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Processo nº 0802267-79.2025.8.10.0001

ID: 315171239

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802267-79.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802267-79.2025.8.10.0001 APELANTE: DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOL… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802267-79.2025.8.10.0001 APELANTE: DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES ADVOGADA: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - OAB MA28430-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) a presente Apelação Cível, interposta por DÉBORA FERREIRA DE BRITO ALVES, se volta contra a r. sentença monocrática que rejeitou, liminarmente, a petição inicial do Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, por si impetrado contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - Profª. Drª. MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES - consubstanciado em não levar a efeito a revalidação, “a qualquer data”, do seu diploma do Curso de Medicina por via de tramitação simplificada, conforme dispõe a Resolução 01/2022 do CNE -, com base nos artigos 332, inciso III, e 487, inciso I, do CPC/2015, ou seja, sob o entendimento de que seu postulado encontra óbice na Tese firmada no Tema Repetitivo 599 do STJ (v. ID 44467836);” É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cuida-se de Apelação Cível interposta por REIDSON MASCARENHAS DA SILVA , irresignado com a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança, como é cediço, é instrumento constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da legislação infraconstitucional que o rege (Lei n.º 12.016/2009). Tal direito deve ser demonstrado de plano, mediante prova documental idônea e pré-constituída Nesse passo, impende ressaltar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, definido como aquele comprovável de plano, mediante documentos que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, da CF/88; Lei 12.016/09). Sobre tal aspecto, Pedro Lenza leciona, in verbis: "[…] O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ. [...]". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011). No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles destaca que: (...) quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido e certo para fins de segurança. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, São Paulo: Revista dos Tribunais, 21ª ed., 1999, p. 13). A Lei nº 12.016/09, que regula o mandado de segurança individual e coletivo, prevê, em seu art. 10, a possibilidade de indeferimento imediato da petição inicial, desde que devidamente fundamentado, nas seguintes hipóteses: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Sobre o tema, oportunos os comentários de Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni: (...) poderá o juiz indeferir de plano o mandado de segurança, quando notar que lhe faltam os requisitos legais, quando a matéria envolvida não autorizar a impetração deste remédio ou ainda quando decorrido o prazo legal para a impetração (art. 10 da LMS) (...) (in Novo Curso de Processo Civil - Volume 3 - Edição 2015) Dito isso, o indeferimento liminar da inicial somente é admissível em hipóteses de manifesta inadequação do remédio jurídico ou patente inexistência de direito líquido e certo, sendo inadequado afastar a análise com base em argumentos que envolvem mérito do pedido. No caso em apreço, observa-se que a impetração não foi instruída com documentos suficientes a evidenciar, de plano, o alegado direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma de medicina. O que se tem nos autos são alegações desacompanhadas de prova documental hábil, o que revela a inadequação da via eleita. É necessário ressaltar que a ausência de prova pré-constituída é vício formal que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09. Ainda que a impetrante alegue violação ao direito de revalidação com base na Resolução CNE/CES n.º 01/2022, observa-se que essa norma foi expressamente revogada pela Resolução CNE/CES n.º 02/2024, que vedou, no seu art. 9º, § 4º, a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior, condicionando a revalidação à aprovação prévia no exame Revalida (art. 11). A nova disciplina normativa é clara e objetiva, não restando margem de dúvida quanto à exigência atualmente vigente. Todavia, observa-se que a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão do impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0811194-71.2024.8.10.0000

ID: 338053368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811194-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 00811194-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE OR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 00811194-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CLÁUSULA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AS GARANTIAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que determinou ao apenado, no regime aberto de prisão domiciliar, o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto domiciliar encontra amparo legal e jurisprudencial; (ii) examinar se é válida a cláusula que determina a suspensão/regressão cautelar do apenado, em caso de descumprimento das condições estabelecidas; e (iii) avaliar se a ausência de fixação expressa de prazo máximo para reavaliação periódica da monitoração eletrônica constitui ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a compatibilidade do regime aberto domiciliar com o monitoramento eletrônico, não havendo violação às disposições legais e regulamentares, como a Resolução nº 412/2021 do CNJ. 4. A determinação judicial que prevê a suspensão/regressão cautelar do apenado, em caso de descumprimento das condições, não constitui delegação de competência à autoridade administrativa, pois estabelece, expressamente, a comunicação imediata ao Juízo, garantindo o controle judicial e o contraditório. 5. A não fixação de prazo determinado para reavaliação periódica da necessidade de monitoração eletrônica não implica ilegalidade, pois a Resolução nº 412/2021 do CNJ apenas recomenda, e não obriga, a reavaliação em até 180 dias. Compete ao Juízo da execução estabelecer a necessidade e a periodicidade dessa revisão segundo as circunstâncias concretas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: “1. O monitoramento eletrônico é compatível com o cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, desde que fundamentado e proporcional ao caso concreto. 2. A cláusula que determina a suspensão/regressão cautelar do apenado, condicionada à comunicação imediata ao Juízo para avaliação judicial posterior, não fere as garantias processuais constitucionais. 3. A ausência de prazo fixo para a reavaliação periódica do monitoramento eletrônico não constitui ilegalidade, pois a recomendação da Resolução nº 412/2021 do CNJ não tem caráter obrigatório.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 116 e art. 146-B, IV; CF/1988, art. 5º, LXI; Resolução nº 412/2021, CNJ, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no HC nº 941.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025; TJMA, AgExPe nº 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 2ª Câmara Criminal, DJe 18/11/2024; TJMA, AgExPe nº 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 1ª Câmara Criminal, DJe 07/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por Francisco das Chagas Marques de Araújo, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo nº 0004086-75.2017.8.10.0224 (SEEU), acostada no Id 35776269, que concedeu a prisão domiciliar ao reeducando em regime aberto, condicionada ao monitoramento, mediante uso de tornozeleira eletrônica, e determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas ou do cometimento de falta grave. Em suas razões recursais (Id 35776268), o agravante alegou que a imposição automática e indiscriminada do monitoramento eletrônico a todos os apenados em regime aberto na Comarca de Imperatriz/MA, sem fundamentação concreta para o caso individual e sem definição de prazo máximo para sua duração, configura medida ilegal. Argumentou, ainda, que tal medida desconsidera a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria-Conjunta nº 9/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como contraria o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 175/2007. Aduziu, outrossim, que o uso da tornozeleira eletrônica impõe um estigma social, dificultando a reinserção profissional do reeducando, fundamentando-se em dados de pesquisa e doutrina específica. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de um prazo para reavaliação periódica da necessidade do monitoramento eletrônico, citando precedente deste Tribunal que estabeleceu o prazo de 6 meses para referida reavaliação. Outro ponto de insurgência reside na determinação de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas, sem prévia apreciação judicial ou pedido do Ministério Público, o que, em sua ótica, configura indevida delegação de competência jurisdicional à autoridade administrativa, em afronta ao sistema acusatório e ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 520 do STJ), que impede a delegação de atos jurisdicionais à administração. Diante disso, requereu a reforma integral da decisão de primeiro grau, com a revogação da imposição de uso de tornozeleira eletrônica, o afastamento da previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições estabelecidas, a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita e a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública. O Ministério Público do Estado do Maranhão, apresentou contrarrazões (Id 35776265), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em juízo de retratação (Id 35776266), o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, devidamente instruído com as peças indicadas. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 43582985), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Incluam-se os autos em pauta de julgamento da sessão virtual. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente agravo reside na legalidade e razoabilidade da imposição de monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto, bem como na validade da determinação de recolhimento imediato, em caso de descumprimento das condições, sem prévia análise judicial. O agravo não comporta provimento. A defesa alega que a monitoração eletrônica no regime aberto está sendo realizada de modo indiscriminado pelo juízo de origem, além de não encontrar previsão expressa na Resolução nº 412/2021 do CNJ e na Portaria-Conjunta nº 9/2017 do TJMA, bem como no veto presidencial ao Projeto de Lei 175/2007. Entretanto, ao analisar o caso, constata-se que tanto a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto deste Tribunal de Justiça, além da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, autorizam o entendimento declinado pelo juízo de origem. O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) autoriza expressamente o juiz a determinar a fiscalização do apenado por meio da monitoração eletrônica, quando fixada a prisão domiciliar. Embora o regime aberto não se confunda automaticamente com a prisão domiciliar, a realidade carcerária brasileira, marcada pela notória inexistência de casas de albergado ou de condições adequadas para o cumprimento da pena em regime aberto, levou à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de permitir o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, como forma de harmonizar o princípio da progressão de regime com a escassez de vagas no sistema prisional e assegurar a efetividade da fiscalização. A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”, indiretamente chancela a possibilidade de soluções alternativas, como a prisão domiciliar monitorada, quando há deficiência estrutural do sistema prisional. O uso da tornozeleira eletrônica, neste contexto, não se afigura como medida mais gravosa, mas, sim, um meio tecnológico de fiscalização que garante a efetividade da execução penal e contribui para a reinserção social do reeducando, sendo certo que, sem tal mecanismo, o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar restaria desprovido de qualquer controle efetivo. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento sobre a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto domiciliar, inclusive em julgados posteriores à Resolução CNJ n. 412/2021, conforme transcrito abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. APENADO NÃO RECOLHIDO EM UNIDADE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA RESOLVER OS INCIDENTES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena. 2. Como o condenado, após a sentença, não foi encaminhado a nenhuma unidade penitenciária estadual, não houve a transferência do processo de execução, sendo de competência da Justiça Federal a fiscalização do cumprimento da pena e seus incidentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 941.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Igualmente, colaciona-se, por sua pertinência e similitude fática, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, que abordaram tema idêntico ao presente agravo: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Juvenal Martins Sousa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0819123-58.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jardielson de Sousa Leal contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA, que manteve a imposição de monitoração eletrônica ao agravante, atualmente cumprindo pena em regime aberto, sob o fundamento da necessidade de fiscalização e adequação ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoração eletrônica ao reeducando em regime aberto configura ilegalidade, considerando os dispositivos legais e normativos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição de monitoração eletrônica a sentenciados em regime aberto está prevista no artigo 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, desde que determinada pelo magistrado em decisão fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a prisão domiciliar monitorada não configura constrangimento ilegal, pois visa garantir a fiscalização do cumprimento da pena e a reinserção social progressiva do reeducando. No caso concreto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, apontando a necessidade de monitoramento eletrônico para o adequado acompanhamento da execução penal do agravante. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, corroborando a decisão do Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e improvido, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A monitoração eletrônica em regime aberto é compatível com a Lei de Execução Penal, desde que devidamente fundamentada pela autoridade judicial. 2. A imposição de tornozeleira eletrônica não implica em constrangimento ilegal quando demonstrada sua necessidade para fiscalização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 858202 MA 2023/0355314-6, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. 06/02/2024; AgRg no HC 946213 PR 2024/0352393-3, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 01/10/2024. (AgExPe 0813130-34.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/05/2025) Ademais, no caso em comento, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA encontra-se devidamente fundamentada, ao consignar que "[…] as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando”. Esta justificativa demonstra a avaliação individualizada da necessidade da medida, contrariando a alegação recursal de "imposição indiscriminada" ou "ausência de fundamentação concreta". Quanto ao pedido subsidiário de fixação de um prazo para reavaliação periódica do monitoramento eletrônico, é fundamental destacar que a ausência de estipulação de um período inicial não invalida a medida, tampouco a torna ilegal, mormente considerando-se a natureza da pena e a necessidade de fiscalização contínua do apenado. Nesse ponto, o magistrado de origem consignou na decisão recorrida que “a retirada da tornozeleira eletrônica somente poderá ocorrer com ordem deste Juízo, pois não há como se estipular data para tanto, ante a impossibilidade de previsão de circunstâncias alheias ao regular cumprimento da pena por parte do apenado, o que poderá ensejar alteração no prazo.” Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 412 do CNJ, “a medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual.” Dessa forma, verifica-se que a redação do referido normativo permite inferir que a reavaliação periódica é uma recomendação, e não uma imposição. Assim, trata-se de uma diretriz passível de ser adotada no curso da execução penal, a critério do Juízo da Execução, não configurando, portanto, qualquer ilegalidade a ausência de fixação de prazo na decisão de origem, razão pela qual não se justifica o provimento do agravo. Por outro lado, nada obsta que a defesa provoque o juiz a se manifestar sobre a manutenção da monitoração eletrônica, exatamente como ocorreu no caso em análise, em que, em 26/5/2025, foi indeferido o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ou sua substituição por outra medida (conforme consulta no Processo nº 0004086-75.2017.8.10.0224 - SEEU). Nesse sentido é a orientação desta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica ao apenado, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. II. Tratando-se da concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena para o regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, é perfeitamente admissível a imposição da monitoração eletrônica, conforme expressa previsão do art. 146-B, IV, da Lei nº 7.210/1984, impondo-se, destarte, a rejeição do pleito de afastamento. III. Não houve afastamento da hipótese de revisão do monitoramento, a ser realizada quando houver elementos para tanto, sobretudo considerando as outras medidas impostas pelo juiz na concessão da benesse, as quais permitem uma fiscalização constante do apenado e, consequentemente, da tornozeleira eletrônica. IV. A reavaliação da medida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias é uma recomendação da Resolução nº 412 do CNJ, não havendo falar em obrigatoriedade, visto que a fixação de prazo para uso de monitoramento eletrônico pelo apenado trata-se de uma faculdade a ser estabelecida pelo juiz no caso concreto. V. Em decorrência das diretrizes traçadas na Lei de Execuções Penais em relação aos atos de indisciplina, resta escorreita a fiscalização pela autoridade administrativa das condições impostas ao reeducando submetido ao regime aberto, devendo informar ao juízo da execução eventual descumprimento e possível falta grave. VI. Recurso desprovido. (AgExPe 0822164-67.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO. REJEIÇÃO. ART. 146-B, IV, DA LEI Nº 7.210/1984. APLICABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA (ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que revogou a suspensão condicional da pena por descumprimento das condições impostas pelo agravante, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoração eletrônica. O recorrente pleiteia a remoção do equipamento de rastreamento eletrônico, alegando falta de fundamentação concreta e violação à Resolução nº 412 do CNJ e à Portaria nº 19/2017 do TJMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição do monitoramento eletrônico ao reeducando em prisão domiciliar viola normas regulamentares e princípios constitucionais; (ii) estabelecer se há necessidade de fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica ao reeducando é devidamente fundamentada para garantir a fiscalização do cumprimento da pena e sua progressão, sendo compatível com o art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal (LEP). 4. A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime aberto, diante da ausência de albergues na comarca, autoriza a monitoração eletrônica como meio legítimo de fiscalização, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O monitoramento eletrônico não representa agravamento indevido das condições do regime aberto, pois viabiliza a execução penal dentro das limitações estruturais do sistema carcerário e não configura violação ao princípio da individualização da pena. 6. A fixação de prazo máximo para o uso da tornozeleira eletrônica não é obrigatória, sendo recomendada reavaliação periódica da necessidade da medida, conforme previsto na Resolução nº 412 do CNJ. 7. A decisão impugnada não delega poderes indevidos à autoridade penitenciária, uma vez que a suspensão de benefícios em caso de descumprimento das condições impostas deve ser comunicada ao juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. [...] (AgExPe 0819136-57.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 15/04/2025) O agravante insurge-se, ainda, quanto à determinação contida na decisão judicial de primeiro grau, no sentido de que, em caso de descumprimento de qualquer das condições ou cometimento de falta grave, “fica desde já determinada a SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo." O agravante alega que tal medida configuraria indevida delegação de competência jurisdicional à autoridade administrativa, sem prévia apreciação do Poder Judiciário ou pedido do Ministério Público, em violação ao sistema acusatório. Em que pese o argumento, constata-se que a decisão do Juízo a quo não delegou à autoridade administrativa a decisão sobre a regressão de regime ou a suspensão do benefício, porque já estabeleceu, de forma prévia, todas as condições e as consequências imediatas de um eventual descumprimento, inclusive com a ressalva de que o Juízo seria "imediatamente comunicado", do que se extrai a submissão a um controle judicial, com a garantia do contraditório e da ampla defesa para o apenado. Ademais, a exigência de imediata comunicação do descumprimento das condições ao Juízo afasta a tese defensiva de autorização de prisão automática do reeducando, tratando-se, portanto, de mera advertência para o caso de renitência do reeducando. Consabido, ademais, a inaptidão de tal decisão para subsidiar eventual prisão, a qual pressupõe o flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Dessa forma, constata-se que a decisão agravada, ao estabelecer as consequências do seu descumprimento das condições impostas, atuou dentro de sua esfera de competência e discricionariedade, com o objetivo de garantir a efetividade da execução da pena e a fiscalização do apenado. No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ADVERTÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Diego Silva Marinho contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar ao agravante mediante monitoramento eletrônico, com previsão de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a imposição de monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime aberto, e (ii) examinar se a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas fere garantias processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação de monitoração eletrônica ao apenado no regime aberto é medida adequada e prevista na Lei de Execução Penal (art. 116), não caracterizando inovação indevida. Trata-se de medida fiscalizadora, que observa a proporcionalidade e legalidade, sendo menos gravosa do que o recolhimento a estabelecimento prisional. 4. Quanto à cláusula de suspensão automática do benefício em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz da execução não delegou poderes à autoridade administrativa para revogar o benefício. A advertência é legítima e visa garantir o cumprimento das condições, sendo cabível posterior avaliação judicial em caso de desobediência, com a devida oitiva do Ministério Público e da Defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal desprovido. Decisão mantida. (AgExPe 0812528-43.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024) Do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0819924-71.2024.8.10.0000

