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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 13 de 1000

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Maria De Fatima De Souza Li…

OAB/RJ 101.447

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Allysson De Souza De Sales

O PÚBLICO EM GERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800048-41.2025.8.10.0083

ID: 317805105

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800048-41.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800048-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800048-41.2025.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): SAMARA KENIA COELHO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO - MA23281 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) DEMANDADO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de nulidade de ato administrativo e indenização por danos morais, ajuizada por Samara Kenia Coelho Mendes em face do Município de Cedral/MA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi eleita 1ª suplente para o cargo de Conselheira Tutelar no Município de Cedral, tendo tomado posse em 30/12/2024, após a exoneração do servidor que anteriormente ocupava o referido cargo, o Sr. Wender Claudio Araujo Matos. Contudo, argumenta que o município requerido anulou o ato administrativo que exonerou o referido servidor, permitindo seu retorno ao cargo e, consequentemente, afastando a autora de suas funções. A requerente alega que o ato administrativo que anulou a exoneração do conselheiro tutelar Wender Claudio Araujo Matos está eivado de ilegalidade, por violar o devido processo legal e a segurança jurídica. Diante disso, ajuizou a presente ação e requereu, em sede de tutela antecipada, sua imediata reintegração ao cargo de Conselheira Tutelar, do qual foi afastada em decorrência da referida anulação. O Município de Cedral apresentou manifestação no ID 140612547, defendendo a legalidade da anulação do ato de exoneração com base no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), destacando a existência de vícios formais insanáveis no PAD que resultou na exoneração do conselheiro tutelar Wender Claudio Araujo Matos e a necessidade de observância do devido processo legal. As partes juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. Quanto ao pedido de urgência, é cediço que o juiz poderá concedê-lo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aplicam-se, ainda, as disposições contidas na Lei nº 8.437/1992, que trata da concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, nos termos do art. 1.059 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a requerente pleiteia, como medida de urgência, sua reintegração ao cargo de Conselheira Tutelar. Contudo, a concessão desse pedido em sede de tutela antecipada resultaria no esgotamento do mérito da demanda antes da devida instrução probatória e do contraditório, o que afrontaria o princípio da ampla defesa e poderia comprometer a análise definitiva da controvérsia. Ademais, o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, estabelece expressamente que não é cabível liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Com efeito, o deferimento da medida, nessas condições, além de contrariar o dispositivo legal mencionado, comprometeria a segurança jurídica e violaria o princípio da irreversibilidade das decisões liminares, sobretudo quando se trata de atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade e demandam uma análise detalhada para a verificação de eventual ilegalidade, o que, em sede de cognição sumária, não se observa nos autos. Sobre o tema cito o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL - ILEGITIMIDADE DA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - NÃO COMPROVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 - POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para determinar a instauração do processo administrativa, prevista no art. 219 da Lei Estadual nº 869/52, não é exclusiva, de modo que é viável que a autoridade competente delegue o seu exercício. "Nas hipóteses em que o ilícito funcional for também tipificado como crime, como nos autos, a prescrição da pretensão punitiva administrativa deve observar o prazo ditado pela legislação penal, por aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90" (Agravo Interno Cv 1.0000.21.044889-0/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Conforme art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação". No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o vício de instauração no PAD e a ocorrência da prescrição. Além disso, a medida requerida - de reintegração do servidor demitido - é, concomitantemente, o pedido liminar e o pedido final do autor, de modo que a sua concessão esgotaria o objeto da ação. A despeito de parte da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admitir a aplicação dos prazos prescricionais estabelecidos no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000 ao caso de infração administrativa também capitulada como crime, é inadequada a suspensão do jul gamento do recurso de Agravo de Instrumento, em razão da pendência do trânsito em julgado da tese firmada no IRDR. Pois, além do Órgão Especial se posicionar de modo diverso, de acordo com o art. 314 e 982, § 2º, do CPC, é ressalvada a possibilidade de análise do pedido de tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05542329620228130000, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Ressalta-se que o perigo da demora alegado pela autora não se reveste de gravidade suficiente para justificar a medida extrema, uma vez que eventuais prejuízos poderão ser reparados na eventualidade de julgamento favorável. Desse modo, por motivo de cautela, especialmente em se tratando de função de relevância social, como o de Conselheiro Tutelar, entendo que a concessão da tutela antecipada não se mostra adequada no presente momento processual. Isso porque a medida pleiteada poderia gerar efeitos irreversíveis e impactar a continuidade dos serviços essenciais prestados à comunidade, considerando a natureza sensível das atribuições da função pública em questão. Ademais, é imprescindível aguardar a devida instrução probatória, a fim de que todas as circunstâncias relevantes sejam devidamente analisadas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Por se estar diante de hipótese de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação de Wander Claudio Araújo Matos, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, sem resposta, voltem-me conclusos para sentença. Cumprida a diligência, citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica. Posteriormente, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias e do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800048-41.2025.8.10.0083

