Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 16 de 921

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800121-68.2025.8.10.0000

ID: 276080427

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800121-68.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS n.º 0800121-68.2025.8.10.0000. Recorrente: Everton Ferreira da Silva Advogado: Ca…

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Processo nº 0801580-19.2025.8.10.0061

ID: 315852111

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801580-19.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERLA MORAES COSTA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS

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SUENNY COSTA AMARAL

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PERLA MORAES COSTA TAVARES

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Processo n.° 0801580-19.2025.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENESIO SANTOS SOARES VIANA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS - MA9567, PERLA MORAES COSTA TAVARES - MA24813… Processo n.° 0801580-19.2025.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENESIO SANTOS SOARES VIANA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS - MA9567, PERLA MORAES COSTA TAVARES - MA24813, SUENNY COSTA AMARAL - MA9883-A REU: MUNICIPIO DE CAJARI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANO MORAL, formulado pelo requerente ENESIO SANTOS SOARES VIANA contra o MUNICÍPIO DE CAJARI/MA. Decido. Cumpre observar que este juízo é incompetente para apreciar o feito. A LC 159/2013, alterando os dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão – LC 14/1991, redistribuiu alguns serviços judiciários das comarcas que possuem 02 (duas) varas, fixando-os deste modo: Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher com a competência prevista no art.14 combinado com o art.5°, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; Parágrafo único. O terceiro juiz da Comarca de Paço do Lumiar e Pinheiro é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica; Assim, considerando que a discussão incide na fazenda pública municipal, compreende-se que a competência para o processamento do presente feito é do Juízo da 1ª Vara desta Comarca, já que possui competência para apreciar questões relativas à Fazenda. DO EXPOSTO, remetam-se estes autos à distribuição e distribuam-se à 1ª Vara desta Comarca, com base na competência exclusiva descrita. Cumpra-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040

ID: 313259518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0811894-87.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040 REQUERENTE: A. R. P. J. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por advogado constituído nos autos em favor de A. R. P. J., preso em flagrante sob a suspeita da prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, 147, §1º, do Código Penal, em 12 de junho de 2025. Juntou termo de conduta, alegando, em síntese, que é primário, que possui residência fixa e que sua prisão pode ser revogada e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (IDs 151663959/151663963). Parecer ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (ID 151957454). Réplica da defesa reiterando o pedido e alegando insuficiência probatória quanto a ocorrência dos fatos que ensejaram a decretação da prisão (ID 152057563). Breve relato. Decido. Inicialmente, impende registrar que o Instituto da Prisão Preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019)”. Sobre o tema, reza o art. 20 da Lei 11.340/2006, da seguinte forma: "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Os dispositivos legais acima mencionados estabelecem, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Compulsando os autos, verifica-se que a necessidade do ergástulo do requerente já restou examinada pela decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pelo juízo da Central das Garantias (ID 151880268, págs. 38/41 - autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040). A supramencionada decisão asseverou a necessidade da prisão com vista a garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência, pois informam os autos que o requerente, apesar de ser primário “...foi constatada a existência de, pelo menos, 04 (quatro) procedimentos criminais envolvendo o autuado, sendo dois deles relacionados à violência contra a mulher, tendo como vítima sua irmã MÁRCIA REGINA DA SILVA PINHEIRO. Assim, observa-se que o custodiado pratica reiteradamente crimes da mesma natureza, contra a mesma vítima, de modo que a reiteração delitiva evidencia o periculum libertatis. Observo que, aparentemente, o custodiado demonstra resistência em se afastar da vítima, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares, tampouco a imposição de medidas protetivas de urgência, tal como indicam as circunstâncias da prisão em flagrante, narradas nos depoimentos dos policiais condutores (ID 151366500, pág. 09-11), bem como no depoimento da vítima (ID 151366500, pág. 13). Verifica-se que em razão do histórico de condutas, conforme relatado pela vítima, é patente a possibilidade de reiteração delitiva...”. A referida decisão seguiu ponderando que o art. 313, III do CPP prevê a possibilidade de prisão preventiva em casos específicos de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, asseverando que, no caso em epígrafe, há receio de que este possa vir a cometer novos delitos contra a vítima, caso seja posto em liberdade. In casu, observa-se que o princípio da homogeneidade tem aplicação restrita no âmbito da violência doméstica, sobretudo em razão do disposto no mencionado art. 313, III do CPP que dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Na espécie, observa-se que a prisão do requerente foi decretada justamente pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no processo nº 0811426-26.2025.8.10.0040 - MPU, além de seu comportamento demasiado agressivo em relação à vítima. Nesse passo, constata-se que os elementos fáticos e jurídicos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do indiciado, até o presente momento, não foram alterados, tornando compulsória a manutenção da custódia preventiva, uma vez que esta é regida pela cláusula “rebus sic stantibius” (art. 316, CPP). De fato, o receio quanto à reiteração delitiva do autuado (garantir a ordem pública e o cumprimento de MPU) mostrou-se pertinente, considerando a gravidade dos atos supostamente praticados contra a vítima. Por seu turno, como bem apontado pelo Parquet Estadual, “constata-se a atualidade dos fundamentos fático-jurídicos que deram causa à prisão cautelar, a saber, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sem qualquer alteração da situação inicial”. Ademais, cumpre ressaltar ainda que residência e empregos fixos não autorizam, ipso facto, o direito à concessão da liberdade provisória, sobretudo no presente caso, onde há suspeitas da prática crimes protegidos pela Lei Maria da Penha: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II – Em que pese ser a prisão a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 não se mostrarem adequadas e suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. III – Ordem denegada. (HBC 20160020030753. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 139 TJ/DF). Nesta linha, reveste-se de plena razão o parecer ministerial que protesta pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, assim como pela inviabilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A propósito: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, inc. III, do precitado diploma legal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51876012520218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 14-10-2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em prol do autuado, de maneira que MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA decretada em seu desfavor, fundado nos motivos acima apontados, bem como nos dispositivos legais já mencionados na decisão que decretou a prisão preventiva, assim como no parágrafo único e caput do art. 316, CPP. Sirva a presente decisão como ofício e mandado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (réu preso). Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0800252-46.2025.8.10.0096