ID: 255928254

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819924-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819924-71.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819924-71.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB/PE 29650). AGRAVADO: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA. ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB/MA 23090). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ O REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE EM TRATAMENTO. TEMA 1082/STJ AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente serão viáveis por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. II. Na hipótese, não houve comprovação pelo plano de saúde acerca da notificação da consumidora obedecendo o prazo de 60 (sessenta) dias legais impostos pela norma de regência, violando obrigação legal e regulamentar sobre a matéria, bem como ferindo seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). III. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022. Tema Repetitivo nº 1082/STJ). IV. No caso em questão, conforme laudo médico (ID 125538177 dos autos 0854224-56.2024.8.10.0001) o agravado Tiago do Nascimento de Sá, portador de mieloma múltiplo e diabetes, encontra(va)-se em pós-operatório, evoluindo com sepse cutânea grave e osteomielite, necessitando de antibioticoterapia, curativo a vácuo e nova cirurgia de enxerto e retalho reconstrutivo. Sua condição, agravada pelo diabetes, impõe alto risco de vida, exigindo tratamento contínuo para evitar evolução infecciosa e óbito. Diante da gravidade do quadro e da imprescindibilidade da assistência médica ininterrupta, revela-se devida a manutenção e cobertura do plano de saúde para garantir a continuidade do tratamento essencial à sua recuperação. V. Agravo desprovido, de acordo com o parcer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, irresignada com a decisão interlocutória, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE (PJE Nº 0854224- 56.2024.8.10.0001), proposta por TIAGO DO NASCIMENTO DE SÁ, nos seguintes termos (id 125547216 dos autos de origem): “[...] As operadoras somente podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos de plano de saúde desde que o consumidor seja comprovadamente notificado previamente (Lei 9.656/98, parágrafo único, Inciso II). Outrossim, considerando que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta (STJ. REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) e a garantia de inversão do ônus da prova, reputo por verossímeis os argumentos levantados na inicial. Tenho, portanto, como satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 2.3. Do perigo de dano. Tal requisito se mostra igualmente preenchido, na medida em que a descrição profissional aponta para o quadro clínico da parte autora como grave o suficiente para exigência do tratamento. A urgência da intervenção judicial, pois, se mostra útil, necessária e demonstrada. 2.4. Da caução. A parte autora se enquadra como economicamente hipossuficiente, tanto que lhe foi concedida a gratuidade judiciária. A caução, pois, está dispensada (art. 300, §1º, CPC). 2.5. A medida judicial provisória não tende a encontrar óbice no critério da irreversibilidade (art. 300, §3º, CPC), na medida em que os exames e os tratamentos médico, ao que indicam os autos, se fazem imprescindíveis mesmo para a preservação da saúde da parte autora. 2.6. Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a parte ré reative a cobertura do plano de saúde contratado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Estabeleço multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)– sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário –, limitada, a princípio, a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor do custeio do tratamento da parte autora”. Em suas razões recursais (id 38544049), a agravante sustenta que a decisão de primeira instância concedeu a tutela antecipada sem a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, questionando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Argumenta que a medida impôs uma obrigação ilegal à seguradora, sem comprovação clara do direito do autor, e que a demora na concessão da tutela não lhe traria prejuízos irreparáveis. Destaca ainda que o contrato prevê o cancelamento do plano por inadimplência, amparado no princípio do exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), permitindo a suspensão da obrigação diante do não cumprimento da contraprestação pelo agravado. Alega, ainda, que a inadimplência decorreu de falha do próprio agravado, seja por não conferir o saldo bancário, seja por erro da instituição financeira no débito ou repasse dos valores. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a manutenção da decisão acarretará prejuízos financeiros à seguradora e poderá resultar em situação irreversível caso o plano seja reativado. Ao final, pugna pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. A D. PGJ opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. A controvérsia recursal reside em analisar a possibilidade do plano de saúde de rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde em desfavor do consumidor no caso. Cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. O artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Inexistem dúvidas acerca da prerrogativa conferida às operadoras de cancelamento unilateral dos contratos de plano de saúde, eis que é, em regra, um exercício regular de um direito. Todavia, o artigo 13, parágrafo único , II , da Lei nº 9656 /98 é claro ao dispor que a suspensão somente pode ocorrer se o período de inadimplência for superior a 60 dias e desde que o consumidor seja notificado previamente, verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Na hipótese, não houve comprovação pelo plano de saúde acerca da notificação da consumidora obedecendo o prazo de 60 (sessenta) dias legais impostos pela norma de regência, violando obrigação legal e regulamentar sobre a matéria, bem como ferindo seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A celeuma tem tratamento próprio através da Lei nº 9.656/98, o qual transcrevo, verbis: Lei nº 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Da leitura atenta dos dispositivos, chega-se a conclusão de que o plano de saúde pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Contudo, ponderações e exceções à regra foram adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, visando o resguardo do consumidor que se encontra fragilizado ou enfermo. Desta forma, a questão posta impõe a prevalência a direito fundamental constitucionalmente protegido, qual seja, o direito à saúde que, conforme o art. 6º, da CF/88 “estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”. Neste sentir, nos termos da pacífica e cogente jurisprudência do STJ, não se admite a rescisão unilateral do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana, quando tal ato venha a interromper tratamento de doença atual ceifando o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário. A propósito, o STJ fixou entendimento aplicável a espécie, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1082/STJ), a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022) A Ministra NANCY ANDRIGHI já afirmou, igualmente, que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" (STJ - REsp: 1762230 SP 2017/0267483-6, Rela. NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019). Em outras palavras, não se mostra razoável impor ao segurado, submetido a importante tratamento médico aplicado em fase crucial de sua vida, a obrigação de buscar e realizar transição entre empresas de saúde sob pena de frustrar ou, no mínimo, descontinuar temporariamente terapias médicas até então realizadas. Sobre o tema a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta E. Corte comungam o mesmo entendimento, conforme podemos verificar nos seguintes excertos, verbis: STJ: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. LEGALIDADE EM TESE. PARTE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" ( AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Tal orientação foi confirmada pela Segunda Seção, em 22/6/2022, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, aprovando-se a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (Tema Repetitivo n. 1.082.) 3. No caso, o Tribunal a quo reconheceu que a rescisão era indevida, por estar a parte beneficiária em tratamento de doença grave, no caso, neoplasia maligna (câncer). Nesse contexto, em sede de recurso especial, não há como reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento da Corte de origem, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2085700 SP 2022/0067681-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) TJ/MA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. PROVIMENTO. I. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 1082, definiu a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” II. Logo, nesse juízo superficial de cognição sumária, vislumbro os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a agravante se encontra em tratamento de saúde, o que demonstra a necessidade da manutenção do plano contratado até o julgamento do feito. Ademais, o risco de irreversibilidade milita em benefício da agravante, de saúde acometida, com alto impacto na qualidade de vida; e não da empresa agravada. III. Provimento recursal. (AI 0820064-76.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/09/2023) No caso em questão, conforme laudo médico (ID 125538177 dos autos 0854224-56.2024.8.10.0001) o agravado Tiago do Nascimento de Sá, portador de mieloma múltiplo e diabetes, encontra(va)-se em pós-operatório, evoluindo com sepse cutânea grave e osteomielite, necessitando de antibioticoterapia, curativo a vácuo e nova cirurgia de enxerto e retalho reconstrutivo. Sua condição, agravada pelo diabetes, impõe alto risco de vida, exigindo tratamento contínuo para evitar evolução infecciosa e óbito. Diante da gravidade do quadro e da imprescindibilidade da assistência médica ininterrupta, revela-se devida a manutenção e cobertura do plano de saúde para garantir a continuidade do tratamento essencial à sua recuperação. Nesse sentido, ao menos em sede de cognição sumária, acertada a decisão (ID 125547216 dos autos nº 0854224-56.2024.8.10.0001), uma vez que: “[…] As operadoras somente podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos de plano de saúde desde que o consumidor seja comprovadamente notificado previamente (Lei 9.656/98, parágrafo único, Inciso II) […]” e “[…] observa-se que a parte autora dispõe de vínculo contratual com a parte ré – tendo por objeto plano de saúde (ID 125519277) –, além de ter sido requerido por profissional a exames e nova cirurgia para continuidade de seu tratamento (ID 125538177)”. Em suma, correta a decisão recorrida ante a não comprovação dos requisitos previstos para a resilição unilateral por parte da operadora de plano de saúde, notadamente a notificação prévia com por meio de carta com aviso de recebimento ao endereço contratual da parte contratante e em virtude da necessária manutenção do plano enquanto perdurar o tratamento da moléstia que está submetida, mediante o pagamento da contraprestação, nos termos da fundamentação supra. Com isso, ao menos em sede de cognição sumária, verifico de fato a presença da probabilidade do direito considerando-se a fundamentação supra e do perigo de dano em favor da parte consumidora, já que a interrupção da cobertura assistencial durante tratamento impõe riscos à saúde do paciente. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0834509-62.2023.8.10.0001

ID: 258263275

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834509-62.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0834509-62.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:11ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Jeanderson Santos da Silva Advogado : Antonio E… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0834509-62.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:11ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Jeanderson Santos da Silva Advogado : Antonio E. S. Mendes OAB/MA 7.371 Apelado : Banco Wolkswagen S.A. Advogado : Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB PE 23.289) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.43520627 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.43520617 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43520629. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JEANDERSON SANTOS DA SILVA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e BANCO VOLKSWAGEN S/A, todos nos autos qualificados. Narra a inicial que o requerente adquiriu o veículo Fiat Fiorino junto à primeira ré em 27/03/2023, com a finalidade de fazer entregas para plataformas digitais, formalizado por meio de contrato de alienação fiduciária pelo banco demandado, e que o veículo já tinha 39.275km (trinta e nove mil duzentos e setenta e cinco quilômetros) rodados e com 01 ano de garantia. Relatou que no dia 18/04/2023, o veículo apresentou problemas e precisou ser levado de guincho até a oficina, ficando impossibilitado de receber encomendas. Entretanto, disse que ficou surpreso soube que seu veículo havia sido alugado para outro entregador até o mês de julho de 2022, quando foi devolvido à locadora com 48.000km (quarenta e oito mil quilômetros) rodados, ou seja, quando da venda, o automóvel possuía 8.725km (oito mil setecentos e vinte e cinco quilômetros) a menos do que em 01/07/2022. Por fim, asseverou que a ré demorou cerca de 35 dias para reparar o veículo, o que gerou um prejuízo ao autor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante destes fatos, ajuizou a presente e requereu, liminarmente, que o réu forneça ao autor um veículo novo e com as mesmas características do que é objeto destes autos. Anexou os documentos de id 94068279 e seguintes. Decisão de id 94510735 concedendo a assistência judiciária; indeferindo a tutela e determinando a citação das partes requeridas. Contestação da ré BANCO VOLKSVAGEM S/A anexada em id 98184739 arguindo a sua ilegitimidade passiva; a denunciação da lide à concessionária MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS e a inclusão da montadora FCA FIAT CHRYSLER; impugnação da assistência judiciária; inexistência de ato ilícito e por fim, requer a improcedência da ação. Defesa da parte ré MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS em id 100865940 impugnando a assistência judiciária; responsabilidade subjetiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; ausência de ato ilícito; observação do que fora avençado no contrato, desse modo postula pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica apresentada em id 103856753. Decisão de saneamento de id 110444254 rejeitando as preliminares suscitadas; invertendo o ônus da prova e delimitando as questões de direito e pontos incontroversos da lide. Pedido de ajustes para designação de audiência de instrução e julgamento deferido em despacho de id 114536263. Em id 117685058 redesignando a audiência intimação da testemunha MARCOS EDUARDO MORAES LAUNE. Sessão instrutória de id 124764568 indeferindo o pedido de nova designação de audiência, haja vista não ter qualificado a testemunha; encerrando a instrução processual e determinando-se a conclusão do feito para sentença. Desprovido o Agravo de instrumento de nº. 0819342-71.2024.8.10.0000 interposto pela parte requerida MOVIDA (ID 129184361), mantendo-se a decisão de indeferimento de oitiva da testemunha não qualificada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares já rejeitadas em decisão saneadora. Passo a analisar o mérito. É importante ressaltar que o processo, tratando-se de uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, entabulada entre as partes, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto, há de ser apreciado, à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Analisando o caso em comento, deve-se analisar a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estabelece o art. 2.º da Lei nº 8.079/90 que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Portanto, tem-se no caso em tela o reconhecimento da relação de consumo. Assim, como consequência do reconhecimento da natureza consumerista ao caso concreto, o usuário é titular de alguns direitos básicos elencados no art. 6º da Lei nº 8.078/90, como a efetiva prevenção e reparação de danos individuais de natureza patrimonial e moral e a inversão do ônus da prova. Sobre o último direito básico citado, se vê que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar o ocorrido muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço da parte demandada, e quais as consequências jurídicas destes atos. Destaco, neste sentido, que não existe laudo pericial ou prova técnica dos vícios informados pelo autor na inicial nem tampouco as ordens de serviço do veículo, posto que a parte ré anexou o termo de vistoria assinado pelo autor em id 100865942. Ademais, ressalte-se que se trata de veículo usado com garantia contratual. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU AO NÃO FUNCIONAMENTO. Com a pretensão baseada na ocorrência de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se da data da entrega do produto para a data em que o vício se manifestou no bem durável. O direito à indenização com base em vício oculto depende da prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 (agora art. 373, I, do CPC/2015), a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor. (TJ-MG - AC: 10696120021014001 Tupaciguara, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU AO NÃO FUNCIONAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU AO NÃO FUNCIONAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU AO NÃO FUNCIONAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO -- VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU AO NÃO FUNCIONAMENTO. O direito à indenização com base em vício oculto depende da prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 (agora art. 373, I, do CPC/2015), a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor. (TJ-MG - AC: 10000211625231001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Observa-se que a parte autora recebeu o manual do proprietário, documento esse que aponta as revisões do veículo adquirido. Ciente que o manual do proprietário é imprescindível para verificar a situação do veículo usado na realização de sua compra e venda, e nada tendo sido alegado, tem-se por válidas as informações constantes. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36.2021.8.26.0483, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Portanto, retomo o ensinamento do art. 373, I do CPC, quando informa que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que o ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação. Logo, se tais provas e argumentos não são oferecidos, a afirmação não tem valor argumentativo para convencimento do Juízo. Desta forma, observo que inexiste nos autos prova cabal de vício oculto no veículo na época de sua venda. Ademais, inexiste nos autos laudo pericial que aponte a existência de vício oculto anterior à compra do veículo, inexistindo danos materiais e morais a serem ressarcidos. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitado e julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024. A sentença dos embargos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEANDERSON SANTOS DA SILVA, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 133335285. O embargante informa que a sentença incorreu em omissão em relação aos documentos juntados pelo embargante. As embargadas se manifestaram conforme petições de IDs 135039921 e 135065210. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE. Não assiste razão ao apelante. No caso dos autos, a controvérsia reside na compra do veículo com quilometragem supostamente adulterada. Todavia, em análise, verifico que o apelante não trouxe provas e elementos ao caderno processual que pudessem comprovar os danos e vícios do veículo. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, fornecedor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva) a luz do art. 26, § 3º do CDC, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto em produtos duráveis começa a correr no momento em que o consumidor tiver ciência do vício. Ao apelante, cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao apelado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. A existência de vício oculto em veículo, consubstanciado na adulteração da quilometragem e na omissão das reais condições do carro enseja indenização por danos morais ao consumidor, que foi ludibriado na aquisição do bem. Circunstância em que o autor/apelante deve comprovar, produzir e trazer os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi o caso dos autos. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Assim, hei por bem manter a sentença apelada, por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Integralização dos embargos opostos. Insiro-os. Adiro-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0801979-71.2024.8.10.0000

ID: 255670595

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801979-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho (expediente)

Advogados:

