Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 13 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810389-18.2024.8.10.0001

ID: 324518588

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810389-18.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANA MARIA RAMOS NOLETO ESMERALDO

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810389-18.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL COLE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810389-18.2024.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA APELADA: LANA MARIA RAMOS NOLETO ESMERALDO ADVOGADO: DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS (OAB/MA 11.015) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DELITO APURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA, que deferiu pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20, cor branca, ano 2021/2022, placas RSG-4D86, em favor de terceira não investigada. O veículo foi apreendido no curso da “Operação Barão Vermelho”, em posse de investigado por participação em organização criminosa atuante no Maranhão e Piauí. O juízo de origem entendeu demonstradas a licitude da aquisição, anterior ao início das investigações, e a ausência de vínculo da proprietária com os fatos apurados, nomeando-a fiel depositária até decisão final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição de bem apreendido é admissível no curso da ação penal, mesmo quando apreendido com investigado; (ii) estabelecer se a ausência de indícios da utilização do bem no delito e de vínculo da proprietária com a prática criminosa autoriza sua restituição provisória, nos termos do art. 118 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a demonstração da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. 4. A decisão recorrida encontra amparo no art. 118 do CPP, tendo reconhecido que a proprietária do veículo comprovou a aquisição lícita e anterior à investigação, além de sua desvinculação com os fatos criminosos sob apuração. 5. Não há elementos nos autos que indiquem que o automóvel tenha sido adquirido com recursos ilícitos, utilizado como instrumento do crime, ou que se trate de produto de lavagem de dinheiro. 6. A alegação ministerial de que a proprietária atuaria como “laranja” não encontra respaldo probatório, tampouco foi instaurado procedimento investigatório ou oferecida denúncia contra ela. 7. A restituição do bem como medida provisória, com nomeação da proprietária como fiel depositária, não compromete a eventual decretação de perdimento futura, permitindo sua conservação enquanto vinculado ao processo. 8. A utilização do veículo por órgão público municipal antes do pedido de restituição não configura impedimento à sua liberação, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, contra o parecer ministerial. Tese de julgamento: 10. A restituição de bem apreendido é admissível durante a ação penal quando demonstrada a propriedade, a origem lícita anterior às investigações e a ausência de indícios de uso no crime ou de vínculo do proprietário com os fatos apurados. 11. A restituição provisória mediante termo de fiel depositário constitui medida adequada à preservação do bem e não impede sua futura constrição em caso de condenação. 12. A ausência de investigação ou denúncia contra o proprietário reforça a presunção de boa-fé e autoriza a liberação do bem apreendido, desde que não demonstrado o interesse do processo na manutenção da medida assecuratória. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 91, II, "b", 118, 120, 121 e 124. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2212758/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, DJe 16.06.2023; TJMA, ApCrim 0871070-22.2022.8.10.0001, Rel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 08.11.2023; TJMA, ApCrim 0821151-98.2021.8.10.0001, Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo, DJe 17.