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Processo nº 0807690-88.2023.8.10.0001

ID: 324726114

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807690-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARAUJO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0807690-88.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBA… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0807690-88.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROSA SERVICOS DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO ARAUJO ROCHA - MA23174 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, distribuídos por dependência ao Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0866800-52.2022.8.10.0001, movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROSA SERVICOS DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA e outros. O valor atribuído à causa dos Embargos foi de R$ 78.896,09 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e nove centavos). A Embargante, na petição inicial (ID 85561679), requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando grave crise econômico-financeira, a qual teria sido agravada pela pandemia da COVID-19, que afetou diretamente o setor de restaurantes e eventos, no qual atua desde outubro de 2019 (ID 85561680). Como elementos comprobatórios, juntou certidão de protesto (ID 85561682) e fez referência a inscrições em órgãos de proteção ao crédito, invocando ainda a Súmula nº 481 do STJ. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No mérito, a Embargante arguiu a totalidade dos embargos, alegando diversas nulidades da execução. Sustentou a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Resolução por Onerosidade Excessiva, conforme o artigo 478 do Código Civil, devido aos eventos extraordinários e imprevisíveis da pandemia, que teriam tornado a prestação excessivamente onerosa. Requereu a suspensão da exigibilidade da obrigação por seis meses, sem acréscimo de encargos moratórios, juros ou correção monetária, ou, subsidiariamente, a estipulação de outro período em moldes condizentes com sua atual situação econômica. Ademais, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida com o Banco Embargado, classificando-a como relação de consumo e enfatizando sua vulnerabilidade. Apontou a ausência de condições da ação, especificamente a falta de um demonstrativo do débito que não se pautasse em informações unilaterais, violando o artigo 798 do Código de Processo Civil. Afirmou a ausência de título executivo hábil, argumentando que as Cédulas de Crédito Bancário, que fundamentam a execução, não foram assinadas por duas testemunhas, descaracterizando-as como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, a existência de juros abusivos e capitalizados em desacordo com a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como a abusividade na aplicação da multa contratual por atraso/inadimplemento de 2% (dois por cento), que, segundo a Embargante, estaria sendo aplicada de forma reincidente periódica e sobrepondo-se aos juros moratórios. Para a apuração do valor devido, defendeu a necessidade de prova pericial, argumentando a impossibilidade de indicar o valor correto da execução em seus cálculos, em razão da complexidade e da ausência de acesso aos extratos bancários de sua conta, invocando a impossibilidade de atendimento ao disposto no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil. Distribuídos os Embargos, sobreveio o despacho determinando o apensamento ao processo principal e a conclusão para julgamento. Em decisão de ID 88400322 este Juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando que a Embargante não trouxe elementos suficientes para demonstrar o risco de dano irreversível ou de difícil reparação, nem garantiu o juízo, conforme os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimado para manifestar-se sobre os Embargos, o Banco Embargado apresentou Impugnação (ID 90298426) alegando a tempestividade de sua defesa. Impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que a Embargante não demonstrou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, conforme exigido pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a força executiva das Cédulas de Crédito Bancário, reiterando que são títulos executivos extrajudiciais por força da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas, e que o débito possui certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou a inaplicabilidade do CDC, por entender que a Embargante não se enquadra como destinatária final do serviço, uma vez que o crédito foi utilizado para sua atividade empresarial. Aduziu a legalidade da capitalização de juros, em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ, e a correção monetária como mera atualização do valor da moeda. Rebateu a alegação de mora da Embargante, afirmando que o contrato está livre de vícios. Por fim, sobre a alegação de excesso de execução e a necessidade de perícia, defendeu que a Embargante não indicou de forma pormenorizada os supostos excessos nem apresentou o demonstrativo de cálculo que entendia correto, em desrespeito ao artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, requerendo a rejeição liminar dos embargos. Posteriormente, em despacho de ID 104494108, as partes foram intimadas para informar sobre interesse na conciliação. O Embargado informou seu desinteresse na audiência conciliatória (ID 106460719), reiterando que a negociação seria viável apenas na agência bancária. A Embargante, por sua vez, permaneceu inerte quanto a essa intimação, conforme certificado em ID 111089938. No processo principal (Execução), após a citação da empresa (ID 83644173), o Exequente reiterou seu pedido de penhora de bens e busca via SISBAJUD e RENAJUD (ID 108622138 e 117609744), citando o indeferimento do efeito suspensivo nos embargos. Em despacho recente (ID 145203974), de 03 de abril de 2025, o Juízo determinou que a parte credora emendasse seu pedido, juntando demonstrativo atualizado do débito. Em resposta, o Banco Embargado apresentou novos demonstrativos atualizados do débito (IDs 148265311 e 148266530), totalizando R$ 93.879,40 (noventa e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) em 02 de maio de 2025, e reiterou o pedido de penhora e busca de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. Justifica-se a apreciação do presente feito fora da ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12, §2º, II), por tratar-se de processo vinculado à Meta 1 do CNJ, que visa julgar mais processos que os distribuídos no ano. A presente demanda de Embargos à Execução exige uma análise pormenorizada das preliminares suscitadas, das prejudiciais de mérito e, finalmente, do cerne da controvérsia, que reside na validade e nos termos do título executivo Assim, considerando que não houve o saneamento do feito, passa-se à análise das questões preliminares suscitadas. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE A Embargante requereu o benefício da justiça gratuita ao ajuizar os presentes Embargos, alegando grave crise econômico-financeira decorrente da pandemia da COVID-19, que afetou significativamente o setor de restaurantes e eventos, no qual atua desde outubro de 2019. Para demonstrar sua situação, juntou certidão positiva de protesto (ID 85561682) e mencionou inscrições no SERASA. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 481 do STJ, é possível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a incapacidade de arcar com os encargos processuais. O Embargado, por sua vez, impugnou o pedido (ID 90298426), sustentando ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Entretanto, os documentos apresentados, especialmente a certidão de protesto (ID 85561682), aliados ao contexto setorial e econômico, constituem elementos aptos a comprovar a dificuldade financeira enfrentada. Assim, é cabível a manutenção do benefício da justiça gratuita em favor da Embargante. DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO A Embargante, desde a petição inicial, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à execução, com base no art. 525, §6º, c/c art. 919, §1º, do CPC. Alegou a relevância dos fundamentos e o risco de dano de difícil reparação. Contudo, conforme já decidido por este Juízo (ID 88400322), o pedido foi indeferido por ausência dos requisitos legais: demonstração de risco concreto de dano irreparável e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. A decisão destacou que o efeito suspensivo aos embargos é medida excepcional e não automática, conforme reiterado pela jurisprudência trazida pelo próprio Embargado. Desde então, não houve alteração fática ou apresentação de novos documentos que justifiquem a reconsideração. A reiteração do pedido não altera o cenário já analisado, razão