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON NERY COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0801979-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Wilson Ferreira Almino De Lima Advogada : Raldir Cavalcant… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0801979-71.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Wilson Ferreira Almino De Lima Advogada : Raldir Cavalcante Bastos Neto (OAB/PI 12144) Agravado : Banco Do Brasil S.A. Advogada : Marcio Diogenes Pereira Da Silva (OAB/MA 9318-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: Os argumentos do agravante convencem, em parte. O recurso de agravo de instrumento traduz inúmeros ícones, in verbis: Agravante com residência em Teresina; Três ações contra o Banco do Brasil em três Estados-federados diversos;( Marcos Aurélio Nunes de Oliveira e Juliana Oliveira Soares ingressassem com o cumprimento de sentença nº 0030904-08.2014.8.18.0140 que tramita normalmente na 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí. Fato curioso, foi que, em sede de apelação na ação que tramita no Estado do Piauí, o Banco do Brasil informou o Autor teria ingressado com outras duas ações idênticas nas comarcas de Maceió, Estado de Alagoas (proc. nº 0722788- 74.2016.8.02.0001) e na Comarca de São Luis, Estado do Maranhão (proc. nº 0036591- 80.2015.8.10.0001); Suposta falsificação da procuração aos advogados;( Excelência, os primeiros advogados, os “doutores” Marcos Aurélio Nunes de Oliveira e Juliana Oliveira Soares, falsificaram a procuração do AUTOR no processo em Alagoas assim como falsificaram no processo do Estado do Maranhão (em anexo - junto a inicial do processo de Maceió tem a cópia da procuração). A ação nº 0722788-74.2016.8.02.0001 foi distribuída para a 4ª Vara Cível da cidade de Maceió, Estado de Alagoas, e junto a inicial os falsificadores juntaram além da procuração falsa, também um comprovante de residência em nome do Autor completamente falso; Processo julgado em Maceio(O processo acima descrito teve uma decisão de mérito, na qual o Excelentíssimo juiz da 4ª Vara Cível de Maceió, julgou extinto o processo com base na litispendência, pois o Banco do Brasil demonstrou que o Autor já possuía uma mesma ação na Comarca de Teresina-Piauí e São Luis-Maranhão, e ainda condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC; Sem comprovação de residência em São Luis- médico em Teresina e nunca trabalhou no Maranhão-Sendo assim Excelência, qualquer comprovante de residência SUPOSTAMENTE apresentado é falso, tendo sido manipulado nos mesmos moldes do comprovante de residência apresentado à comarca de Maceió-Alagoas pelo advogado Marcos Aurélio Nunes de Oliveira e sua comparsa. Supostamente, pois junto a petição inicial do processo originário nesta comarca de São Luís, sequer existe comprovante de residência Alegação do agravante que (O Autor informa categoricamente que nunca assinou procuração alguma para que se desse entrada nesta ação na comarca de São Luís e que o advogado Marcos Aurélio Nunes de Oliveira e sua comparsa nunca lhe informaram da existência desta ação. ) O juiz Nilo Ribeiro determinou encaminhamento OAB. Verificou fortes indícios de violação aos deveres do advogado.(A sentença do processo originário que condenou o Autor a pagar 1,1% do valor da causa por litigância de má-fé, determinou ainda que encaminhasse oficio a OAB/PIAUÍ para que se apurasse a atuação do advogado Marcos Aurélio Nunes de Oliveira, pois sua atuação demonstrava indícios de violação dos deveres do advogado. Essa sentença transitou em julgado no dia 30/09/2019, porém nunca se oficiou a OAB/PIAUÍ. Em 24/06/2020, o Banco do Brasil entrou com o cumprimento de sentença em face do ora Autor (processo nº 0817821-30.2020.8.10.0001). Violação ao devido processo legal.( Após esta manifestação, onde o Autor constituiu novo advogado o qual esclareceu os fatos, fora sentenciado o respectivo cumprimento no sentido de não condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários, porém não houve intimação do novo advogado constituído em ID 45264905, o que fez com que o mesmo peticionasse em ID 5354561 requerendo mais uma vez habilitação do novo causídico. Concomitantemente, o Banco do Brasil apresentou embargos requerendo aplicação da multa, acrescida de honorários em 10%. Em ID 72768333, o juiz acolheu os embargos, e, ao intimar as partes da decisão, mais uma vez deixou de intimar o novo advogado.) Bloqueios na conta do agravante. (Sendo assim, transitou em julgado (sem intimação do advogado) a decisão executória, que resultou na ordem de bloqueio de R$ 13.816.086,33 (treze milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), tendo sido efetivado quatro (04) bloqueios, um no valor de R$204.163,05 (duzentos e quatro mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos), outro no valor de R$ Num. 33051618 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO - 06/02/2024 15:22:41 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24020615224131000000031311538 Número do documento: 24020615224131000000031311538 Av. Rio Poty, 1635, Jockey Clube, CEP: 64.049-410 – Teresina-PI Fone/Fax: (86) 3232-0111 – E-mail: nerycosta@uol.com.br 15 2.773,21 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte um centavos), outro de R$ 28.439,54 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e outro no valor de R$ 40.928,45 (quarenta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) na conta do Autor, perfazendo-se um valor total de bloqueio na ordem de R$ 276.304,25 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Mesmo sem ter a parte Autora ter se manifestado, o MM Juiz determinou o bloqueio do veiculo TOYOTA/CCROSS XRE,2.0 ANO 2022 (ID 107500748) Afirma o agravante que não assinou a procuração. (Sendo assim, não resta ao Requerido outra alternativa que não seja a interposição deste agravo de instrumento para que seja imediatamente desbloqueada as contas do requerido e que seja suspenso o respectivo cumprimento de sentença até que seja julgado o mérito na ação declaratória de querela nullitatis, a qual no final, declarará a nulidade total dos atos praticados no processo originário nº 0036591- 80.2015.8.10.0001, pois os advogados agiram criminosamente desde o inicio do processo, seja falsificando procuração, comprovante de residência, dentre outros.) Uma ação tramitando de Querela Nullitatis;( é uma ação de natureza declaratória constitutiva de inexistência de sentença. Ela visa desconstituir uma sentença que não pode ser atacada pela Ação Rescisória, eis que o entendimento é de que a sentença nula jamais adentrou ao mundo jurídico. Este instituto não se presta para atacar sentenças injustas, uma vez que estas sentenças são desafiadas pelo recurso de apelação, recurso este que absorveu a antiga Actio Nullitatis, restando à Querela atacar a sentença nula.) Cabimento da ação Querela Nullitatis; é cabível nas seguintes hipóteses legais: a) sentenças com ausência de decisório; b) sentenças proferidas em processos instaurados por meio de uma ação, faltando uma de suas condições; c) sentenças em que teria a citação nula aliada à revelia; d) sentenças em que não tenha citado litisconsórcio necessário unitário; e) sentenças que não contenham assinatura do Juiz ou não estejam escritas.) O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da subsistência da querela nullitatis no direito brasileiro é uníssono quanto à possibilidade de se valer de tal instituto processual, bem como, de sua subsistência no direito pátrio. É certo que a jurisprudência do STJ admite a ação de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) quando inexistente citação, já que, nesse caso, a decisão singular estaria contaminada por vício transrescisório, não permitindo a ocorrência do trânsito em julgado (Resp n. 1.015.133/MT, relatora Ministra ELIANA CALMON, relator para acórdão Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 23/04/2010, entre outros). A sentença proferida em processo em que não houve citação não surte efeitos, por isso, deve-se apurar a regularidade da citação feita na ação de cumprimento de sentença de nº 0817821-30.2020.8.10.0001, onde o AUTOR APRESENTOU ADVOGADO CONSTITUÍDO EM ID 45264905, O QUAL NUNCA FORA INTIMADO DAS DIVERSAS DECISÕES NO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, como se verifica facilmente nas certidões da própria secretaria. Gravíssimos os ícones processuais apontados pelo agravante. Os Direitos Fundamentais deitados no tatame da Bíblia Republicana Constitucional foram violados. Em um primeiro momento poderia se argumentar que a questão posta em juízo já foi alcançada pela coisa julgada; ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada impede alegações em ação autônoma; impossibilidade de nova discussão mesmo matéria de ordem pública. Orientação sedimentada do Tribunal da Cidadania. Três ações em andamento. Uma julgada - vínculo extinto litispendência. As duas outras em andamento. Uma em Teresina e a outra em São Luís. Em trâmite em São Luís, a ação de nulidade absoluta. Os vícios sinalizados. O pedido de efeito ativo com a suspensão e desbloqueio dos ativos. Um valor de impressionar. O total de mais de 13 milhões. É um prêmio da Mega-Sena. Um médico que ganha neste país um mísero salário. Jamais reconhecida a carreira. Morreram inúmeros médicos na pandemia. E o médico aqui sobreviveu e hic et nunc querem que pague 13 milhões? Como se chegou a esse patamar estratosférico? Um dado matemático em Progressão Geométrica!!!??? Entendo que fatores gravíssimos foram registrados na peça recursal. Quiasmas visíveis diante dos normativos constitucionais deitados na Bíblia Republicana Constitucional. São princípios que automaticamente crescem e o próprio Código Fux trata da constitucionalização do Processo Civil. Há preponderância dos princípios constitucionais. O grande LENIO STRECK exemplo de independência doutrinária no país denominado Brasil. Hei por bem, em dedicar dois substantivos: deferência; e referência ao expor aos operadores do direito, no ano de 2019, o grande livro-pequeno, em conteúdo denominado “HERMENÊUTICA - COMPREENDER DIREITO”, em que realça [...] “O ser humano, enquanto ser do mundo, está condenado a interpretar. Como no mito de Sísifo, levamos a pedra todos os dias ao alto da montanha e a pedra rola de volta. No dia seguinte começa tudo de novo. A pedra não fica no alto existe o significado final, perfeito, acabado. Não existe o “sentido último”. Jamais alcançaremos um sentido que contenha todas as respostas de antemão. Pelo contrário. ” (Obra cit. P. 7, 1ª Edição, Tirant Lo Blanch.) (Mudei o layout. Minha eterna responsabilidade.) Cada decisão é uma história e estória da vida de um povo. Os personagens é que mudam. RICARDO LUIS LORENZETTI, um dos mais respeitados juristas latino-americanos da atualidade, em dado momento de um Prefácio da sua obra imortal TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL - Fundamentos de Direito, “a paixão pelo direito leva-se por toda a vida”. Ora, o volver cada fato e na ligadura umbilical comparece a Senhora LEI. O experimentado nada sabe. É um estudante e estudando todo dia. A experiência não pode exaurir na pureza da LEI. O nó górdio logo surge. A doutrina! E a jurisprudência! Dois sinalizadores (law in the books) e (law in action). No entrelaçar, o nasce da elaboração científica ou não do legislador ao buscar sociologicamente a verdade, por métodos indutivos e dedutivos, o direito na sua essência. E novamente o autor acima citado ensina “No cerne do problema está o modo como se dá a decisão jurídica. Ou seja, como se realiza a decisão sobre o que é ou sobre o que deverá se tornar direito, tarefa esta que respeita não apenas ao juiz, mas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. ” (Teoria da Decisão Judicial Fundamentos de Direito, Tradução Bruno Miragem e Notas e revisão da tradução Cláudia Lima Marques, in REVISTA DOS TRIBUNAIS, ano 2004, p. 5). (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Os desafios estão crescendo em forma geométrica. As construções das decisões perpassam pelo questionar dos tempos atuais e da crise midiática no mundo. O que poderia denominar de ERA DA DESORDEM. (Documento de perspectivas mundiais aprovado na reunião do Comitê Internacional da ASI 23-26 de fevereiro de 2021.) Não deve ser confundido com DESORDEM E PROCESSO, em Estudos sobre o Direito em Homenagem a ROBERTO LYRA FILHO. E mesmo publicado em 13 de outubro de 1986, ao que parece ao fazer UM POSFÁCIO EXPLICATIVO, o Mestre ROBERTO LYRA FILHO deixou “...Ao longo dos séculos, o homem é pôde aspirar à justiça, aspirando a uma ordem social menos desumana do que a ordem presente, preparada por esta e, assim, pela evolução das forças econômicas; mas, ao mesmo tempo e através de todos esses arranjos sucessivos, a humanidade se procura e se afirma; e, pouco importando a diferença de meio, tempo, reivindicações econômicas, é um mesmo hálito de queixa e esperança que sai da boca do escravo, do servo e do proletário; tal respiro imortal de humanidade é que constitui o espírito do se chama Direito.” (JAURÉS, 1964,25.) (DESORDEM E PROCESSO, ESTUDOS SOBRE O DIREITO EM HOMENAGEM A ROBERTO LYRA FILHO NA OCASIÃO DO SEU 60º ANIVERSÁRIO COM POSFÁCIO EXPLICATIVO DO HOMENAGEADO, p. 263, SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR, ano 1986). (Mudança do layout. Responsabilidade minha). Os enfrentamentos da crise devem apresentar ruelas salvadoras ou salvaguardas. Com novas visões ecléticas e embrulhadas em novos conhecimentos, a saber: modelo protetivo, o coletivo, o consequencialista e do Estado de Direito Constitucional. Todo o arcabouço deságua em forma sólida. Em uma construção com baldrame bem alicerçado de pedras, areia, cimento e ferro. E só será verdadeiramente reconhecida a decisão judicial se visar [...] “harmonização de regras, costumes, princípios e valores jurídicos.” E “...muitas vozes falam sobre o direito (enfoque descritivo), mas poucas se propõem a dizer como se resolvem os tremendos conflitos experimentados na atualidade (enfoque prescritivo). Neste sentido, ainda quando se sustente que não há critério algum além da discricionariedade ou do sentido político, deveria se dar alguma indicação acerca de como tomar algumas decisões para que os cidadãos tenham uma explicação que supere o mero arbítrio. ” (Obra cit acima p. 6). (Mudei forma do layout originário. Responsabilidade minha.) E hic et nunc, o Mestre LOREZENTTI “ [..] é a experiência jurídica - que antes de tudo é experiência construída sob a forma de decisões jurídicas, com o objetivo último de resolver e/ou prevenir os conflitos e problemas individuais e coletivos da sociedade --, mas sugere instrumentos úteis para alcançarmos todos um novo patamar de Justiça. Esta bela e decisiva visão de Ricardo Lorenzetti, coloca em relevo que no Estado Democrático de Direito, fundado nos valores de proteção da pessoa humana e de seus direitos fundamentais, a proteção dos direitos humanos é um valor convergente desta experiência jurídica. ” Obra cit. P. 6).