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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 17 de 1000

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Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800188-93.2025.8.10.9001

ID: 335881863

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800188-93.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0800188-93.2025.8.10.9001 IMPETRANTES: LUIZ PAUL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0800188-93.2025.8.10.9001 IMPETRANTES: LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES (OAB/PE 58985); BEMVINUTO MENDES SILVA (OAB/PE 54747) PACIENTE: SUELEN GAMA DE AZEVEDO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES e BEMVINUTO MENDES SILVA em favor de SUELLEM GAMA DE AZEVEDO, alegando coação ilegal em sua liberdade de locomoção por ato do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. A impetração fundamentava-se, essencialmente, na mora jurisdicional da autoridade impetrada em apreciar o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando que a paciente é mãe de uma criança menor de doze anos. A defesa informou que a prisão preventiva da paciente foi decretada no bojo de investigação criminal que apura a atuação da organização criminosa “Comando Vermelho” na cidade de Chapadinha e adjacências. Sustentaram os impetrantes que, após a prisão, foi formulado pedido de prisão domiciliar, com base no fato de a paciente ser mãe de uma criança de 7 anos de idade, pleito que, até a data da impetração, não havia sido analisado pelo juízo de origem, configurando constrangimento ilegal. Ao final, a impetrante requereu, liminarmente, a expedição de alvará de soltura ou a imediata concessão da prisão domiciliar. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar. A liminar foi indeferida em decisão de Id 46854620, da lavra do eminente Desembargador Substituto Talvick Afonso Atta de Freitas. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (Id 47555787), opinou pela prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não pode prosperar, ante a perda superveniente de seu objeto. A impetração original tinha como cerne a alegação de constrangimento ilegal decorrente da omissão do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em analisar o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, formulado em favor da paciente Suellem Gama de Azevedo. No entanto, conforme se extrai das informações constantes do parecer ministerial e da consulta aos autos de origem (Processo nº 0809817-28.2025.8.10.0001), verifica-se que, em 16/7/2025, a autoridade impetrada proferiu decisão deferindo o pleito defensivo. A superveniência da referida decisão, que determinou a “SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em face da representada SUELEN GAMA DE AZEVEDO por PRISÃO DOMICILIAR, cumulada com a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA”, esgota o objeto da presente impetração. O ato omissivo que configurava a suposta coação ilegal deixou de existir, sendo substituído por uma prestação jurisdicional que atendeu à pretensão principal veiculada neste habeas corpus, qual seja, a análise e o deferimento do pedido de prisão domiciliar. Dessa forma, o interesse processual no prosseguimento deste habeas corpus desapareceu, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida foi alcançada na instância de origem, cessando, por consequência, a coação que se buscava sanar. A análise do mérito da impetração, que versava sobre a mora judicial, tornou-se inócua e desnecessária. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Portanto, tendo sido o pleito de substituição da custódia preventiva pela domiciliar devidamente analisado e deferido pelo juízo de primeiro grau, a pretensão deduzida neste habeas corpus foi integralmente satisfeita, o que impõe o reconhecimento da perda de seu objeto. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus e, em consequência, julgo-o prejudicado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040

