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Processo nº 0821436-23.2023.8.10.0001

ID: 262724556

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0821436-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CORREA DE MELO

Sentença (expediente)

Processo n. 0821436-23.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: CLEITON CORREA DE MELO Vítima: E. de J. M. C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida p… Processo n. 0821436-23.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: CLEITON CORREA DE MELO Vítima: E. de J. M. C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra CLEITON CORREA DE MELO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s) e testemunha(s), seguida de qualificação e interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. 2 - Defensoria Pública: pela absolvição do acusado quanto a ambos os delitos, sob o argumento de ausência de prova suficiente para a condenação. Requereu, também, os benefícios da Justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, cujo(s) texto(s) adiante transcrevo: Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Art. 163 do Código Penal Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, consiste em uma forma de violência física praticada contra a pessoa e difere do crime de lesão corporal em razão da ausência de lesões à integridade física da vítima. A prática dessa contravenção contra mulher, em um contexto de relação doméstica e familiar, caracteriza a situação de violência física, prevista no art. 7º, I, da Lei n. 11.340/200686/04. Por outro lado, quanto ao crime de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, trata-se de tipo penal cujo objeto jurídico tutelado é o patrimônio das pessoas (físicas e jurídicas). Cuida-se crime comum, material e de forma livre (admite várias formas de execução). Citado crime prevê vários núcleos e, assim, hipóteses diversas são enquadradas ao tipo, havendo previsão das formas qualificadas do crime no parágrafo único do referido artigo. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, de conduta prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e no. art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, figurando como vítima pessoa com quem mantinha relação íntima de afeto: Pelo incluso inquérito policial, fulcro desta peça denunciativa, em data de 13/04/2023, por volta das 14h30min, na Hemomar, no Município de São Luís/MA, o denunciado CLEITON CORREA DE MELO praticou contravenção penal de vias de fato e crime de dano qualificado, em desfavor da vítima (omissis), em breve relacionamento extraconjugal, incorrendo nos delitos do art. 21, do Decreto-Lei Nº 3688/1941 e do art. 163, inciso I, do Código Penal, conforme apurado nos autos do IPL nº 597/2023 – DEM. Consta na peça inquisitiva que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento breve, extraconjugal, haviam se conhecido por meio de aplicativo de relacionamento em fevereiro deste ano, que se relacionaram sexualmente uma vez, em março, quando ele informou que era casado, tendo a declarante decidido não encontrá-lo mais. Na data dos fatos, a vítima e o acusado marcaram de se encontrar na Hemomar para doar sangue, que como a vítima não fora não foi junto com o indiciado, ao encontrá-lo, já estava alterado, então ele puxou o celular da declarante e arremessou no chão, o qual ficou danificado. Enquanto aguardavam para doar sangue, o investigado passou a falar que a vítima estava com outro homem, por isso não quis ir junto com ele; que quando o acusado foi ser atendido, teve que retornar pois estava sem documento, momento que a declarante estava sentada em uma cadeira e ele chegou por trás e puxou seus cabelos, em seguida foi xingada de “caralho” e a todo momento afirmava que ela estava “fudendo com outro macho”, então os funcionários da Hemomar perguntaram se a declarante queria ajuda e acionaram a polícia militar, tendo sido levado à delegacia da mulher. A vítima solicitou medida protetiva de urgência e expressou o desejo de processar pelo crime de injúria e dano, encaminhando seu celular danificado para perícia. Compulsando os autos, observo que a materialidade do crime de dano está sedimentada no(s) laudo(s) de Id 106997525 – p. 5-9, do qual extraio que o aparelho celular da vítima, no dia 5/6/2023, apresentou os seguintes vestígios relacionados ao fato comunicado: quebra frontal da tela e empenamento do chassi. Já a materialidade da contravenção penal de vias de fato está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e demais peças que o acompanham. De igual modo, a autoria do(s) delitos(s) está comprovada nestes autos, pelos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Vítima E. de J. M. C: o acusado e a depoente conheceram-se por meio de um aplicativo de relacionamento e conversaram por aproximadamente três meses antes de se encontrarem pessoalmente. O acusado afirmou ser casado, e a depoente respondeu que, diante disso, “não daria mais”. Os fatos ocorreram nas dependências da HEMOMAR. Na ocasião, o acusado disse à depoente que ela não estava com ele porque teria “outro homem” e proferiu xingamentos contra ela. A depoente estava sentada em uma das cadeiras da HEMOMAR quando o acusado aproximou-se por trás, tomou o telefone celular das mãos dela, quebrou o aparelho e puxou os cabelos dela. Diante da agressão, a depoente correu em direção a um rapaz que estava próximo, e a polícia foi acionada. A depoente requereu medida protetiva. O acusado não arcou com o custo do conserto do aparelho celular danificado. Tem medo do acusado. Providenciou o conserto do aparelho, cujo custo ultrapassou R$ 300,00 reais. b) Testemunha WERTLISON MENDES PEREIRA (policial militar): foi informado, via CIOPS, que uma mulher estava sendo agredida nas dependências da HEMOMAR. Ao chegar ao local com os outros policiais, se deparou com a vítima e com o acusado. Funcionários da HEMOMAR disseram que a vítima havia sido agredida pelo acusado e que eles aparentavam manter algum tipo de “relacionamento conjugal”. O acusado afirmou que E. de J. M. C. o havia convidado para comparecer ao local. Os funcionários do referido estabelecimento acrescentaram que E. de J. M. C. foi agredida e teve o telefone celular danificado. c) Testemunha LUÍS RICARDO VIÉGAS PEREIRA (policial militar): quando chegaram à HEMOMAR, encontraram uma senhora que, segundo os funcionários, havia sido agredida nas dependências do local. O telefone celular foi apreendido, e o acusado encontrava-se do lado de fora da HEMOMAR. Imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Nessa toada, entendo que o relato claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, convém destacar que o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu é digno de crédito e valor probatório, notadamente quando confirmado pelos demais elementos constantes do caderno processual, valendo destacar a ementa abaixo colacionada, que reforça o entendimento aqui esposado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, sobretudo pelas declarações dos policiais militares ouvidos em juízo, não há que se falar em absolvição - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. (TJ-MG - APR: 10082190003713001 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) – grifei O caso sob análise não se enquadra no citado padrão do(s) crime(s) retromencionado(s), haja vista a presença de testemunha(s) no momento exato da ocorrência que, embora não tenham prestado depoimento perante este Juízo, acionaram a polícia e informaram a ela que a vítima havia sido “agredida” pelo acusado. Da fala do réu CLEITON CORREA DE MELO, extraio os seguintes trechos: ao ser indagado pelo juiz se havia puxado o cabelo de E. de J. M. C., o interrogando respondeu: “Essa parte eu discordo, porque, geralmente, quando a mulher está passando a mão no cabelo, às vezes, engancha, por mais liso que seja”. Explicou que, ao tentar chamar a atenção de E. de J. M. C., a mão dele acabou prendendo-se no cabelo dela. E. de J. M. C. estava nervosa. Após isso, o interrogando saiu do local, retornou e disse para E. de J. M. C. que queria pagar o conserto do telefone celular. Contudo, ela não queria ouvi-lo, razão pela qual decidiu ir embora, mas a advertiu de que, se quisesse conversar com ele, sabia o número para contato. Danificou o telefone de E. de J. M. C., mas não foi de forma intencional. Reclamou com E. de J. M. C. pelo fato dela não ter avisado que já estava indo para HEMOMAR, pois, o interrogando trabalha longe. Conforme constatado em audiência, o réu negou a autoria delitiva e deixou de apresentar qualquer prova capaz de sustentar a narrativa por ele esposada em sede judicial. Destarte, o que resulta desta análise é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e o crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias acerca da invasão de domicílio, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório quanto a esse crime. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima. Condenação esta plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar CLEITON CORREA DE MELO nas sanções previstas no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c/c Lei n. 11.340/2006. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (contravenção penal de vias de fato e crime de dano qualificado), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 6 meses de detenção para o crime de dano e em 15 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, aplicável para ambas as infrações, agravo a pena do crime de dano em 1 mês e a da contravenção penal de vias de fato em 2 dias, passando a dosá-las, respectivamente, em 7 meses de detenção e em 17 dias de prisão simples, as quais torno definitivas, ante a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e art. 6º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.3.688/1941), determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 90008099, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, por outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fato, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, a título de reparação mínima, o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos morais e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, sendo o último decorrente da destruição do aparelho celular da vítima. Ainda que não tenha sido possível apurar com precisão o valor total do prejuízo, a vítima declarou que os danos superaram R$ 300,00, razão pela qual o montante ora fixado atende ao caráter mínimo da indenização, podendo ser complementado na esfera cível, caso haja interesse da parte ofendida. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso não localizados, intime-se o réu por edital. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de recolhimento, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0866347-23.2023.8.10.0001

ID: 259020800

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866347-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0866347-23.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0866347-23.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - OAB/MA 8887 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença de procedência proferida na Ação de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Alexandre Francisco dos Santos. O ente estatal alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a inexistência do direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, além da ausência de comprovação de negativa administrativa. Sustenta, ainda, que o valor relativo a férias já foi pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal em relação ao pedido de conversão de licença-prêmio e de indenização por férias não gozadas; (ii) estabelecer se o servidor tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, diante da ausência de previsão legal expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 516 (REsp 1.254.456/PE). No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em fevereiro de 2023 e ajuizou a ação em outubro do mesmo ano, inexistindo prescrição quanto a esse pedido. Quanto ao pagamento de férias, o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar do momento em que nasceu a pretensão deduzida em juízo (EDcl no AgInt no REsp 1.991.482/MT). Como ultrapassado esse período, declara-se a prescrição do valor correspondente. O Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão (Lei nº 6.513/1995, art. 93) assegura ao militar o direito à licença-prêmio a cada quinquênio de serviço. A impossibilidade de fruição do benefício em atividade incorpora esse direito ao patrimônio jurídico do servidor, permitindo sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que não haja previsão legal expressa para a conversão, a jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado para indenizar direitos de natureza remuneratória não usufruídos, incluindo a licença-prêmio. A Administração não pode se beneficiar da ausência de controle sobre a fruição das licenças-prêmios do servidor para negar a conversão em pecúnia, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição do valor correspondente às férias de 1994, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: O prazo prescricional para conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria do servidor. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é admitida para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de previsão legal expressa. O requerimento administrativo prévio não é requisito para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), art. 93; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 721.001 RG (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.254.456/PE (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2012; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.482/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Maranhão, contra sentença de procedência proferida na Ação de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, ajuizada por Alexandre Francisco dos Santos. O Estado do Maranhão interpôs apelação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do direito à licença prêmio, destacando a inexistência do direito à indenização da licença prêmio, bem como a ausência de prova da recusa do pedido pela Administração Pública. Quanto ao pedido de férias, argumenta que o valor já foi pago. Ao final, requer a declaração da prescrição ou que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Interposto a tempo de modo, conheço do apelo. No que se refere à prescrição arguida pelo apelante, o eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". No caso dos autos, o apelado foi transferido para a reserva em fevereiro de 2023 e a ação proposta em 29/10/2023, razão pela qual não se consumou a prescrição quanto à conversão da licença em pecúnia. Relativamente à prescrição do valor correspondente às férias, o STJ, ao julgar o EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.482/MT, de relatoria do Ministro Humberto Martins, na Segunda Turma, considerou que o prazo prescricional é de cinco anos, a contar do momento em que, segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão deduzida em juízo. Portanto, considerando que o valor discutido a título de férias, correspondente ao ano de 1994, já tendo ultrapassado o prazo de cinco anos, declaro a prescrição desse valor. Em suma, acolho parcialmente a alegação de prescrição, declarando prescrito o valor correspondente às férias de 1994. No mérito, restou demonstrado que o apelado era servidor público do Estado do Maranhão, aposentando-se mas não usufruindo de três períodos de licenças-prêmios a que tinha direito quando em atividade. Portanto, a questão de fundo gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão (Lei n. 6.513/1995, em seu art. 93, garante ao militar a autorização para afastamento total do serviço para gozo de licença-prêmio, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, in verbis: “Art. 93 - Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer,sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado”. No caso dos autos, há comprovação de que o autor foi desligado do serviço ativo pela modalidade de transferência para a reserva remunerada (Lei n. 6.513/95, art. 115, I), fato incontroverso nos presentes autos, haja vista que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (CPC, art. art. 373, II). Com efeito, o militar estadual faz jus ao gozo de três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de serviço, conforme previsto no art. 93, caput, e § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação desse direito ao patrimônio jurídico do militar, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Daí porque, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, têm admitido, para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o militar, ao passar para a reserva remunerada, ou seu beneficiário, em caso de falecimento, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, desse direito previsto em lei. Nesse sentido é o entendimento exteriorizado na jurisprudência adiante transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. OBEDIÊNCIA. I Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional. Jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013. Preliminar rejeitada. II ? Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, é devida a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio não gozadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Precedentes do STF: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n° 636.661/MA, 1º Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.06.2012, unânime, DJe 17.08.2012; AI-AgR 594001, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, j. 10.10.2006. Precedentes do STJ: RMS n° 36829/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2012, unânime, DJe 21.05.2012; AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 7892/RS, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 06.10.2011, unânime, DJe 21.10.2011. III "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19.10.2011)." (STJ, EDcl no AREsp 86.079/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). IV Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20 do CPC, levando-se em conta os critérios ali especificados. V, Remessa desprovida. (ReeNec 0174882013, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2013, Dje 31/07/2013)". Daí porque, tendo o autor sido transferido para a reserva remunerada sem usufruir de todas as licenças-prêmios a que fazia jus, deve ser indenizado pelo valor correspondente. Firme-se, ainda, que na hipótese dos autos, mostra-se desnecessária a demonstração de prévio requerimento administrativo, para fins de configuração da necessidade de serviço, uma vez que a falta de controle administrativo acerca dos períodos de licença-prêmio não gozadas do militar não pode constituir óbice ao direito pleiteado, sob pena de se incorrer em chancela de vantagem indevida ao Estado. Nesse sentido é a jurisprudência que segue transcrita: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Por tratar-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, o qual fora publicado em 19/05/2017, portanto, como a presente ação foi ajuizada no mesmo ano em que se aposentou, não há falar em prescrição. II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Ademais, a Lei nº 6.513/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê o referido direito em seu art. 92 e 93. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0401602018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019 , DJe 15/02/2019). Registro, por oportuno, que o valor de referência para o cálculo do benefício legal é a última remuneração recebida pelo militar antes do ato de transferência para a reserva remunerada. Em complemento, quanto à legalidade da licença-prêmio, assim estabelece a Lei Estadual n. 6.107/1994: “Artigo 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará até 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento”. Ressalta-se que, quanto à licença-prêmio não gozada, os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que o requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário. Na impossibilidade de gozo de licença-prêmio, o tempo pendente deve ser convertido em pecúnia e pago a título de indenização ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse ponto, temos precedente com repercussão geral no STF (Tema 635): “Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também firmou precedente qualificado acolhendo a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia e estabelecendo o prazo prescricional a partir da data de aposentação (Tema repetitivo n. 516): “Tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Nesse sentido, vêm se aplicando o tema na Primeira Seção do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 519/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022)”. Esta Corte já vem acolhendo a conversão em pecúnia e afastando a tese de prescrição do tempo anterior ao quinquênio legal da data do ajuizamento da ação: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme o pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes pátrias, o termo a quo da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria do servidor. II. Assim, sabendo-se que o Apelado aposentou-se em 05/02/2014, tendo o prazo sido suspenso, face ao pedido administrativo realizado em 27/05/2014, não tendo decisão administrativa definitiva até 04/08/2016 e, tendo sido ajuizada a ação em 20/07/2020, não há que falar em prescrição na espécie. III. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, 5ªCC, des. relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, AC n. 0820845-66.2020.8.10.0001, sessão virtual de 22 a 29 de novembro de 2021). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30/09/2021 a 07/10/2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811830-73.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Representante : Procuradoria do Estado do Maranhão Agravado : Rosivaldo Costa Ribeiro Advogado : Nestor Renaldo Conceição Filho (OAB-MA 8887) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias e das licenças-prêmio à assiduidade, inclusive em sede de recurso repetitivo, concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. A Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todos os direitos de natureza remuneratória – tais como, férias e licença-prêmio – que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito (ARE 721001 RG, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). 3. Agravo interno desprovido”. Apesar de já ter me posicionado, acompanhando julgados desta Terceira Câmara, pelo acolhimento de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que ultrapassasse o período anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de indenização em desfavor da Fazenda Pública e incidência da súmula n. 85/STJ, adéquo meu entendimento para reconhecer que a pretensão vindicada não trata do gozo do benefício da licença prêmio, que inclusive não caduca no tempo e se mantém até o fim da carreira. Trata-se de conversão em pecúnia dos direitos existentes ao tempo da aposentadoria, que, apesar de passar a ter natureza indenizatória, só nasce a partir do ato de aposentação, iniciando-se o prazo prescricional somente a partir dessa aposentadoria, conforme inteligência dos Temas 635 do STF e 516 do STJ. Assim, incide no caso em questão as teses firmadas em recurso repetitivo no STJ (Tema 516) e sob repercussão geral no STF (Tema 635), para se reconhecer o direito à conversão da licença prêmio não gozada até a data da aposentadoria em pecúnia. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para declarar prescrito o valor correspondente às férias de 1994, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0845589-23.2023.8.10.0001

ID: 292713450

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845589-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil – Cassi Apelada: Fernanda da Silva Porto Souza Advogados: Layanna Maria Guara Nunes Jorge – OAB MA18626-A e Rafaella Cardoso Almada Lima – OAB MA8034-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza, determinando o custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de tumor glômico no dedo, bem como condenando a apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) determinar se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais indicados por médico assistente, sob fundamento de ausência no rol da ANS, em contrato de plano de saúde por autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova pericial por reputar o conjunto probatório existente suficiente à formação de seu convencimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A CASSI é entidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas permanecem exigíveis os deveres contratuais de boa-fé, função social do contrato e probidade, à luz do Código Civil. O procedimento indicado (ressecção de tumor ungueal com uso de OPME) está fundamentado em laudo médico emitido por especialista, o que evidencia a necessidade clínica da intervenção. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois esse rol é taxativo apenas mitigadamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e admite exceções quando há recomendação médica fundamentada, ausência de alternativa terapêutica eficaz e comprovação de eficácia do tratamento. Não cabe à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na escolha da terapia mais adequada, tampouco pode limitar tratamentos essenciais à saúde e vida do beneficiário com base em juízo administrativo. A recusa indevida de cobertura, em momento crítico para a saúde da beneficiária, agrava seu sofrimento e caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da função compensatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS, é abusiva, especialmente quando evidenciada a necessidade clínica, a ausência de alternativa eficaz e a eficácia do tratamento, logo a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – Cassi em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional cumulada com danos morais, ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza. A autora ajuizou a presente demanda por ter sido diagnosticada tumoração dolorosa no segundo dedo esquerdo, ou seja, tumor glômico localizado sob a placa ungueal, e assim pleiteou concessão de medida liminar para que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar, custear e garantir a biopsia e ressecção do tumor localizado em leito ungueal de QDE + microneurólise de ramos de nervos digitais radial e ulnar em 2 QDE que estão em íntimo contato com o tumor + tenólise do flexor em íntimo contato, reconstrução após retirada com retalho homodigital para fechamento de ferida em dorso de falange distal e sinovectomia ampla da região devido ao processo inflamatório. (Códigos: 30101913, 31403220, 30731097, 30722632, 30722829). Além do fornecimento as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que sejam utilizados na assistência à saúde da paciente. No mérito, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 44617233). Decisão de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a Apelante autorize, custeie e garanta integralmente a tratamento requeridos pela Apelada (ID nº44617748). Contestação em ID nº 44617777. Sentença sobre o ID nº 44617792, julgando procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Em suas razões, o Apelante preliminarmente, sustenta o cerceamento de defesa e a violação ao art. 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois no caso dos autos não restou configurada a hipótese de julgamento antecipado da lide, e a prova do fato retro mencionado depende de conhecimentos especiais de ordem técnica, sendo incapaz de ser alcançada pela prova documental, restando evidente a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que ocorreu divergência técnica entre as opiniões do médico assistente e da auditoria médica da Apelante, e que a indicação do procedimento médico objeto da demanda foi analisada pela auditoria da Cassi e também por um profissional autônomo/independente que também concluiu no sentido da falta de pertinência técnica de parte da indicação levada a efeito pelo médico assistente, e assim, foram observados e cumpridos todos os ditames contratuais e legais para validação da negativa de autorização do procedimento, o que, por si só, faz revestir a negativa da CASSI de certeza técnica e juridicidade, já que em total consonância com todas as normas legais e contratuais aplicáveis à espécie, o que não enseja dano moral. Desta maneira, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença julgando totalmente improcedente os pedidos autorais, assim como afastando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja reduzido, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade (ID nº 44617794). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44617800. Relatório. Analisados, decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o a conduta da operadora de plano de saúde quando da não cobertura do tratamento indicado por médico assistente sob alegação de discordância do tratamento indicado, pois não figura o rol obrigatório da ANS. Em sede preliminar, tem-se da sentença vergastada que o pedido de produção de provas do Apelante fora apreciado nessa fase recursal, de modo que juízo sentenciante entendeu que junto a petição inicial a requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista que aduz sobre a necessidade do tratamento terapêutico, assim como a sua eficácia no quadro clínico do requerente (ID 97948890 na origem), e assim, desnecessário o pedido de produção de provas. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifo nosso) Portanto, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, como ocorreu nos autos, visto que é o destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Logo, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória adicional, baseia-se na suficiência do conjunto probatório pré-existente, revelando-se adequada e suficiente para o desate das questões fáticas e jurídicas envolvidas, como assim entendeu o julgador a quo, não configurando cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. Passemos ao mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, consoante teor do Enunciado nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Apesar de não incidir o Código de Defesa do Consumido às entidades de autogestão, devem-se aplicar os princípios norteadores do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do contrato, operabilidade e probidade, mormente quanto ao pacta sunt servanda, aos deveres anexos à boa-fé objetiva, bem como a principiologia atinente aos contratos. Conforme desprende-se dos autos, resta incontroverso o fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da apelante, como também é verdade, que houve a negativa de fornecimento e custeio dos procedimentos e materiais requeridos por médico especialista, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que negativa decorreu porque o tratamento indicado pelo médico do autor não figura o rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Logo, não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela Apelante. Conforme se desprende dos autos, o Apelante alegou que a negativa se deu no exercício regular de seu direito, visto que o tratamento indicado a autora não consta em rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Pois bem. O recurso não prospera. A Apelada fora diagnosticado com Tumor Glomico, e necessitava da retirada tumoral e realização de biópsia, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou a realização do tratamento especificado acima, bem como o fornecimento de materiais cirúrgicos específicos para realização de cirurgia e melhoria do quadro clínico do autor, conforme se verifica no prontuário médico sob ID nº 44617740. Na espécie, inequívoca a necessidade da requerente, motivo pelo qual lhe foi prescrito por seu médico assistente, a realização da retirada tumoral e submissão à biopsia, além de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que fossem utilizados na assistência à sua saúde. No caso em tela, a comorbidade que aflige a paciente, assim como a indispensabilidade do tratamento, está devidamente comprovada nos autos, não havendo que se divagar a respeito da imprescindibilidade do tratamento perquirido. É o que comprova a idônea documentação colacionada pela autora da demanda, como consta no acervo processual. Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização de dos procedimentos, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Salienta-se que a escolha do melhor tratamento do paciente cabe ao médico, e não ao plano de saúde, sob pena de subverter a lógica nos contratos que versem sobre prestação de saúde, e obstaculizando de maneira relevante o direito do paciente de acesso ao tratamento mais adequado e eficaz com base em tão somente rol exemplificativo. Desse modo, restou comprovado que a autora necessitava do referido tratamento para o fim de salvaguardar sua vida e integridade física, não cabendo à operadora do plano de saúde intervir nessa escolha, tampouco privar seu cliente do direito à realização do tratamento médico adequado mais eficiente, em razão do direito à saúde e à vida ser superiores a interesses patrimoniais. Assim, patente está o acerto do decisum ao condenar a parte apelante no fornecimento do tratamento vindicado. Em que pese o entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica, este não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. De fato, não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. Ademais, impende mencionar que a cobertura médica prevista em contratos voltados para a preservação da saúde do beneficiário abrange todos os procedimentos necessários para restaurar sua saúde e bem-estar, como consequência lógica da vontade manifestada pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de Lipedema Grau II, necessitando de cirurgia para tratamento da moléstia - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade de sua conduta diante da taxatividade do rol da ANS – Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Ainda que se reconheça a tese recentemente fixada a respeito do caráter taxativo do rol da ANS (que não possui efeito vinculante), certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS caso não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado nessa lista - Ônus do qual a ré não desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078653-87.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (Grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1 .584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) (Grifo nosso). Entendimento também deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário do plano de saúde em ação de obrigação de fazer. A operadora negou a cobertura de prostatectomia radical robótica para tratamento de adenocarcinoma de próstata e divertículo de bexiga, sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 2. O Juízo de origem afastou a tese de taxatividade absoluta do rol da ANS e determinou que a operadora autorizasse e custeasse o procedimento indicado pelo médico assistente do autor, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução 2311 do Conselho Federal de Medicina, que reconhece a técnica robótica como método mais seguro e eficaz. 