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Processo nº 0845783-52.2025.8.10.0001

ID: 292169327

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845783-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO MENEZES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MENEZES MIRANDA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845783-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845783-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DESPACHO Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, considerando o documento anexado no ID 149521207, a fim de dispensar as partes autoras do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial, sob as cominações da revelia e confissão. Deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento por iniciativa destas, ainda que extrajudicialmente. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação e documentos, momento no qual deverá informar ainda sobre interesse na produção de provas, com indicação do tipo de prova que pretende produzir e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Ainda, após a réplica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o interesse de produção de provas. Em caso positivo, indique o tipo de prova e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0842000-52.2025.8.10.0001

ID: 280935133

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0842000-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAFAELLA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

AIRTON BATISTA DE SOUZA JUNIOR

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THAYARA SACHA DA SILVA BEZERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0842000-52.2025.8.10.0001 Autor(a): A. R. R. C. Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: AIRTON BATISTA DE SOUZA JUNIOR - MA29678, THAYARA SACHA DA SILVA BEZERRA - MA29538 Ré(u): G. N. G. DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na inicial. Quanto ao pedido liminar, dê-se vistas ao Ministério Público. Outrossim, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada na sala de audiência da 5ª Vara de Família, PRESENCIALMENTE, no dia 21 de julho de 2025 às 10h10min. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de Carta Precatória, CIENTIFICANDO-A DE QUE NÃO COMPARECENDO QUALQUER DAS PARTES, OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO na audiência designada, poderá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se a parte requerente. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. As diligências dos Oficiais de Justiça também poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA. Ressalte-se ao Sr. Oficial de Justiça que, verificando estarem presentes os requisitos previstos no art. 252 do CPC, a intimação/citação poderá ser efetivada por HORA CERTA. Em caso de intimação/citação por hora certa, desde já determino que a Secretaria Judicial proceda da forma estabelecida pelo art. 254 do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0860236-52.2025.8.10.0001

ID: 317596128

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860236-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

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ANA LUISA ROSA VERAS

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860236-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860236-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente processo tem como objeto discussão referente a contrato de plano/seguro de saúde privado. Neste contexto, destaca-se a recente criação da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, por meio da Lei Complementar Estadual nº 283, de 24 de fevereiro de 2025. A instalação e a redistribuição de feitos para a referida unidade especializada foram regulamentadas pelo Provimento nº 12, de 4 de abril de 2025, da Corregedoria Geral da Justiça. Conforme o Art. 1º do referido Provimento, determinou-se a redistribuição, para a Vara de Saúde Suplementar, dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude nos casos específicos do ECA. Considerando que a matéria discutida se insere na competência especializada da nova unidade judiciária e que o presente feito foi autuado em 03 de julho de 2025, portanto, após o marco temporal definido, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Cível para processar e julgar o feito e, em consequência, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís. Proceda a Secretaria à devida redistribuição do feito, com as anotações e baixas necessárias, observando o § 2º do Art. 1º do Provimento nº 12/2025-CGJ/MA quanto à redistribuição manual no sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0849566-52.2025.8.10.0001

ID: 319545972

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849566-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUELITON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUELITON SILVA DE SOUSA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849566-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849566-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS LUIS FRANCA CARIPUNAS Advogado do(a) AUTOR: LUELITON SILVA DE SOUSA - OAB/MA 23683 REU: LOCALIZA RENT A CAR S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0856162-52.2025.8.10.0001

ID: 320832930

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856162-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856162-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856162-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: SAVIO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de SAVIO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Parte autora formulou pedido de desistência do feito (id 153458491). É o relatório. Passo a decidir. Parte autora apresentou pedido de desistência da ação, formulada por seu(s) advogado(s), esse(s) investido(s) de poderes para tanto. Observo que não há impedimento algum para acolher o pedido de desistência. Atém-se a invocar o perecimento do interesse recursal, já que a desistência da ação, ato incompatível com o direito de recorrer, importa na renúncia tácita ao prazo recursal (Art. 1000, parágrafo único, CPC/2015). Do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. 1º) Custas, porventura existentes, a cargo do desistente. 2º) Sem honorários, vez que não houve citação. Caso tenham sido expedidos ofícios ao Detran/MA, a Polícia Militar e a PRF promova-se a comunicação acerca desta decisão, anunciando que qualquer restrição porventura existente sobre o bem, que esteja relacionada a este processo, deve ser retirada. Considerando a falta de interesse recursal, determino que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, por preclusão lógica, e o consequente arquivamento do feito com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas normativas. Ao fim, determino o recolhimento do mandado de id 152695239. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. MÁRCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0853349-52.2025.8.10.0001

ID: 319939741

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853349-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAIGO RABELO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0853349-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. R. D. … Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0853349-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. R. D. S. J. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência válido em seu nome (tais como conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura de cartão de crédito ou informe do Imposto de Renda)ou em nome de terceiro, com justificativa. A Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís (Comarca da Ilha) foi instituída pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, e possui competência para processar e julgar ações relativas a planos, seguros e serviços de saúde privados, conforme o art. 9º, XX, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude para menores incapazes em situação de risco ou vulnerabilidade. Contudo, o Provimento nº 12, de 04 de abril de 2025, limitou a competência desta unidade jurisdicional aos processos autuados a partir de 24/02/2025 (data de publicação da Lei Complementar nº 283), e restringiu sua abrangência ao termo judiciário de São Luís, na Comarca da Ilha. Diante do exposto, para o prosseguimento do feito, é indispensável que a parte demandante comprove seu endereço atualizado, a fim de permitir a correta análise da competência deste Juízo para o julgamento da causa. Determino a intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), via PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, CPC), para juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos (caixa de liminar) para ulterior deliberação. São Luís, 7 de julho de 2025. Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0803006-52.2025.8.10.0001

ID: 275932658

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803006-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SWELLEN YANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803006-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803006-52.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAISSA RODRIGUES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA id. 148663648: THAISSA RODRIGUES CAMPOS e TELEFONICA BRASIL S.A., em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, realizaram acordo, mediante as condições estipuladas na ata de audiência acostada aos autos no ID 146453313, requerendo, ao final, a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no ID 146453313, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu (Designado pela CGJ para funcionar junto à 9ª Vara Cível do Termo de São Luís).

