Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 15 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0813508-53.2025.8.10.0000

ID: 277257100

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

Advogados:

BRENDA LARISSA CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção de Direito Criminal Mandato de Segurança Criminal Número Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000 Impetrante: Eduardo Danry Leite de Brito Advogada: Brenda Larissa Carvalho Costa Impetrado: Juízo de…

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 256579216

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001 Processo de referência nº 0802234-14.2022.8.10.0060 P…

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Processo nº 0800117-63.2025.8.10.0054

ID: 295436137

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0800117-63.2025.8.10.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA -MA

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15…

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Processo nº 0800188-93.2025.8.10.9001

ID: 300158179

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800188-93.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Habeas Corpus nº 0800188-93.2025.8.10.9001 Processo de referência nº 0809817-28.2025.8.10.0001 P…

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Processo nº 0833979-87.2025.8.10.0001

ID: 328641382

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0833979-87.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0833979-87.2025.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0833979-87.2025.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 140 do Código Penal, supostamente praticados por PAULO SERGIO RIBEIRO contra V. de J. R., sua companheira. Em relação ao crime de injúria, não houve um parecer ministerial, entretanto, esse crime é de ação penal privada, somente se procedendo mediante queixa-crime, não tendo o Ministério Público legitimidade para deflagrar a respectiva ação penal. Já em relação ao crime de lesão corporal, referido órgão requereu o arquivamento do presente inquérito por ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista a falta de exame pericial. Decido. É cediço que o crime de injúria somente se procede mediante queixa-crime, segundo regra insculpida no parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Trata-se, pois, o presente caso de ação penal privada, devendo a vítima ou seu representante legal intentá-la no prazo de 6 meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 103 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal. Assim, considerando o decurso de mais de 6 meses da data da ciência, pela ofendida, de quem foi o autor do crime de injúria, resta configurada a decadência, instituto que se encontra no rol das causas extintivas da punibilidade, contido no art. 107 da lei substantiva penal. Por sua vez, quanto ao crime de lesão corporal, vislumbro que o presente inquérito deixou de cumprir o seu papel de apresentar ao Ministério Público um lastro probatório mínimo que respalde a denúncia e possibilite a propositura da ação penal. Observo que, apesar da vítima ter sido devidamente encaminhada para a realização do exame pericial (Id 146530485 - p. 11 ), o Instituto Médico Legal informou que a vítima não compareceu para o exame (Id 146530485 - p. 15 ), o que inviabiliza a prova da materialidade do crime de lesão corporal. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente quanto ao crime injúria, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, havendo possibilidade de desarquivamento dos autos caso surjam novas provas do crime de lesão corporal, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Notifique-se a delegacia de origem. Dê-se ciência à vítima. Caso não seja localizada, proceda-se à baixa, com observância das formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza de Direito, respondendo PORTMAG-GCGJ n. 883/2025

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Processo nº 0801850-14.2022.8.10.0040

ID: 257917936

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801850-14.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LEMOS CARNEIRO

Sentença (expediente)

