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Processo nº 0866901-21.2024.8.10.0001

ID: 261940314

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0866901-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0866901-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO…

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Processo nº 0878735-21.2024.8.10.0001

ID: 283623210

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878735-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878735-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0878735-21.2024.8.10.0001

ID: 283623212

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878735-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COIMBRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO COIMBRA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878735-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0822087-21.2024.8.10.0001

ID: 309300143

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822087-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR FERREIRA BARROS SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822087-21.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822087-21.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.843-A) APELADO: JOÃO VITOR FERREIRA BARROS SILVA ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, Agravo de Instrumento nº 0814496-11.2024.8.10.0000, distribuído no âmbito da Primeira Câmara de Direito Privado à Eminente Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0803366-21.2024.8.10.0001

ID: 318902969

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803366-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803366-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Processo nº 0859626-21.2024.8.10.0001

ID: 261666277

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859626-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859626-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

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Processo nº 0812719-54.2025.8.10.0000

ID: 308317112

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0812719-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BALSAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0812719-54.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 5000168-21.2024.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª … 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0812719-54.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 5000168-21.2024.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA, de titularidade da Dra. Urbanete de Angiolis Silva, em face do Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA., sob o fundamento de que, embora o apenado se encontre atualmente em prisão domiciliar, continua submetido ao regime fechado, sendo, portanto, competente o juízo suscitado, limitando-se sua atuação à fiscalização da medida imposta por meio de carta precatória. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitado (3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, remetendo-lhe cópia da petição com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência. Em seguida, transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0901142-21.2024.8.10.0001

ID: 300826370

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901142-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0901142-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0901142-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE MORAIS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB/MA 9060-A REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23255 DECISAO: Cuida-se de ação ajuizada por IVANILDE MORAIS RODRIGUES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., em que a autora alega a existência de descontos indevidos e contínuos em seu contracheque, sob a rubrica "Cartão de Crédito Daycoval", relativos a contrato de cartão de crédito consignado, que teria sido contratado inicialmente para quitação de três empréstimos anteriores. Afirma que, mesmo após negociação realizada por telefone em 2019, com previsão de quitação em 36 parcelas (pagas até maio de 2022), os descontos continuaram ocorrendo sem que houvesse prestação de contas clara pela instituição financeira. Relata, ainda, que os valores pagos já superaram em mais de quatro vezes o montante originalmente contratado. Postula a revisão do contrato e a prestação de contas, alegando enriquecimento ilícito da instituição ré. O processo foi originalmente distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, posteriormente remetida ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, em razão da matéria, que se declarou incompetente e determinou a remessa ao juízo de origem. Contudo, o processo foi redistribuído, com remessa a este juízo, de forma indevida. Considerando que o processo é originário da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, e observando o disposto no art. 3º, §1º da Portaria-CGJ n.º 4261/2024, que determina a devolução de feitos ao juízo de origem em caso de reconhecimento de incompetência, determino a devolução dos autos para o Núcleo 4.0 proceder à correção da distribuição do feito, com a remessa ao juízo originário. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0844106-21.2024.8.10.0001

ID: 311900126

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844106-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FLOR PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FLOR PRAZERES

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0844106-21.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0844106-21.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MACIAL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO FLOR PRAZERES - MA24420 REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA SANTOS S E N T E N Ç A: JOSE MACIAL FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA SANTOS, igualmente identificado. Intimado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, o Autor se quedou inerte (cf. certidão de ID 136392786). Em seguida, a parte Autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID n. 143560895. O Réu ainda não foi citado na presente demanda. Relatados. Decido. Cabe à parte promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. Cabe ao Juízo, porém, velar pela rápida solução do litígio e, em caso de inércia das partes, reveladora da falta de interesse processual, extinguir o processo, como recomenda o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Emerge dos autos que a parte autora não possui interesse no prosseguimento do feito, visto que embora devidamente intimada para promover os atos que lhe competiam, não se manifestou. ISSO POSTO, percebe-se que restaram preenchidos os requisitos do art. 485, III, do CPC, razão pela qual, extingo o feito sem resolução do mérito. Condeno o Autor ao pagamento de custas, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, vez que o feito não alcançou a citação. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0857977-21.2024.8.10.0001

ID: 323605507

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0857977-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MONTEIRO LIMA

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PAULO CESAR CORREA LINHARES

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AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0857977-21.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ROSA MARIA PINHEIRO e outros (5) ADVOGADO: PAULO CESAR CORREA LINHARES OAB: MA12983, LUANA MONTEIRO LIMA OAB: MA1… AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0857977-21.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ROSA MARIA PINHEIRO e outros (5) ADVOGADO: PAULO CESAR CORREA LINHARES OAB: MA12983, LUANA MONTEIRO LIMA OAB: MA19026-A SENTENÇA: (...) 1. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo procedente o pedido para expedir alvará autorizando os requerentes: ROSA MARIA PINHEIRO (CPF nº 766.987.773-15); OZIEL GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF nº 766.938.563-49); ROSALINA PINHEIRO DA SILVA (CPF nº 828.507.803-59); HERIEL PINHEIRO DA SILVA (CPF nº 003.496.063-58); ANA AMELIA PINHEIRO DA SILVA MACIEL (CPF nº 758.717.343-91) e AGRICELIA PINHEIRO DA SILVA (CPF nº 839.748.223-72), a levantarem, junto ao BANCO DO BRASIL, o valor referente ao depósito judicial oriundo do RPV nº 160987-56.2024.4.01.9198, no valor de R$ 10.294,34, não recebido em vida pelo titular, o Sr. Oziel Gomes da Silva (CPF n. 095.676.903-91), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro, observando-se a divisão pactuada. Deve ser observada a seguinte partilha acordada entre os herdeiros: a) 50% (cinquenta por cento) do saldo, em favor da meeira ROSA MARIA PINHEIRO. b) 10% (dez por cento) do saldo, para cada um dos cinco filhos herdeiros, a saber: OZIEL GOMES DA SILVA JUNIOR, ROSALINA PINHEIRO DA SILVA, HERIEL PINHEIRO DA SILVA e ANA AMELIA PINHEIRO DA SILVA, AGRICELIA PINHEIRO DA SILVA. 2. Publique-se a presente sentença. 3- Após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. 4- Deve a parte autora, após comprovado nos autos que o valor encontra-se disponível em conta judicial vinculada a esta vara, agendar por e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) a confecção do alvará no SISCONDJ junto à Secretaria. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza Auxiliar de entrância final Respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvarás.

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