(Mudança proposital do layout. Responsabilidade depositada) E CLÁUDIA LIMA MARQUES fecha com proficiência [...] reflete e nos leva a refletir sobre a função do direito, o estado de coisas, a preservação da vida e do planeta, e o que representa a decisão judicial para toda a sociedade. A decisão judicial .... Não pode se vincular a posições que sejam eminentemente formalistas, nem tampouco permitir que o juiz se substitua ao direito para decidir conforme suas convicções. ” (Obra cit p. 8). (Novamente mudança do layout. Minha responsabilidade.) PIERLUIGI CHIASSONI leciona que há sim uma Técnica da Interpretação Jurídica – Breviário para juristas – Prefácio HUMBERTO ÁVILA, quando ele diz “A interpretação constitui o banco de prova do jurista. O cultor do direito que não sabe interpretar não é um jurista: pouco importa os esforços profusos na assimilação das palavras da lei, em internalizar na memória a opinião dos doutores, em fixar na mente as máximas jurisprudenciais até mesmo dos últimos tribunais de província.” Continua: “Normalmente se pensa que a interpretação não pode constituir, propriamente falando, matéria de ensino: porque a interpretação seria arte, sentimento, intelecção intuitiva, visão inspirada pela praxe, fagulha surgida na experiência. Tudo isso pode ser também verdadeiro. Todavia, existe um terreno na interpretação jurídica que recai sobre o domínio ordenador da razão. Trata-se do campo de conceitos claros e distintos mediante os quais um acervo de fenômenos de denominações elusivas e incertas encontram as suas respectivas explicações rigorosas. Trata-se do campo das técnicas e das formas de argumentação desarticuladas e reconstruídas sobre a mesa do analista, a benefício de todos aqueles que preferem não improvisar.” (PIERLUIGI CHIASSONI, TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA -Breviário para juristas- Prefácio Humberto Ávila, p. 11, 1ª Tiragem abril de 2020, THOMSON REUTERS, REVISTA DOS TRIBUNAIS). (Modifiquei. Sou responsável) Ao que parece, o nobre e respeitável Ministro do STF, Luiz Fux, de carreira, confabulou com o Mestre Lorezentti. Toda estrutura descamba para implantação e harmonização com os Princípios Constitucionais. E o então Presidente da Comissão responsável pela feitura do novíssimo Código de Processo Civil, tratou com inteligência (a nosso pensar) abissal das raízes dos Princípios Democráticos do Estado de Direito. (Modificação minha.) Em seu livro, o juiz vocacionado e de carreira, o Min Luiz Fux, antes de entrar para o Centro Máximo do Poder Judiciário do Estado-membro (ONU) do Brasil, já tratava da Bíblia Republicana Constitucional de 1988, com viés de conglomerar em um só espaço, os Princípios Constitucionais e a normas de Processo Civil e outras legislações extravagantes. A preocupação buscou espaço no seu livro doutrinário de feição extremamente didática, o livro JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMNTAIS, lançado antes da assunção Presidência dos trabalhos na feitura do NCPC/2015. Nos idos de 2012, nas primeiras páginas dizia “ O neoconstitucionalismo inaugurado pela Carta de 1988 com princípios e valores inseridos pela vez primeira com tamanha expressividade na Constituição, em virtude da concepção analítica da Carta Maior, instou a Suprema Corte Brasileira a uma série de manifestações sobre temas palpitantes para a sociedade brasileira.” (LUIZ FUX-COORDENADOR, p.09, ano 2012, Editora Fórum). (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Diz, ainda, “A Constituição Federal é a norma que confere validade ao sistema infralegal, característica suficiente para revelar a sua relação com os demais ramos da ciência jurídica. ” (Obra cit p. 37.) E adiantava, o seu pensamento, que ficaria gravado para sempre no Código que denomino de FUX., pelo trabalho incansável em conjunto com outros juristas, não menos de patentes reconhecidas pelos operadores do direito, e com olhar de lince “ O Direito Processual, como segmento destinado a regular o instrumento por meio do qual o Estado presta justiça, recebe tratamento privilegiado na Constituição quer por força dos princípios ou de regras. ” (Obra cit. P. 38). (Operação modificativa do layout.) E reconhece antes do Código Fux, “As ações constitucionais previstas na Carta de 1988 são inúmeras, de sorte que se cogita hodiernamente de uma subespécie cognominada direito processual constitucional.” (Obra cit. 39). Era um dos primeiros momentos do reconhecimento depois implantado com sapiência no art. 1° do Código Fux, in verbis: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Definitivamente, o legislador depositou e realizou o casamento anos tardios e aguardados pelos operadores do direito. A união indissolúvel da Bíblia Republicana Constitucional e o Código de Processo Civil de 2015. Passa-se, assim, uma nova fase na visão do Estado Democrático de Direito. Calha citar o trabalho doutrinário de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, In A CARGA PRINCIPIOLÓGICA DO NOVO CPC E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – Leciona: A necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária e relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas, dando concreção a princípios constitucionais [...].Tem-se, portanto, que, desde a sua origem, ainda na fase preliminar, o novo CPC já trouxe consigo uma manifesta intenção de afirmar a supremacia dos princípios constitucionais de processo e, além disso, de criar um sistema processual estruturado sobre esses princípios, além de outros assimilados pela ciência contemporânea, alguns dos quais igualmente positivados. Bem por isso, na sua estrutura topológica, o CPC de 2015 inova com relação aos seus antecessores, ao iniciar sua parte geral com o Livro I , composto de um único título: trata-se de um tópico destinado a normas processuais civis e, em particular, das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Dessa sorte, já em sua abertura o novo Código atende a uma demanda antiga da doutrina, consubstanciada em uma Parte Geral que contempla princípios e regras fundamentais do processo civil ( arts. 1º a 12 ), além de regras específicas para sua aplicação ( arts. 13 a 15 ). Assim, consonante com o enunciado em sua exposição de motivos, o Código consagra o modelo constitucional do processo civil, repetindo normas constitucionais que tratam, por exemplo, da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5º , XXXV, e CPC, art. 3º , caput ); da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII , e CPC, art. 4º , caput ); do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. 5º , LV, e CPC, art. 7º ); da proteção à dignidade humana e dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência ( CF, art. 1º , III, e 37 , caput , e CPC, art. 8º ) e da fundamentação das decisões judiciais ( CF, art. 93 , IX, e CPC, art. 11 ). Ao lado disso, o Livro I da Parte Geral do Código também ratifica a relevância de um dos escopos do processo civil, já consagrado pela doutrina: a pacificação social 41. Nesse mesmo sentido, ao repetir a fórmula constitucional que trata da razoável duração do processo, ressalta a busca pela satisfatividade por intermédio da decisão judicial 42. Consolida, dessa forma, outra demanda histórica da doutrina, que é o reconhecimento institucional de que a efetividade é o princípio motor do processo.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E o inciso XXXV do artigo 5º da Bíblia Republicana Constitucional, expressa, in verbis: Art. 5º: (…) “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Não se pode olvidar. O Judiciário brasileiro abraçou a responsabilidade na resolução dos conflitos sociais. E não há nenhuma lesão ou ameaça que o Judiciário não possa ou venha conhecer. Não há segredo. Nada escondido. A matéria em questão envolve particularidades e excepcionalidades, devendo a entrega da prestação jurisdicional deitar no tatame dos fundamentos da nossa República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º, III, que estabelece: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I — a soberania; II — a cidadania; III — a dignidade da pessoa humana; IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V — o pluralismo político. (mudança de layout minha responsabilidade) A Constituição Federal de 1988 restaurou as liberdades políticas após o período obscuro de nossa sociedade iniciado no ano de 1964. A Bíblia Republicana Constitucional constitui um reflexo de todas as forças partidárias e correntes sociais de distintos matizes. O marcador é flagrante. A Carta Cidadã é uma obra que provoca uma reivindicação diuturna dos jurisdicionados pelo seu fiel cumprimento. O Poder Judiciário representa uma viga de concretização de direitos. A certeza do cidadão é traduzida, inclusive, pelo excesso de demandas junto ao Judiciário. O diálogo do cidadão com a Bíblia Republicana Constitucional de 1988 é permanente e traz na corrente sanguínea o creditar de fiel efetividade e não insinceridade normativa consagrada no regime anterior, quando o Poder Judiciário foi obrigado a fechar suas interpretações pelas liberdades públicas. No caso sob exame, o litígio entre as partes suplanta a legislação infraconstitucional e afeta os princípios e normas da própria Constituição Federal de 1988, cabendo ao Poder Judiciário a sua resolução, dada a presença da lide. A propósito, ‘Justiça’ não deixa de ser um conceito abstrato, que propugna um estado ideal de interação social em que há um equilíbrio, que, por si só, deve ser racional, razoável, lógico e imparcial entre os interesses, riquezas e oportunidades das pessoas que compõem a sociedade. Uma vez que afeta à sociedade, a Justiça deve ser lida segundo, principalmente, os princípios e regras positivados na Constituição, que traz as normas de valor fundamental para o Estado por ela regulado, de modo que o conceito de Justiça varia conforme a nação, haja vista que ditado pelos pensamentos determinados pelo direito, filosofia, ética, moral e religião, vigentes na época de sua elaboração. A concepção de Justiça e a aplicação prática desses conceitos variam, pois, de acordo com o contexto social e seu modo de interpretação, razão pela qual é normalmente objeto de dissenso entre pensadores e estudiosos, de dentro ou de fora da área jurídica. A Justiça nem sempre é sinônimo de Poder Judiciário, porque os juízes e tribunais muitas vezes podem julgar as causas sob ponderações dos fatos e do direito, a partir dos quais a sociedade e as partes atingidas podem não entrever a realização do que é justo, aos olhos do cidadão. É interessante, neste ponto, fazer referência ao conceito de Justiça dado pelo filósofo estadunidense John Rawls (1921-2002), considerado o mais influente autor do pensamento político do século XX (apud Newton de Oliveira Lima, 10 lições sobre Rawls (Coleção 10 Lições). Petrópolis/RJ: Vozes, 2019), verbis: Para Rawls, a justiça deve servir como meio para a interpretação dos princípios constitucionais elegidos livremente por uma sociedade razoável (tolerante com as diferenças entre os grupos sociais) e dentro de condições históricas decorrentes de lutas política. Rawls confere um caráter objetivo ao justo, que não se presta a interpretações relativas à vontade de um mero grupo político isolado, mas transforma a justiça em produto de um discurso que depende de condições políticas para se efetivar. Rawls jamais apelou para uma justiça que fosse além dos limites constitucionais. Democracia constitucional para ele é democracia limitada às condições pelas quais o pacto constitucional foi estabelecido. Esse é o próprio marco no qual se encontram os sujeitos para acordarem o pacto político fundante de uma sociedade. Partindo de Kant e de Aristóteles, Rawls amplia a noção da justiça desses filósofos: ela é virtude das instituições como colocou Aristóteles, mas não pode ser caracterizada como essencialmente um valor moral universal, mas um valor político que emerge da vontade de cada sociedade política; a justiça também visa à igualdade e a liberdade entre os indivíduos como defendeu Kant, porém sem caracterizar-se como racionalidade abstrata, devendo ser assumida a partir de seu significado político concreto em uma dada e por seus grupos políticos como eles a propõem como perspectiva de poder na defesa de suas posições perante as instituições públicas (judiciário, legislativo etc.). A justiça é essencialmente um critério jurídico e político de distribuição de bens primários, definidos pelos indivíduos livres de uma sociedade e de acordo com critérios razoáveis para sua planificação de vida. Rawls lista riquezas, rendas, direitos pessoais e oportunidades, bem como a noção de valor próprio dos indivíduos (dignidade das pessoas), como bens primários. É nesse espírito hermenêutico que aprecio esta questão posta. Os julgados recentes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão. 8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente. 9. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 479.470; Proc. 2014/0039267-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 17/09/2019; DJE 24/09/2019) O risco é real. O efeito suspensivo não retira a viabilidade do julgamento. É que a Declaratória de nulidade absoluta colmata a ação de cumprimento de sentença. Há uma mitigada conexão. A ação executiva proposta pela agravada e a demanda anulatória intentada pelo agravante, uma vez que ambas as demandas apresentam identidade de causa de pedir remota: O título executivo. Nesse caso, evidente o risco de decisões contraditórias, já que a procedência ação declaratória ensejará na nulidade do título objeto da ação de execução. O efeito suspensivo será atendido. O desbloqueio será analisado diante da oferta das contrarrazões pelo agravado. É que não visualizei e nem ficou comprovado que os valores pertencem “[...] que os valores bloqueados são os únicos bens do Autor, e que os mesmos são oriundos de soldos e salários de caráter alimentar” (mudei o layout. Minha responsabilidade.) O pedido, in verbis: Ao final, seja dado provimento ao presente recurso para o fim de invalidar a decisão do juiz de 1º grau e suspender o cumprimento de sentença até posterior decisão da ação declaratória de querela nullitatis, devendo ainda desbloquear bens do Requerido. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129