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA 29ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA AÇÃO PENAL PÚBLICA N.° 0801850-14.2022.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/03/2025 14:00 JUÍZA DE DIR… ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA 29ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA AÇÃO PENAL PÚBLICA N.° 0801850-14.2022.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/03/2025 14:00 JUÍZA DE DIREITO: DENISE CYSNEIRO MILHOMEM MINISTÉRIO PÚBLICO: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA ACUSADO: M. L. C. DEFENSOR PÚBLICO (ACUSADO): CANDIDO LEONARDO MARIANO COSTA SILVA Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08018501420228100040 Chave de acesso: QPRAe0LxTwyejPZNuCVO SÚMULA DE AUDIÊNCIA. Aberta audiência, presente se achava a Juíza de Direito DENISE CYSNEIRO MILHOMEM, a representante do Ministério Público, GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA; o acusado, M. L. C., acompanhado do defensor público CANDIDO LEONARDO MARIANO COSTA SILVA; a vítima F. S. V., bem como a testemunha arrolada na denúncia, E. D. S. S., ausente a testemunha F. M. D. S.. Inicialmente, a magistrada passou a colher o depoimento da vítima F. S. V., já qualificada nos autos e por meio do sistema audiovisual, da testemunha arrolada na denúncia E. D. S. S., ouvida nos termos do art. 203 e 206 do CPP. Em seguida, foi realizado interrogatório do réu M. L. C., conforme termo abaixo. Na sequência, não havendo diligências a serem realizadas, o representante do Ministério Público, assim como a Defesa, apresentaram alegações finais oralmente, cujo inteiro teor dos fundamentos e requerimentos finais constam da mídia anexada. Encerrada a audiência, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de M. L. C., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art.129, §13, c/c o art.61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, c/c o art.7º, incisos I e V, da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 13/12/2022 (Id 82318622). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, em que requer a improcedência da Pretensão Punitiva formulada pelo Ministério Público Estadual e, subsidiariamente, caso seja esta julgada procedente, sejam analisadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado (art. 59 do Código Penal), assim como as atenuantes, devidamente apurados após contraditório. (Id. 140438868). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de hoje, 11/03/2025, presentes a Promotora de Justiça, Gabrielle Almeida, o Defensor Público, Cândido Costa, a vítima F. S. V., o policial Eduardo de Sousa Sipião e o acusado M. L. C., os quais foram ouvidos em Juízo e este último interrogado. O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, por sua vez, requer a absolvição do acusado, ou subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu, pelos crimes incursos nos arts. 129, §13, com a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, combinada à Lei n.º 11.340/2006. Diz o art. 129, § 13 do CP, que: Lesão corporal. “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (..). § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes acima descritos estão comprovados. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Inquérito Policial n.º 33/2022, contendo boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito (Id. 76305595). Não há dúvidas também da autoria delitiva, uma vez que a vítima relata as agressões físicas de forma detalhada e precisa, sem contradições, tanto na fase policial como judicial, coadunam-se com os depoimentos colhidos no flagrante e 0 durante a instrução criminal. Vejamos: Em suas declarações judiciais, a vítima F. S. V., conta que: “ Que quando ela disse que ia embora, ele deu um tapa no rosto que caiu e ele puxou pelo cabelo; Que tentou sair, porém ele a pegou e deu uma mordida, quando ela conseguiu dar uma cotovelada e conseguiu sair; Que não tinha criança e não tem certeza de ele ter usado bebida alcoólica; Que ele pegou o celular; Que o uber falou entrega o celular; Que não tem o contato com ele…” Que tinha um rapaz que mora com ele, adulto, uns vinte e pouco; Que ele presenciou, ele estava no quarto, quando veio e pediu para o acusado para com isso; Que não era comum ter briga; Que não pegou o celular dele;Que não tentou pegar o celular dele; Em seu depoimento judicial, o policial militar Eduardo Souza Sipião, disse que: “Que lembra que buscou a vítima na delegacia e levou a casa do acusado, após ter sido acionado; Que não lembra as marcas ou lesão de agressão; Que nunca tinha feito diligência em relação aos dois; Que ele estava muito alterado; Que não lembra o motivo da alteração; Que a vítima estava nervosa, agitada e chorando; Embora o policial militar não tenha descrito as lesões por não lembrá-las é natural diante do decurso do tempo, porém na fase inquisitorial relatou as lesões sofridas pela vítima. Observa-se que a vítima se apresenta segura nas suas declarações colhidas na versão inquisitiva e na instrutória, sem as alterar, portanto, são críveis os fatos narrados, não havendo elementos que a contradigam. Inclusive, a lesão descrita pela vítima está detalhada no laudo de exame de corpo de delito. Ademais, o acusado não desconstituiu as provas produzidas, nem realizou qualquer prova de sua inocência. No entanto, o acusado prestou informações contraditórias na fase policial e instrutória, quando diz ter mordido a vítima em momento de carinho e, posteriormente, quando tentava se desvencilhar da vítima que havia pego seu celular. Desta forma, os elementos colacionados comprovam a autoria e materialidade delitivas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. No caso sob análise, extrai-se dos autos, comprovadamente, que a vítima e acusado eram recém namorados, o que configura a prática dos crimes no âmbito da violência doméstica. A jurisprudência sobre o assunto é firme, senão vejamos: “ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000607-72.2016.8.10.0042 ORIGEM: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ APELANTE: WALLACE BERNARDINO BEZERRA FIALHO JUNIOR ADVOGADOS: VANDIR BERNARDINO BEZERRA FIALHO JUNIOR – OAB/MA 5.177, SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA – OAB/MA18.079 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No presente caso, não restam dúvidas que o elemento subjetivo do dolo está plenamente configurado na conduta do ora apelante, que produziu em sua companheira as lesões descritas pelo Exame de Corpo de Delito, evidenciando, assim, que o mesmo estava imbuído de animus laedendi. 3. Imperiosa a manutenção da sentença condenatória inclusive quanto a dosimetria da pena, vez que de acordo com os parâmetros legais e bem ajustada à situação fático-jurídica 4. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0000607-72.2016.8.10.0042, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/11/2023).” O entendimento jurisprudencial continua: “APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal qualificado pela violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), por meio de conjunto probatório sólido e coeso, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, revestindo-se de significativo valor probatório - em especial quando corroborada por outros elementos de prova. 3. O laudo de exame de corpo de delito é somente um dos meios de prova aptos a demonstrar as lesões corporais, mormente em se tratando de violência doméstica, porquanto possível a comprovação por outros meios, como fotografias, laudos médicos ou prova testemunhal. 4. Restando suficientemente comprovado ter o réu agredido a vítima e nela provocado lesões corporais, espelhadas em fotografias, resta caracterizada a prática do crime de Lesão Corporal, inviabilizando a desclassificação para o delito de Vias de Fato. 5. Recurso conhecido e desprovido. - 07016594120228070008 - (0701659-41.2022.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) / Registro do Acórdão Número:1852621 /Data de Julgamento:24/04/2024 /Órgão Julgador:3ª Turma Criminal /Relator:SANDOVAL OLIVEIRA / ata da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE: 07/05/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada –TJDFT – SISTJWEB”. Grifou-se. Destarte, após todo o procedimento judicial sob o manto do princípio do contraditório e o da ampla defesa, as provas produzidas, depoimento da vítima, da testemunha, do exame de corpo de delito anexadas ao Inquérito Policial, atribuem ao réu a autoria delitiva, razão pela qual deve ser exarado o decreto condenatório em seu desfavor, nos termos pleiteados em sede de alegações finais orais do MPE, ou seja, lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher, nos termos dos artigos 129, §13, do CP, sob a égide da Lei 11343/2006. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e CONDENO M. L. C. nos termos do artigo 129, § 13 do Código Penal, sob a égide do art. 5º, da Lei 11.340/2006. Passa-se a dosimetria da pena, com base no sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal (método de Nelson Hungria). DO CRIME DO ARTIGO 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL Analisar-se-á as circunstâncias do art. 59 do CP na 1.º fase: CULPABILIDADE - No presente caso a culpabilidade é normal ao fato crime, razão pela qual deixo de aferir; ANTECEDENTES - não há antecedentes; CONDUTA SOCIAL – não há como aferi-la por falta de elementos extraprocessual; PERSONALIDADE DO AGENTE - não há como aferi-la por falta de elementos extraprocessual; MOTIVOS DO CRIME – são comuns aos crimes em evidência; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - não há circunstância desfavorável aquém do tipo penal, razão pela qual deixo de aferir; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - no caso em questão o delito não deixou consequências além das consequências diretas decorrentes da ação, razão pela qual deixo de aferir, e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - a vítima no presente caso não contribuiu para a prática do delito. Dessa forma, não havendo circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão Quanto à 2ª fase da pena, não se observam circunstâncias atenuantes e afasto a agravante do artigo 61, II, “f” do CP, por se tratar de bis in idem em relação a lesão corporal em relação de violência doméstica. Assim, mantém-se a pena-base como intermediária em 1(um) ano. Na terceira fase não há causas de diminuição ou de aumento, por isso fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. DETRAÇÃO: Não há registro nos autos que o réu tenha ficado preso durante a persecução penal, razão pela qual não há que se falar em detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando a pena privativa de liberdade nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto. O réu não faz jus à substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, porque o crime foi perpetrado com violência contra a vítima c/c a lei n.º 11.340/06. Concedo a suspensão condicional da pena ao condenado, por atender as exigências do 77 do CP, pelo período mínimo de dois anos, com condições a serem impostas em audiência admonitório no Juízo da Execução. Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução à vara competente. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Sentenciado isento de custas na forma da lei (art. 10, II, Lei Estadual 6584/94 c/c art. 3.º, II, da Lei Federal 1060/50). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO E MANDADO. Cumpra-se. São Luís, MA, data conforme sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria- CGJ nº 3730/2024 TERMO DE INTERROGATÓRIO Terça-feira, 11 de Março de 2025, passou-se ao interrogatório do acusado M. L. C. na sala de audiências da Vara Especial da Mulher, onde presente se achava a Juíza de Direito DENISE CYSNEIRO MILHOMEM, a representante do Ministério Público, GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, e o defensor público que atua na defesa do réu, CANDIDO LEONARDO MARIANO COSTA SILVA, para audiência de interrogatório. Após as advertências previstas no artigo 186 do CPP, esclarecendo-se o direito constitucional do acusado de permanecer calado, a MMª Juíza passou ao interrogatório conforme segue abaixo: NOME: REU: M. L. C. NATURALIDADE: Paragominas/PA DOCUMENTOS PESSOAIS: RG n.º 0328017720070 SSP/MA e CPF n.º 544.033.242-15 DATA DE NASCIMENTO: 23/08/1996 ESTADO CIVIL: Prejudicado FAMÍLIA: Não possui filhos FILIAÇÃO: Maria Zuleide Ferreira Lemos e Raimundo Marivaldo Viana Carneiro, ENDEREÇO: Rua Leôncio Pires Dourado, nº 911, Bacuri, Imperatriz/MA PROFISSÃO: Empreendedor ENDEREÇO PROFISSIONAL: Rua Leôncio Pires Dourado, em frente à Caixa Econômica Federal, Login Cell, Bacuri RENDA MENSAL: R$ 3.000,00 GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo ANTECEDENTES: Não possui Depois de cientificado da imputação que lhe é feita, bem como as advertências constantes do art. 186, a MMª Juíza passou a interrogar o denunciado. Nada mais tendo sido dito, eu, Ana Julia da Silva Ferreira, Assessora de Administração, digitei. Imperatriz/MA, Terça-feira, 11 de Março de 2025. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM, Juíza de Direito. A presente audiência foi gravada, podendo ser assistida pelo link acima disposto. Adverte-se que o presente processo tramita em segredo de justiça, sendo vedado o compartilhamento de informações constantes nestes autos.