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA, que deferiu o pedido formulado pela apelada de restituição do veículo Hyundai HB20, placas RSG-4D86, cor branca, Renavam nº 01273466435, chassi nº 9BHCP51BBNP208412, apreendido no âmbito da Operação "Barão Vermelho" (ID 37845442). Segundo consta nos autos, o referido veículo foi apreendido em 02/03/2023, durante a deflagração da operação conduzida pelo GAECO/MA, que visava desarticular organização criminosa com atuação nos Estados do Maranhão e Piauí. O automóvel estava em posse de Artelindo Alves de Oliveira Filho, investigado por envolvimento nos delitos apurados, sendo posteriormente requerida sua restituição por Lana Maria Ramos Noleto Esmeraldo, que apresentou documentação comprobatória de propriedade. Em suas razões recursais (ID 37845463), o Parquet argumenta que não restou comprovada a licitude da aquisição do veículo, tampouco a propriedade, pela apelada, destacando que o bem foi encontrado em posse de Artelindo Alves de Oliveira Filho, investigado por envolvimento em organização criminosa, o qual também alega ser o verdadeiro proprietário do automóvel. A apelada, em contrarrazões (ID 37876549), defende a legalidade da decisão de primeiro grau, sustentando a boa-fé e titularidade do bem, comprovada documentalmente. Em manifestação de ID 42313129, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, está o Ministério Público Estadual a se insurgir contra a decisão do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA, que deferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/HB20 10TA Evoluti, cor branca, ano fabricação/modelo 2021/2022, placas RSG-4D86, Renavam nº 01273466435, chassi 9BHCP51BBNP208412, em favor de Lana Maria Ramos Noleto Esmeraldo. Referido bem fora apreendido no contexto da “Operação Barão Vermelho”, destinada à repressão de suposta organização criminosa atuante no Maranhão e Piauí. A apreensão do automóvel ocorreu em 02/03/2023, estando o veículo, na ocasião, sob a posse de Artelino Alves de Oliveira Filho, investigado na referida operação. A bem de ver, o juízo a quo, no decisório impugnado destaca que a aqui recorrida, no pedido de restituição por ela formulado, conseguiu demonstrar a propriedade do bem, além de sua origem lícita, anterior às investigações, conforme trechos que adiante transcrevo: “(...) Tendo sido a busca deferida, coube ao requerente provar que o veículo ora apreendido não tem relação com nenhum dos envolvidos com a investigação, vejamos. No ID 112966943 consta o CRLV Digital do veículo HIUNDAY HB20 10TA EVOLUTI-; PLACA: RSG4D86; COR BRANCA ANO FAB/MODELO 2021/2022; RENAVAN, 01273466435 CHASSI 9BHCP51BBNP208412, que está em nome da ora requerente, sem anotação de alienação fiduciária e adquirido da cidade de Floriano/PI. Ressalta-se que por meio do CRLV o veículo foi adquirido em 23/06/2022, de modo que restou comprovado, assim, que a aquisição se deu antes do início das investigações. (…) Nesse viés, necessário ponderar, ainda, que desde a apreensão do dito veículo, ou seja, há mais de 1 (um) ano, não foi apresentado pelo órgão representante novos indícios de que tal veículo seria produto de crime, mesmo porque por meio dos documentos acostado restou comprovado que a requerente não é parte investigada, bem como não tem relação de parentesco ou comercial com nenhum dos investigados. No mais, cabe destacar que a presente ação penal teve sua denúncia oferecida em 10/08/2023 e recebida em 23/09/2023, estando ainda em fase de citação dos acusados, sem qualquer previsão de findar a instrução e, enquanto isso, o veículo estaria se depredando e perdendo valor de mercado. Ademais, o fato de o veículo ter sido apreendido com um dos investigados da referida ação penal, não o relaciona como objeto do crime ou adquirido com eventual dinheiro oriundo da prática delitiva, isso porque restou devidamente comprovado que o veículo foi adquirido antes das investigações, possui proprietária com ocupação lícita e sem envolvimento com as condutas criminosas ora investigadas. Nesse diapasão, o transcurso do prazo para encerramento da fase instrutória somado a necessidade de preservação do bem apreendido, considerando que ele é de propriedade de terceiro, faz surgir o direito de reaver tal bem, inclusive, porque, reitera-se: a empresa não está sendo investigada, bem como nenhum de seus sócios. Ante o exposto, DEFERIMOS a restituição do veículo relacionado na petição, colocando-o, no entanto, como fiel depositário, e, por conseguinte, NOMEAMOS a proprietária LANA MARIA RAMOS NOLETO ESMERALDO, inscrita no CPF sob o nº 338.682.633-49 como FIEL DEPOSITÁRIA, para que conserve e guarde o referido veículos, até posterior deliberação, determinando que a Secretaria Judicial adote as providências necessárias para a entrega do veículo citado ao mesmo. Nestes termos, o veículo deverá ser liberado mediante assinatura de