ID: 263092653

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000014-05.2018.8.10.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

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ITALO CARDOSO LIMA E SILVA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA

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LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129 Autor: ADELSO COELHO DOS SANTOS e outros ADELSO COE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129 Autor: ADELSO COELHO DOS SANTOS e outros ADELSO COELHO DOS SANTOS DO COMERCIO, 290, CENTRO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - MA - CEP: 65805-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO , ANAJATUBA - MA - CEP: 65490-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 Réu: FRANCISCO NUNES CAVALCANTI e outros (2) Advogados do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801-A, ITALO CARDOSO LIMA E SILVA - MA6683-A, LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A Advogados do(a) REU: GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801-A, ITALO CARDOSO LIMA E SILVA - MA6683-A, LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Sentença RELATÓRIO DENÚNCIA, DE 22/03/2018, NUM. 42050125 - PÁG. 1/6 10/15 Em 22 de março de 2018, foi oferecida a denúncia de ID nº 42050125. Foram denunciados Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como "Chico Boiadeiro", Raimundo Santos da Costa, o "Raimundinho", e Francisco Batista Calado, apelidado de "Chico Forasteiro", pelos fatos ocorridos na madrugada de 10 de maio de 2017. Segundo a acusação, os dois primeiros denunciados, agindo em conjunto, subtraíram 45 semoventes — 42 vacas prenhes e 3 touros — da fazenda localizada no povoado Vale Verde, mediante rompimento de obstáculos, durante o repouso noturno, causando um prejuízo estimado em R$ 78.000,00. Os animais teriam sido transportados por Chico Boiadeiro até Dom Pedro-MA, onde foram adquiridos por Chico Forasteiro, que sabia da origem criminosa dos bens. A autoria e materialidade foram comprovadas por depoimentos, documentos, laudos periciais e imagens de câmeras de segurança. O Ministério Público imputa aos denunciados a prática dos crimes de furto qualificado e abigeato (art. 155, §§ 1º, 4º, I e IV, c/c §6º, e art. 61, “h”, do Código Penal) e receptação de animal (art. 180-A do Código Penal). Ao final, requer o recebimento da denúncia, a citação dos acusados para resposta escrita, a tramitação sob o rito ordinário, a condenação dos envolvidos e a fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, Adelson Coelho dos Santos. Instruiu a denúncia o inquérito policial, Portaria de Instauração no ID nº 42050125 – Pág. 9. Acostados os seguintes documentos ao inquérito: a - BO Nº 1194 / 2017 – llDRB - Num. 42050125 - Pág. 10. b - Declaração - ADELSO COELHO DDS SANTOS - Num. 42050831 - Pág. 2. Na declaração disse que possuía 375 cabeças de gado bovino na Fazenda Nova Conquista, situada no povoado Vale Verde, zona rural de São Raimundo das Mangabeiras, em terreno alugado da família Tontini. Na manhã de 11 de maio, por volta das 07h10, recebeu um telefonema de Osmar, funcionário da fazenda, relatando que os portões haviam sido arrombados e parte do rebanho subtraída. Adelso se dirigiu imediatamente ao local e constatou o furto de 45 cabeças — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores, com números DCN identificados. No local, havia rastros de pneus e pegadas. Com seu filho Cristiano, buscou imagens de segurança em comércios de São Raimundo das Mangabeiras, onde identificaram dois caminhões boiadeiros compatíveis com o transporte do gado, os quais foram vistos em várias cidades da região. Por fim, relatou suspeita sobre um morador local, Raimundinho, que apareceu logo após o crime em um caminhão, demonstrando nervosismo e passando sobre os rastros, como se quisesse apagá-los c - Declaração - FRANCISCO NUNES CAVALCANTI - Num. 42050831 - Pág. 6/7: Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como Chico Boiadeiro, afirmou que atua há cerca de 35 anos como boiadeiro na região de Fortaleza dos Nogueiras, comprando, vendendo e transportando gado bovino. Informou que possui um caminhão boiadeiro Volkswagen com cabine branca e carroceria preta com listras brancas. Segundo ele, no dia 10 de maio saiu por volta das 10h ou 11h para uma viagem a trabalho, transportando gado de Campos Lindos/TO para Vanderlândia/TO, e depois para Goiatins/TO, tendo retornado apenas na tarde do dia 11. Declarou que não costuma emitir recibos e que, embora só transporte animais com a Guia de Trânsito Animal (GTA), não guarda cópias do documento. Disse ainda que ficou sabendo do furto ocorrido na Fazenda Nova Conquista, de propriedade da família Tontini, por meio de seu cunhado, e que o próprio dono do gado, Adelso Coelho, lhe contou que 45 cabeças foram levadas. Mencionou que Adelso já havia fretado seu caminhão anteriormente para transporte de gado até o local do crime, serviço que foi executado por um motorista chamado Samuel, conhecido como Samuca. Relatou conhecer Raimundinho, morador do povoado Vale Verde, que às vezes comprava bezerros para ele, e negou qualquer fato que desabonasse sua conduta. Por fim, disse que o contratante da viagem nos dias 10 e 11 de maio foi Adolfo Amorim, proprietário de uma fazenda entre Goiatins e Campos Lindos. d - Depoimento - JOSE OSMAR ALVES DE SOUZA - Num. 42050831 - Pág. 9/10: José Osmar Alves de Souza, vaqueiro da Fazenda Nova Conquista, localizada no povoado Vale Verde, relatou que ao chegar ao trabalho por volta das 7h da manhã do dia 11 de maio, notou sinais de invasão, como rastros de caminhões, dois cavalos — um ainda selado e outro no curral — além da ausência de 45 cabeças de gado nelore pertencentes a Adelson Coelho, identificadas pela marca AC. Constatou que a corrente do primeiro portão havia sido cortada, assim como o cadeado do portão por onde os criminosos saíram. Segundo ele, foram utilizados os cavalos mais mansos da propriedade, o que lhe fez crer que os autores conheciam a rotina do local. Antes mesmo de comunicar o crime a alguém, o senhor Raimundo, que também possui gado na fazenda, chegou ao local em seu caminhão F-4000, passando por cima dos rastros, aparentando estar “espantado”. José Osmar contou que soube por moradores que Chico Boiadeiro, apontado como ladrão de gado, esteve no local nos dias anteriores conversando com Raimundo. Acrescentou que sua esposa lhe disse que, na terça-feira anterior ao crime, Raimundo passou em sua casa perguntando se ele estava na fazenda e se os cavalos estavam “piados” (com as patas amarradas), justificando que no dia seguinte precisaria deles para ferrar um bezerro — o que não ocorreu, pois Raimundo só apareceu após o furto. Também declarou que foi o próprio Chico Boiadeiro quem havia sido contratado por Adelson para transportar o gado até a fazenda, conhecendo, portanto, tanto os animais quanto as condições de segurança do local. e - Declaração - PAULO HENRIQUE TONTINI - Num. 42050834 - Pág.1/2: Paulo Henrique Tontini, proprietário da Fazenda Nova Conquista, localizada no povoado Vale Verde, informou que tomou conhecimento, por meio de seu funcionário Osmar, de que os cadeados dos portões da fazenda haviam sido arrombados e que 45 cabeças de gado nelore de propriedade de Adelson Coelho, sendo 3 touros e 42 vacas, haviam sido subtraídas. No local, constatou rastros de caminhão e pegadas humanas, que chegou a fotografar. Relatou que os criminosos usaram dois cavalos da fazenda — justamente os mais mansos — e que ainda estavam arreados quando ele chegou, o que o levou a crer que os autores conheciam a rotina da propriedade. Ressaltou que ninguém reside na fazenda, e Osmar apenas trabalha durante o dia. Tontini afirmou ter estranhado o comportamento de Raimundo, morador do povoado e também criador com gado na fazenda, que apareceu logo após o crime em seu veículo F-4000, passando por cima dos rastros dos criminosos, como se quisesse apagá-los. Disse ter ouvido de moradores locais que Chico Boiadeiro, conhecido ladrão de gado, esteve recentemente no local conversando com Raimundo, e que foi ele quem transportou o gado de Adelson até a fazenda em duas viagens, o que demonstra seu conhecimento prévio dos animais e da ausência de vigilância no local. Por fim, relatou que, acompanhado de Adelson e Cristiano, obteve imagens de câmeras de segurança em comércios de São Raimundo das Mangabeiras que mostravam um caminhão boiadeiro semelhante ao de Chico Boiadeiro e outro caminhão, ambos passando pela cidade entre 1h e 1h30 da manhã, horário compatível com o crime. Soube ainda, por Cristiano, que esses mesmos veículos foram filmados também em Paraibano. f - Depoimento· RAIMUNDO SANTOS DA COSTA - Num. 42050834 - Pág.3/4: Raimundo Santos da Costa, conhecido como Raimundinho, declarou ser morador do povoado Vale Verde desde a infância, onde já trabalhou como operador de máquinas e negociante de gado. Disse possuir uma caminhonete F-4000 adaptada para transporte de animais e que já teve algumas cabeças de gado na Fazenda Nova Conquista. Informou que soube do furto ocorrido na manhã do dia 11 de maio por intermédio de sua esposa e foi até a fazenda, onde foi informado por Osmar que o gado furtado pertencia a Adelson Coelho. Negou ter frequentado a fazenda regularmente, alegando que só ia ao local acompanhado por Osmar, e que nunca esteve lá com a intenção de ferrar bezerros, refutando a versão de que teria perguntado sobre os cavalos ou sobre a presença de Osmar na véspera do crime. Disse que todos os seus bezerros já estavam ferrados, exceto um que possuía uma identificação no pescoço, mas que também já fora ferrado. Negou que Chico Boiadeiro tenha estado em sua companhia dias antes do crime, apesar de ter ouvido falar que ele passou algumas vezes pela estrada. Contou que conhece Chico, com quem já fez negócios, mas não mantém amizade com ele, embora soubesse de comentários sobre seu envolvimento com furto de gado. Disse ter visto Chico Boiadeiro na vaquejada de Nova Colinas no último fim de semana, mas sem contato próximo. Também negou que tenha tentado apagar os rastros deixados pelos criminosos na fazenda, afirmando que não sabia sequer se haviam usado veículos. Alegou que foi à propriedade com sua caminhonete por ser seu único meio de transporte e que o veículo de Osmar já havia passado por lá. Por fim, negou estar nervoso quando chegou ao local. g- AUTO DE APREENSAO - OCORRÊNCIA Nº: 1194/2017 - 11 DRB, Num. 42050834 - Pág. 7/13, Num. 42050850 - Pág. 1/5: Foram apreendidos: (1) um cadeado cortado, que estava no portão da fazenda e teria sido rompido para permitir a saída dos caminhões utilizados no crime, entregue por Paulo Henrique Tontini; e (2) um pen drive preto com alça metálica, contendo imagens de dois caminhões boiadeiros suspeitos de terem sido usados no furto e transporte dos animais subtraídos. h – oitiva de PAULO HENRIQUE TONTINI, Num. 42050850 - Pág. 9: Paulo Henrique Tontini prestou declaração complementar esclarecendo e retificando informações fornecidas anteriormente. Afirmou que não pode afirmar que Raimundo tenha passado propositalmente com seu veículo sobre os rastros deixados pelo caminhão utilizado no furto, pois, ao chegar à fazenda, Raimundo já estava no local, montado e observando seus próprios animais. Acrescentou que nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento de Chico Boiadeiro com furto de gado, nem chegou a ouvir qualquer comentário nesse sentido, não havendo, segundo ele, motivos para suspeitar do mesmo. i ) IRENILDE PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, Num. 42050850 - Pág. 11: Irenilde Pereira dos Santos Sousa, esposa de José Osmar (vaqueiro da Fazenda Nova Conquista), afirmou que, no dia 9 de maio de 2017, por volta das 10h da manhã, recebeu em sua casa a visita de Raimundo Santos da Costa, conhecido como Raimundinho, que perguntou se seu marido estava na fazenda. Irenilde respondeu que sim, e Raimundo então disse que queria falar com ele porque pretendia ferrar um bezerro que estava na fazenda. Ela indicou que Osmar passaria o dia todo por lá, inclusive levando o almoço, e sugeriu que Raimundo fosse até a fazenda caso quisesse encontrá-lo. Durante a conversa, Raimundo ainda perguntou se os cavalos da fazenda eram fáceis de pegar, e o filho de Irenilde, João Pedro, de 12 anos, respondeu que sim, pois os cavalos ficavam “piados”, ou seja, com as patas amarradas. À noite, quando Osmar retornou, ela perguntou se Raimundo o havia procurado, mas ele disse que não apareceu na fazenda. No dia seguinte à visita, durante a madrugada do dia 10 para 11 de maio, ocorreu o furto de gado, e Irenilde soube que os cavalos da fazenda haviam sido utilizados no crime, pois estavam ainda selados na manhã seguinte. Ela disse não saber se Raimundo tem alguma ligação com Chico Boiadeiro. j) JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, Num. 42050850 - Pág. 15: João Pedro Pereira dos Santos Sousa, de 12 anos, filho do vaqueiro José Osmar e de Irenilde Pereira, confirmou que Raimundo Santos da Costa esteve em sua casa na manhã do dia anterior ao furto de gado ocorrido na Fazenda Nova Conquista. Segundo João Pedro, Raimundo perguntou por seu pai, alegando que queria falar com ele para ferrar um bezerro que estaria na fazenda, além de questionar se os cavalos ficavam “peados” (amarrados) e se Paulinho Tontini (proprietário da fazenda) estaria no local naquele dia. João respondeu que os cavalos ficavam sim “peados” e disse não saber se Paulinho iria à fazenda. Informou ainda que sua mãe, Irenilde, estava presente durante essa conversa. Na noite seguinte, entre os dias 10 e 11 de maio, ocorreu o furto de várias cabeças de gado da fazenda, e João Pedro relatou ter sabido que os cavalos da propriedade foram utilizados no crime, pois foram encontrados ainda selados na manhã seguinte. l) interrogatório - FRANCISCO NUNES CAVALCANTI, Num. 42050854 - Pág. 13/14: Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como Chico Boiadeiro, declarou que é proprietário de um caminhão boiadeiro VW/24.220, cor branca, com gaiola adaptada, e que estava com o tacógrafo inoperante há cerca de sete meses devido à queima do display. Afirmou que entre os dias 10 e 11 de maio esteve em viagem ao Tocantins, passando por Campos Lindos e Goiatins, transportando bezerros e garrotes, negando presença na região de Presidente Dutra nesse período. Quando confrontado com imagens de um caminhão semelhante registradas em Posto de Combustível em Presidente Dutra, reconheceu a semelhança com seu veículo, mas negou ser o dele. Relatou já ter negociado gado com Chico Forasteiro, dono de um frigorífico em Dom Pedro/MA, inclusive tendo transportado 26 novilhas para ele em janeiro. Disse que não conhece a Fazenda de Adelson Coelho, mas sabia que ele alugava pasto na propriedade de Paulo Tontini, para onde seu caminhão — dirigido por Samuel — teria feito transporte de gado a pedido de um contratante chamado Maninho. Informou que recebeu R$ 800 pelas duas viagens feitas por Samuel com seu caminhão e que Samuel, à época, trabalhava como motorista terceirizado para o próprio Maninho. Francisco afirmou que não foi contratado por Adelson e não soube precisar a data nem a quantidade de gado transportada. Confessou ter antecedentes por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha, em 1996, além de ter sido detido em Imperatriz, há cerca de 15 anos, por transportar ouro supostamente furtado. Tomou ciência durante o interrogatório de que figura como réu em outro processo relacionado ao furto de 17 cabeças de gado na Fazenda Morro Alto, em Fortaleza dos Nogueiras, onde afirmou que o autor seria Joel Alves, que vendeu o gado a Ricardo e Rubiano, sendo o primeiro seu filho. Negou que seu caminhão tenha sido utilizado nesse furto. m) Interrogatório - Francisco Batista Calado, Num. 42050866 - Pág. 10 e Num. 42050870 - Pág. 1: Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, localizado no povoado Serra da Boa Vista, às margens da BR-135, em Dom Pedro/MA, confirmou que conhece Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti), de quem adquiriu, aproximadamente sete meses antes, duas carradas de gado para abate, contendo 22 animais cada, totalizando 44 cabeças entre vacas e novilhas. Segundo Francisco, Chico Boiadeiro intermediou a negociação, mas ele afirma ter pago os R$ 52.300,00 diretamente ao legítimo proprietário do gado, cujo nome não recorda. Afirmou ainda que todo o gado foi abatido em seu frigorífico e que pagou R$ 4.000,00 a Chico Boiadeiro apenas pelo frete. Disse que Chico transportou o gado com GTA (Guia de Trânsito Animal) e se comprometeu a apresentar esse documento à delegacia no dia seguinte. Acrescentou que Chico já havia prestado esse tipo de serviço outras vezes para ele. n) LAUDO DE EXAME PERICIAL AUDIOVISUAL LAUDO 1340/2017, Num. 42050870 - Pág. 15/21, Num. 42051879 - Pág. 1/6: Foram encaminhados dois DVDs contendo vídeos datados de 09 de maio de 2017, nos quais aparece um caminhão boiadeiro VW/24-220 WORKER, cor branca, com carroceria de madeira na cor preta e listras brancas. As imagens mostram o veículo em diversos pontos, como postos de combustíveis e em deslocamento por cidades como São Raimundo das Mangabeiras, São Domingos do Maranhão e Presidente Dutra, incluindo o registro da placa JVL-5571. Em uma das capturas, o periciado Chico Boiadeiro aparece visivelmente nas imagens, usando camisa azul, boné vermelho e calça jeans, caminhando ao lado de outros dois homens. O laudo conclui que todas as imagens analisadas mostram um caminhão com as mesmas características de modelo, tamanho, pintura e detalhes visuais daquele vinculado ao suspeito, corroborando os indícios visuais com a suspeita de envolvimento no transporte dos animais furtados. o) AUTO DE AVALIAÇÃO MERCEOLÓGICO, Num. 42051879 - Pág. 7: O Auto de Avaliação Merceológico com a finalidade de estimar o valor das 45 cabeças de gado furtadas da Fazenda Nova Conquista, localizada em São Raimundo das Mangabeiras e pertencente a Adelso Coelho dos Santos. Os peritos concluíram, após avaliação indireta, que cada touro Nelore vale R$ 5.000,00 e cada vaca Nelore, R$ 1.500,00. Assim, os 3 touros totalizam R$ 15.000,00 e as 42 vacas, R$ 63.000,00, resultando em um valor global de R$ 78.000,00 referente ao prejuízo causado pelo furto. Denúncia recebida em 27/03/2018, Num. 42052427 - Pág. 13. RAIMUNDO SANTOS DA COSTA citado em 10/09/2018, Num. 42052427 - Pág. 27. Na resposta à acusação protocolada em 11 de setembro de 2018, registrada sob o ID nº 42052427 – Págs. 31/33, a defesa de Raimundo Santos da Costa contesta a narrativa apresentada pelo Ministério Público, alegando que os fatos não ocorreram como descritos na denúncia. O defensor sustenta que não há provas da participação do acusado no delito, tampouco individualização de conduta que o vincule diretamente à subtração do gado. A defesa afirma que eventuais contradições e circunstâncias apontadas na fase investigativa serão devidamente esclarecidas no curso da instrução processual. Na resposta à acusação protocolada em 13 de junho de 2019, registrada sob o ID nº 42053633 – Págs. 5/7, Francisco Batista Calado, representado por advogado constituído conforme procuração de ID nº 42052434 – Pág. 17, apresentou defesa no processo criminal de nº 14-05.2018.8.10.0129. Alega, preliminarmente, a ausência de citação pessoal válida, o que justificaria a suspensão da tramitação do feito, uma vez que o acusado possui endereço fixo e atividade lícita no município de Dom Pedro/MA. Quanto ao mérito, Francisco Calado nega a prática do crime de receptação de semoventes furtados, sustentando que não sabia e nem poderia saber da origem ilícita do gado adquirido. Afirma que todos os animais estavam acompanhados da regular Guia de Trânsito Animal (GTA) e que a negociação foi feita pelo valor de mercado. Ressaltou ainda que é pecuarista e empresário há décadas, com reputação ilibada e ficha limpa. Diante disso, a defesa requer, dentre outras coisas, a improcedência da acusação. Decisão de 21 de novembro de 2019, registrada sob o ID nº 42053643 – Pág. 19, em que foi rejeitada a arguição de nulidade da citação feita pela defesa de Francisco Batista Calado. O magistrado fundamentou que, no processo penal, a nulidade só se reconhece se houver demonstração de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no