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Processo nº 0875493-88.2023.8.10.0001

ID: 334224487

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875493-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875493-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875493-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDO ROCHA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 1. PRELIMINARES 1.1. Da falta de interesse de agir Aduz a parte ré a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não buscou, previamente, os canais administrativos para a solução do conflito, inexistindo, portanto, pretensão resistida. No entanto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de juntada de extrato bancário Argumenta a ré que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com o extrato bancário da conta da parte autora. Contudo, tal documento não se classifica como indispensável à propositura da ação (arts. 319 e 320, CPC). O ônus de comprovar a regularidade da contratação, incluindo o efetivo repasse do valor ao consumidor, é da instituição financeira, conforme tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 deste Egrégio Tribunal. Rejeito a preliminar. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, por entender que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa em ações que visam à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais deve corresponder à soma do valor do contrato e da estimativa do dano moral. Na hipótese, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra razoável e compatível com o benefício econômico almejado, não havendo que se falar em incorreção. Portanto, rejeito a preliminar e mantenho o valor da causa conforme indicado na inicial. 1.4. Do defeito na representação processual A parte ré aponta suposto defeito na representação processual. Contudo, da análise da procuração e dos documentos juntados com a inicial, não vislumbro vício que impeça o regular processamento do feito. Rejeito a preliminar. 2. QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia fática a ser dirimida pela instrução probatória cinge-se em verificar: a) A autenticidade e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 346314961, supostamente celebrado em 13/04/2021; b) Se a assinatura digital, por meio de biometria facial ("selfie"), foi efetivamente realizada pelo autor, de forma livre e consciente, e se o procedimento obedeceu a todos os requisitos de segurança e validade; c) A existência de eventuais vícios, adulterações ou manipulações no instrumento contratual digital apresentado pela instituição financeira. 3. QUESTÕES DE DIREITO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), considerando a evidente relação de consumo existente entre as partes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, aos contratos bancários como o presente, bem como a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, caberá a parte autora comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, enquanto a requerida, caberá demonstrar a regularidade do contrato discutido, bem como o valor liberado ao autor. 4. PROVAS E ATOS INSTRUTÓRIOS Em Decisão Monocrática (Id. 139999642), o E. Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos a esta instância, para a necessária realização de prova pericial, ante a arguição de falsidade documental suscitada pela parte autora em sua réplica (Id. 116575186). Desta forma, em estrito cumprimento à decisão superior e por entender ser a prova imprescindível ao deslinde da causa, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica. Para tal, nomeio o Sr. RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, residente na Edifício Empresarial Jaracati - 10 andar - sala 1010, nº 3000, Bairro Jaracaty, São Luís-MA, CEP: 65076970, com telefone para contato: (98) 9891-1114 e (98) 98911-1148, e-mail: peritosilvaf@hotmail.com. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado do MA, conforme tabela anexa a Resolução nº 232/2016 do CNJ. De acordo com a Tabela constante do anexo da Resolução 232/2016-CNJ, item 1, subitem 1.2, fixo em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), multiplicado por 3, conforme permissivo da resolução, totalizando, pois, o valor de R$1.110,00 (um mil cento e dez reais) que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça com recursos alocados no Estado do Maranhão para essa finalidade. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização da perícia em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Por outra via, não havendo manifestação das partes, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a entrega do laudo pericial. A deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ocorrerá após a juntada do laudo pericial aos autos. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0859585-88.2023.8.10.0001

ID: 306694852

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0859585-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO N. 0859585-88.2023.8.10.0001 Réu: ALE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO N. 0859585-88.2023.8.10.0001 Réu: ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima B. C. L. e da testemunha CLAUDIA MARIA MAGALHÃES MENDES, além do interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Reconhecimento da ausência de provas quanto ao dolo na conduta do acusado. Admissão da inexistência de evidência suficiente sobre o descumprimento consciente e reprovável das medidas protetivas. Reconhecimento de agressões mútuas. Pleito absolutório com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 - Defesa: Alegação de ausência de representação válida quanto ao crime de ameaça. Contestação da tipicidade da conduta no que se refere ao descumprimento das medidas protetivas. Argumentação baseada na inexistência de dolo específico. Reconhecimento de agressões recíprocas e ausência de elementos para atribuição de autoria individualizada. Pleito absolutório com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A peça acusatória relata que, no dia 22 de agosto de 2023, ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE, consciente da existência de medida protetiva de urgência fixada judicialmente em favor de B. C. L., teria adentrado sua residência no bairro Vila Maranhão, segurado a vítima pelo pescoço, ameaçando-a de morte com um facão. A conduta foi denunciada como violadora das disposições do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar. O Ministério Público Estadual imputou, portanto, ao réu, a prática simultânea do crime de descumprimento de medida protetiva, a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça. No que tange à análise do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, observa-se que o bem jurídico tutelado pela norma é duplo: de um lado, a autoridade das decisões judiciais, representada pela efetividade das medidas protetivas de urgência; de outro, a integridade física, moral e psicológica da mulher em situação de violência doméstica. Contudo, não se trata de crime de mera conduta. A configuração típica exige a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade consciente e reprovável de desobedecer à ordem judicial com potencial ofensivo à vítima. A mera reaproximação, se consentida por esta, não é suficiente para constituir o ilícito penal, notadamente quando não decorre de coação, subterfúgio ou persistência unilateral. No presente caso, a instrução processual revelou um quadro factual notoriamente distinto do narrado na denúncia. A vítima, em juízo, afirmou que o episódio ocorreu após o aniversário da filha do casal, quando ambos se encontravam emocionalmente abalados em razão de ciúmes. Informou que anteriormente havia requerido medida protetiva, mas que, por iniciativa própria, solicitou sua revogação. Disse que reatou a convivência com o réu, que haviam se acertado informalmente, e que ele estava em sua residência porque fora chamado por ela para cuidar da filha, tendo em vista que trabalharia durante o dia. Ressaltou que, embora a medida estivesse formalmente em vigor, ambos agiram como se não houvesse restrição, pois haviam retomado a vida conjugal. Tal circunstância, por si só, esvazia o dolo específico necessário para configuração da infração, pois demonstra que o descumprimento da ordem judicial não decorreu de desobediência voluntária e intencional do réu, mas de um acordo tácito entre as partes. Ainda sobre esse episódio, a vítima narrou que houve uma discussão, durante a qual ambos se exaltaram e trocaram empurrões. Confirmou que o acusado estava com um facão na mão, mas explicou que ele já o portava porque estava cuidando da área externa da casa e que não o utilizou para ameaçá-la, apenas o segurava enquanto discutiam. Ao ser questionada, a vítima enfatizou que pediu para ele parar e que ele imediatamente recuou. Disse expressamente que nunca havia sido agredida por ele antes, que não sentia medo e que apenas registrou a ocorrência movida pela emoção do momento, arrependendo-se depois. Destacou que convivem bem desde então, que o réu a acompanhou durante toda a gravidez de risco e que considera que ele se tornou mais cuidadoso e dedicado à família. Atribuiu os conflitos a forças espirituais que, segundo sua crença pessoal, influenciavam negativamente o relacionamento. A testemunha CLAUDIA MARIA MAGALHÃES MENDES, colega de trabalho da vítima, relatou que, ao acompanhá-la até a delegacia, presenciou o registro da ocorrência. Disse que a vítima relatou ter sido agredida, mas não deu detalhes sobre o episódio, afirmando apenas que houvera uma discussão na noite anterior. A testemunha declarou, de forma expressa, que nunca presenciou agressões físicas praticadas pelo réu contra a vítima. Confirmou que, após a prisão de ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE, a própria vítima foi até a delegacia e retirou a queixa. Afirmou que atualmente o casal reside junto no interior, embora não saiba especificar a localidade. Mencionou que mantém contato com a vítima e que esta lhe relatou que aquele fora o primeiro e único episódio de conflito mais acentuado entre eles. O interrogatório do acusado confirmou substancialmente o relato da vítima. ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE negou que tenha ameaçado a companheira com o facão, afirmando que portava o objeto e uma foice para cuidar do quintal do imóvel rural, onde pretendia plantar mandioca. Disse que a discussão teve início por causa de ciúmes da vítima, pois ele passava tempo na casa da mãe, situada em frente à residência do casal. Alegou que foi a vítima quem iniciou os empurrões, e que ambos se exaltaram, mas sem violência grave. Negou qualquer intenção de ameaça e afirmou que estava na casa a pedido dela, para cuidar dos filhos enquanto ela trabalhava. Destacou que, no momento da chegada dos policiais, estava na cozinha preparando a comida da criança. Disse que não resistiu à prisão, permaneceu quatro dias detido e utilizou tornozeleira eletrônica por cinco meses. Finalizou o depoimento afirmando estar arrependido de ter ido à casa, não por considerar que tenha praticado crime, mas pela consequência da prisão que se seguiu, mesmo diante da ausência de conduta dolosa. O conjunto probatório, tomado em seu inteiro contexto, não permite a conclusão de que o acusado tenha incorrido na prática de descumprimento doloso da medida protetiva. A prova aponta, de modo incontroverso, que a vítima consentiu com a presença do acusado no imóvel comum, o que afasta a natureza ilícita da conduta. Também se afasta o requisito subjetivo exigido para o reconhecimento do crime. Não houve ameaça concreta, tampouco intenção de lesionar ou intimidar a vítima. O fato de ambos viverem juntos novamente, com reconhecimento explícito por parte da vítima de que se tratou de uma situação isolada, reforça a ausência de periculosidade ou reiteração. Em relação à contravenção penal de vias de fato, a mesma lógica se impõe. A agressividade foi mútua e reativa, sem dolo específico, e sem elemento de prova que permita individualizar a autoria das ações de forma inequívoca. A jurisprudência e a doutrina penal exigem, mesmo nos casos de menor potencial ofensivo, que o fato penalmente relevante seja comprovado em todos os seus elementos constitutivos. A mera troca de empurrões, em situação de conflito doméstico esporádico, sem lesão ou reiterada conduta violenta, não permite atribuir responsabilidade penal quando há incerteza sobre quem iniciou a altercação. Por fim, no tocante ao crime de ameaça, a ausência de representação válida é circunstância processual que obsta a própria possibilidade de instauração válida da ação penal. A vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, declarou expressamente não desejar representar contra o réu, o que configura falta de condição de procedibilidade. Mesmo que assim não fosse, a prova é frágil e não permite concluir, com segurança, que tenha ocorrido ameaça real, no sentido penal da expressão, isto é, gesto ou palavra que cause fundado temor de mal futuro, injusto e grave. À vista de tais considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia para absolver ALESSANDRO NASCIMENTO CANTANHEDE da imputação feita contra a sua pessoa neste processo. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0802826-52.2024.8.10.0007