ID: 317739776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0800252-46.2025.8.10.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800252-46.2025.8.10.0096 REQUERENTE: OZIEL VERISSIMO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACAÇUMÉ, 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÇUMÉ SENTENÇA Vistos, etc. OZIEL VERÍSSIMO COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de coisa apreendida, com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, objetivando a restituição do veículo automotor Renault/Sandero EXP16SCE, placa PZT4H07, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 2430/2025, instaurado para apuração dos crimes previstos nos arts. 146, 147 e 147-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos autos de referência n.º 0800223-93.2025.8.10.0096. Alega o requerente ser o legítimo proprietário do veículo e que o emprestou ao acusado Edigleudo Silva de Oliveira com a finalidade de visitar a filha, sem qualquer ciência ou envolvimento com os atos delituosos que vieram a ser imputados posteriormente. Sustenta que a manutenção da apreensão lhe causa prejuízos, especialmente por utilizar o bem para transporte de sua genitora em tratamento médico. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o veículo foi utilizado como instrumento da prática dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e perseguição, tendo sido essencial à execução das condutas criminosas. Alegou, ainda, que a restituição antecipada representaria risco à integridade física e psicológica da vítima (id 144782247). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em juízo refere-se à possibilidade de restituição de bem apreendido que, embora de propriedade de terceiro não investigado, foi utilizado como meio para a prática de infrações penais, estando ainda pendente a fase de instrução criminal no processo penal correlato. De início, ressalta-se que, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Trata-se de regra clara e objetiva, cujo escopo é assegurar a preservação da prova material e garantir a adequada apuração da verdade real no processo penal. No caso concreto, o veículo pleiteado pelo requerente foi apreendido por ter sido utilizado como instrumento direto para a prática dos crimes imputados ao acusado Edigleudo Silva de Oliveira, consistente em perseguição, ameaça e constrangimento ilegal, contra a vítima Francicleia Silva de Oliveira. Conforme narra a denúncia, o automóvel foi utilizado para abordar a vítima, forçá-la a entrar no interior do veículo, onde foram proferidas ameaças de morte e cometidas diversas formas de violência psicológica. Assim, ainda que se reconheça a titularidade do bem por parte do requerente, fato não controvertido nos autos, o que se impõe analisar é se a restituição, neste momento, é juridicamente viável e socialmente aceitável diante do contexto processual. A resposta é negativa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a restituição de bens a terceiros de boa-fé não pode ser deferida quando estes foram utilizados como instrumento de crime e sua manutenção apreendida se mostra necessária à elucidação dos fatos ou para resguardar a ordem pública. O veículo, no presente caso, é elemento material de prova relevante, uma vez que constitui meio pelo qual o crime foi operacionalizado, o que demanda sua conservação durante a instrução criminal. Mais que isso: há elementos que indicam que a restituição do veículo poderia representar risco à segurança e à integridade da vítima, contribuindo para a perpetuação de uma sensação de vulnerabilidade e revitimização, o que contraria frontalmente os princípios da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), cujo escopo é justamente prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Ademais, o argumento do requerente de que o bem é utilizado para transporte de sua genitora enferma, embora compreensível sob o ponto de vista humano, não se sobrepõe ao interesse público na efetividade da persecução penal, nem tem o condão de afastar a utilidade probatória do bem ou neutralizar o risco à vítima. Importante destacar, ainda, que a restituição de bens apreendidos não constitui um direito absoluto, mesmo diante da comprovação da propriedade. A restituição pressupõe a ausência de interesse do processo sobre o objeto apreendido, além da inexistência de risco à ordem pública ou à vítima — requisitos que, no caso em tela, estão ausentes. Portanto, a permanência da apreensão é medida que se impõe como forma de garantir a adequada instrução criminal, assegurar a integridade das provas e proteger a vítima, sendo absolutamente incompatível, neste momento processual, com a liberação do bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo Renault/Sandero EXP16SCE, placa PZT4H07, formulado por OZIEL VERÍSSIMO COSTA, mantendo-se o bem apreendido e à disposição da autoridade policial, até ulterior deliberação ou o encerramento da instrução criminal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0824735-37.2025.8.10.0001

