Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 17 de 943

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818977-28.2023.8.10.0040

ID: 312049467

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0818977-28.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Sentença (expediente)

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0818977-28.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 03/04/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINH… ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA 0818977-28.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 03/04/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: ELAILE SILVA CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: J. A. D. S. DEFENSORA PÚBLICA (ACUSADO): NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS VÍTIMA: J. F. D. S. DEFENSORA PÚBLICA (VÍTIMA): ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08189772820238100040 Chaves de acesso Parte 1: 5uRNsrJceECJkMjtNJ66 Parte 2: JJ6vKqnDrmiMB4wjHFwM SÚMULA DE AUDIÊNCIA. Aberta audiência, presente se achava a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Respondendo cumulativamente, ELAILE SILVA CARVALHO, o representante do Ministério Público OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO, a defensora pública em defesa do acusado, NÍVEA ROBERTA ANDRADE VIEGAS, a vítima J. F. D. S., acompanhada da defensora pública, ISABELA DECHICHE LIBÂNEO DE SOUZA SORVOS, bem como a testemunha arrolada na denúncia WESLEY DA SILVA GOMES. Ausente o acusado, J. A. D. S., devidamente intimado, motivo pelo qual a magistrada decretou sua revelia (ID 144653287). Inicialmente, a magistrada passou a colher o depoimento da vítima J. F. D. S., já qualificada nos autos e também por meio do sistema de audiovisual, ouvida na ausência do réu, pois manifestou temor e desconforto em relatar os fatos na presença do acusado. Ademais, passou à oitiva da testemunha arrolada na denúncia WESLEY DA SILVA GOMES, qualificadas por meio do sistema audiovisual, ouvidas nos termos do art. 203 e 206 do CPP. Ato contínuo, foi realizado interrogatório do réu J. A. D. S., após feitas as advertências previstas no artigo 186 do CPP, esclarecendo-se o direito constitucional do acusado de permanecer calado. Na sequência, não havendo diligências a serem realizadas, o representante do Ministério Público, assim como a Defesa apresentaram alegações finais oralmente, cujo inteiro teor dos fundamentos e requerimentos finais constam da mídia anexada. Encerrada a audiência, a magistrada proferiu a seguinte SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de J. A. D. S. pela prática delitiva prevista nos artigos 129, §13º e 147 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 contra a vítima J. F. D. S., todos qualificados. A Denúncia foi recebida. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. O recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvida a vítima e uma testemunha. Sem interrogatório do réu, por ser ele revel. Sem diligências. Alegações finais orais do Parquet pela condenação em relação aos crimes de lesão e de ameaça. A Defesa fez alegações finais, postulando pela absolvição, ou, em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal. DECIDO. A Lei nº 11.340/2006, nacionalmente intitulada "Lei Maria da Penha", visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade e do nexo de causalidade. Em sede de depoimentos, a vítima relatou que o acusado havia bebido muito e, ao chegar em casa, começou a lhe agredir, sendo que, à noite, quando foram para o quarto, o acusado tentou manter relações sexuais com a vítima contra sua vontade, sendo recusado por ela, momento em que ele começou a empurrá-la para fora do quarto, dando início a uma luta corporal em que a vítima levou socos e revidou. Contou, ainda, que a briga foi presenciada pelas filhas menores de idade do casal e que o acusado a ameaçou dizendo que se ela não morasse com ele, não moraria com mais ninguém, bem como já falou que tomaria o filho dela porque queria ver o inferno na sua vida. Acrescentou que ficou com uma lesão na cabeça, por ter sido empurrada na porta. A testemunha ouvida em juízo afirmou não se recordar da ocorrência. CRIME DE LESÃO CORPORAL: Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Fernando Capez, no Curso de Direito Penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.125, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: 'Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental, sem contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física ou mecânica (...) A saúde fisiológica do corpo humano diz respeito ao equilíbrio funcional do organismo, cuja lesão normalmente não produz alteração anatômica, ou seja, dano, mas apenas perturbação de sua normalidade funcional que produz ofensa à saúde. (...) A saúde mental diz respeito à perturbação de ordem psíquica (...)'. O § 13°do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da LEI Nº 14.188/21, para coibir a os casos em que a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121. Trata-se, na verdade, de figura típica qualificadora do crime de lesão corporal dolosa. In casu, consta laudo de exame de lesão corporal na vítima de Id.98729651, p. 21, atestando lesões na região do cotovelo, antebraço, região malar e couro cabeludo desta. Frise-se que a vítima realizou o exame na mesma data do crime. A vítima afirmou que foi agredida fisicamente com socos e empurrões. Há compatibilidade das provas. Acrescente-se que a palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica e familiar, quando corroborada por outra provas, que geralmente ocorre às escondidas, conforme a jurisprudência. O certo é que o réu deliberadamente agrediu fisicamente a vítima. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, ofendeu a integridade física da vítima, eis que, de forma livre e consciente, a lesionara, causando as lesões pormenorizadas no laudo pericial. CRIME DE AMEAÇA: No que se refere à ameaça, melhor sorte também não assiste ao denunciado. Em depoimento judicial, a vítima afirmou que foi ameaçada de morte pelo inculpado, que afirmou que se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Tratando-se de crime de natureza formal, a ameaça se consubstancia independentemente do autor levar a efeito o mal injusto e grave anunciado, bastando que ela tenha a possibilidade de infundir temor em um homem/mulher comum e que tenha chegado ao conhecimento da vítima, ainda que esta não tivesse se sentido ameaçada (STJ HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Danta 5ª Turma, DJE 23.03.2017). Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, proferiu palavra capaz de causar mal injusto e grave na vítima. Presente a agravante genérica de crime em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), em relação a este segundo crime. Por fim, acrescento que um possível estado de embriaguez não aproveita ao acusado em relação aos crimes, por não restar provado que decorreu de caso fortuito ou força maior, o que não exclui o dolo. Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar J. A. D. S., pela prática dos crimes do art. 129, §13º e art. 147 c/c art. 61, inciso II, “f”, todos do CP c/c Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA: Quanto ao crime de lesão corporal: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art.59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Em relação aos antecedentes, é primário, uma vez que não se tem informações acerca de condenações anteriores em seu nome. No que tange à personalidade, nada de negativo. De igual modo, não há notícias de fatos desabonadores de sua conduta social. O motivo do crime não merece ser sopesado. As circunstâncias são negativas tendo em vista que o delito foi praticado na presença dos filhos menores de idade da vítima. As consequências do crime foram as usuais. O comportamento da vítima, nada a considerar. Assim, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, tornando-a DEFINITIVA, diante da ausência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. No que se refere ao crime de ameaça: Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Antecedentes, nada a considerar. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e a sua personalidade. O motivo do crime não merece ser sopesado. As circunstâncias são negativas tendo em vista que o delito foi praticado na presença dos filhos menores de idade da vítima. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS e 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Não havendo atenuantes e considerando a agravante de crime em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), acresço a pena acima arbitrada 6 (seis) dias para, em consequência, torná-la DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, diante da ausência de outras agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. Incidindo no caso a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, fica o denunciado condenado a pena final de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência/grave ameaça à pessoa. verificando-se a presença dos requisitos do art. 77 do CP, aplica-se a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de DOIS ANOS, com as condições a serem fixadas pelo juízo da execução, quando da realização da audiência admonitória, além de participar das atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada de execução. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: ‘Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.’ Frisa-se que uma possível reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Isento o réu do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. Publicada em audiência. Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA. Após o trânsito, arquivem-se.”. Imperatriz/MA, 03/04/2025, 14:00. ELAILE SILVA CARVALHO, Juíza de Direito. Nada mais tendo sido dito, eu, Jaqueline Carneiro dos Santos, Assessora de Juiz, digitei. A presente audiência foi gravada, podendo ser assistida pelo link acima disposto. Adverte-se que o presente processo tramita em segredo de justiça, sendo vedado o compartilhamento de informações constantes nestes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815625-33.2021.8.10.0040

