Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 18 de 943

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004831-74.2019.8.10.0001

ID: 281561753

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004831-74.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS JUNIOR FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luís/MA - CEP. 65076-820 - Tel. (98) 2055 - 265…

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Processo nº 0819553-75.2022.8.10.0001

ID: 262623486

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819553-75.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA AGUIAR SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0819553-75.2022.8.10.0001

ID: 262623502

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819553-75.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0815801-30.2024.8.10.0000

ID: 313986193

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815801-30.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCESSO : 0815801-30.2024.8.10.0000 SUSC… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCESSO : 0815801-30.2024.8.10.0000 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º, A, LEI Nº 1.521/1951). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO COMO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 9º, INCISO XLVII, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DECLARADA DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS/MA. I- A usura, na forma do art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951, é espécie típica dos delitos contra a economia popular, regida por diploma próprio, este se difere, por sua natureza e regime, do conceito de crimes contra a ordem econômica que trata a Lei nº 8.137/90, porquanto, escapa à regra do art. 9º, XLVII, da LC 14/1991, não se inserindo na competência da Sétima Vara Criminal de São Luís. I – In casu, a Lei de Organização Judiciária Estadual (LC 14/1991), no disposto do art. 9º XLVII da que disciplina a competência da 7ª vara Criminal, cuja competência restringe-se aos crimes contra a ordem tributária, econômica, meio ambiente e relações de consumo, portanto, não abrangidos os crimes contra a economia popular, imperativo, pois, o declarar da competência da vara comum, como que o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Luis/MA. Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da comarca São Luís. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência, sob o n.º 0815801-30.2024.8.10.0000, originários do Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal da Comarca de São Luis/MA, em que figuram como suscitante e suscitado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, em declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Luís, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Adoto como relatório o externado nestes autos pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID nº 38409451, assim redigido: Trata-se de CONFLITO DE JURISDIÇÃO entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, ora suscitado, os quais se declararam incompetentes para o processamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de nº 0801141-82.2021.8.10.0017. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, entendendo trata-se o presente caso de crime contra a ordem tributária, em decisão de Id. 37241631 – págs. 156–157, declinou a competência, nos termos do artigo 9º, XLVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Ato contínuo, determinou a remessa dos autos à 7ª Vara Criminal, para o devido processamento do feito. Por sua vez, o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em decisão de Id. 37241631 – págs. 161- 163, alegou que “embora o delito de usura tenha implicações econômicas, sua natureza é predominantemente de crime financeiro e de relações privadas entre credores e devedores, diferindo dos crimes amplamente econômicos e tributários que afetam a ordem econômica e tributária como um todo”. Instaurou, assim, o presente conflito negativo de jurisdição, nos termos do artigo 114, I, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, argumentando que o Código de Divisão e Organização Judiciárias não incluiu, em seu artigo 9º, XLVII, os crimes contra a economia popular. Acrescentou que crimes contra a economia popular não se confundem com crimes contra a ordem econômica, descritos na competência da 7ª Vara Criminal. Os autos foram distribuídos Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, que, em decisão de Id. 37612969, determinou como provisoriamente competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, ora suscitado, para que deliberar sobre medidas de urgência no feito originário, até o julgamento final do presente conflito. Determinou, também, a notificação do juízo suscitado para prestar informações. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís prestou informações em Id. 37772590, aduzindo que o artigo 9º, XLVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão não restringiu a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal aos tipos penais previstos na Lei nº 8.137/1990. Acrescentou que “para as matérias tributárias, econômica e de relação de consumo, a competência conferida à 7ª Vara Criminal de São Luís foi fixada em sentido amplo”. Instada a manifesto, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA, a opinar nos termos a seguir: “(...) Ante o exposto, manifesta-se esta 2ª Procuradoria de Justiça Criminal pelo conhecimento e procedência do presente Conflito Negativo de Jurisdição para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, ora suscitado, para processar e julgar os autos nº nº 0801141-82.2021.8.10.0017(sic)”. É o relatório. V O T O Com efeito, da análise do caso em tela, trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 0801141-82.2021.8.10.0001 instaurado para apuração de possível prática do delito de usura pecuniária ou real, previsto no art. 4º, “a”, da Lei nº 1.521/1951, supostamente perpetrado por Sebastian Duque Gonzalez e Miguel Giraldo Espinosa, os quais teriam exigido juros, comissões e descontos percentuais superiores aos limites legais, configurando prática abusiva em detrimento de vítimas consumidoras. De logo, se lho tenho por merecedora de acolhimento as argumentações trazidas pelo juízo suscitante, na medida em que, o crime de Usura previsto no artigo 4º, “a” na Lei nº 1.521/1951 é um delito que atenta contra a economia popular e não se trata de crime contra ordem econômica e nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, assim, cabente à Terceira Vara Criminal de São Luís o julgamento e processamento dos crimes dessa natureza. A controvérsia instalada entre os Juízos ora conflitantes repousa sobre o ponto de saber se o delito descrito na Lei nº 1.521/1951 atrairia a competência da Vara especializada em crimes contra a ordem econômica (7ª Vara Criminal), ou se, ao contrário, competiria a uma das varas criminais comuns para processar e julgar o feito. De plano, cabe destacar, com acuidade, que o delito de usura pecuniária, embora revele reflexos no mercado e ofenda princípios de equilíbrio econômico-social, não está subsumido ao conceito técnico-jurídico de crime contra a ordem econômica, nos moldes da Lei nº 8.137/90. Ao revés, cuida-se de infração penal autônoma, prevista em legislação especial, cuja finalidade precípua é tutelar a economia popular — expressão jurídico-social de matriz protetiva do consumidor e das camadas sociais economicamente vulneráveis. O art. 9º, XLVII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC nº 14/1991), que delineia a competência da 7ª Vara Criminal, em momento algum contempla, de modo expresso ou implícito, os crimes da Lei nº 1.521/1951. Em exegese restritiva, imposta pela especialização, os tipos penais ali descritos devem ser interpretados restritivamente. O entendimento firmado por esta Egrégia Corte, reconhece que os crimes contra a economia popular, a despeito de seus reflexos coletivos e socioeconômicos, não se confundem com os crimes contra a ordem econômica, de que trata a Lei nº 8.137/1990, cuja previsão normativa delimita a atuação especializada da 7ª Vara Criminal. A esse respeito, tal exegese encontra eco nos precedentes da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos, in verbis: “PENAL. EXTORSÃO E USURA. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Certo que a hipótese diz respeito a crimes previstos nos arts. 158, § 1º, do Código Penal, e 4º, 'a', da Lei nº 1.521/51, matéria que, ainda que considerada em desfavor da economia popular, não se enquadra no conceito de crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/90), inarredável resulta que a espécie escapa à regra do art. 9º, XLVII, da LC 14/1991. Conflito de Jurisdição conhecido, para declarar competente, para o processo e julgamento da espécie, o MM. Juízo de Direito da Quinta Vara Criminal de São Luís o Suscitado. (TJMA, Conflito de Jurisdição nº 0811761-10.2021.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, sessão virtual de 13 a 20/09/2021). Neste diapasão, o precedente deste Colegiado, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USURA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. A conduta descrita no art. 4º da Lei nº 1.521/51, matéria que, ainda que considerada em desfavor da economia popular, não se enquadra no conceito de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.137/90. Constata-se que a hipótese escapa à regra expressa no art. 9º, XLVII, da LC 14/1991, falecendo de competência o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da espécie. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, ora suscitado. (TJMA, Conflito de Jurisdição nº 0810977-33.2021.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, sessão virtual de 22/02 a 03/03/2022). Neste diapasão, não há como admitir a ampliação interpretativa da norma de competência de vara especializada, sob pena de malferir o princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Isto posto e de acordo com o Parecer Ministerial, hei por bem, do presente Conflito Negativo de Jurisdição, julgar procedente para, nos termos acima declinados, declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, a quem caberá processar e julgar o feito referente ao TCO nº 0801141-82.2021.8.10.0001. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dezessete a vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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Processo nº 0819256-63.2025.8.10.0001

ID: 278582126

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819256-63.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON CARLOS MEDEIROS ABREU

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS PATRICIO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON CARLOS MEDEIROS ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

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Processo nº 0005692-26.2020.8.10.0001

ID: 257933359

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005692-26.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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ERIKA LUANA LIMA DURANS