ID: 257374896

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0824735-37.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0824735-37.2025.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO JOSE FRAZAO DA SILVA e outros SENTENCIADO(A): GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS SENTENÇA Trata-se de pedido de desbloqueio de circulação de veículos formulado por ANTÔNIO JOSÉ FRAZÃO DA SILVA e FRAZÃO & SILVA LTDA ME, aduzindo que, no âmbito da operação deflagrada pelo GAECO, sob suposta ocorrência de fraudes licitatórias envolvendo a empresa Maciel Transportes e a Secretaria de Infraestrutura do Município de Imperatriz, tiveram, no total, 06 (seis) veículos alcançados por bloqueio de circulação via Renajud, contudo, ao pugnarem pelo desbloqueio, este juízo entendeu que deveriam ser feitos em autos apartados. No mérito, defendem a ausência de comprovação da participação dos requerentes nas atividades ilícitas investigas, bem como que a restrição de circulação nos veículos impede o uso dos bens, razão pela qual pugnam para que a medida seja substituída pela restrição de transferência. Em parecer, o Ministério Público informa que já se manifestou favorável ao pleito nos autos principais – ID. 145576162. É o breve relato. Passamos a decidir. Nos autos principais, de nº 0821605-73.2024.8.10.0001, referentes à representação no âmbito da Operação Regalo, foram deferidas medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros, culminando na apreensão de documentos, veículos e valores vinculados às atividades ilícitas. Naquele processo, ID. 138247130, foi deferida a retirada da restrição de circulação dos veículos da empresa S.W.M Construções e Empreendimentos Imobiliários, de Gladson Miguel Coelho Cardoso e de Marilene Pereira Silva, contudo, mantendo/incluindo o bloqueio de alienação e transferência. Ainda nos autos principais, foi requerido o desbloqueio de bens e veículos por ANTONIO JOSÉ FRAZÃO DA SILVA, contudo, tendo em vista que o pedido deveria ter sido protocolado em autos apartados, o mérito não foi conhecido (ID. 142125114). Nada obstante, tal qual deferido em prol das partes SWM CONST E EMPREENDIMENTOS LTDA, MARILENE PEREIRA SILVA, e GLADSON MIGUEL COELHO CARDOSO, fazem os requerentes jus a mesma benesse, qual seja, a de retirada da restrição de circulação dos veículos. Isso porque os automóveis não foram objeto de apreensão e permanecem em posse dos investigados, de modo que o levantamento da restrição de circulação não acarreta prejuízos à efetividade das investigações, dado que, de todo modo, os investigados deles nao poderão dispor em relação à venda. Ante o exposto, DEFERIMOS o pedido da parte requerente e DETERMINAMOS o levantamento da restrição de circulação dos veículos abaixo discriminados, devendo, em seu lugar, ser incluída, via RENAJUD, a restrição de transferência e alienação. De propriedade de ANTONIO JOSÉ FRAZÃO DA SILVA: 1- Marca/Modelo: GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, Placa: KAW8378/SP; 2- Marca/Modelo: VW/BRASILIA, Placa: HOR1820/MA; 3- Marca/Modelo: FORD/F 4000 4X4 P, Placa: OXZ4131; 4- Marca/Modelo: CHEVROLET/S10 HC DD4A, Placa: SMR6j29/MA. De propriedade de FRAZÃO & SILVA LTDA ME: 1 - Marca/Modelo: TOYOTA-COROLLA XEI18FLEX, Placa: JVH2735/MA; 2 – Marca/Modelo: I/BMW X1 SDRIVE 1.8I VL31, Placa: ERF8C20/MA. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos 0821605-73.2024.8.10.0001, junto com a certificação acerca do cumprimento no Renajud. Após, intimem-se os requerentes e o Ministério Público, Transitado em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0857590-06.2024.8.10.0001

ID: 313929455

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0857590-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO FELIPE MARTINS AMORIM

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ROMILDO ELIAS QUEIROZ AZEVEDO

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ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