ID: 314754181

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0815625-33.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 INQUÉRITO POLICIAL Nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 INQUÉRITO POLICIAL Nº: 0815625-33.2021.8.10.0040 INVESTIGADO: J. P. D. S. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J. P. D. S., acusado de praticar os crimes previstos no art. 148, §1º, inciso I, e art. 147, do CP. Consta da denúncia que (ID 84219590): “[…] no dia 10 de outubro de 2021, por volta das 17h30min, no Bairro Recanto Universitário, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. P. D. S. ameaçou causar mal injusto e grave à vítima H. P. dos S., sua companheira, oportunidade em que a privou de liberdade, mediante cárcere privado”. A denúncia foi recebida em 03.04.2024 – ID 88843112. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 90971395. Audiência de instrução e julgamento (ID 140313703), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE na forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, na forma descrita na denúncia, Id n. 150880189. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, também na forma de memoriais escritos, requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação da absorção do delito de ameaça pelo crime mais grave (cárcere privado), uma vez que a pretensa ameaça teria sido o crime meio; a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como o regime inicial mais favorável e a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, Id n. 151732870. Certidão de antecedentes criminais – ID 118551370. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima H. P. dos S., confirmou a versão descrita em inicial, asseverando o seguinte: “[…] que após discussão iniciada sob efeito de álcool, o réu empunhou uma faca e avançou em sua direção, sendo impedido de consumar a agressão pela intervenção de sua genitora […] que em razão dos fatos, ficou um mês num abrigo [...]” Os policiais militares Diego Maradona Lima Lopes e Paula Rodrigues Paz afirmaram que ao serem acionados encontraram a vítima no interior da residência visivelmente abalada, a qual relatou estar sendo ameaçada com faca e impedida de sair pelo acusado, que se encontrava em estado de embriaguez. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, a ponto de refugiar-se por um mês num abrigo, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. O réu ao ser inquirido em juízo nega a autoria delitiva, contrariando o manancial probatório acostado ao feito. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) Ademais, os crimes da espécie são quase sempre praticados dentro do lar, longe da presença de testemunhas. É do conjunto probatório que se extraí de que o fato foi praticado como narrado na denúncia. Portanto, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantida com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Do crime prescrito no art. 148, §2º, inciso I do CP Dispõe o art. 148, do CP: “Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos [...]” O autos demonstram que o acusado obrigou a vítima a permanecer dentro da residência do casal, privando sua liberdade. Nesse sentido segue excertos das declarações da vítima prestadas em Juízo: […] que morava com ele numa casa que arrumaram e ficava mais era em casa; que não podia ir na casa da mãe dele, nem na casa de ninguém, porque quando ele chagava do serviço já era alcoolizado e começava a confusão […] que as vezes era mantida trancada […] Corroborando as alegações da vítima, a Policial Militar Paula Rodrigues Paz em suas declarações em juízo, foi firme ao mencionar o seguinte: […] que chegando lá foram abordados por uma criança, a filha da vítima, indicando o local onde ela se encontrava; que a vítima comentou com a declarante que já fazia um tempo que tentava ir embora e o acusado não deixava […] que se não se engana, a vítima disse que há mais de uma semana tentava ir embora e eu acusado não deixava […] O Policial Militar Diego Maradona Lima Lopes, além de corroborar as declarações sobreditas, afirmou ainda que a ofendida relatou que tentava ir embora, mas o denunciado a mantinha na residência sob ameaças. O réu ao ser inquirido em juízo nega a autoria delitiva, contrariando o manancial probatório acostado ao feito. No caso em análise, Jardel Pereira agiu de forma deliberada e violenta para privar H. P. de sua liberdade. O relato da vítima e os depoimentos das testemunhas, como registrado no bojo do inquérito policial e transcrições de depoimentos, evidenciam que o réu manteve a ofendida em cárcere na forma descrita na exordial acusatória. A conduta do réu é classificada como violenta e coercitiva, uma vez que ele usou da violência física e psíquica para submeter a vítima à sua vontade, desconsiderando seu direito à liberdade e à integridade física e emocional. A vítima, conforme relatado, se encontrava há dias insistindo para sair daquela residência onde o denunciado a mantinha. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado J. P. D. S., pela prática dos crimes prescritos no art. 148, §1º, inciso I, e art. 147 do Código Penal c/c art. 69, do CP, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147, caput, do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que, com o uso de uma faca, ameaçou infringir o bem jurídico mais precioso que a vítima possui, qual seja, a vida. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase, a fim de evitar o bis in idem, eis que outrossim configura agravante. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, ficando em 04 (quatro) meses de detenção. Não há atenuantes. Não há causas diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase, a fim de evitar o bis in idem, eis que outrossim configura agravante. As circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências do crime foram normais ao tipo. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há atenuantes e agravantes. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou lesão corporal, ameaça, cárcere privado e importunação sexual, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. Consoante a regra do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com relação à concessão do instituto do sursis previsto no art. 77 do Código Penal, o Réu não possui os pressupostos estabelecidos pela legislação penal para a concessão do benefício, considerando o quantum condenatório. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração às vítimas, a importância de R$ 1.000,00 mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional. Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG; c) arquivem-se com a respectiva baixa. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito 1 Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte especial, pág. 280.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0815625-33.2021.8.10.0040

