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de que a pretensa vítima não trouxe provas novas relacionadas à elucidação da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS n. 27.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014.) grifamos Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE M. F. P. e HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no art. 107, IV e art. 109, incisos IV e VI, do Código Penal c/c art. 397, IV, do Código de Processo Penal, aplicado por analogia. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

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