termo de fiel depositário pelo seu respectivo proprietário, mantendo-se a vinculação dos bens ao processo para garantia de eventual perda em favor da União (art. 91, II, "b", do CPP), evitando-se, assim, possível deterioração.” (ID 37845442, págs. 4/5). Com efeito, é cediço que o processo penal, assim como as demandas da seara cível, deve instrumentalizar medidas assecuratórias com o fito de resguardar sua utilidade. In casu, o decisório recorrido acha-se fundamentado no art. 118 da Lei Processual Penal, segundo o qual, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A respeito do assunto, leciona Noberto Avena que “trata-se da previsão inserida no art. 118 do CPP, vedando a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo. Muito embora se refira o citado dispositivo às coisas que “interessarem ao processo”, resta evidente que a proibição alcança, igualmente, os objetos que relevem à investigação policial, não sendo intenção do legislador, portanto, limitar a proibição de restituição apenas à fase judicial propriamente dita. Até porque é óbvio que, se a finalidade do inquérito policial é servir de base para a futura denúncia ou queixa (peças iniciais do processo criminal), o fato de um bem apreendido importar ao inquérito acarreta, por questão de coerência, relevância ao processo”. No caso presente, o Juízo de base, fundamentadamente, e em consonância com o disciplinado no art. 118 da Lei Adjetiva Penal, deferiu o pleito de restituição formalizado pelo apelado, assinalando que, além da prova da licitude da origem do automóvel, não subsistia o interesse para o julgamento da ação penal. Dessa forma, ratifico o entendimento já consignado na decisão recorrida, porquanto inexiste, nos autos da Ação Penal n.º 0848401-38.2023.8.10.0001, elemento de convicção que indique que o veículo objeto da presente controvérsia tenha sido adquirido com recursos provenientes da prática criminosa sob apuração. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer indício capaz de infirmar a presunção de boa-fé que milita em favor da proprietária legal do bem, ora apelada, cuja condição de pessoa alheia à empreitada delitiva permanece incólume nos autos. A ausência de demonstração, de maneira inequívoca, de que o automóvel foi efetivamente utilizado pelo acusado Artelindo Alves de Oliveira Filho, no transporte de substâncias entorpecentes, ou de que tenha sido, de forma deliberada, adaptado ou preparado para tal finalidade, bem como teria sido objeto de lavagem de dinheiro, afasta a necessidade de manutenção da restrição judicial imposta, revelando-se medida desproporcional e dissociada do interesse processual na persecução penal. Por outro lado, cumpre salientar que a alegação ministerial limita-se à imputação de que a proprietária atuaria como “laranja” de Artelindo. No entanto, observa-se nos autos da Ação Penal n.º 0848401-38.2023.8.10.000, ausente informação de ter sido formalizada qualquer denúncia ou instaurado procedimento investigatório em desfavor da apelada em questão, circunstância que fragiliza a tese de que a manutenção da medida assecuratória sobre o patrimônio da recorrida se mostre indispensável à elucidação da verdade real. Registre-se, ademais, que o fato da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados ter previamente autorizado a utilização do veículo pela Guarda Civil Municipal de Timon, em momento anterior ao requerimento de restituição formulado pela recorrida, não constitui, por si só, óbice ao posterior deferimento do pedido, sobretudo quando demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais exigidos para a sua concessão. Nesse ponto, registro que a utilização do bem pela Guarda Civil Municipal de Timon poderá provocar maior prejuízo do que a liberação provisória em favor da recorrida, que, como proprietária, certamente terá mais zelo pela conservação do automóvel. Nesse sentido: “(...) 1. "Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art . 91, II, do Código Penal" ( RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 . No presente caso, sobre a violação aos arts. 120, caput, 240, § 1º, 241 e 243 do Código de Processo Penal - CPP, a restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3 . Diante da situação fática, o acórdão recorrido concluiu que o veículo apreendido é passível de ter vinculação com a prática de crime de tráfico de drogas. O acolhimento da tese defensiva no sentido da plena restituição do veículo automotor esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2212758 DF 2022/0294306-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (grifei) Em situações semelhantes à hipótese sob análise, esta Corte de Justiça Estadual já se manifestou na mesma direção, conforme julgado que adiante transcrevo: “(...) No processo penal a restituição de bens poderá ocorrer apenas quando for incontroversa a propriedade do bem apreendido e quando este não interessar mais ao processo ou não estiver sujeito a perdimento, conforme disposto nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. II - Não há que se falar em ilegitimidade do devedor fiduciante para requerer a restituição do veículo, vez que, embora a propriedade resolúvel permaneça com a instituição financeira credora, aquele possui a posse direta sobre o bem, o dever de guarda e a legítima expectativa de se tornar proprietário após a quitação do contrato. III - Não se vislumbra o interesse do veículo ao processo quando a própria autoridade policial já declarou que não tem interesse na custódia do bem. IV - Por outro lado, de fato existe a possibilidade de perdimento do bem em caso de condenação, em face do indício de que o veículo era utilizado como instrumento do crime. Contudo, considerando o excesso de prazo desde a apreensão, não afigura-se razoável manter o automóvel sob custódia, notadamente porque, na eventualidade de sentença condenatória, o veículo poderá ser novamente apreendido e então alienado. V - Nesse sentido, a inserção de gravame sobre o veículo e a nomeação da peticionante como depositária fiel atendem às mesmas finalidades da medida, sem restringir indefinidamente o direito à propriedade da parte ré. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para determinar a inclusão de restrição no sistema RENAJUD e a nomeação da parte requerente como depositária fiel do bem.” (ApCrim 0871070-22.2022.8.10.0001, Rel. Des. SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/11/2023). “Apelação. Penal Processual. Restituição de coisa apreendida. Propriedade. Comprovação. Bem adquirido anteriormente ao cometimento do delito investigado. Constatação. Utilidade do bem para o processo. Inverificação. I – Ao constato de que comprovada a propriedade da coisa apreendida, bem ainda, constatada a inutilidade do bem para o processo, diante da aquisição do bem anteriormente ao cometimento do fato delituoso, imperativo, pois, ao réu, se lhe restituir. Recurso provido para determinar a restituição do bem apreendido. Unanimidade.” (ApCrim 0821151-98.2021.8.10.0001, Rel. Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 17/08/2023). Grifei. Cumpre consignar, ainda, que o bem em questão foi restituído à proprietária unicamente na condição de fiel depositária, travestindo-se de medida provisória, autorizada com o exclusivo propósito de permitir o uso do bem pelo titular registral durante a tramitação da ação penal. Portanto, a destinação final do veículo, frise-se, permanece sob a alçada do juízo natural da causa, a ser definida por ocasião da prolação da sentença. Dessa forma, não vislumbro impedimento para manutenção da sentença que deferiu a restituição provisória do bem mediante compromisso de fiel depositária, até porque, ninguém melhor que a proprietária para conservá-lo. Por fim, registro que sobreveio aos autos petição subscrita pelo Banco J. Safra S/A (ID 45407445), na qual pleiteia, na condição de terceiro interessado, a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Hyundai HB20, de placa RSG4D86, vinculando seu requerimento à existência de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado com a apelada Lana Maria Ramos Noleto Esmeraldo. Todavia, observa-se que tal questão não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, que, à época, determinou a inserção do gravame no sistema RENAJUD no âmbito da persecução penal, como medida assecuratória vinculada ao feito. Diante desse contexto, revela-se incabível a apreciação originária desta pretensão por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância, uma vez que não houve prévia análise da matéria pelo juízo de primeiro grau, pelo que deixo de conhecer de tal pedido. Ante o exposto, contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão impugnada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0891159-95.2024.8.10.0001

ID: 321586395

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0891159-95.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FELIPE COELHO DA CRUZ SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0891159-95.2024.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0891159-95.2024.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração dos crimes previstos nos arts. 140 e 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, no contexto da Lei n. 11.340/2006, supostamente praticados por ALEX FELIPE COELHO DA CRUZ SANTOS em face de F. de J. C. L., sua ex-companheira. O Ministério Público, ao examinar os elementos constantes neste inquérito (IP n. 1774/2024 – DEM), apontou a existência de fatos idênticos e conexos com os que fundamentam os processos de n. 0898433-13.2024.8.10.0001 (descumprimento de medida protetiva – IP n. 1808/2024) e 0898408-97.2024.8.10.0001 (lesão corporal – IP n. 1856/2024), todos em trâmite nesta Vara. Com base nisso, requereu a reunião dos três feitos em razão da continuidade delitiva e da conexão probatória. Em relação ao Processo n. 0898433-13.2024.8.10.0001, já houve o oferecimento e recebimento da denúncia pelo Ministério Público, abrangendo tanto o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) quanto o de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), esse último também objeto deste inquérito. Decido. Após detida análise dos autos e consulta ao sistema PJe, verifico que o presente feito (0891159-95.2024.8.10.0001) trata dos mesmos fatos e envolve as mesmas partes que o Processo n. 0898433-13.2024.8.10.0001, no qual já foi oferecida e recebida denúncia pelo Ministério Público, abrangendo tanto o descumprimento de medida protetiva quanto a ameaça ocorrida no dia 23/11/2024, cuja narrativa encontra-se igualmente descrita neste inquérito. Trata-se, portanto, de hipótese de litispendência, pois há duplicidade de persecução penal sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, reconheço a litispendência entre estes autos e o Processo n. 0898433-13.2024.8.10.0001, motivo pelo qual extingo o presente feito e determino seu arquivamento. Junte-se cópia integral dos presentes autos no Processo n. 0898433-13.2024.8.10.0001. Quanto ao pedido ministerial de reunião dos Processos n. 0898433-13.2024.8.10.0001 e n. 0898408-97.2024.8.10.0001, deixo de acolher a inclusão do último, por não haver identidade fática suficiente que justifique a reunião com o processo de lesão corporal (0898408-97.2024.8.10.0001), cujos fatos são distintos e não abrangidos pela denúncia já recebida. Publique-se. Intime-se. Notifiquem-se o Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ n. 325/2025

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Processo nº 0829616-94.2024.8.10.0000

ID: 321283133

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0829616-94.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, acerca da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000635-71.2020.8.10.0051, que apura crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), com aditamento da denúncia para inclusão do delito de organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/2013). O Juízo de Pedreiras declinou da competência, reconhecendo a jurisdição da Vara Especializada, enquanto esta se declarou incompetente, por ausência dos requisitos legais que caracterizariam organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal em que se imputam aos réus os crimes de comércio ilegal de armas de fogo, com possível incidência do delito de organização criminosa, à luz dos elementos constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados depende da presença, ainda que em tese, dos requisitos legais do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que exige a associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, com o fim de obter vantagem mediante a prática de infrações penais. 4. A denúncia e os inquéritos policiais não descrevem fatos concretos que revelem a existência de estrutura hierarquizada, divisão de tarefas ou estabilidade da associação, limitando-se a indicar vínculos associativos e negociações entre os réus, elementos mais compatíveis com a figura penal da associação criminosa (art. 288 do Código Penal). 5. A mera menção à atuação dos réus como integrantes de organização criminosa, sem a descrição objetiva de sua estrutura ou de sua funcionalidade, não é suficiente para deslocar a competência para a Vara Especializada. 6. Precedente desta Corte exige demonstração mínima dos elementos de organização criminosa para fixação da competência especializada (ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, DJe 04/04/2025). 7. A competência permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, detentor de jurisdição residual sobre os crimes comuns, sem prejuízo de posterior remessa para a vara especializada, caso surjam elementos que revelem a complexidade típica da criminalidade organizada. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Tese de julgamento: “1. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados exige, ao menos em tese, a demonstração de elementos concretos que caracterizem a estrutura típica de organização criminosa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 2. A ausência de indícios suficientes sobre estrutura organizada, divisão de tarefas e estabilidade associativa impede o deslocamento da competência para a Vara Especializada, devendo o feito tramitar no juízo comum de origem". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 288; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; LC/MA nº 14/1991, art. 9º-A (com redação dada pela LC nº 240/2022); RITJMA, arts. 293, § 8º, e 518, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 04.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 26/06/2025 a 03/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0845931-05.2021.8.10.0001

ID: 317694640

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0845931-05.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEISY RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proces… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n.º 0845931-05.2021.8.10.0001 Requerido: R. C. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 10 (DEZ) DIAS O JUIZ DE DIREITO JOÃO PEREIRA NETO, TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: Intimar a ofendida A.R.C, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar os crimes previstos nos artigos 140, 147, 216-B e 218-C, todos do Código Penal, supostamente praticados por R. C.. Após a conclusão dos trabalhos policiais, o diligente Dr. Promotor de Justiça, todavia, requereu a extinção da punibilidade do investigado quanto aos delitos de injúria e de ameaça (ID 135660782). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o nome correto do imputado é ROMILSON DA CONCEIÇÃO CARDOSO (CPF 625.036.223-13 – ID 86311968). Desse modo, reautue-se o feito, apondo-se o nome verdadeiro do mesmo. Anote-se na distribuição. Assiste razão ao Ministério Público Estadual, na medida em que já se encontra prescrito o direito de punir do Estado, no relacionado aos crimes acima referidos. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado (Agravo do Recurso Extraordinário nº 1.188.699/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 29/03/2019). Ademais, a ideia da prescrição está vinculada à inércia estatal, o que se verificou na hipótese em questão. Ora, o delito de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja titularidade é exclusiva do Parquet Estadual, após a devida autorização/representação da vítima para assim o fazê-lo. Não obstante a isso, em sendo a conduta do agente sujeita a uma pena máxima, cominada em abstrato, de detenção, de um a seis meses, ou multa (Código Penal, art. 147), aplica-se a regra inserta no art. 109, VI, do referido diploma legal, sendo verificada a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, em exatos 03 (três) anos. Por sua vez, o crime de injúria tem como pena detenção, de um a seis meses, ou multa, cuja prescrição também ocorre em três anos. Em verdade, em tendo os fatos sido praticados entre 2020 e 2021, sem que existisse denúncia contra o agente, forçoso reconhecer que já transcorreu o citado lapso temporal de três anos sem que houvesse qualquer outra causa de interrupção, encontrando-se prescrito o jus persequendi in judicio, o que faz estancar a marcha do feito. Isto posto, com calço no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ROMILSON DA CONCEIÇÃO CARDOSO, retro qualificado, mercê da ocorrência da prescrição, quanto aos crimes de injúria e ameaça. Outrossim, no pertinente ao delito tipificado no art. 218-C (divulgação de cena íntima), hei de divergir da promoção Ministerial, uma vez que o documento juntado no ID 135204436 noticia que não existiu o alegado descumprimento da diligência requerida pelo titular da ação penal, mercê de que “a vítima fora intimada no endereço e telefone constantes nos autos, no entanto, embora a Polícia Civil tenha empreendido esforços no sentido de localizá-la, a mesma não foi encontrada”, razão pela qual o requerimento contido no ID 109782055 não pôde ser cumprido. Em virtude disso, indefiro o pleito de expedição de ofício ao Exmº. Delegado-Geral da Polícia Civil. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas processuais. P.R.I. (Obs.: dispensada a intimação do investigado, nos termos do Enunciado Criminal FONAJE nº 105). São José de Ribamar, 23 de janeiro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo", localizado na Avenida Gonçalves Dias, nº 840, Centro, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São José de Ribamar/MA, aos Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. Eu, ANA PAULA FERREIRA RAMOS, Servidor Judicial, que digitei. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar/MA

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Processo nº 0810715-44.2025.8.10.0000

ID: 260390714

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810715-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SUELENE SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVES VIANA IMPETRANTE: SUELENE SANTOS PEREIRA - OAB DF49446-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Suelene Santos Pereira em favor de Lucas Mesquita Alves Viana, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato do Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26/01/2023, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (integração de organização criminosa armada), tendo a autoridade judiciária impetrada fundamentado a segregação cautelar na garantia da ordem pública. No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese: (i) existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, uma vez que o paciente permanece preso desde 26/01/2023, por período superior a um ano; (ii) ausência de risco à ordem pública, de modo que seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (iii) prejuízo ao processo de ressocialização do paciente, que, aprovado no ENEM, não conseguiu frequentar as aulas em razão da falta de estrutura da unidade prisional. Diante desse contexto, requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para que aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva. A inicial foi instruída com documentos considerados pertinentes à análise do caso. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como às supostas condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente em razão de sua aprovação no vestibular do ENEM, ressalto que essas matérias já foram analisadas e decididas por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus n.º 0811138-38.2024.8.10.0000. Em razão da identidade dos pedidos em relação ao writ anteriormente impetrado, configura-se reiteração, motivo pelo qual deixo de conhecer dessas matérias, já examinadas e denegadas. No que se refere ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus nesse ponto. A concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela não seja concedida de imediato. Assim, eventuais concessões devem ser reservadas a hipóteses de ilegalidade manifesta, cuja continuidade se mostre intolerável à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Por outro lado, a validade da segregação preventiva pressupõe fundamentação concreta da decisão que a decretou, amparada em uma ou mais das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Para além desses requisitos, a Jurisprudência acrescenta um outro, relativo à necessidade de que a persecução criminal tenha andamento em prazo razoável, de modo que os atos processuais sejam praticados em tempo compatível com a complexidade da causa, evitando-se excesso de prazo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a análise do excesso de prazo não é meramente matemática, devendo ser ponderados, além do tempo de prisão preventiva, fatores como a complexidade do processo, o número de réus e demais circunstâncias que possam influenciar na tramitação (STJ - HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso, verifico que o feito de origem tramita em ritmo compatível com sua complexidade. A ação penal teve início com o recebimento da denúncia em 30/09/2022 e envolve 24 denunciados, todos apontados pela suposta participação na organização denominada “Comando Vermelho”. Além disso, observa-se que a autoridade indicada como coatora fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da ordem pública, destacando indícios de que, em tese, o paciente contribuiu financeiramente e integrava a referida organização criminosa. Essas razões, ao menos neste juízo preliminar, permanecem válidas, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade ensejadora da imediata soltura. Diante disso, entendo que a prisão processual encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e com o objetivo de resguardar a ordem pública, não sendo possível o acolhimento do pedido de relaxamento por excesso de prazo, sem prejuízo de futuro reexame da matéria em sede própria. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 319764676

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA DE SOUSA IMPETRANTE : SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE - OAB/PI15487-A IMPETRADO : JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado com o objetivo de sanar suposto constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente Francisco Jotã de Sousa, denunciado por integrar organização criminosa armada, acusado por crimes graves, inclusive homicídio qualificado. Alega-se excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da custódia. III. Razões de decidir ¹As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos da periculosidade do agente e da gravidade dos delitos, especialmente sua atuação direta em homicídio sob ordens de facção criminosa. ²A complexidade do processo, a pluralidade de réus e a gravidade dos crimes justificam a dilação processual, estando a instrução criminal encerrada e em fase de alegações finais. Não se verifica desídia estatal que configure excesso de prazo injustificado. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos crimes imputados, aliada à periculosidade do agente e à sua inserção em organização criminosa armada, justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. Não configura excesso de prazo a demora na instrução criminal decorrente da complexidade da causa e da pluralidade de réus, sobretudo quando já encerrada a fase instrutória.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e quatro de junho a primeiro de julho de dois mil e vinte cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0817345-53.2024.8.10.0000

ID: 317028599

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817345-53.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba, nos autos da Ação Penal nº 0000090-84.2019.8.10.0067. Conforme se depreende dos autos, a denúncia foi oferecida perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do foro por prerrogativa de função de um dos acusados que, à época, exercia mandato de Prefeito Municipal. No entanto, após o término do exercício da função pública com prerrogativa de foro especial, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba. Após a remessa, o Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba declinou da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 188, de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991), especificamente o artigo 9º, XL, passando a determinar que a 1ª Vara Criminal teria competência para processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividade de organização criminosa, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão (Id 37679045). Contudo, os autos foram encaminhados ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que, por decisão proferida em 09/07/2024 (Id 37679046), igualmente se declarou incompetente, invocando o artigo 28 da Lei Complementar nº 188/2017 e o §3º do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 240/2022, os quais estabelecem que as ações penais já em andamento na data de publicação das referidas leis não seriam redistribuídas. Aduziu que, na hipótese, a denúncia foi recebida em 25/11/2016 pela Terceira Câmara Criminal do TJMA, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares referidas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 43939889), manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito negativo de jurisdição. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em 7 de março de 2025, nos termos do art. 293, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA), haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. É o relatório. Decido. Em face da prerrogativa disposta em norma inserta no art. 319, XXVII, do RITJMA1, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal2, verifica-se caracterizada hipótese de julgamento monocrático pela prejudicialidade do presente conflito de jurisdição. Senão vejamos. Cumpre destacar que o presente conflito foi suscitado com fundamento em diplomas normativos estaduais que regulam a competência das unidades judiciárias de primeiro grau, em face do então encerramento do foro por prerrogativa de função inicialmente atribuído ao processo. Porém, sobreveio entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, cujo conteúdo incide diretamente sobre a controvérsia objeto deste conflito. Trata-se do julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025, cuja tese fixada foi no seguinte de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (STF, HC 232627/DF, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2025). No referido julgamento, a Corte Constitucional fixou tese de maior amplitude interpretativa da prerrogativa de foro, compreendendo que a competência dos tribunais superiores para o julgamento de crimes funcionais persiste mesmo após o término do exercício do cargo, desde que os delitos tenham sido praticados durante o exercício da função e em razão dela. De forma sistemática e com base nos fundamentos constitucionais que regem o foro especial por prerrogativa de função, a Suprema Corte aprimorou sua linha jurisprudencial, passando a adotar critério material (centrado na natureza funcional do delito) em detrimento do critério meramente temporal (vinculado ao atual exercício do cargo), superando, assim, a instabilidade oriunda das oscilações anteriores. Essa mudança hermenêutica visa consolidar critérios objetivos que assegurem a estabilidade institucional e a coerência nas decisões judiciais. Na espécie, a ação penal em tela foi instaurada com base em condutas supostamente praticadas durante e em razão do exercício do cargo de Prefeito Municipal, condição que, à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, impõe a manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prevista no artigo 81, III, da Constituição do Estado do Maranhão3, mesmo após o término do mandato eletivo. A nova orientação possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, sem modulação de efeitos. Trata-se de aplicação direta do princípio “tempus regit actum”, em conformidade com a função estabilizadora da jurisprudência dos tribunais superiores. Diante desse novo cenário jurídico-constitucional, revela-se inexistente o pressuposto objetivo de controvérsia atual e válida sobre a competência entre os juízos suscitante e suscitado, uma vez que, com a superveniência de entendimento vinculante da Corte Suprema, restabeleceu-se a competência do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão para processar e julgar o feito originário, esvaziando-se por completo a utilidade da presente deliberação conflitual. Assim sendo, o presente conflito negativo de jurisdição resta prejudicado por perda superveniente de objeto, porquanto não mais subsiste dúvida ou oposição entre os juízos indicados quanto à titularidade da competência, a qual, nos termos da nova orientação da Corte Suprema, pertence originariamente ao Tribunal de Justiça deste Estado, devendo os autos ser a ele reencaminhados pelo juízo suscitante, sob pena de inobservância ao novo regime jurídico interpretativo do foro por prerrogativa de função. Ante o exposto, com fundamento no art. 319, XXVII, do RITJMA, c/c o art. 3º do CPP, JULGO PREJUDICADO o presente Conflito Negativo de Jurisdição, em razão de perda de objeto decorrente da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu a competência do foro especial por prerrogativa de função – no caso, este egrégio Tribunal de Justiça – para o julgamento de crimes funcionais praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, independentemente do atual vínculo do agente com o cargo público exercido à época das supostas condutas delitivas. Remetam-se cópias da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado (RITJMA, art. 522, parágrafo único). Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator 1 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…) XXVII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil; (…) 2 CPP, Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 3 Constituição do Estado do Maranhão, Artigo 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: (…) III – os Prefeitos, nos crimes comuns; (…)

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Processo nº 0890272-14.2024.8.10.0001

ID: 325365183

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0890272-14.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH WALESKA MORAIS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH WALESKA MORAIS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0890272-14.2024.8.10.0001 DECIS…

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Processo nº 0813508-53.2025.8.10.0000

ID: 277257100

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

Advogados:

BRENDA LARISSA CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção de Direito Criminal Mandato de Segurança Criminal Número Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000 Impetrante: Eduardo Danry Leite de Brito Advogada: Brenda Larissa Carvalho Costa Impetrado: Juízo de…

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 256579216

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001 Processo de referência nº 0802234-14.2022.8.10.0060 P…

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