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Processo nº 0810528-80.2024.8.10.0029

ID: 291328459

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810528-80.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810528-80.2024.8.10.0029 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REALIZADA EM 02/06/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA PAIVA REPRESENTANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE (OAB/MA 11.681) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL LEGITIMADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME E PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio José de Sousa Paiva contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do sequestro de imóvel de sua propriedade, decretado nos autos de Cautelar Inominada, no contexto de investigação sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, com prejuízo estimado de R$ 6 milhões ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) é legítimo o sequestro de bem imóvel de origem lícita com base em indícios de prática de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais; e (ii) há excesso de prazo na medida cautelar de sequestro de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores o sequestro de bens, mesmo aqueles de origem lícita, para garantir o ressarcimento de prejuízo ao erário, com base no Decreto-Lei nº 3.240/41 e na Lei nº 9.613/1998. 4. Fundamentado o sequestro em indícios de evolução patrimonial incompatível e ocultação de valores, em apuração nos autos de Ação Penal em que o Recorrente figura como Réu por organização criminosa, lavagem de capitais, peculato, fraude em licitação e falsidade ideológica. 5. Alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o próprio recorrente tem contribuído para a demora processual ao não apresentar resposta à acusação, inviabilizando o regular andamento da ação penal, aplicando-se, à espécie, o princípio de que ninguém pode se beneficiar de prejuízo ao qual deu causa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. É admissível o sequestro de bens de origem lícita quando houver indícios de crimes que resultem em prejuízo à Fazenda Pública. 2. Não configura excesso de prazo na medida cautelar quando o atraso decorre de inércia da parte interessada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Raimundo Nonato Neris Ferreira. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, II) por Antônio José de Sousa Paiva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Caxias, que indeferiu pedido de revogação da indisponibilidade de bens imóveis de sua propriedade (ID 42351409). Sustenta o Recorrente, em síntese, a irregularidade do decisum impugnado, ao fundamento de ser indevida a constrição de seus bens, porquanto legalmente adquirido o imóvel, bem como haver excesso de prazo na medida cautelar de sequestro de bens, ao passo que o processo principal (Cautelar Inominada nº 000922-37.2019.8.10.0029) encontra-se ainda na fase de citação. Nesses termos, alegando não estar configurada a existência de organização criminosa, pretende “a revogação do sequestro do imóvel de propriedade do Apelante” (ID 42351412). Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público afirmando que “a medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial” (ID 42351420). Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (ID 44108010). É, em síntese, o Relatório. Observada a iniciativa de Sua Excelência, inclua-se o feito em pauta de julgamento da sessão virtual (RITJMA, art. 343, §5º). VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da decisão impugnada, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação do sequestro de bens do Recorrente ao fundamento de haver “(...) ocultação de valores, conforme consta da quebra de sigilo bancário do réu e da empresa supostamente envolvida nas transações a que se refere a ação penal, onde há prova de que haveria, no patrimônio do requerente, valor, em média, de 270% superior ao declarado à receita federal”, consignando, ainda, “(...) que o acusado possui uma evolução financeira e patrimonial incompatível com seus rendimentos lícitos e tendo em vista que ele se mantém atuando de forma não colaborativa com o andamento processual” (ID 42351409). Em relação a essa conclusão, não assiste razão ao Recorrente, quando aponta erro de julgamento. Isso porque, em consulta à Cautelar Inominada nº 0000922-37.2019.8.10.0029, mediante sistema PJe – 1º Grau, constata-se que, a requerimento do Órgão Ministerial, o Juízo a quo deferiu, nos idos de 2019, o sequestro de bens dos Acusados, destacando que “as medidas assecuratórias embasadas na Lei n° 9.613/98 podem atingir bens e valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados e podem afetar não somente o patrimônio do investigado ou réu, como também o existente em nome de interpostas pessoas, na situação em que figurem como instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou dos delitos antecedentes. Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para fraude no montante estimado de RS 6.363.599,78 (seis milhões, trezentos e sessenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), valor do contrato e de seus aditivos para 2018 e 2019 (fls. 68/73). In casu, a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio de cada um dos representados (pessoas físicas e jurídicas) em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento do valor do dano mínimo estimado, considerando a natureza solidária da responsabilidade pela reparação dos danos” (ID 45258270 – autos de origem). Posteriormente, consoante se observa no sistema PJe – 1º Grau, foi interposta a correspondente Ação Penal nº 0001449-86.2019.8.10.0029, narrando a denúncia que “em dia e horário não precisado, sendo certo que a formalização documental da empreitada criminosa teve seu ponto central na data de 10 de fevereiro de 2017 quando, durante a sessão da licitação no Prego Presencial nº SRP PP N.010/2017, na cidade de Aldeias Altas, os agentes públicos ANTÔNIO JOSÉ SOUSA PAIVA, JAIME NERES DOS SANTOS E KELLIANE DA SILVA SANTOS, de forma livre e consciente, associaram-se com os particulares (empresários e funcionários) PAULO ROBERTO FEITOSA WANDERLEY, MELISSA LIMA BARROSO MOURA, PAULO VALÉRIO MENDONÇA E GEORGE LUIS DAMASCENO BORRALHO, com vontade dirigida à prática de diversos crimes, especialmente os crimes de falsidade ideológica, peculato, fraudes em licitações, organização criminosa, os quais beneficiaram a empresa M L BARROSO MOURA - ME, CNPJ n.906.539.492/0001-74 e IMPACTO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n. 11.714.951/0001-49, mediante a celebração dos contratos nº 01 do Pregão Presencial nº 10/2017 (fls. 198 do PIC nº 81-254/2019) e seus aditivos, sendo certo que em relação aos empresários ainda é possível constatar indícios de autoria e materialidade de lavagem de capitais” (ID’s 45110360 e 45110361 – autos originais da Ação Penal). (g.n.). Nesse contexto, considerando que o Recorrente responde na Ação Penal nº 0001449-86.2019.8.10.0029 pelos crimes de falsidade ideológica (Código Penal (CP), art. 299), peculato (CP, art. 312, caput, §1º e art. 327, §2º), fraudes em licitações (Lei nº 8.666/93, art. 90), organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §4º, II, c/c art. 1º, §1º), cuja prática delituosa, em tese, resultou em prejuízo ao erário do Município de Aldeias Altas, estimado no importe de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), regular a constrição no imóvel de propriedade do Apelante. É que, consoante disciplina o Decreto-Lei nº 3.240/41, art. 1º, “ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública”, de sorte que a constrição pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados, independentemente da licitude de sua origem, porquanto destinado ao ressarcimento do dano causado ao ente público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, “a teor da jurisprudência desta Corte, a medida de sequestro prevista no Decreto-Lei n. 3.240/1941 visa garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima de crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 1.182.173/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.). (g.n.). Idêntica é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, explicitando que é irrelevante a origem bem – se lícita ou não –, quando o sequestro for em razão de danos ao erário, pois a rigor do Decreto-Lei nº 3.240/41 este pode recair sobre o patrimônio de qualquer pessoa indiciada ou denunciada por crimes que lesam a Fazenda Pública (STF, ARE 1436798/MG, Relator Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/05/2023 PUBLIC 22/05/2023). Além disso, havendo na Ação Penal de origem (0001449-86.2019.8.10.0029) imposição ao Apelante e demais denunciados acusação pela prática de pretensos delitos de organização criminosa e de lavagem de capitais, objetivando escamotear a origem ilícita de valores recebidos por agentes públicos e empresários, subsome-se a constrição do imóvel à Lei nº 9.613/1998, especialmente, à previsão de seu art. 4º, §4º, discorrendo que “poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas”. (g.n.). Destaco, ademais, que o Decreto-Lei nº 3.240/41, no art. 6º, expressamente afirma que somente cessará o sequestro de bens destinados a garantir superveniente ressarcimento ao erário se a ação penal não for iniciada ou se, por sentença transitada em julgado, for extinta a ação ou o réu absolvido, hipóteses que não se observa no caso sub oculi. Nessa esteira, indene de dúvida que agiu com acerto o magistrado a quo, tanto ao exarar decisão deferindo a medida assecuratória, quanto, mais recentemente, indeferiu o pleito de reconsideração, estando o decisum em total subsunção à legislação vigente e à jurisprudência das Cortes Superiores. De igual modo, frontalmente improcedente a alegação de “excesso de prazo na medida cautelar de sequestro de bens”, mormente diante do princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de prejuízo ao qual deu causa. Consoante se extrai da decisão impugnada, “o próprio requerente tem representado entrave ao andamento do processo, haja vista que foi intimado desde o dia 30/05/2023 para apresentação de resposta à acusação nos autos do processo principal (Processo nº 0001449-86.2019.8.10.0029) e até a presente data não se manifestou nos autos do processo” (ID 42351409). Portanto, havendo recalcitrância do Apelante em retardar o regular andamento da Ação Penal originária (Processo nº 0001449-86.2019.8.10.0029), não pode, nesta via, alegar excesso de prazo da constrição, principalmente porque o prosseguimento do feito sem apresentação de resposta à acusação pode representar cerceamento de defesa, bem como acarretar nulidade processual. Mutatis mutandis, em situação análoga, sedimentou a Corte Cidadã o entendimento de que "o próprio paciente, como dito, tem se furtado de ser ouvido, o que evidencia que ele mesmo tem dado azo à delonga que combate, o que não se concebe, sob pena de permitir que ele se valha da própria torpeza" (AgRg no RHC n. 150.618/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Esta Corte Estadual de Justiça, em aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, afirma que sendo a própria parte quem “(...) causou prejuízo à marcha processual, agora não pode se valer da própria torpeza para alegar nulidade” (RSE 0800613-35.2023.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 04/08/2023). ANTE O EXPOSTO, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0811924-64.2021.8.10.0040