ID: 314929067

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0815625-33.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 INQUÉRITO POLICIAL Nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 INQUÉRITO POLICIAL Nº: 0815625-33.2021.8.10.0040 INVESTIGADO: J. P. D. S. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J. P. D. S., acusado de praticar os crimes previstos no art. 148, §1º, inciso I, e art. 147, do CP. Consta da denúncia que (ID 84219590): “[…] no dia 10 de outubro de 2021, por volta das 17h30min, no Bairro Recanto Universitário, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. P. D. S. ameaçou causar mal injusto e grave à vítima H. P. dos S., sua companheira, oportunidade em que a privou de liberdade, mediante cárcere privado”. A denúncia foi recebida em 03.04.2024 – ID 88843112. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 90971395. Audiência de instrução e julgamento (ID 140313703), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE na forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, na forma descrita na denúncia, Id n. 150880189. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, também na forma de memoriais escritos, requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação da absorção do delito de ameaça pelo crime mais grave (cárcere privado), uma vez que a pretensa ameaça teria sido o crime meio; a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como o regime inicial mais favorável e a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, Id n. 151732870. Certidão de antecedentes criminais – ID 118551370. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima H. P. dos S., confirmou a versão descrita em inicial, asseverando o seguinte: “[…] que após discussão iniciada sob efeito de álcool, o réu empunhou uma faca e avançou em sua direção, sendo impedido de consumar a agressão pela intervenção de sua genitora […] que em razão dos fatos, ficou um mês num abrigo [...]” Os policiais militares Diego Maradona Lima Lopes e Paula Rodrigues Paz afirmaram que ao serem acionados encontraram a vítima no interior da residência visivelmente abalada, a qual relatou estar sendo ameaçada com faca e impedida de sair pelo acusado, que se encontrava em estado de embriaguez. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, a ponto de refugiar-se por um mês num abrigo, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. O réu ao ser inquirido em juízo nega a autoria delitiva, contrariando o manancial probatório acostado ao feito. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) Ademais, os crimes da espécie são quase sempre praticados dentro do lar, longe da presença de testemunhas. É do conjunto probatório que se extraí de que o fato foi praticado como narrado na denúncia. Portanto, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantida com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Do crime prescrito no art. 148, §2º, inciso I do CP Dispõe o art. 148, do CP: “Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos [...]” O autos demonstram que o acusado obrigou a vítima a permanecer dentro da residência do casal, privando sua liberdade. Nesse sentido segue excertos das declarações da vítima prestadas em Juízo: […] que morava com ele numa casa que arrumaram e ficava mais era em casa; que não podia ir na casa da mãe dele, nem na casa de ninguém, porque quando ele chagava do serviço já era alcoolizado e começava a confusão […] que as vezes era mantida trancada […] Corroborando as alegações da vítima, a Policial Militar Paula Rodrigues Paz em suas declarações em juízo, foi firme ao mencionar o seguinte: […] que chegando lá foram abordados por uma criança, a filha da vítima, indicando o local onde ela se encontrava; que a vítima comentou com a declarante que já fazia um tempo que tentava ir embora e o acusado não deixava […] que se não se engana, a vítima disse que há mais de uma semana tentava ir embora e eu acusado não deixava […] O Policial Militar Diego Maradona Lima Lopes, além de corroborar as declarações sobreditas, afirmou ainda que a ofendida relatou que tentava ir embora, mas o denunciado a mantinha na residência sob ameaças. O réu ao ser inquirido em juízo nega a autoria delitiva, contrariando o manancial probatório acostado ao feito. No caso em análise, Jardel Pereira agiu de forma deliberada e violenta para privar H. P. de sua liberdade. O relato da vítima e os depoimentos das testemunhas, como registrado no bojo do inquérito policial e transcrições de depoimentos, evidenciam que o réu manteve a ofendida em cárcere na forma descrita na exordial acusatória. A conduta do réu é classificada como violenta e coercitiva, uma vez que ele usou da violência física e psíquica para submeter a vítima à sua vontade, desconsiderando seu direito à liberdade e à integridade física e emocional. A vítima, conforme relatado, se encontrava há dias insistindo para sair daquela residência onde o denunciado a mantinha. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado J. P. D. S., pela prática dos crimes prescritos no art. 148, §1º, inciso I, e art. 147 do Código Penal c/c art. 69, do CP, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147, caput, do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que, com o uso de uma faca, ameaçou infringir o bem jurídico mais precioso que a vítima possui, qual seja, a vida. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase, a fim de evitar o bis in idem, eis que outrossim configura agravante. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, ficando em 04 (quatro) meses de detenção. Não há atenuantes. Não há causas diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase, a fim de evitar o bis in idem, eis que outrossim configura agravante. As circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências do crime foram normais ao tipo. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há atenuantes e agravantes. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou lesão corporal, ameaça, cárcere privado e importunação sexual, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. Consoante a regra do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com relação à concessão do instituto do sursis previsto no art. 77 do Código Penal, o Réu não possui os pressupostos estabelecidos pela legislação penal para a concessão do benefício, considerando o quantum condenatório. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração às vítimas, a importância de R$ 1.000,00 mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional. Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG; c) arquivem-se com a respectiva baixa. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito 1 Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte especial, pág. 280.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000179-23.2021.8.10.0040