ID: 313259518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0811894-87.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040 REQUERENTE: A. R. P. J. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por advogado constituído nos autos em favor de A. R. P. J., preso em flagrante sob a suspeita da prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, 147, §1º, do Código Penal, em 12 de junho de 2025. Juntou termo de conduta, alegando, em síntese, que é primário, que possui residência fixa e que sua prisão pode ser revogada e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (IDs 151663959/151663963). Parecer ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (ID 151957454). Réplica da defesa reiterando o pedido e alegando insuficiência probatória quanto a ocorrência dos fatos que ensejaram a decretação da prisão (ID 152057563). Breve relato. Decido. Inicialmente, impende registrar que o Instituto da Prisão Preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019)”. Sobre o tema, reza o art. 20 da Lei 11.340/2006, da seguinte forma: "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Os dispositivos legais acima mencionados estabelecem, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Compulsando os autos, verifica-se que a necessidade do ergástulo do requerente já restou examinada pela decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pelo juízo da Central das Garantias (ID 151880268, págs. 38/41 - autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040). A supramencionada decisão asseverou a necessidade da prisão com vista a garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência, pois informam os autos que o requerente, apesar de ser primário “...foi constatada a existência de, pelo menos, 04 (quatro) procedimentos criminais envolvendo o autuado, sendo dois deles relacionados à violência contra a mulher, tendo como vítima sua irmã MÁRCIA REGINA DA SILVA PINHEIRO. Assim, observa-se que o custodiado pratica reiteradamente crimes da mesma natureza, contra a mesma vítima, de modo que a reiteração delitiva evidencia o periculum libertatis. Observo que, aparentemente, o custodiado demonstra resistência em se afastar da vítima, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares, tampouco a imposição de medidas protetivas de urgência, tal como indicam as circunstâncias da prisão em flagrante, narradas nos depoimentos dos policiais condutores (ID 151366500, pág. 09-11), bem como no depoimento da vítima (ID 151366500, pág. 13). Verifica-se que em razão do histórico de condutas, conforme relatado pela vítima, é patente a possibilidade de reiteração delitiva...”. A referida decisão seguiu ponderando que o art. 313, III do CPP prevê a possibilidade de prisão preventiva em casos específicos de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, asseverando que, no caso em epígrafe, há receio de que este possa vir a cometer novos delitos contra a vítima, caso seja posto em liberdade. In casu, observa-se que o princípio da homogeneidade tem aplicação restrita no âmbito da violência doméstica, sobretudo em razão do disposto no mencionado art. 313, III do CPP que dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Na espécie, observa-se que a prisão do requerente foi decretada justamente pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no processo nº 0811426-26.2025.8.10.0040 - MPU, além de seu comportamento demasiado agressivo em relação à vítima. Nesse passo, constata-se que os elementos fáticos e jurídicos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do indiciado, até o presente momento, não foram alterados, tornando compulsória a manutenção da custódia preventiva, uma vez que esta é regida pela cláusula “rebus sic stantibius” (art. 316, CPP). De fato, o receio quanto à reiteração delitiva do autuado (garantir a ordem pública e o cumprimento de MPU) mostrou-se pertinente, considerando a gravidade dos atos supostamente praticados contra a vítima. Por seu turno, como bem apontado pelo Parquet Estadual, “constata-se a atualidade dos fundamentos fático-jurídicos que deram causa à prisão cautelar, a saber, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sem qualquer alteração da situação inicial”. Ademais, cumpre ressaltar ainda que residência e empregos fixos não autorizam, ipso facto, o direito à concessão da liberdade provisória, sobretudo no presente caso, onde há suspeitas da prática crimes protegidos pela Lei Maria da Penha: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II – Em que pese ser a prisão a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 não se mostrarem adequadas e suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. III – Ordem denegada. (HBC 20160020030753. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 139 TJ/DF). Nesta linha, reveste-se de plena razão o parecer ministerial que protesta pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, assim como pela inviabilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A propósito: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, inc. III, do precitado diploma legal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51876012520218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 14-10-2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em prol do autuado, de maneira que MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA decretada em seu desfavor, fundado nos motivos acima apontados, bem como nos dispositivos legais já mencionados na decisão que decretou a prisão preventiva, assim como no parágrafo único e caput do art. 316, CPP. Sirva a presente decisão como ofício e mandado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (réu preso). Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0829616-94.2024.8.10.0000

ID: 321283133

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0829616-94.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829616-94.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, acerca da competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000635-71.2020.8.10.0051, que apura crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), com aditamento da denúncia para inclusão do delito de organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/2013). O Juízo de Pedreiras declinou da competência, reconhecendo a jurisdição da Vara Especializada, enquanto esta se declarou incompetente, por ausência dos requisitos legais que caracterizariam organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal em que se imputam aos réus os crimes de comércio ilegal de armas de fogo, com possível incidência do delito de organização criminosa, à luz dos elementos constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados depende da presença, ainda que em tese, dos requisitos legais do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que exige a associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas, com o fim de obter vantagem mediante a prática de infrações penais. 4. A denúncia e os inquéritos policiais não descrevem fatos concretos que revelem a existência de estrutura hierarquizada, divisão de tarefas ou estabilidade da associação, limitando-se a indicar vínculos associativos e negociações entre os réus, elementos mais compatíveis com a figura penal da associação criminosa (art. 288 do Código Penal). 5. A mera menção à atuação dos réus como integrantes de organização criminosa, sem a descrição objetiva de sua estrutura ou de sua funcionalidade, não é suficiente para deslocar a competência para a Vara Especializada. 6. Precedente desta Corte exige demonstração mínima dos elementos de organização criminosa para fixação da competência especializada (ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, DJe 04/04/2025). 7. A competência permanece com o juízo que inicialmente recebeu a denúncia, detentor de jurisdição residual sobre os crimes comuns, sem prejuízo de posterior remessa para a vara especializada, caso surjam elementos que revelem a complexidade típica da criminalidade organizada. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Tese de julgamento: “1. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados exige, ao menos em tese, a demonstração de elementos concretos que caracterizem a estrutura típica de organização criminosa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 2. A ausência de indícios suficientes sobre estrutura organizada, divisão de tarefas e estabilidade associativa impede o deslocamento da competência para a Vara Especializada, devendo o feito tramitar no juízo comum de origem". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 288; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; LC/MA nº 14/1991, art. 9º-A (com redação dada pela LC nº 240/2022); RITJMA, arts. 293, § 8º, e 518, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 04.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 26/06/2025 a 03/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0820066-41.2025.8.10.0000