caso. Além disso, destacou que o acusado compareceu aos autos por meio de advogado constituído, o que sana eventual vício na citação pessoal, pois o procurador possui poderes especiais para recebê-la. Assim, o juiz rejeitou a nulidade, decretou a revelia do réu. Declarada extinta a punibilidade de Francisco Nunes em 09/12/2019, Num. 42053673 - Pág. 5/6. Audiência de instrução em 09/12/2019, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação: No depoimento de Irenilde Pereira dos Santos Sousa, ela relatou que, um dia antes do furto, Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) esteve em sua casa e conversou com seu filho João Pedro, na sua presença, perguntando sobre os arreios e o local onde estariam, além de mencionar que tinha gado na fazenda e iria até lá para pegá-lo. Irenilde afirmou que não está acusando Raimundinho diretamente, apenas relatando os fatos como ocorreram. Ela esclareceu que não morava na fazenda e que seu marido apenas cuidava do gado de um terceiro (Rubão) que também criava animais na mesma fazenda onde ocorreu o crime, pertencente a Paulo Tontini. Na manhã do dia seguinte ao furto, seu marido foi até a fazenda e constatou o cadeado arrombado, momento em que avisou a Paulo. Irenilde confirmou que só tomou conhecimento do furto por meio do marido, que viu os sinais do crime. Disse que não sabe para onde o gado foi levado e não possui informações que envolvam diretamente Raimundinho na subtração dos animais, embora tenha relatado a visita e o interesse prévio dele sobre os cavalos. Afirmou que Raimundinho era conhecido da família e da comunidade. João Pedro Pereira dos Santos relatou que Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) esteve em sua casa um dia antes do furto do gado, dizendo que tinha animais na fazenda e perguntando a que horas seu pai, José Osmar de Souza, iria para lá, pois queria ver o gado. João respondeu que seu pai ia cedo para a fazenda. Ele afirmou que seu pai não era caseiro, mas cuidava de gado de um homem chamado Raimundo, na mesma fazenda onde estavam os animais furtados. No dia seguinte ao furto, seu pai foi à fazenda logo cedo e, ao chegar, encontrou uma égua presa, um cavalo selado e marcas de pneu de caminhão, percebendo então que havia ocorrido o crime. João confirmou que os arreios e selas ficavam no curral, em um local visível, e que os animais ficavam presos próximos dali, o que indica que qualquer pessoa que conhecesse a rotina do local saberia como utilizar os recursos da fazenda para facilitar a subtração do gado. Ele disse ainda não saber para onde os animais foram levados nem quem era o responsável pelo caminhão usado no transporte. Audiência em carta precatória, com a oitiva de MANOEL DE SOUSA SANTOS e HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA, Num. 42055227 - Pág. 3. No Manoel de Sousa Santos afirmou que acompanhava as rotinas do frigorífico, mas não sabia de qualquer irregularidade ou suspeita de que os animais adquiridos por seu patrão tivessem origem ilícita. Relatou que, quando chegavam cargas de gado, Chico apenas pagava o frete ao transportador, que em algumas ocasiões era Chico Boiadeiro, dono da carreta utilizada. Manoel disse que não conhecia os vendedores dos animais, tampouco participava das negociações ou via as Guias de Trânsito Animal (GTA) — documentos que, segundo ele, eram tratados apenas por Chico Forasteiro. Também afirmou que nunca presenciou a polícia no local investigando ou apreendendo gado e que nunca soube de qualquer compra suspeita por parte do patrão. Quanto à carga específica de quase 50 animais em 2017, envolvida no processo, Manoel declarou não se lembrar desse caso, ressaltando que o comum no frigorífico era a compra de 20 a 30 animais para abate. Afirmou ainda que não recorda de touros com ferragem registrada terem sido abatidos no local. No depoimento prestado como informante, Hélio Albuquerque Câmara, funcionário do Frigorífico Imperial de propriedade de Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro), afirmou que trabalhou com ele junto à esposa em serviços como recepção de gado e limpeza da propriedade. Relatou que, em 2017, acompanhou uma viagem com Chico Boiadeiro e Chico Forasteiro até São Raimundo das Mangabeiras, para buscar uma carga de gado que, segundo informado, pertencia a um homem chamado Natan, morador da região. Hélio disse que não participou da negociação nem viu a compra ser realizada, mas presenciou Chico com documentos em mãos, os quais, segundo este, seriam as Guias de Trânsito Animal (GTA). No entanto, ele próprio não chegou a verificar o conteúdo dos papéis, afirmando que toda a parte documental era tratada apenas por Chico Forasteiro. Reiterou que não teve acesso aos dados da compra nem presenciou a apresentação de notas fiscais ou provas formais da origem dos animais. Questionado sobre a chegada da polícia ou investigação no local após o recebimento do gado, Hélio declarou que nenhuma autoridade apareceu no frigorífico e que nunca ouviu falar que o gado fosse suspeito de origem criminosa. Também afirmou que nunca soube de Chico Forasteiro ter comprado gado por valor abaixo do mercado, ou de qualquer comentário relacionado a furto ou receptação. Por fim, confirmou que os animais eram destinados ao abate, e que, na época, não se lembrava de ver touros reprodutores com marcação especial entre os abatidos Interrogatório, Num. 42055244, FRANCISCO BATISTA CALADO: Negou com veemência a acusação de ter adquirido gado furtado da Fazenda Nova Conquista, em São Raimundo das Mangabeiras/MA. Ele afirmou que nunca comprou gado de Chico Boiadeiro, embora tenha contratado seus serviços de frete em três ocasiões, sempre para transportar animais legalmente comprados de fazendeiros da região de Fortaleza dos Nogueiras, como Natan e Rodrigue. Esclareceu que Chico Boiadeiro apenas prestava serviço de transporte e que nunca houve qualquer relação comercial de compra e venda entre ambos. Francisco declarou que todos os animais adquiridos para o Frigorífico Imperial, de sua propriedade, eram comprados com GTA (Guia de Trânsito Animal), expedido antes do transporte, e que ele jamais aceitaria ou abateria touros reprodutores, especialmente registrados, por considerar um “crime” matar um animal com esse perfil. Afirmou ainda que a carga de 45 animais (42 vacas e 3 touros) mencionada na denúncia não passou por seu frigorífico, reforçando que jamais comprou esse tipo de gado. Disse que não foi contatado por nenhuma vítima ou autoridade policial antes da intimação, e que apenas soube da investigação quando foi ouvido em Presidente Dutra. Segundo ele, o próprio Chico Boiadeiro, ainda em vida, teria confirmado que nunca lhe vendeu gado e que apenas prestava fretes eventuais. Por fim, Francisco ressaltou que tem reputação ilibada na cidade, trabalha há anos no ramo com um abatedouro próprio, regularizado, e que todos os gados adquiridos por ele eram documentados e destinados exclusivamente ao abate, nunca à revenda ou criação. Audiência de instrução e julgamento, em 24/05/2021, Num. 67576904 - Pág. 1, onde foram coletados os seguintes depoimentos de testemunhas: Adelso Coelho dos Santo relatou que foi informado do furto por José Osmar, responsável pelo cuidado dos animais na Fazenda Nova Conquista, na manhã de 11 de maio de 2017. Imediatamente se dirigiu ao local com familiares, onde constatou o desaparecimento de 45 cabeças de gado, sendo 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores, todos marcados com sua identificação. Os animais, segundo ele, foram escolhidos entre os maiores e mais valiosos. Adelso afirmou que não conhece pessoalmente Raimundo Santos da Costa nem Francisco Batista Calado, mas soube, por meio de Osmar, que Raimundo estava na fazenda logo após o crime, com um caminhão, supostamente tentando disfarçar os rastros deixados pelos veículos que transportaram o gado. O acesso à fazenda teria sido forçado com rompimento de correntes e cadeados, o que reforçou a suspeita de furto planejado. O prejuízo, conforme avaliou, foi total, pois nenhum animal foi recuperado. Sobre o destino do gado, Adelso disse que a polícia localizou imagens de caminhões suspeitos circulando em cidades como Paraibano, Colinas e Presidente Dutra, seguindo posteriormente rumo a Dom Pedro, o que indicaria a rota dos animais furtados. Ele confirmou que havia apenas um local de embarque e desembarque de gado na fazenda, o que reforça que qualquer movimentação de animais dependia de conhecimento prévio da estrutura do local. Adelso concluiu seu depoimento afirmando que nunca teve contato com os acusados após o crime, nem foi ressarcido pelas perdas. Antônio Gomes de Moraes Neto afirmou ser vizinho e conhecido do acusado, relatando que Raimundo trabalha com fretes em um caminhão F-4000, inclusive já tendo prestado serviços para ele em diversas ocasiões. Antônio declarou que, na madrugada do dia em que ocorreu o furto do gado da Fazenda Nova Conquista, Raimundo estava trabalhando para ele, ajudando no transporte de gado entre os povoados Sítio Novo, Valéria e Brás, regiões distintas e em sentido oposto ao do local do crime. Disse que Raimundo realizou essa viagem de madrugada, recolhendo e deixando bezerros em uma chácara de sua propriedade chamada Alegria, localizada a cerca de 12 a 18 quilômetros do povoado Vale Verde, mas em direção contrária à fazenda onde ocorreu o furto. Antônio não acompanhou pessoalmente as viagens, mas disse confiar em Raimundo e confirmou que ele executou o serviço conforme solicitado. Acrescentou que nunca ouviu falar de envolvimento de Raimundo com atividades criminosas, e que não sabe de qualquer vínculo dele com o furto investigado. Também esclareceu que o caminhão utilizado não era um boiadeiro de dois andares, mas sim um veículo F-4000 adaptado para transporte simples de animais. Audiência de instrução e julgamento, de 26/07/2024, Num. 124318539, onde: O Juiz analisou diversos pedidos de redesignação de audiências formulados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em múltiplos processos, entre eles o processo criminal nº 0000014-05.2018.8.10.0129. Os pedidos, todos de mesmo teor, foram justificados pela participação da promotora de justiça no evento institucional “Qualifica Maranhão – Regional Balsas”, promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, por meio do OFC-GAB – 607/2024. No entanto, o juiz indeferiu os requerimentos, apontando falta de razoabilidade, desproporcionalidade e prejuízo à eficiência da prestação jurisdicional. O magistrado destacou que os pedidos foram apresentados com menos de três dias de antecedência das audiências já previamente agendadas, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, previstos no art. 187 do Código Civil e no art. 5º do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP). O juiz ainda ressaltou que a remarcação traria prejuízos à organização das pautas, considerando que partes, testemunhas e advogados já haviam se programado, e que a secretaria precisa de tempo hábil para reorganizar os atos processuais. O magistrado observou que o Ministério Público não realiza concurso há mais de dez anos, o que sobrecarrega os promotores que atuam por substituição, como no caso da promotora responsável naquele momento, que assumira os processos em 17/06/2024 e deixaria as funções em 08/07/2024, por motivo de férias ou licença. Ainda assim, ele frisou que o MP é órgão independente, com dotação orçamentária própria, devendo se organizar para assegurar a continuidade de suas funções institucionais (arts. 127 e seguintes da Constituição Federal). O juiz também afirmou que já havia atendido anteriormente pedidos semelhantes da mesma promotora, em processos que foram remarcados para os dias 20 e 21 de junho. Contudo, essa remarcação acabou sobrecarregando a pauta, gerando sobreposição com outras audiências já agendadas. Mencionou, inclusive, que uma audiência do processo nº 0800853-89.2021.8.10.0129 consumiu toda a manhã, prejudicando a fluidez dos trabalhos. Criticando a frequência e generalização desses pedidos de adiamento, o magistrado considerou que sua aceitação comprometeria a produtividade da unidade judiciária, afrontando os princípios constitucionais da eficiência, da continuidade do serviço público e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, e art. 37 da CF). Também alertou que tais práticas atentam contra o planejamento estratégico da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA, que tem como meta principal a efetividade da tutela jurisdicional. O juiz ressaltou ainda que ele próprio também fora convidado para o mesmo evento, na condição de juiz eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, mas declinou do convite em nome do compromisso com a jurisdição, realização do suas funções institucionais típicas e a realização das audiências previamente marcadas. Em relação à alegação de nulidade por ausência do Ministério Público nas audiências, o juiz citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.407/RS, REsp 1.566.596/RS e REsp 1.493.227/RS), bem como decisão do CNJ (Processo nº 0000071-07.2015.2.00.0000), para reforçar que a ausência do MP só gera nulidade se demonstrado prejuízo efetivo ao réu, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo houve a demonstração de prejuízo pelo próprio Ministério Público. Por fim, o juiz concluiu que o Ministério Público possui estrutura técnica e número suficiente de membros para garantir sua presença em audiências, sendo injustificável a sucessiva remarcação de atos por desorganização interna. Assim, indeferiu o pedido de redesignação da audiência, determinando a manutenção da pauta conforme agendado. Ato contínuo, foram coletados os seguintes depoimentos: José Osmar Alves de Souza relatou que era responsável pelo cuidado de animais na Fazenda Nova Conquista, pertencente a Paulo Tontini e onde também havia gado de Adelso Coelho dos Santos. Na manhã do dia 11 de maio de 2017, ao chegar para o trabalho, constatou sinais de arrombamento no cochete (curral), com cadeado e corrente cortados, além de rastros de caminhão e cavalos ainda selados, o que indicava que os autores do furto haviam utilizado os animais da própria fazenda. Osmar comunicou imediatamente o fato a Adelso e iniciou a conferência dos rebanhos. Ao retornar ao local do furto, encontrou Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) chegando com seu caminhão, o que lhe pareceu suspeito. Ele relatou esse detalhe a Adelso, que considerou Raimundo como um dos possíveis envolvidos no crime. José Osmar afirmou que não presenciou o furto durante a noite, pois estava em sua casa e só soube do ocorrido pela manhã. Também declarou que conhecia de vista Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti), mas não conhecia Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro) pessoalmente. Confirmou já ter ouvido que Chico Boiadeiro comprava gado na região de Fortaleza dos Nogueiras, mas nunca ouviu dizer que ele ou Francisco Calado estivessem envolvidos com gado roubado. Por fim, Osmar disse que, embora cuidasse do gado e da fazenda, não acompanhava diretamente negociações de compra ou venda, limitando-se ao manejo diário dos animais. Antônio Gomes de Morais Neto afirmou que conhecia Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) como vizinho e que, na época do furto do gado da Fazenda Nova Conquista, Raimundo prestava serviços de frete para ele. Antônio relatou que, na véspera e na madrugada do dia do crime (10 de maio de 2017), Raimundo havia sido contratado por ele para transportar bezerros comprados na região, tendo começado o serviço por volta das 22h da noite anterior e saído novamente por volta das 5h da manhã do dia seguinte para buscar a parte restante dos animais. Ele afirmou que não acompanhou pessoalmente essas viagens, mas confiava em Raimundo, que sempre cumpria os fretes combinados. Disse ainda que, no dia do crime, houve movimentação e comentários no povoado sobre o furto do gado na fazenda de Paulo Tontini, e que muitas pessoas, incluindo vizinhos, foram até o local para verificar. Antônio confirmou que não viu o crime, não presenciou rastros, mas ouviu comentários de que havia marcas de pneus de uma carreta na fazenda. Também declarou não conhecer Chico Forasteiro (Francisco Batista Calado), tampouco ter ouvido falar de envolvimento dele com gado de origem ilícita. Por fim, ressaltou que quem teria maiores detalhes sobre os fatos seria José Osmar, vaqueiro que trabalhava diretamente na fazenda, e que acompanhava de perto a rotina dos animais. Humberto Alves de Sousa relatou que trabalhava esporadicamente na Fazenda Nova Conquista, prestando serviços a diversos proprietários, entre eles Adelso Coelho, e que presenciou movimentações suspeitas próximas à época do furto de 45 cabeças de gado. Humberto afirmou que não estava presente na noite do crime, mas esteve na fazenda na manhã seguinte ao furto, momento em que percebeu a movimentação de pessoas e boatos sobre o ocorrido. Disse que viu Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) frequentemente na região com um pequeno rebanho, e que ele alegava estar apenas ferrando um bezerro, embora isso tenha coincidido com a data do furto. Acrescentou que Raimundo teria passado a noite em sua casa, após ter realizado o transporte de bezerros em sua caminhonete. Em relação a Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), Humberto afirmou que o conhecia apenas de vista e por já ter trabalhado para ele no passado, quando este vendeu uma terra em Fortaleza dos Nogueiras. Ressaltou que a conduta de Chico Boiadeiro não era das melhores, sendo conhecido por ter um comportamento “pesado” e até violento em negociações, mas nunca ouviu falar diretamente sobre seu envolvimento com gado roubado. Por fim, destacou que não tem conhecimento direto de qualquer dos acusados envolvidos no furto, mas reforçou que, pela frequência com que Raimundinho circulava pela região com animais, levantaram-se suspeitas entre os moradores, especialmente diante do fato de ele ter chegado à fazenda logo após o crime e alegado estar ali por outros motivos. Raimundo Santos da Costa (Raimundinho), em interrogatório, negou com firmeza a acusação de envolvimento no furto das 45 cabeças de gado da Fazenda Nova Conquista, afirmando que não cometeu o crime e que nunca furtou nada na vida. Raimundo declarou que, no dia 10 de maio de 2017, estava trabalhando como freteiro para Antônio Gomes de Morais Neto, transportando bezerros para a fazenda dele. Disse que começou os serviços entre 8h e 9h da manhã, e, por não ter conseguido concluir todas as viagens, retornou à sua casa por volta das 9h ou 10h da noite, planejando buscar os animais restantes no dia seguinte. Na manhã seguinte, por volta das 5h, voltou ao trabalho para concluir o transporte dos bezerros e, após isso, seguiu para Balsas, onde tinha uma perícia marcada. Ao retornar para casa, foi informado por sua esposa que teria ocorrido um furto de gado na fazenda do Paulinho Tontini, onde ele também mantinha de 8 a 10 bezerros arrendados. Imediatamente foi ao local para verificar se os seus animais haviam sido levados, mas constatou que ainda estavam lá. Relatou ter pedido um cavalo emprestado e conferido pessoalmente seus animais, retornando em seguida para a cidade. Questionado sobre Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro), afirmou não conhecê-lo. Já sobre Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), disse conhecê-lo como comprador de gado na região de Fortaleza dos Nogueiras, mas nunca soube de envolvimento dele com gado roubado, apesar de haver comentários na cidade sobre “negócios mal feitos”. Raimundo reafirmou que nunca transportou gado de origem ilícita, e que sua relação com a fazenda era estritamente comercial, inclusive sempre acompanhado do vaqueiro Osmar, responsável pelo local, já que não possuía chave de acesso. Francisco Batista Calado, conhecido como Chico Forasteiro, em interrogatório, negou qualquer envolvimento com o furto de 45 cabeças de gado ocorrido na Fazenda Nova Conquista, em maio de 2017. Ele afirmou que nunca teve qualquer relação comercial com Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti) além da prestação de serviço de frete. Francisco declarou que o frete foi intermediado por Natan, ex-prefeito e atual prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, de quem ele comprava gado com