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RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857590-06.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857590-06.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES Vítima: S. L. O. G. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, e 147, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, recebida nos autos, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação por meio de defensor constituído. Realizada audiência de instrução e julgamento em duas sessões. Na audiência do dia 3 de dezembro de 2024, colheu-se o depoimento da testemunha CLEIDE OLIVEIRA GOMES, ausente a vítima S. L. O. G. por não se encontrar em condições psicológicas de prestar depoimento. Designada nova data para continuidade do ato. Na audiência do dia 21 de janeiro de 2025, colheu-se o depoimento da vítima S. L. O. G., bem como o interrogatório do réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, com registro audiovisual conforme mídia juntada. A vítima foi ouvida na ausência do réu, diante de sua manifestação de desconforto com a presença deste, sem oposição das partes. Encerrada a instrução, sem requerimentos de diligências adicionais, os autos foram encaminhados para alegações finais em memoriais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público Estadual sustentou a confirmação da materialidade e autoria delitivas pelos elementos constantes dos autos, especialmente o exame de corpo de delito, fotografias, prontuários médicos, bem como os depoimentos colhidos em Juízo, requerendo a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A defesa de WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, por sua vez, alegou ausência de provas robustas e inequívocas para embasar a condenação, ressaltando contradições nos depoimentos da vítima, inexistência de testemunhas presenciais, e ausência de prova cabal quanto à ameaça, destacando que o tipo penal do art. 147 do Código Penal exige demonstração inequívoca de que o agente efetivamente ameaçou a vítima, causando-lhe temor de mal injusto e grave. Pleiteou a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, considerando: ser réu primário, sem antecedentes criminais; ausência de circunstâncias agravantes ou majorantes; e baixa gravidade das lesões constatadas no exame pericial. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Consta na peça acusatória que, no dia 19 de maio de 2024, por volta das 12h, no bairro Coroado, em São Luís/MA, o denunciado, inconformado com o término da relação afetiva anteriormente mantida com a vítima S. L. O. G., a teria agredido fisicamente e ameaçado de mal injusto e grave, em contexto de violência doméstica e familiar. A vítima teria comparecido à residência do acusado com a finalidade de buscar seus pertences pessoais, oportunidade em que foi impedida de sair e submetida a agressões físicas, humilhações e intimidações de natureza psíquica, inclusive com a utilização de uma faca e outros instrumentos domésticos. O Ministério Público Estadual asseverou que os atos de violência resultaram em lesões visíveis e em abalo psicológico significativo, tendo a vítima sido conduzida para atendimento médico e posterior exame de corpo de delito. A configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, demanda a verificação da existência de conduta que, por palavras, gestos, escritos ou outros meios simbólicos, anuncie a iminência de um mal injusto e grave, apto a gerar temor na vítima, restringindo-lhe a liberdade psíquica e de autodeterminação. O referido tipo penal não exige a efetivação do mal anunciado, bastando que a ameaça seja perceptível e tenha potencial intimidatório. O dolo específico consiste na vontade deliberada do agente de incutir medo ou perturbação no ânimo da vítima, independentemente de sua intenção ulterior de consumar o mal prometido. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. No caso concreto, a vítima relatou ter sido ameaçada com uma faca durante o episódio, fato suficiente para configurar a infração penal, dada a natureza do instrumento utilizado e o contexto de agressividade e violência doméstica. O temor experimentado pela ofendida foi corroborado por seu comportamento posterior, inclusive com afastamento social, prejuízo acadêmico e busca de apoio familiar. Esses elementos indicam o grau de perturbação que a conduta do acusado provocou em sua esfera íntima. Quanto ao crime de lesão corporal, o Código Penal, ao prever tal modalidade delituosa, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). No caso em comento, a vítima foi agredida no contexto de uma relação íntima de afeto já rompida, mas que ainda produzia efeitos emocionais e de controle por parte do acusado. A conduta do réu se dirigiu à manutenção de uma posição de dominação e violência, típica da dinâmica da violência de gênero. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que a violência doméstica e familiar se manifesta, muitas vezes, de forma gradual, iniciando-se com comportamentos de controle e escalando para formas mais ostensivas de agressão física e psicológica. Tal padrão se reflete com nitidez na presente hipótese. O conteúdo dos autos, especialmente o laudo pericial e as declarações da vítima, revelam que a ação do acusado ultrapassou a mera disputa emocional, constituindo agressão consciente, dolosa e reiterada, com repercussões na integridade corporal e psicológica da vítima. A declaração da vítima S. L. O. G., prestada na audiência de instrução e julgamento, apresentou elevado grau de coerência, linearidade e riqueza de detalhes. Ela descreveu o histórico do relacionamento com o acusado, marcado por conflitos crescentes e por uma progressiva escalada de comportamentos hostis. Relatou que, no dia dos fatos, foi até a residência do réu para buscar seus pertences e que, uma vez lá, foi impedida de sair. Narrou que WELLINGTON não aceitou o término da relação e passou a agredi-la com empurrões, chutes e socos. Informou que sofreu lesões no rosto, nos braços, joelhos e outras partes do corpo, tendo sido socorrida ao Hospital São Domingos e, posteriormente, submetida a exame de corpo de delito. Disse, ainda, que em determinado momento, o acusado empunhou uma faca e a ameaçou, dando-lhe a nítida sensação de que seria morta. Mencionou, inclusive, que WELLINGTON tentou afogá-la em um balde de água e esfregou o rosto dela nas fezes de um animal, episódio que denota humilhação extrema. Afirmou que, após os fatos, evitou falar sobre o assunto, apresentando sinais de isolamento, retraimento e alterações comportamentais. Narrou que mudou diversas vezes de aparência física e evitava comparecer à faculdade, comportamento típico de vítimas de violência de gênero com traumas emocionais não