ID: 336439852

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820066-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

RONNILDO SILVA SOARES

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PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU Habeas Corpus nº 0820066-41.2025.8.10.0000 Paciente: Erika Larissa Jansen Lima Impetrante: Ronnildo Silva Soares – OAB/MA nº 15.476 Impetrado: Juízo da Vara Especial Coleg… PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU Habeas Corpus nº 0820066-41.2025.8.10.0000 Paciente: Erika Larissa Jansen Lima Impetrante: Ronnildo Silva Soares – OAB/MA nº 15.476 Impetrado: Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís – MA Plantonista: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por Ronnildo Silva Soares em favor da Paciente Erika Larissa Jansen Lima, objetivando sustar ordem proveniente do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §2º, da Lei 12.840/2013 e 159, §1º, do Código Penal, cuja sentença transitou em julgado em 14 de março de 2022. Em julho de 2025, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 24/07/2025. Assevera que cumpre medidas cautelares diversas da prisão e que a expedição dessa ordem de prisão gerou um constrangimento ilegal. Com base nisso, requerem a concessão da medida liminar para que seja relaxada a prisão da paciente ou a conversão em medida cautelar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Do exame dos autos, constato que a pretensão da ora paciente não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte. Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde, consoante a regra do inciso V do art. 22 do RITJMA: “Art. 22. O plantão judiciário de 2° Grau destina-se a conhecer, exclusivamente: (…) V - dos pedidos de concessão de tutelas de urgência, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas;” Na espécie, apesar do caso em tela se tratar de Habeas Corpus, verifico que o cumprimento da ordem de prisão se deu em 24/07/2025, tendo tido prazo suficiente para manejar seu pleito perante o juízo constitucionalmente competente. Assim, não resta demonstrado nenhum motivo que justifique a apreciação extraordinária via plantão, uma vez que a medida cautelar não demonstra o requisito necessário para que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou que da sua demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Nesse contexto, depreende-se dos autos a ausência de elementos que justifiquem a análise da demanda pela via excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, uma vez que não restou demonstrado o motivo que ensejou a impetração do presente Habeas Corpus fora do expediente forense, o que justificaria a apreciação da ação além das hipóteses enumeradas no caput do art. 22 do RITJMA. Ora, a fim de evitar a criação de juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de causas individualizadas, a Constituição Federal consagra nos incisos XXXVII e LIII, do seu art. 5°, como corolário do regime democrático, o princípio do juiz natural. Segundo os arts. 284 e 285 do Código de Processo Civil, há necessidade de distribuição de todos os processos onde houver “mais de um juiz", de forma alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. E nos Tribunais de Justiça não pode ser diferente. Em vista disso, a distribuição tem por escopo estabelecer a competência do juízo, de forma objetiva, genérica e impessoal, sendo, na verdade, uma decorrência do princípio do juiz natural. Assim, tais regras de divisão interna de atribuições e funções devem impedir que as partes possam escolher o juiz para julgar o seu processo. Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos se enquadra, na realidade, ao § 3º do aludido art. 22 do RITJ/MA, a dispor que “verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição”. Em tais condições, e verificando que o caso em tela não se enquadra às exíguas hipóteses de plantão judiciário de 2º grau, determino a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 22, § 3º, RITJMA). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Plantonista

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Processo nº 0810715-44.2025.8.10.0000