pela qual se mantém o indeferimento do efeito suspensivo. Sem mais questões. Passo ao mérito. A Embargante arguiu a ausência de título executivo hábil, sustentando que as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) (IDs 81130548 e 81130550) não teriam sido assinadas por duas testemunhas, conforme exigiria o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, essa argumentação revela um equívoco na classificação do título executivo. As Cédulas de Crédito Bancário são títulos executivos extrajudiciais por força de lei própria, especificamente a Lei nº 10.931/04. O artigo 28 da referida lei é expresso ao dispor que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Desse modo, para a validade da CCB como título executivo, não se exige a assinatura de duas testemunhas, requisito este aplicável a outros tipos de documentos particulares que buscam a força executiva, mas não à CCB, cuja exequibilidade deriva diretamente da lei que a instituiu. A literalidade dos artigos 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, corrobora a natureza executiva desses instrumentos, independentemente de testemunhas. Quanto à alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, bem como a unilateralidade do demonstrativo de débito, a Embargante não logrou êxito em demonstrar a ausência desses atributos. O Embargado acostou à Execução os demonstrativos analíticos de débito (IDs 81130551 e 81130554 nos autos da execução 0866800-52.2022.8.10.0001), que, embora elaborados pela parte credora, apresentam a evolução do débito com a discriminação dos valores devidos, juros, multas e demais encargos. Mais recentemente, nos autos da execução, o Embargado atualizou os cálculos, apresentando novos demonstrativos (IDs 148265311 e 148266530), que detalham a dívida total de R$ 93.879,40, incluindo os encargos e a variação do saldo. A mera alegação de que a planilha é "unilateral" não tem o condão de afastar a liquidez do título, desde que os critérios de cálculo estejam claros e permitam a aferição do quantum debeatur por simples operação aritmética. A Embargante, por sua vez, deixou de apresentar o valor que entendia correto ou uma memória de cálculo que espelhasse sua tese de excesso, ônus que lhe incumbia, conforme será abordado em seção própria. Assim, o título executivo, consistente nas Cédulas de Crédito Bancário devidamente acompanhadas dos demonstrativos do débito, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, hábil a embasar a presente execução. A Embargante postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual firmada com o Banco Embargado, sob o argumento de que instituições financeiras se enquadram como fornecedores de serviços e de que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, especialmente em contratos de adesão. Contudo, a análise da natureza da operação revela a impropriedade de tal aplicação. Conforme os próprios documentos acostados aos autos (ID 81130548, ID 81130550, e seus anexos de orçamento), os créditos concedidos à ROSA SERVICOS DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA (CNPJ: 35.093.308/0001-03) destinavam-se a "Construções Civis" e "Capital de Giro" para um empreendimento cujo CNAE principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2-01, conforme ID 85561680). Este fato é crucial, pois o conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha pacificado a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297), adota a teoria finalista mitigada. Por essa teoria, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora apenas quando sua vulnerabilidade for demonstrada e o bem ou serviço adquirido não for utilizado como insumo em sua atividade produtiva. No presente caso, o empréstimo para capital de giro e construções civis é intrínseco à atividade fim da empresa (restaurante), configurando-se, claramente, como insumo para o desenvolvimento de seu negócio. Não há, nos autos, elementos que demonstrem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da Embargante em relação ao Banco, a ponto de justificar a mitigação da teoria finalista para enquadrá-la como consumidora. O contrato, celebrado com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da Embargante, afasta a caracterização de relação de consumo, impedindo a aplicação das normas protetivas do CDC. A Embargante impugnou a cobrança de juros, alegando a abusividade da capitalização e a vedação pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, além de apontar irregularidades na aplicação da multa contratual. Primeiramente, quanto à capitalização de juros, a Súmula nº 121 do STF, que de fato vedava tal prática, foi superada pela legislação específica que rege as operações realizadas por instituições financeiras e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, e a posterior Lei nº 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, autorizam expressamente a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários . A Súmula nº 539 do STJ é peremptória ao estabelecer: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Adicionalmente, a Súmula nº 541 do STJ complementa que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Analisando as Cédulas de Crédito Bancário (IDs 81130548 e 81130550), verifica-se a previsão de juros e capitalização mensal, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência vigentes. A taxa de juros dos Fundos Constitucionais (TFC) aplicada, conforme os demonstrativos (IDs 148265311 e 148266530 dos autos da execução 0866800-52.2022.8.10.0001), é um encargo padrão para financiamentos com recursos do FNE, não se configurando como abusiva. Em relação à multa contratual por atraso/inadimplemento, a Embargante alegou que a multa de 2% (dois por cento) estaria sendo aplicada de forma reincidente periódica e que haveria sobreposição com os juros moratórios, caracterizando bis in idem. A cumulação de juros de mora e multa moratória, quando distintos e calculados sobre bases diferentes (juros de mora sobre o valor principal em atraso e multa sobre o valor da prestação inadimplida), é plenamente admitida e não configura ilegalidade ou dupla penalização. A penalidade de multa visa compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto os juros de mora remuneram o capital durante o período de inadimplência. As cláusulas contratuais relativas aos encargos de inadimplemento, conforme as Cédulas de Crédito Bancário, especificam claramente a forma de incidência, sem qualquer indicação de reincidência periódica da multa além do que seria devido pela própria mora. Desse modo, as cobranças dos encargos de inadimplemento se mostram hígidas e em conformidade com o pactuado. A Embargante invocou a Teoria da Imprevisão e a Resolução por Onerosidade Excessiva, com base no artigo 478 do Código Civil, aduzindo que a pandemia de COVID-19 teria sido um acontecimento extraordinário e imprevisível que tornou sua prestação excessivamente onerosa. Requereu, assim, a suspensão da exigibilidade da obrigação ou a revisão dos termos contratuais. A Teoria da Imprevisão, embora incorporada ao Código Civil, exige a concomitância de requisitos rigorosos para sua aplicação: a ocorrência de um evento extraordinário e imprevisível que acarrete onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Não se pode negar que a pandemia de COVID-19 configurou um evento de proporções extraordinárias e, em certa medida, imprevisível em seus efeitos econômicos. Contudo, a mera alegação de dificuldade financeira ou de prejuízos decorrentes da crise econômica generalizada não é, por si só, suficiente para ensejar a revisão ou resolução de um contrato, especialmente quando não demonstrada a extrema vantagem da parte credora. O contrato em questão (Cédulas de Crédito Bancário) é regido pelo princípio da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, que somente podem ser mitigados em situações excepcionais e comprovadas de desequilíbrio contratual insuportável e injusto. A Embargante, embora pertença a um setor de fato afetado pela pandemia, não demonstrou de forma pormenorizada como a onerosidade de sua prestação específica se tornou excessiva, e, mais importante, como essa onerosidade se traduziu em extrema vantagem para o Banco. Empréstimos de fomento, como os oriundos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), são, por sua natureza, destinados a impulsionar atividades econômicas, e seus riscos são inerentes ao negócio. Ademais, a ausência de uma proposta concreta de revisão ou de uma quantificação da onerosidade excessiva impede uma análise aprofundada da pretensão de revisão ou resolução do contrato. A suspensão da exigibilidade da obrigação, como pleiteado, não se alinha aos pressupostos da teoria, que busca a revisão ou a resolução contratual, mas não a mera suspensão do pagamento sem encargos. Desse