ID: 328468716

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000179-23.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA GUERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000179-23.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000179-23.2021.8.10.0040 Acusado: V. E. L. J. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de VANQUILHO ESTÁCIO LEITE JÚNIOR, acusado de praticar os crimes previstos no artigo 147 § 1º e artigo 163, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que (ID 100544054): “[…] no dia 09 de novembro de 2020, por volta das 22h, na Av. Sabiá das Laranjeiras, nº 3001, casa 19, condomínio Estância dos Pássaros, bairro Santa Inês, nesta cidade de Imperatriz (MA), Vanquilho Estácio Leite Júnior ameaçou causar mal injusto e grave à vítima E. L. De O., sua então companheira, bem como destruiu objetos dela.” A denúncia foi recebida em 17.10.2023 – ID 129523764. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 140701747. Audiência de instrução e julgamento (ID 146818791), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE em audiência, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu o seguinte: a) a declaração de nulidade parcial do processo quanto ao crime de dano (art. 163 do CP), em razão da ausência de oferecimento da queixa-crime pela vítima, bem como pela ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal, nos termos do art. 167 do Código Penal; b) a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da decadência do direito de oferecer a queixa-crime pelo crime de dano; c) no mérito, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a absolvição do acusado quanto ao crime de dano (art. 163 do CP) pela ausência de provas da materialidade delitiva, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; d) a absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), diante da insuficiência de provas e negativa de autoria, com base no art. 386, VII, do CPP; e) subsidiariamente, caso o acusado seja condenado quanto aos crimes imputados, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e, por fim, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, Id n. 152810099. Certidão de antecedentes criminais – ID 153293502. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima E. L. De O. confirmou a versão descrita em inicial, asseverando “que quando desse um tiro na ofendida com sua 12, nem a mãe dela a reconheceria […] que nesse dia específico, juntou as crianças e foi dormir na casa da mãe dela [...]” E. O., inquirida na qualidade de informante por ser mãe da vítima afirmou “que eles brigaram lá, ela veio, dormiu aqui com as crianças e voltou pela manhã […] que sua filha lhe disse que ele ameaçou de quebrar a cara dela ou atirar que a senhora não iria reconhecê-la […]” Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu nega a prática delitiva. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, levando-a a sair de casa com seus filhos naquela noite, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) A par disso, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantidas com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Crime prescrito no art. 163, do CP Da análise dos autos, restou patente a prática do crime de dano em face da vítima por parte do denunciado, conforme se verifica da própria narrativa da denúncia. Com efeito, vale trazer à colação excertos dos seguintes depoimentos: […] que ele quebrou bolsa, quebrou o relógio da ofendida e jogou sua maquiagem no chão […] (E. L. de O., vítima) “[…] a vítima lhe disse que ele quebrou; que rasgou a bolsa e a roupa dela; que fez um monte de coisa lá [...]” (informante E. O.) Com isso não restam dúvidas que o acusado, com o emprego de violência e grave A materialidade delitiva resta outrossim consubstanciada através de vídeos e fotografias de Id n. 79551316, págs. 10 e 11, os quais demonstram efetivos danos causados nos bens da ofendida. Temos então o delito prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, Assim, por encontrarem absoluta coerência e harmonia em relação aos fatos noticiados, uma vez que estão de acordo com as provas existentes, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado VANQUILHO ESTÁCIO LEITE JÚNIOR, pela prática dos crimes prescritos no art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, c/c art. 69, do diploma legal em referência, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147 do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que proferiu ameaças contra o bem jurídico mais precioso, qual seja, a vida. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase por se tratar de uma causa de uma circunstância agravante. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo 03 (três) meses de detenção. Não há causas diminuição e aumento de pena, ficando a pena no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade comum ao tipo, nada tendo a valorar. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. Dessa forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, milita a agravante disposta no inciso II, alínea “f”, do art. 61, do CP, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo o quantum de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena anteriormente imposta, ficando o réu definitivamente condenado à pena no patamar anteriormente fixado. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou ameaça e dano, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Portanto, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção e 11 dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Condeno ao réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu com remessa à respectiva vara competente para processar e julgar feitos de execução penal, arquivando-se os presentes autos. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, alimente-se o sistema INFODIP do TRE/MA acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se o necessário. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito 1 Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte especial, pág. 280.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000179-23.2021.8.10.0040

