Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CóDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS" – Página 17 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Walter Castro E Silva Filho

OAB/MA 5.396

WALTER CASTRO E SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Italo Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 6.683

ITALO CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Lenoir Cardoso Lima E Silva

OAB/MA 7.229

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cassio Mota E Silva

OAB/MA 8.342

CASSIO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Danrley Rocha E Silva

OAB/MA 24.665

DANRLEY ROCHA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Poliana Lobo E Leite

OAB/DF 29.801

POLIANA LOBO E LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio E Silva Morais

OAB/MA 11.035

MARCIO E SILVA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Raposo E Silva

OAB/PE 50.088

MARINA RAPOSO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia Costa E Gomes

OAB/MA 13.556

MARCIA COSTA E GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Silva E Silva

OAB/MA 20.940

ANTONIO SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mauricio Dourado E Vasconce…

OAB/MA 14.921

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Oliveira E Silva

OAB/MG 194.040

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Osvan Costa E Silva

OAB/DF 35.947

OSVAN COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ryana Melo E Silva

OAB/PI 21.599

RYANA MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natalia E Silva Fernandes

OAB/MA 10.121

NATALIA E SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giesta Nogueira E Silva

OAB/MA 4.064

GIESTA NOGUEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Cerqueira E Carval…

OAB/PI 3.844

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heleno Mota E Silva

OAB/MA 5.692

HELENO MOTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Leao E Silva

OAB/PI 9.630

THIAGO LEAO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Melo E Silva

OAB/PI 12.605

RICARDO MELO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Augusto Regis E Silva

OAB/MA 6.308

AUGUSTO REGIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Sa E Silva

OAB/PI 18.595

ALINE SA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deusimar Oda E Silva

OAB/GO 65.459

DEUSIMAR ODA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alessandra Belfort E Silva

OAB/MA 7.472

ALESSANDRA BELFORT E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cristiano Martins E Figueir…

OAB/MA 21.369

CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Riedson Ferreira E Silva

OAB/MA 19.715

RIEDSON FERREIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Frederico Costa E Silva

OAB/MA 17.692

FREDERICO COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Life Procedimentos Medicos …

Envolvido

LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leis Oliveira Dos Santos

Envolvido

LEIS OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E Outros

Envolvido

E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telvi Dalberto E Outros

Envolvido

TELVI DALBERTO E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Rodrigues Soares …

Envolvido

FRANCISCO RODRIGUES SOARES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giselia Azevedo Costa E Out…

Envolvido

GISELIA AZEVEDO COSTA E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenir Natividade Chaves E …

Envolvido

LENIR NATIVIDADE CHAVES E OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Outros

Envolvido

OUTROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0809517-27.2017.8.10.0040

ID: 304678089

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809517-27.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0809517-27.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0809517-27.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA - MA17149-A EXECUTADO: BURITI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município requereu, ainda no derradeiro ano (2024), a suspensão do feito, sem posterior manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em meados de 2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0813608-63.2017.8.10.0040

ID: 304972881

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813608-63.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813608-63.2017.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813608-63.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: LEONARDO BARROS ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de LEONARDO BARROS ALMEIDA, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide última manifestação do Fisco nos autos (id 127508931), indicativa de que a ação hoje se dedica à satisfação de dívida equivalente a R$ 4.573,16 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0813083-71.2023.8.10.0040

ID: 299246974

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813083-71.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0813083-71.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: IOLANDO ALVES XAVIER SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de IOLANDO ALVES XAVIER, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 3.915,91 (três mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). A ação tramita desde meados do ano 2023, e intimado o exequente para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa; e protesto do título, nos moldes do Tema 1184 do STF, o mesmo quedou-se inerte, vide certidão de id 136900150. É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0820133-51.2023.8.10.0040

ID: 298313938

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0820133-51.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0820133-51.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: ANTONIO NETO DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ANTONIO NETO DE OLIVEIRA SANTOS, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 654,65 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). A ação tramita desde meados do ano 2023, e intimado o exequente para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa; e protesto do título, nos moldes do Tema 1184 do STF, o mesmo sustentou a não aplicação do Tema 1184, vide petição de id 130091667. É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0818714-93.2023.8.10.0040

ID: 329171016

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818714-93.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818714-93.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818714-93.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A EXECUTADO: ISRAEL RIBEIRO DE VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ISRAEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante inicial de R$ 5.739,51 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), alusiva ao exercício financeiro do ano 2018. Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), vide despacho de id 114975814, o Município requereu a suspensão do feito em abril/2024 (id 116285405). Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; em abril/2024, fez o Fisco solicitação de suspensão do processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, para a adoção de tais providências extrajudiciais, sem que até então, passados quase 12 (doze) meses, restasse comprovada a adoção de quaisquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000751-79.2012.8.10.0044

ID: 259357346

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000751-79.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000751-79.2012.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000751-79.2012.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M DAS G S DA SILVA COMERCIO - ME, MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL OLIVEIRA BRITO - MA22169, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794 SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0820328-36.2023.8.10.0040

ID: 331175828

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0820328-36.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0820328-36.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0820328-36.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: LISTERNANDES SOUZA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de LISTERNANDES SOUZA SANTOS, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante inicial de R$ 1.193,97 (um mil cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos), alusiva ao exercício financeiro do ano 2018. Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), vide despacho de id 122933910, o Município quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco manteve-se silente. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0824817-19.2023.8.10.0040

ID: 305132730

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0824817-19.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO CENDES ESCORCIO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0824817-19.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0824817-19.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A EXECUTADO: ADALBERTO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ADALBERTO DOS SANTOS SILVA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 7.078,19 (sete mil, setenta e oito reais e dezenove centavos). A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, vide id 109894877. Devidamente intimado, o exequente peticionou pelo regular prosseguimento do feito, requerendo a reconsideração do despacho supramencionado, deixando de comprovar o efetivo cumprimento das medidas assinaladas no Tema repetitivo nº 1184 do STF (id’s 113084048, 140861134). É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0824424-94.2023.8.10.0040

ID: 316801814

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0824424-94.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0824424-94.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0824424-94.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ABIMAEL DOS SANTOS PESSOA SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ABIMAEL DOS SANTOS PESSOA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 2.074,42 (dois mil, setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, vide id 122364255. Devidamente intimado, o exequente peticionou pelo regular prosseguimento do feito, deixando de comprovar o efetivo cumprimento das medidas assinaladas no Tema repetitivo nº 1184 do STF (id 131654141). É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0825683-27.2023.8.10.0040

ID: 315525441

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825683-27.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0825683-27.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0825683-27.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ADELAIDE CARDOZO DOS REIS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ADELAIDE CARDOZO DOS REIS, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 755,45 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, vide id 122930801. Devidamente intimado, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento da execução fiscal, destacando as medidas extrajudiciais adotadas, como parcelamento e protesto das CDAs. Requer também a suspensão do processo por 06 meses para comprovar a adoção dessas providências, conforme o TEMA 1184 do STF (id 131626737). É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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