ID: 300081744

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802826-52.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0802826-52.2024.8.10.0007 PROMOVENTE: VAGNER ANDRADE CHUVAS ARAGAO PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A., Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por VAGNER ANDRADE CHUVAS ARAGÃO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que foi vítima de um golpe referente à compra de um produto, via pix, razão pela qual requereu a devolução do valor. Por outro lado, a requerida alega, em sede de contestação, culpa exclusiva do consumidor, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 146840959). No mais, dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar a alegação da parte requerida, haja vista a responsabilidade solidária perante o consumidor das fornecedoras de serviços que integram a cadeia de consumo, nos termos do 7º, parágrafo único, do CDC. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITO a preliminar de incompetência do juizado para apreciação da causa, uma vez que o caso prescinde da intervenção de terceiros, havendo nos autos elementos bastantes para o julgamento do feito. MÉRITO Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desse serviço (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente, na condição de simples consumidor, tem a seu favor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, situação dos autos. Pois bem. Alega a parte requerente, em suma, que foi vítima de golpe ao tentar realizar a compra de um instrumento musical no dia 09/10/2024, via pix, no valor de R$ 3.712,99. Por outro lado, a parte requerida, em sede de contestação, aduz que o pix foi realizado mediante utilização de senha eletrônica e token cadastrado regularmente. Aduz que a transação reclamada fora realizada pelo mesmo dispositivo de uso habitual nas transações bancárias da parte autora. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor, motivo pelo qual assiste razão ao pleito da parte requerente. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não trouxe nenhum elemento de prova suficiente da adoção de mecanismos de segurança com vistas a evitar a fraude na qual foi vítima o requerente. Nesse sentido, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever do requerido em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la. No mais, a parte requerente demonstrou conduta pautada na boa-fé, pois contestou a compra perante o banco requerido após tomar conhecimento acerca da operação bancária fraudulenta, bem como registrou boletim de ocorrência (ID 137389952 e 137389944). Além disso, a transação bancária contestada nos autos, no valor de R$ 3.712,99, configura movimentação atípica, que deveria ter sido identificada por sistemas de monitoramento e segurança da instituição financeira. Observa-se do extrato bancário apresentado com a contestação que a maior transferência bancária realizada pelo requerente, via pix, foi na quantia de R$ 1.800,00. Dessa forma, a transação contestada, quanto aos valores, é suspeita e distinta das corriqueiramente realizadas pelo requerente (ID 146840973). Desse modo, a ausência de bloqueio preventivo e de verificação junto ao requerente configurou a falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança por parte do banco requerido (art. 14, §1º, do CDC). Destarte, reputo que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da empresa requerida permitiu a realização da transação bancária contestada nos autos. Em caso análogo decidiu a Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís: 51189422 - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEMORA NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A requerente/recorrente alegou ter sido vítima de golpe, em que, induzida por terceiros se passando por funcionários da instituição financeira, realizou transferências via pix no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Sustentou falha na prestação do serviço pelo banco, que não bloqueou as transações após e pleiteou a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) analisar se a instituição financeira recorrente deve ser responsabilizada objetivamente pela alegada falha na prestação do serviço (med); (II) verificar se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo esta responsável pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, ainda que decorrentes de ação de terceiros. 4. Restou evidenciada falha na prestação de serviços do requerido/recorrente, considerando que, segundo demonstrado nos autos, ao ser notificado imediatamente após a transação, não adotou medidas para bloqueio dos valores por meio do mecanismo especial de devolução (med), conforme previsto na resolução bcb nº 147/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada omissão da instituição em adotar, de forma célere, o bloqueio das transações conforme previsto no mecanismo especial de devolução (med) do Banco Central, mesmo após comunicação imediata da fraude. 6. A utilização indevida de dados pessoais da correntista evidencia fragilidade no sistema de segurança do banco, que possui o dever de prevenir operações atípicas. 7. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é confirmada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 479 do STJ, que estabelece que fraudes bancárias caracterizam fortuito interno, não eximindo o banco de responder pelos danos causados. 8. Diante da comprovação da fraude e da ausência de atuação eficaz da instituição financeira para mitigar os danos, é devido o ressarcimento integral do valor transferido, nos termos do artigo 14, §1º, do CDC. 9. O dano moral está configurado diante da falha na prestação do serviço bancário, que expôs a parte autora/recorrida a prejuízos financeiros e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo razoável o valor fixado na sentença a título de indenização. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias, sendo sua obrigação adotar medidas eficazes para prevenir e remediar tais ocorrências. 2. Configura falha na prestação do serviço a omissão em adotar, de forma tempestiva, o bloqueio das transações fraudulentas após a comunicação do cliente, nos termos do mecanismo especial de devolução (med) do Banco Central. 3. A ausência de adoção de medidas de segurança em transações atípicas configura falha na prestação de serviços e gera dever de indenizar, exceto quando não comprovado nexo causal. 4. O dano moral é devido quando a falha do banco na proteção do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento e causa prejuízos à sua esfera patrimonial e psicológica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 144; resolução bcb nº 147/2021, alterada pela resolução bcb nº 402/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MT, apelação cível nº 10001318820228110006; TJ-ma, apelação cível nº 0818554-88.2023.8.10.0001. (JECMA; RInom 0800378-09.2024.8.10.0007; Ac. 376/2025; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz Mário Prazeres Neto; DJNMA 13/03/2025). No que se refere aos danos materiais, é sabido que a indenização exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. E, analisando os autos, verifico a comprovação do dano sofrido no importe de R$ 3.712,99, referente ao pix realizado em 09/10/2024, motivo pelo qual faz jus o requerente à restituição do valor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir à parte demandante, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.712,99 (três mil, setecentos e doze reais e noventa e nove reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (09/10/2024) e juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406 CC), a contar do evento danoso (09/10/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a expedição de alvará convencional em nome da Autora. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