ID: 318885691

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0811924-64.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RONALDO SOUSA DA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br TELEFONE: 99 2055-1358 EDITAL DE INTIM…

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Processo nº 0889407-88.2024.8.10.0001

ID: 310935969

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0889407-88.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MOURA FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0889407-88.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0889407-88.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: M. R. M. F. Vítima: J. C. M. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra M. R. M. F., qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 213, caput, c/c art. 226, IV, “b”, arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 148, caput, do Código Penal, e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima J. C. M. e das testemunhas M. D. C. S. C. e M. R. T., bem como interrogatório do acusado M. R. M. F.. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou a existência de provas consistentes quanto à materialidade e autoria delitivas. Destacou as declarações da vítima, os testemunhos colhidos em juízo e os laudos periciais como elementos suficientes para a condenação. Requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com exclusão do delito previsto no art. 148 do Código Penal. 2 - Defesa: Reconheceu a ocorrência de agressões, mas alegou ausência de provas inequívocas quanto à prática dos crimes de estupro, tortura e cárcere privado. Requereu a absolvição quanto a esses delitos, com eventual condenação apenas por lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra M. R. M. F., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 213, caput, c/c art. 226, IV, “b”, 129, § 13, 147, § 1º, e 148, caput, todos do Código Penal, e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, em razão de fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de J. C. M., com quem o acusado mantinha relação íntima de convivência. Segundo a peça acusatória, na noite de 12 de outubro de 2024 e madrugada do dia subsequente, M. R. M. F., movido por ciúmes, teria atraído a vítima à sua residência, onde, após ingerirem alimentos, iniciou uma sequência contínua de agressões físicas com uso de objetos contundentes, inclusive batendo sua cabeça contra a parede e proferindo ofensas. Em seguida, a constrangeu à conjunção carnal, utilizando-se de grave ameaça e violência física, inclusive com uso de faca. As agressões teriam causado lesões corporais generalizadas. Após os fatos, a vítima conseguiu escapar e procurou socorro médico e policial. O crime de lesão corporal qualificada encontra-se disciplinado no art. 129, §13, do Código Penal, sendo a qualificadora introduzida pela Lei n. 14.188/2021. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – volume 2/12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Já o crime de cárcere privado, tipificado no art. 148 do Código Penal, visa à proteção da liberdade de locomoção, consistente no direito de ir, vir e permanecer, de toda e qualquer pessoa humana. O elemento subjetivo desse crime é o dolo, ou seja, plena consciência e vontade de privar alguém de sua liberdade de locomoção. A sua consumação se dá quando a vítima é privada de sua liberdade de locomoção. Trata-se de delito permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, por vontade do agente. Quanto ao tempo de duração da restrição da locomoção para fins de configuração do delito, esclarece Luiz Regis Prado, no Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 2, parte especial, arts. 121 a 249 – 8ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Indaga-se se a restrição instantânea da liberdade pessoal é bastante para a configuração do delito em apreço. De um lado, defende-se que a privação da liberdade de locomoção, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar o delito constante no artigo 148 do Código Penal, de outro, sustenta-se, com razão, que é preciso que o sequestro ou o cárcere privado perdure por lapso temporal considerável, isto é, que sua duração seja mais ou menos prolongada. Se instantânea a privação da liberdade, é possível que a conduta do agente constitua constrangimento ilegal (art. 146, CP) ou sequestro tentado. O crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal, trata-se de tipo penal contra a liberdade sexual e dignidade sexual e pode ser praticado por qualquer pessoa. Classifica-se como: crime de mão própria quanto ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo, nos casos voltados ao ato de conjunção carnal; comum em relação a ambos os sujeitos, nos casos voltados à prática de outros atos libidinosos; doloso; comissivo; material; de dano; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte; de forma vinculada, quando a ação dirigir-se à prática de conjunção carnal, e de forma livre, quando se voltar a outros atos libidinosos. Esse crime está inserido no rol dos crimes hediondos, ainda que na forma tentada, como flui expressamente do caput do art. 1º da Lei n. 8.072/90. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, IV, b, do Código Penal, dispõe que a reprimenda deve ser majorada de um terço a dois terços quando o crime de estupro é praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. Tal previsão legal foi introduzida como medida de enfrentamento à violência de gênero, visando coibir condutas que, por meio da agressão sexual, impõem padrões de conduta à vítima ou punem a sua liberdade de escolha ou orientação. A razão de ser dessa majorante é clara: punir com mais rigor aqueles que se valem da violência sexual como instrumento de dominação, coerção ou represália diante da autonomia da vítima, em especial em contextos de relações afetivas marcadas por ciúmes, possessividade ou machismo estrutural. Trata-se de uma resposta penal voltada à proteção da autodeterminação sexual da vítima, enquanto expressão de sua dignidade, liberdade e igualdade de gênero. Para a incidência da causa de aumento, não é necessário que o agente verbalize de modo explícito sua intenção de punir ou controlar a vítima. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que basta a demonstração, por meios objetivos e circunstanciais, de que o ato sexual violento teve como motivação subjacente o controle da liberdade sexual ou social da mulher. Nesse contexto, a dinâmica dos fatos, a relação preexistente entre as partes, os antecedentes de controle ou violência, e o conteúdo das ameaças proferidas pelo agente podem revelar de modo inequívoco o intuito de submeter a vítima a uma punição moral ou sexual. O crime de tortura, segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, é caracterizado pelo sofrimento físico ou mental infligido a alguém por meio de violência ou grave ameaça. O objetivo pode ser obter informações, declarações ou confissões da vítima ou de terceiros, forçá-los a praticar ou deixar de praticar um ato criminoso, ou agir por discriminação racial ou religiosa. A violência física (vis absoluta) refere-se ao uso de força bruta, geralmente acompanhada de agressões físicas. Já a grave ameaça (vis compulsiva) é a promessa de causar um mal à vítima. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/denunciar/tortura/textos/nilton.html#_ftn13. Acesso em 9/1/2025). Além disso, é indispensável a comprovação de sofrimento físico ou mental efetivo para que o crime de tortura se configure. Não basta que o método empregado tenha o potencial de causar sofrimento; o resultado deve ser concretizado. O sofrimento físico pode incluir dores ou desgaste corporal, como forçar alguém a subir ou descer escadas. Já o sofrimento moral envolve tormentos psicológicos, como privação de sono, intimidação ou humilhação, como deixar a vítima nua, entre outros exemplos. A Lei n. 11.340/2006 tem como escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, considerando os fatores de gênero que envolvem o ciclo da violência. O art. 5º do referido diploma legal define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. No presente caso, restou comprovado que o acusado e a vítima mantinham uma relação íntima e duradoura, tendo inclusive uma filha em comum. O episódio de violência se deu em contexto relacional claramente marcado pela dinâmica de poder e controle, típica da violência de gênero, sendo inequívoco o enquadramento dos fatos nos exatos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. A vítima J. C. M., em sede de audiência de instrução e julgamento, relatou ter sido companheira do acusado MARCOS ROBERTO por oito anos, com quem teve uma filha, atualmente com seis anos de idade. Informou que, no dia dos fatos, havia retornado de viagem e, por não estar se sentindo bem, não permaneceu com o acusado na noite anterior. No dia 12, saiu pela manhã com seu filho e voltou por volta das 