modo, a tese da onerosidade excessiva não encontra amparo suficiente para a procedência dos embargos. DO PEDIDO DA PERÍCIA CONTÁBIL E DO ALEGADO EXCESSO A Embargante requereu a produção de prova pericial contábil, argumentando que não possui acesso aos extratos bancários e que a suposta complexidade dos cálculos lhe impediria de apresentar o quantum debeatur. Entretanto, conforme previsto no artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso de execução, impõe-se ao embargante o dever de apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo atualizado e discriminado. A omissão desses elementos, se o excesso for o único fundamento, acarreta o indeferimento liminar dos embargos. Embora a Embargante tenha alegado outras teses, o pedido de perícia contábil está diretamente relacionado à suposta cobrança excessiva e à aplicação de encargos abusivos. Ainda assim, não foi apresentado qualquer cálculo alternativo, planilha ou estimativa que indicasse, ao menos de forma aproximada, o valor que entenderia devido. Tampouco houve impugnação objetiva aos demonstrativos fornecidos pelo Embargado (IDs 148265311 e 148266530), os quais detalham a evolução da dívida. A alegação de ausência de acesso aos extratos bancários, por si só, não justifica o descumprimento do ônus de indicar o excesso. A jurisprudência tem reiterado que a alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de qualquer quantificação mínima ou impugnação específica, inviabiliza a análise judicial e não justifica a produção da prova pericial:"A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de qualquer cálculo ou elemento que permita ao julgador avaliar minimamente a plausibilidade da tese, não é suficiente para autorizar a produção de prova pericial contábil, tampouco para o regular prosseguimento dos embargos à execução."(TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.486452-7/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 11ª Câmara Cível, j. 30/03/2021) Portanto, ausentes elementos mínimos que sustentem a alegada onerosidade excessiva, e não havendo qualquer indicativo concreto de divergência entre os valores apresentados pelas partes, a prova pericial contábil mostra-se, neste momento, desnecessária. O ônus da prova quanto ao fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente incumbe à Embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Diante disso, indefere-se a produção da prova pericial contábil, prevalecendo, os valores constantes nos demonstrativos apresentados pelo Embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ROSA SERVICOS DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo hígida a execução. Condeno a Embargante, ROSA SERVICOS DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA, ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Embargado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução (R$ 78.896,09), devendo a cobrança observar a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se nos autos da Execução (Processo nº 0866800-52.2022.8.10.0001) e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se.Registre-se.Intime-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0829418-88.2023.8.10.0001

ID: 258925215

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829418-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAROLINA MAIA MIGUEZ

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RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829418-88.2023.8.10.0001 APELANTE: LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB/MA 18.135) 1º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829418-88.2023.8.10.0001 APELANTE: LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB/MA 18.135) 1º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA 2º APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON ADVOGADA: CAROLINA MAIA MIGUEZ (OAB/RJ 242.482) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE SISTEMA. DOCUMENTO EQUIVALENTE À CTPS. BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para Guarda Municipal de São Luís, regido pelo Edital n. 002/PMSL/2022. Sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha denegou a segurança, sob o fundamento de não apresentação da CTPS ou documento equivalente e das certidões da Justiça Federal. O recorrente alega a entrega tempestiva de certidão única da Justiça Federal em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do TRF-1, bem como a juntada de sua carteira da OAB como documento equivalente, em virtude da inexistência de vínculo celetista. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a certidão única da Justiça Federal é suficiente para comprovar os antecedentes exigidos pelo edital, diante da indisponibilidade do sistema; (ii) saber se a carteira da OAB pode ser aceita como documento equivalente à CTPS, diante da inexistência de vínculo celetista do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Restou comprovado nos autos que o apelante apresentou a documentação exigida dentro do prazo, incluindo a certidão única da Justiça Federal e a carteira da OAB, bem como que comunicou tempestivamente à banca organizadora a indisponibilidade do sistema eletrônico do TRF-1. 7. A eliminação por ausência de documentos, quando há prova pré-constituída da entrega e diligência do candidato em cumpri-los, revela-se desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, da boa-fé e do devido processo. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência ou irregularidade formal em documentos exigidos em concurso público não autoriza, por si só, a eliminação do candidato, quando demonstrada a boa-fé e a diligência para o cumprimento das exigências editalícias (RMS 39.265/MA e RMS 50.284/MT). 9. Em relação à CTPS, o edital admitia a apresentação de documento equivalente, sendo válida, nesse contexto, a apresentação da carteira da OAB, considerando que o candidato exerce a advocacia como profissional autônomo. 10. A ausência de ressalva no protocolo de entrega dos documentos e a confirmação de que o envelope continha todos os itens previstos no edital também reforçam a regularidade da conduta do apelante. 11. Constatada, portanto, a legalidade da conduta do impetrante, impõe-se a reforma da sentença para conceder a segurança, garantindo sua participação nas demais fases do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada, garantindo ao impetrante a participação nas fases subsequentes do concurso. Tese de julgamento: A eliminação de candidato em fase de investigação social por suposta ausência documental deve ser afastada quando demonstrada, por prova pré-constituída, a entrega tempestiva dos documentos exigidos e a ocorrência de impedimento técnico alheio à vontade do candidato. Documento profissional hábil pode ser aceito como equivalente à CTPS quando evidenciado que o candidato não possui vínculo celetista. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 489, §1º, IV; Súmula 266/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 39.265/MA, rel. Min. Ari Pargendler, rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 18/12/2014, DJe 26/2/2015. STJ, RMS 50.284/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 27/10/2016, DJe 18/11/2016. STJ, RMS 49.729/MT, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 11/4/2023, DJe 19/4/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS ALMEIDA OLIVEIRA visando à reforma da sentença proferida pela MM. Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente. A ação mandamental tem por objetivo a anulação do ato administrativo atribuído ao prefeito de São Luis e ao presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concurso – SELECON, que eliminou o apelante na fase de investigação social do concurso público para guarda municipal de São Luís, regido pelo Edital n. 002/PMSL/2022, sob o fundamento de que este não apresentou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento equivalente, bem como as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que a eliminação foi desproporcional e desarrazoada, uma vez que apresentou certidão única emitida pela Justiça Federal, abrangendo os antecedentes de 1º e 2º grau, em virtude da indisponibilidade do sistema do TRF-1 à época. Quanto à CTPS, defende que nunca trabalhou sob regime celetista, sendo advogado autônomo com vínculo à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja carteira foi juntada como documento equivalente. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por fundamentação genérica, a legalidade da certidão única apresentada, bem como a inexistência de ilegalidade na apresentação da carteira da OAB como documento equivalente à CTPS, visto que nunca teve vínculo celetista. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma da sentença “[...] a fim de que seja declarada ilegal a eliminação do impetrante, pelas razões expostas, e determinar aos impetrados que procedam a sua convocação para a 6ª fase do concurso (curso de formação), com sua posterior nomeação e posse, em caso de aprovação e classificação.” Contrarrazões apresentadas pelo instituto SELECON (ID 38697734), e pelo Município de São Luís (ID 38697739). Sobreveio manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 40189338). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista que o recurso foi interposto no prazo legal e o apelante advoga em causa própria. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantenho o benefício já concedido em 1º grau. Consoante relatado, a controvérsia reside na análise da legalidade da eliminação do apelante na fase de investigação social do concurso público, o que, no presente caso, não prescinde do exame de três aspectos fundamentais, quais sejam, se houve a entrega dos documentos dentro do prazo, a indisponibilidade do sistema do TRF-1 e a aceitação da carteira da OAB como documento equivalente à CTPS. De início, acerca do concurso público para o qual concorre o apelante, oportuno reproduzir excertos do edital relacionados à questão controvertida: "3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas: 3.1.1 Para os cargos/categorias de Guarda Municipal de 2ª Classe e Guarda Municipal Salva Vidas de 2ª Classe: 1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; 2ª Etapa: Exame Médico e Toxicológico, de caráter eliminatório; 3ª Etapa: Teste de Aptidão Física - TAF, de caráter eliminatório; 4ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; 5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório; 6ª Etapa: Curso de Formação, de caráter classificatório e eliminatório. 13. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL (5ª. Etapa) 13.1. A Investigação Social e Funcional, como requisito básico para investidura do cargo, visa apurar se o candidato apresenta procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável. 13.2. A Investigação Social e Funcional é de competência da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania do Município de São Luís-MA. 13.3. O candidato preencherá, para fins de investigação social e funcional, um Questionário de Informações Confidenciais (QIC), que será disponibilizado no site www.selecon.org.br na data prevista no Cronograma - Anexo I, conforme o subitem 13.4. 13.4. Os candidatos convocados para o Exame Psicotécnico deverão preencher o Questionário de Informações Confidenciais (que estará disponível para impressão no site www.selecon.org.br a partir da data de convocação para o Exame) e apresentar, na data, horário e local, a serem estabelecidos através de Edital de convocação, a ser divulgado quando da convocação para o Exame Psicotécnico, os seguintes documentos autenticados em cartório ou original com cópia: [...] f) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento que comprove o último e o atual emprego, se for o caso; [...] h) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal na(s) cidade(s) na(s) qual (is) o candidato reside e/ou residiu nos últimos cinco anos; [...] 13.5. Será eliminado do concurso nessa fase o candidato que: a) Deixar de apresentar a documentação solicitada na forma do subitem 13.4 deste Edital; [...] e) Descumprir qualquer determinação contida neste Edital; [...] 13.6.1. Do resultado da Investigação Social que apresentar a NÃO RECOMENDAÇÃO do candidato, o mesmo poderá recorrer no prazo a ser divulgado quando do resultado final da Investigação Social". Na hipótese dos autos, do detido exame dos elementos comprobatórios anexados à inicial, é possível constatar que o apelante apresentou todos os documentos dentro do prazo estabelecido no edital e que a certidão única da Justiça Federal, também emitida dentro do prazo, foi apresentada para suprir a indisponibilidade temporária do sistema eletrônico do TRF-1. Com efeito, o apelante comprovou que tentou obter as certidões conforme previsto no edital, sendo impedido por indisponibilidade do sistema do TRF-1, fato comunicado à banca examinadora por e-mail antes do prazo final. A comunicação, enviada no dia 6.2.2023, às 15h32, demonstra a boa-fé e a diligência do candidato em resolver a questão tempestivamente, sem contar que a certidão única apresentada abrange antecedentes criminais de 1º e 2º grau. Na mesma linha, corroborando tal interpretação, cita-se, por oportuno, entendimento exarado em situação análoga, em que a magistrada a quo, ao permitir a convocação de outro candidato para a 6ª fase do mesmo certame (curso de formação), assim ponderou: “Retomando ao caso posto, tenho que o cerne da questão se refere ao reconhecimento da ilegalidade da eliminação do impetrante na fase de investigação social por supostamente não ter entregue certidão negativa cível e criminal emitida pela Justiça Federal, comprovado fatos incontroversos pelo impetrante de que teria posse do aludido documento e o entregue tempestivamente à Comissão do Concurso. Analisando de forma detalhada os documentos na petição inicial, vejo a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, visto que a apreensão de mercadorias não prevista na Lei fere o direito líquido e certo. Da vasta documentação juntada observa-se que a Comissão do Concurso recebeu os documentos apresentados pelo candidato (impetrante) sem qualquer ressalva no campo de observação (ID nº 87178391), ou seja, o impetrante comprova que entregou os documentos, caberia a Comissão do Concurso fazer a conferência no momento e apresentar alguma ressalva ou observação no protocolo, o que não fez. Ademais, o impetrante demonstra que agiu ativamente no intuito de obter a certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal, como prova o contato com a Ouvidoria daquele órgão em 06 de fevereiro de 2023 (ID nº 87178389), tanto é que a aludida Certidão fora emitida na data de 07 de fevereiro de 2023 às 08:19 (horário de Brasília) (ID nº 87178423), atestando o “NADA CONSTA”. Ora, não nos parece razoável que o candidato aprovado em quatro etapas do certame deixaria de juntar e entregar uma certidão para a qual diligenciou tempestivamente e de todas as formas para obtê-la e entregá-la junto com os demais documentos exigidos. Não obstante a resposta da Comissão do Concurso para o recurso interposto pelo candidato, o autor provou que a Comissão do Concurso apontou afirmativamente (“sim”) no protocolo de ID nº 87178391 à pergunta “Envelope com Documentos entregues de acordo com o subitem 13.4 do Edital?”. Ora, sugere-se que de fato todos os documentos exigidos foram conferidos e averiguados pela Comissão no momento da entrega, caso contrário a resposta teria sido “NÃO” ou haveria alguma ressalva no campo “OBSERVAÇÕES”, o que não ocorreu, logo, infere-se que toda documentação estava de acordo e entregue, inclusive a certidão negativa cível e criminal da Justiça Federal que também foi provado a sua emissão antes da assinatura do protocolo, não fazendo sentido algum o autor deixá-la de juntá-la, pois, repito, o mesmo já havia diligenciado inclusive no dia anterior para a obtenção da certidão em questão.” - (ID 87211991, MSCiv n. 0812378-93.2023.8.10.0001) De outra parte, no que concerne à exigência de apresentação da carteira de trabalho, tem-se que o edital exigia a apresentação da CTPS ou documento equivalente, sendo que no caso a carteira da OAB foi juntada como documento equivalente. Considerando que o recorrente exerce atividade autônoma, como advogado, este não possui vínculo celetista. No ponto, e em concordância com o parecer do Ministério Público de 1º grau, a exigência editalícia deve ser interpretada de forma razoável, permitindo a aceitação de documento equivalente que comprove a atividade profissional regular do candidato. A jurisprudência do STJ orienta que, em casos onde há prova pré-constituída que demonstre a entrega dos documentos dentro do prazo, a eliminação do candidato deve ser revista, notadamente quando se comprova que a irregularidade decorreu de fato alheio à sua vontade (RMS 39265/MA). A eliminação sumária, nesses casos, revela-se desproporcional e desarrazoada, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, citam-se precedentes da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva. 3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual. 4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos. Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015. 6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. (RMS n. 50.284/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 18/11/2016.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. CANDIDATO APROVADO NAS FASES OBJETIVA E SUBJETIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NO MOMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o candidato, regularmente aprovado nas fases objetiva e subjetiva para o concurso de Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros, por equívoco, apresentou certidão negativa emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, enquanto as certidões exigidas seriam da Justiça Federal de Primeira Instância. 2. Não se desconhece que o Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 3. Entretanto, não se considera razoável a exclusão do candidato do certame, em virtude de um equívoco, totalmente desculpável, uma vez que é inteiramente admissível a apresentação da referida certidão negativa em momento posterior, qual seja, na data da nomeação ou até mesmo da posse. 4. Ressalte-se, em apoio a tese expendida, que o entendimento desta Corte Superior é de que, até mesmo a exigência de diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo público, somente pode ser feita na data da posse - inteligência da Súmula 266/STJ. 5. Recurso em Mandado se Segurança a que se dá provimento. (RMS n. 39.265/MA, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 26/2/2015.) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva. 3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual. 4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos. Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Precedentes desta Corte. 6. Acórdão reformado para conceder a segurança e determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 49.729/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No contexto delineado da presente demanda, é possível concluir que a sentença recorrida limitou-se a aplicar de forma rígida e genérica as disposições do edital, sem enfrentar as peculiaridades do caso concreto, cerceando o direito do apelante de possível acesso a um cargo público, quando há prova suficiente de que o candidato atende aos requisitos essenciais do certame especialmente quanto à prova pré-constituída apresentada. Ademais, não se pode olvidar que comissão do concurso recebeu todos os documentos apresentados pelo apelante, sem minutar qualquer ressalva no campo de observação, do que se conclui que o candidato comprovou a entrega dos documentos questionados no prazo, tendo cumprido com as exigências previstas no edital, devendo, assim, ser considerado recomendado na 5ª etapa do certame e apto a prosseguir na próxima, referente ao curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para conceder a segurança pleiteada, a fim de garantir a continuidade do apelante no concurso, com participação na próxima fase (curso de formação). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800948-71.2024.8.10.0111

ID: 291591520

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800948-71.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA

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ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GONCALVES Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de operações bancárias cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em desfavor do Banco do Brasil S/A, em razão da realização de duas transferências bancárias não autorizadas, que totalizaram o valor de R$ 45.600,00, a partir de sua conta corrente, em circunstâncias alegadamente fraudulentas. O autor narra que, ao perceber que o aplicativo de sua conta bancária encontrava-se bloqueado, tentou acesso por diversas vezes, sem êxito. No mesmo período, foi contactado por atendente da central do banco, que lhe informou a ocorrência de uma transferência suspeita em sua conta. Na ocasião, negou expressamente ter autorizado qualquer movimentação, motivo pelo qual procedeu à troca imediata de suas senhas de acesso. Entretanto, mesmo após o referido bloqueio e a troca de senhas, ao retomar acesso ao aplicativo, o autor identificou uma segunda transferência ainda mais vultosa, também sem sua autorização ou ciência. Relata, ainda, que houve resgate de valores oriundos de aplicações em renda fixa, igualmente sem sua solicitação ou concordância. Requereu a declaração de nulidade das transferências, a devolução integral dos valores debitados e a indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, contestou alegando, em síntese, que as transações foram realizadas com uso da senha pessoal e intransferível do autor, que não houve falha na prestação do serviço e caso tenha havido erro, seria de culpa exclusiva do consumidor. Alegou ainda que não seria possível o estorno de valores transferidos sem autorização judicial ou do beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva e alegou inépcia da petição inicial pela ausência de liquidez no pedido de danos morais. Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ilegitimidade do polo passivo da causa, porquanto demonstrada a pertinência subjetiva do banco demandado com os fatos narrados, sobretudo por se tratar do agente responsável pelas transferências realizadas na conta bancária de titularidade da parte autora, encontrando-se, por isso, inserido na cadeia de consumo vislumbrada na hipótese, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à alegação de ausência de requisitos da tutela de urgência, entendo que não constitui preliminar processual. O indeferimento da medida liminar não obsta o prosseguimento do feito, tampouco interfere na análise de mérito. A alegação de inépcia da petição inicial não encontra amparo, visto que a parte autora expôs, de forma clara e detalhada, os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O pedido e a causa de pedir estão devidamente especificados, conforme exige o art. 319 do CPC. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II) DO MÉRITO: Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 20, § 2º, do CDC), portanto a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade. Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) do dano; (ii) da falha na prestação dos serviços e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. O art. 8º do CDC dispõe que "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito", portanto admite-se somente apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, não os excessivos. Neste aspecto, o STJ entende que a atividade bancária, possui um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas, haja vista as características de seus serviços envolvendo recursos financeiros e movimentações constantes. Tal entendimento está sistematizado na Súmula 479, in verbis: " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Resta claro, pois, que os Bancos verifiquem a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. É imperioso, portanto, que instituições financeiras aprimorem continuamente seus sistemas de segurança. Por outro lado, em que pese a responsabilidade objetiva, acima explicitada, é necessário a verificação de uma casualidade entre os serviços desempenhados pelo Banco e o dano alegado pelo consumidor. De modo que, não se verifica o nexo causal, excluindo, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor, caso se observe a ocorrência do quanto previsto no art. 14, § 3º, II, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Tem-se que de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa que não possui relação nem com a vítima nem com o fornecedor do serviço. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Nesse sentido cumpre pontuar as lições da doutrina: "Para que o fornecedor tenha sua responsabilidade ilidida no caso de dano pertinente a atividade causado por ato de terceiro, este deve ser “externo” a atividade. E só poderá ser externo, isto é, ser excludente de responsabilidade se, entre outras características, o terceiro for realmente alheio à atividade do fornecedor (...) Por outras palavras, é preciso que o fato de terceiro destrua a relação jurídica de consumo. E o que aconteceria se o dano proviesse de uma força externa, inteiramente desligada das relações e interesses das partes, como um bombardeio por forças inimigas, um ato do príncipe, um terremoto, uma força irresistível e desligada do ambiente operacional da empresa". (Silva Neto, Orlando Celso da. Comentarios ao Código de Defesa do Consumidor / Orlando Celso da Silva Neto. - Rio de Janeiro: Forense, 2013). Desse modo, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada, situação em que se equipara ao fortuito externo, caso contrário, mantendo relação com o serviço desempenhado, tem-se à equiparação ao fortuito interno, pois se correlaciona com as atividades fornecidas e que deveriam ser evitados. In casu, deflui-se dos autos, que o Requerente é titular de conta na Agência: 2452 Conta: 00000009121, junto ao Requerido, conforme consta no documento de Id. 137063839. A narrativa do autor revela um cenário crível e coerente, corroborado por registros administrativos do banco (ID. 126798903) e boletim de ocorrência (ID. 126798894). O autor foi comunicado por ligação da central de atendimento do Banco do Brasil acerca da realização da primeira transferência sem autorização. Imediatamente negou a operação e procedeu à troca de senhas. Não obstante, uma segunda operação ainda mais vultosa foi realizada após a troca das credenciais, quando o autor ainda estava com o aplicativo bloqueado. O banco não juntou aos autos qualquer prova efetiva de que tais operações foram autorizadas pelo titular da conta, que foram realizadas em ambiente seguro ou que precedidas de autenticação via biometria, token, ou qualquer outro mecanismo compatível com os padrões de segurança exigidos para transações de alto valor. Após a primeira movimentação, o autor foi contatado pela central da própria instituição, ocasião em que negou ter autorizado a operação e imediatamente realizou a troca de senhas. Mesmo assim, a segunda transferência foi efetuada sem seu conhecimento, enquanto ainda enfrentava bloqueio de acesso ao aplicativo, e sem entrar novamente em contato com o requerente. Além disso, não há qualquer documento que comprove a ciência, o consentimento ou o comando do autor para o resgate de valores de renda fixa ou para as transferências realizadas. Destaque-se que o Banco tinha plenas condições de, no curso do processo, comprovar que as transferências, se deram por anuência do Requerente, mediante concessão de senha ou outro padrão de segurança, com o fito de desconfigurar a fraude alegada, haja vista que, certamente, tem, ou deveria ter, os registros e as gravações de ligações recebidas, filmagens ou solicitações de senhas, o que NÃO OCORREU, pois em nenhum momento o Banco produziu tal prova ou qualquer outra capaz de demonstrar a legitimidade daquelas operações, não trazendo aos autos nenhum elemento, portanto, capaz de deslegitimar a presumível boa-fé do consumidor Requerente, limitando-se a alegar que o Requerente havia passado a senha para terceiro. Desta forma, considerando a fraude bancária, forçoso é concluir que o sistema do Requerido não oferece a segurança que dele razoavelmente se espera, pois resta claro que este não implementou as providências necessárias para que terceiro infrator não tivesse total acesso às funcionalidades do aplicativo, sobretudo para efetuar transferências/pix. Com efeito, incumbia ao Requerido adotar as medidas de segurança necessárias para obstar a realização de transações financeiras indevidas via aplicativo de celular. A mera alegação genérica de que as operações ocorreram com senha pessoal e intransferível não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, sobretudo diante do volume da transação (R$ 45.600,00) e da ausência de comprovação de observância aos protocolos de segurança compatíveis com a movimentação atípica. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de fraude bancária, cabe ao banco comprovar a ausência de falha no serviço prestado, sob pena de responder pelos danos, inclusive morais. Isso porque o consumidor é a parte vulnerável da relação e não possui acesso técnico ou documental para comprovar o funcionamento interno do sistema bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE SEM AUTORIZAÇÃO . PREJUÍZO ECONÔMICO. CONSTATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I – Ao compulsar o caderno processual, bem como o teor da apelação, observa-se que o apelante em nenhum momento faz prova de solicitação ou autorização a respeito de movimentação ou resgate da aplicação financeira. II – Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo dele (fornecedor) o ônus da prova acerca de quaisquer das excludentes de responsabilidade . III - Os danos materiais estão demonstrados na medida que os recorridos deixaram de auferir renda com o resgate precoce (e sem autorização) do investimento financeiro objeto da lide. IV - Sobre o dano moral, tem-se que a conduta da instituição financeira é abusiva e viola o dever de confiança e transparência, assumido pela apelante perante os recorridos, no que diz respeito à guarda, manutenção e autonomia da gestão dos recursos que a eles pertenciam. V - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0640095-13 .2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) Registra-se que o ato praticado pelo suposto infrator da conta bancária não caracteriza fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, pois, diferente do alegado, não é caso de fortuito externo, e sim fortuito interno, relativo ao serviço prestado por instituições financeiras, sendo um risco inerente da própria atividade bancária. Ora, é de se ter em mente que os Bancos adotam cada vez mais sistemas eletrônicos, sites e programas/aplicativos, que consistem, cada um na sua forma, na realização, pelo próprio cliente/consumidor, de operações bancárias pela via eletrônica, no propósito maior de economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade, assistir o cliente em tais operações. Ocorre que dentro de um país que possui uma legislação apropriada para a defesa de seus consumidores, não é crível, transferir ao consumidor os riscos inerentes a tais serviços, quaisquer que sejam as respectivas causas. Por outro lado, não concebo a ideia de que a culpa é exclusiva da demandante que não tomou as precauções devidas, com pontuado na Contestação, eis que a falha na prestação do serviço é decorrente da falta de segurança nas operações bancárias, configurada pela ausência de bloqueio e confirmação de gastos com o Requerente, ante a EVIDENTE divergência no perfil de consumo da parte Requerente. É o banco quem deveria contratar programas e prepostos para proteger seus serviços ofertados, e não o Requerente ou qualquer outro consumidor que não detém nenhuma ingerência, nem tampouco instrumentos de controle. Assim sendo, não pode o Requerente, arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pelo Requerido, como as consequências de atos fraudulentos. Em face dessas ponderações, à luz do disposto do já mencionado art. 14 do CDC e considerando a omissão na implementação de segurança como um defeito do serviço, tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (art. 14, § 1º, I do CPC), deve haver o reconhecimento de ilícito na conduta do Requerido, com plena incidência da Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, restou demonstrado nos autos que o autor sofreu prejuízo financeiro direto em decorrência de duas transferências bancárias não autorizadas, totalizando R$ 45.600,00, realizadas a partir de sua conta corrente no Banco do Brasil. 1. DO DANO MORAL Além do prejuízo financeiro, os fatos descritos evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. O autor foi surpreendido com a subtração de valores consideráveis de sua conta, em momento no qual não possuía controle sobre o acesso digital ao sistema bancário, tendo inclusive alertado formalmente a instituição sobre a primeira operação indevida. A realização de uma segunda transação, ainda mais grave, após a troca de senhas e sem autorização, revela grave falha de segurança e descaso com a proteção do consumidor. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: trata-se de um abalo real à esfera existencial, atingindo a sensação de confiança, segurança e estabilidade financeira do titular da conta. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo anímico específico. APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA . SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado . II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ) . IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V .Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido . (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator.: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX (Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. [...] (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Visto que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação às outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o Magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, é de rigor o acolhimento do pedido indenizatório, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pelo Requerente, por ter sua conta bancária invadida. (III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A., para: 1. Declarar a nulidade das transferências bancárias realizadas sem autorização do autor, nos termos dos autos; 2. Condenar o réu à restituição do valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data das transferências (conforme índice oficial) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Serve a presente de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0800948-71.2024.8.10.0111

ID: 291591534