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Processo nº 0860361-88.2023.8.10.0001

ID: 314675722

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0860361-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA OLIVEIRA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860361-88.2023.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860361-88.2023.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADA: Dra MARCIA REGINA OLIVEIRA NUNES (OAB/MA nº 25.243) RECORRIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO: Dr FREDERICO COSTA E SILVA (OAB/MA nº 17.692-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.441/2025-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EM CADASTRO DE CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e declaração de nulidade de notificações expedidas pelo DETRAN/MA, relativos à impossibilidade de atualização de endereço no cadastro de condutor. Sustenta o recorrente que a sentença teria deixado de analisar pedido específico, incorrendo em julgamento citra petita, e que as notificações enviadas após 01/09/2023 seriam inválidas por terem sido encaminhadas a endereço desatualizado, cuja atualização teria sido indevidamente obstada pelo órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos relacionados à atualização do endereço do condutor e à nulidade de notificações expedidas após 01/09/2023; (ii) estabelecer se o DETRAN/MA agiu de forma irregular ao recusar a atualização cadastral e expedir notificações para endereço desatualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau aprecia expressamente os pedidos formulados, distinguindo os requisitos exigidos para a atualização cadastral de proprietário e de condutor, concluindo que o autor não comprovou o cumprimento das exigências administrativas mínimas para alteração do endereço na CNH. A alegação de julgamento citra petita é afastada, pois a decisão impugnada analisa os pedidos de forma clara e fundamentada, reconhecendo a inexistência de omissão e a ausência de comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. O pedido de invalidação das notificações expedidas após 01/09/2023 também é rejeitado, uma vez que a sentença destaca que os dados utilizados pelo DETRAN/MA estavam atualizados conforme os registros oficiais e que o ônus de manter o cadastro correto é do próprio condutor, nos termos do art. 282, §1º do CTB. Inexistindo demonstração de impedimento injustificado à atualização cadastral e não havendo prova de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não se vislumbra nulidade nas notificações expedidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise dos pedidos de atualização cadastral de condutor e de nulidade das notificações foi expressamente realizada, afastando a alegação de julgamento citra petita. A atualização de endereço na CNH exige o cumprimento de requisitos mínimos, cuja comprovação incumbe ao interessado. A validade das notificações expedidas pelo DETRAN/MA se mantém quando realizadas com base nos dados constantes dos registros oficiais, cabendo ao condutor a responsabilidade de mantê-los atualizados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, I, 487, I e 492; CTB, arts. 241 e 282, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, III; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos termos do voto da relatora. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 23 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem sob ID. 45188546, que julgou improcedentes os pedidos constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O Recorrente sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita por não apreciar pedido específico formulado na petição inicial. Pontua que a referida decisão teria se limitado a analisar a atualização do endereço como proprietário do veículo, vinculando-a à existência de débitos, sem considerar que a atualização no cadastro de condutor (CNH) constitui obrigação legal autônoma, conforme os artigos 241 e 282-A, §1º do CTB, independentemente da existência de pendências financeiras. Alega, ainda, que houve equívoco ao se interpretar que ele buscava a anulação de notificações antigas, esclarecendo que a pretensão se limitava às notificações emitidas após 01 de setembro de 2023, data em que foi indevidamente impedido de atualizar seu cadastro, o que teria gerado envio de notificações a endereço desatualizado. Diante dessas considerações, requer a nulidade da r. sentença, o reconhecimento da obrigação do DETRAN/MA de atualizar seu endereço como condutor e a invalidação das notificações expedidas após a referida data, além da condenação do Recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo Detran/MA, pugnando pela manutenção in totum da sentença recorrida. É o relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, não tendo sido recolhido o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Alega o Recorrente, em suma, que a r. sentença padece de vício de julgamento citra petita, por suposta omissão quanto ao pedido de atualização de seu endereço no cadastro de condutor (habilitação), bem como quanto ao pedido de declaração de nulidade das notificações expedidas para o endereço desatualizado após 01 de setembro de 2023. Assevera que referidas omissões teriam violado os princípios da congruência processual (arts. 141 e 492 do CPC), do contraditório e da ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a anulação da sentença ou a sua reforma para que os pedidos sejam acolhidos. Não obstante o esforço argumentativo do Recorrente, os fundamentos deduzidos no recurso não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença. A começar pela alegação de julgamento citra petita, observa-se que não houve omissão do juízo singular quanto aos pedidos de atualização do cadastro de condutor e declaração de nulidade das notificações posteriores a 01.09.2023. A referida decisão foi expressa ao reconhecer a distinção entre os requisitos exigidos para atualização cadastral de proprietário e de condutor, e observou, com clareza, que não houve demonstração, por parte do Autor, de cumprimento das exigências administrativas mínimas previstas para a atualização do cadastro de habilitação. Aliás, consta na própria sentença que a atualização do endereço do condutor requer tão somente a apresentação de comprovante de residência ou o preenchimento de formulário próprio, sendo desnecessária a inexistência de débitos, o que confirma que o pedido foi efetivamente analisado. Outrossim, cumpre ressaltar que a improcedência do pleito decorreu, portanto, não de omissão judicial, mas da inércia da parte Autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que se refere à nulidade das notificações expedidas ao endereço antigo após 01 de setembro de 2023, também não prospera a insurgência recursal. A sentença analisou referido pleito sob o prisma da regularidade das notificações expedidas com base nos dados existentes à época nos sistemas do DETRAN/MA. Ademais, ficou consignado que os débitos do Autor datam dos anos de 2016 a 2023, e que ele já figurava em situação irregular antes mesmo da suposta tentativa de alteração cadastral. Posto isto, restou decidido que não se pode invalidar notificações expedidas para o endereço constante nos registros oficiais, pois o ônus de manter os dados atualizados é do próprio condutor, conforme art. 282, §1º do CTB. Ademais, ainda que o Recorrente alegue que tentou atualizar seu endereço em 01.09.2023, não comprovou que tenha sido impedido de fazê-lo de forma injustificada. Tampouco provou que as notificações posteriores a essa data lhe causaram cerceamento de defesa ou impossibilidade de contraditório, de modo que não se vislumbra qualquer nulidade apta a ser reconhecida. Destarte, a sentença impugnada analisou adequadamente os pedidos formulados, fundamentando-se de maneira coerente e conforme os elementos dos autos. Não houve afronta aos princípios da congruência ou da ampla defesa. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a invalidação do decisum, sobretudo quando este foi proferido com base em elementos concretos, como a existência de diversos débitos de IPVA, licenciamento e multas em nome do Autor, ora Recorrente, os quais justificam a negativa de alteração cadastral no registro de proprietário e enfraquecem sua argumentação quanto ao cadastro de condutor. Dessa forma, conclui-se que a r. sentença não padeceu de qualquer vício de forma ou de conteúdo, encontrando-se plenamente em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da congruência processual. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça É como voto. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