elaborados. A testemunha CLEIDE OLIVEIRA GOMES, tia da vítima, corroborou o depoimento prestado em Juízo. Relatou que foi comunicada por familiares sobre a internação da vítima e que, ao encontrá-la no hospital, percebeu lesões visíveis no rosto, nariz, braços e cabeça. Confirmou que a vítima estava desorientada e abalada, com sinais evidentes de violência. Informou, ainda, que a própria vítima havia lhe confidenciado os detalhes da agressão, reiterando a existência de ameaças com faca, tentativa de afogamento e atos de humilhação. Ressaltou que a jovem passou a apresentar mudanças significativas de comportamento após o episódio, afastando-se da família, da vida social e acadêmica, e desenvolvendo condutas típicas de autoanulação. Destacou que WELLINGTON apresentava comportamentos suspeitos e que a família havia alertado a vítima sobre a inadequação da relação, tendo, inclusive, tentado intervir em momentos anteriores. O interrogatório do réu revelou contradições e tentativas de relativização dos fatos. WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES admitiu parcialmente os eventos, atribuindo à ingestão de bebida alcoólica a suposta perda de controle. Alegou que não se recordava bem do que ocorreu, mas negou ter ameaçado a vítima. Justificou o ocorrido como fruto de uma reação emocional intensa diante da revelação de que a vítima teria se relacionado com outra pessoa. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A suposta ausência de memória sobre os fatos se choca com a riqueza e detalhamento dos relatos da vítima e da testemunha. A tese defensiva, ao sustentar contradições nos depoimentos e ausência de testemunhas presenciais, não se sustenta diante da qualidade e da coerência das provas produzidas. A materialidade do crime de lesão corporal restou cabalmente demonstrada nos autos, não apenas pelo laudo de exame de corpo de delito constante no Id 126405350 – p. 25-27, mas também por meio das fotografias anexadas no Id 126405350 – p. 15-19, que registram visualmente as lesões corporais sofridas pela vítima. O laudo pericial descreve com precisão a presença de hematomas violáceos no dorso nasal e na ponta do nariz, equimoses na pálpebra inferior esquerda, escoriações recentes no cotovelo, nas mãos e no joelho, além de equimoses em membros superiores e inferiores. Já as fotografias evidenciam, de forma objetiva e clara, lesões no rosto da vítima — notadamente ao redor dos olhos e no nariz —, bem como marcas visíveis nas costas, braços e pernas, confirmando a extensão e a multiplicidade dos ferimentos descritos. Tais elementos são plenamente compatíveis com a narrativa apresentada pela vítima em Juízo e reforçam a conclusão de que houve agressão física com emprego de força significativa. A soma dos elementos documentais, conjugada com a prova oral, forma um conjunto probatório coerente e suficiente para a comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, especialmente tratando-se de crime que deixa vestígios e exige laudo pericial para sua demonstração. A existência de registros fotográficos reforça a credibilidade do exame oficial e contribui para a reconstrução fática do episódio violento, revelando não apenas a natureza física das lesões, mas também a brutalidade da conduta perpetrada. A narrativa apresentada pela ofendida permanece íntegra, corroborada por prova pericial e pela testemunha, além de apresentar lógica interna compatível com os padrões reconhecidos de violência de gênero. A ausência de testemunhas oculares decorre, justamente, do fato de que os crimes ocorreram em ambiente reservado, típico de relações abusivas e controladoras. Não se exige, para o juízo de certeza, que todas as provas sejam diretas e presenciais, desde que haja um conjunto harmônico de elementos probatórios aptos a conduzir à condenação. O fato de o acusado afirmar que houve posterior reaproximação não descaracteriza os crimes praticados, pois o juízo penal deve se debruçar sobre os eventos ocorridos no tempo da ação, não se submetendo à dinâmica emocional posterior entre as partes. Ademais, o retorno eventual ao convívio, quando existente, deve ser interpretado com cautela, pois, como amplamente reconhecido, em relações de violência doméstica é comum a manutenção ou tentativa de retomada do vínculo afetivo por fatores psicológicos complexos, como dependência emocional, medo e baixa autoestima. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade do crime de lesão corporal desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que o acusado desferiu socos no rosto da vítima, deixando-a lesionada na face, como atesta o laudo de exame de corpo de delito e as fotografias de Id 126405350 – p. 25-27 e 15, respectivamente, comprometendo a aparência estética da ofendida, fato que gera constrangimentos e prejuízos no convívio social dela. Ademais, a tentativa de afogamento e o ato degradante praticado pelo réu, como esfregar o rosto da vítima em fezes de animal, indicam frieza, domínio das circunstâncias e intenção clara de subjugar e humilhar aquela, o que ultrapassa o tipo penal básico e agrava o juízo de censura; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, como indicado no laudo pericial (126405350 – p. 25-27), e do emprego de uma faca para ameaçar a vítima, extrapolando, assim, as circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Além disso, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool; - as consequências são graves, uma vez que a vítima passou a apresentar comportamentos típicos de quem vivencia traumas emocionais não elaborados, como isolamento, mudança de aparência e retraimento. A intensidade e a persistência desses efeitos demonstram que a violência praticada pelo réu ultrapassou o plano físico, afetando profundamente a integridade emocional da ofendida; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça. Na segunda fase da dosimetria, no tocante ao crime de ameaça, compenso a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Contudo, ainda se faz presente a circunstância agravante previstas no art. 61, II, “a” do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima S. L. O. G.), razão pela qual agravo a pena em 11 dias, passando a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Em relação ao crime de lesão corporal, na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena antes dosada, haja vista a compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima S. L. O. G.), e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Não incidem causas de diminuição de pena, por essa razão torno definitiva a pena do crime de lesão corporal em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de abril de 2025. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0800528-16.2023.8.10.0042

