Processo nº 0802853-76.2024.8.10.0058
ID: 291301111
Tribunal: TJMA
Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0802853-76.2024.8.10.0058
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
KLAUS JORGE COSTA DA SILVA
OAB/MA XXXXXX
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VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE O…
VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0802853-76.2024.8.10.0058 (F) Parte autora : Rayla Hellys Meneses da Silva e outros Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Rayla Hellys Menezes da Silva, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Instituto Ruy Palhano, para um leito em hospital de maternidade de alta complexidade com suporte psiquiátrico, juntamente com os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 22/05/2024. Alegou a parte autora que é gestante, no 5 (quinto) mês de gravidez, se encontrando internada na Clínica Ruy Palhano com quadro de agitação psicomotora, solilóquios, risos imotivados, humor lábio, delírios misticos e redução da necessidade do sono, bem como apresenta de forma contínua de episódios de sangramento vaginal desde 06/05/2024. Asseverou que mesmo internada na Clinica Ruy Palhano, por 2 (duas) vezes, houve a necessidade do seu translado para a Maternidade Marly Sarney, e por estar em agitação psicomotora e psicótica, fizeram o atendimento emergencial e constataram que estava tudo bem com a gestação e que após o atendimento recambiaram-na de volta para a Clinica Ruy Palhano. Afirmou que antes de ir em busca de ajuda na Clínica Ruy Palhano, a genitora e curadora da parte da autora, deu entrada na emergência do Hospital Nina Rodrigues, e lá foi informado que como ela se encontra gestante, o local para o seu atendimento seria na Maternidade Marly Sarney e não naquele nosocômio, e que após ser “medicada”, foi liberada e informaram que ali não poderiam interná-la. Destacou que sem possuir uma outra saída, a genitora, pagou uma consulta na Clínica Ruy Palhano, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) com a psiquiatra Dra. Luísa Socorro Rodrigues de Andrade, e que após a consulta houve a necessidade de internação com urgência, para que o seu quadro não se agravasse, internação esta que custou o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) por um pacote de por 10 dias, valor que fora levantado por meio de rifas, ajudas financeira de amigos e alguns familiares, que teve duração dos dias 11/05/2024 à 21/05/2024. Afirmou que após findar esse pacote de 10 (dez) dias, a sua genitora teve que se valer de um cartão de crédito emprestado de um amigo para obter mais um pacote de 10 (dez) dias, o qual se finda em 31/05/2024. Por fim, informou que necessita com urgência dos cuidados dos profissionais da Maternidade Marly Sarney, uma vez que existem todos os tratamentos para uma pessoa gestante, no que tange as vacinas, medicamentos, ultrassonografias mensais e demais tratamentos. A matéria não foi apreciada no plantão judicial (ID 119974283). Declarada incompetência pela 1°Vara Cível de São José de Ribamar (ID 120514173). Recebidos os autos em 29/05/2025 (ID 120583822). Concedida a tutela antecipada de urgência em 29/05/2024. Determinou-se que os réus providenciasse a transferência da autora para leito em hospital de maternidade de alta complexidade com suporte psiquiátrico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (ID 120583822). A parte autora peticionou informando o descumprimento da decisão judicial e requereu o sequestro de valores (ID 120660307). Intimados para cumprirem ou informarem as razões do descumprimento, o Estado do Maranhão acostou o Oficio n°3505/2024 – AJC/SES, comunicando que não há solicitação de leito, em favor da autora, na Central Integrada de Leitos – CIL, conforme manifestação da Superintendência Estadual do Complexo de Regulação, condição indispensável para que se possa avaliar o quadro clínico da paciente e assim definir a unidade de saúde para qual ela será encaminhada (ID 121676317). A parte autora noticiou que, em 07/06/2024, no período noturno, teve que se dirigir às pressas à Maternidade Marly Sarney, em razão de um sangramento intenso, estando, na verdade, no início do trabalho de parto. Na manhã do dia 08/06/2024, foi realizado o parto normal, ocasião em que nasceu prematuramente o recém-nascido, com 22 (vinte e duas) semanas de gestação, vindo a óbito na noite do mesmo dia, conforme Certidão de Óbito em anexo (ID 121746585). Além disso, requereu o bloqueio judicial nas contas dos demandados, no valor de R$. 3.710.00 (três mil reais e setecentos e dez reais), a fim de garantir o custeio das despesas hospitalares junto à Clínica Ruy Palhano, oriundas da internação ocorrida no período de 31/05/2024 até 06/06/2024, tendo em vista o descumprimento da determinação deste D. Juízo quanto à sua transferência (ID 121746584) O Município de São Luís apresentou contestação alegando a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a autora foi atendida em hospital da rede privada. Sustentou, ainda, a ausência de responsabilidade pelo custeio da referida internação na Clínica Ruy Palhano e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pleiteou que esta se limite aos valores previstos na Tabela SUS, observando-se o termo inicial por ele indicado, a contar da data de sua citação (ID 125017853). Além disso, o ente municipal acostou manifestação da Secretária Municipal de Saúde (SEMUS), aduzindo que “Vimos informar que a Central de Regulação de Leitos, até o momento, não realiza tratativas a fim de regular o acesso aos leitos de psiquiatria” (ID 125017856). O Estado do Maranhão também contestou a ação aduzindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora (ID 125069144). Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações, requerendo o sequestro de valores das contas das partes rés, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de garantir o custeio das despesas hospitalares junto à Clínica Ruy Palhano, tendo em vista o descumprimento da determinação deste D. Juízo quanto à sua transferência (ID 130746669). Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, a parte autora peticionou ressaltando que os autos se encontram suficientemente preparados para o julgamento antecipado, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com a total procedência do pleito autoral (ID 133125350). O Estado do Maranhão e o Município de São Luís opinaram pelo desinteresse em produzir novas provas (IDs 133937734 e 134271939). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela intimação da Clínica Ruy Palhano, a fim de que apresentasse demonstrativo dos serviços prestados à paciente, com a respectiva discriminação dos valores, bem como as notas fiscais correspondentes e informações acerca dos valores ainda em aberto (ID 141741845). O pedido foi deferido por este Juízo (ID 141820129). Em cumprimento à determinação, o Instituto Ruy Palhano apresentou manifestação acompanhada de relatórios dos serviços médicos prestados e declaração com os respectivos comprovantes, informando que permanece em aberto o valor de R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais), cujo pagamento é desde já requerido (ID 142912465). Intimadas para se manifestar acerca dos documentos acostados aos autos, as partes deram ciência do expediente, sem novas declarações (IDs 145235138, 145535003 e 145756745). Instado, o Ministério Público opinou pela confirmação da liminar concedida, com o necessário sequestro dos valores suficientes ao adimplemento das despesas contraídas no atendimento/tratamento de saúde da demandante (ID 149460719). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a paciente foi atendida em hospital privado, esta não merece prosperar. Isso porque a autora se encontrava em tratamento psiquiátrico em instituição particular, ao passo que pleiteava, por meio da presente demanda, o acesso a tratamento gestacional na rede pública de saúde, diante da negativa de atendimento antes do ajuizamento da ação. Tal omissão resultou, lamentavelmente, no falecimento de seu filho, circunstância que, por si só, evidencia a necessidade e a pertinência do ajuizamento da presente ação. Tocante à ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se, em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que já foi resolvido com a edição dos Tema 793 e 1234 do STF. Além disso, é importante salientar que os serviços pretendidos pala parte autora não eram de psiquiatria, mas de assistência gestacional especializada, o que somente poderia ser realizados em unidade de maternidade, no que os dois réus atuam com excelência para os usuários do SUS nesta capital, pelo que afasto a preliminar suscitada. O objeto da demanda era que os réus promovessem a transferência da autora do Instituto Ruy Palhano, para um leito em hospital de maternidade de alta complexidade com suporte psiquiátrico, juntamente com os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento. Ocorre que foi informado pela parte autora que a transferência postulado foi tardiamente efetivada para a Maternidade Marly Sarney em 07/06/2024 (ID 121746584). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação relativamente ao pedido de transferência da autora, tendo em vista não existir mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude dos réus terem providenciado a transferência pleiteada, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. Independentemente da transferência descrita, houve o prosseguimento da demanda no que diz respeito ao pedido de custeio pelos entes públicos das despesas hospitalares junto à Clínica Ruy Palhano, oriundas da internação ocorrida no período de (31/05/2024 até 06/06/2024), face ao descumprimento, dentro do prazo estabelecido, da determinação deste D. Juízo para a realização da transferência, conforme petição da parte autora no ID 121746584. Nos termos do documento de ID 142912465, acostado pelo Instituo Ruy Palhano, as despesas hospitalares geradas com o tratamento da autora atingem o montante de R$ 3.710,00 (três mil, setecentos e dez reais). Com efeito, a partir do momento em que houve a decisão judicial determinando a transferência da autora do nosocômio particular para um hospital da rede pública, em tese, a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas da autora na referida clínica passaria a ser dos entes públicos, vez que se trata de obrigação constitucional o fornecimento, por parte destes, de todo o aparato necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde da população e, quando não há condições de disponibilizar o tratamento necessário na rede pública, resta aos entes federados arcarem com os custos para sua realização em hospital da rede privada de saúde, não sendo sequer necessária a instauração de uma ação judicial para materializar esse direito, tendo em vista que a regra é que isso ocorra administrativamente, como, aliás, acontece na imensa maioria dos casos, quase que diariamente. Portanto, consolidada está a obrigação da parte requerida de efetuar o pagamento do tratamento da parte autora no período que ficou internada na Clínica Ruy Palhano, ocorrida no período de (31/05/2024 até 06/06/2024), conforme documentação anexa (IDs 142912466 e 142912468). De igual modo, também consolidado está o direito da Clínica Ruy Palhano de receber dos entes públicos demandados os valores decorrentes da prestação de serviços que efetivou, desde mesmo momento da decisão judicial até a data da efetiva transferência. É o que se pode extrair do julgado cuja ementa autoexplicativa ora se transcreve: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. LEITO DE UTI. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE ATENDIMENTO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer julgada improcedente para afastar a responsabilidade do ente público em custear as despesas hospitalares contraídas pela autora junto a hospital de rede privada, pelo período em que esteve internada na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, acometida pela Covid-19. 2. A legislação é uníssona ao incumbir ao Distrito Federal o dever de prestar atendimento médico àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo, assim, o direito à saúde assegurado expressamente na Constituição Federal e na LODF. O provimento judicial que determina a observância de preceito constitucional não viola o Princípio da Isonomia, ao contrário, encontra-se em sintonia com o Princípio da Dignidade Humana, uma vez que as restrições orçamentárias não podem justificar a atuação ilegítima do Estado, servindo como verdadeiro óbice à implementação de políticas públicas, sob risco de transformar os direitos constitucionalmente assegurados em meras promessas, frustrando a coletividade. 3. Portanto, comprovado o envio do pedido de vaga em UTI de unidade hospitalar pública, por meio de mensagem eletrônica dirigida à CERIH (central de regulação), no mesmo dia da internação, o rito burocrático não pode ser debitado à paciente autora, ainda que, num primeiro momento, tenha optado pelo atendimento emergencial de um hospital particular. 4. Se o médico supervisor da CERIH não compareceu ao hospital em que estava internada a paciente, para confirmação do pedido, eventual demora nesse mister importa omissão de atendimento do Ente Público. 5. Assim, a jurisprudência deste Tribunal orienta que o termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 6. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07003854620218070018 DF 0700385-46.2021.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEITO EM UTI. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS. DEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. O Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela negativa de provimento (ID 17974243). 2) Recurso interposto pelo Distrito Federal em que requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação do ente federativo ao pagamento dos gastos decorrentes da internação em hospital da rede privada, pois os custos envolvem período de internação em hospital particular sem prévia submissão a pleito para internação em hospital público nem inserção na lista da Central de Regulação, ou mesmo comunicação prévia ao DF. Sustenta que não houve recusa no fornecimento do tratamento necessário e que a recorrida foi internada em hospital privado por opção própria. 3) O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, não podendo o Estado se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Em observância aos entendimentos jurisprudenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) é o termo inicial para o ente público custear as despesas hospitalares oriundas de hospital privado, decorrentes de sua inércia em promover a internação em hospital da rede pública. A obrigação de custear a despesa deve se estender até a alta hospitalar. 4) Observa-se, de início, que na petição inicial a autora, ora recorrida, requer a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos gastos com internação em hospital privado, em razão da inexistência de leitos de UTI regulados para o tratamento do autor. A sentença se limitou a condenar o recorrente a arcar com os custos do tratamento médico dispensado à parte autora em hospital particular, a partir do dia 20/07/2020, ocasião em que se deu o pedido de vaga em hospital da rede pública. 5) Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado e sua respectiva responsabilidade pelo custeio das despesas a começar da data do pedido de remoção para hospital público. 