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Processo nº 0860361-88.2023.8.10.0001

ID: 314675725

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0860361-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO COSTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860361-88.2023.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860361-88.2023.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADA: Dra MARCIA REGINA OLIVEIRA NUNES (OAB/MA nº 25.243) RECORRIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO: Dr FREDERICO COSTA E SILVA (OAB/MA nº 17.692-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.441/2025-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EM CADASTRO DE CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e declaração de nulidade de notificações expedidas pelo DETRAN/MA, relativos à impossibilidade de atualização de endereço no cadastro de condutor. Sustenta o recorrente que a sentença teria deixado de analisar pedido específico, incorrendo em julgamento citra petita, e que as notificações enviadas após 01/09/2023 seriam inválidas por terem sido encaminhadas a endereço desatualizado, cuja atualização teria sido indevidamente obstada pelo órgão de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos relacionados à atualização do endereço do condutor e à nulidade de notificações expedidas após 01/09/2023; (ii) estabelecer se o DETRAN/MA agiu de forma irregular ao recusar a atualização cadastral e expedir notificações para endereço desatualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau aprecia expressamente os pedidos formulados, distinguindo os requisitos exigidos para a atualização cadastral de proprietário e de condutor, concluindo que o autor não comprovou o cumprimento das exigências administrativas mínimas para alteração do endereço na CNH. A alegação de julgamento citra petita é afastada, pois a decisão impugnada analisa os pedidos de forma clara e fundamentada, reconhecendo a inexistência de omissão e a ausência de comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. O pedido de invalidação das notificações expedidas após 01/09/2023 também é rejeitado, uma vez que a sentença destaca que os dados utilizados pelo DETRAN/MA estavam atualizados conforme os registros oficiais e que o ônus de manter o cadastro correto é do próprio condutor, nos termos do art. 282, §1º do CTB. Inexistindo demonstração de impedimento injustificado à atualização cadastral e não havendo prova de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não se vislumbra nulidade nas notificações expedidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A análise dos pedidos de atualização cadastral de condutor e de nulidade das notificações foi expressamente realizada, afastando a alegação de julgamento citra petita. A atualização de endereço na CNH exige o cumprimento de requisitos mínimos, cuja comprovação incumbe ao interessado. A validade das notificações expedidas pelo DETRAN/MA se mantém quando realizadas com base nos dados constantes dos registros oficiais, cabendo ao condutor a responsabilidade de mantê-los atualizados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, I, 487, I e 492; CTB, arts. 241 e 282, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, III; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos termos do voto da relatora. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 23 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem sob ID. 45188546, que julgou improcedentes os pedidos constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O Recorrente sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita por não apreciar pedido específico formulado na petição inicial. Pontua que a referida decisão teria se limitado a analisar a atualização do endereço como proprietário do veículo, vinculando-a à existência de débitos, sem considerar que a atualização no cadastro de condutor (CNH) constitui obrigação legal autônoma, conforme os artigos 241 e 282-A, §1º do CTB, independentemente da existência de pendências financeiras. Alega, ainda, que houve equívoco ao se interpretar que ele buscava a anulação de notificações antigas, esclarecendo que a pretensão se limitava às notificações emitidas após 01 de setembro de 2023, data em que foi indevidamente impedido de atualizar seu cadastro, o que teria gerado envio de notificações a endereço desatualizado. Diante dessas considerações, requer a nulidade da r. sentença, o reconhecimento da obrigação do DETRAN/MA de atualizar seu endereço como condutor e a invalidação das notificações expedidas após a referida data, além da condenação do Recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo Detran/MA, pugnando pela manutenção in totum da sentença recorrida. É o relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, não tendo sido recolhido o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Alega o Recorrente, em suma, que a r. sentença padece de vício de julgamento citra petita, por suposta omissão quanto ao pedido de atualização de seu endereço no cadastro de condutor (habilitação), bem como quanto ao pedido de declaração de nulidade das notificações expedidas para o endereço desatualizado após 01 de setembro de 2023. Assevera que referidas omissões teriam violado os princípios da congruência processual (arts. 141 e 492 do CPC), do contraditório e da ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a anulação da sentença ou a sua reforma para que os pedidos sejam acolhidos. Não obstante o esforço argumentativo do Recorrente, os fundamentos deduzidos no recurso não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença. A começar pela alegação de julgamento citra petita, observa-se que não houve omissão do juízo singular quanto aos pedidos de atualização do cadastro de condutor e declaração de nulidade das notificações posteriores a 01.09.2023. A referida decisão foi expressa ao reconhecer a distinção entre os requisitos exigidos para atualização cadastral de proprietário e de condutor, e observou, com clareza, que não houve demonstração, por parte do Autor, de cumprimento das exigências administrativas mínimas previstas para a atualização do cadastro de habilitação. Aliás, consta na própria sentença que a atualização do endereço do condutor requer tão somente a apresentação de comprovante de residência ou o preenchimento de formulário próprio, sendo desnecessária a inexistência de débitos, o que confirma que o pedido foi efetivamente analisado. Outrossim, cumpre ressaltar que a improcedência do pleito decorreu, portanto, não de omissão judicial, mas da inércia da parte Autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que se refere à nulidade das notificações expedidas ao endereço antigo após 01 de setembro de 2023, também não prospera a insurgência recursal. A sentença analisou referido pleito sob o prisma da regularidade das notificações expedidas com base nos dados existentes à época nos sistemas do DETRAN/MA. Ademais, ficou consignado que os débitos do Autor datam dos anos de 2016 a 2023, e que ele já figurava em situação irregular antes mesmo da suposta tentativa de alteração cadastral. Posto isto, restou decidido que não se pode invalidar notificações expedidas para o endereço constante nos registros oficiais, pois o ônus de manter os dados atualizados é do próprio condutor, conforme art. 282, §1º do CTB. Ademais, ainda que o Recorrente alegue que tentou atualizar seu endereço em 01.09.2023, não comprovou que tenha sido impedido de fazê-lo de forma injustificada. Tampouco provou que as notificações posteriores a essa data lhe causaram cerceamento de defesa ou impossibilidade de contraditório, de modo que não se vislumbra qualquer nulidade apta a ser reconhecida. Destarte, a sentença impugnada analisou adequadamente os pedidos formulados, fundamentando-se de maneira coerente e conforme os elementos dos autos. Não houve afronta aos princípios da congruência ou da ampla defesa. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a invalidação do decisum, sobretudo quando este foi proferido com base em elementos concretos, como a existência de diversos débitos de IPVA, licenciamento e multas em nome do Autor, ora Recorrente, os quais justificam a negativa de alteração cadastral no registro de proprietário e enfraquecem sua argumentação quanto ao cadastro de condutor. Dessa forma, conclui-se que a r. sentença não padeceu de qualquer vício de forma ou de conteúdo, encontrando-se plenamente em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da congruência processual. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça É como voto. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