3. A apelante sustentou a taxatividade do rol da ANS, alegando que a limitação contratual é válida e que a cobertura irrestrita de procedimentos não previstos comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura a procedimento cirúrgico não incluído no rol da ANS, quando há indicação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, consolidou o entendimento de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo, admitindo exceções quando demonstrada a necessidade do procedimento com base em recomendação médica, evidências científicas e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 6. No caso concreto, restou comprovado que a cirurgia robótica oferece vantagens expressivas sobre os métodos convencionais, especialmente para pacientes idosos e cardiopatas, reduzindo riscos intraoperatórios e proporcionando melhor recuperação pós-cirúrgica. 7. A Resolução 2311/2022 do Conselho Federal de Medicina reconhece a técnica robótica como método seguro e eficaz, sendo adotado pelo Instituto do Câncer de São Paulo desde 2014 no Sistema Único de Saúde. 8. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10, § 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo e permitindo a exigibilidade de coberturas adicionais quando atendidos critérios técnicos objetivos. 9. A negativa da operadora afronta o direito do consumidor e o princípio da boa-fé contratual, configurando prática abusiva ao restringir o acesso ao tratamento mais adequado prescrito pelo médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a cobertura do procedimento pleiteado. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do procedimento por recomendação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do beneficiário, respaldado por laudos médicos e evidências científicas, configura prática abusiva. 3. A operadora do plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12; Lei nº 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP. (ApCiv 0830156-76.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/03/2025) (Grifo nosso) Portanto, o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento/medicamento será utilizado para a perspectiva de cura, pois cabe ao médico, e não ao plano, a indicação terapêutica, e assim, no caso dos autos está configurada a conduta ilegal e abusiva de recusa da Apelante em fornecer os materiais necessários para realização do procedimento médico pleiteado pela autora, eis que não vedado em contrato. No que diz respeito ao dano moral, é inquestionável a sua existência, pois ao negar-se em custear os medicamentos necessários ao tratamento infringiu um sofrimento psicológico que ofendeu a dignidade da requerida. Coaduno com o entendimento firmado em primeira instância, como dantes já consignado. Importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual a parte autora necessitava, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. A atitude da operadora de saúde configurou bem mais que uma simples recusa, ferindo o direito à vida e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. Como reforço argumentativo, destaco que a jurisprudência dos e. Tribunais pátrios entende que a negativa injustificada de cobertura de medicamento por plano de saúde enseja dever de responsabilidade a título de danos morais. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso de medicamento para o tratamento de câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da obrigatoriedade do fornecimento pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde e à vida da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2335924 MT 2023/0102819-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 .022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO . RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3 . No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024, grifo nosso) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 A recusa em fornecer os meios essenciais para o tratamento da doença grave da Apelada configura, por si só, uma violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa injustificada gera sofrimento psicológico e emocional à beneficiária, que se vê privada de um tratamento necessário para sua condição de saúde. Assim, a condenação ao pagamento de danos morais é cabível, sendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, considera-se como razoável e proporcional frente ao contexto do caso. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0845589-23.2023.8.10.0001

ID: 292713457

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845589-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA PORTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

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LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0845589-23.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Bancodo Brasil – Cassi Apelada: Fernanda da Silva Porto Souza Advogados: Layanna Maria Guara Nunes Jorge – OAB MA18626-A e Rafaella Cardoso Almada Lima – OAB MA8034-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza, determinando o custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de tumor glômico no dedo, bem como condenando a apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) determinar se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais indicados por médico assistente, sob fundamento de ausência no rol da ANS, em contrato de plano de saúde por autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova pericial por reputar o conjunto probatório existente suficiente à formação de seu convencimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A CASSI é entidade de autogestão, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas permanecem exigíveis os deveres contratuais de boa-fé, função social do contrato e probidade, à luz do Código Civil. O procedimento indicado (ressecção de tumor ungueal com uso de OPME) está fundamentado em laudo médico emitido por especialista, o que evidencia a necessidade clínica da intervenção. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois esse rol é taxativo apenas mitigadamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e admite exceções quando há recomendação médica fundamentada, ausência de alternativa terapêutica eficaz e comprovação de eficácia do tratamento. Não cabe à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na escolha da terapia mais adequada, tampouco pode limitar tratamentos essenciais à saúde e vida do beneficiário com base em juízo administrativo. A recusa indevida de cobertura, em momento crítico para a saúde da beneficiária, agrava seu sofrimento e caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da função compensatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS, é abusiva, especialmente quando evidenciada a necessidade clínica, a ausência de alternativa eficaz e a eficácia do tratamento, logo a recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – Cassi em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional cumulada com danos morais, ajuizada por Fernanda da Silva Porto Souza. A autora ajuizou a presente demanda por ter sido diagnosticada tumoração dolorosa no segundo dedo esquerdo, ou seja, tumor glômico localizado sob a placa ungueal, e assim pleiteou concessão de medida liminar para que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar, custear e garantir a biopsia e ressecção do tumor localizado em leito ungueal de QDE + microneurólise de ramos de nervos digitais radial e ulnar em 2 QDE que estão em íntimo contato com o tumor + tenólise do flexor em íntimo contato, reconstrução após retirada com retalho homodigital para fechamento de ferida em dorso de falange distal e sinovectomia ampla da região devido ao processo inflamatório. (Códigos: 30101913, 31403220, 30731097, 30722632, 30722829). Além do fornecimento as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que sejam utilizados na assistência à saúde da paciente. No mérito, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 44617233). Decisão de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a Apelante autorize, custeie e garanta integralmente a tratamento requeridos pela Apelada (ID nº44617748). Contestação em ID nº 44617777. Sentença sobre o ID nº 44617792, julgando procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Em suas razões, o Apelante preliminarmente, sustenta o cerceamento de defesa e a violação ao art. 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois no caso dos autos não restou configurada a hipótese de julgamento antecipado da lide, e a prova do fato retro mencionado depende de conhecimentos especiais de ordem técnica, sendo incapaz de ser alcançada pela prova documental, restando evidente a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que ocorreu divergência técnica entre as opiniões do médico assistente e da auditoria médica da Apelante, e que a indicação do procedimento médico objeto da demanda foi analisada pela auditoria da Cassi e também por um profissional autônomo/independente que também concluiu no sentido da falta de pertinência técnica de parte da indicação levada a efeito pelo médico assistente, e assim, foram observados e cumpridos todos os ditames contratuais e legais para validação da negativa de autorização do procedimento, o que, por si só, faz revestir a negativa da CASSI de certeza técnica e juridicidade, já que em total consonância com todas as normas legais e contratuais aplicáveis à espécie, o que não enseja dano moral. Desta maneira, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença julgando totalmente improcedente os pedidos autorais, assim como afastando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja reduzido, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade (ID nº 44617794). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44617800. Relatório. Analisados, decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o a conduta da operadora de plano de saúde quando da não cobertura do tratamento indicado por médico assistente sob alegação de discordância do tratamento indicado, pois não figura o rol obrigatório da ANS. Em sede preliminar, tem-se da sentença vergastada que o pedido de produção de provas do Apelante fora apreciado nessa fase recursal, de modo que juízo sentenciante entendeu que junto a petição inicial a requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista que aduz sobre a necessidade do tratamento terapêutico, assim como a sua eficácia no quadro clínico do requerente (ID 97948890 na origem), e assim, desnecessário o pedido de produção de provas. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento . Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifo nosso) Portanto, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, como ocorreu nos autos, visto que é o destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Logo, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória adicional, baseia-se na suficiência do conjunto probatório pré-existente, revelando-se adequada e suficiente para o desate das questões fáticas e jurídicas envolvidas, como assim entendeu o julgador a quo, não configurando cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. Passemos ao mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, consoante teor do Enunciado nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Apesar de não incidir o Código de Defesa do Consumido às entidades de autogestão, devem-se aplicar os princípios norteadores do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do contrato, operabilidade e probidade, mormente quanto ao pacta sunt servanda, aos deveres anexos à boa-fé objetiva, bem como a principiologia atinente aos contratos. Conforme desprende-se dos autos, resta incontroverso o fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da apelante, como também é verdade, que houve a negativa de fornecimento e custeio dos procedimentos e materiais requeridos por médico especialista, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que negativa decorreu porque o tratamento indicado pelo médico do autor não figura o rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Logo, não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela Apelante. Conforme se desprende dos autos, o Apelante alegou que a negativa se deu no exercício regular de seu direito, visto que o tratamento indicado a autora não consta em rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido devidamente solicitado por médico especialista. Pois bem. O recurso não prospera. A Apelada fora diagnosticado com Tumor Glomico, e necessitava da retirada tumoral e realização de biópsia, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou a realização do tratamento especificado acima, bem como o fornecimento de materiais cirúrgicos específicos para realização de cirurgia e melhoria do quadro clínico do autor, conforme se verifica no prontuário médico sob ID nº 44617740. Na espécie, inequívoca a necessidade da requerente, motivo pelo qual lhe foi prescrito por seu médico assistente, a realização da retirada tumoral e submissão à biopsia, além de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) microdissector para microneurolise de nervos digitais e hemostasia e adhesion 3G para antiaderência em ferida operatória, para que fossem utilizados na assistência à sua saúde. No caso em tela, a comorbidade que aflige a paciente, assim como a indispensabilidade do tratamento, está devidamente comprovada nos autos, não havendo que se divagar a respeito da imprescindibilidade do tratamento perquirido. É o que comprova a idônea documentação colacionada pela autora da demanda, como consta no acervo processual. Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização de dos procedimentos, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Salienta-se que a escolha do melhor tratamento do paciente cabe ao médico, e não ao plano de saúde, sob pena de subverter a lógica nos contratos que versem sobre prestação de saúde, e obstaculizando de maneira relevante o direito do paciente de acesso ao tratamento mais adequado e eficaz com base em tão somente rol exemplificativo. Desse modo, restou comprovado que a autora necessitava do referido tratamento para o fim de salvaguardar sua vida e integridade física, não cabendo à operadora do plano de saúde intervir nessa escolha, tampouco privar seu cliente do direito à realização do tratamento médico adequado mais eficiente, em razão do direito à saúde e à vida ser superiores a interesses patrimoniais. Assim, patente está o acerto do decisum ao condenar a parte apelante no fornecimento do tratamento vindicado. Em que pese o entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica, este não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento mais adequado. De fato, não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. Ademais, impende mencionar que a cobertura médica prevista em contratos voltados para a preservação da saúde do beneficiário abrange todos os procedimentos necessários para restaurar sua saúde e bem-estar, como consequência lógica da vontade manifestada pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de Lipedema Grau II, necessitando de cirurgia para tratamento da moléstia - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré, alegando a legalidade de sua conduta diante da taxatividade do rol da ANS – Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Ainda que se reconheça a tese recentemente fixada a respeito do caráter taxativo do rol da ANS (que não possui efeito vinculante), certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS caso não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado nessa lista - Ônus do qual a ré não desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078653-87.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (Grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. No caso, o Tribunal distrital consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1 .584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) (Grifo nosso). Entendimento também deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário do plano de saúde em ação de obrigação de fazer. A operadora negou a cobertura de prostatectomia radical robótica para tratamento de adenocarcinoma de próstata e divertículo de bexiga, sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 2. O Juízo de origem afastou a tese de taxatividade absoluta do rol da ANS e determinou que a operadora autorizasse e custeasse o procedimento indicado pelo médico assistente do autor, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução 2311 do Conselho Federal de Medicina, que reconhece a técnica robótica como método mais seguro e eficaz. 3. A apelante sustentou a taxatividade do rol da ANS, alegando que a limitação contratual é válida e que a cobertura irrestrita de procedimentos não previstos comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura a procedimento cirúrgico não incluído no rol da ANS, quando há indicação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, consolidou o entendimento de que o rol da ANS não é absolutamente taxativo, admitindo exceções quando demonstrada a necessidade do procedimento com base em recomendação médica, evidências científicas e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 6. No caso concreto, restou comprovado que a cirurgia robótica oferece vantagens expressivas sobre os métodos convencionais, especialmente para pacientes idosos e cardiopatas, reduzindo riscos intraoperatórios e proporcionando melhor recuperação pós-cirúrgica. 7. A Resolução 2311/2022 do Conselho Federal de Medicina reconhece a técnica robótica como método seguro e eficaz, sendo adotado pelo Instituto do Câncer de São Paulo desde 2014 no Sistema Único de Saúde. 8. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10, § 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo e permitindo a exigibilidade de coberturas adicionais quando atendidos critérios técnicos objetivos. 9. A negativa da operadora afronta o direito do consumidor e o princípio da boa-fé contratual, configurando prática abusiva ao restringir o acesso ao tratamento mais adequado prescrito pelo médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a cobertura do procedimento pleiteado. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do procedimento por recomendação médica fundamentada, eficácia científica comprovada e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do beneficiário, respaldado por laudos médicos e evidências científicas, configura prática abusiva. 3. A operadora do plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12; Lei nº 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP. (ApCiv 0830156-76.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/03/2025) (Grifo nosso) Portanto, o plano de saúde não pode estabelecer que tipo de tratamento/medicamento será utilizado para a perspectiva de cura, pois cabe ao médico, e não ao plano, a indicação terapêutica, e assim, no caso dos autos está configurada a conduta ilegal e abusiva de recusa da Apelante em fornecer os materiais necessários para realização do procedimento médico pleiteado pela autora, eis que não vedado em contrato. No que diz respeito ao dano moral, é inquestionável a sua existência, pois ao negar-se em custear os medicamentos necessários ao tratamento infringiu um sofrimento psicológico que ofendeu a dignidade da requerida. Coaduno com o entendimento firmado em primeira instância, como dantes já consignado. Importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual a parte autora necessitava, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. A atitude da operadora de saúde configurou bem mais que uma simples recusa, ferindo o direito à vida e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. Como reforço argumentativo, destaco que a jurisprudência dos e. Tribunais pátrios entende que a negativa injustificada de cobertura de medicamento por plano de saúde enseja dever de responsabilidade a título de danos morais. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso de medicamento para o tratamento de câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da obrigatoriedade do fornecimento pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde e à vida da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2335924 MT 2023/0102819-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023, grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 .022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO . RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3 . No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4 . Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024, grifo nosso) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 A recusa em fornecer os meios essenciais para o tratamento da doença grave da Apelada configura, por si só, uma violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa injustificada gera sofrimento psicológico e emocional à beneficiária, que se vê privada de um tratamento necessário para sua condição de saúde. Assim, a condenação ao pagamento de danos morais é cabível, sendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, considera-se como razoável e proporcional frente ao contexto do caso. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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