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AMERICO RODRIGUES DA SILVA

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LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005692-26.2020.8.10.0001 10ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/4/2025 E FINALIZADA EM 14/4/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1º RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FELIX CHAVES (“CARLÃO”) REPRESENTANTE: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (OAB/MA 17.286) 2º RECORRENTE: ONILDOMAR CARVALHO DO VALE (“LINDOMAR” OU “LOIRINHO”) REPRESENTANTE: FÁBIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA (OAB/MA 7630) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA UIUARA DE MELO MEDEIROS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS (MA) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Onildomar Carvalho do Vale e Carlos Alberto Félix Chaves contra sentença que os condenou pelos crimes de organização criminosa, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. As defesas sustentam erro de julgamento e pedem absolvição por insuficiência de provas, bem como revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) os recorrentes integravam organização criminosa voltada para a prática de assaltos a bancos; (ii) houve dolo na receptação de veículo roubado; (iii) restou caracterizada a posse de arma de fogo de uso restrito; (iv) há erro na dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios colhidos nos autos indicam que os Apelantes eram proprietários de imóveis nos quais foram apreendidos armamentos de grosso calibre, munições e explosivos utilizados em crimes contra instituições financeiras. A participação dos Recorrentes na organização criminosa está demonstrada pelo armazenamento e transporte do material bélico. 4. Receptação do veículo é evidenciada pela posse da caminhonete S10 prata com placa clonada, cuja origem ilícita (bem roubado no Município de Teresina, no dia 28/02/2020) era de conhecimento dos Apelantes, sendo utilizada por Onildomar Carvalho do Vale no transporte de armamentos e ocultada na propriedade de Carlos Alberto Félix Chaves. 5. Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, constatado que Carlos Alberto Félix Chaves armazenava em sua chácara três fuzis FAL calibre 7.62mm, munições e carregadores, evidenciando sua vinculação com o armamento. 6. Dosimetria aplicada pelo juízo de origem é adequada, exceto no que tange à atenuante da confissão espontânea não aplicada em benefício de Onildomar Carvalho do Vale quanto à posse de arma de fogo de uso restrito. A pena deve ser reduzida em 1/6, fixando-se em 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Apelações conhecidas. Recurso de Onildomar Carvalho do Vale parcialmente provido para, em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, reduzir para 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão a pena que lhe foi aplicada em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Recurso de Carlos Alberto Félix Chaves não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A existência de armamentos e munições em propriedades vinculadas aos apelantes, aliada a testemunhos e confissões, demonstra a participação em organização criminosa voltada para assaltos a bancos. 2. A receptação restou comprovada pela posse, precisamente a utilização e ocultação de veículo com placa clonada e oriundo de roubo para transporte de armas. 3. O armazenamento de armas de uso restrito nas chácaras dos recorrentes denota a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. 4. A confissão espontânea é atenuante que deve ser reconhecida e aplicada quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito em benefício de Onildomar Carvalho do Vale. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, dar parcial provimento exclusivamente ao Recurso interposto por Onildomar Carvalho Vale, negar provimento ao Apelo Carlos Alberto Félix Chavesde, bem como declarar extinta a punibilidade do réu Rafael dos Santos Chaves, em virtude de seu falecimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais (Ap) interpostas com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Carlos Alberto Felix Chaves (“Carlão”) e Onildomar Carvalho do Vale (“Lindomar” ou “Loirinho”) contra sentença (ID 38341239) proferida pelo Juízo Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, pela qual foram condenados, respectivamente, às penas de 9 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão e 212 dias-multa; e 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 445 dias-multa, ambas em regime inicial fechado, dada incursão nos crimes de organização criminosa com emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16) e receptação (Código Penal, art. 180). De acordo com a Denúncia (ID 38339966 - p. 03), Carlos Alberto Félix Chaves, Izeneide Fialho do Nascimento, Jailson Gomes de Morais Silva, Onildomar Carvalho do Vale e Rafael dos Santos Chaves integravam pessoalmente uma organização criminosa dedicada a crimes patrimoniais contra instituições financeiras, com o uso de materiais explosivos e armas de fogo. Segundo narrado, a investigação foi iniciada após a prisão em flagrante de Jailson Gomes de Morais Silva (vulgo “Testa”) e Izeneide Fialho do Nascimento no município de Vitorino Freire (MA), no dia 06/06/2020, após tentativa de latrocínio. No dia seguinte, foi preso Onildomar Carvalho do Vale (vulgo “Lindomar”), e, posteriormente, em 08/07/2020, Carlos Alberto Félix Chaves (vulgo “Carlão”) na cidade de Presidente Dutra (MA). Ainda conforme a denúncia, os fatos apontam que Jailson Gomes de Morais Silva era um dos executores diretos dos assaltos a bancos, e que a investigação policial levou à fazenda de Onildomar Carvalho do Vale, onde foram apreendidos dois fuzis, munições e explosivos, bem como que, posteriormente, na chácara de Carlos Alberto Félix Chaves, foram localizados três fuzis FAL, 490 munições de calibre 7.62 mm, 36 emulsões encartuchadas de nitropenta (explosivos), redes camufladas, balaclavas e um veículo Chevrolet S10 com placas clonadas, utilizado na logística da organização criminosa, havendo depoimentos que apontam Rafael dos Santos Chaves (vulgo “Rafael Mototaxi”), filho de Carlos Alberto Félix Chaves, atuava no transporte e ocultação das armas na propriedade da família. Decisão de ID 38341151 reconheceu litispendência ao processo nº 4057-10.2020.8.10.0001 e extinguiu o presente processo em relação ao acusado Jailson Gomes de Morais. Na sentença (ID 38341239), Izeneide Fialho do Nascimento foi absolvida. Certidão de óbito de Rafael dos Santos Chaves (ID 41517579). Apelações de Carlos Alberto Félix Chaves (ID 41547484) e Onildomar Carvalho do Vale (ID 41273471). Aduz o Recorrente Carlos Alberto Félix Chaves, em suma, que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, argumentando ausência de elementos probatórios concretos para a condenação, porque ele, um senhor de 65 anos de idade e servidor público municipal, não tinha conhecimento das armas encontradas na sua propriedade, que estava sendo utilizada por seu filho, Rafael dos Santos Chaves, e outros acusados, não havendo prova de que ele tinha intenção de integrar organização criminosa. Alega, ainda, que apenas viu o veículo S10 estacionado na sua chácara, desconhecendo sua origem ilícita; razões pelas quais pugna pela absolvição total, e, em caso de manutenção da condenação, requer a detração da pena, considerando o tempo que passou em prisão domiciliar, e, devido à sua condição de saúde delicada (hipertensão, diabetes e problemas cardíacos), solicita o cumprimento da pena nessa modalidade. Por sua vez, o Recorrente Onildomar Carvalho do Vale também sustenta que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, em decorrência da inexistência de provas suficientes para a condenação, principalmente do vínculo estável e permanente com organização criminosa, e que o veículo encontrado na chácara não era de sua propriedade; razões pelas quais requer a absolvição dos crimes de organização criminosa e receptação, e, no que tange ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pleiteia a aplicação da pena mínima. Contrarrazões (IDs 42069456 e 42069457), em que o Ministério Público requer a detração da pena do período em que o Apelante Carlos Alberto Félix Chaves permaneceu em prisão domiciliar, e, em relação ao Apelante Onildomar Carvalho do Vale, o reconhecimento da atenuante da confissão do crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 42779835). É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença recorrida, verifico que o Juízo concluiu pela condenação dos Recorrentes, por considerar que Onildomar Carvalho do Vale “foi identificado como um dos líderes, mantendo em sua propriedade rural armamentos de grosso calibre utilizados pela facção criminosa, assim como a receptação de veículo que sabia que era fruto de crime; como retribuição, receberia parte do dinheiro obtido com os ataques a banco da região”; e que Carlos Alberto Félix Chaves, juntamente com seu filho Rafael dos Santos Chaves (falecido), “davam apoio operacional a todos integrantes que executavam ataques as instituições financeiras”, isto é, “tinham uma função vital na organização criminosa que era o apoio logístico”, além de que “tinham pleno conhecimento da origem ilícita do veículo S10, de cor prata, placa QDK – 3500, [o qual] receberam e ocultaram a caminhonete com placa clonada e produto de crime”, bem como mantiveram “sua guarda, no interior da chácara de propriedade destes imputados, armas de fogo de uso restrito, conforme auto de apreensão” (ID 38341239). Em relação a essa conclusão, não assiste razão aos Recorrentes quando apontam erro de julgamento na sentença impugnada. Primeiramente, no tocante ao crime de organização criminosa, os