ID: 328468721

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000179-23.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRANDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA GUERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000179-23.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000179-23.2021.8.10.0040 Acusado: V. E. L. J. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de VANQUILHO ESTÁCIO LEITE JÚNIOR, acusado de praticar os crimes previstos no artigo 147 § 1º e artigo 163, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que (ID 100544054): “[…] no dia 09 de novembro de 2020, por volta das 22h, na Av. Sabiá das Laranjeiras, nº 3001, casa 19, condomínio Estância dos Pássaros, bairro Santa Inês, nesta cidade de Imperatriz (MA), Vanquilho Estácio Leite Júnior ameaçou causar mal injusto e grave à vítima E. L. De O., sua então companheira, bem como destruiu objetos dela.” A denúncia foi recebida em 17.10.2023 – ID 129523764. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 140701747. Audiência de instrução e julgamento (ID 146818791), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE em audiência, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu o seguinte: a) a declaração de nulidade parcial do processo quanto ao crime de dano (art. 163 do CP), em razão da ausência de oferecimento da queixa-crime pela vítima, bem como pela ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal, nos termos do art. 167 do Código Penal; b) a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da decadência do direito de oferecer a queixa-crime pelo crime de dano; c) no mérito, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a absolvição do acusado quanto ao crime de dano (art. 163 do CP) pela ausência de provas da materialidade delitiva, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; d) a absolvição pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), diante da insuficiência de provas e negativa de autoria, com base no art. 386, VII, do CPP; e) subsidiariamente, caso o acusado seja condenado quanto aos crimes imputados, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e, por fim, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, Id n. 152810099. Certidão de antecedentes criminais – ID 153293502. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima E. L. De O. confirmou a versão descrita em inicial, asseverando “que quando desse um tiro na ofendida com sua 12, nem a mãe dela a reconheceria […] que nesse dia específico, juntou as crianças e foi dormir na casa da mãe dela [...]” E. O., inquirida na qualidade de informante por ser mãe da vítima afirmou “que eles brigaram lá, ela veio, dormiu aqui com as crianças e voltou pela manhã […] que sua filha lhe disse que ele ameaçou de quebrar a cara dela ou atirar que a senhora não iria reconhecê-la […]” Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu nega a prática delitiva. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, levando-a a sair de casa com seus filhos naquela noite, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) A par disso, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantidas com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Crime prescrito no art. 163, do CP Da análise dos autos, restou patente a prática do crime de dano em face da vítima por parte do denunciado, conforme se verifica da própria narrativa da denúncia. Com efeito, vale trazer à colação excertos dos seguintes depoimentos: […] que ele quebrou bolsa, quebrou o relógio da ofendida e jogou sua maquiagem no chão […] (E. L. de O., vítima) “[…] a vítima lhe disse que ele quebrou; que rasgou a bolsa e a roupa dela; que fez um monte de coisa lá [...]” (informante E. O.) Com isso não restam dúvidas que o acusado, com o emprego de violência e grave A materialidade delitiva resta outrossim consubstanciada através de vídeos e fotografias de Id n. 79551316, págs. 10 e 11, os quais demonstram efetivos danos causados nos bens da ofendida. Temos então o delito prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, Assim, por encontrarem absoluta coerência e harmonia em relação aos fatos noticiados, uma vez que estão de acordo com as provas existentes, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado VANQUILHO ESTÁCIO LEITE JÚNIOR, pela prática dos crimes prescritos no art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, c/c art. 69, do diploma legal em referência, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147 do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que proferiu ameaças contra o bem jurídico mais precioso, qual seja, a vida. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase por se tratar de uma causa de uma circunstância agravante. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo 03 (três) meses de detenção. Não há causas diminuição e aumento de pena, ficando a pena no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade comum ao tipo, nada tendo a valorar. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. Dessa forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, milita a agravante disposta no inciso II, alínea “f”, do art. 61, do CP, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo o quantum de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena anteriormente imposta, ficando o réu definitivamente condenado à pena no patamar anteriormente fixado. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou ameaça e dano, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Portanto, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção e 11 dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Condeno ao réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu com remessa à respectiva vara competente para processar e julgar feitos de execução penal, arquivando-se os presentes autos. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, alimente-se o sistema INFODIP do TRE/MA acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se o necessário. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito 1 Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado – Parte especial, pág. 280.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829442-96.2023.8.10.0040