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Processo nº 0848790-52.2025.8.10.0001

ID: 325921052

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848790-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Despacho (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUALHARDO CORREA PRAZERES

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LUIZ CARLOS SCHMIDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0848790-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAME… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0848790-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAMERSON ABRANTES VELOSO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO GUALHARDO CORREA PRAZERES - OAB/MA6423, FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA - OAB/MA4124-A, LUIZ CARLOS SCHMIDT JUNIOR - OAB/PR95686 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A DESPACHO Inicialmente, determino à Secretaria Judicial que certifique se foi realizada a audiência de conciliação designada para o dia 01/07/2025 e, em tendo sido realizada, acoste aos autos a respectiva ata. Outrossim, considerando a incompatibilidade entre as assinaturas dos laudos médicos acostados aos autos pela parte autora (IDs 150285315, 150285316, 154300680), mesmo que assinados pela mesma médica, Dra. Marcela Almeida Campos, CRM-MA 6618, TEOT 12916; considerando ainda o resultado da avaliação da Clínica Home Doctor (ID 153063365); defiro o pedido da ré e determino a intimação pessoal da médica Marcela Almeida Campos, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, confirme perante este juízo a autenticidade dos documentos anexos e a recomendação para os atendimentos domiciliares vindicados nesta ação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, §§1º e 2º, do CPC/2015). A diligência deverá ser cumprida no endereço constante no rodapé do laudo médico acostado aos autos, a saber: Av. Professor Carlos Cunha, Jaracaty Medical Center, 12º Andar, Sala 1203, São Luís/MA, e-mail: ortosports@hotmail.com, fone: (98) 3227-0072 e 99974-0499. Cientifique a médica de que poderá encaminhar a resposta para o e-mail varasaudesup_slz@tjma.jus.br. Com o mandado, encaminhe-se cópia dos laudos acostados aos autos (IDs 150285315, 150285316, 154300680). Após, retornem os autos conclusos. Esta decisão serve como mandado, carta ou ofício, a ser cumprida em regime de urgência pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). São Luís, 14 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 1121/2025

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Processo nº 0833173-52.2025.8.10.0001

ID: 258871863

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0833173-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES CAMPELO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA FAMÍLIA Telefone: 3194-6666 (whatsapp) e 2555-2642 (ligação); E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br C… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA FAMÍLIA Telefone: 3194-6666 (whatsapp) e 2555-2642 (ligação); E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br CARTA CONVITE SÃO LUÍS,22/04/2025 A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) D. L. C. Telefone(s): (98)8738-6183 N. R. C. Rua Projetada, 105, Condomínio Girassol, Bloco A, apartamento 105, São Bernardo, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-820 Telefone(s): (98)9208-7250 Assunto: Convite para audiência de conciliação Senhor(a) D. L. C. e outros Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA convida Vossa Senhoria para participar de audiência de conciliação, referente ao processo adiante descrito, a ser realizada na data de 25/04/2025 11:00, na sede deste Centro de Conciliação, localizado no(a) Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa, 4º andar. São Luís/MA, CEP: 65.066-310. Ressaltamos que, caso uma das partes não resida no local de realização da audiência, as tratativas podem ocorrer por outros meios, tais quais: videoconferência, telefone ou e-mail, mediante contato prévio com os interessados. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Processo nº: 0833173-52.2025.8.10.0001 REQUERENTE: D. L. C., N. R. C. OBSERVAÇÃO: NA DATA DA AUDIÊNCIA AS PARTES DEVERÃO COMPARECER MUNIDAS DO ORIGINAL E DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (CPF, RG, CARTEIRA DE MOTORISTA), DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (EM CASO DE DIVÓRCIO), DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DADOS DA CONTA BANCÁRIA, CONTRACHEQUE (EM CASO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA), DOCUMENTOS DOS BENS (EM CASO DE PARTILHA DE BENS) E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS.

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Processo nº 0827256-52.2025.8.10.0001

ID: 331866749

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827256-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827256-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827256-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: TAMIRES SOUSA EVERTON DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de TAMIRES SOUSA EVERTON, partes devidamente qualificadas nos autos. Liminar concedida (ID. 144983343), determinando a busca e apreensão do veículo, objeto da presente demanda. Veículo não foi apreendido, tampouco a parte demandada foi citada, conforme diligência acostada no ID. 148081052. Em seguida, o banco demandante peticionou requerendo a expedição de novo mandado (ID. 154909090). É o breve relatório. Sem mais delongas, defiro o pedido de novo mandado de busca e apreensão e citação. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte demandante para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes à expedição do mandado. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a expedição de novo mandado, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado: JAIRZINHO, 258 - VILA IZABEL, SAO LUIS/MA - 65080190. Fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o inciso IV do art. 77 do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Serve o presente como carta/mandado de citação e/ou intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025

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