13h. Almoçou na casa do acusado e ficou até as 15h. Em seguida, foi à igreja, onde sua filha estava com sua mãe, e depois voltou para casa. À noite, por volta das 19h, como haveria um show, convidou o acusado para acompanhá-la, mas ele recusou. Ela foi ao evento acompanhada da mãe, da filha e dos filhos, retornando por volta das 22h, momento em que foi dormir e o acusado começou a ligar insistentemente. Atendeu e disse que já estava dormindo, mas ele pediu que ela fosse até sua casa. Chegando lá, jantou, tomou banho, e posteriormente foi chamada ao quarto, onde observou objetos como um chuço, uma faca e uma cadeira posicionada em frente à cama, com uma caixinha em cima. O acusado fechou a porta e pegou um pedaço de madeira, o que a fez desconfiar da situação. Ele mandou a vítima tirar a roupa e, enquanto ela estava agachada na cama, passou a agredi-la com a tora, depois com socos no rosto e chutes, inclusive batendo sua cabeça contra a parede cinco vezes. Enquanto a agredia,o réu a chamava de vagabunda e outros nomes ofensivos. Ela tentou ligar para a mãe, mas o acusado jogou seu celular na parede. A porta do quarto estava encostada, mas ela não saiu por vergonha do estado de seu rosto. As agressões ocorreram durante toda a madrugada. Confirmou que mantiveram relações sexuais pela manhã e à tarde, de forma consensual. À noite, contudo, após os episódios de agressão, afirmou inicialmente com hesitação, ao murmurar “uhum”, após ser perguntada se o ato sexual e a filmagem foram voluntários, mas, depois, confirmou que o ato sexual noturno não foi consensual, inclusive com gestual negativo. Disse que o acusado pegou uma faca para impedi-la de sair e que a usava como intimidação. Declarou que ele afirmou que tudo estava planejado e que, caso denunciasse, ele a mataria. Afirmou ainda que conseguiu retornar para casa por conta própria, mesmo ferida, e que ficou com lesões na cabeça, rosto, costas e pernas. Ao ver seu rosto machucado, pensou que iria morrer. Sobre o ambiente da residência, confirmou que o acusado criava porcos e galinhas e que mantinha pedaços de madeira no local, mas não sabia informar sobre o costume de deixar faca na cabeceira. Negou que o objeto chamado de chuço tenha sido utilizado para agredi-la. A testemunha M. R. T. declarou que estava na casa de sua avó, situada em frente à residência da mãe da vítima, no momento em que J. C. M. chegou no dia 13. Segundo ela, a vítima chegou correndo e chorando muito, sem conseguir inicialmente explicar o que havia acontecido. Com o tempo, J. C. M. lhe contou que havia sido agredida por MARCOS, dizendo que ele utilizou dois pedaços de pau, sendo que o primeiro quebrou durante a agressão e o segundo foi utilizado em seguida. Acrescentou que o acusado teria passado uma faca no pescoço da vítima, sem feri-la, apenas deixando marcas, e que em outro momento tentou furá-la, mas ela colocou a mão, sendo atingida no dedo. Disse ainda que a vítima relatou ter sido forçada a manter relação sexual com o acusado. Informou que não acompanhou a vítima ao hospital nem à delegacia, pois quem a levou foi a mãe da vítima. Durante esse período, ficou responsável pelos filhos de J. C. M.. Declarou que todas as informações que possui são oriundas do relato feito diretamente pela vítima no momento de sua chegada. Afirmou que não recebeu qualquer informação a respeito de eventual cárcere privado ou se a vítima foi impedida de sair da residência. Relatou que conhecia o relacionamento entre o casal, mas que esteve apenas uma vez na casa do acusado, por poucos minutos. Nunca presenciou agressões físicas, mas disse que o acusado já havia feito ameaças, não apenas à vítima, mas também a outras pessoas. A testemunha M. D. C. S. C. declarou ser mãe da vítima, J. C. M.. Relatou que, no sábado anterior aos fatos, ambas participaram de uma atividade religiosa e retornaram para casa por volta das 19h. Após assistirem a um show gospel, J. C. M. foi dormir. Por volta da meia-noite, J. C. M. a chamou, dizendo que o acusado MARCOS estava a chamando para ir até sua casa. A depoente tentou impedir a filha, orientando-a a deixar para o dia seguinte, mas ela insistiu e foi. Ao acordar no dia seguinte, por volta das 7h, percebeu que a filha ainda não havia retornado. Tentou contato sem sucesso até que, por volta das 11h, J. C. M. mandou uma mensagem considerada estranha, com voz diferente. Às 11h30, J. C. M. chegou pelo portão dos fundos com uma toalha na cabeça. Ao encontrá-la, mostrou seu rosto machucado e disse: “Olha, mãe, o que o Marcos fez comigo”. A depoente prontamente levou a filha ao hospital do Anil, onde foi constatado que ela estava com fortes dores e dificuldade de locomoção. Posteriormente, seguiram para a Delegacia da Mulher e, depois, para o hospital Maria do Sarney, onde a vítima recebeu medicação. No dia seguinte, realizaram exame de imagem na cabeça, e ela foi encaminhada ao Socorrão II. Não foram detectadas lesões internas. Durante o atendimento e os deslocamentos, J. C. M. contou à mãe que Marcos a agrediu com chutes, quebrou duas varas em seu corpo, bateu sua cabeça na parede, cortou seu dedo com uma faca e arranhou seu pescoço com o mesmo objeto. Atribuiu as agressões a um ataque de ciúmes. Segundo a vítima, o acusado lhe ofereceu jantar e, após comer, foi convidada para o quarto, onde viu uma faca e um chuchu. Nesse momento, começaram as agressões. A depoente também mencionou que esta não foi a primeira ameaça do acusado. Houve um episódio anterior, ainda durante o relacionamento, no qual Marcos ameaçou J. C. M. de morte, levando-a a pedir medida protetiva. Contudo, eles reataram posteriormente. A depoente afirmou que esse segundo episódio foi mais agressivo. Acrescentou que a filha informou que MARCOS havia consumido bebida alcoólica no dia dos fatos. O réu M. R. M. F. negou ter praticado os crimes pelos quais está sendo acusado. Relatou que, no dia 12 de outubro, J. C. M. chegou à sua casa por volta das 8h da manhã e permaneceu com ele até às 16h. Segundo ele, almoçaram juntos, tomaram banho e ficaram juntos até ela sair para a igreja. À noite, manteve contato com J. C. M. por telefone e, por volta das 22h, ela foi à sua casa a convite dele. Relatou que jantaram e tomaram banho, mas declarou que, a partir desse momento, não se lembra do que aconteceu. Afirmou que estava sob efeito de bebida alcoólica e que sofreu um surto, sendo a própria J. C. M. quem lhe contou posteriormente o que teria ocorrido. Disse ter chorado ao ouvir o relato da vítima e que entrou em desespero. Afirmou que mantinha um relacionamento amoroso com J. C. M. há cerca de oito anos, e que estavam prestes a morar juntos. Reforçou que a amava, e que jamais teria planejado ou cometido uma agressão contra ela. Ao ser questionado sobre a presença de uma faca e de um objeto semelhante a um “chuchu” no quarto, disse não lembrar, mas sugeriu que a faca poderia ter sido deixada pela filha após comer melancia. Quanto ao “chuchu”, afirmou que se tratava de um pedaço de ferro que se parecia com o objeto mencionado. Negou ter usado ou ameaçado a vítima com qualquer um dos objetos. Reconheceu que houve, no passado, uma discussão entre ele e J. C. M. em que ocorreram empurrões, mas afirmou que nunca houve agressões graves. Reiterou que não se lembra do episódio central da acusação, e que não trancou J. C. M. em sua casa. Disse que as portas da residência estavam abertas, que a casa possui várias saídas e que outras pessoas estiveram presentes pela manhã. Por fim, declarou que ainda ama J. C. M., que não foi ele quem fez aquilo com ela e que jamais teria a intenção de causar-lhe mal. No caso em comento, a materialidade dos delitos se encontra satisfatoriamente demonstrada nos autos, mediante os registros documentais constantes do inquérito policial, os relatos consistentes da vítima judicializados em audiência, os exames médicos produzidos em unidades hospitalares e os relatos testemunhais convergentes. As agressões físicas sofridas por J. C. M., conforme detalhado por ela na audiência de instrução e julgamento, são compatíveis com a prática reiterada de atos de violência física grave e humilhante, marcados por expressiva carga emocional de dominação, controle e sofrimento. O episódio narrado apresenta elevado grau de crueldade e revela uma escalada de violência nitidamente inserida no contexto de gênero e no histórico conflituoso do relacionamento entre autor e vítima. Já a versão apresentada pelo réu M. R. M. F. não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. As alegações de amnésia e surto alcoólico constituem, na verdade, estratégias defensivas que não encontram qualquer suporte probatório objetivo, tampouco respaldo nos laudos ou testemunhos produzidos nos autos. Nenhum elemento da prova testemunhal ou pericial aponta para distúrbio mental ou qualquer alteração comportamental incompatível com a plena consciência de seus atos. Ao contrário, os atos foram executados com método e sequência