ID: 330978510

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0829442-96.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR COSTA DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL Nº: 0829442-9… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL Nº: 0829442-96.2023.8.10.0040 ACUSADO: J. D. R. C. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito prescrito no art. 129 §13 do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Consta da denúncia que (ID 115955275): “no dia 21 de agosto de 2022, por volta das 05h40min, na Rua Washington Luís, nº 85, Parque São José, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. D. R. C. D. S. ofendeu a integridade corporal da vítima M. L. J. D. S., sua companheira, provocando-lhe lesões corporais.” A denúncia foi recebida em 11.04.2024 – ID 116614915. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 143259015. Audiência de instrução e julgamento (ID 150979721), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas em audiência pelo MPE pugnando pela condenação do acusado na forma descrita na denúncia, eis que devidamente comprovadas a autoria e materialidade. A Defesa, por sua vez, outrossim apresentou alegações finais, onde requer a absolvição do réu com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para vias de fato, considerando que não houve a produção do laudo do exame de corpo de delito. Por fim, requer ainda subsidiariamente a aplicação da pena em seu mínimo legal, e, diante das informações acerca da reconciliação do casal, a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Certidão de antecedentes criminais – ID 152266110. O feito encontra-se em ordem. À míngua de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, já enfrentadas quando do saneamento do processo, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram carreados aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas realizadas em juízo. Vejamos. A vítima M. L. J. D. S. prestou as seguintes declarações: “que ele bebia e ficava agressivo; que ele foi em cima da ofendida falando agressivo e puxou seus cabelos; que chegou a cair no chão de joelhos quando ele soltou seus cabelos [...] que já tinha sido agredida outras vezes pelo acusado, sempre que ele bebia [...]” A testemunha E. R. S. declarou “que durante a bebedeira, eles começaram a discutir e o denunciado começou a agredi-la; que ele puxou o cabelo dela, deu tapa, deu chute; que no dia seguinte viu hematoma no rosto da vítima; que a vítima já sofreu outras agressões por parte do denunciado [...]” O réu em seu interrogatório sob o subterfúgio de que estava embriagado afirmou “que durante uma discussão puxou os cabelos na vítima e ela caiu no chão”. Vale destacar que o tipo penal está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde da vítima. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Quanto à materialidade, embora não comprovada por um laudo de exame de corpo de delito formal e direto, encontra-se demonstrada por um conjunto probatório robusto e coerente, formado pelos depoimentos da vítima e testemunhas e à palavra inicial da própria ofendida em sede policial, que, em conjunto, supriram a ausência do exame pericial direto. É certo que o artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito para as infrações que deixam vestígios. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros Tribunais pátrios tem mitigado essa exigência, especialmente em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde as agressões muitas vezes ocorrem na clandestinidade e a vítima pode ter dificuldade em realizar o exame pericial de imediato ou até mesmo por razões de temor ou dependência. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica. 2. Fato relevante. A condenação baseou-se em provas orais, incluindo o depoimento da vítima e de informantes, além de fotografias das lesões, sem a necessidade de exame de corpo de delito. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou a palavra da vítima como prova relevante, corroborada por outros elementos, e rejeitou a tese de desclassificação do delito de constrangimento ilegal para ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e constrangimento ilegal pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas orais, sem exame de corpo de delito, em casos de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação, desde que existam outras provas idôneas que comprovem a materialidade delitiva, como ocorreu no presente, em que fotos das lesões corporais foram juntadas aos autos e corroboradas em Juízo por informante (prima da vítima). 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que dispensa o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando há outras provas suficientes. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.088.849/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) grifamos Inequívoca é outrossim a autoria delitiva, considerando as declarações da vítima e testemunha. Notadamente, em casos dessa natureza, salienta-se que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos, sobretudo o exame de corpo de delito acostado ao caderno policial, plenamente compatível com a versão da ofendida. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 – Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesões corporais qualificado pela misoginia. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o acusado JOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 129 §13 do CP, na forma da Lei 11.340/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu comum ao tipo, nada tendo a valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crime cometido com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infração praticada sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Concedo ao réu, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal, com a condição de prestar serviços à comunidade (art. 78, §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta em audiência admonitória pelo juízo da execução. Fixo o período de prova em 02 (dois) anos. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comuniquem-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas, ante a hipossuficiência econômica do réu. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG; c) arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809386-76.2022.8.10.0040

ID: 255793962

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0809386-76.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br TELEFONE: 99 2055-1358 EDITAL DE INTIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816711-23.2025.8.10.0000

ID: 318115812

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816711-23.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Despacho

Advogados:

TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO REGIMENTAL NO HA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801466-80.2024.8.10.0040