ID: 275182285

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800048-41.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ROBERTO MUNIZ CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MUNIZ CRUZ FILHO

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DICMARES SILVA DE CASTRO

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ID: 293935868

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801720-56.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA

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VALDECI FERREIRA DE LIMA

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2ª VARA da COMARCA de LAGO da PEDRA SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO - PJe Processo 0801720-56.2024.8.10.0039 Autor : L. A. R. Requerido : M. A. S. DECISÃO Trata-se de ação proposta por L. A. R. em des… 2ª VARA da COMARCA de LAGO da PEDRA SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO - PJe Processo 0801720-56.2024.8.10.0039 Autor : L. A. R. Requerido : M. A. S. DECISÃO Trata-se de ação proposta por L. A. R. em desfavor de M. A. S., no qual houve a inclusão no sistema de correição automática da CGJ-MA por se encontrar parado há mais de 100 dias. É o sucinto relato. O art. 77, inciso IV do CPC/2015 preceitua como dever processual das partes, procuradores e “todos aqueles que de qualquer forma participem do processo",- o que inclui, por óbvio, os servidores efetivos, comissionados e cedidos,- a conduta de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. O descumprimento da ordem judicial cristalizada na decisão anterior configura ato atentatório à dignidade da Justiça e gera, como consequência jurídica, (a) multa de até 20 % (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; (b) sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, ex vi §2º do art. 77 do CPC/2015. Ademais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização do direito infraconstitucional, decidiu, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, que “o art. 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estipulada no bojo de ação civil pública, não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais, superando-se, assim, a deletéria ineficiência que adviria da imposição desta medida exclusivamente à pessoa jurídica de direito público”. Esse precedente refere-se a Processo Coletivo, qual seja Ação Civil Pública. Mas esse entendimento – de que as astreintes podem ser redirecionadas ao agente público responsável pelo descumprimento da obrigação, desde que ele integre a relação processual, mediante contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, LVI, CF/88) - foi estendido a processo de cunho individual. No julgamento do REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015, o STJ entendeu que “Inexiste óbice (…) a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental”. E essa ratio decidendi deverá ser aplicada ao caso concreto em homenagem ao art. 926 do CPC/2015, o qual apregoa que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Noutro giro, o art. 10 do CPC positivou a ideia de contraditório substancial: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Isso significa que este juízo não pode se manifestar sobre a alegação de descumprimento antes de dar oportunidade, às autoridades públicas responsáveis pela concretização do comando judicial, efetiva oportunidade de influir na decisão judicial. Por fim, o processo foi incluído, de forma injustificada, na caixa de conclusão automática do Pje em virtude de o servidor do próprio Poder Judiciário não haver cumprido as decisões judiciais anteriores, situação que pode ser decorrente de diversos problemas, desde deficiências estruturais do sistema de justiça até comportamentos individuais ilícitos, no plano penal ou administrativo. A frequência com que a negligência generalizada tem ocorrido merece advertência, e se, mesmo após essa sinalização, o servidor permanecer inerte, pode-se vislumbrar uma possível prevaricação ( (Art. 319, Código Penal). De mais a mais, no plano administrativo-disciplinar, o Estatuto do Servidores do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6107/94) acentua como dever dos servidores do Poder Judiciário exercer suas atribuições com zelo e dedicação ao obedecer ordens superiores (art. 209, I e IV), proibindo-se a conduta de opor resistência injustificada à tramitação processual (art. 210, IV), o que pode ensejar pena de advertência (art. 221, I e 223). Dessa forma, determina-se: (a) A intimação da parte impugnada para apresentar Resposta à Impugnação ID 132585609 e respectivos documentos. Prazo para o servidor efeutuar a intimação: 10 (DEZ) dias úteis. Prazo para a parte se manifestar: 15 (quinze) dias úteis. (b) Em contrapartida, o descumprimento injustificado das comandos judiciais, após o prazo acima, ensejará: (b.1.) Multa pessoal de 20% sobre o valor da causa incidente sobre o servidor responsável pelo impulsionamento processual, quantia essa que deverá ser inscrita em dívida ativa; (b.2.) Cadastro de portaria instaurando sindicância disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares atinentes à oposição de resistência injustificada de tramitações processuais, sob pena de possível advertência (arts. 209, I e IV, 210, IV, 221, I e 223 da Lei 6107/94 - Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão; (b.3.) Ofício ao Ministério Público e Defensoria Pública para promoção de cooperação institucional na adoção de soluções aptas a otimizar a tramitação dos processos inerentes às respectivas atribuições. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0815332-47.2025.8.10.0000

ID: 307884235

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815332-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815332-47.2025.8.10.0000 Agravante: LEDINALVA ASEVEDO DE ASEVEDO Advogado: SÉRGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO – OAB/MA Nº 7.… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815332-47.2025.8.10.0000 Agravante: LEDINALVA ASEVEDO DE ASEVEDO Advogado: SÉRGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO – OAB/MA Nº 7.554 Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido Liminar, interposto por Ledinalva Asevedo de Asevedo, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri, no bojo dos autos nº 08000490-77.2024.8.10.0071, que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de processo administrativo disciplinar. Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que é professora e foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar suposta acumulação indevida de cargos, o qual, segundo sustenta, seria nulo por ter extrapolado prazos e violado o devido processo legal, especialmente pelo cerceamento de defesa e ausência de oitiva de testemunhas. Asseverou que exerceu três cargos de professora, em turnos distintos, ao longo de décadas, com conhecimento e anuência da Administração e jamais ocultou vínculos, de sorte que o Estado permaneceu inerte por todo esse período, incidindo, portanto, na decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Afirmou que o seu pedido visa apenas a manutenção no cargo até o julgamento da ação anulatória, sem acréscimo de despesa pública, razão pela qual não se sustenta o fundamento da decisão que indeferiu a liminar em razão do impacto econômico do Estado, nos termos das Leis nº 8.437/92 e nº 12.016/09. Nessa esteira, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de suspender os efeitos do PAD até o julgamento final da ação principal. Juntou aos autos os documentos de ID 45981174 a ID 45982942. É o que cabia relatar. Decido. Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. No que pertine ao pedido de antecipação da tutela recursal, é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando cristalizado, de plano, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC e do e 649, I, do RITJMA. De igual modo, a concessão do efeito suspensivo impõe a demonstração inconteste dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inicialmente, ressalta-se que, de fato, incorreu em equívoco a r. decisão agravada ao indeferir a liminar com base no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências), dispositivo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.296. No entanto, tal impropriedade não tem o condão, por si só, de ensejar a concessão da tutela recursal pleiteada. Isso porque, em sede de cognição sumária, observa-se que os fundamentos trazidos pela agravante demandam análise aprofundada do conjunto probatório e formação plena do contraditório nos autos originários. Ainda que as alegações referentes à decadência administrativa e às nulidades processuais tenham relevância jurídica, sua comprovação depende de dilação probatória que não pode ser substituída por juízo de verossimilhança antecipado em sede recursal. Ademais, é de se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente passível de desconstituição mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, por ora, nos autos. Tal presunção impõe cautela ao Poder Judiciário no controle da legalidade de atos administrativos, sobretudo quando se trata de processos disciplinares instaurados no âmbito da Administração para apuração de supostas irregularidades funcionais. Ressalte-se, ainda, que mesmo questões tidas como de ordem pública — como a decadência — demandam, na hipótese em tela, maior aprofundamento fático e jurídico, o que reforça a inadequação da via liminar para suspender, de pronto, os efeitos de procedimento administrativo ainda controvertido. Portanto, nessa análise perfunctória da controvérsia, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, notadamente o fumus boni iuri, restando prejudicada análise acerca do periculum in mora. Desta forma, tendo em vista a fundamentação exposta alhures, INDEFIRO o pleito liminar formulado, sem prejuízo de eventual reexame da questão em sede meritória apropriada. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta ao presente recurso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Comunique-se a presente decisão ao juízo a quo e à agravante, na forma da lei. Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0850023-84.2025.8.10.0001

ID: 305468836

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850023-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATTOS BARDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR

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PROCESSO Nº 0850023-84.2025.8.10.0001 AUTOR: TIAGO MATTOS BARDAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECL… PROCESSO Nº 0850023-84.2025.8.10.0001 AUTOR: TIAGO MATTOS BARDAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TIAGO MATTOS BARDAL em face do ESTADO DO MARANHÃO. Alega como causa de pedir, em síntese, nulidades praticadas no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/2018, as quais, no seu entendimento, importam em violação ao devido processo legal administrativo, ao contraditório e ampla defesa, por meio da dispensa/não oitiva de testemunhas e ausência de interrogatório do réu, supressão de etapas processuais (fase recursal), e prática de atos após o período investigativo previsto em portaria, os quais culminaram em sua demissão. Com essa argumentação, postulou a concessão de tutela antecipada para “REVOGAR, em caráter imediato e de urgência, a decisão emitida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Maranhão que aplicou pena de demissão ao impetrante em contexto de visível ilegalidade, por conseguinte, declarando-se a ocorrência de NULIDADE ABSOLUTA no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº. 14/2018 (SSP/MA) […] ou, sucessivamente, revogando-se o ato com base na teoria do SOBRESTAMENTO do processo disciplinar, a vigorar até advento da sentença penal condenatória transitada em julgado da Ação Penal nº. 0003354-50.2018.8.10.0001 em curso na 2ª. Vara Criminal de São Luís/MA, sendo determinada a imediata REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE ao cargo público de origem – Delegado de Polícia Civil.” Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Outrossim, no que se refere à obtenção de medida liminar, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira e, por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Ocorre que, nos termos da legislação específica, existem restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 8.437/1992, expõe que: Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (…). A jurisprudência é firme no que concerne à vedação da concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação em face da fazenda pública, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.888 - MG (2020/0063845-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD - MG075455 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES - LOCAL INAPROPRIADO - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSEFREÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, § 3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - É cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da referida medida. - Garantir os direitos e interesses da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, é um dever compartilhado em responsabilidade solidária pela família, sociedade, e pelo Estado, ainda que sejam menores infratores (CR188, art. 227). - O cumprimento da medida socioeducativa, através da educação, esporte e lazer (entre outros recursos), tem a função de proporcionar a ressocialização do menor infrator. - Constitui obrigação do Estado a efetiva realização de políticas públicas ---- para a construção - de -local- apropriado para- o -acautelamento -dos - - menores apreendidos, onde seja possível a criação de um ambiente apto a propiciar uma convivência digna entre os menores, a fim de que se obtenha êxito em sua reeducação social. - O Poder Judiciário pode determinar a transferência de menores apreendidos, caso exista graves irregularidades ou deficiências insanáveis nas carceragens onde os mesmos se encontram acautelados. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILDIADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - LEI 8.437/92 - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - A concessão da pretendida medida liminar deve considerar que o artigo l, "caput" e § 31 , da Lei n. 8.437/92 combinado com o art. 1 0 da Lei n. 9.494197 e art. 70 , § 20 e 5º, da Lei n. 12.01 6/09, vedam a concessão de liminar nas hipóteses em que a medida esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, bem como que impliquem pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. - Uma vez verificado que a tutela provisória requerida aproxima-se, significativamente, do resultado esperado com o fim do processo, em provável colisão com o mencionado artigo, o provimento do recurso é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, no que concerne ao caráter satisfativo da decisão liminar, trazendo o seguinte argumento: 7. É o que basta para caracterizar a contrariedade ao art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/1992, na exata medida em que, sendo válida a norma segundo a qual "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", a identidade e a coincidência entre o conteúdo dos pedidos preliminares e definitivos são suficientes à constatação de que a decisão liminar esgotou o objeto da lide, ou seja, "tem nítido caráter satisfativo, antecipando os efeitos da decisão finar (STF, SS 1.851/DF, Min. Carlos Velloso, DJU 04.10.2000) (fls. 448). É o relatório. Decido. Verifica-se que o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, registro que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a regra legal que proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (10 do artigo 30 da Lei 8.437192), pode ser excepcionada nas hipóteses de ineficácia da medida, caso outorgada a prestação jurisdicional somente ao final do procedimento. Neste sentido, confira, mutatis mutandis, o julgado deste Tribunal de Justiça: [...] No caso dos autos, a apreciação do pedido somente ao final da demanda acarretaria a ineficácia do próprio provimento jurisdicional, na medida em que os adolescentes continuariam a conviver, de forma injustificada, com as diversas deficiências identificadas no Centro -- Socioeducativo de Uberaba, relativas à superlotação e aos problemas estruturais e sanitários. Admitida a possibilidade de concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública, também deve ser assinalado que o caso dos autos se trata de" representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento "(f. 14136, TJ). Cumpre ainda registrar que a Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227 da CF/88). A par da previsão constitucional, a Convenção sobre os Direitos da Criança determina que as medidas de detenção, de reclusão ou de prisão de uma criança deverão ser efetuadas em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado (alínea b do artigo 37 do Decreto de nº 99.710190). A referida convenção estipula, ainda, o dever do Estado brasileiro de zelar para que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade (alínea c" do artigo 37 do Decreto de nº 99.710/90). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de igual forma, determina que a medida de internação deva ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (artigo 123 do ECA). Além disso, especificamente no que tange à responsabilidade dos órgãos púbicos para efetivar e implementar tais medidas, importante anotar que a Lei 12.594112, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabeleceu ser da competência dos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação (inciso III do artigo 40 da lei 12.594112). [...] Logo, constatada a inaceitável omissão estatal, se revela juridicamente possível a intervenção do Poder Judiciário a fim de corrigir a violação aos direitos básicos da criança e do adolescente, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da separação dos poderes. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão. Nesse sentido: "Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.288.579/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 821.329/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.445.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1316610/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; e AgRg no AREsp 800.057/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1680888 MG 2020/0063845-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 15/06/2020) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA.DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1)É dever da Administração Pública adotar políticas que busquem a efetivação dos direitos fundamentais de todo cidadão, sobretudo no sentido de manter estrutura física voltada ao atendimento seguro e de qualidade à educação das crianças e dos adolescentes. 2) Diante da omissão do Poder Executivo Municipal em garantir acesso à educação de crianças e adolescentes, é perfeitamente possível a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso ocasione violação ao princípio da separação de poderes. 3) O princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. A garantia de um mínimo de dignidade humana por meio de serviços públicos essenciais, dentre os quais a educação, é dever do Estado e não pode ser condicionado à conveniência política da Administração Pública. 4) Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00009690420168100130 MA 0042052019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 01/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2019 00:00:00) No caso destes autos, verifico que a pretensão do autor encontra óbice legal para sua concessão, máxime porque somente com a devida instrução processual com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente, é que será possível concluir pela nulidade ou não do processo administrativo, gozando nesse momento processual os atos administrativos de presunção de legitimidade. Dito de outro modo, a tutela de urgência pretendida não atende a todos os pressupostos legais para sua concessão. Alega que houve diversas nulidades no transcurso do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/2018, as quais, no seu entendimento, autorizam a revogação de sua demissão, com a consequente reintegração ao cargo de Delegado de Polícia Civil. Contudo, reitero: em sede de cognição sumária, as nulidades apontadas não autorizam a revogação liminar do ato administrativo de demissão (id 150616111, pág. 34), seja porque possui presunção de legalidade/regularidade, atributo que não foi afastado de plano pelo autor (demandando, assim, instrução probatória sob o crivo do contraditório), seja porque, ainda que revogada a pena de demissão aplicada com base nas conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/2018, há outro ato de demissão aplicada com base nas conclusões do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2018, pena questionada nos autos do Processo nº. 0844864-68.2022.8.10.0001, distribuído e em tramitação nesta Unidade Jurisdicional. Quanto à pretensão de sobrestamento dos efeitos do ato de demissão até o julgamento da Ação Penal nº. 0003354-50.2018.8.10.0001 em curso na 2ª. Vara Criminal de São Luís/MA, também concluo que não atende aos requisitos legais para deferimento, ante a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa para apuração das respectivas responsabilidades dos agentes públicos. E as hipóteses de exceção a essa independência ente as instâncias – negativa de autoria ou inexistência do fato – não restaram, de plano, demonstradas por meio dos documentos que aparelham a inicial. Acrescente-se que a alegação de nulidade de atos realizados pela comissão processante, sem a demonstração/comprovação efetiva da ocorrência das irregularidades apontadas, não autoriza a conclusão (verossimilhança) da presença das hipóteses autorizativas da intervenção judicial (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada), sendo ônus do autor demonstrar e comprovar ilegalidades que invalidem os atos administrativos por inobservância das normas que regem o processo administrativo, ou eventual desproporcionalidade de atuação da comissão processante e/ou das sanções administrativas aplicadas - princípio pas de nullité sans grief. Quanto ao alegado perigo na demora, entendo não demonstrado, sobretudo quando se constata que o ato de demissão questionado data do dia 20/08/2020 (id 150616111, pág. 37) e a presente ação declaratória de nulidade ajuizada no corrente ano de 2025, descaracterizando, por conseguinte, o denominado periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de "... está demitido e se declara pobre na acepção jurídica do termo, notadamente em razão situação atual que lhe impõe supressão de vencimentos remuneratórios em virtude de sua demissão..." (id 150615419 - pág. 4), defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC. Firmado no enunciado normativo do § 4º do 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação e mediação por considerar que o objeto da presenta ação não admite autocomposição. Cite-se o réu na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se no DJEN para fins de cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime(m)-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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