elementos informativos e provas judiciais convergem no sentido de apontar os apenados como membros de um grupo armado voltado à prática de assaltos a bancos. Com efeito, é incontroverso que os Apelantes são os donos de imóveis nos quais encontrados armas de fogo de grosso calibre (fuzis), munições, artefatos explosivos e outros materiais voltados para as empreitadas criminosas de roubos a instituições financeiras (ID 38339966 – p. 32). Inclusive, extrai-se dos autos do inquérito policial que o próprio Onildomar Carvalho do Vale contribuiu com a investigação, ao revelar o local exato em que estavam escondidas algumas das armas apreendidas na sua chácara, localizada no município de Vitorino Freire, bem como ao apontar o imóvel de propriedade de Carlos Alberto Félix Chaves, uma chácara situada no município de Presidente Dutra, onde também foram feitas apreensões de armas e outros materiais utilizados para práticas ilícitas (conforme termo de exibição e apreensão acostado ao ID 38339966 – p. 32). A esse respeito, é irretocável a conclusão adotada na sentença, no sentido de que “[o] fato de ONILDOMAR ter indicado o local, em outra cidade, onde estava um forte material bélico e estrutural para roubos a banco, além de ter, em sua propriedade, outras armas que serviriam para os crimes perpetrados pela organização criminosa, demonstra que a sua adesão à organização criminosa é mais intensa, mantendo um status superior aos demais.” Quanto a Carlos Alberto Félix Chaves, importante anotar que é pai de Rafael dos Santos Chaves, já falecido (certidão de óbito de ID 41517579), também condenado nesta ação e era envolvido em assaltos a bancos e tráfico de drogas, conforme testigo do policial José Alisson de Oliveira Brito. Pai e filho, assim, integravam a mesma organização criminosa, prestando Carlos Alberto o apoio logístico necessário para a armazenagem dos materiais ilícitos. Nesse sentido, as testemunhas Fellipe Silva Sousa, Salomão Sérgio Lima de Oliveira, Adriano Leandro de Araújo e Gilberto Custódio dos Santos confirmaram a descoberta dos armamentos nas chácaras dos Apelantes. Gilberto Santos, inclusive, relatou que Onildomar Carvalho do Vale assumiu ter realizado o transporte de fuzis da sua chácara, em Vitorino Freire, utilizando-se para tanto da caminhonete S10 prata, para a chácara de Presidente Dutra, pertencente a Carlos Alberto Félix Chaves, onde o veículo foi deixado e posteriormente localizado, fato este, aliás, confessado por Onildomar Carvalho do Vale em sede policial. Ademais, em que pese Carlos Alberto Félix Chaves tenha prestado depoimento em juízo no sentido de que não mantinha qualquer vinculação com a organização criminosa, afirmando que apenas teria alugado a sua chácara, por intermédio do seu filho Rafael dos Santos Chaves, a Onildomar Carvalho do Vale, nenhuma prova disso foi produzida. Ao revés, esse fato foi desmentido pelo próprio Onildomar, que declarou sequer conhecer Rafael Chaves. Embora Carlos Alberto Félix Chaves tenha negado em juízo, na fase inquisitorial confirmou ter ciência das armas guardadas na sua chácara, fato corroborado por seu filho Rafael dos Santos Chaves, tanto na fase do inquérito policial quanto na judicial. Assim, concluo que os Apelantes integravam, sim, a mesma organização criminosa, prestando suporte logístico para o armazenamento das armas e materiais necessários à prática de delitos, especialmente voltados a ataques contra instituições financeiras, cumprindo ressaltar, mais uma vez, a atuação destacada de Onildomar Carvalho do Vale, a justificar maior reprimenda (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 3º). Quanto ao crime de receptação (Código Penal, art. 180), igualmente resta evidenciado o seu cometimento por ambos os Apelantes. De antemão, importante ressaltar que, “[c]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2459377 RS 2023/0316340-3, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/02/2024). Portanto, a prática de quaisquer das ações típicas descritas no citado dispositivo legal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar) tem por pressuposto a plena consciência do agente de que é produto de crime a coisa em relação à qual se pretende o proveito próprio ou alheio, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a origem lícita dela, quando encontrada na sua posse. Entretanto, os Apelantes não produziram qualquer prova a respeito da proveniência lícita do bem, no caso, a caminhonete S10 prata, que, em verdade, como evidenciado (ID 38339968 – p. 42 a 60), tinha placa clonada e havia sido roubada no município de Teresina no dia 28/02/2020. Além disso, Onildomar Carvalho do Vale fez uso desse veículo no transporte de armas da sua chácara para a do outro Recorrente, conforme confessado extrajudicialmente, e também afirmado pela testemunha Gilberto Custódio dos Santos. Por sua vez, Carlos Alberto Félix Chaves era quem ocultava o veículo na sua chácara, local em que o bem foi apreendido. Destarte, acertado o reconhecimento pelo Juízo de base acerca do dolo dos Apelantes em relação à receptação, razão pela qual não carece de retoque a sentença condenatória. Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), somente o Apelante Carlos Alberto Félix Chaves pugna por sua absolvição, no entanto, sem razão, pois na sua chácara foram apreendidas armas de fogo de grosso calibre, precisamente três fuzis FAL, calibre 762mm, com seis carregadores, além de 490 munições desse calibre (ID 38339966 – p. 32), materiais que mantinha sob sua guarda em prol da organização criminosa, situação que denota inequivocamente a prática desse delito. Ao fim e ao cabo, o acervo probatório existente é suficiente para a formação de juízo de valor seguro a respeito da responsabilidade dos Apelantes pelas práticas criminosas que lhe são imputadas, sendo de rigor a manutenção da condenação. Também não há na sentença de origem erro de julgamento na dosimetria aplicada. Ao contrário do que pretendido pelo Apelante Onildomar Carvalho do Vale, em momento algum da fase investigativa ou judicial houve confissão da prática do crime de organização criminosa. Em verdade, como sustentado pelo órgão ministerial nas contrarrazões, a confissão se deu unicamente em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), ao declarar ter escondido as armas na sua chácara, razão pela qual a atenuante em apreço há de ser aplicada apenas a esse crime, situação equivocadamente ignorada pelo Juízo de base. Assim, considerando a pena-base estabelecida na sentença de 3 anos e 10 meses de reclusão, uma vez aplicada a atenuante da confissão na fração de 1/6, chega-se à pena intermediária de 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, a qual torno definitiva por inexistirem causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas. No mais, não assiste razão ao Apelante Onildomar Carvalho do Vale no tocante ao afastamento da majorante prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, pois, como reconhecido, sua atuação na organização criminosa era destacada. Quanto à detração do tempo de prisão domiciliar cumprido pelo Apelante Carlos Alberto Félix Chaves, considerando que estes autos carecem de informações precisas acerca da situação atual do cumprimento da pena, tal cômputo deve ser procedido pelo competente juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Por fim, consta no ID 41517565 pedido de extinção da punibilidade do Réu Rafael dos Santos Chaves em decorrência do seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada no ID 41517579, acerca do que silenciou o Ministério Público, apesar de instado a se manifestar (ID 42779835). Sobre o tema, dispõe o Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I), enquanto o Código de Processo Penal prevê que no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO das Apelações, e DOU PARCIAL PROVIMENTO exclusivamente ao recurso de Onildomar Carvalho do Vale, ex vi do RITJMA art. 669, apenas para, em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, reduzir para 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão a pena que lhe foi aplicada em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), o que, em concurso material com os demais crimes, totaliza 11 anos, 6 meses e 45 dias de reclusão, mantendo tudo quanto mais inalterado na sentença, nos termos da fundamentação supra. Ainda, declaro extinta a punibilidade do Réu Rafael dos Santos Chaves, em razão de sua morte (CP, art. 107, I c/c CPP, art. 62). É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0819553-75.2022.8.10.0001

ID: 262623496

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819553-75.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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BIANCA AGUIAR SANTOS

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PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

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ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0819553-75.2022.8.10.0001

ID: 262623512

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819553-75.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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BIANCA AGUIAR SANTOS

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PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO

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ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0000973-51.2004.8.10.0004

ID: 260639593

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-51.2004.8.10.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0000973-51.2004.8.10.0004

ID: 260639598

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-51.2004.8.10.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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