ID: 295348052

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801466-80.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THARLES SANTANA BEZERRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº 0801466-80.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº 0801466-80.2024.8.10.0040 ACUSADO: T. S. B. VÍTIMA: JANETE ARAÚJO SILVA INCIDÊNCIA PENAL: art. 129, §13º, e 150, §1° do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão promoveu a presente Ação Penal em desfavor de T. S. B., qualificado nos autos, em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, e 150, §1º, do Código Penal, em concurso material, em face da vítima J. A. S.. Narra a denúncia (ID n. 116581192), em suma que, no dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 2h, na Rua 06, Bairro Recanto Universitário, nesta cidade de Imperatriz (MA), o réu ofendeu a integridade corporal da vítima Janete Araújo Silva, sua ex-companheira, oportunidade em que entrou clandestinamente na residência dela. Apurou-se ainda que, no dia 27 de janeiro de 2024, a vítima estava na residência de uma amiga chamada Maria, ocasião em que começou a receber mensagens ofensivas oriundas do imputado sendo que mais tarde este se dirigiu até o local onde a ofendida estava, oportunidade em que ela, insatisfeita, resolveu retornar para casa. Ao chegar em sua habitação, a vítima percebeu que a cerca de sua residência estava removida e que algumas telhas encontravam-se fora do lugar. Quando a ofendida tentou entrar na habitação, o denunciado apareceu golpeando sua cabeça e puxando seus cabelos, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo e delito de fl.12 do ID 114587356, o qual atestou a ofensa à integridade corporal da ofendida por tentativa de estrangulamento. Inquérito policial acostado no ID n. 114587356. Denúncia recebida em 15 de maio de 2024 (ID n. 118400835). Citação do réu em 24 de maio de 2024 (ID n. 120208660). Resposta à acusação apresentada por intermédio da Defensoria Pública em 06 de fevereiro de 2025 (ID n. 140451779). Saneamento do feito em 10 de fevereiro de 2025 (ID n. 140794723). Certidão de antecedentes criminais (ID n. 145382566). Audiência de instrução e julgamento realizada em 13.03.2025 (ID n. 143318035), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação. Ausente o réu e declarada a sua revelia, não foi realizado o seu interrogatório, concluindo-se a instrução probatória. Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou a existência de prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, destacando, especialmente, o depoimento da vítima e o laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos. Ressaltou que as agressões ocorreram no contexto de violência familiar contra a mulher. Acrescentou, ainda, que o policial militar responsável pela ocorrência, Wendio Jhonatan da Silva, apesar de não lembrar com riqueza de detalhes os fatos, confirmou que no "ROP" tem todos os detalhes do fato com riqueza. Em sede de alegações finais, a Defensoria Pública requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal; que o crime de violação de domicílio não seja interpretado como crime autônomo e a suspensão da pena conforme o art.77 do Código Penal, nos termos da gravação. O feito encontra-se em ordem. Diante da ausência de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, já enfrentadas quando do saneamento do processo, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram trazidos aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA Pesa contra o acusado T. S. B. a imputação pelo crime de lesão corporal em relação à vítima J. A. S., delito no qual o agente teria se prevalecido da existência de relações íntimas de afeto. Os tipos penais estão descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Da transcrição da norma penal acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde da vítima, motivado por razões do sexo feminino. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Para crime que deixam vestígios, tais quais a lesão corporal, o legislador impôs a necessidade do exame de corpo de delito conforme previsão do artigo 158 do CPPB, podendo ser substituída, em interpretação conforme a Lei 11.340/2006 e jurisprudência dominante, por documentos médicos/hospitalares. Inicialmente, verifica-se que as lesões no corpo da vítima restaram devidamente comprovadas. O exame de corpo de delito anexado aos autos detectou "escoriações na face dorsal do terceiro e quarto dedos da mão direita (LAUDO Nº 0040901/2024/PO - fl. 10 - ID n. 110722155), compatível com a agressão praticada pelo réu. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame de Corpo de Delito e prova oral colhida nos autos. De igual modo, é certa a autoria do delito. J. A. S., vítima, em juízo, relatou que, na data do fato, o réu enviou mensagens e insistiu em reaver pertences que havia deixado em sua residência, motivo pelo qual esta propôs encontrá-lo para efetuar a devolução dos referidos objetos. No entanto, o acusado deslocou-se até o local em que a vítima se encontrava, apresentando-se com sinais de embriaguez e comportamento agressivo, e, por não ter sido convidado, os presentes solicitaram que ele se retirasse do recinto. Ao regressar para sua residência, Janete encontrou o agressor no interior do imóvel, cuja porta havia sido arrombada e parte do telhado danificada. Dentro da residência, Tharles a agrediu fisicamente, puxando seus cabelos, desferindo golpes em suas partes íntimas e região abdominal. A situação só foi interrompida com a intervenção de um transeunte, o qual a auxiliou até o apoio policial. A vítima expressa indignação diante da invasão de sua moradia — imóvel construído com esforço próprio — bem como dos danos materiais e psicológicos sofridos. Informa ainda que, além das agressões físicas, foi alvo de reiteradas mensagens ofensivas e ameaças, inclusive por meio de terceiros, o que a levou a trocar de número de telefone e a alterar seu trajeto habitual para o trabalho, por temer novas investidas. WENDIO JHONATAN DA SILVA, testemunha de acusação, policial militar declarou que, apesar de não se recordar dos fatos devido às inúmeras ocorrências que participa, afirmou que o boletim informativo narra os detalhes da ocorrência, conforme vê-se no auto de prisão em flagrante (fl. 2- ID n. 110722155). Ausente o acusado T. S. B.. No caso em apreço, não pairam dúvidas acerca da lesão corporal sofrida pela ofendida, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos e a prova oral. Em depoimentos harmônicos e verossímeis, em ambas as fases da persecução penal, a ofendida ratificou a versão acusatória. Em sede policial, nas suas declarações (fl.4 - ID n. 110722155), Janete detalhou com clareza as agressões físicas e psicológicas sofridas, ao descrever que ao chegar em casa, percebeu que a cerca da sua casa havia sido arrancada, a porta violada e o teto destelhado. Naquele momento, surpreendeu-se com Tharles puxando-lhe os cabelos, o qual passou lhe dar tapas na cabeça e na barriga. O relato da vítima conta com a chancela do depoimento da testemunha policial ouvida em juízo, o qual trouxeram à tona detalhes acerca do episódio violento protagonizado pelo implicado e a confirmação dos depoimentos prestados em sede policial. Deste modo, existem provas robustas da prática delitiva, uma vez que as conclusões do laudo encontram contundente ressonância em outros elementos de prova. Em casos dessa natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando em harmonia com outras provas dos autos, tais como, depoimentos testemunhais e Exame de Corpo de Delito. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio, no que tange ao processo penal, adota o sistema acusatório, com aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juiz, quanto à valoração das provas constantes dos autos. Nesse contexto, conclui-se que as provas carreadas no presente feito apontam de maneira firme e robusta para o acusado como autor dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, do Código Penal, em face da vítima. 2.2 DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Pesa contra o acusado T. S. B. a imputação pelo crime de violação de domicílio em relação à vítima J. A. S., delito no qual o agente teria se prevalecido da existência de relações íntimas de afeto. O crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, tutela o direito fundamental à inviolabilidade do lar, consagrado no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de norma penal que visa proteger a esfera privada e a autonomia do indivíduo quanto ao uso e fruição de sua moradia, garantindo-lhe o direito de vedar o ingresso de terceiros não autorizados. A consumação do delito ocorre com a entrada ou permanência indevida no interior da residência alheia, sem consentimento do morador ou contra a sua vontade expressa ou presumida. O §1º do referido artigo prevê forma qualificada do delito, quando a invasão se dá mediante violência contra as coisas, como ocorre nos casos de arrombamento, ou durante o repouso noturno, circunstâncias que agravam a reprovabilidade da conduta e demandam uma resposta penal mais severa. Trata-se, portanto, de infração penal que ultrapassa o mero desrespeito à propriedade, alcançando valores constitucionais ligados à dignidade, intimidade e segurança da pessoa. No caso em apreço, constatou-se, de modo inequívoco, que o acusado adentrou, sem consentimento, na residência da vítima JANETE ARAÚJO SILVA, mediante arrombamento e violação da estrutura do imóvel, incidindo, assim, na prática do delito tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal. Aduz a ofendida que, na data dos fatos, o réu, de forma absolutamente voluntária, dirigiu-se até sua residência e nela ingressou mediante arrombamento da porta e destelhamento do imóvel, ocasião em que foi surpreendido por ela no interior da casa. Tais circunstâncias afastam qualquer dúvida quanto à configuração do tipo penal de violação de domicílio, uma vez que o ingresso do acusado no imóvel deu-se de forma clandestina, sem anuência da vítima e contra a sua expressa vontade, em clara afronta ao direito à inviolabilidade do domicílio. A qualificadora prevista no §1º do art. 150, consistente no ingresso durante a noite ou mediante violência contra as coisas, também se encontra caracterizada, tendo em vista que o réu violou o domicílio mediante arrombamento da porta e danificação da estrutura do telhado, conforme relatado pela vítima e corroborado pelo boletim de ocorrência constante do auto de prisão em flagrante (fl. 2 - ID n. 110722155), mencionado pelo policial militar Wendio Jhonatan da Silva, ainda que este, em juízo, tenha relatado não recordar com exatidão dos fatos devido à rotina operacional intensa. A prova oral, aliada à documentação constante nos autos, é firme e coerente, revelando conduta dolosa e consciente por parte do acusado, o qual, além de violar o domicílio da vítima, ali permaneceu após praticar atos de violência física contra a ex-companheira. Diante do exposto, há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, motivo pelo qual a condenação do réu pela prática do delito de violação de domicílio qualificada é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o acusado T. S. B., pela prática dos crimes previstos no art. 129, 13º, e 150, §1°, ambos do Código Penal. DA LESÃO CORPORAL Na primeira fase, a culpabilidade é neutra. Os antecedentes criminais e a conduta social são neutras. A personalidade não é aferível nos autos. Os motivos não são valoráveis. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente uma vez que o crime foi praticado durante a madrugada. As consequências do delito não são valoráveis. O comportamento da vítima não permite a majoração da pena. Considerando as razões supra expendidas, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f" do CPB, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7(sete) dias de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Na primeira fase, a culpabilidade é neutra. Os antecedentes criminais e a conduta social são neutras. A personalidade não é aferível nos autos. Os motivos não são valoráveis. As circunstâncias são neutras. As consequências do delito não são valoráveis. O comportamento da vítima não permite a majoração da pena. Considerando as razões supra expendidas, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f" do CPB, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 07 (sete) meses. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 07 (sete) meses reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Nos termos do art. 69 do CP em razão do concurso material de crimes, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão a ser cumprida em regime aberto. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por se tratar de crimes cometidos com emprego de violência à pessoa e perpetradas contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, com fundamento no art. 77 e seguintes do Código Penal, deixo de conceder a suspensão condicional em razão do quantum da pena imposta. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais pelo abalo à sua honra subjetiva, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Comunique-se o teor desta sentença à vítima, em atendimento ao disposto no art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Custas processuais pelo acusado. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, e façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Serve a presente sentença como mandados e outros expedientes. Intimem-se. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813293-77.2025.8.10.0000

ID: 275403822

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813293-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Despacho

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CATARINA SANTOS BOGEA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813293-77.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0821605-73.2024.8.10.0001/ 0821468-91.2024.8.10.0001 (pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes