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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 14 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807266-75.2025.8.10.0001

ID: 325109658

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0807266-75.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR ABREU CUTRIM

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BEATRIZ ALTINO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0807266-75.2025.8.10.0001 EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR ABREU CUTRIM EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO P.G. DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida protocolado por JOSE DE RIBAMAR ABREU CUTRIM, visando o levantamento do sequestro que recaiu sobre seu veículo de Marca/Modelo: CITROEN C4 CACTUS FEEL AT, Cor: Cinza, Placa: RTG2E44/MG, Ano: 2021/2022, o qual foi encontrado sob a posse do denunciado JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, com deferimento de pedido de sequestro, expedido no bojo do Proc. nº 0856609-74.2024.8.10.0001 (autos de apreensão sob o Id 139468483). Instrui o pedido contrato de financiamento do automóvel, procuração, comprovante de endereço, cópia dos autos de busca e apreensão e comprovante do recolhimento de custas. Com vista aos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Id 140687630). Cumpre sublinhar, no entanto, que o instrumento adequado à situação supracitada trata-se, na verdade, de embargos de terceiro de boa-fé, previsto no artigo 130, II, do Código de Processo Penal, considerando que o bem requerido está constrito por força de decisão judicial na qual se determinou a decretação de medida de sequestro em desfavor dos representados constantes nos autos de nº 0856609-74.2024.8.10.0001, dentre eles, o réu JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS, com quem foi encontrado o automóvel CITROEN C4 CACTUS FEEL AT, placa: RTG2E44/MG, Ano: 2021/2022. Nesse ínterim, considerando ter sido devidamente efetuado o pagamento das custas, conforme documento sob o Id 139468489, e em atenção ao Princípio da Fungibilidade, recebemos o petitório supracitado na forma de embargos, com fundamento no art. 130, II, do CPP, e não poderia ser diferente, uma vez que o bem sequestrado foi encontrado na esfera de disponibilidade do acusado JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS, haja vista que o veículo estava sob sua a posse quando deflagração da operação que deu cumprimento as medidas assecuratórias deferidas em favor da Fazenda Pública. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. O Código de Processo Penal prevê nos arts. 129 e 130, I e II, três espécies distintas de embargos, sendo elas: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal – CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP). No presente caso, tendo em vista que o sequestro recaiu sobre bem supostamente pertencente a terceiro de boa-fé, exsurge, em tese, a hipótese do art. 130, II, do CPP, seguindo o rito do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Da análise dos autos do Proc. nº 0856609-74.2024.8.10.0001, verifica-se decisão de Id 131238039 que deferiu o pedido do GAECO de busca e apreensão domiciliar e pessoal, em desfavor do investigado e outras 14 (quatorze) pessoas físicas e jurídicas, de elementos tais como: documentos, papeis, objetos, celulares e eletrônicos, que possam servir de prova aos delitos de organização criminosa, peculato, “lavagem” de capitais, dentre outros, bem como decretou medidas assecuratórias de sequestro/arresto, sobre bens e valores, em face dos representados. No presente caso, o embargante alega ser o legítimo proprietário do veículo; ausência de indícios de que o bem tenha sido adquirido com recursos de origem ilícita ou de que se trate de instrumento do crime; ausência de alocação da parte como indiciada e a inviabilização da realização das atividades cotidianas. Frise-se, por conseguinte, os argumentos do Ministério Público Estadual, segundo o qual a constrição do referido bem decorre da necessidade de garantir o ressarcimento do dano ao erário, podendo também abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, diante dos fatos imputados em desfavor de JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS, investigado pela prática dos crimes de organização criminosa e peculato-desvio. Outrossim, aduz a impossibilidade de levantamento do sequestro sob de valores e bens encontrados e apreendidos na posse dos, à época, investigados, ora réus, destacando que: “A participação do investigado José Roberto Cutrim de Campos nos crimes restou devidamente comprovada, pois era lotado no gabinete do ex-parlamentar, seu primo, e encaminhava mensalmente parte do salário aos intermediadores no mesmo dia em que ocorriam os respectivos créditos. José Cutrim ainda responsável por repassar os salários recebidos por sua esposa, Clara Acássia. No dia da deflagração da Operação “Occulta Nexus”, constatou-se o veículo em questão era utilizado, de fato, por José Roberto Cutrim de Campos, conforme gravação em vídeo (em anexo) e registros fotográficos realizados pela autoridade ministerial com anuência do investigado. [...] O requerente alega que o veículo era utilizado nas suas atividades diárias, mas não apresentou qualquer justificativa acerca do motivo pelo qual o referido bem encontrava-se na garagem do investigado José Roberto Cutrim de Campos em pleno dia da semana. O contrato de financiamento e CRLV do veículo em nome do requerente não são documentos aptos a comprovar a real propriedade do bem, tendo em vista que o contexto fático demonstra sua utilização por parte do investigado José Roberto Cutrim de Campos. As medidas assecuratórias poderão recair sobre bens em nomes de terceiros, seja de origem lícita ou ilícita, obtidos antes ou depois da infração penal, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça [...].” De início, cumpre destacar que, no tocante à alegação de comprovação da legítima propriedade do embargante fundada exclusivamente na apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), não lhe assistiria razão, porquanto referido documento possui finalidade meramente administrativa perante os órgãos de trânsito, como o DETRAN, não se prestando, por si só, à comprovação plena da titularidade de bem móvel. Ademais, não obstante o embargante tenha acostado contrato de financiamento, com alienação fiduciária relativo ao automóvel sequestrado, é cediço que, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. Assim, ainda que a titularidade formal do bem esteja sujeita a restrição em razão da referida espécie de ajuste contratual a qual não lhe permite a transferência do bem a outrem, por exemplo, a título de pactuação de compra e venda, a simples juntada do instrumento não é suficiente para demonstrar que a posse direta e o efetivo uso do veículo eram exercidos por terceiro distinto do acusado, especialmente considerando que o bem foi apreendido na residência deste. Em consonância com o disposto no art. 1.226 do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, no caso de bens móveis, inclusive veículos automotores, a transferência da propriedade opera-se com a tradição, ou seja, com a entrega do bem àquele que passa a exercer a posse e o gozo direto sobre o objeto. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena (REsp 1582177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). [...]. (AgInt no REsp n. 1.338.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.) Desta feita, impende ressaltar que, tendo o bem sido apreendido na residência do representado José Roberto Cutrim de Campos, conforme se depreende do documento de Id 139468483, tal circunstância conduziria à conclusão de que o veículo encontrava-se sob sua esfera de disponibilidade, sendo irrelevante, portanto, o fato de o bem estar formalmente registrado em nome de terceiro, uma vez que, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição, conforme já exposto anteriormente. Incabível, portanto, o desembaraçamento da constrição imposta sob o veículo, neste momento, em se tratando de situação na qual inexiste prova cabal relativa à propriedade do bem. Neste sentido, o entendimento do E. STF: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA TITULARIDADE DE TERCEIRO. A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO (ART. 1226 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSÍVEL CONCLUIR QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO BEM NÃO SEJA DO INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES (ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O veículo em questão foi apreendido no domicílio de investigado em Inquérito (atualmente em trâmite nesta Corte), durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, após deflagração da Operação Ágio Final, ocasião em que também foram cumpridas outras medidas cautelares. II. Ausência de prova segura acerca da titularidade do bem (de terceiro) e da origem lícita na sua obtenção. III. Ademais, não é possível concluir, ao menos na fase atual das investigações, que a manutenção da custódia não seja mais do interesse para o caderno investigatório (art. 118 do CPP). IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 9691 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 20/09/2021, Publicação: 24/09/2021) Cumpre também ressaltar, en passant, que embora o embargante ventile a existência de gravame de alienação fiduciária em favor da pessoa jurídica BANCO VOLKSWAGEN S.A, de modo a caracterizar a suposta proveniência lícita do bem, tal compreensão não é partilhada por este Juízo, na medida em que a garantia real gravada em favor da pessoa jurídica, em tese, não constitui prova cabal da origem dos respectivos recursos para aquisição do bem, visto que nada esclareceria sobre a regularidade da aquisição do bem. Outrossim, tem-se que, ainda que tivesse sido demonstrada a origem lícita, o que não ocorreu haja vista a ausência de lastro probatório nos autos, a constrição persistiria, uma vez que, nos termos do Decreto-lei nº 3.240/1941, havendo indícios da responsabilidade do imputado, o sequestro pode recair sobre todo o seu patrimônio e compreender bens em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente ou com culpa grave, conforme disposto no art. 4º, in verbis: Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Além disso, a existência de gravame real em favor de terceiro, como no caso de instituições financeiras, não se presta a preservação dos interesses patrimoniais do erário, visto que não serve como garantia em favor da Fazenda Pública, não cumprindo, portanto, a finalidade visada com o deferimento da medida assecuratória de sequestro no decisum de Id 131238039. De se destacar, ainda, que a garantia de bens móveis ocorre, a rigor, pela penhora, a qual pressupõe a apreensão do bem, tendo como escopo não apenas impedir a dilapidação patrimonial, mas também evitar a perda do valor econômico do bem até o deslinde da ação penal, objetivo o qual um gravame real não é apto a garantir. Nesse contexto, gravar o bem com cláusula de inalienabilidade não asseguraria satisfatoriamente o interesse patrimonial da Fazenda Pública. Somado a isso, tem-se que a ausência de prova cabal da propriedade reforçaria a impossibilidade de restituição do bem, ainda que com gravame real, diante do risco de comprometimento da efetividade de eventual execução patrimonial, na hipótese de prolação de sentença condenatória. Nessa etapa processual, incumbe ao embargante ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os bens sequestrados e apreendidos não integram, sob qualquer aspecto, o patrimônio do representado, a fim de viabilizar seu eventual desembaraço. Contudo, a sua patrona limitou-se a apresentar documentos acessórios, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e contrato de alienação fiduciária, os quais, por si sós, não constituem prova suficiente de propriedade, tampouco demonstram que o embargante era o efetivo possuidor e fruidor do automóvel, atestando-se que o bem estava fora da esfera de disponibilidade do réu José Roberto Cutrim de Campos, sobretudo, repise-se, quando o bem foi apreendido em sua residência. Nessa esteira, considerando os pontos e os fundamentos acima amealhados, é notório que, mesmo se se tratasse de hipótese de pedido de restituição constante no art. 120 do CPP (busca e apreensão), o que não se vislumbra no caso em tela (sequestro), e, daquele modo, fosse possível que se procedesse o exame do mérito, neste momento, observa-se que o alegado proprietário não se desincumbiu do ônus que lhe assistiria nesta etapa processual, não tendo provado que o bem sequestrado lhe pertence, sob a figura de terceiro de boa-fé e estranho ao processo, o qual teria a posse e a propriedade do automóvel, não tendo o embargante logrado demonstrar que o sequestro da coisa sobre a qual alega ser o único detentor do domínio teria sucedido em razão de "equívoco" no ato de constrição, condição relevante para que se vislumbrasse elementos suficientes a constatação de que se trataria da hipótese do art. 129, caput, do Código de Processo Penal. Sendo, pois, os embargos opostos por terceiro de boa-fé estes só podem ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 130, parágrafo único do CPP) e o seu levantamento só pode ocorrer, antes disso, com a prestação de caução (art. 131, II, do CPP). Acerca da matéria, veja-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. 1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel. 3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes. 4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. 5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP. 6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel. 7. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg na PET 9810 – PB -, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18.11.2020). Por todo o exposto, entendemos que o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe assistia nesta etapa processual, porquanto não comprovou que o bem sequestrado lhe pertence, tampouco apresentou elementos que colocassem em evidência a sua boa-fé. Assim, considerando que o Código de Processo Penal regula que o levantamento do sequestro está condicionado, neste caso (art. 131, II, do CPP), a prestação de caução, providência que não foi adotada pela parte, INDEFERIMOS, por ora, o pedido de levantamento do sequestro do bem, sem prejuízo de sua reanálise após o deslinde da ação penal correlata, pelo que DETERMINAMOS, com fundamento no art. 130, parágrafo único do CPP, a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da sentença condenatória da ação penal em que JOSE ROBERTO CUTRIM DE CAMPOS figura como réu. Corrija-se a classe processual deste incidente para embargos de terceiro criminal. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 999, DE 27 JUNHO DE 2025) RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0831067-57.2024.8.10.0000

ID: 278446504

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Incidente de Coisa Apreendida Número Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000 Requerente: Rafael Luís Morais Araújo Advogado(a)(s): Jorge Alberto Rolim Mesquita… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Incidente de Coisa Apreendida Número Processo: 0831067-57.2024.8.10.0000 Requerente: Rafael Luís Morais Araújo Advogado(a)(s): Jorge Alberto Rolim Mesquita OAB/MA 12.015 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0810436-89.2024.8.10.00001 Decisão Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida, apresentado por Rafael Luís Morais Araújo, por conta de uma diligência realizada no âmbito da Operação “Spectrum” em sua residência, no qual resultou na busca e apreensão domiciliar de veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, placas PTT-1G59/MA, RENAVAM 01228506571, de propriedade do requerente, de uso exclusivo pessoal e familiar. Sustenta, em síntese, que embora o bem apreendido tenha sido relacionado ao cumprimento de ordem judicial, não há nos autos indícios que demonstrem o envolvimento do veículo em qualquer das práticas investigadas. Alega propriedade e legitimidade do bem apreendido, bem como ausência de justificativa para a continuidade da apreensão. Sustenta urgência na devolução do bem, pois a manutenção prolongada causa prejuízos irreparáveis, comprometendo sua locomoção, bem como a conservação e integridade do veículo. Nesse sentido, pede: “(…) 1. No pedido liminar: 2. a) A nomeação imediata do requerente como depositário fiel do veículo Chevrolet/S10, com expedição do respectivo termo; b) A liberação urgente do veículo, de forma a garantir sua conservação e evitar prejuízos ao requerente. 3.No pedido principal: 4. a) A restituição definitiva do veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, placas PTT1G59/MA, de propriedade do requerente, bem como dos demais bens pessoais apreendidos, por não apresentarem vínculo direto com os fatos investigados; b) Subsidiariamente, que seja deferida a nomeação do requerente como fiel depositário do veículo, até decisão final sobre o incidente de restituição. 5. A intimação do Ministério Público, para ciência e manifestação no prazo legal.” Decido. A presente via, trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida. O pedido de liminar advém da apreensão de um veículo, por conta de uma diligência realizada no âmbito da Operação “Spectrum” em andamento na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO/MA em cumprimento aos mandados de busca e apreensão deferidos nos autos do processo de n.º 0810436-89.2024.8.10.0001, sendo cumprido na residência do requerente (representante da empresa) um dos investigados no processo em trâmite na origem (Proc. 0874527-28.2023.8.10.0001; Proc. 0810436-89.2024.8.10.0001). A presente via, além da atuação equivocada, pois trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, não deve permanecer nesta Casa, pois o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, onde consta “algumas menções” ao seu nome nas investigações, não ostenta mais o cargo de Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, falecendo competência a este Tribunal de Justiça para processar o feito (CRFB; artigo 29, X; CE/MA; artigo 81, II), mesmo que por conta da conexão ratione muneris. Destaco que absolutamente nenhum ato processual investigativo fora praticado nesta Casa em relação às investigações, nos autos do processo de n.º 0810436-89.2024.8.10.0001, pois, no feito, ocorreu separação de processos para que ficasse nessa Casa, apenas, a autoridade com prerrogativa de foro e, após, ocorreu declaração de suspeição por foro íntimo de vários relatores até que o ano de 2024 se escoasse e o Sr. Francisco Pedreira Martins Júnior, perdesse o mandato. Nesse sentido, são os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria constitucional. Foro por prerrogativa de função no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ausência de violação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Questão de ordem na Ação Penal nº 937, Rel. Min . Roberto Barroso. Agravo não provido. 1. Conforme o entendimento da Corte, o foro por prerrogativa de função “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. 2. Investigado que não mais se encontra investido no mandato eletivo de prefeito. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - RE: 1479519 PB, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÉRMINO DE MANDATO DE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO . AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Encerrado o mandado de ocupante de cargo com foro por prerrogativa da função, cessa a competência do Suprema Tribunal Federal. 2. Na ação penal privada originária, o pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público não tem caráter vinculante por se tratar de prerrogativa do titular da ação penal. 3. Presentes os requisitos legais para a instauração da relação processual penal, a rejeição da queixa-crime por atipicidade da conduta se revela prematura. 4 .Agravo regimental desprovido. (STF - Pet: 9804 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023) (Grifamos) Desse modo, determino a devolução do feito ao juízo competente de origem, da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para que aprecie o pleito em questão formulado a ele dirigido. Publique-se. Cumpra-se, com baixa. São Luís, 23 de maio de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0829509-61.2023.8.10.0040

ID: 301079847

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829509-61.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM

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ELISANGELA VIEIRA ABREU MENEZES CRUZ