ID: 315916292

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800528-16.2023.8.10.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800528-16.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800528-16.2023.8.10.0042 INDICIADO: ANTONIO SAMPAIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ANTONIO SAMPAIO DA SILVA em razão da suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e porte legal de arma de fogo, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima sua companheira, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA. Relatório Policial acostado aos autos. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito aos crimes apurados nestes autos, em razão da ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, Id n. 146994389. Vieram os autos conclusos para apreciação. Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Explico. O Ministério Público argumentou que, a contar da data da consumação do ilícito penal, o prazo prescricional foi alcançado. Em outras palavras, o Parquet observou que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pelo decurso do tempo, ensejando, assim, a declaração de extinção da punibilidade do investigado. Dita conclusão do Ministério Público consiste, a meu ver, no único desfecho plausível para a presente investigação, devendo ser acolhida nos moldes da fundamentação da promoção de arquivamento. Vale destacar a possibilidade de se determinar o arquivamento do inquérito policial com amparo na fundamentação “per relationem”, isto é, encampando os termos do pedido do Ministério Público, que passam a integrar a decisão judicial. O STJ e o STF reconhecem a legalidade da fundamentação “per relationem” nos casos de arquivamento de inquérito policial promovidos pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de desarquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de que a pretensa vítima não trouxe provas novas relacionadas à elucidação da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS n. 27.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014.) grifamos Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO SAMPAIO DA SILVA e HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo no art. 107, IV e art. 109, incisos IV e VI, do Código Penal c/c art. 397, IV, do Código de Processo Penal, aplicado por analogia. Sem custas. Intimem-se o investigado e a vítima no endereço informado nos autos. Caso o investigado não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, VI, do CPP, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

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Processo nº 0821896-76.2024.8.10.0000

ID: 259133815

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0821896-76.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 1A VARA DE PRESIDENTE DUTRA-MA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0821896-76.2024.8.10.0000 – PJE. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra. Suscitado: Juízo de Direit… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0821896-76.2024.8.10.0000 – PJE. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra. Proc. de Justiça: Dr. ORFILENO BEZERRA NETO Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA. PROCEDÊNCIA. I – Na espécie, como bem colocado pelo Juízo Suscitante, a matéria tratada nos autos não é de registro público. II - Nesse contexto, a competência para processar e julgar o feito seria de qualquer de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Presidente Dutra, conforme se observa das atribuições definidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão supramencionado. III. Conflito de competência procedente, e de acordo com o parecer ministerial. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra. D E C I S Ã O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por CARMEM CÉLIA DOS SANTOS MESSIAS e outros em face de ANTÔNIO MENDES DE SOUSA. O Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Presidente Dutra) inicialmente recebeu a ação por distribuição, porém, declinou da competência, os autos foram remetidos à 1ª Vara, que, por sua vez, entende não ser competente e suscitou o presente conflito. Ambos os juízos apresentaram manifestação. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pela procedência do conflito para determinar que a competência seja da 2ª Vara Cível de Presidente Dutra. É o relatório. Decido. De início, registro que assiste razão ao juízo suscitante. Explico. A ação em questão é de usucapião extraordinária, cujo objeto é o reconhecimento da posse prolongada com efeitos de aquisição da propriedade. Tal matéria não envolve diretamente questões de registro público. Nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 14/91, sendo a matéria comum às Varas Cíveis da Comarca, a competência deve ser fixada pela distribuição originária. Assim, considerando que a ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra, esta deve ser mantida como competente para o processamento e julgamento da causa. Vejamos: Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus. Na espécie, como bem colocado pelo Juízo Suscitante, a matéria tratada nos autos não é de registro público. Nesse contexto, a competência para processar e julgar o feito seria de qualquer de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Presidente Dutra, conforme se observa das atribuições definidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão supramencionado. Desse modo, em observância ao art. 43, do CPC/2015 e art. 14, da Lei 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), entendo, que deve ser considerado como competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra, já que para este foi originalmente distribuída a presente ação. A propósito, assim é o entendimento trilhado no âmbito desta Corte de Justiça, inclusive em julgamento desta 5ª Câmara Cível Isolada, senão vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO RELACIONADA AO REGISTRO, MAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.1. Considerando que a invalidação de negócio jurídico destinado à aquisição de bem imóvel resulta inevitavelmente na alteração de seu registro cartorário, deve-se considerar o critério de sorteio para distribuição da demanda que versa sobre anulação de negócio jurídico, como devidamente realizado na espécie, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei Complementar n.º14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). 2.Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA), onde foi originariamente distribuída. 3. Unanimidade.” (CC 0092542016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/10/2016, DJe 11/10/2016). (Grifo nosso) Ante tudo quanto foi exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando como competente para processar e julgar a Ação de Usucapião Extraordinária o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Dutra. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto

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Processo nº 0824717-50.2024.8.10.0001

ID: 316083457

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824717-50.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIELSON GOMES DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0824717-50.2024.8.10.0001 Polo Ati… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0824717-50.2024.8.10.0001 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo Passivo: SAMIELSON GOMES DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 90 (NOVENTA) DIAS DE: SAMIELSON GOMES DE SOUSA, brasileiro, nascido em 1/4/1994, filho de Sônia Maria Gomes de Sousa ,tendo como último endereço Rua São Pedro, n. 38. Vila Riod, próximo ao Instituto Bem Estar, São Luís/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...] "À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu SAMIELSON GOMES DE SOUSA nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006.Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena.Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.- valoro negativamente a culpabilidade, haja vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta pelo uso de objetos contundentes (litro e pedaço de pau), inclusive para a prática da ameaça, além da resistência à prisão e exploração da relação mãe e filho;- as circunstâncias dos crimes são graves, haja vista que foram cometidos à noite, após a vítima retornar da igreja. Além disso, houve uso de objeto contundente (garrafa, pedaço de pau), perseguição à vítima após as agressões e tentativa de intimidar terceiros que tentavam intervir. A vítima foi arrastada, insultada, agredida na frente da filha menor e impedida de permanecer na própria residência;- as consequências foram graves, considerando que a vítima relatou dores intensas no corpo, abalo emocional profundo, necessidade de intervenção policial, afastamento do lar e pedido de medidas protetivas. O episódio também gerou tensão e medo na vizinhança, exigiu a atuação da polícia e comprometeu o bem-estar familiar de forma duradoura;- valoro negativamente o vetor referente ao motivo do crime, considerando que ocorreram de forma injustificável, decorrente de mero desentendimento familiar banal, com utilização da violência como instrumento de dominação e humilhação da vítima;- inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado;- não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade do acusado;- conduta social do acusado é reprovável, pelo fato do desemprego voluntário, parasitismo financeiro ("vive às custas da vítima") e desrespeito a valores comunitários básicos, agravado pela prática dos crimes em momento de prática religiosa da vítima; e- o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal, e 3 meses e 15 dias de detenção, pelo crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de ameaça, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, passo a dosar a pena em 4 meses e 2 dias de detenção. Ausentes, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena.Feita a individualização da pena para cada crime/contravenção penal e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu SAMIELSON GOMES DE SOUSA condenado, definitivamente, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de lesão corporal e em 4 meses e 2 dias de detenção, pelo crime de ameaça.Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada .Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito [...]" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. Eu, EDIANE GONCALVES BASTOS, Servidor(a) Judicial, digitei. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0818977-28.2023.8.10.0040

ID: 312049467

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0818977-28.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Sentença (expediente)

