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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CóDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS" – Página 15 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Walter Castro E Silva Filho

OAB/MA 5.396

WALTER CASTRO E SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Italo Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 6.683

ITALO CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Lenoir Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 7.229

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cassio Mota E Silva

OAB/MA 8.342

CASSIO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danrley Rocha E Silva

OAB/MA 24.665

DANRLEY ROCHA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Poliana Lobo E Leite

OAB/DF 29.801

POLIANA LOBO E LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio E Silva Morais

OAB/MA 11.035

MARCIO E SILVA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Raposo E Silva

OAB/PE 50.088

MARINA RAPOSO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia Costa E Gomes

OAB/MA 13.556

MARCIA COSTA E GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Silva E Silva

OAB/MA 20.940

ANTONIO SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Dourado E Vasconce…

OAB/MA 14.921

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Oliveira E Silva

OAB/MG 194.040

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Osvan Costa E Silva

OAB/DF 35.947

OSVAN COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ryana Melo E Silva

OAB/PI 21.599

RYANA MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natalia E Silva Fernandes

OAB/MA 10.121

NATALIA E SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giesta Nogueira E Silva

OAB/MA 4.064

GIESTA NOGUEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Cerqueira E Carval…

OAB/PI 3.844

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heleno Mota E Silva

OAB/MA 5.692

HELENO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Leao E Silva

OAB/PI 9.630

THIAGO LEAO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Melo E Silva

OAB/PI 12.605

RICARDO MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Augusto Regis E Silva

OAB/MA 6.308

AUGUSTO REGIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Sa E Silva

OAB/PI 18.595

ALINE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deusimar Oda E Silva

OAB/GO 65.459

DEUSIMAR ODA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alessandra Belfort E Silva

OAB/MA 7.472

ALESSANDRA BELFORT E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cristiano Martins E Figueir…

OAB/MA 21.369

CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Riedson Ferreira E Silva

OAB/MA 19.715

RIEDSON FERREIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Frederico Costa E Silva

OAB/MA 17.692

FREDERICO COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leis Oliveira Dos Santos

Envolvido

LEIS OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E Outros

Envolvido

E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telvi Dalberto E Outros

Envolvido

TELVI DALBERTO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Rodrigues Soares …

Envolvido

FRANCISCO RODRIGUES SOARES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giselia Azevedo Costa E Out…

Envolvido

GISELIA AZEVEDO COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenir Natividade Chaves E …

Envolvido

LENIR NATIVIDADE CHAVES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Outros

Envolvido

OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0008637-08.2007.8.10.0044

ID: 304673255

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008637-08.2007.8.10.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008637-08.2007.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008637-08.2007.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: FRANCISCA BORGES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0009807-15.2007.8.10.0044

ID: 304674269

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009807-15.2007.8.10.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

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OUTROS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0009807-15.2007.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0009807-15.2007.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: JOSÉ DAMIÃO PIRES SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0008707-25.2007.8.10.0044

ID: 304674429

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008707-25.2007.8.10.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008707-25.2007.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008707-25.2007.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: JUANIS HONORATO DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000978-06.2011.8.10.0044

ID: 304675123

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000978-06.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

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OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000978-06.2011.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000978-06.2011.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA VALE SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0008927-23.2007.8.10.0044

ID: 304675481

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008927-23.2007.8.10.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008927-23.2007.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0008927-23.2007.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ADELAIDE DA SILVA RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0818208-20.2023.8.10.0040

ID: 304605656

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818208-20.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818208-20.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818208-20.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: PATRICIA OLIVEIRA MIRANDA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de PATRICIA OLIVEIRA MIRANDA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante inicial de R$ 2.584,59 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), alusiva ao exercício financeiro do ano 2018. Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), vide despacho de id 114974172, o Município requereu a suspensão do feito em abril/2024 (id 116281923). Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em abril/2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0813057-83.2017.8.10.0040

ID: 304670459

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813057-83.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813057-83.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813057-83.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: RICELI JEANNE MARQUES DE ALCANTARA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município requereu, ainda no derradeiro ano (2024), a suspensão do feito, sem posterior manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em meados de 2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0812408-21.2017.8.10.0040

ID: 304670906

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812408-21.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILVA DUARTE DE ASSUNCAO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812408-21.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812408-21.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: GABRIEL PIRES DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município requereu, ainda no derradeiro ano (2024), a suspensão do feito, sem posterior manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em meados de 2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0812547-70.2017.8.10.0040

ID: 304671710

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812547-70.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812547-70.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812547-70.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: TRANSPORTADORA BEZERRA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município requereu, ainda no derradeiro ano (2024), a suspensão do feito, sem posterior manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em meados de 2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0812538-11.2017.8.10.0040

ID: 304671844

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812538-11.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812538-11.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812538-11.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ZENILDE ALVES MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município requereu, ainda no derradeiro ano (2024), a suspensão do feito, sem posterior manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em meados de 2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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