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ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS NA 29ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA AÇÃO PENAL PÚBLICA 0829509-61.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/03/2025, 15:00 JUÍZA DE DIREIT… ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS NA 29ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA AÇÃO PENAL PÚBLICA 0829509-61.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/03/2025, 15:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: CRISTIANE DOS SANTOS DONATINI ACUSADO: L. O. A. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ACUSADO): ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383 VÍTIMA: L. V. M. C. ADVOGADO DA VÍTIMA: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM SÚMULA DE AUDIÊNCIA. Aberta audiência, presente se achava a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Respondendo cumulativamente, ELAILE SILVA CARVALHO, a representante do Ministério Público CRISTIANE DOS SANTOS DONATINI, o acusado, L. O. A., acompanhado do advogado, ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA - MA17383, a vítima L. V. M. C., acompanhada do advogado, GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM, bem como as informantes arroladas na denúncia E. V. A. M. C., K. V. M. e L. V. M. C.. Dispensada a oitiva das demais testemunhas arroladas. Inicialmente, a defesa do acusado suscitou a preliminar de decadência em relação aos crimes previstos nos artigos 130 e 147, tendo o advogado da vítima e a representante do Ministério Público pleiteado o não conhecimento da preliminar. A magistrada reconheceu a decadência em relação aos crimes dos artigos 130 e 147, tendo em vista que a representação ante à autoridade policial ocorreram mais de 06 (seis) meses depois da ocorrência dos fatos, conforme id 109062344, fl. 7, extinguindo a punibilidade do acusado em relação aos respectivos delitos. Na sequência, a magistrada passou a colher o depoimento da vítima L. V. M. C., já qualificada nos autos e também por meio do sistema de audiovisual, ouvida na ausência do réu, pois manifestou desconforto em relatar os fatos na presença do acusado. Ademais, passou à oitiva das informantes arroladas na denúncia E. V. A. M. C., K. V. M. e L. V. M. C., qualificadas por meio do sistema audiovisual, ouvidas nos termos do art. 203 e 206 do CPP. Ato contínuo, foi realizado interrogatório do réu L. O. A., após feitas as advertências previstas no artigo 186 do CPP, esclarecendo-se o direito constitucional do acusado de permanecer calado. Na sequência, não havendo diligências a serem realizadas, a representante do Ministério Público, assim como a Defesa apresentaram alegações finais oralmente, cujo inteiro teor dos fundamentos e requerimentos finais constam da mídia anexada. Encerrada a audiência, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de L. O. A., pelas práticas delitivas previstas no artigos 129, § 13º e 147-B do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima L. V. M. C., ambos qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e foi apresentada resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designadas audiências de instrução e julgamento, sendo ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e uma de defesa e interrogado ao acusado. Sem diligências. Alegações finais orais do Parquet pela condenação, diante das provas apresentadas. A Defesa postulou a desclassificação do crime para lesões corporais culposas, em face da ausência de dolo. DECIDO. Nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", tal norma visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Fernando Capez, no Curso de Direito Penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.125, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: 'Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental, sem contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física ou mecânica (...) A saúde fisiológica do corpo humano diz respeito ao equilíbrio funcional do organismo, cuja lesão normalmente não produz alteração anatômica, ou seja, dano, mas apenas perturbação de sua normalidade funcional que produz ofensa à saúde. (...) A saúde mental diz respeito à perturbação de ordem psíquica (...)'. O § 9° do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei 10.886/04, para coibir a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade. Trata-se, na verdade, de figura típica qualificadora do crime de lesão corporal dolosa. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade e do nexo de causalidade. A vítima, ex-namorada do acusado, confirmou os fatos constantes na denúncia. Ratificou que, no dia dos fatos, o denunciado ofendeu sua integridade corporal, por razão das condições do gênero feminino, dando causa às lesões físicas descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 109062344 - Pág. 37. Narrou pormenorizadamente que o acusado praticava diversos atos de controle sobre suas ações, companhias e sobre seu corpo. No mesmo sentido, as informantes ouvidas narraram, com riqueza de detalhes as alterações de comportamento da vítima, isolando-se do convívio familiar. O acusado alegou que não agrediu fisicamente a vítima, de modo que a lesão tratou-se de ação decorrente do ato sexual, sem que ele tivesse agido de forma dolosa para lesiona-la. Conforme se constata, analisando o depoimento da vítima com o exame de lesão corporal, não resta dúvida que o acusado praticou o crime de lesão corporal, sendo com este compatível com mordida, conforme a vítima afirmou. No mesmo sentido, restou comprovada a prática do crime previsto no artigo 147-B do CP, na medida em que a vítima ainda sofre consequências emocionais decorrentes do relacionamento abusivo com o acusado. Frise-se que em delitos dessa natureza (de gênero), que ocorre em regra na ausência de terceiros, a palavra da vítima mulher tem especial relevância, não podendo ser desconsiderada, conforme a jurisprudência, desde que em consonância com outra ou outras provas. Incabível, portanto, o acolhimento da tese de negativa de autoria ou dúvida a favor do acusado, que apenas afirmou não ter praticado a lesão e que os atos de controle exercidos sobre a vítima eram, na verdade, atos de cuidado. No que em ensejo, o parágrafo 13º do art. 129, do Código Penal, não deve ser aplicado, pois ainda não estava em vigor na época dos fatos. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar L. O. A., pela prática dos crimes dos arts. 129, § 9º e 147-B do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Antecedentes, nada a considerar. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e a sua personalidade. O motivo do crime nada a considerar. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Dessa forma, fixo a pena-base do crime de lesão corporal qualificada em 3 (três) meses de detenção. Assim, torno DEFINITIVA a pena de 3 (três) meses de detenção, diante da ausência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. No que diz respeito ao delito de dano emocional (Art. 147-B do CP), aproveitando-se a análise da primeira fase da dosimetria acima exposta, a fim de evitar repetição desnecessária, fixo a pena-base em 3 (três) meses de reclusão. Assim, torno DEFINITIVA a pena de 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, diante da ausência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. Incidindo no caso a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, fica o denunciado condenado a pena final de 6 (seis) meses de reclusão, de 3 (três) meses de detenção, e multa de 10 dias-multa. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa. Verificando-se a presença dos requisitos do art. 77 do CP, aplica-se a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de DOIS ANOS, com as condições a serem fixadas pelo juízo da execução, quando da realização da audiência admonitória, além de participar das atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada de execução. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: ‘Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.’ Frisa-se que uma possível reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas a cargo do condenado. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes. Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia, esta se necessária, para a Vara de Execuções Penais para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA. Após, arquivem-se.” Imperatriz/MA, 11/03/2025, 15:00. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito. Nada mais tendo sido dito, eu, Jaqueline Carneiro dos Santos, Assessora de Juiz, digitei.

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Processo nº 0856490-50.2023.8.10.0001

ID: 263035906

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0856490-50.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL n. 0856490-50.2023.8.10.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: D. A. D. S.. ADVOGADO:CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO OAB MA 10753. D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Mini… AÇÃO PENAL n. 0856490-50.2023.8.10.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: D. A. D. S.. ADVOGADO:CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO OAB MA 10753. D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de D. A. D. S., que o deu por incurso na suposta prática dos crimes de lesão corporal, injúria real e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar. Uma vez citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, onde levantou a preliminar de falta de justa causa para o prosseguimento do feito, legítima defesa e ausência de dolo (ID 140670265). O Dr. Promotor de Justiça se manifestou no ID 140670265, pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela continuidade da ação penal em curso. Vieram os autos conclusos. Decido. A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar supostos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria real praticados em âmbito doméstico (arts. 129, § 9º, 147 e 140, § 2º, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006). Afasto a alegação de falta de justa causa por inexistência de provas para o exercício da ação penal, bem como a ausência de dolo, uma vez que a análise dessas questões confundem-se, tecnicamente, com o próprio mérito da lide penal, que depende do exame pormenorizado das provas que serão colhidas na instrução probatória, a fim de se descobrir a verdade real. De igual modo, hei de repelir a preliminar de legítima defesa, visto que a alegação carece de suporte fático e jurídico nos autos, uma vez que a versão coesa e detalhada da vítima, que aponta, em tese, um padrão de comportamento violento do réu, encontra amparo nas lesões constatadas no exame de corpo de delito, as quais indicam ter sido ela a principal atingida pela agressão. Ademais, não foram demonstrados e nem se tem como verificar, no presente ínterim procedimental, os requisitos essenciais da excludente de ilicitude em tela. Nesse panorama, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, e determino o regular prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de MAIO de 2025, às 10:30 horas, neste Juízo, localizado no Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) - Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000, Telefone: (98) 2055-4294, na forma presencial. Intimem-se o acusado, a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa (Sra. IDEJARA CÂMARA LEITÃO, residente na Rua D, Quadra 11, Casa 45, Condomínio Village dos pássaros, na estrada de Ribamar, próximo ao Wang Park - ID 120418542). Notifiquem-se o Ministério Público Estadual e o membro da Defensoria Pública que presta assistência qualificada à mulher vítima de violência doméstica. Atente-se que os policiais militares (JAMERSON HENRIQUE RAMOS DE ARAÚJO e DIEGO OVÍDIO OLIVEIRA COSTA) arrolados na denúncia deverão ser requisitados ao seu superior hierárquico). São José de Ribamar, 09 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher .

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Processo nº 0900209-48.2024.8.10.0001

ID: 262592718

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0900209-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cu… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 Autos Processuais n. 0900209-48.2024.8.10.0001 Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Passiva: A. P. D. C. N., brasileiro, nascido 11/7/1989, filho de Wilsimar do Socorro Marques de Abreu e Antonio Carlos de Barros da Costa, residente na Rua do Cema, Vila Palmeira, São Luís/MA. Atualmente recolhido no sistema prisional. DECISÃO Cuida-se de ação penal instaurada em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 213, caput, c/c art. 226, II, 147-B, 218-C, § 1º, 129, § 13, 147, § 1º, 148, caput, do Código Penal, e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97 c/c a Lei n. 11.340/06, supostamente praticados por A. P. D. C. N. em face de P. M. de S., sua então namorada. A defesa apresentou resposta escrita à acusação, na qual se limitou a impugnar formalmente a imputação penal, reservando-se ao direito de aprofundar o debate sobre o mérito apenas na fase de alegações finais. Posteriormente, protocolou pedido autônomo de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a existência de quadro clínico compatível com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Episódio Depressivo Grave (CID-10 F32.2), com agravamento do estado de saúde do réu, atualmente internado em unidade hospitalar. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou desfavorável ao mencionado pedido, argumentando que há a presença de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, além de concreta necessidade da custódia cautelar diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas previamente impostas. Ressaltou ainda que a eventual condição de saúde do réu não inviabilizaria o prosseguimento da prisão, desde que observado o devido tratamento médico. Requereu, ainda, que seja determinada a internação provisória do réu exclusivamente para tratamento de saúde, com posterior recondução ao regime prisional cautelar, tão logo cessadas as causas que justifiquem o afastamento físico. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta imputada, em especial pela prática de múltiplos crimes no contexto de violência doméstica, com violência física, psicológica e sexual, somada à reincidência de comportamento violador das medidas protetivas de urgência. Tais circunstâncias evidenciam o risco à ordem pública e à integridade da vítima, que permanece em condição de vulnerabilidade. Dessa forma, estão presentes os pressupostos legais que justificam a medida extrema, especialmente o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, nos moldes do art. 312 do CPP. Nessa toada, importante trazer à lume o entendimento sufragado nos julgados abaixo transcritos: Penal. Processo Penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão Preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Garantia da Ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Incabível. Condições Pessoais Favoráveis. Irrelevância. Ordem conhecida e denegada. 1. A jurisprudência do STJ considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 311, III, do CPP. 2. A constrição cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, e evitar a reiteração da prática delituosa, a teor do que preceitua o art. 312 do CPP. 3. Sendo a prisão preventiva medida imprescindível, torna-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas, descritas no art. 319, do CPP. 4. A existência de condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não tem o condão de elidir o decreto prisional, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Precedentes. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJMA, Processo no 0817202- 06.2020.8.10.0000, 2a CCriminal, Relator: Des. José Luiz Oliveira de Almeida, j. 17/12/2020) – grifei- Ainda que a defesa tenha apresentado elementos médicos apontando fragilidade no estado de saúde do réu, inclusive com documentos relativos à internação hospitalar, tal situação, por si, não afasta os fundamentos da prisão preventiva, tampouco autoriza, neste momento, sua substituição por medida cautelar diversa. Com efeito, é certo afirmar que o acusado ainda não trouxe qualquer elemento capaz de modificar a decisão atacada e, por conseguinte, dar azo à revogação da sua prisão. Portanto, inexiste qualquer demonstração de alteração da situação fática que embasou o referido decreto, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de A. P. D. C. N.. Ressalto que, nos termos do art. 41, VII, e art. 14 da Lei de Execução Penal, bem como do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, é dever do Estado, por intermédio do sistema prisional, assegurar ao custodiado a assistência integral à saúde, abrangendo atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico, tanto em caráter preventivo quanto curativo. Compete à administração penitenciária adotar todas as providências necessárias para o efetivo tratamento do custodiado, inclusive com encaminhamento à rede pública de saúde (SUS) sempre que o tratamento demandado exceder a capacidade da unidade prisional. Desse modo, eventuais necessidades de saúde do custodiado devem ser supridas pelo sistema prisional, cabendo ao Judiciário fiscalizar e determinar providências específicas quando necessário, sem que isso, por si só, justifique a revogação da prisão preventiva, salvo comprovada impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Assim sendo, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de maio de 2025, às 12 horas, a ser realizada na sala desta unidade. Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados. Havendo Advogado(a) constituído(a), intime-se, via DJe. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Requisite-se o réu para participação telepresencial. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0900209-48.2024.8.10.0001

ID: 261840941

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0900209-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cu… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 Autos Processuais n. 0900209-48.2024.8.10.0001 Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Passiva: A. P. D. C. N., brasileiro, nascido 11/7/1989, filho de Wilsimar do Socorro Marques de Abreu e Antonio Carlos de Barros da Costa, residente na Rua do Cema, Vila Palmeira, São Luís/MA. Atualmente recolhido no sistema prisional. DECISÃO Cuida-se de ação penal instaurada em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 213, caput, c/c art. 226, II, 147-B, 218-C, § 1º, 129, § 13, 147, § 1º, 148, caput, do Código Penal, e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97 c/c a Lei n. 11.340/06, supostamente praticados por A. P. D. C. N. em face de P. M. de S., sua então namorada. A defesa apresentou resposta escrita à acusação, na qual se limitou a impugnar formalmente a imputação penal, reservando-se ao direito de aprofundar o debate sobre o mérito apenas na fase de alegações finais. Posteriormente, protocolou pedido autônomo de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a existência de quadro clínico compatível com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Episódio Depressivo Grave (CID-10 F32.2), com agravamento do estado de saúde do réu, atualmente internado em unidade hospitalar. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou desfavorável ao mencionado pedido, argumentando que há a presença de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, além de concreta necessidade da custódia cautelar diante da reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas previamente impostas. Ressaltou ainda que a eventual condição de saúde do réu não inviabilizaria o prosseguimento da prisão, desde que observado o devido tratamento médico. Requereu, ainda, que seja determinada a internação provisória do réu exclusivamente para tratamento de saúde, com posterior recondução ao regime prisional cautelar, tão logo cessadas as causas que justifiquem o afastamento físico. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta imputada, em especial pela prática de múltiplos crimes no contexto de violência doméstica, com violência física, psicológica e sexual, somada à reincidência de comportamento violador das medidas protetivas de urgência. Tais circunstâncias evidenciam o risco à ordem pública e à integridade da vítima, que permanece em condição de vulnerabilidade. Dessa forma, estão presentes os pressupostos legais que justificam a medida extrema, especialmente o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, nos moldes do art. 312 do CPP. Nessa toada, importante trazer à lume o entendimento sufragado nos julgados abaixo transcritos: Penal. Processo Penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão Preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Garantia da Ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Incabível. Condições Pessoais Favoráveis. Irrelevância. Ordem conhecida e denegada. 1. A jurisprudência do STJ considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 311, III, do CPP. 2. A constrição cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, e evitar a reiteração da prática delituosa, a teor do que preceitua o art. 312 do CPP. 3. Sendo a prisão preventiva medida imprescindível, torna-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas, descritas no art. 319, do CPP. 4. A existência de condições subjetivas favoráveis do paciente, por si só, não tem o condão de elidir o decreto prisional, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Precedentes. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJMA, Processo no 0817202- 06.2020.8.10.0000, 2a CCriminal, Relator: Des. José Luiz Oliveira de Almeida, j. 17/12/2020) – grifei- Ainda que a defesa tenha apresentado elementos médicos apontando fragilidade no estado de saúde do réu, inclusive com documentos relativos à internação hospitalar, tal situação, por si, não afasta os fundamentos da prisão preventiva, tampouco autoriza, neste momento, sua substituição por medida cautelar diversa. Com efeito, é certo afirmar que o acusado ainda não trouxe qualquer elemento capaz de modificar a decisão atacada e, por conseguinte, dar azo à revogação da sua prisão. Portanto, inexiste qualquer demonstração de alteração da situação fática que embasou o referido decreto, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de A. P. D. C. N.. Ressalto que, nos termos do art. 41, VII, e art. 14 da Lei de Execução Penal, bem como do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, é dever do Estado, por intermédio do sistema prisional, assegurar ao custodiado a assistência integral à saúde, abrangendo atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico, tanto em caráter preventivo quanto curativo. Compete à administração penitenciária adotar todas as providências necessárias para o efetivo tratamento do custodiado, inclusive com encaminhamento à rede pública de saúde (SUS) sempre que o tratamento demandado exceder a capacidade da unidade prisional. Desse modo, eventuais necessidades de saúde do custodiado devem ser supridas pelo sistema prisional, cabendo ao Judiciário fiscalizar e determinar providências específicas quando necessário, sem que isso, por si só, justifique a revogação da prisão preventiva, salvo comprovada impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Assim sendo, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de maio de 2025, às 12 horas, a ser realizada na sala desta unidade. Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados. Havendo Advogado(a) constituído(a), intime-se, via DJe. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Requisite-se o réu para participação telepresencial. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0829616-94.2024.8.10.0000