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Processo nº 0853959-88.2023.8.10.0001

ID: 308154792

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853959-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO BONFIM

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853959-88.2023.8.10.0001 - PJE. Apelante: José Lourenco Bonfim. Advogado:Renato Dias Gomes - Ma11483-A Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado:Luiz … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853959-88.2023.8.10.0001 - PJE. Apelante: José Lourenco Bonfim. Advogado:Renato Dias Gomes - Ma11483-A Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado:Luiz Henrique Cabanellos Schuh (Oab/Ma 27.153-A) Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO FACIAL. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou que houve regular contratação do empréstimo consignado, com assinatura eletrônica e reconhecimento facial, com o envio de fotos dos documentos pessoais e comprovante de transferência (id 46159213, pg. 04 e 14; id 46159214). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE LOURENCO BONFIM, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada contra BANCO CETELEM S.A, que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A parte apelante, em suas razões, em apertada síntese, sustenta a ilegalidade da contratação tendo em vista que o banco apelado, ainda que tenha juntado contrato nos autos, deixou de juntar comprovante da transferência do valor do empréstimo válido. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de ser declarada a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e concedida indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por esse Tribunal de Justiça. A parte apelada em suas contrarrazões pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A d. PGJ, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se na origem de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta em face da instituição financeira onde alega a autora ter sido vítima de empréstimo fraudulento. Destarte, embora narre a parte apelante que jamais celebrou qualquer acordo com o banco, tenho que este logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelada (art. 373, II, CPC), na medida em que, em sede de contestação, colacionou a cópia do contrato assinado eletronicamente, com reconhecimento facial e envio de fotos dos documentos pessoais do autor, seguindo a orientação da Tese nº 1 do IRDR Nº 53.983/2016. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Conforme bem apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em casos análogos a este: “Isso porque, ao reverso do que alega o apelante, a instituição financeira não apenas juntou a Cédula de Crédito (id25464057), como juntou documentos pessoais (id 25464057), fotografia da autora, capturada no momento da realização do negócio jurídico questionado, exigência dessa modalidade eletrônica de contrato, e ainda vasta documentação acessória que calça o contrato de modo a emprestar presunção de licitude. É dizer, vem como estranha a exigência de que o réu junte aos autos o contrato físico, com assinatura exarada de punho, ou mesmo exigir que a autora tenha comparecido pessoalmente à sede física de uma agência bancária do réu quando se está diante de um contrato eletrônico. De mais a mais, caberia à autora, para provar que não recebeu tal valor, exibir os extratos, ônus de que não se desincumbiu o recorrente, não sendo suficiente meras alegações de fraude, descalças de provas mínimas do autor (art. 373, I, CPC), quando, ao reverso, as provas ostentadas pelo réu desnaturam a narrativa de ilicitude. Deixa-se claro, que a validade de contratos assinados eletronicamente, com reconhecimento facial, é plenamente aceita por esta Colenda Corte de Justiça, que por inúmeras vezes chegou a conclusão da licitude deste tipo de contratação, verbis: TJ/MA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 25639597 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. II. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, vez que o Banco comprovou a celebração da avença nos termos da 1º Tese do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0812415-70.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DJe 23/07/2023) TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado (Id 24601877), além de comprovante de transferência (TED) – Id 24601878. III - Destaco, ademais, que, ao revés do que alegou a apelante, esta não impugnou o instrumento contratual juntado pela ré, tampouco requereu a realização de perícia grafotécnica, pois deixou de ofertar sua réplica, incabível, portanto, o pedido de anulação da sentença a esse título. A rigor, sequer caberia falar em perícia grafotécnica, pois trata-se de contrato firmado por assinatura eletrônica (biometria facial). IV - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais com ao Selfie, geolocalizaçõ, endereço do Id, número do telefone, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. V - Assim, ainda que impugnada (apenas em recurso) a autenticidade de subscrição do contrato por digital, entendo que o acervo probatório é suficiente para atestar a validade do instrumento, considerando a inexistência de vício formal no contrato, bem como ainda o fato de o autor não ter trazido extratos de sua conta. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 07 de agosto de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, DJe 08/08/2023) Outrossim, nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença de origem. Honorários majorados a 15% (art. 85, §11º do CPC), com exigibilidade suspensa diante da concessão das benesse da justiça gratuita. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

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Processo nº 0823695-88.2023.8.10.0001