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800948-71.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800948-71.2024.8.10.0111 [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARCELO DI PAULA SALES FIGUEIREDO GONCALVES Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de operações bancárias cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em desfavor do Banco do Brasil S/A, em razão da realização de duas transferências bancárias não autorizadas, que totalizaram o valor de R$ 45.600,00, a partir de sua conta corrente, em circunstâncias alegadamente fraudulentas. O autor narra que, ao perceber que o aplicativo de sua conta bancária encontrava-se bloqueado, tentou acesso por diversas vezes, sem êxito. No mesmo período, foi contactado por atendente da central do banco, que lhe informou a ocorrência de uma transferência suspeita em sua conta. Na ocasião, negou expressamente ter autorizado qualquer movimentação, motivo pelo qual procedeu à troca imediata de suas senhas de acesso. Entretanto, mesmo após o referido bloqueio e a troca de senhas, ao retomar acesso ao aplicativo, o autor identificou uma segunda transferência ainda mais vultosa, também sem sua autorização ou ciência. Relata, ainda, que houve resgate de valores oriundos de aplicações em renda fixa, igualmente sem sua solicitação ou concordância. Requereu a declaração de nulidade das transferências, a devolução integral dos valores debitados e a indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, contestou alegando, em síntese, que as transações foram realizadas com uso da senha pessoal e intransferível do autor, que não houve falha na prestação do serviço e caso tenha havido erro, seria de culpa exclusiva do consumidor. Alegou ainda que não seria possível o estorno de valores transferidos sem autorização judicial ou do beneficiário, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva e alegou inépcia da petição inicial pela ausência de liquidez no pedido de danos morais. Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ilegitimidade do polo passivo da causa, porquanto demonstrada a pertinência subjetiva do banco demandado com os fatos narrados, sobretudo por se tratar do agente responsável pelas transferências realizadas na conta bancária de titularidade da parte autora, encontrando-se, por isso, inserido na cadeia de consumo vislumbrada na hipótese, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto à alegação de ausência de requisitos da tutela de urgência, entendo que não constitui preliminar processual. O indeferimento da medida liminar não obsta o prosseguimento do feito, tampouco interfere na análise de mérito. A alegação de inépcia da petição inicial não encontra amparo, visto que a parte autora expôs, de forma clara e detalhada, os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O pedido e a causa de pedir estão devidamente especificados, conforme exige o art. 319 do CPC. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II) DO MÉRITO: Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 20, § 2º, do CDC), portanto a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade. Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) do dano; (ii) da falha na prestação dos serviços e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. O art. 8º do CDC dispõe que "Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito", portanto admite-se somente apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, não os excessivos. Neste aspecto, o STJ entende que a atividade bancária, possui um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas, haja vista as características de seus serviços envolvendo recursos financeiros e movimentações constantes. Tal entendimento está sistematizado na Súmula 479, in verbis: " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Resta claro, pois, que os Bancos verifiquem a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. É imperioso, portanto, que instituições financeiras aprimorem continuamente seus sistemas de segurança. Por outro lado, em que pese a responsabilidade objetiva, acima explicitada, é necessário a verificação de uma casualidade entre os serviços desempenhados pelo Banco e o dano alegado pelo consumidor. De modo que, não se verifica o nexo causal, excluindo, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor, caso se observe a ocorrência do quanto previsto no art. 14, § 3º, II, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Tem-se que de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa que não possui relação nem com a vítima nem com o fornecedor do serviço. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Nesse sentido cumpre pontuar as lições da doutrina: "Para que o fornecedor tenha sua responsabilidade ilidida no caso de dano pertinente a atividade causado por ato de terceiro, este deve ser “externo” a atividade. E só poderá ser externo, isto é, ser excludente de responsabilidade se, entre outras características, o terceiro for realmente alheio à atividade do fornecedor (...) Por outras palavras, é preciso que o fato de terceiro destrua a relação jurídica de consumo. E o que aconteceria se o dano proviesse de uma força externa, inteiramente desligada das relações e interesses das partes, como um bombardeio por forças inimigas, um ato do príncipe, um terremoto, uma força irresistível e desligada do ambiente operacional da empresa". (Silva Neto, Orlando Celso da. Comentarios ao Código de Defesa do Consumidor / Orlando Celso da Silva Neto. - Rio de Janeiro: Forense, 2013). Desse modo, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação com a atividade por ele desempenhada, situação em que se equipara ao fortuito externo, caso contrário, mantendo relação com o serviço desempenhado, tem-se à equiparação ao fortuito interno, pois se correlaciona com as atividades fornecidas e que deveriam ser evitados. In casu, deflui-se dos autos, que o Requerente é titular de conta na Agência: 2452 Conta: 00000009121, junto ao Requerido, conforme consta no documento de Id. 137063839. A narrativa do autor revela um cenário crível e coerente, corroborado por registros administrativos do banco (ID. 126798903) e boletim de ocorrência (ID. 126798894). O autor foi comunicado por ligação da central de atendimento do Banco do Brasil acerca da realização da primeira transferência sem autorização. Imediatamente negou a operação e procedeu à troca de senhas. Não obstante, uma segunda operação ainda mais vultosa foi realizada após a troca das credenciais, quando o autor ainda estava com o aplicativo bloqueado. O banco não juntou aos autos qualquer prova efetiva de que tais operações foram autorizadas pelo titular da conta, que foram realizadas em ambiente seguro ou que precedidas de autenticação via biometria, token, ou qualquer outro mecanismo compatível com os padrões de segurança exigidos para transações de alto valor. Após a primeira movimentação, o autor foi contatado pela central da própria instituição, ocasião em que negou ter autorizado a operação e imediatamente realizou a troca de senhas. Mesmo assim, a segunda transferência foi efetuada sem seu conhecimento, enquanto ainda enfrentava bloqueio de acesso ao aplicativo, e sem entrar novamente em contato com o requerente. Além disso, não há qualquer documento que comprove a ciência, o consentimento ou o comando do autor para o resgate de valores de renda fixa ou para as transferências realizadas. Destaque-se que o Banco tinha plenas condições de, no curso do processo, comprovar que as transferências, se deram por anuência do Requerente, mediante concessão de senha ou outro padrão de segurança, com o fito de desconfigurar a fraude alegada, haja vista que, certamente, tem, ou deveria ter, os registros e as gravações de ligações recebidas, filmagens ou solicitações de senhas, o que NÃO OCORREU, pois em nenhum momento o Banco produziu tal prova ou qualquer outra capaz de demonstrar a legitimidade daquelas operações, não trazendo aos autos nenhum elemento, portanto, capaz de deslegitimar a presumível boa-fé do consumidor Requerente, limitando-se a alegar que o Requerente havia passado a senha para terceiro. Desta forma, considerando a fraude bancária, forçoso é concluir que o sistema do Requerido não oferece a segurança que dele razoavelmente se espera, pois resta claro que este não implementou as providências necessárias para que terceiro infrator não tivesse total acesso às funcionalidades do aplicativo, sobretudo para efetuar transferências/pix. Com efeito, incumbia ao Requerido adotar as medidas de segurança necessárias para obstar a realização de transações financeiras indevidas via aplicativo de celular. A mera alegação genérica de que as operações ocorreram com senha pessoal e intransferível não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, sobretudo diante do volume da transação (R$ 45.600,00) e da ausência de comprovação de observância aos protocolos de segurança compatíveis com a movimentação atípica. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de fraude bancária, cabe ao banco comprovar a ausência de falha no serviço prestado, sob pena de responder pelos danos, inclusive morais. Isso porque o consumidor é a parte vulnerável da relação e não possui acesso técnico ou documental para comprovar o funcionamento interno do sistema bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE SEM AUTORIZAÇÃO . PREJUÍZO ECONÔMICO. CONSTATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I – Ao compulsar o caderno processual, bem como o teor da apelação, observa-se que o apelante em nenhum momento faz prova de solicitação ou autorização a respeito de movimentação ou resgate da aplicação financeira. II – Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo dele (fornecedor) o ônus da prova acerca de quaisquer das excludentes de responsabilidade . III - Os danos materiais estão demonstrados na medida que os recorridos deixaram de auferir renda com o resgate precoce (e sem autorização) do investimento financeiro objeto da lide. IV - Sobre o dano moral, tem-se que a conduta da instituição financeira é abusiva e viola o dever de confiança e transparência, assumido pela apelante perante os recorridos, no que diz respeito à guarda, manutenção e autonomia da gestão dos recursos que a eles pertenciam. V - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0640095-13 .2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) Registra-se que o ato praticado pelo suposto infrator da conta bancária não caracteriza fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, pois, diferente do alegado, não é caso de fortuito externo, e sim fortuito interno, relativo ao serviço prestado por instituições financeiras, sendo um risco inerente da própria atividade bancária. Ora, é de se ter em mente que os Bancos adotam cada vez mais sistemas eletrônicos, sites e programas/aplicativos, que consistem, cada um na sua forma, na realização, pelo próprio cliente/consumidor, de operações bancárias pela via eletrônica, no propósito maior de economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade, assistir o cliente em tais operações. Ocorre que dentro de um país que possui uma legislação apropriada para a defesa de seus consumidores, não é crível, transferir ao consumidor os riscos inerentes a tais serviços, quaisquer que sejam as respectivas causas. Por outro lado, não concebo a ideia de que a culpa é exclusiva da demandante que não tomou as precauções devidas, com pontuado na Contestação, eis que a falha na prestação do serviço é decorrente da falta de segurança nas operações bancárias, configurada pela ausência de bloqueio e confirmação de gastos com o Requerente, ante a EVIDENTE divergência no perfil de consumo da parte Requerente. É o banco quem deveria contratar programas e prepostos para proteger seus serviços ofertados, e não o Requerente ou qualquer outro consumidor que não detém nenhuma ingerência, nem tampouco instrumentos de controle. Assim sendo, não pode o Requerente, arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pelo Requerido, como as consequências de atos fraudulentos. Em face dessas ponderações, à luz do disposto do já mencionado art. 14 do CDC e considerando a omissão na implementação de segurança como um defeito do serviço, tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (art. 14, § 1º, I do CPC), deve haver o reconhecimento de ilícito na conduta do Requerido, com plena incidência da Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, restou demonstrado nos autos que o autor sofreu prejuízo financeiro direto em decorrência de duas transferências bancárias não autorizadas, totalizando R$ 45.600,00, realizadas a partir de sua conta corrente no Banco do Brasil. 1. DO DANO MORAL Além do prejuízo financeiro, os fatos descritos evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. O autor foi surpreendido com a subtração de valores consideráveis de sua conta, em momento no qual não possuía controle sobre o acesso digital ao sistema bancário, tendo inclusive alertado formalmente a instituição sobre a primeira operação indevida. A realização de uma segunda transação, ainda mais grave, após a troca de senhas e sem autorização, revela grave falha de segurança e descaso com a proteção do consumidor. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: trata-se de um abalo real à esfera existencial, atingindo a sensação de confiança, segurança e estabilidade financeira do titular da conta. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo anímico específico. APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA . SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado . II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ) . IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V .Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido . (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator.: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTRATAGEMA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS JUNTO AO PIX DENOMINAÇÃO DADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA RÁPIDA E INSTANTÂNEA. SEM CUIDADO DEVIDO DO BANCO QUANTO SEGURANÇA TECNOLÓGICA. CRIME CIBERNÉTICO. CLIENTE DESPROTEGIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABIIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes de fraude na operação bancária denominada PIX (Denominação dada pelo Banco Central do Brasil) sob a ótica do Código Civil/2002 e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2. Golpe financeiro, com terceiros acessando ilegalmente conta corrente do consumidor e realizando transações não autorizadas. Fragilidade do sistema de segurança do Banco do Brasil S.A. Comunicação do incidente imediatamente direcionada ao Banco do Brasil S/A, mas houve inércia por parte da instituição em tomar medidas eficazes para mitigar os danos causados ao consumidor/cliente. 3. A relação entre o consumidor/cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, no caso, o banco, de garantir a segurança e a integridade dos serviços prestados. 4. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso implica uma responsabilidade direta do banco pelos prejuízos sofridos pelo consumidor/cliente em razão de fraudes internas, diante do PIX denominação feita pelo Banco Central do Brasil. 5. O volume e a gravidade das transações não autorizadas ultrapassam o limiar do mero aborrecimento, afetando significativamente a esfera pessoal e financeira do consumidor. O dano material é evidente na quantia indevidamente transferida e devidamente comprovada. O dano moral se manifesta no abalo psicológico, constrangimento, desconforto, desconfiança na instituição, impotência diante da arquitetura do artificio que burlou o sistema de segurança, dor, incapacidade técnica, sentimento violado, medo de novamente transacionar diante da tecnologia ofertada pelo Banco do Brasil e outros transtornos seríssimos que ficarão marcados na vida do consumidor/cliente. 6. [...] (ApCiv 0818554-88.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2024) Visto que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação às outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o Magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, é de rigor o acolhimento do pedido indenizatório, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pelo Requerente, por ter sua conta bancária invadida. (III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcelo Di Paula Sales Figueiredo Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A., para: 1. Declarar a nulidade das transferências bancárias realizadas sem autorização do autor, nos termos dos autos; 2. Condenar o réu à restituição do valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data das transferências (conforme índice oficial) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Serve a presente de mandado. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0866957-88.2023.8.10.0001

ID: 316064020

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866957-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866957-88.2023.8.10.0001 APELANTE: ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PRO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866957-88.2023.8.10.0001 APELANTE: ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CLARA TRIVILIN PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43743536), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43743539), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 43743542), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 45146325), da lavra do Procurador de Justiça Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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