ID: 321283133

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0829616-94.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, acerca da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000635-71.2020.8.10.0051, que apura crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), com aditamento da denúncia para inclusão do delito de organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/2013). O Juízo de Pedreiras declinou da competência, reconhecendo a jurisdição da Vara Especializada, enquanto esta se declarou incompetente, por ausência dos requisitos legais que caracterizariam organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal em que se imputam aos réus os crimes de comércio ilegal de armas de fogo, com possível incidência do delito de organização criminosa, à luz dos elementos constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados depende da presença, ainda que em tese, dos requisitos legais do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que exige a associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, com o fim de obter vantagem mediante a prática de infrações penais. 4. A denúncia e os inquéritos policiais não descrevem fatos concretos que revelem a existência de estrutura hierarquizada, divisão de tarefas ou estabilidade da associação, limitando-se a indicar vínculos associativos e negociações entre os réus, elementos mais compatíveis com a figura penal da associação criminosa (art. 288 do Código Penal). 5. A mera menção à atuação dos réus como integrantes de organização criminosa, sem a descrição objetiva de sua estrutura ou de sua funcionalidade, não é suficiente para deslocar a competência para a Vara Especializada. 6. Precedente desta Corte exige demonstração mínima dos elementos de organização criminosa para fixação da competência especializada (ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, DJe 04/04/2025). 7. A competência permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, detentor de jurisdição residual sobre os crimes comuns, sem prejuízo de posterior remessa para a vara especializada, caso surjam elementos que revelem a complexidade típica da criminalidade organizada. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Tese de julgamento: “1. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados exige, ao menos em tese, a demonstração de elementos concretos que caracterizem a estrutura típica de organização criminosa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 2. A ausência de indícios suficientes sobre estrutura organizada, divisão de tarefas e estabilidade associativa impede o deslocamento da competência para a Vara Especializada, devendo o feito tramitar no juízo comum de origem". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 288; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; LC/MA nº 14/1991, art. 9º-A (com redação dada pela LC nº 240/2022); RITJMA, arts. 293, § 8º, e 518, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 04.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 26/06/2025 a 03/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0810715-44.2025.8.10.0000

ID: 260390714

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810715-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SUELENE SANTOS PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVES VIANA IMPETRANTE: SUELENE SANTOS PEREIRA - OAB DF49446-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Suelene Santos Pereira em favor de Lucas Mesquita Alves Viana, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato do Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26/01/2023, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (integração de organização criminosa armada), tendo a autoridade judiciária impetrada fundamentado a segregação cautelar na garantia da ordem pública. No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese: (i) existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, uma vez que o paciente permanece preso desde 26/01/2023, por período superior a um ano; (ii) ausência de risco à ordem pública, de modo que seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (iii) prejuízo ao processo de ressocialização do paciente, que, aprovado no ENEM, não conseguiu frequentar as aulas em razão da falta de estrutura da unidade prisional. Diante desse contexto, requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para que aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva. A inicial foi instruída com documentos considerados pertinentes à análise do caso. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como às supostas condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente em razão de sua aprovação no vestibular do ENEM, ressalto que essas matérias já foram analisadas e decididas por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus n.º 0811138-38.2024.8.10.0000. Em razão da identidade dos pedidos em relação ao writ anteriormente impetrado, configura-se reiteração, motivo pelo qual deixo de conhecer dessas matérias, já examinadas e denegadas. No que se refere ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus nesse ponto. A concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela não seja concedida de imediato. Assim, eventuais concessões devem ser reservadas a hipóteses de ilegalidade manifesta, cuja continuidade se mostre intolerável à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Por outro lado, a validade da segregação preventiva pressupõe fundamentação concreta da decisão que a decretou, amparada em uma ou mais das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Para além desses requisitos, a Jurisprudência acrescenta um outro, relativo à necessidade de que a persecução criminal tenha andamento em prazo razoável, de modo que os atos processuais sejam praticados em tempo compatível com a complexidade da causa, evitando-se excesso de prazo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a análise do excesso de prazo não é meramente matemática, devendo ser ponderados, além do tempo de prisão preventiva, fatores como a complexidade do processo, o número de réus e demais circunstâncias que possam influenciar na tramitação (STJ - HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso, verifico que o feito de origem tramita em ritmo compatível com sua complexidade. A ação penal teve início com o recebimento da denúncia em 30/09/2022 e envolve 24 denunciados, todos apontados pela suposta participação na organização denominada “Comando Vermelho”. Além disso, observa-se que a autoridade indicada como coatora fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da ordem pública, destacando indícios de que, em tese, o paciente contribuiu financeiramente e integrava a referida organização criminosa. Essas razões, ao menos neste juízo preliminar, permanecem válidas, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade ensejadora da imediata soltura. Diante disso, entendo que a prisão processual encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e com o objetivo de resguardar a ordem pública, não sendo possível o acolhimento do pedido de relaxamento por excesso de prazo, sem prejuízo de futuro reexame da matéria em sede própria. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 319764676

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA DE SOUSA IMPETRANTE : SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE - OAB/PI15487-A IMPETRADO : JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado com o objetivo de sanar suposto constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente Francisco Jotã de Sousa, denunciado por integrar organização criminosa armada, acusado por crimes graves, inclusive homicídio qualificado. Alega-se excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da custódia. III. Razões de decidir ¹As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos da periculosidade do agente e da gravidade dos delitos, especialmente sua atuação direta em homicídio sob ordens de facção criminosa. ²A complexidade do processo, a pluralidade de réus e a gravidade dos crimes justificam a dilação processual, estando a instrução criminal encerrada e em fase de alegações finais. Não se verifica desídia estatal que configure excesso de prazo injustificado. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos crimes imputados, aliada à periculosidade do agente e à sua inserção em organização criminosa armada, justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. Não configura excesso de prazo a demora na instrução criminal decorrente da complexidade da causa e da pluralidade de réus, sobretudo quando já encerrada a fase instrutória.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e quatro de junho a primeiro de julho de dois mil e vinte cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0817345-53.2024.8.10.0000

ID: 317028599

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817345-53.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba, nos autos da Ação Penal nº 0000090-84.2019.8.10.0067. Conforme se depreende dos autos, a denúncia foi oferecida perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do foro por prerrogativa de função de um dos acusados que, à época, exercia mandato de Prefeito Municipal. No entanto, após o término do exercício da função pública com prerrogativa de foro especial, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba. Após a remessa, o Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba declinou da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 188, de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991), especificamente o artigo 9º, XL, passando a determinar que a 1ª Vara Criminal teria competência para processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividade de organização criminosa, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão (Id 37679045). Contudo, os autos foram encaminhados ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que, por decisão proferida em 09/07/2024 (Id 37679046), igualmente se declarou incompetente, invocando o artigo 28 da Lei Complementar nº 188/2017 e o §3º do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 240/2022, os quais estabelecem que as ações penais já em andamento na data de publicação das referidas leis não seriam redistribuídas. Aduziu que, na hipótese, a denúncia foi recebida em 25/11/2016 pela Terceira Câmara Criminal do TJMA, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares referidas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 43939889), manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito negativo de jurisdição. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em 7 de março de 2025, nos termos do art. 293, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA), haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. É o relatório. Decido. Em face da prerrogativa disposta em norma inserta no art. 319, XXVII, do RITJMA1, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal2, verifica-se caracterizada hipótese de julgamento monocrático pela prejudicialidade do presente conflito de jurisdição. Senão vejamos. Cumpre destacar que o presente conflito foi suscitado com fundamento em diplomas normativos estaduais que regulam a competência das unidades judiciárias de primeiro grau, em face do então encerramento do foro por prerrogativa de função inicialmente atribuído ao processo. Porém, sobreveio entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, cujo conteúdo incide diretamente sobre a controvérsia objeto deste conflito. Trata-se do julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025, cuja tese fixada foi no seguinte de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (STF, HC 232627/DF, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2025). No referido julgamento, a Corte Constitucional fixou tese de maior amplitude interpretativa da prerrogativa de foro, compreendendo que a competência dos tribunais superiores para o julgamento de crimes funcionais persiste mesmo após o término do exercício do cargo, desde que os delitos tenham sido praticados durante o exercício da função e em razão dela. De forma sistemática e com base nos fundamentos constitucionais que regem o foro especial por prerrogativa de função, a Suprema Corte aprimorou sua linha jurisprudencial, passando a adotar critério material (centrado na natureza funcional do delito) em detrimento do critério meramente temporal (vinculado ao atual exercício do cargo), superando, assim, a instabilidade oriunda das oscilações anteriores. Essa mudança hermenêutica visa consolidar critérios objetivos que assegurem a estabilidade institucional e a coerência nas decisões judiciais. Na espécie, a ação penal em tela foi instaurada com base em condutas supostamente praticadas durante e em razão do exercício do cargo de Prefeito Municipal, condição que, à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, impõe a manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prevista no artigo 81, III, da Constituição do Estado do Maranhão3, mesmo após o término do mandato eletivo. A nova orientação possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, sem modulação de efeitos. Trata-se de aplicação direta do princípio “tempus regit actum”, em conformidade com a função estabilizadora da jurisprudência dos tribunais superiores. Diante desse novo cenário jurídico-constitucional, revela-se inexistente o pressuposto objetivo de controvérsia atual e válida sobre a competência entre os juízos suscitante e suscitado, uma vez que, com a superveniência de entendimento vinculante da Corte Suprema, restabeleceu-se a competência do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão para processar e julgar o feito originário, esvaziando-se por completo a utilidade da presente deliberação conflitual. Assim sendo, o presente conflito negativo de jurisdição resta prejudicado por perda superveniente de objeto, porquanto não mais subsiste dúvida ou oposição entre os juízos indicados quanto à titularidade da competência, a qual, nos termos da nova orientação da Corte Suprema, pertence originariamente ao Tribunal de Justiça deste Estado, devendo os autos ser a ele reencaminhados pelo juízo suscitante, sob pena de inobservância ao novo regime jurídico interpretativo do foro por prerrogativa de função. Ante o exposto, com fundamento no art. 319, XXVII, do RITJMA, c/c o art. 3º do CPP, JULGO PREJUDICADO o presente Conflito Negativo de Jurisdição, em razão de perda de objeto decorrente da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu a competência do foro especial por prerrogativa de função – no caso, este egrégio Tribunal de Justiça – para o julgamento de crimes funcionais praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, independentemente do atual vínculo do agente com o cargo público exercido à época das supostas condutas delitivas. Remetam-se cópias da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado (RITJMA, art. 522, parágrafo único). Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator 1 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…) XXVII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil; (…) 2 CPP, Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 3 Constituição do Estado do Maranhão, Artigo 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: (…) III – os Prefeitos, nos crimes comuns; (…)

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