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0818977-28.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 03/04/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINH… ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0818977-28.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 03/04/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: J. A. D. S. DEFENSORA PÚBLICA (ACUSADO): NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS VÍTIMA: J. F. D. S. DEFENSORA PÚBLICA (VÍTIMA): ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08189772820238100040 Chaves de acesso Parte 1: 5uRNsrJceECJkMjtNJ66 Parte 2: JJ6vKqnDrmiMB4wjHFwM SÚMULA DE AUDIÊNCIA. Aberta audiência, presente se achava a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Respondendo cumulativamente, ELAILE SILVA CARVALHO, o representante do Ministério Público OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO, a defensora pública em defesa do acusado, NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS, a vítima J. F. D. S., acompanhada da defensora pública, ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS, bem como a testemunha arrolada na denúncia WESLEY DA SILVA GOMES. Ausente o acusado, J. A. D. S., devidamente intimado, motivo pelo qual a magistrada decretou sua revelia (ID 144653287). Inicialmente, a magistrada passou a colher o depoimento da vítima J. F. D. S., já qualificada nos autos e também por meio do sistema de audiovisual, ouvida na ausência do réu, pois manifestou temor e desconforto em relatar os fatos na presença do acusado. Ademais, passou à oitiva da testemunha arrolada na denúncia WESLEY DA SILVA GOMES, qualificadas por meio do sistema audiovisual, ouvidas nos termos do art. 203 e 206 do CPP. Ato contínuo, foi realizado interrogatório do réu J. A. D. S., após feitas as advertências previstas no artigo 186 do CPP, esclarecendo-se o direito constitucional do acusado de permanecer calado. Na sequência, não havendo diligências a serem realizadas, o representante do Ministério Público, assim como a Defesa apresentaram alegações finais oralmente, cujo inteiro teor dos fundamentos e requerimentos finais constam da mídia anexada. Encerrada a audiência, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de J. A. D. S. pela prática delitiva prevista nos artigos 129, §13º e 147 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 contra a vítima J. F. D. S., todos qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvida a vítima e uma testemunha. Sem interrogatório do réu, por ser ele revel. Sem diligências. Alegações finais orais do Parquet pela condenação em relação aos crimes de lesão e de ameaça. A Defesa fez alegações finais, postulando pela absolvição, ou, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal. DECIDO. A Lei nº 11.340/2006, nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade e do nexo de causalidade. Em sede de depoimentos, a vítima relatou que o acusado havia bebido muito e, ao chegar em casa, começou a lhe agredir, sendo que, à noite, quando foram para o quarto, o acusado tentou manter relações sexuais com a vítima contra sua vontade, sendo recusado por ela, momento em que ele começou a empurrá-la para fora do quarto, dando início a uma luta corporal em que a vítima levou socos e revidou. Contou, ainda, que a briga foi presenciada pelas filhas menores de idade do casal e que o acusado a ameaçou dizendo que se ela não morasse com ele, não moraria com mais ninguém, bem como já falou que tomaria o filho dela porque queria ver o inferno na sua vida. Acrescentou que ficou com uma lesão na cabeça, por ter sido empurrada na porta. A testemunha ouvida em juízo afirmou não se recordar da ocorrência. CRIME DE LESÃO CORPORAL: Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Fernando Capez, no Curso de Direito Penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.125, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: 'Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental, sem contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física ou mecânica (...) A saúde fisiológica do corpo humano diz respeito ao equilíbrio funcional do organismo, cuja lesão normalmente não produz alteração anatômica, ou seja, dano, mas apenas perturbação de sua normalidade funcional que produz ofensa à saúde. (...) A saúde mental diz respeito à perturbação de ordem psíquica (...)'. O § 13°do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da LEI Nº 14.188/21, para coibir a os casos em que a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121. Trata-se, na verdade, de figura típica qualificadora do crime de lesão corporal dolosa. In casu, consta laudo de exame de lesão corporal na vítima de Id.98729651, p. 21, atestando lesões na região do cotovelo, antebraço, região malar e couro cabeludo desta. Frise-se que a vítima realizou o exame na mesma data do crime. A vítima afirmou que foi agredida fisicamente com socos e empurrões. Há compatibilidade das provas. Acrescente-se que a palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica e familiar, quando corroborada por outra provas, que geralmente ocorre às escondidas, conforme a jurisprudência. O certo é que o réu deliberadamente agrediu fisicamente a vítima. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, ofendeu a integridade física da vítima, eis que, de forma livre e consciente, a lesionara, causando as lesões pormenorizadas no laudo pericial. CRIME DE AMEAÇA: No que se refere à ameaça, melhor sorte também não assiste ao denunciado. Em depoimento judicial, a vítima afirmou que foi ameaçada de morte pelo inculpado, que afirmou que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Tratando-se de crime de natureza formal, a ameaça se consubstancia independentemente do autor levar a efeito o mal injusto e grave anunciado, bastando que ela tenha a possibilidade de infundir temor em um homem/mulher comum e que tenha chegado ao conhecimento da vítima, ainda que esta não tivesse se sentido ameaçada (STJ HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Danta 5ª Turma, DJE 23.03.2017). Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, proferiu palavra capaz de causar mal injusto e grave na vítima. Presente a agravante genérica de crime em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), em relação a este segundo crime. Por fim, acrescento que um possível estado de embriaguez não aproveita ao acusado em relação aos crimes, por não restar provado que decorreu de caso fortuito ou força maior, o que não exclui o dolo. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar J. A. D. S., pela prática dos crimes do art. 129, §13º e art. 147 c/c art. 61, inciso II, “f”, todos do CP c/c Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA: Quanto ao crime de lesão corporal: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art.59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Em relação aos antecedentes, é primário, uma vez que não se tem informações acerca de condenações anteriores em seu nome. No que tange à personalidade, nada de negativo. De igual modo, não há notícias de fatos desabonadores de sua conduta social. O motivo do crime não merece ser sopesado. As circunstâncias são negativas tendo em vista que o delito foi praticado na presença dos filhos menores de idade da vítima. As consequências do crime foram as usuais. O comportamento da vítima, nada a considerar. Assim, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, tornando-a DEFINITIVA, diante da ausência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. No que se refere ao crime de ameaça: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Antecedentes, nada a considerar. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e a sua personalidade. O motivo do crime não merece ser sopesado. As circunstâncias são negativas tendo em vista que o delito foi praticado na presença dos filhos menores de idade da vítima. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS e 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Não havendo atenuantes e considerando a agravante de crime em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), acresço a pena acima arbitrada 6 (seis) dias para, em consequência, torná-la DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, diante da ausência de outras agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. Incidindo no caso a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, fica o denunciado condenado a pena final de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência/grave ameaça à pessoa. verificando-se a presença dos requisitos do art. 77 do CP, aplica-se a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de DOIS ANOS, com as condições a serem fixadas pelo juízo da execução, quando da realização da audiência admonitória, além de participar das atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada de execução. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: ‘Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.’ Frisa-se que uma possível reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Isento o réu do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. Publicada em audiência. Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA. Após o trânsito, arquivem-se.”. Imperatriz/MA, 03/04/2025, 14:00. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito. Nada mais tendo sido dito, eu, Jaqueline Carneiro dos Santos, Assessora de Juiz, digitei. A presente audiência foi gravada, podendo ser assistida pelo link acima disposto. Adverte-se que o presente processo tramita em segredo de justiça, sendo vedado o compartilhamento de informações constantes nestes autos.

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