documentos regulares, especialmente com GTA (Guia de Trânsito Animal). Disse que Chico Boiadeiro apenas transportou cargas de gado legalmente adquiridas de Natan para o filho dele, Guilherme, em Dom Pedro/MA. Reforçou que todas as cargas estavam documentadas, e que apresentou os GTAs à autoridade policial quando foi intimado na Delegacia de Presidente Dutra. Questionado sobre os demais acusados, afirmou não conhecer Raimundo Santos da Costa (Raimundinho), nunca tendo tido qualquer tipo de intimidade, amizade ou relação com ele. Francisco enfatizou que não sabia da origem criminosa do gado investigado, e que jamais participou de qualquer receptação ou ato ilícito relacionado ao caso. Na petição de ID nº 125607487, protocolada em 03 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado requer a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada no processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129, sob o argumento de que o ato foi realizado sem a presença do representante do Parquet, mesmo após pedido justificado de adiamento, devidamente comunicado ao juízo. A petição sustenta que a ausência do Ministério Público viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois impossibilita a atuação da parte acusadora na produção de provas. Ao permitir que o juiz conduzisse sozinho os interrogatórios e depoimentos, o magistrado teria assumido o papel de acusador, em afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal, que prevê a inquirição direta pelas partes, cabendo ao juiz apenas complementação residual. Ao final, o MP requer a anulação da audiência de instrução realizada sem sua presença e a repetição do ato, com a devida observância do contraditório, da ampla defesa e das normas processuais previstas no CPP. Nas alegações finais de ID nº 130638615, protocoladas em 29 de setembro de 2024, o Ministério Público do Estado do Maranhão reafirma a responsabilidade penal dos acusados. Segundo a promotoria, ficou demonstrado que, na madrugada de 10 de maio de 2017, Chico Boiadeiro e Raimundinho, agindo em conjunto e com divisão de tarefas, invadiram a Fazenda Nova Conquista após romperem obstáculos (cadeado e corrente) e subtraíram 45 animais (42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores), avaliados em R$ 78.000,00, pertencentes a Adelso Coelho dos Santos. Os réus se aproveitaram do fato de que os cavalos estavam “piados” (amarrados), informação que Raimundinho obteve ao visitar a casa do vaqueiro José Osmar na véspera do crime. O gado furtado foi transportado por Chico Boiadeiro em um caminhão boiadeiro VW-Worker 24-220, placa JVL-5571, até Dom Pedro/MA, onde foi vendido por R$ 52.300,00 a Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, que, segundo o MP, sabia da origem ilícita dos animais. O próprio Calado não soube explicar quem era o proprietário do gado nem para qual conta foi feito o pagamento, o que reforça a suspeita de receptação. A acusação destaca que há um conjunto probatório robusto e coerente, composto por depoimentos testemunhais, interrogatórios, auto de apreensão, laudo pericial audiovisual, imagens de câmeras de segurança e o relatório final do inquérito, comprovando a materialidade e a autoria do crime. O álibi de Chico Boiadeiro foi considerado frágil, pois as imagens o colocam em locais que contradizem sua versão sobre estar viajando no Tocantins na data do crime. Diante disso, o Ministério Público requer a condenação dos acusados nos termos da denúncia e a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à vítima. Nas alegações finais de ID nº 141626491, protocoladas em 18 de fevereiro de 2025, a defesa de Francisco Batista Calado, conhecido como Chico Forasteiro, requer sua absolvição, sustentando que não existem provas concretas que o vinculem ao crime de receptação de gado descrito na denúncia do Ministério Público. A defesa argumenta que Francisco apenas comprou gado para abate, de forma lícita e de boa-fé, por intermédio de Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), conhecido na região como intermediador de negócios pecuários. Alega que os animais foram adquiridos com a devida documentação (GTAs) e destinados ao Frigorífico Imperial, de propriedade do acusado, que tem reputação ilibada e nunca foi envolvido em situações semelhantes. Ressalta-se, ainda, que nenhuma testemunha ou coacusado apontou Francisco como participante do furto ou como receptador consciente, e que não há provas diretas ou indiretas que demonstrem que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos animais. A defesa também levanta a tese de prescrição da pretensão punitiva com base no lapso temporal entre 2018 e 2025, conforme o prazo previsto no art. 180-A do Código Penal. Por fim, destaca que o gado descrito na denúncia — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores — não corresponde ao tipo de animal normalmente comprado por Francisco, que atua com gado de corte, reforçando que os animais adquiridos foram transportados legalmente e devidamente documentados. Diante disso, requer a rejeição das alegações do Ministério Público e a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes para uma condenação. Nas alegações finais de ID nº 143639589, apresentadas em 18 de março de 2025, a defesa de Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) requer sua absolvição, com base na ausência de provas concretas de autoria ou participação no furto de 45 semoventes ocorrido em 10 de maio de 2017, na Fazenda Nova Conquista. A defesa argumenta que a acusação se baseia em meras suposições e ilações extraídas de depoimentos policiais, sem qualquer prova robusta que demonstre vínculo entre Raimundo e o crime. Destaca que o único motivo de suspeita contra o acusado foi ele ter comparecido à fazenda após saber do furto, o que é compatível com a conduta de um criador preocupado com seus próprios animais, também alojados no local. Cita ainda que, mesmo os depoimentos que mencionam a visita de Raimundo à residência do vaqueiro José Osmar, em que ele teria perguntado sobre cavalos e dito que iria ferrar um bezerro, não configuram qualquer ato ilícito e se justificam por sua rotina como criador. Ressalta que nenhuma testemunha confirmou que ele tenha estado na fazenda durante a madrugada do crime, tampouco que tenha atuado em conjunto com os demais acusados. A defesa também observa que não há imagens nem provas técnicas que vinculem Raimundo ao caminhão usado no transporte do gado, e que os laudos audiovisuais apenas identificam o veículo de Chico Boiadeiro, sem qualquer menção ao acusado. Diante disso, requer a absolvição com fundamento no art. 386, V do CPP, por inexistirem provas de que Raimundo concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia que a pena seja fixada no mínimo legal, destacando que Raimundo é primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito, residência fixa e sempre colaborou com a Justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Nulidade – Ausência do Ministério Público em Audiência Rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público quanto à audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de julho de 2024, conforme já decidido em assentada de ID nº 124318539. O Parquet foi regularmente intimado para o ato e justificou ausência com base em compromisso extrajudicial (evento institucional). Contudo, não se demonstrou prejuízo processual decorrente da realização da audiência sem sua presença. O entendimento firmado nesta unidade judicial acompanha a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão, especialmente a recente e reiterada posição das Câmaras Criminais no sentido de que a ausência do Ministério Público em audiência, quando regularmente intimado, não acarreta nulidade do ato processual, salvo demonstração concreta de prejuízo. A esse respeito, colhe-se a íntegra de excerto do voto do Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, relator da Correição Parcial Criminal nº 0816163-32.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, sessão presencial de 07/11/2024: “Ressalte-se que o magistrado possui prerrogativa de conduzir os atos processuais e administrar a pauta. Compete às partes, inclusive ao Ministério Público, informar com a devida antecedência eventuais impossibilidades de comparecimento, permitindo a compatibilização da atuação judicial com as peculiaridades do caso. Este Relator não ignora o reconhecido déficit de promotores neste estado, insuficientes para atender adequadamente as demandas judiciais e extrajudiciais em todas as comarcas, especialmente nas regiões do interior, onde, com frequência, os promotores acumulam funções em múltiplas promotorias. Entretanto, tal deficiência configura uma dificuldade estrutural de gestão e coordenação interna que requer providências administrativas específicas por parte do Ministério Público. Assim, não deve esse problema estrutural ser transferido para o processo judicial, tampouco justificar a suspensão de atos processuais regularmente designados, sobretudo considerando a recorrência de situações similares que têm sido submetidas a este Tribunal. Por fim, ao alegar que o juiz teria usurpado a função do órgão acusador, comprometendo a imparcialidade judicial e a paridade de armas, o Ministério Público suscita uma nulidade que, na prática, interessa à defesa e não à acusação. Contudo, não há, nos autos, qualquer notícia de impugnação da defesa quanto à condução da audiência, nem tampouco evidências de que o juiz tenha extrapolado os limites da inquirição complementar permitida. No caso em análise, a atuação judicial restringiu-se a permitir que a testemunha relatasse os fatos e a formular questionamentos neutros e pontuais, feitos após as perguntas da defesa, sem qualquer viés acusatório, destinados exclusivamente a clarificar pontos já levantados no depoimento da própria testemunha. Portanto, o pleito de nulidade não merece acolhimento, uma vez que a condução do ato judicial não resultou em prejuízo à parte acusatória e observou os limites da intervenção complementar permitida ao magistrado. A ausência do representante do Ministério Público, apesar de regularmente intimado, não inviabilizou a coleta de provas essenciais, tampouco comprometeu o sistema acusatório ou o princípio do contraditório, sendo que a atuação do juiz pautou-se pela neutralidade e pelo respeito ao equilíbrio processual. Importante ressaltar que a análise de nulidades por ausência de representante do Ministério Público na audiência deve sempre considerar o caso concreto. A mera ausência do órgão acusador, seguida da complementação da inquirição pelo juiz, não constitui, por si só, motivo para invalidar o ato processual, especialmente na ausência de insurgência da defesa ou demonstração de prejuízo. Todavia, cabe ao julgador, em cada situação específica, avaliar as circunstâncias que justificaram o descumprimento da forma legal e qualquer eventual prejuízo suportado pelas partes, resguardando a regularidade e a equidade do processo.”(TJMA – Correição Parcial Criminal nº 0816163-32.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, julgado em 07/11/2024) No mesmo sentido, todos processos relacionados a este juízo no ano de 2024: 0816161-62.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim, 07/11/2024 0814957-80.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 19/09/2024 0814962-05.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 26/08/2024 0814971-64.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, 26/08/2024 0814977-71.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0814893-70.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, 26/08/2024 0814901-47.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0815002-84.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo, 11/02/2025 0815011-46.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 11/02/2025 0814926-60.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0814929-15.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 26/08/2024 0814871-12.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim, 26/08/2024 0814994-10.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, julgado em 26/08/2024 0814859-95.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade, não havendo qualquer vício que comprometa a validade do ato ou do contraditório, razão pela qual a preliminar é rejeitada Prejudicial de Mérito – Prescrição da Pretensão Punitiva A defesa de Francisco Batista Calado suscitou, em alegações finais, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, diante do decurso temporal entre a data dos fatos (10/05/2017) e o presente momento processual. Todavia, não acolho a alegação. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal (receptação de animal), cuja pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa. Dessa forma, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional em abstrato é de 12 (doze) anos. Com base nos marcos processuais: Data do fato: 10/05/2017 Recebimento da denúncia: 27/03/2018 (ID nº 42052427 – Pág. 13) Presente sentença: 26/03/2025 A contagem do prazo prescricional deve observar que o recebimento da denúncia constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), reiniciando a contagem do prazo a partir de então. Entre o recebimento da denúncia (27/03/2018) e a data da presente sentença (26/03/2025), não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos de forma contínua, sem interrupção. Ademais, não se admite a chamada prescrição virtual ou projeção hipotética de pena, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Portanto, considerando que não se atingiu o prazo legal de 12 anos desde o último marco interruptivo e que inexiste sentença condenatória com pena concretamente fixada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. MÉRITO MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se robustamente comprovada e documentalmente instruída nos autos, com um conjunto probatório sólido e coerente, composto por elementos produzidos tanto na fase investigativa quanto em juízo. As provas atestam que, na madrugada de 10 de maio de 2017, foram subtraídas 45 cabeças de gado — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores — da Fazenda Nova Conquista, situada no povoado Vale Verde, em São Raimundo das Mangabeiras/MA, de propriedade da vítima Adelso Coelho dos Santos. A subtração se deu mediante rompimento de obstáculos, durante o repouso noturno, com transporte posterior dos animais até Dom Pedro/MA, onde foram vendidos e abatidos em um frigorífico da região. O prejuízo foi estimado em R$ 78.000,00, conforme avaliação pericial. As provas que comprovam a materialidade do delito são as seguintes: Boletim de Ocorrência nº 1194/2017 – 11ª DRB – (ID 42050125 - Pág. 10); Declaração da vítima Adelso Coelho dos Santos – (ID 42050831 - Pág. 2), confirmada em juízo na audiência de instrução e julgamento de 24/05/2021 (ID 6757690); Declaração de Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro) – (ID 42050831 - Págs. 6/7); Depoimento de José Osmar Alves de Souza, vaqueiro da fazenda – (ID 42050831 - Págs. 9/10), confirmado em juízo na audiência de 26/07/2024 (ID 124318539); Declaração de Paulo Henrique Tontini – (ID 42050834 - Pág. 1/2); Auto de Apreensão – cadeado cortado e pen drive com imagens dos veículos utilizados no crime – (ID 42050834 - Págs. 7/13 e ID 42050850 - Pág. 1/5); Nova oitiva de Paulo Henrique Tontini – (ID 42050850 - Pág. 9); Declaração de Irenilde Pereira dos Santos Sousa – (ID 42050850 - Pág. 11), confirmada em juízo em audiência de 24/05/2021; Declaração de João Pedro Pereira dos Santos Sousa – (ID 42050850 - Pág. 15), confirmada em juízo na mesma audiência de 24/05/2021; Interrogatório de Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro) – (IDs 42050866 e 42050870 - Pág. 1); Laudo de Exame Pericial Audiovisual nº 1340/2017, com imagens que mostram caminhão VW/24-220 Worker, placa JVL-5571, utilizado no transporte do gado – (IDs 42050870 - Págs. 15/21 e 42051879 - Pág. 1/6); Auto de Avaliação Merceológico, que atesta o valor total do prejuízo em R$ 78.000,00 – (ID 42051879 - Pág. 7); Depoimento de Antônio Gomes de Moraes Neto, vizinho de um dos acusados – prestado em duas audiências de instrução e julgamento, 24/05/2021 (ID 6757690) e 26/07/2024 (ID 124318539), confirmando fatos relevantes relacionados ao deslocamento de Raimundo na madrugada do crime. As provas se complementam, demonstrando de forma convergente a subtração dos animais, a ruptura dos dispositivos de segurança da fazenda, a utilização dos cavalos da própria propriedade (ainda selados na manhã seguinte), bem como o transporte dos semoventes em caminhão identificado por imagens. Cumpre destacar que, nos crimes patrimoniais praticados às ocultas, a palavra da vítima assume papel preponderante, sobretudo quando prestada com coerência e confirmada por outras provas, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.” (STJ - HC: 581963/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso, a versão apresentada pela vítima Adelso Coelho revela-se harmônica com os demais elementos informativos, inclusive laudos técnicos, imagens periciais e testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, plenamente apta a embasar a comprovação da materialidade do delito. AUTORIA – RAIMUNDO SANTOS DA COSTA No tocante ao réu Raimundo Santos da Costa, a análise do conjunto probatório impõe o reconhecimento de que não restou demonstrada sua participação no delito, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilização penal. A imputação formulada pelo Ministério Público baseia-se em meras suposições e ilações, sem respaldo suficiente nos autos para sustentar um juízo condenatório. Em verdade, o próprio indiciamento de Raimundo derivou de uma suspeita inicial manifestada pela vítima, Adelso Coelho, após relato do vaqueiro José Osmar, que disse tê-lo visto chegando à fazenda com um caminhão na manhã seguinte ao furto, aparentando nervosismo e passando por cima dos rastros deixados pelos veículos utilizados na subtração. Esse comportamento foi também inicialmente relatado por Paulo Henrique Tontini, mas posteriormente retificado em sua oitiva complementar (ID 42050850 – Pág. 9), ocasião em que declarou não poder afirmar que Raimundo tenha passado propositalmente sobre os rastros, esclarecendo que, ao chegar à fazenda, Raimundo já se encontrava no local, montado e observando seus próprios animais, o que enfraquece ainda mais a tese acusatória de envolvimento. Demais elementos utilizados pela acusação — como: A visita de Raimundo à casa de Irenilde Pereira dos Santos Sousa e de seu filho João Pedro, em que indagou sobre os cavalos e o vaqueiro; Os relatos de Humberto Alves de Sousa, que associam Raimundo à rotina da fazenda; E a percepção subjetiva de nervosismo atribuída por terceiros ao seu comportamento — não passam de indícios isolados, de baixa densidade probatória, incapazes de comprovar a participação no fato criminoso. Em sentido contrário, a defesa de Raimundo apresentou prova direta e concreta de que ele estava em outro local na ocasião do crime: o depoimento judicial de Antônio Gomes de Moraes Neto, que afirmou ter contratado Raimundo para frete de bezerros entre povoados diversos e em sentido oposto à fazenda, nos exatos dias e horários do crime. O serviço teria sido iniciado na noite de 10 de maio, por volta das 22h, e retomado na madrugada do dia seguinte, inviabilizando sua presença na cena criminosa, mesmo que Antônio não o tenha acompanhado diretamente, relatando confiança nos serviços prestados. O Código de Processo Penal, em seu art. 156, dispõe que incumbe ao Ministério Público o ônus de provar a autoria, e não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a construir uma narrativa baseada em percepções subjetivas e especulações de moradores locais. Assim, diante da ausência de provas seguras, impõe-se a absolvição de Raimundo Santos da Costa, nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. AUTORIA – FRANCISCO BATISTA CALADO (CHICO FORASTEIRO) Quanto ao acusado Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, localizado em Dom Pedro/MA, resta devidamente comprovado nos autos que ele recebeu e abateu os 45 semoventes subtraídos da Fazenda Nova Conquista, fato que o vincula diretamente à cadeia de eventos criminosos descritos na denúncia. A materialidade do vínculo de Francisco Calado com os animais furtados decorre de provas diretas e circunstanciais que, analisadas em conjunto, confirmam a sua atuação como destinatário final dos semoventes subtraídos: O próprio réu confessou em seu primeiro interrogatório (ID 42050866 e 42050870) que adquiriu o gado transportado por Chico Boiadeiro, em duas cargas de aproximadamente 22 animais, totalizando 44 cabeças, para abate em seu frigorífico. Alegou que teria pago R$ 52.300,00 ao suposto legítimo proprietário dos animais — cujo nome, contudo, não soube informar — e que repassou R$ 4.000,00 a Chico Boiadeiro pelo frete; Posteriormente, de forma conveniente e contraditória, Calado alterou sua versão dos fatos. Em novo interrogatório (ID 42055244), negou ter adquirido os animais descritos na denúncia, afirmando que jamais teria comprado touros reprodutores para abate e que Chico Boiadeiro apenas prestava serviços de frete. Tal mudança de versão, sem justificativa plausível, compromete sua credibilidade e reforça os indícios de que buscava afastar-se da responsabilidade pela transação que, antes, admitira; As imagens captadas por câmeras de segurança de postos de combustíveis e comércios locais comprovam a movimentação dos caminhões boiadeiros durante a madrugada e início da manhã, passando sucessivamente pelas cidades de Paraibano/MA, Colinas/MA e Presidente Dutra/MA, até chegarem em Dom Pedro/MA. Às 11h18min, pouco mais de duas horas após a chegada, os mesmos caminhões foram registrados novamente saindo do município, vazios, tomando a rota de Barra do Corda, via que conduz de volta a Fortaleza dos Nogueiras, origem do veículo de Chico Boiadeiro — o que reforça a conclusão de que o transporte realizado culminou com a entrega do gado furtado nas dependências do frigorífico do réu; As informações acima foram obtidas mediante filmagens dos estabelecimentos comerciais localizados no Entroncamento, em São Raimundo das Mangabeiras, Brejo Paraibano, São Domingos do Maranhão, e em Presidente Dutra, onde os caminhões foram identificados pelas câmeras de segurança dos postos de combustível Priscyla e Nutrilar — todos registros oficiais incorporados ao inquérito e analisados em laudo pericial audiovisual. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra, de forma coerente e convergente, que Francisco Batista Calado recebeu os animais subtraídos e procedeu ao seu abate em seu estabelecimento, após entrega feita por Chico Boiadeiro. As incoerências nas declarações prestadas pelo acusado, a ausência de documentação comprobatória da negociação, a mudança de versão no curso da instrução e a comprovação visual da entrega no frigorífico confirmam que Francisco Batista Calado participou da cadeia de eventos relativa ao fato criminoso, na condição de destinatário direto dos bens subtraídos. No que tange à tese defensiva apresentada por Francisco Batista Calado, no sentido de que não teria participado do fato delituoso e desconhecia a origem ilícita dos animais abatidos em seu frigorífico, não merece acolhimento, diante do conjunto probatório constante dos autos, o qual comprova de forma segura sua vinculação direta à cadeia dos eventos criminosos. A defesa sustenta que o réu apenas teria contratado frete com Chico Boiadeiro, sem jamais adquirir os animais descritos na denúncia, tampouco saber de qualquer ilicitude envolvida na transação. Contudo, essa narrativa é frontalmente contradita pelas próprias declarações anteriores do acusado e pelas provas colhidas nos autos: Em interrogatório prestado durante a fase investigatória (ID 42050866 e 42050870), Francisco Batista admitiu expressamente ter adquirido os animais transportados por Chico Boiadeiro, mencionando inclusive o valor pago (R$ 52.300,00) e o abate das 44 cabeças de gado em seu frigorífico; Posteriormente, ao ser novamente ouvido (ID 42055244), o réu modificou sua versão, negando a aquisição e afirmando que nunca compraria touros reprodutores para abate, em contradição com o que dissera anteriormente, o que fragiliza a credibilidade de sua negativa de autoria; A movimentação dos caminhões utilizados no transporte dos semoventes furtados foi registrada em vídeos de segurança, que documentam o trajeto até o município de Dom Pedro/MA, com chegada às 09h08min e saída às 11h18min; A ausência de comprovação da negociação, especialmente da identificação do suposto “proprietário legítimo” ao qual teria sido feito o pagamento, reforça a inconsistência da tese defensiva, visto que o próprio acusado afirmou não se lembrar do nome do vendedor, nem apresentou qualquer nota fiscal ou comprovante de transação lícita. Tais circunstâncias demonstram que a alegação de desconhecimento ou de mera prestação de serviço de frete não se sustenta à luz dos autos, sendo incompatível com a realidade dos fatos, das provas e das declarações do próprio réu. Assim, rejeita-se a tese defensiva de ausência de autoria, porquanto o acusado efetivamente recebeu e abateu os animais furtados, tendo sido o destinatário final da carga subtraída, o que o vincula objetivamente à prática delitiva. TIPIFICAÇÃO PENAL – FRANCISCO BATISTA CALADO Conforme amplamente demonstrado, a conduta de Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, se subsume integralmente ao tipo penal previsto no art. 180-A do Código Penal, que define: “Art. 180-A – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, de origem ilícita.” Restou devidamente comprovado que o acusado recebeu, em seu estabelecimento comercial, os 45 semoventes furtados da Fazenda Nova Conquista, os quais foram abatidos no frigorífico sob sua administração poucas horas após a entrega realizada por Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), com quem o réu mantinha relação comercial recorrente. A confissão inicial do réu, no sentido de que adquiriu duas cargas de animais de Chico Boiadeiro, totalizando 44 cabeças de gado, pelo valor de R$ 52.300,00, contrasta com o laudo merceológico, que avaliou os animais subtraídos em R$ 78.000,00, revelando grave desproporção entre o valor pago e o valor real dos bens — circunstância indicativa da procedência ilícita da mercadoria, notadamente para um agente com longa experiência no ramo pecuário e frigorífico. Ademais, o réu não soube informar a identidade do suposto “legítimo proprietário” do gado, nem apresentou qualquer comprovação documental da transação, como notas fiscais, recibos ou as GTAs específicas da carga em questão. A ausência de documentação válida, somada à inconsistência das versões apresentadas e ao flagrante contraste entre o perfil dos animais abatidos e o tipo de gado usualmente adquirido por seu frigorífico, desmonta eventual tese defensiva de boa-fé e ignorância quanto à origem do rebanho. Importa salientar, ainda, que nem mesmo se pode falar em conduta culposa, pois incumbia à defesa a demonstração da origem lícita da res ou da sua própria culpa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.” (HC 388640/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJE 22/06/2017; HC 392201/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 13/06/2017; HC 376964/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 31/05/2017; HC 366639/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 05/04/2017) No caso concreto, a defesa não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a apresentar versões contraditórias e destituídas de respaldo fático. Diante disso, a conduta de Francisco Batista Calado amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no art. 180-A do Código Penal, devendo ser reconhecida sua responsabilidade penal pelo recebimento de semoventes de origem ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para: a) Extinguir a punibilidade de FRANCISCO NUNES CAVALCANTI, conhecido como Chico Boiadeiro, em razão de seu falecimento. b) Absolver RAIMUNDO SANTOS DA COSTA, conhecido como Raimundinho, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por restar provado que não concorreu para a infração penal descrita na denúncia; c) Condenar FRANCISCO BATISTA CALADO, conhecido como Chico Forasteiro, pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA – FRANCISCO BATISTA CALADO (CHICO FORASTEIRO) Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE – Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser analisadas individualmente: Culpabilidade: Reprovável. O réu não apenas recebeu mercadoria de origem criminosa, tendo recebido em seu próprio frigorífico mercadoria proveniente de crime cometido em outra cidade. Embora tal conduta não configure o crime de lavagem de capitais, revela organização e uso da estrutura empresarial para dissimular a origem delituosa do produto, o que agrava significativamente a censurabilidade de sua conduta. Antecedentes: Não constam nos autos condenações anteriores com trânsito em julgado que possam ser valoradas negativamente. Conduta social: Não há elementos nos autos que a desabonem. Personalidade: Ausentes dados concretos que permitam análise desfavorável. Motivos do crime: Próprios da espécie delitiva, não sendo especialmente reprováveis. Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. O crime antecedente se deu de carga subtraída mediante arrombamento de cadeado e rompimento de obstáculo durante a noite, demonstrando ousadia e organização na prática delitiva. Consequências do crime: Desfavoráveis. A receptação implicou prejuízo patrimonial elevado à vítima, desfalcando sobremaneira seu patrimônio. Comportamento da vítima: Irrelevante para o caso. Diante dass circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 316 (trezentos e dezesseis) dias-multa (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2ª FASE – Agravantes e atenuantes (arts. 61 a 65 do CP): Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Aplico a Súmula 545 do STJ, segundo a qual, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, "h", do CP (crime contra idoso), por ausência de prova de que o réu tinha conhecimento da idade do proprietário da carga. Assim, reduzo a pena em 1/6, resultando em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa. 3ª FASE – Causas de aumento e de diminuição (parte especial ou geral do CP): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. → Pena definitiva fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa. Valor do dia-multa: Fixo o valor unitário do dia-multa com base no art. 49, §1º, do Código Penal, considerando a situação econômica do réu, cuja capacidade econômica demonstrada pelo fato de ser proprietário de frigorífico permite concluir que possui condições de arcar com o valor estipulado, motivo pelo qual estabeleço o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade da pena aplicada (inferior a 4 anos) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restrição de Direitos e Sursis Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem suspensão condicional da pena (sursis), conforme os artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstram a insuficiência de tais medidas para reprovação e prevenção do crime. Prisão Preventiva e Medidas Cautelares Não se vislumbra a necessidade de decretação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual. Reparação de Danos Fixo a reparação mínima pelos danos causados à vítima, a empresa FrigoPontal Ltda., no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal; Determino que seja realizada a comunicação à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Determino a comunicação ao Ministério Público, ao réu e ao advogado de defesa; Após o trânsito em julgado: Mandem-se as peças essenciais à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís; Registrar as informações necessárias no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; Arquive-se no PJe. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Quarta-feira, 26 de Março de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21030510342648600000039432510 1 Denúncia Petição Inicial digitalizada 21030510342666300000039433435 2 Ocorrência Petição Inicial digitalizada 21030510342671800000039433441 3 Termo de declaração Termo 21030510342677900000039433994 4 Doc diversos Documento Diverso 21030510342685400000039434010 5 Boletim de vida pregressa Documento Diverso 21030510342698400000039434014 6 Protocolo Protocolo 21030510342704000000039434022 7 Termo de interrogatório Termo 21030510342709000000039434026 8 Ofício Ofício 21030510342714800000039434030 9 Relatório Documento Diverso 21030510342728100000039434039 10 Despacho Cópia de despacho 21030510342743300000039434964 11 Despacho Cópia de despacho 21030510342755400000039434986 12 Termo de audiência Termo 21030510342777700000039435543 13 protocolo Protocolo 21030510342790700000039435550 14 doc diversos Documento Diverso 21030510342800300000039436106 15 Petição Petição 21030510342811000000039436135 16 Despacho Cópia de despacho 21030510342822500000039436694 17 Docs diversos Documento Diverso 21030510342833200000039436713 18 despacho Cópia de despacho 21030510342856800000039436722 19 Manifestação Ministerial Manifestação do MP Digitalizada 21030510342866600000039436735 20 Certidão Certidão 21030510342877000000039436736 21 doc diversos Documento Diverso 21030510342883700000039437644 22 Certidão Certidão 21030510342897500000039437649 23 Despacho Cópia de despacho 21030510342908200000039437673 24 Despacho Cópia de despacho 21030510342928700000039437680 25 Termo de audiência Termo 21030510342941300000039437687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030912483046000000039550449 Intimação Intimação 21030912483046000000039550449 Intimação Intimação 21030912483046000000039550449 Manifestação Ministerial - Juntada de áudios e interrogatório do Réu Petição 21041813072565100000041469450 Despacho Despacho 21061709450378400000044533653 Protocolo Protocolo 21081310152846800000047516529 DENÚNCIA - PROC. 52017 Petição Inicial digitalizada 21081310152857100000047516541 Protocolo Protocolo 21081622400165400000047676002 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400171100000047676006 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400266700000047676035 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400336500000047676008 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400361800000047676009 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400386100000047676013 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400411200000047676014 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400435900000047676016 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400461700000047676017 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400470000000047676454 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400496100000047676345 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400521600000047676457 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400547100000047676385 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400576700000047676387 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400605700000047676388 Interrogatório - Francisco Batista Calado_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400623600000047676459 Interrogatório - 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Ciente de Audiência Petição 21101109494716300000050764583 Certidão Certidão 21110908382112500000052341802 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21110910145974100000052352887 Termo de Juntada Termo de Juntada 21111808301945800000052893035 0801172-92.2021.8.10.0085 Carta Precatória 21111808301951800000052893036 Carta Precatória Carta Precatória 22041110410707900000060489331 Carta Precatória Carta Precatória 22041110412451800000060491401 Protocolo Protocolo 22041911462349000000060859174 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP - DOM PEDRO MA Protocolo 22041911462357900000060859177 Protocolo Protocolo 22041912001416500000060862504 PROTOCOLO CPBALSAS Protocolo 22041912001630200000060862511 Intimação Intimação 22041912083696100000060863818 Intimação Intimação 22041912083740000000060863819 Intimação Intimação 22041912083782700000060863820 Intimação Intimação 22041912262850900000060867797 Intimação Intimação 22041912262871100000060867798 Intimação Intimação 22041913180104600000060873346 Certidão Certidão 22041913223416800000060873362 Manifestação Ministerial - Ciente de Audiência Petição 22042716095851500000060940601 Diligência Diligência 22050422104109700000061899259 Diligência Diligência 22050422225462000000061899279 Diligência Diligência 22050622174071300000062091869 Petição Petição 22051215360927100000062479606 Termo de Juntada Termo de Juntada 22052409050498500000063210959 0800385-29.2022.8.10.0085 Carta Precatória 22052409050506500000063210963 Termo de Juntada Termo de Juntada 22052409162678200000063212037 0801602-90.2022.8.10.0026 Carta Precatória 22052409162684700000063212042 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Protocolo Protocolo 22061311162040200000064617966 14-05.2018_001 Documento Diverso 22061311162046700000064617967 14-05.2018_002 Documento Diverso 22061311162089100000064617969 14-05.2018_003 Documento Diverso 22061311162131600000064617972 14-05.2018_004 Documento Diverso 22061311162165300000064617975 14-05.2018_005 Documento Diverso 22061311162224000000064617978 14-05.2018_006 Documento Diverso 22061311162266800000064617979 14-05.2018_007 Documento Diverso 22061311162304600000064617981 14-05.2018_008 Documento Diverso 22061311162336700000064617983 Manifestação Ministerial - Informar Endereço da Testemunha Petição 22061319582702000000064627628 Petição Petição 22063009500673800000065801681 Petição Petição 22091608553027100000071259615 Petição Petição 22091608584688400000071259642 Certidão Certidão 22122214234127300000077428247 Certidão Certidão 24012217221342100000102619423 Intimação Intimação 24061311305002800000113101362 Intimação Intimação 24061311305174700000113101364 Intimação Intimação 24061311305292700000113101365 Intimação Intimação 24061311305397700000113101366 Intimação Intimação 24061311305593800000113101367 Diligência Diligência 24061312121735900000113107042 Petição MPE (ciente de sentença) Petição 24061318090978900000113109341 Carta Precatória Carta Precatória 24061319065464500000113125297 Carta Precatória Carta Precatória 24061319070593400000113128252 Diligência Diligência 24061409581381000000113187142 Intimação Intimação 24061319065464500000113125297 Intimação Intimação 24061319070593400000113128252 Termo de Juntada Termo de Juntada 24061410280363100000113192794 Protocolo distribuição Carta Precatória - FRANCISCO BATISTA CALADO Protocolo 24061410280392200000113192799 Protocolo distribuição Carta Precatória - Adelso Coelho dos Santos Protocolo 24061410280406000000113192802 Certidão devolução de Carta Precatória - ADELSON COELHO DOS SANTOS Certidão 24062414452451100000113881131 Diligência Diligência 24062420380139000000113918668 Diligência Diligência 24062420392932400000113918670 Manifestação Ministerial - Redesignação de Audiência Petição 24062515494504400000113989567 OFC-GAB6072024_ASSINADO (1) Documento Diverso 24062515494512800000113989569 Protocolo Protocolo 24070510544278500000114792336 0803833-22.2024.8.10.0026 Carta Precatória 24070510544289900000114792801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24070810594116200000114223227 Certidão Certidão 24070910243315700000114991140 Intimação Intimação 24070810594116200000114223227 Petição. Pedido de Nulidade Petição 24080318334406500000116712613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092517070993900000121092871 Intimação Intimação 24092517070993900000121092871 Petição Petição 24092918154888500000121348767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100715095147700000121948395 Intimação Intimação 24100715095147700000121948395 Intimação Intimação 24100715095147700000121948395 Despacho Despacho 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Carta Precatória Carta Precatória 25013011431947100000129778304 Distribuição de Carta precatória. Protocolo 25013013344242900000129803261 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE CARTA PRECATÓRIA. Protocolo 25013013344261300000129803269 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Petição Petição 25021814500951500000131525399 Diligência Diligência 25031720014042400000133350656 Petição Petição 25031810281506600000133386708 Memoriais Alegações Finais Digitalizada 25031810281513400000133386720

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