ID: 313448070

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823695-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823695-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823695-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARGARIDA EVANGELISTA AIRES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A REU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG 108654-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que promove a parte autora em face da parte demandada, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que utiliza há alguns anos dos serviços de locação de veículos fornecidos pela Ré, mediante formalização de contrato de locação, no qual paga, antes mesmo da data de vencimento, todas os valores mensais (consoante faz prova comprovantes de pagamento em anexo). Diz que a opção por alugar um veículo ao invés, de comprá-lo não encontra outra explicação senão por sua modica condição financeira, o que, por si só, serve para comprovar até mesmo sua condição de hipossuficiente. Informa que após alguns anos do uso de um contrato de locação comum, ofertou a contratação de uma modalidade de contrato com maior sofisticação, denominado LOCALIZA MEOO, o qual, em resumo, compreende um serviço por assinatura com mensalidades fixas com menos burocracia, bem como diversas garantias não previstas em contratos de locação comum. Relata que no dia 29.11.2022, o veículo objeto do contrato de locação começou a sofrer panes inesperadas e que após o segundo episódio em que o veículo fora rebocado para oficina da parte ré, esta informou que o defeito era de responsabilidade do autor, cobrando-o o valor de R$ 9.003,60 (nove mil, três reais, sessenta centavos). Dessa forma ajuizou a presente ação requerendo em sede de tutela antecipada, determinando que a ré suspenda, em definitivo, com a cobrança em questão e, no mérito, a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 99544740), impugnando, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que a cobrança nos autos é totalmente legítima, visto que o veículo teria que ser consertado e ante a inércia da parte autora, que já estava ciente de toda as cláusulas contratuais, este foi aprovado. Ao final, pleiteia pela improcedência dos pedidos contido na exordial. Sobreveio réplica em ID. 100549821. Em ID. 104293862, este Juízo determinou a produção de prova pericial. Em manifestação ID. 117171550, a autora informou que a Requerida já efetuou a venda do veículo, razão pela qual restou impossível a realização da perícia. O despacho de ID. 129333866, ante o princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, determinou a intimação da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda há viabilidade da realização de perícia sobre o veículo objeto da lide. Em manifestação de ID. 132290444, a parte requerida confirmou que o veículo foi vendido e pugnou pelo prosseguimento do feito. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Considerando a inviabilidade da realização da perícia designada, diante da venda do veículo objeto da presente demanda (ID. 132290444), anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Inicialmente, quanto a impugnação à gratuidade da Justiça conferida à autora, verifico que a parte requerida não trouxe aos autos elementos/documentos capazes de modificar a decisão que a concedeu, razão pela qual o mantenho. Rejeito, pois, a presente preliminar suscitada. Superada a preliminar levantada, passo a analisar o mérito. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por estar configurada uma relação de consumo, sendo a Requerida fornecedora de serviços e a Autora a consumidora. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na situação apresentada, verifico, de pronto, que a parte autora comprovou nos autos a cobrança do valor de R$ 9.003,60 (nove mil e três reais e sessenta centavos) em ID. 90569240, referente ao reparo do veículo locado junto à requerida. Em sede de contestação, a requerida sustenta a legitimidade da cobrança, visto que o veículo teria que ser reparado e houve a inércia da parte autora. In casu, incumbe à parte requerida o ônus de comprovar que os defeitos verificados no veículo objeto do contrato de locação firmado com a autora decorreram de eventual inércia da requerente na manutenção do mesmo ou eventual mau uso do bem, o que justificaria a cobrança efetuada, fato este que não foi comprovado nos autos pela parte requerida. Vale destacar que a parte autora juntou aos autos duas reclamações efetuadas em relação ao veículo defeituoso, datada de 29/11/2022 (ID. 90569231) e outra em 25/01/2023 (ID. 90569232), ao não assistir razão na alegação do requerido de inércia da parte autora. Outrossim, a única prova do defeito no veículo é o laudo técnico colacionado com a contestação (ID. 99544749), o qual, além de constitui prova unilateral, não sendo produzido sob o crivo do contraditório, não comprova que tal defeito foi ocasionado por suposta inércia da parte autora. Na realidade, tal laudo indica que o defeito do veículo foi por causa de peças expostas que ficaram enferrujadas, tendo em vista que os técnicos pegaram o veículo em outro fornecedor já todo desmontado (ID. 99544749), não existindo nexo de causalidade do defeito identificado no respectivo laudo com a conduta da parte autora, ao não subsistir razão nas alegações do requerido. Assim, não havendo elementos que evidenciem a culpa da autora pelos danos causados ao veículo locado, deve ser considerada indevida a cobrança promovida pela requerida, impondo-se reconhecer a procedência do pleito autoral. Nesse sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AVARIAS - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Não restando demonstrado nos autos que o veículo alugado pela autora sofreu qualquer dano de sua responsabilidade durante a locação, de rigor a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito cobrado pela parte ré a título de reparos procedidos no mesmo veículo. Os sentidos de aflição e angústia sofridos pela parte autora em razão da cobrança de um débito inexistente, aliada à via crucis por ela enfrentada para tentar solucionar o problema de referida cobrança indevida, ensejam dano moral passível de ressarcimento . A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante preconizado no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incis os I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal. (TJ-MG - AC: 50154499120218130145, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – PROBLEMAS MECÂNICOS NO AMORTECEDOR DIANTEIRO – COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO, NA POSSE DO LOCATÁRIO, DECORRENTES DE USO INDEVIDO E/OU MAU USO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgada procedente – Insurgência da ré – Alegação de licitude da cobrança – Autor que retirou o veículo em perfeito estado, tendo devolvido o veículo com problema mecânico nos amortecedores dianteiros, decorrente do suposto uso indevido e/ou mau uso do veículo – Insurgência não acolhida – Ré que não comprovou o alegado uso indevido e/ou mau uso do veículo pelo autor - Vistoria unilateral, ocasião em que foram constatados os danos, sem dar ciência ao autor e oportunidade de se defender – Manutenção corretiva - Ausência de indícios de licitude da cobrança e falha no dever de informação por parte da ré – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Danos morais ocorridos, em razão da negativação indevida – Verba indenizatória (R$ 7.000,00) fixada de forma adequada - Sentença mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1009463-68 .2022.8.26.0004 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 09/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Ultrapassada essa questão, quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. Portanto, em decorrência das cobranças indevidas, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar a inexistência de débito proveniente da cobrança do reparo de veículo locado pela autora, objeto da presente demanda (ID. 90569240); b) condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0826314-88.2023.8.10.0001

ID: 320200554

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826314-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SMITH KEMP MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SMITH KEMP MAIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826314-88.2023.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0826314-88.2023.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: COSME RODRIGUES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SMITH KEMP MAIA GOMES - CE43904 Réu: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de COSME RODRIGUES DA SILVA NETO. Alegou excesso de execução no importe de R$ 150.000,00. As principais alegações da impugnação referem-se à base de cálculo dos honorários advocatícios (que a executada entende que deveriam incidir apenas sobre a condenação pecuniária) e à indevida ou excessiva cobrança de astreintes, argumentando que teria cumprido a obrigação de fazer e que a demora teria sido do prestador de serviços. Informou o pagamento do valor incontroverso de R$ 24.417,80 e a garantia do juízo com apólice (ID 149195608) no importe de R$ 195.000,00. A parte exequente apresentou manifestação (ID 151989797). Quanto aos honorários, defendeu que a base de cálculo deve incluir o proveito econômico da obrigação de fazer. Em relação às astreintes, o exequente detalhou o histórico de descumprimento da liminar pela executada, as sucessivas intimações, a majoração da multa e a necessidade de bloqueio judicial para o cumprimento da obrigação, reiterando que o valor alcançado de R$ 150.000,00 se deu pela recalcitrância da executada. Houve pagamento do valor incontroverso no ID 151566021. É o relatório. Decido. I. DA ALEGADA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser calculados exclusivamente sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 10.000,00), excluindo o proveito econômico da obrigação de fazer. Contudo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações de obrigação de fazer cumuladas com condenação pecuniária (como danos morais), o cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar tanto o valor da condenação pecuniária quanto o proveito econômico da obrigação de fazer. A obrigação de fazer, embora não seja quantia líquida de imediato, possui valor econômico mensurável. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA . DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO . VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. (...) .4. O art . 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material.Precedente específico.5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível .6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.7 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1738737 RS 2017/0332208-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Desse modo, a inclusão do proveito econômico da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios está em conformidade com o entendimento da Corte Superior. II. DA IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES A executada questiona a exigibilidade e o valor das astreintes, alegando cumprimento da obrigação e imputando a demora ao prestador de serviços. A parte exequente, por sua vez, detalhou o histórico de recalcitrância da executada. As astreintes são um meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, não possuindo natureza indenizatória. Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a ordem judicial, e não compensar o credor pelo dano. A análise dos autos revela que a liminar foi deferida com fixação de multa diária, que foi inclusive majorada em decisão posterior em razão do descumprimento contumaz da obrigação. A própria sentença de mérito (ID 84189676) fez menção expressa ao descumprimento da liminar, indicando que "mesmo majorada a pena para cumprimento a liminar, a parte ré não a cumpriu, sendo deferido o arresto on line para salvaguardar o pagamento da realização do procedimento." As alegações da executada de que o atraso se deu por culpa do prestador já foram debatidas e rechaçadas na fase de conhecimento, a rediscussão de tais fatos é inviável, uma vez que a matéria encontra-se preclusa e abarcada pela coisa julgada material no que tange ao descumprimento da obrigação principal. Quanto ao valor, embora as astreintes possam ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, caso se revelem excessivas ou insuficientes (art. 537, § 1º, do CPC), a sua redução não pode servir como estímulo ao descumprimento da ordem judicial. A conduta reiteradamente recalcitrante da executada, que levou à majoração da multa e à necessidade de bloqueio judicial para a efetivação da tutela de urgência em uma questão de saúde de urgência, demonstra a necessidade de manutenção de um patamar que reflita a gravidade do descumprimento e garanta a efetividade da jurisdição. Desse modo, o valor das astreintes, que atingiu o montante máximo previamente estipulado pelas decisões judiciais em razão do prolongado e injustificado descumprimento da executada, mostra-se adequado à sua finalidade coercitiva e proporcional à gravidade da conduta. III. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada pleiteou a suspensão da execução, alegando a garantia do juízo no importe de R$ 195.000,00 e a iminência de grave lesão e de difícil reparação, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Para a concessão da suspensão da execução, o dispositivo legal exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) que a impugnação seja relevante; (ii) que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, embora o juízo se encontre garantido pelo depósito do valor incontroverso e pela garantia do juízo, as alegações de excesso de execução não foram acolhidas por este Juízo, conforme fundamentação exarada nos itens alhures desta decisão. A impugnação, portanto, não se mostra relevante para fins de suspensão da execução, uma vez que as teses apresentadas pela executada foram devidamente rechaçadas e se mostram infundadas diante do título executivo judicial e da jurisprudência. Ademais, a alegação de grave dano de difícil ou incerta reparação perde sua força diante da improcedência da impugnação. A satisfação da dívida, quando legítima e devidamente apurada, é um direito do exequente e não constitui, por si só, dano ao executado, mas sim o cumprimento de uma obrigação judicialmente reconhecida. Portanto, ausente o requisito da relevância da fundamentação da impugnação, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. IV. DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E CONSEQUÊNCIAS DO ART. 523, § 1º, DO CPC Verifica-se que não houve o pagamento voluntário da dívida, mas apenas a garantia do juízo, através de seguro, para possibilitar o ajuizamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, impõe-se a aplicação da multa de 10% sobre o saldo devedor e os honorários advocatícios, no mesmo percentual, conforme o disposto no art. 520, §2º, do CPC: “A multa e os honorários a que se refere o §1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa”. Isso porque o depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2218203 SE 2022/0306286-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Em razão disso, o valor de R$ 149.748,35 (cento e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) deverá sofrer a incidência de multa de 10% e honorários para fase de execução, também no importe de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, aplicam-se: Multa de 10%: R$ 14.974,84 Honorários de 10%: R$ 14.974,84 Valor total atualizado da dívida: R$ 179.698,02 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BRADESCO SAÚDE S/A. Reconheço os cálculos apresentados pela parte exequente, COSME RODRIGUES DA SILVA NETO, no total de R$ 179.698,02 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos), já abatido o depósito realizado e pago, conforme ID 151566021. Condeno o impugnante nas custas do incidente. Sem condenação em honorários (Súmula nº 519, do STJ). Preclusas as vias impugnativas, intime-se a seguradora Austral Seguradora S/A, inscrita no CNPJ 11.521.976/0001-26, código de rastreio 2461, com endereço na Av. Bartolomeu Mitre, 336 / sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/R, CEP: 22.431-002, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da importância de R$ 179.698,02 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos) referente ao seguro-garantia, Apólice Seguro Garantia: 024612025000107750077485, Proposta: 0000000273252, Controle Interno (Código Controle): 311674, Processo SUSEP: 15414.600173/2023-32, em conta vinculada a este processo e juízo. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem depósito, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre eventual levantamento de valores, para fins de extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC e/ou deferimento de medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0861913-88.2023.8.10.0001

ID: 314866954

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0861913-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA ROCHA