lógica, evidenciando planejamento e intencionalidade. O acusado convidou a vítima para ir à sua casa, a atraiu ao quarto previamente preparado com objetos que poderiam ser utilizados como instrumentos de coação e lesão, fechou a porta, impôs que ela tirasse a roupa e, então, passou a agredi-la com uma tora de madeira, desferindo socos e chutes, batendo sua cabeça contra a parede, insultando-a com expressões de menosprezo à sua dignidade. Ao longo da madrugada, segundo a narrativa firme da vítima, que encontra confirmação em depoimentos testemunhais, MARCOS utilizou uma faca para ameaçá-la e coagi-la a permanecer no ambiente, e culminou na imposição de conjunção carnal não consentida. O comportamento do réu se reveste de múltiplas condutas delituosas, todas interligadas por um contexto contínuo de violências física, psicológica, moral e sexual, exercidas com o fim de submeter a vítima a seu domínio. No tocante ao delito de ameaça, os elementos de convicção constantes nos autos são robustos e convergentes no sentido de demonstrar que o acusado proferiu diversas frases de conteúdo manifestamente intimidatório contra a vítima, utilizando-se, inclusive, de uma faca como instrumento de coação, com o claro propósito de incutir-lhe temor pela própria vida. A vítima J.C.M., em sede judicial, apresentou relato firme, coerente e dotado de elevada carga de verossimilhança, descrevendo que foi ameaçada de morte reiteradas vezes ao longo daquela noite e madrugada, especialmente quando o acusado afirmava que, caso não dissesse o nome de suposto amante, a mataria e que, mesmo sendo preso, ficaria pouco tempo encarcerado, pois já possuía recursos financeiros reservados para custear advogado, prometendo que, tão logo fosse solto, ceifaria sua vida. Tais declarações encontram respaldo nas falas das testemunhas presenciais do estado da vítima logo após os fatos, as quais descreveram seu quadro físico e emocional visivelmente abalado, corroborando a gravidade das ameaças proferidas. A tese defensiva, que tenta se sustentar em supostas contradições da vítima, não encontra respaldo nos autos, uma vez que, no que se refere ao delito de ameaça, os relatos se mantiveram lineares, coesos e harmônicos ao longo de toda a instrução processual, inclusive corroborados por outros elementos de prova. Portanto, mesmo diante da negativa do acusado, a prova dos autos se mostra suficientemente robusta e segura, sendo apta a ensejar decreto condenatório quanto ao crime de ameaça, na forma prevista no § 1º do artigo 147 do Código Penal, dado que as ameaças decorreram de evidente contexto de violência doméstica e de gênero, dirigidas à vítima por razões da condição do sexo feminino, em nítido menosprezo à sua dignidade enquanto mulher. Nessa mesma esteira, a conjugação dos elementos probatórios evidencia que a conjunção carnal ocorrida no período noturno não foi voluntária, conforme as expressões vacilantes da vítima em seu relato inicial, que logo foram substituídas por confirmação clara e gestual negativo, indicando ausência de consentimento. Trata-se, assim, de violência sexual perpetrada no ambiente doméstico, em situação de vulnerabilidade física e emocional da vítima, que se encontrava ferida, coagida e com sua liberdade de escolha comprometida. A coação sexual foi exercida mediante grave ameaça, com uso de arma branca e violência física. A negativa do acusado quanto à prática do ato sexual na madrugada de 13 de outubro de 2024 não afasta a convicção formada a partir da narrativa detalhada, coerente e reiterada da vítima, que em juízo afirmou ter sido obrigada a manter relação sexual sob ameaça de morte. A existência de relações anteriores consensuais entre as partes, como aludido pela defesa, não interfere na análise do consentimento específico e válido para o ato perpetrado na ocasião dos fatos. Ademais, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que a resistência ativa da vítima não é elemento necessário à configuração do crime, bastando que ela se encontre em situação de coação ou de submissão psíquica, que comprometa sua liberdade de escolha. Ressalto, ainda, que o Laudo n. 2333/2024 – exame de pesquisa de espermatozóide e sêmen apresentou o seguinte resultado: conclusão: conteúdo vaginal – foi detectada a presença de sêmen, e não detectada a presença de espermatozoide no material encaminhado. Conteúdo anal – foi detectada a presença de sêmen, e não detectada a presença de espermatozoide no material encaminhado. Tal achado pericial, longe de enfraquecer a tese acusatória, reforça-a de forma contundente, sobretudo quando se considera que a própria vítima afirmou ter tomado banho em momentos diversos ao longo do dia, tanto ao retornar da igreja quanto antes de deitar-se na residência do acusado, o que torna altamente improvável que vestígios biológicos decorrentes de atos ocorridos na manhã ou na tarde ainda permanecessem no seu corpo até o exame realizado após a madrugada dos fatos. Assim, a detecção de sêmen em região vaginal e anal, em contexto de agressão e coação, revela-se absolutamente compatível com os atos de violência sexual praticados na ocasião, corroborando, de forma inequívoca, a narrativa da vítima. No caso em análise, restou fartamente comprovado que o ato de violência sexual foi precedido de agressões físicas intensas, motivadas por ciúmes e rejeição, inserindo-se, portanto, em um contexto de controle e retaliação ao comportamento da vítima. As ameaças de morte, a submissão imposta mediante força física e a coerção moral exercida sobre a vítima revelam, de forma irrefutável, que o estupro foi utilizado como instrumento de dominação e punição, o que atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, IV, “b”, do Código Penal, pois a motivação do réu foi claramente a de reprimir, controlar e punir a vítima por seu comportamento social (suposta traição), o que ficou evidenciado pelos insultos e pela imposição violenta de práticas sexuais como mecanismo de dominação. Tal qualificadora busca coibir o estupro corretivo, expressão de violência de gênero que impõe à vítima padrões comportamentais sob pena de represália sexual. A jurisprudência e a doutrina já assentam que não é necessária a declaração expressa do agente sobre essa motivação, bastando a demonstração de conduta nesse sentido. Em relação ao crime de cárcere privado, embora a denúncia tenha inicialmente imputado a conduta, o próprio Ministério Público reconheceu a ausência de provas conclusivas quanto à privação efetiva da liberdade da vítima. A prova oral colhida demonstrou que a vítima teve possibilidade de deixar o local e, ainda que submetida a pressões psicológicas, não houve configuração do elemento do tipo consistente na restrição objetiva e contínua de locomoção. Por essa razão, impõe-se a absolvição do réu quanto a esse delito. Quanto ao crime de tortura, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, exige a submissão da vítima, sob guarda ou autoridade do agente, a sofrimento físico ou mental intenso, com emprego de violência ou grave ameaça. No presente caso, a vítima foi reiteradamente humilhada, impedida de descansar, submetida a sessões sucessivas de violência física e verbal, com a imposição de sofrimento contínuo, sem qualquer justificativa, o que configura castigo pessoal com potencial lesivo elevado. O dolo é aferido da intensidade e duração dos atos praticados, bem como da finalidade de punição pessoal do agente, conforme os depoimentos judiciais. A narrativa da vítima não foi isolada, encontrando sustentação nas testemunhas que perceberam seu estado emocional alterado e nos próprios termos do interrogatório do réu, que reconhece a conduta agressiva e o clima conflituoso da relação. A tese defensiva de desclassificação para lesão corporal simples merece rejeição, pois os atos violentos, constantes e reiterados, superam o mero resultado físico típico do art. 129 do Código Penal. A violência empregada por M. R. M. F., com uso de pedaços de madeira, socos e chutes, e o ato de bater a cabeça da vítima contra a parede, transcende os limites do mero exercício de agressão e atinge o patamar do sofrimento deliberado, repetitivo e cruel, incompatível com qualquer alegação de surto ou inconsciente. A tortura, por exigência legal, demanda a efetiva comprovação do sofrimento infligido à vítima, o que está suficientemente demonstrado nos laudos médicos, nos relatos da vítima e nas declarações das testemunhas, especialmente nos trechos em que se descreve o desespero da vítima ao retornar para casa, com rosto desfigurado, dores intensas e temor iminente pela vida. Além disso, do laudo de exame de conjunção carnal, por meio do “exame externo”, pode-se extrair: edemas traumáticos e equimoses violáceas, localizadas em ambas regiões orbitárias; feridas contusas e edemas traumáticos, localizados na região labial, à nível de lábios superior e inferior; extensa equimose violácea, localizada na face ântero-lateral, terço médio