6) O simples fato de a autora ter primeiramente buscado o atendimento privado não a obsta de, posteriormente, procurar o Estado para que lhe forneça o serviço público de saúde, principalmente quando há mudança na circunstância fática (necessidade de internação em UTI, cujo custo do tratamento, no âmbito da rede particular, é muito superior aos de uma mera consulta ou, ainda, da permanência em leito de enfermaria). 7) Frise-se que o Distrito Federal não pode se escusar do seu dever constitucional de garantir saúde pública à população, especialmente no que toca àqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para o tratamento adequado na rede particular, como no caso da autora, que é patrocinada pela Defensoria Pública. Desse modo, é o caso de ser reconhecido o direito da autora de ser internada em leito de UTI gerido pelo SUS 8) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9) Recorrente isento de custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (Súmula 421 do STJ), pois embora a Defensoria Pública do Distrito Federal detenha autonomia funcional, administrativa e financeira, a capacidade de autogestão em nada modifica a natureza jurídica da referida Instituição, permanecendo como órgão do Distrito Federal, com orçamento oriundo da receita do referido ente federativo. 10) A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95) (RI 0727908-73.2020.8.07.0018; Rel. Juiz Edilson Enedino das Chagas; 1ª Turma Recursal; Divulg. 29/01/2021, Public. 22/02/20211) É oportuno esclarecer que a decisão que antecipou a tutela de urgência foi proferida em 29/05/2024, constando que a responsabilidade pelo pagamento seria dos réus a contar daquela data, como, aliás, está posto nos julgados acima indicados. Contudo, na inicial consta que a parte autora contratou um pacote de serviços de internação no Instituto Ruy Palhano por dez dias, cujo término se deu em 30/04/2025, ou seja, antes da distribuição da ação houve um contrato de prestação de serviços privado, o qual não envolve os réus, e deve ser cumprido. Portanto, a dívida dos entes públicos começa a contar de 31/05/2025. Além disso tudo, a causa não envolve ressarcimento de qualquer valor. Nada obstante a essa última obrigação, o valor dos custos de responsabilidade dos entes públicos para a Clínica Ruy Palhano não será o de balcão, mas o decorrente de convênios realizados entre esses entes públicos e o referido hospital ou, na inexistência, com base nos valores de ressarcimento que os planos de saúde fazem ao SUS quando qualquer das unidades de saúde pública atende usuários a estes vinculados, nos exatos termos do julgamento com repercussão geral atinente à Tese 1.033, pelo STF, cuja ementa segue: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico – Repercussão Geral – Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Não há como contrariar a tese acima estabelecida pelo STF. Assim, os custos hospitalares serão calculados levando em conta os parâmetros estabelecidos neste julgado, o que, em decorrência da ausência de valores compatíveis com essa nova realidade consolidada no curso deste processo, obriga que a liquidação ocorra nos valores acordados em convênios ou em tabelas, submetendo-se, ainda, ao decotamento que as auditorias dos entes públicos fazem em razão de eventuais excessos constantes nas planilhas de gastos apresentadas; sempre há. E como o Instituto Ruy Palhano não é parte no processo, o seu crédito deverá ser apurado e pago pela via administrativa ou em ação judicial própria em que este seja autor, eis que o dispositivo desta sentença atinente a este crédito é meramente declaratório. Por fim, tendo em vista a propositura da ação para que a pretensão da autora viesse a ser alcançada, é devida a condenação da parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - Declaro que era obrigação legal do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fazerem a transferência da internação da parte autora, Rayla Hellys Meneses da Silva, do Instituto Ruy Palhano para uma unidade de saúde pública, estadual ou municipal, e proporcionar a ela o tratamento necessário ao pronto restabelecimento de sua saúde, a contar da data em que foi deferida a decisão judicial (29/05/2024), condenando-lhes nessa obrigação de fazer, cuja satisfação já se consumou. 2 – Declaro que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís são responsáveis e devem arcar com os custos hospitalares da internação da parte autora no Instituto Ruy Palhano, em partes iguais (50% para cada), sobre o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da autora, Rayla Hellys Meneses da Silva, entre 31/05/2024 até a data de 06/06/2024, conforme despesas hospitalares acostadas aos autos (IDs 142912466, 142912468 e 142912466), levando-se em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, optando-se pelo menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não, os quais serão acrescidos de atualização monetária, pela taxa Selic; 3 – Condeno os réus a pagarem os honorários advocatícios à parte autora, Dr. Klaus Jorge Costa da Silva (OAB/MA 26171), os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo metade devida por cada réu, considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito, e a satisfação da pretensão da parte autora. Sem custas processuais, mas com remessa ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
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