ID: 260390714

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810715-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SUELENE SANTOS PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0810715-44.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0826955-08.2025.8.10.0001 PACIENTE: LUCAS MESQUITA ALVES VIANA IMPETRANTE: SUELENE SANTOS PEREIRA - OAB DF49446-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Suelene Santos Pereira em favor de Lucas Mesquita Alves Viana, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato do Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís/MA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26/01/2023, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (integração de organização criminosa armada), tendo a autoridade judiciária impetrada fundamentado a segregação cautelar na garantia da ordem pública. No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese: (i) existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, uma vez que o paciente permanece preso desde 26/01/2023, por período superior a um ano; (ii) ausência de risco à ordem pública, de modo que seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (iii) prejuízo ao processo de ressocialização do paciente, que, aprovado no ENEM, não conseguiu frequentar as aulas em razão da falta de estrutura da unidade prisional. Diante desse contexto, requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para que aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva. A inicial foi instruída com documentos considerados pertinentes à análise do caso. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, bem como às supostas condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente em razão de sua aprovação no vestibular do ENEM, ressalto que essas matérias já foram analisadas e decididas por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus n.º 0811138-38.2024.8.10.0000. Em razão da identidade dos pedidos em relação ao writ anteriormente impetrado, configura-se reiteração, motivo pelo qual deixo de conhecer dessas matérias, já examinadas e denegadas. No que se refere ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus nesse ponto. A concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela não seja concedida de imediato. Assim, eventuais concessões devem ser reservadas a hipóteses de ilegalidade manifesta, cuja continuidade se mostre intolerável à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Por outro lado, a validade da segregação preventiva pressupõe fundamentação concreta da decisão que a decretou, amparada em uma ou mais das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Para além desses requisitos, a Jurisprudência acrescenta um outro, relativo à necessidade de que a persecução criminal tenha andamento em prazo razoável, de modo que os atos processuais sejam praticados em tempo compatível com a complexidade da causa, evitando-se excesso de prazo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a análise do excesso de prazo não é meramente matemática, devendo ser ponderados, além do tempo de prisão preventiva, fatores como a complexidade do processo, o número de réus e demais circunstâncias que possam influenciar na tramitação (STJ - HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso, verifico que o feito de origem tramita em ritmo compatível com sua complexidade. A ação penal teve início com o recebimento da denúncia em 30/09/2022 e envolve 24 denunciados, todos apontados pela suposta participação na organização denominada “Comando Vermelho”. Além disso, observa-se que a autoridade indicada como coatora fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da ordem pública, destacando indícios de que, em tese, o paciente contribuiu financeiramente e integrava a referida organização criminosa. Essas razões, ao menos neste juízo preliminar, permanecem válidas, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade ensejadora da imediata soltura. Diante disso, entendo que a prisão processual encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e com o objetivo de resguardar a ordem pública, não sendo possível o acolhimento do pedido de relaxamento por excesso de prazo, sem prejuízo de futuro reexame da matéria em sede própria. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 319764676

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06 A 01/07 DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0800092-78.2025.8.10.9001 PACIENTE : FRANCISCO JOTA DE SOUSA IMPETRANTE : SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE - OAB/PI15487-A IMPETRADO : JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado com o objetivo de sanar suposto constrangimento ilegal consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente Francisco Jotã de Sousa, denunciado por integrar organização criminosa armada, acusado por crimes graves, inclusive homicídio qualificado. Alega-se excesso de prazo na instrução e ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a custódia cautelar. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da custódia. III. Razões de decidir ¹As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos da periculosidade do agente e da gravidade dos delitos, especialmente sua atuação direta em homicídio sob ordens de facção criminosa. ²A complexidade do processo, a pluralidade de réus e a gravidade dos crimes justificam a dilação processual, estando a instrução criminal encerrada e em fase de alegações finais. Não se verifica desídia estatal que configure excesso de prazo injustificado. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos crimes imputados, aliada à periculosidade do agente e à sua inserção em organização criminosa armada, justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. Não configura excesso de prazo a demora na instrução criminal decorrente da complexidade da causa e da pluralidade de réus, sobretudo quando já encerrada a fase instrutória.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e quatro de junho a primeiro de julho de dois mil e vinte cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0817345-53.2024.8.10.0000

ID: 317028599

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0817345-53.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0817345-53.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba, nos autos da Ação Penal nº 0000090-84.2019.8.10.0067. Conforme se depreende dos autos, a denúncia foi oferecida perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do foro por prerrogativa de função de um dos acusados que, à época, exercia mandato de Prefeito Municipal. No entanto, após o término do exercício da função pública com prerrogativa de foro especial, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba. Após a remessa, o Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba declinou da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 188, de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991), especificamente o artigo 9º, XL, passando a determinar que a 1ª Vara Criminal teria competência para processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividade de organização criminosa, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão (Id 37679045). Contudo, os autos foram encaminhados ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, que, por decisão proferida em 09/07/2024 (Id 37679046), igualmente se declarou incompetente, invocando o artigo 28 da Lei Complementar nº 188/2017 e o §3º do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 240/2022, os quais estabelecem que as ações penais já em andamento na data de publicação das referidas leis não seriam redistribuídas. Aduziu que, na hipótese, a denúncia foi recebida em 25/11/2016 pela Terceira Câmara Criminal do TJMA, antes, portanto, da vigência das Leis Complementares referidas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 43939889), manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito negativo de jurisdição. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em 7 de março de 2025, nos termos do art. 293, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA), haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. É o relatório. Decido. Em face da prerrogativa disposta em norma inserta no art. 319, XXVII, do RITJMA1, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal2, verifica-se caracterizada hipótese de julgamento monocrático pela prejudicialidade do presente conflito de jurisdição. Senão vejamos. Cumpre destacar que o presente conflito foi suscitado com fundamento em diplomas normativos estaduais que regulam a competência das unidades judiciárias de primeiro grau, em face do então encerramento do foro por prerrogativa de função inicialmente atribuído ao processo. Porém, sobreveio entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, cujo conteúdo incide diretamente sobre a controvérsia objeto deste conflito. Trata-se do julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025, cuja tese fixada foi no seguinte de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (STF, HC 232627/DF, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2025). No referido julgamento, a Corte Constitucional fixou tese de maior amplitude interpretativa da prerrogativa de foro, compreendendo que a competência dos tribunais superiores para o julgamento de crimes funcionais persiste mesmo após o término do exercício do cargo, desde que os delitos tenham sido praticados durante o exercício da função e em razão dela. De forma sistemática e com base nos fundamentos constitucionais que regem o foro especial por prerrogativa de função, a Suprema Corte aprimorou sua linha jurisprudencial, passando a adotar critério material (centrado na natureza funcional do delito) em detrimento do critério meramente temporal (vinculado ao atual exercício do cargo), superando, assim, a instabilidade oriunda das oscilações anteriores. Essa mudança hermenêutica visa consolidar critérios objetivos que assegurem a estabilidade institucional e a coerência nas decisões judiciais. Na espécie, a ação penal em tela foi instaurada com base em condutas supostamente praticadas durante e em razão do exercício do cargo de Prefeito Municipal, condição que, à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal, impõe a manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prevista no artigo 81, III, da Constituição do Estado do Maranhão3, mesmo após o término do mandato eletivo. A nova orientação possui aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, sem modulação de efeitos. Trata-se de aplicação direta do princípio “tempus regit actum”, em conformidade com a função estabilizadora da jurisprudência dos tribunais superiores. Diante desse novo cenário jurídico-constitucional, revela-se inexistente o pressuposto objetivo de controvérsia atual e válida sobre a competência entre os juízos suscitante e suscitado, uma vez que, com a superveniência de entendimento vinculante da Corte Suprema, restabeleceu-se a competência do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão para processar e julgar o feito originário, esvaziando-se por completo a utilidade da presente deliberação conflitual. Assim sendo, o presente conflito negativo de jurisdição resta prejudicado por perda superveniente de objeto, porquanto não mais subsiste dúvida ou oposição entre os juízos indicados quanto à titularidade da competência, a qual, nos termos da nova orientação da Corte Suprema, pertence originariamente ao Tribunal de Justiça deste Estado, devendo os autos ser a ele reencaminhados pelo juízo suscitante, sob pena de inobservância ao novo regime jurídico interpretativo do foro por prerrogativa de função. Ante o exposto, com fundamento no art. 319, XXVII, do RITJMA, c/c o art. 3º do CPP, JULGO PREJUDICADO o presente Conflito Negativo de Jurisdição, em razão de perda de objeto decorrente da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu a competência do foro especial por prerrogativa de função – no caso, este egrégio Tribunal de Justiça – para o julgamento de crimes funcionais praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, independentemente do atual vínculo do agente com o cargo público exercido à época das supostas condutas delitivas. Remetam-se cópias da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado (RITJMA, art. 522, parágrafo único). Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator 1 RITJMA, Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…) XXVII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil; (…) 2 CPP, Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 3 Constituição do Estado do Maranhão, Artigo 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: (…) III – os Prefeitos, nos crimes comuns; (…)

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Processo nº 0813508-53.2025.8.10.0000

ID: 277257100

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão (expediente)

Advogados:

BRENDA LARISSA CARVALHO COSTA

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Seção de Direito Criminal Mandato de Segurança Criminal Número Processo: 0813508-53.2025.8.10.0000 Impetrante: Eduardo Danry Leite de Brito Advogada: Brenda Larissa Carvalho Costa Impetrado: Juízo de…

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Processo nº 0800092-78.2025.8.10.9001

ID: 256579216

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800092-78.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Habeas Corpus nº 0800092-78.2025.8.10.9001 Processo de referência nº 0802234-14.2022.8.10.0060 P…

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Processo nº 0800188-93.2025.8.10.9001

ID: 300158179

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800188-93.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Habeas Corpus nº 0800188-93.2025.8.10.9001 Processo de referência nº 0809817-28.2025.8.10.0001 P…

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