do braço esquerdo; pequena ferida incisa, localizada na face posterior, terço médio, do antebraço esquerdo; ferida incisa, medindo três centímetros de extensão, localizada na região tenar da mão esquerda; feridas incisas, medindo cada uma, um centímetro de extensão, localizadas nas faces posteriores, das falanges medianas dos segundo e terceiro quirodáctilos esquerdos; escoriação, medindo dois centímetros de extensão, localizada na face anterior, terço superior do antebraço direito; duas escoriações paralelas, medindo cada três centímetros de extensão, localizadas na face póstero-medial, terço superior do antebraço direito; escoriação, medindo doze centímetros de extensão, estendendo-se da face posterior, terço superior ao terço médio do antebraço direito; extensa equimose violácea, localizada na face posterior do braço direito, ocupando todo os terços superior e médio; extensa equimose violácea, localizada na região lombar esquerda; extensa equimose violácea, localizada na região escápulo-umeral direita, estendendo-se à região do ombro homólogo; equimoses violáceas de tamanhos e formatos variados, ocupando a região dorsal direita e esquerda; extensa equimose violácea, localizada na face póstero-lateral, terço superior da coxa direita; três equimoses violáceas, em barra, medindo cada quatro centímetros de largura por seis centímetros de comprimento, localizadas na face anterior da coxa direita; extensa equimose violácea, em barra, medindo cinco centímetros de largura por dez centímetros de comprimento, localizada na face anterior da coxa esquerda; equimose violácea, localizada na face póstero-medial, terço inferior da coxa esquerda. Lado outro, da análise conjugada da prova oral judicializada, dos elementos materiais dos autos e da dinâmica dos fatos descrita pela vítima, revela-se que os episódios de agressão física praticados pelo acusado não se deram de forma fracionada ou com desígnios autônomos e sucessivos. Ao revés, restou evidenciado que os múltiplos atos violentos — tanto os que resultaram em lesões físicas visíveis quanto aqueles que se consubstanciaram em sofrimento físico e psíquico continuado — ocorreram dentro de uma única cadeia de eventos, motivados por um mesmo impulso volitivo e orientados por idêntico propósito de dominação, correção e punição da vítima. Dessa forma, a produção de lesões corporais e a submissão da vítima a sofrimento físico e psicológico não se manifestaram como finalidades jurídicas distintas, tampouco demonstraram rupturas volitivas que autorizassem o reconhecimento de pluralidade delitiva. Pelo contrário, todas as condutas convergiram, de modo funcional e temporal, para o propósito específico de impor sofrimento e exercer controle sobre a vítima, com clara intenção de castigo pessoal, nos exatos termos do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Por esse motivo, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, uma vez que os atos típicos que poderiam configurar, isoladamente, a infração prevista no art. 129 do Código Penal, revelam-se absorvidos pelo crime de tortura, que representa figura penal mais gravosa, completa e que melhor abrange a complexidade e a perversidade do contexto fático retratado nos autos. Admitir a autonomia das duas figuras penais, nestas circunstâncias, implicaria duplo juízo de censura por um mesmo substrato fático, violando o princípio do ne bis in idem. À vista de tais considerações, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar M. R. M. F. nas sanções previstas nos arts. 147, § 1°, e 213, caput, c/c art. 226, IV, “b”, todos do Código Penal e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006, e absolve quanto aos delitos tipificados no art. 129, § 13, e 148 do estatuto repressivo. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante aos crimes de ameaça, estupro e tortura, incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade intensa, quanto ao crime de ameaça, uma vez que o acusado fez uso de uma faca para ameaçar a vítima, fato que aumenta os riscos à integridade física e psíquica daquela; em relação a tortura, houve pluralidade de lesões de lesões decorrentes das agressões empregadas, como indicado no laudo pericial de Id 148489592, o que extrapola o tipo penal; Além disso, observo que o acusado agiu de forma premeditada, preparando o ambiente e os instrumentos utilizados nas agressões, como faca e pedaço de madeira. Sua própria declaração, no sentido de que "tudo estava planejado", evidencia que não se tratou de ato impulsivo, mas de conduta fria e refletida, o que justifica a valoração negativa desse vetor, para todos os crimes analisados, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1318. - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, uma vez que o réu utilizou-se de objetos contundentes para o emprego da tortura, como toras de madeira, para intensificar o sofrimento físico da vítima, inclusive com a substituição de um deles após a quebra durante as agressões, além de ordenar que ela se despisse antes de iniciar as agressões, o que evidencia método cruel e elevação do potencial lesivo da conduta. Além disso, o agente utilizou-se da condição de debilidade física da vítima, da coação moral e da intimidação armada para consumar o estupro, o que agrava substancialmente a forma de execução do delito. Ademais, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool, o que conforme entendimento do STJ, autoriza a exasperação da pena-base dos crimes; - consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - o motivo do crime de ameaça será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena. - presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, considerando que possui condenação anterior, com trânsito em julgado em 8/6/2021, nos autos do Processo n. 2038-29.2014.8.10.0005, que será considerada na segunda etapa do processo dosimétrico; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção pelo crime de ameaça; em 7 anos de reclusão pelo crime de estupro; e em 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tortura. Na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise individual de cada crime. a) Crime de ameaça: Por força da reincidência do réu (Processo n. 2038-29.2014.8.10.0005 – com sentença penal condenatória transitada em julgado, anterior ao crime em comento, e das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/2, passando a dosá-la em 3 meses e 10 dias de detenção. Presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do Código Penal, motivo pelo qual dobro a pena anteriormente aplicada e passo a dosá-la em 6 meses e 20 dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena. b) Crime de estupro: Por força da reincidência do réu (Processo n. 2038-29.2014.8.10.0005 – com sentença penal condenatória transitada em julgado, anterior ao crime em comento, e da agravante prevista no art. 61, ‘f’, do CP, consistente na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 9 anos e 4 meses de reclusão. Presente a causa de aumento prevista no art. 226, IV, “b”, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena anteriormente aplicada em 1/3 e passo a dosá-la em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena. c) Crime de tortura: Por força da reincidência do réu (Processo n. 2038-29.2014.8.10.0005 – com sentença penal condenatória transitada em julgado, anterior ao crime em comento, e da agravante prevista no art. 61, ‘f’, do CP, consistente na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 4 anos e 8 meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu M. R. M. F. condenado, definitivamente, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção pelo crime de ameaça e em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pelos crimes de estupro e tortura. Com fundamento no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, determino que o(s) acusado(s) cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime fechado, na Penitenciária de Pedrinhas, localizada em São Luís/MA. Observo que o réu não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de proceder à substituição da pena. Do mesmo modo, incabível a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A uma, porque fixado regime inicial fechado para cumprimento de pena. A duas, porque a detração não o socorre, tendo em vista o tempo de prisão cautelar. A três, porque permanecem hígidos os requisitos da prisão preventiva, notadamente o resguardo da ordem pública - aí incluído o cuidado com a vida e a integridade física e psicológica da vítima. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intimem-se por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0811088-75.2025.8.10.0000

ID: 320086067

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811088-75.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS n.º 0811088-75.2025.8.10.0000. Recorrente: Pablo Herbeth Barros da Silva Advogado…

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