Intimação

PROC. n.º 0861913-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: F. D. S. R.… PROC. n.º 0861913-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: F. D. S. R. DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA Inc. Penal: Art(s). 129, § 9º do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006 (duas vezes) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A MM.ª JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os termos da ação penal em epígrafe, contra F. D. S. R., em especial ao Réu F. D. S. R., brasileiro, solteiro, profissão, nascido em 24/05/1994, natural de São Luís/MA, filho de Carlos Rocha e Maria Eunice Castro da Silva, portador do RG de n.º 036707372009-8 SSP/MA e do CPF de n.º 064.960.763-59, residente na Rua do Coqueiro, n.º 24, Vila Talita, Raposa/MA (próximo ao Bar do Zé Brega), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que foi proferida sentença, datada de 30/04/2025, cujo final tem o seguinte teor: [...] "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos insertos na denúncia, para CONDENAR o réu F. D. S. R. como incurso nas penas do art. 129, §9º do CP c/c Lei n.º 11.340/2006, na forma do concurso material, praticados contra as vítimas, (segredo de justiça).Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. A CULPABILIDADE do réu foi normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutralizada); Considerando os ANTECEDENTES CRIMINAIS, o réu é reincidente, pois possui condenação pela pela prática dos crimes capitulados nos artigos 157, § 2º, I e II, e 288, § único, do Código Penal, e no artigo 244-B, do ECA, c/c artigo 70, do Código Penal, nos autos da ação penal de n.º 0008177-09.2014.8.10.0001, a qual tramitou perante a 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, com certidão de trânsito em julgado de 20/06/2022, no entanto, a reincidência será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. Além disso, observa-se que o acusado responde a ação penal de n.º 0001724-85.2020.8.10.0001, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em trâmite na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, sem condenação, razão pela qual não pode ser valorada negativamente) (prejudicada). PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – o comportamento verbal ofensivo agrava a conduta social do agente, especialmente por demonstrar um padrão de desrespeito nas relações interpessoais, em especial no âmbito familiar (desfavorável). Os MOTIVOS DOS CRIMES – Os motivos que levaram o réu à prática criminosa revelam um comportamento pautado pelo ciúme doentio, possessividade e desrespeito à autonomia da companheira, conduta que extrapola, em muito, a esfera privada. O réu agiu movido por desconfiança infundada de traição, não aceitando que a vítima exercesse o direito básico à privacidade ao alterar a senha de seu aparelho celular. Essa motivação evidencia a tentativa de controle absoluto sobre a vida da companheira, traduzindo uma postura opressora e violenta que deve ser reprovada com maior rigor. De acordo com o ENUNCIADO 61: "O ciúme e o sentimento de posse do acusado sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base (art. 59 do Código Penal). (Aprovado por unanimidade no XIVFONAVID – Belém (PA)).", Assim, os motivos do crime devem ser valorados negativamente, por demonstrarem maior reprovabilidade da conduta.(desfavorável). As CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - da lesão contra a DORILEIA -foram graves, pois o delito foi praticado na frente das filhas menores, razão pela qual deve ser valorada negativamente. A esse respeito dispõe o ENUNCIADO 59 do FONAVID: A violência praticada contra a mulher na presença dos filhos e filhas pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal) (desfavorável). - da lesão contra a RIHANA - foram graves - deve ser valorada negativamente por ter sido praticada na frente de terceiros, eis que o crime foi cometido dentro da casa dos pais do réu, os quais estavam presentes no momento dos fatos (desfavorável). As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS do crime não ultrapassaram o tipo penal (neutralizada). Considerando que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a concretização dos crimes, não há nada a se valorar (neutralizada). Não há elementos suficientes para demonstrar a situação financeira do acusado. I - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA DORILEIA (art. 129, §9º, CPB) Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (03 anos) e a pena mínima (03 meses), é de 33 (trinta e três) meses, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Destarte, diante da presença de 03 (três) circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção. Considerando o concurso entre a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência, verifica-se que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual, agravo a pena em 1/12 (um doze) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de detenção. Deixo de aplicar a circunstância agravante da violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CPB) para evitar o bis in idem, conforme fundamentação supra. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de detenção. II - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA RIHANA (art. 129, §9º, CPB) Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (03 anos) e a pena mínima (03 meses), é de 33 (trinta e três) meses, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Destarte, diante da presença de 03 (três) circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção. Considerando o concurso entre a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência, verifica-se que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual, agravo a pena em 1/12 (um doze) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima por ser superior a pena base aplicada, passando a dosá-la em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de detenção. Diante da presença da circunstância agravante de crime praticado contra criança, agravo a pena em 1/6 (um sexto) passando a dosá-la em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de detenção. Deixo de aplicar a circunstância agravante da violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CPB) para evitar o bis in idem, conforme fundamentação supra. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de detenção. III - DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CPB) Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP, as penas dos crimes de lesões corporais e ameaça devem ser aplicadas de forma cumulativa, em razão de resultarem de desígnios autônomos. Assim fica o réu condenado a pena definitiva de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de detenção. Nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial será semiaberto, tendo em vista que, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência do réu impede a adoção do regime aberto, sendo este reservado a réus primários com circunstâncias favoráveis, o que não é o caso. Ressalto que não há nos autos elementos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso (fechado), motivo pelo qual o semiaberto se mostra proporcional e adequado. Inaplicável o art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o réu não ter sido preso durante a instrução processual. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes praticados com violência ou ameaça, no âmbito da violência doméstica. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e VIAS DE FATO – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto provatório. Negativa do réu isolada – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases de todos os delitos nos patamares – Reincidência e agravante do artigo 61, II, f, do CP para as infrações de ameaça e vias de fato (1/5). Descumprimento de medidas protetivas. Acréscimo na fração de 1/6 (reincidência) – Concurso material de infrações – Regime inicial semiaberto – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, I e II; 77, I; e Súmula nº 588 do STJ) – Apelo desprovido. (TJ-SP - APR: 15000434220208260136 SP 1500043-42.2020.8.26.0136, Relator: Gilberto Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2021, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/02/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PENA-BASE – EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE AUMENTO – PROPORCIONALIDADE DESATENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para bem atender à proporcionalidade na fixação da sanção a sentença deve exasperar a pena-base à razão de 1/8 (um oitoavos) de acréscimo para cada moduladora desfavorável, a incidir sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito. II - É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, seja crime ou contravenção, praticada com violência ou grave ameaça. III - Incabível suspensão condicional da pena se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no art. 77 do Código Penal. IV – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento. (TJ-MS - APR: 00020623820178120024 MS 0002062-38.2017.8.12.0024, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2021) (grifo nosso). Igualmente, destaca-se a Súmula n.º 588 do STJ, a qual determina que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Não é possível aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, já que a pena fixada foi superior a 02 (dois) anos e, além disso, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais – antecedentes, conduta social e os motivos do crime - não autorizam a concessão. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sem custas, diante do aparente estado de hipossuficiência já que o acusado foi assistido pela DPE. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes de lesão corporal e ameaça. Entretanto, a vítima poderá ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Intime-se, pessoalmente, a vítima do inteiro teor da presente sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: a) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; c) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime semiaberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: I) Verifique-se, no BNMP, se o réu se encontra efetivamente preso ou solto; II) Na hipótese de o mencionado sentenciado estar em liberdade, não será expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo, para tanto, ser expedida “Guia de recolhimento” no BNMP que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação do apenado, ficarão a cargo do Juízo de Execução. d) Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Juíza de Direito". Por fim, fica ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso de 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão e, para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e afixado no átrio do Fórum local.. DADO E PASSADO nesta cidade e Termo Judiciário de Raposa, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, ao(s) data do sistema. Eu, MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA, Secretária Judicial, o digitei. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0870740-88.2023.8.10.0001

ID: 315049049

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870740-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870740-88.2023.8.10.0001 APELANTE: FABIANO CARVALHO DE MORAES ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870740-88.2023.8.10.0001 APELANTE: FABIANO CARVALHO DE MORAES ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB DF55853-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível, interposta por Fabiano Carvalho Moraes, em face da sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís no mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal da Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão, que denegou a ordem, à ausência de prova pré-constituúda. Segundo a peça de ingresso, o impetrante é médico graduado no exterior e, com o objetivo de exercer a profissão no Brasil, protocolizou, junto à UEMA, pedido de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, mas não obteve êxito. Daí a impetração. O inconformismo repisa os termos da petição inicial e, ao fim, pede o provimento recursal, para conceder a ordem. Contrarrazões. “ É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferição da legalidade do indeferimento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, formulado administrativamente pelo APELANTE diretamente à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, sem submissão a processo seletivo instaurado por edital público e fora da Plataforma Carolina Bori. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante protocolou o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina diretamente na Universidade Estadual do Maranhão, sem utilizar a Plataforma Carolina Bori, sob alegação de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A pretensão recursal assenta-se na alegação de que o pedido estaria regularmente formulado, devendo ser processado independentemente de submissão à plataforma digital, porquanto fundamentado em direito líquido e certo derivado da equivalência da instituição estrangeira e da possibilidade de tramitação simplificada. Todavia, observa-se que, à data do requerimento, já se encontrava plenamente vigente a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão da impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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